Decreto 7871, de 29 de setembro de 2017 - Estado do Paraná 
(Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR.)

(DOE-PR 2.10.2017; rep. DOE-PR 3.10.2017) LGL\2017\8576

Informativo - 
PR - ICMS - Novo Regulamento - RICMS/PR - Aprovação - Republicação

O Decreto nº 7.871/2017 foi republicado no DOE-PR de 3.10.2017 para a correção da data de produção dos seus efeitos.

A referida norma estabeleceu nova regulamentação da Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS do Estado do Paraná, aprovando novo RICMS/PR. Ainda, o mencionado ato revogou o antigo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.

Ademais, a presente norma dispôs que as remissões ao antigo RICMS/PR em normas de procedimento fiscal ou administrativo e em regimes especiais, vigentes até 30.9.2017, se reportarão aos dispositivos que tratam das correspondentes matérias no novo RICMS/PR, no que couber.<br>

As disposições do novo RICMS/PR (Decreto nº 7.871/2017) produzem seus efeitos desde 1º.10.2017.

DECRETO 7871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, ESTADO DO PARANÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do "caput" do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 ( LGL 1996\1524 ) , no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005 e no art. 212 do Código Tributário Nacional - CTN,

DECRETA:

  Art. 1° 

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR ( LGL 2012\11969 ) , anexo ao presente.

 Art. 2° 

As remissões ao Regulamento do ICMS ( LGL 2012\11969 ) , aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012 ( LGL 2012\11969 ) , constantes em normas de procedimento fiscal ou administrativo e em regimes especiais, vigentes em 30 de setembro de 2017, entendem-se reportadas no que couber, aos dispositivos que tratam das correspondentes matérias no Regulamento do ICMS ( LGL 2012\11969 ) anexo ao presente.

 Art. 3° 

Fica revogado o Regulamento do ICMS ( LGL 2012\11969 ) , aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012 ( LGL 2012\11969 ) .

 Art. 4° 

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Curitiba, 29 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA 

Governador do Estado 

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - RICMS/PR

  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

  CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

  Art. 1° 

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, de que trata a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 ( LGL 1996\1524 ) , será regido pelas disposições contidas neste Regulamento.

 Art. 2° 

O imposto incide sobre (art. 2º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades federadas, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;

VII - operações e prestações iniciadas em outra unidade federada que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso VII do "caput" do art. 2º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território paranaense, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário adquirente aqui localizado, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este Estado.

§ 2º. A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua.

 CAPÍTULO II
DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

  Art. 3° 

O imposto não incide sobre (art. 4º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - operações com:

a) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;

b) livros, jornais e periódicos em meio eletrônico ou mídia digital.

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência tributária dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - saídas de produção do estabelecimento gráfico de impressos personalizados que não participem de etapa posterior de circulação promovida pelo destinatário;

XI - saídas de peças, veículos, ferramentas, equipamentos e de outros bens, não pertencentes à linha normal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumentos de sua própria atividade ou trabalho;

XII - serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço Especial de Televisão por Assinatura;

XIII - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

XIV - saídas de bens do ativo permanente;

XV - transferência de ativo permanente e de material de uso ou consumo entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas de que trata o inciso XIV do "caput" do art. 7º deste Regulamento.

XVI - a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, observados os prazos e condições previstos na legislação federal.

 XVII - prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II do "caput" a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 Art. 4° 

Os convênios concessivos de benefícios fiscais serão celebrados na forma prevista em lei complementar a que se refere a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República (art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. As operações e as prestações beneficiadas com isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido estão previstas, respectivamente, nos Anexos V, VI e VII.

 Art. 5° 

A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda, estabelecer condições para fruição (§ 5º do art. 48 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 6° 

A inclusão no Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, instituído pela Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015 ( LGL 2015\3006 ) , impedirá:

I - a utilização de quaisquer benefícios fiscais previstos neste Regulamento;

II - a celebração de termos de acordo de regimes especiais de que trata o Capítulo XII do Título I deste Regulamento.

Parágrafo único. Consideram-se benefícios fiscais, para efeitos do inciso I do "caput":

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - crédito presumido;

IV - devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

V - quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais concedidos, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário.

 CAPÍTULO III
DO FATO GERADOR

  Art. 7° 

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte - Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023; 

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, na unidade federada do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;

XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;

XV - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade federada que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso XV do "caput" do art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Quando a operação ou prestação for realizada mediante o pagamento de ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no fornecimento desses instrumentos ao adquirente ou usuário.

§ 2º. Na hipótese do inciso IX do "caput", após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente far-seá mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 74 e da exibição da nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador, conforme previsto na alínea "e" do inciso I do "caput" e no inciso III do § 1º, ambos do art. 244, todos deste Regulamento.

§ 3º. Para efeito de exigência do imposto por Substituição Tributária - ST, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4º. Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento, nos casos de venda ambulante quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.

§ 5º. Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado (art. 51 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II - a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escriturados, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;

III - diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

IV - a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria;

V - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;

VI - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

VII - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo;

VIII - a superavaliação do estoque inventariado.

§ 6º. Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto e a exibição da nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador, conforme previsto na alínea "e" do inciso I do "caput" e no inciso III do § 1º, ambos do art. 244 deste Regulamento.

§ 7º. Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento (§ 6º do art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 8º. O imposto de que trata o § 7º será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização (art. 1º da Lei nº 18.879, de 25 de setembro de 2016).

§ 9º. Na hipótese do § 7º, a base de cálculo do tributo devido no momento da entrada será o valor da operação de aquisição, independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente.

§ 10. Na hipótese do inciso XV do "caput", caberá ao remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (Difal) (§ 7º do art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996). 

§ 11. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados - Lei Complementar Federal nº 204, de 2023: 

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do §2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; 

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

 CAPÍTULO IV
DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

  Art. 8° 

A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996): 

I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV, todos do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação; II - na hipótese do inciso 

II do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; 

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; 

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento: 

a) o valor da operação, na hipótese da sua alínea "a"; 

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da sua alínea "b". 

V - na hipótese do inciso IX do "caput" do art. 7º deste Regulamento, a soma das seguintes parcelas: 

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 9º deste Regulamento; 

b) Imposto de Importação - II; 

c) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 

d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; 

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. 

VI - na hipótese do inciso X do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; 

VII - na hipótese do inciso XI do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação acrescido do valor do II e do IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; 

VIII - na hipótese do inciso XII do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação de que decorrer a entrada; 

IX - nas hipóteses dos incisos XIII, XIV e XV, todos do "caput" do art. 7º deste Regulamento, o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º. 

§ 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º. Não integra a base de cálculo do imposto o montante:

I - do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

III - do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, desde que: (Revogado)

a) haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço à vista da mercadoria, do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação e do valor e da data do vencimento de cada prestação; (Revogado)

b) o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa, que represente as praticadas pelo mercado financeiro, fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, sobre o valor do preço à vista; (Revogado)

IV - correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas;

V - do valor correspondente à gorjeta, limitado a 10% (dez por cento) do valor da conta, nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares (Convênios ICMS 125/2011 (LGL\2011\5345) , 70/2012 (LGL\2012\2333) , 113/2012 (LGL\2012\3645) , 154/2013 (LGL 2013\10013), 168/2013 (LGL 2013\11983) e 68/2014 (LGL 2014\6214)).

VI - correspondente à mercadoria dada em bonificação, que não represente acréscimo ao valor da operação e esteja vinculada a venda de mesma mercadoria consignada no documento fiscal, por configurar desconto incondicional.

§ 3º. No caso do inciso IX do "caput":

I - quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, e posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo permanente do adquirente, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do IPI, cobrado na operação de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento industrial ou a ele equiparado;

II - para fins do cálculo do diferencial de alíquotas considerar-se-á como valor da operação aquele consignado no campo "Valor Total da Nota" do quadro "Cálculo do Imposto" do documento fiscal que acobertou a entrada.

§ 4º. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º. Nas vendas para entrega futura o valor contratado será atualizado a partir da data de vencimento da obrigação até a da efetiva saída da mercadoria, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, de que trata o § 1º do art. 76 deste Regulamento.

§ 7º. Não se aplica o disposto no § 6º:

I - ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do faturamento;

II - quando a efetiva saída da mercadoria e o vencimento da obrigação comercial ocorrerem no mesmo mês.

§ 8º. Para os efeitos da alínea "e" do inciso V do "caput", entende-se por despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas ou devidas até o momento do desembaraço da mercadoria ou do bem, tais como o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o Adicional de Tarifas Aeroportuárias - Ataero, a Contribuição sobre o Domínio Econômico - Cide, a taxa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a taxa com Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, a taxa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a taxa de Licença de Importação - LI, a taxa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e os direitos "antidumping".

§ 9º. Para fins do disposto no inciso III do § 2º: (Revogado)

I - a parcela do acréscimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplicação da taxa fixada, nos termos da alínea "b" do inciso III do § 2º, não será excluída da base de cálculo do imposto, sendo tributada normalmente; (Revogado)

II - os acréscimos financeiros a serem excluídos serão determinados em função do prazo médio de pagamento, que será definido em número de dias, considerados em intervalos não inferiores a 15 (quinze); (Revogado)

III - sempre que o prazo médio diferir de intervalos de 15 (quinze) dias, o resultado deverá ser arredondado para o limite mais próximo, e quando recair no ponto médio, deverá ser considerado o intervalo imediatamente posterior; (Revogado)

IV - o valor da parcela à vista, se houver, será incluído no cálculo do prazo médio de pagamento; (Revogado)

V - a condição a que se refere a alínea "a" do inciso III do § 2º poderá ser satisfeita de forma diversa, desde que previamente autorizada pela Sefa, nos termos do Capítulo XII do Título I deste Regulamento; (Revogado)

VI - a base de cálculo do imposto, após deduzidos os acréscimos financeiros, não poderá ser inferior: (Revogado)

a) ao preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente; (Revogado)

b) ao valor da venda à vista da mercadoria na operação mais recente; (Revogado)

c) ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro bruto operacional, apurado no exercício anterior, na hipótese de inaplicabilidade das alíneas "a" e "b" deste inciso. (Revogado)

VII - não se aplica em operação para a qual a legislação determina base de cálculo reduzida, e não exime o contribuinte de outras obrigações relativas às vendas à prestação fixadas em legislação específica. (Revogado)

§ 10. Para os fins do disposto no inciso III do "caput", em relação às prestações de serviços de comunicação, o preço do serviço compreende, também, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/1998 (LGL 1998\990)). (Revogado)

§ 11. Para os fins do disposto no inciso V do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal.

§ 12. Para fins de cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de que trata o inciso XIV do "caput" do art. 7º deste Regulamento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - do valor da operação informado no documento fiscal, excluir o montante do imposto correspondente à alíquota interestadual;

II - ao valor obtido na forma do inciso I deste parágrafo, incluir o montante do imposto calculado pela alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;

III - sobre o valor obtido na forma do inciso II deste parágrafo, aplicar a alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;

IV - o imposto devido corresponderá à diferença entre o valor obtido na forma do inciso III deste parágrafo e aquele devido à unidade federada de origem relativo à operação interestadual.

§ 13. Para fins do cálculo de que trata o § 12, deverá ser considerado, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais à alíquota interna, correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop previsto no Anexo XII.

§ 14. No caso do inciso V do "caput" deste artigo:

I - havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, a exigência da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspensa, devendo ser efetivada no momento em que ocorrer a cobrança pela União dos referidos tributos;

II - tratando-se de reimportação de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, disciplinado pela legislação federal específica, a base de cálculo do imposto será o valor dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportação, bem como das respectivas despesas aduaneiras.

§ 15. Para efeitos de determinação do montante do imposto que integra a base de cálculo, para fins de observância do disposto no inciso I do § 1º do "caput" deste artigo, deve ser considerado o percentual da carga tributária efetiva a que submetida a operação.

 Art. 9° 

O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação - II, ou a que seria utilizada para tanto, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço (art. 7º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para fins de base de cálculo do II, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

 Art. 10. 

Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII do "caput" do art. 8º deste Regulamento, a base de cálculo do imposto é (art. 8º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB ("Free On Board") estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB ("Free On Board") estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º. Para aplicação dos incisos II e III do "caput", adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do "caput", se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

 Art. 11. 

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação (art. 9º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 12. 

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria (art. 10 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes 2 (duas) empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

 Art. 13. 

A base de cálculo, para fins de Substituição Tributária - ST, será(art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo omatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a Margem de Valor Agregado - MVA, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

§ 1º. Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de Substituição Tributária - ST, é o referido preço fixado.

§ 2º. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço, na forma estabelecida em acordo, protocolo ou convênio.

§ 3º. A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

II - informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III - adoção da média ponderada dos preços coletados.

§ 4º. O imposto a ser pago por Substituição Tributária - ST, na hipótese do inciso II do "caput", corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista no art. 17 deste Regulamento sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 5º. Em substituição ao disposto no inciso II do "caput", a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º.

 Art. 14. 

Poderá a Fazenda Pública (art. 12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - mediante ato normativo, manter atualizada, para efeitos de observância pelo contribuinte, como base de cálculo, na falta do valor da prestação de serviços ou da operação de que decorrer a saída de mercadoria, tabela de preços correntes no mercado de serviços e atacadista das diversas regiões fiscais;

II - em ação fiscal, estimar ou arbitrar a base de cálculo:

a) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;

b) sempre que não ocorrer a exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros e documentos fiscais;

c) quando houver fundamentada suspeita de que os documentos fiscais ou contábeis não refletem o valor da operação ou da prestação;

d) quando ocorrer transporte ou armazenamento de mercadoria sem os documentos fiscais exigíveis.

III - estimar ou arbitrar base de cálculo em lançamento de ofício, abrangendo:

a) estabelecimentos varejistas;

b) vendedores ambulantes sem conexão com estabelecimento fixo ou pessoas e entidades que atuem temporariamente no comércio.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor estimado ou arbitrado, nos termos do inciso II do "caput", caberá avaliação contraditória administrativa, observadas as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

 Art. 14- A

 Quando solicitadas pelo fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar livro Razão Auxiliar, referente aos períodos anteriores, respeitado o prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada, acompanhado dos respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares.

 Art. 15. 

Na hipótese do pagamento antecipado a que se refere o § 4º do art. 7º deste Regulamento, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de Substituição Tributária - ST, ou na falta deste o de 30% (trinta por cento) (art. 13 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 16. 

Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal.

§ 1º. O disposto neste artigo:

I - somente se aplica às operações interestaduais:

a) sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.

II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST;

III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem como do diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII.

§ 2º. Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado.

§ 3º. O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal.

§ 4º. Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 

§ 5º. Tratando-se de Microempreendedor Individual - MEI, o imposto devido deverá ser pago em GR-PR até o dia (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

SEÇÃO II

DA ALÍQUOTA

  Art. 17. 

As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, assim distribuídas (art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou

municipal;

II - alíquota de 12% (doze por cento) para as operações e prestações com os seguintes bens, mercadorias e serviços (Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014 (LGL 2014\11140)):

a) animais vivos;

b) calcário e gesso;

c) farinha de trigo;

d) máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (NCM 84.17 a 84.22, 84.24, 84.34 a 84.49, 84.51, 84.53 a 84.65, 84.68, 84.74 a 84.80 e 85.15);

e) massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da NCM, desde que não consumidas no próprio local;

f) óleo diesel;

g) os seguintes produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, algodão em caroço, almeirão, alpiste, amendoim, aneto, anis, araruta, arroz, arruda, aspargo, aveia e azedim;

2. batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, beterraba de açúcar, brócolis, brotos de feijão, brotos de samambaia e brotos de bambu;

3. cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio, cevada, chá em folhas, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, colza, cominho, couve e couve-flor;

4. endivia, erva-cidreira, erva-de-santa maria, erva-doce, erva-mate, ervilha, escarola e espinafre;

5. feijão, folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas, fumo em folha e funcho;

6. gengibre, gergelim, girassol, gobo e grão-de-bico;

7. hortelã;

8. inhame;

9. jiló;

10. leite, lenha, lentilha e losna;

11. macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho em espiga e em grão, morango e mostarda;

12. nabo e nabiça;

13. ovos de aves;

14. palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimentão e pimenta;

15. quiabo;

16. rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula e ruibarbo;

17. salsão, salsa, segurelha e sorgo;

18. taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço e trigo;

19. vagem.

h) produtos classificados na posição 19.05 da NCM;

i) refeições industriais classificadas no código 2106.90.90 da NCM e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

j) sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;

l) serviços de transporte;

m) tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou barro;

n) tratores, microtratores, máquinas e implementos, agropecuários e agrícolas, em todos excetuados peças e partes (NCM 82.01, 8424.81, 84.32, 84.36, 84.37, 87.01, 8433.20.90, 8433.51.00, 8433.59.90 e 8433.90.90);

o) veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime de sujeição passiva por Substituição Tributária - ST, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea "p" deste inciso;

p) independentemente de sujeição passiva por Substituição Tributária - ST, os veículos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31.12.1996: 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200.

q) etanol hidratado combustível - EHC (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022).

* O Decreto s/nº de 2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 12% nas operações com álcool etílico hidratado combustível. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo .

r) gás natural - Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

II-A - alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022);

III - alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com:

a) armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93);

b) balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor (NCM 8801.00.00);

c) embarcações de esporte e de recreio (NCM 89.03);

d) energia elétrica destinada à eletrificação rural; (Revogado)

e) peleteria e suas obras e peleteria artificial (NCM Capítulo 43);

f) perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20);

IV - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas operações com: ( Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022 )

a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; (Revogado)

b) fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 2402.10.00 a 2403.99.90);

c) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) (Lei nº 20.531, de 14 de abril de 2021);

d) gasolina, exceto para aviação (Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014 (LGL 2014\11140)); (Revogado)

e) álcool anidro para fins combustíveis (Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014 (LGL 2014\11140)). (Revogado)

IV-A - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com - Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023:

a) energia elétrica destinada à eletrificação rural;

b) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; (Revogado)

c) gasolina, exceto para aviação;

d) álcool anidro para fins combustíveis;

e) gás natural. ( Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022 ). (Revogado)

IV-B - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural - Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

V - alíquota de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com os demais bens e mercadorias - Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

§ 1º. Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados neste Estado;

II - da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior;

III - das prestações de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

§ 2º. A aplicação da alíquota prevista na alínea "o" do inciso II do "caput" independerá da sujeição ao regime de Substituição Tributária - ST nas seguintes situações (Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014 (LGL 2014\11140)):

I - no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização, integração no ativo imobilizado ou uso próprio do importador;

II - na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente.

§ 3º. Para efeito do disposto na parte final do inciso II do § 2º, é condição que eventual e posterior alienação do veículo ou sua transferência para outro Estado, pelo estabelecimento adquirente, ocorra após o transcurso de, no mínimo, 12 (doze) meses da respectiva entrada, circunstância que deverá constar no documento fiscal emitido referente à aquisição e será informada ao fisco de destino do veículo.

§ 4º. O não cumprimento da condição tratada no § 3º ensejará a cobrança, do estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota prevista no inciso V e aquela tratada na alínea "o" do inciso II, ambos do "caput", com os acréscimos legais cabíveis desde a data de entrada do veículo no seu estabelecimento (Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014 (LGL 2014\11140)). 

§ 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se a veículos automotores de passageiros (NCM 87.03) e a veículos comerciais leves com capacidade de carga de até 5 toneladas (NCM 87.04), e não se aplica no caso de sinistro com perda substancial ou total do veículo, a ser comprovada de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei nº 17.907, de 2 de janeiro de 2014 (LGL 2014\342)). 

§ 6º. A alíquota prevista no inciso II do "caput", não se aplica nas saídas promovidas por estabelecimentos beneficiados pelas Leis nº 14.895, de 9 de novembro de 2005 (LGL 2005\5555) e nº 15.634, de 27 de setembro de 2007 (LGL 2007\8197). 

§ 7º. Considera-se que ocorreu perda substancial do veículo, para efeitos do § 5º, na hipótese em que a reparação para restituição do bem ao estado físico original exigir dispêndio igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, apurado mediante consulta à Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do mês imediatamente anterior àquele em que ocorreu o sinistro (Lei nº 17.907, de 2 de janeiro de 2014 (LGL 2014\342)). 

§ 8º. Para fins de comprovação do dispêndio exigido à reparação do veículo sinistrado de que trata o § 7º, o contribuinte deverá manter, pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco, quando solicitados, cópia do Registro Policial da Ocorrência, 2 (duas) imagens fotográficas do veículo sinistrado e 3 (três) orçamentos firmados por sociedades empresárias especializadas na reparação de veículos automotores (Lei nº 17.907, de 2 de janeiro de 2014 (LGL 2014\342)). 

§ 9º. Não se aplica o disposto no § 4º na alienação do veículo a instituições financeiras, em operações de leasing ou de alienação fiduciária vinculada a financiamento, quando mantida a posse do veículo com o adquirente originário (Lei nº 17.907, de 2 de janeiro de 2014 (LGL 2014\342)). 

§ 10. Para efeitos deste artigo entende-se por produto em estado natural todo aquele alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação, ainda que embalados, desde que não modificada a sua natureza. 

§ 11. Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo XII (§ 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996): 

I - 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

a) água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) (Lei nº 20.531, de 14 de abril de 2021);

b) águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02); (Revogado)

c) artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14); 

d) produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99). 

I-A - 18% (dezoito por cento), com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022);

II - 23% (vinte e três por cento), com perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20); 

III - 27% (vinte e sete por cento): 

a) cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) (Lei nº 20.531, de 14 de abril de 2021);

b) fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);

c) gasolina, exceto para aviação. (Revogado)

d) prestações de serviço de comunicação; (Revogado)

e) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; (Revogado)

IV - 10% (dez por cento): 

a) veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea "b" deste inciso; 

b) independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200.

§ 12. São internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em outra unidade federada.

 Art. 18. 

As alíquotas para operações e prestações interestaduais são (art. 15 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996):

I - 12% (doze por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes ou a não contribuintes do imposto localizados nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo (inciso I do "caput" do art. 15 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);

II - 7% (sete por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes ou a não contribuintes do imposto localizados no Distrito Federal, e nos demais Estados não relacionados no inciso I do "caput" (inciso I do "caput" do art. 15 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);

III - 4% (quatro por cento):

a) na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996 ( LGL 1996\513 ) );

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) ; Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012 ( LGL 2012\13014 ) ).

§ 1º. Na saída de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a respectiva alíquota interestadual (inciso II do "caput" do art. 1º da Lei nº 16.016, de 19 de dezembro de 2008).

§ 2º. O disposto na alínea "b" do inciso III do "caput" se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro (Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) ; Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012 ( LGL 2012\13014 ) ):

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), observado o disposto no Capítulo X do Título III deste Regulamento.

§ 3º. Não se aplica o disposto na alínea "b" do inciso III do "caput":

I - aos bens e mercadorias que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (LGL\1967\17) , a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (LGL\1991\31) , a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 (LGL\1991\50) , a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (LGL\2001\246) e a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (LGL\2007\2667) ;

III - em operações com gás natural.

 CAPÍTULO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

  Art. 19. 

Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 16 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe do exterior mercadoria ou bem, qualquer que seja a sua finalidade;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;

IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ou energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou à comercialização.

 Art. 20. 

Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento do mesmo contribuinte (art. 17 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo ou qualquer outro meio de transporte utilizado no comércio ambulante, na captura de pescado ou na prestação de serviços.

§ 2º. Para os efeitos deste Regulamento, depósito fechado do contribuinte é o local destinado exclusivamente ao armazenamento de suas mercadorias no qual não se realizam vendas.

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL OU SUBSTITUTO

  Art. 21. 

São responsáveis pelo pagamento do imposto (art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - o transportador, em relação à mercadoria:

a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação fiscal inidônea;

b) transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

c) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d) transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território paranaense.

II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade federada;

b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação fiscal irregular ou inidônea;

c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.

III - o alienante de mercadoria, pela operação subsequente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente;

IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive quanto ao valor decorrente do Difal nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na forma prevista neste Regulamento, em relação:

a) aos seguintes produtos classificados nas abaixo citadas seções da NBM/SH:

1. animais vivos e produtos do reino animal (Seção I);

2. produtos do reino vegetal (Seção II);

3. gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentares elaboradas e ceras de origem animal ou vegetal (Seção III);

4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados (Seção IV) (alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);

5. produtos minerais (Seção V);

6. produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas (Seção VI);

7. plásticos e suas obras e borracha e suas obras (Seção VII);

8. peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias, artigos de correeiro ou de seleiro, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa (Seção VIII);

9. madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de espartaria ou de cestaria (Seção IX);

10. pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) e papel e suas obras (Seção X);

11. matérias têxteis e suas obras (Seção XI);

12. obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, produtos cerâmicos e vidro e suas obras (Seção XIII);

13. pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, bijuterias e moedas (Seção XIV);

14. metais comuns e suas obras (Seção XV);

15. máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios (Seção XVI);

16. material de transporte (Seção XVII);

17. instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria, instrumentos musicais, suas partes e acessórios (Seção XVIII); 

18. armas e munições, suas partes e acessórios (Seção XIX); 

19. mercadorias e produtos diversos (Seção XX). 

b) aos serviços de transporte e de comunicação. 

V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada; 

VI - o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao ICMS suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito; 

VII - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; 

VIII - o leiloeiro, síndico, comissário ou liquidante, em relação às operações de conta alheia; 

IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos artigos 131 a 138 do Código Tributário Nacional - CTN; 

X - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação. (Revogado)

§ 1º. A adoção do regime de Substituição Tributária - ST em relação às operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas. 

§ 2º. A responsabilidade a que se refere o inciso IV do "caput", fica também atribuída: 

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao estado do Paraná com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes realizadas neste Estado; 

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica e ao agente comercializador, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final. 

§ 3º. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que trata o § 2º, que tenham como destinatário adquirente consumidor final localizado no estado do Paraná, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente. 

§ 4º. A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV do "caput", pode determinar: 

I - a suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST; 

II - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento de arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das situações previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso II do "caput" do art. 14 deste Regulamento, ou que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação; 

III - a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao destinatário da mercadoria, em substituição ao remetente, quando este não for, ou deixar de ser, eleito substituto tributário.

§ 5º. O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao síndico e o comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do CTN.

§ 6º. Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 7º. Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por diferimento a Substituição Tributária - ST em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes.

 Art. 22. 

Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando (art. 20 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada, salvo determinação em contrário da legislação;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

  Art. 23. 

São solidariamente responsáveis em relação ao imposto (art. 21 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - o despachante que tenha promovido o despacho ou redespacho de mercadorias sem a documentação fiscal exigível;

II - o entreposto aduaneiro ou industrial que promovam, sem a documentação fiscal exigível:

a) saída de mercadoria para o exterior;

b) saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno;

c) reintrodução de mercadoria.

III - a pessoa que promova importação, exportação ou reintrodução de mercadoria ou bem no mercado interno, assim como o despachante aduaneiro, representante, mandatário ou gestor de negócios com atuação vinculada a tais operações;

IV - o contribuinte substituído, quando:

a) o imposto não tenha sido retido, no todo ou em parte, pelo substituto tributário;

b) tenha ocorrido infração à legislação tributária para a qual o contribuinte substituído tenha concorrido;

c) a informação ou declaração de que dependa o cumprimento de obrigação decorrente de Substituição Tributária - ST não tenha sido prestada, tenha sido feita de forma irregular ou tenha sido apresentada fora do prazo regulamentar pelo contribuinte substituído;

d) receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que o pagamento é exigido por ocasião da ocorrência do fato gerador (Lei nº 15.610, de 22 de agosto de 2007 (LGL 2007\7708)).

V - os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco Lei nº 20.383 de 19 de novembro de 2020; 

VI - os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem a realização da transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva ao imposto devido por prestação de serviços vinculados a circulação de mercadoria ou bem.

 CAPÍTULO VI
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

  Art. 24. 

O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (art. 22 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - tratando-se de bem ou mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando não estabelecido, no caso de importação do exterior;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

f) onde estiver localizado no território paranaense o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, desde que não destinados à industrialização ou à comercialização;

g) o território deste Estado em relação às operações com ouro aqui extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial ou na operação em que perdeu tal condição;

h) onde ocorrer, no território paranaense, o desembarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos;

i) o território deste Estado, em relação às operações realizadas em sua plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde se encontre o veículo transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos.

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 7º deste Regulamento;

c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; 

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos. 

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou domicílio do destinatário. 

§ 1º. O disposto na alínea "c" do inciso I do "caput" não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de unidade federada que não a do depositário. 

§ 2º. Para os efeitos da alínea "g" do inciso I do "caput", o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. 

§ 3º. Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias. 

§ 4º. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. 

§ 5º. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, em operação interna, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. 

§ 6º. O disposto na alínea "a" do inciso II do "caput" não se aplica quando o valor da prestação estiver incluído no valor da carga transportada, mediante declaração expressa no documento fiscal correspondente. 

§ 7º. Quando o fato gerador realizar-se em decorrência do pagamento de ficha, cartão ou assemelhados, o local da operação ou da prestação será o do estabelecimento que fornecer esses instrumentos ao adquirente ou usuário. 

§ 8º. Na hipótese do inciso III do "caput", tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades federadas e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades federadas onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observado o contido no inciso XII do "caput" do art. 74 deste Regulamento. 

 CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DO REGIME NORMAL

  Art. 25. 

O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios (art. 23 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996): 

I - por período; 

II - por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação; 

III - por estimativa, para um determinado período estabelecido legislação, em função do porte ou da atividade do estabelecimento.

§ 1º. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na hipótese do inciso I do "caput".

§ 2º. Na hipótese do inciso III do "caput", observar-se-á o seguinte:

I - o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao contribuinte o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório;

II - ao final do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes;

III - o estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 3º. A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica é a estabelecida neste Regulamento.

§ 4º. O contribuinte prestador de serviço de transporte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 46 e 47 do Anexo VII, poderá se apropriar do crédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de ar, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que este Estado seja sujeito ativo, observado o seguinte:

I - não poderá ser optante pelo crédito presumido concedido em substituição ao sistema normal de tributação em qualquer unidade federada;

II - deverá elaborar demonstrativo, a ser fornecido ao fisco quando solicitado, em meio digital, em formato de texto ou CSV ("Comma Separated Values"):

a) dos serviços realizados diretamente por ele, com veículo próprio, contendo a identificação dos veículos e do condutor, as datas de início e de término, os locais de origem e de destino, a quilometragem percorrida, o valor e o número, o modelo e a série do documento fiscal da prestação;

b) da apuração do coeficiente e do estorno de créditos de que trata o § 5º;

III - deverá escriturar as notas fiscais de aquisições de forma individualizada, no livro Registro de Entradas:

a) consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", observando, se for o caso, o disposto no inciso I do § 11;

b) sem crédito de imposto, na hipótese de bens destinados ao ativo permanente;

IV - realizará o estorno dos créditos correspondentes às prestações de serviço de transporte em que este Estado não seja sujeito ativo e às sujeitas à isenção ou à redução de base de cálculo, apurado na forma estabelecida no § 5º, sem prejuízo das demais hipóteses de estorno previstas na legislação, mediante lançamento no campo "Estornos de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 5º. Para fins do disposto no inciso IV do § 4º:

I - apurar-se-á o coeficiente de estorno, mediante a divisão do valor correspondente à diferença entre o somatório de todas as prestações realizadas pela empresa e o somatório das prestações tributadas por este Estado, pelo somatório de todas as prestações realizadas pela empresa;

II - aplicar-se-á o coeficiente obtido conforme inciso I deste parágrafo sobre o somatório dos créditos conforme o previsto na alínea "a" do inciso III do § 4º, dele excluídos, se for o caso, valores de outros estornos previstos na legislação;

III - o aproveitamento do crédito relativamente aos bens destinados ao ativo permanente obedecerá o contido no § 3º do art. 26 deste Regulamento;

IV - considerar-se-á:

a) prestações realizadas pela empresa, aquelas prestadas por todos os estabelecimentos situados no território nacional, observado o disposto na alínea "c" deste inciso;

b) prestações tributadas pelo estado do Paraná, aquelas em que o sujeito ativo seja este Estado, inclusive as que destinem mercadorias ao exterior, e que não estejam beneficiadas por isenção ou por redução de base de cálculo, hipótese em que será considerada tributada a parcela da base de cálculo não reduzida, observado o disposto na alínea "c" deste inciso;

c) somente as prestações cujos transportes tenham sido realizados diretamente pelo contribuinte, por meio de veículos próprios, observado o disposto no art. 322 deste Regulamento.

§ 6º. No descumprimento das regras contidas nos §§ 4º e 5º ou na falta de apresentação do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap, modelo D, o fisco poderá desconsiderar os valores creditados e, sem prejuízo das multas aplicáveis, reconhecer créditos presumidos previstos na legislação.

§ 7º. Na aplicação do disposto no § 4º deverão ser observadas as regras contidas no art. 46 deste Regulamento.

§ 8º. Independentemente do sistema de tributação adotado, os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal poderão apropriar-se do crédito do imposto de serviços da mesma natureza, nas seguintes situações, observado o disposto nas notas 1 a 4 do item 46 do Anexo VII:

I - na contratação de transportador autônomo para complementação do serviço em meio de transporte diverso do original, nos termos do art. 273 deste Regulamento;

II - no transporte por redespacho;

III - no transporte intermodal;

IV - na subcontratação.

§ 9º. Na hipótese do inciso II do § 8º, o transportador contratante fará a apropriação do crédito relativo ao frete lançado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratado, conforme dispõem as alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" do art. 316; quando se tratar da hipótese do inciso III do § 8º, o transportador que emitir o conhecimento de transporte pelo preço total do serviço fará a apropriação dos créditos relativos aos fretes de cada modalidade de prestação, com base nos documentos emitidos na forma estabelecida no inciso II do "caput" do art. 318, todos deste Regulamento.

§ 10. O crédito não poderá ser apropriado com base em Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, salvo mediante autorização da repartição fiscal, por requerimento do interessado, que será instruído com provas inequívocas da aquisição e da utilização da mercadoria na consecução da atividade fim do estabelecimento.

§ 11. Nas operações com mercadoria sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações concomitantes ou subsequentes, em que o destinatário substituído seja contribuinte e não destine a mercadoria à comercialização, bem como quando a acondicionar em embalagem para revenda ou a utilizar no processo industrial, caso tenha direito ao crédito do imposto, deverá observar o seguinte:

I - quando a mercadoria adquirida não for destinada à comercialização, ou for acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, o

valor do crédito corresponderá ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, sendo que, em não se conhecendo o valor do imposto, o mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo;

II - quando apenas parte da mercadoria não for destinada à comercialização, ou for acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no

processo industrial, poderá o crédito ser apropriado, proporcionalmente a esta parcela, o qual corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, mediante nota fiscal para este fim emitida, cuja natureza da operação será "Recuperação de Crédito", que deverá ser lançada no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo que, em não se conhecendo o valor do imposto, o mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria.

§ 12. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República (art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975).

§ 13. O contribuinte que efetue transporte de carga própria poderá se creditar do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de ar, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento (§ 8º do art. 24 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 14. Na hipótese do § 13:

I - os documentos fiscais de aquisição serão escriturados na forma estabelecida no inciso III do § 4º;

II - o contribuinte deverá realizar o estorno de crédito proporcional ao percentual de participação das operações de saídas isentas ou não tributadas, exceto as destinadas ao exterior, sobre o total das operações de saídas efetuadas no mesmo período (inciso III do art. 27 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);

III - relativamente às prestações de serviços de transporte realizadas a terceiros, observar-se-á o disposto nos §§ 4º a 6º.

§ 15. O estabelecimento industrial, ou o que tenha encomendado a industrialização, que efetuar operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite, poderá apropriar-se, na proporção dessas saídas, do crédito do imposto oriundo das aquisições de embalagens destinadas à comercialização desses produtos, sem prejuízo do crédito presumido de que trata o "caput" do art. 2º da Lei nº 13.332, de 26 de novembro de 2001.

§ 16. O contribuinte substituído, quando destinar mercadoria à preparação de refeição e lanches, poderá se creditar do valor correspondente ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, proporcionalmente à parcela do produto empregada nessa atividade.

 Art. 26. 

Para a compensação a que se refere o art. 25 deste Regulamento, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (art. 24 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 2º. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

§ 3º. Para efeito do disposto no "caput", em relação aos créditos decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a 1ª (primeira) fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, excetuada a hipótese do estabelecimento encontrar-se ainda em fase de implantação, caso em que o crédito será apropriado à razão definida no inciso IX deste parágrafo e a apropriação da 1ª (primeira) fração ficará postergada para o mês de efetivo início das atividades;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior, observado o disposto no § 19 deste artigo.

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;

V - na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 25 deste Regulamento, e para a aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo, além do lançamento no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, serão objeto de outro lançamento no formulário Ciap, conforme o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II (Ajustes SINIEF 8/1997 (LGL 1997\822) e 3/2001 (LGL 2001\4422));

VII - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado;

VIII - na hipótese de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de 4 (quatro) anos;

IX - na hipótese de aquisição de bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento ainda em fase de implantação, em substituição ao fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) de que trata o inciso III deste parágrafo, aplicar-se-á o fator obtido pela razão entre a unidade e o número estabelecido pela diferença entre 48 (quarenta e oito) e a quantidade de meses transcorridos entre a entrada do bem no estabelecimento e o efetivo início de suas atividades;

X - para efeitos da determinação do fator de proporcionalidade de que trata o inciso III deste parágrafo, não devem ser considerados os valores das saídas que não apresentem caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou simbólico, nos termos deste Regulamento;

XI - na hipótese de contribuinte prestador de serviço de transporte, a proporção das operações e o fator a que se referem os incisos II e III deste parágrafo, serão substituídos pela relação entre o valor das prestações tributadas pelo estado do Paraná, observado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 25 deste Regulamento, e o total das prestações realizadas pela empresa.

§ 4º. Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do "caput" do art. 44 deste Regulamento, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 5º. Sem prejuízo do estabelecido no § 2º, o crédito poderá ser lançado extemporaneamente:

I - no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo "Observações" as causas determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme for a origem do crédito;

II - pela fiscalização, nos casos de reconstituição de escrita.

§ 6º. O Ciap, para fins do disposto no § 3º, atendidas as notas da Tabela I do Subanexo II do Anexo II, será escriturado (Ajustes SINIEF 8/1997 (LGL 1997\822) e 3/2001 (LGL 2001\4422)):

I - até 5 (cinco) dias da entrada ou saída do bem do estabelecimento, respectivamente, a correspondente nota fiscal;

II - no último dia do período de apuração, o valor do crédito a ser apropriado;

III - até 5 (cinco) dias da data em que ocorrer deterioração, perecimento ou extravio do bem ou em que se completar o quadriênio, o cancelamento do crédito.

 § 7º. A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019): 

I - for objeto de operação de saída de energia elétrica;

II - consumida no processo de industrialização, inclusive no depósito, armazenagem, entrepostagem, secagem e beneficiamento de matéria-prima (inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 16.016, de 19 de dezembro de 2008);

III - seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

§ 8º. O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):

I - tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

II - sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

 § 9º. As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033(Leis Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019). 

§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º, entende-se como mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou na produção rural. § 11. Entende-se por consumo no processo de industrialização ou produção rural a total destruição da mercadoria.

§ 12. Para os fins do disposto no § 6º, ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do Ciap:

I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

II - manter os dados em meio magnético, desde que autorizado pelo fisco.

§ 13. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, e as disposições do art. 10 do Anexo XI (§ 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

§ 14. O crédito, na hipótese do § 13, quando de aquisições interestaduais, deverá observar, como limite: I - os percentuais previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, e respectiva redução quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei;

II - o menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006 (LGL\2006\2236) , na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, e respectiva redução quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei.

§ 15. Não se aplica o disposto nos §§ 13 e 14 quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o percentual de que trata o art. 10 do Anexo XI no documento fiscal;

III - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da operação, à isenção:

a) prevista no art. 3º do Anexo XI, no caso de aquisição de microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida no estado do Paraná;

b) prevista na legislação de outro Estado ou do Distrito Federal.

IV - a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (regime de caixa);

V - a operação for imune ao ICMS.

§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

I - na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020207 e gerados os Registros E111, mencionando o valor no campo 04, e E113, informando os documentos fiscais, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem a informação no campo próprio do documento fiscal;

II - juntamente com o registro do documento na EFD, quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o valor do ICMS estiver destacado em campo próprio do documento fiscal, conforme previsão do § 1º do art. 10 do Anexo XI deste Regulamento.

§ 17. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§ 13 e 14, de forma indevida ou a maior, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional e destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da legislação.

§ 18. Fica garantido o crédito do imposto relativo às aquisições de lixas e abrasivos, quando destinados ao uso no processo industrial por estabelecimento fabricante de móveis. 

§ 19. Para efeitos do inciso III do § 3º deste artigo, no valor das operações de saídas e prestações tributadas devem ser consideradas as importâncias decorrentes de saídas isentas, não tributadas ou beneficiadas com redução de base de cálculo, em relação às quais haja expressa manutenção dos créditos pelas entradas.

 Art. 27. 

O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito e crédito (art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

§ 2º. No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - saídas e prestações;

II - outros débitos;

III - estornos de créditos.

§ 3º. No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - entradas e prestações;

II - outros créditos;

III - estornos de débitos;

IV - eventual saldo credor do período anterior.

§ 4º. Nas situações em que o sistema de registro de saídas não identificar as mercadorias, a forma de apuração obedecerá ao critério estabelecido pela Fazenda Pública.

§ 5º. Quando a apropriação do crédito do imposto estiver condicionada ao recolhimento de forma desvinculada da conta gráfica este será apropriado pelo valor nominal do "quantum" incidente na operação.

 Art. 28. 

O ICMS relativo ao período considerado será demonstrado mensalmente nos livros e documentos fiscais próprios, aprovados em convênios (art. 26 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O pagamento do ICMS por cálculo do sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória da homologação.

§ 2º. Mediante convênio, celebrado na forma de lei complementar, poderá ser facultada a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores.

§ 3º. O aproveitamento de crédito do ICMS fica condicionado, sempre que solicitado pelo fisco, sem prejuízo de outras exigências da legislação, à comprovação da efetividade da operação ou prestação.

 Art. 29. 

Fica ainda garantido o direito ao crédito:

I - quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de:

a) devolução por consumidor final, desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias contados da data do fato gerador;

b) retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante, ou por não ter ocorrido a tradição real.

II - quando o pagamento do tributo estadual, destacado na nota fiscal emitida para documentar a entrada de bens ou mercadorias, for efetuado de forma desvinculada da conta gráfica;

III - na hipótese do inciso II do "caput", quando o substituto tenha recolhido o imposto no momento da entrada do produto;

IV - ao estabelecimento arrendatário do bem, na operação de arrendamento mercantil, relativamente ao imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observando-se que (Convênio ICMS 4/1997 (LGL 1997\725)):

a) para a fruição desse benefício, a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CAD/ICMS, por meio da qual promoverá a aquisição do respectivo bem;

b) na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário;

c) o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

d) para apropriação do crédito de que trata este inciso deverá ser observado, além das demais normas estabelecidas neste Regulamento, o disposto no § 3º do art. 26 deste Regulamento.

V - do valor do imposto indevidamente pago ou debitado no momento do evento e acompanhado, quando for o caso, da autorização de que trata o § 3º do art. 85, a qual deverá ser conservada nos termos do parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento, até o limite de 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme a seguir:

a) gerar um Registro E111 e:

1) informar no campo 02 (COD_AJ_APUR) o código de ajuste PR020216;

2) realizar a seguinte descrição no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), a expressão: "RECUPERAÇÃO DE ICMS - INCISO V DO "CAPUT" DO ART. 29 DO RICMS/PR";

3) informar no campo 04 (VL_AJ_APUR) o valor do crédito a ser recuperado.

b) no caso de pagamento indevido, gerar o registro E112 e:

1) informar no campo 02 (NUM_DA) o número do documento de arrecadação estadual estadual (número SEFA ou número de controle com 16 dígitos, sem pontos ou traços);

2) informar no campo 03 (NUM_PROC) o número da ocorrência registrada no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, conforme o § 4º deste artigo;

3) informar no campo 04 (IND_PROC) o indicador de origem 0 - Sefaz;

4) descrever no campo 05 (PROC) o fato motivador do erro, utilizando o campo 06 (TXT_COMPL) para descrições complementares.

c) Se for o caso, gerar o registro E113 identificando os documentos fiscais, em que houve o destaque do imposto indevido, relacionados ao ajuste.

§ 1º. Para os efeitos do disposto na alínea "a" do inciso I do "caput", não se considera devolução o retorno de mercadoria para conserto.

§ 2º. O disposto no inciso V do "caput" não se aplica ao contribuinte substituído que promover operação com mercadoria cujo ICMS foi retido, em operação interestadual destinada a contribuinte.

§ 3º. O valor a ser creditado a que se refere o inciso V do "caput" obedecerá ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 87 deste Regulamento.

§ 4º. Quando do lançamento do crédito a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo deverão ser registrados no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, descrevendo o fato motivador do erro, as informações necessárias para identificar a origem do crédito lançado a título de restituição e o valor lançado, ficando dispensada a apresentação de pedido de restituição de que trata o art. 85 e seguintes deste Regulamento.

SEÇÃO II

DO REGIME DE APURAÇÃO CENTRALIZADA DO IMPOSTO

  Art. 30. 

As empresas poderão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto relativo às operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos que optarem pela centralização, num único estabelecimento denominado centralizador (§ 5º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O regime de que trata esta Seção não se aplica à inscrição auxiliar no CAD/ICMS do estabelecimento que atue na condição de substituto tributário.

§ 2º. A indicação do estabelecimento centralizador ficará a critério da empresa.

§ 3º. Os estabelecimentos que possuam prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de projetos de incentivo à industrialização só poderão participar do regime de centralização na condição de estabelecimento centralizado.

§ 4º. Fica vedada a apuração centralizada do imposto de que trata o "caput" quando se tratar:

I - de contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada - 3511.5/00, 3512-3/00, 3513- 1/00, 3514-0/00, 3520-4/01 e 3520-4/02, os quais devem possuir inscrição estadual especifica e individualizada, atendendo o disposto nas normas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro (Lei nº 18.280, de 4 de novembro de 2014);

II - da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, em relação aos estabelecimentos que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, ao EE - Estoque Estratégico e ao MO - Mercado de Opção, abrangidos pelo regime especial de que trata a Subseção III da Seção VII do Capítulo XII do Título I deste Regulamento.

 Art. 31. 

A empresa que queira optar pelo sistema tratado nesta Seção deverá comunicar à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na forma e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento, identificando os estabelecimentos centralizador e centralizados.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Seção, observar-se-á o seguinte:

I - a apuração centralizada deverá iniciar-se no mês subsequente ao da comunicação;

II - os novos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS, de empresa que possua apuração centralizada do imposto, serão automaticamente considerados como centralizados, ressalvada a expressa opção do contribuinte pela não centralização.

 Art. 32. 

Apurado o saldo em conta gráfica, seja ele credor ou devedor, os estabelecimentos centralizados deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir nota fiscal a título de transferência de saldo de imposto;

II - lançar, na Escrituração Fiscal Digital - EFD, a nota fiscal emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput", no mesmo mês de referência da apuração do imposto;

III - apresentar no prazo previsto neste Regulamento a EFD, devidamente gerada, utilizando, exclusivamente, os códigos de ajustes PR000062 para lançamento do saldo transferido, quando credor, ou PR020061, quando devedor.

Parágrafo único. A nota fiscal referida no inciso I do "caput" deverá ser emitida na ordem cronológica sequencial constante dos blocos, até o 5º (quinto) dia subsequente ao da apuração do imposto, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - data da transferência do saldo;

II - natureza da operação: "Transferência de Saldo";

III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do estabelecimento centralizador;

IV - a expressão: "TRANSFERÊNCIA DO SALDO (DEVEDOR OU CREDOR) DA CONTA GRÁFICA, REFERENTE À APURAÇÃO DO IMPOSTO DO MÊS DE (...)";

V - valor do saldo transferido.

 Art. 33. 

O estabelecimento centralizador deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - lançar, na EFD, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, as notas fiscais emitidas na forma estabelecida no art. 32 deste Regulamento;

II - declarar, na EFD, os valores escriturados na forma estabelecida no inciso I do "caput", utilizando os códigos de ajustes PR0200061, para os saldos devedores, e PR000062, para os saldos credores.

 Art. 34. 

As empresas optantes pela apuração centralizada do imposto na forma desta Seção, que desejarem retornar ao sistema normal de apuração ou excluir alguns de seus estabelecimentos deste regime, deverão comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na forma e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento, passando a valer a nova situação a partir do mês subsequente ao da comunicação.

 Art. 35. 

No que se refere a empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, é obrigatória a centralização da escrituração de que trata o art. 30 deste Regulamento, devendo ser registrada no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e a indicação do estabelecimento centralizador, além do atendimento das demais disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 84/2001 ( LGL 2001\4257 ) ).

 Art. 36. 

O estabelecimento centralizador poderá emitir nota fiscal para pagamento de imposto desvinculado da conta gráfica, ainda que devido por outro estabelecimento da mesma empresa, na forma estabelecida em norma de procedimento.

SEÇÃO III

DO REGIME DIFERENCIADO PARA O RAMO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

  Art. 37. 

O contribuinte do ramo de fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do "caput" do art. 2º poderá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS estabelecido no art. 27, ambos deste Regulamento, calcular o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, desde que utilize ECF ou emita NFC-e (§ 9º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. A opção pelo regime diferenciado previsto no "caput":

I - deve ser comunicada à repartição fiscal do seu domicílio tributário na forma e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento;

II - implica na sua fruição a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da comunicação mencionada no inciso I deste parágrafo;

III - pode deixar de ser exercida a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da comunicação à repartição fiscal do seu domicílio tributário, da opção pelo retorno ao regime normal de tributação.

§ 2º. Para efeito do disposto no "caput", considera-se receita bruta auferida o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços promovidas, excluídos os valores correspondentes a:

I - prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios;

II - descontos incondicionais concedidos;

III - devoluções de mercadorias adquiridas;

IV - transferências em operações internas;

V - saídas de mercadorias com isenção, imunidade e sujeitas à Substituição Tributária - ST;

VI - gorjeta, limitado a 10% (dez por cento) do valor da conta (Convênios ICMS 125/2011 (LGL\2011\5345) , 70/2012 (LGL\2012\2333) , 113/2012 (LGL\2012\3645) , 154/2013 ( LGL 2013\10013 ) , 168/2013 ( LGL 2013\11983 ) e 68/2014 ( LGL 2014\6214 ) ).

§ 3º. Ressalvado o disposto no § 2º, é vedado efetuar qualquer outra exclusão para fins de aferição da receita bruta.

§ 4º. Independentemente da opção pelo regime diferenciado tratado neste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses adiante arroladas deve ser realizado observando-se a carga tributária de cada produto e os prazos previstos no art. 74 deste Regulamento:

I - nas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação do ICMS;

II - na entrada decorrente da importação de bens e de mercadorias e da arrematação em leilão;

III - nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST em que não tenha ocorrido a retenção do ICMS e o remetente não tenha sido ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário;

IV - nas hipóteses de recolhimento no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 5º. Na hipótese do inciso III do § 1º, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, ressalvadas as sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se de 12% (doze por cento) do valor dessas mercadorias.

§ 6º. Para os fins do disposto no § 5º, a recuperação do crédito em relação à entrada de bens do ativo permanente deverá observar, no que couber, o contido no § 3º do art. 26 deste Regulamento.

§ 7º. A opção pelo regime diferenciado de que trata este artigo veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, assim como a apropriação e transferência de créditos relativos ao ICMS.

§ 8º. O contribuinte que não atender aos requisitos mencionados neste artigo, ou ocultar ao fisco operações ou prestações relacionadas com suas atividades, será excluído deste regime diferenciado, retornando ao regime normal de apuração no mês seguinte ao da ocorrência da irregularidade.

§ 9º. Aplicam-se aos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de que trata este artigo as demais normas relativas ao ICMS.

§ 10. Tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica sobre a totalidade das operações ou prestações se o fornecimento de alimentação constituir atividade preponderante. 

§ 11. Para os fins do disposto no inciso VI do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal. 

SEÇÃO IV

DO REGIME DO SETOR AGROPECUÁRIO

  Art. 38. 

Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e de mercadorias, ainda que destinadas ao ativo permanente, e na prestação de serviços destinados à produção, na forma desta Seção, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 26 deste Regulamento. 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo consideram-se insumos e serviços: 

I - ração, sais minerais e mineralizados, concentrados, suplementos e demais alimentos para animais; 

II - sementes, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, aditivos, desinfetantes, espalhantes, dessecantes e desfolhantes; 

III - acaricidas, estimuladores e inibidores de crescimento, inseticidas, fungicidas, formicidas, germicidas, herbicidas, nematicidas, parasiticidas, sarnicidas, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário; 

IV - sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos; 

V - energia elétrica, combustíveis e serviço de transporte, comprovadamente utilizados na atividade agropecuária, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 25 deste Regulamento; 

VI - combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota própria, inclusive trator, utilizada no transporte de sua produção; 

VII - lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção de tratores, máquinas e equipamentos, de sua propriedade, utilizados na atividade agropecuária. 

§ 2º. Também será admitido, ao estabelecimento agroindustrial, o crédito de que trata o inciso VI do § 1º, no deslocamento de matéria-prima de origem vegetal diretamente do produtor para a indústria, desde que o transporte seja realizado por veículo da própria indústria. 

 Art. 39. 

O produtor poderá transferir o crédito das aquisições de que trata o art. 38 ao contribuinte inscrito no CAD/ICMS nas hipóteses em que este seja o responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, ou nas operações abrangidas por diferimento ou suspensão observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 26, ambos deste Regulamento. 

Parágrafo único. O valor do crédito transferido não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna, prevista no art. 17 deste Regulamento, sobre o valor da operação ou prestação. 

 Art. 40. 

Para os efeitos do art. 39 deste Regulamento, o produtor deverá apresentar na Agência da Receita Estadual - ARE, do seu domicílio tributário:

I - a 1ª (primeira) via dos documentos fiscais de aquisição de insumos ou serviços, firmando no verso declaração que indique os fins a que os mesmos se destinam ou se destinaram;

II - a nota fiscal, cuja natureza da operação seja "Transferência de Crédito";

III - a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para documentar a entrada da mercadoria adquirida do produtor;

IV - a Ficha de Autorização e Controle de Créditos - Facc, devidamente preenchida, conforme previsto em norma de procedimento.

§ 1º. A 1ª (primeira) via dos documentos referidos nos incisos I e III do "caput", poderá ser restituída ao produtor, desde que substituída por cópia reprográfica e que nos originais constem os dados relativos à transferência do crédito.

§ 2º. O produtor rural, que possuir propriedades em área subordinada a mais de uma ARE de uma mesma Delegacia Regional da Receita - DRR, poderá optar para que uma delas efetue o controle.

§ 3º. No que se refere à nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", observar-se-á o que segue:

I - em se tratando de produtor inscrito no CAD/ICMS, deverão ser apresentadas a 1ª (primeira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá ser registrada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - em se tratando de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, deverão ser apresentadas a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal do Produtor, nas quais deverão ser apostas, respectivamente, a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC.

 Art. 41. 

A ARE, de posse dos documentos referidos nos incisos I a IV do "caput" do art. 40 deste Regulamento, deverá:

I - analisar os documentos apresentados, conferir os valores constantes da Facc, numerando suas vias com aposição de ECC;

II - consignar nos documentos a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NA ECC nº ...", anexando-os à Facc;

III - apor as vias da ECC, devidamente preenchidas, conforme especificado em norma de procedimento.

Parágrafo único. O valor do crédito transferido na forma estabelecida neste artigo será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário, anotando-se o número da ECC.

 Art. 42. 

Em substituição ao sistema de transferência de crédito previsto nos artigos anteriores, as cooperativas de produtores e as empresas que operem no sistema de produção integrada poderão exercer o controle dos créditos de seus cooperados ou integrados, devendo, para tanto, apresentar requerimento para obterem autorização junto à ARE do seu domicílio tributário.

§ 1º. Os contribuintes referidos neste artigo poderão adotar o controle centralizado dos créditos.

§ 2º. A requerimento do interessado, presentes a conveniência administrativa e a segurança do controle fiscal, o Diretor da CRE poderá autorizar outros contribuintes a operarem o regime especial previsto neste artigo.

§ 3º. O contribuinte autorizado na forma estabelecida neste artigo deverá:

I - confeccionar a Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários - FCCIA, que poderá ser emitida por sistema de processamento de dados com numeração única, contendo:

a) a denominação "Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários";

b) o número de ordem;

c) a identificação do emitente;

d) a identificação do produtor;

e) a origem e o destino dos créditos fiscais;

f) o controle dos créditos transferidos;

II - proceder o registro dos documentos na FCCIA, anexando-os a esta;

III - emitir nota fiscal de transferência de crédito, observado o limite previsto no parágrafo único do art. 39 deste Regulamento, indicando o número da FCCIA a que corresponder.

§ 4º. A nota fiscal referida no inciso III do § 3º será lançada na coluna transferência de crédito da FCCIA do produtor e no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", anotando-se o seu número e o dispositivo deste Regulamento.

 Art. 43. 

Esta Seção rege-se ainda pelas seguintes disposições gerais:

I - à anulação e à manutenção de créditos aplica-se o disposto nos artigos 45 e 46 deste Regulamento;

II - o regime previsto nos artigos anteriores:

a) é extensivo ao arrendatário e ao parceiro rural, com base em declaração conjunta, observando-se a proporção estabelecida em contrato;

b) aplica-se também às atividades de apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

§ 1º. Para os efeitos do inciso I do "caput", o produtor deverá apresentar todos os documentos pertinentes às saídas de sua produção, inclusive das operações sem débito.

§ 2º. Para efetuar a transferência de crédito decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente o produtor deverá observar, no que couber, o disposto no § 3º do art. 26 e o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II, devendo o formulário ficar à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175, todos deste Regulamento.

§ 3º Nos contratos de parceria rural, o parceiro-outorgado poderá apropriar a totalidade dos créditos referentes aos insumos, mercadorias e serviços de transporte, desde que, cumulativamente:

I - seja o destinatário consignado nos documentos fiscais das aquisições;

II - comprove a efetiva utilização na produção rural contratada;

III - adquira a parcela da produção cabível ao parceiro-outorgante, conforme cláusula contratual previamente estabelecida.

SEÇÃO V

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

  Art. 44. 

É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita (art. 27 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - quando o contribuinte tenha optado pela apuração do imposto na forma estabelecida na Seção III do Capítulo VII do Título I ou pela dedução a que se refere o § 2º do art. 28, ambos deste Regulamento;

V - em relação a documento fiscal rasurado, perdido, extraviado, desaparecido ou que não seja a 1ª (primeira) via, ressalvada a comprovação da efetividade da operação ou prestação por outros meios previstos na legislação;

VI - na hipótese de o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço.

§ 1º. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 2º. Quando o ICMS destacado em documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto.

§ 3º. O crédito lançado irregularmente fica sujeito a glosa em Processo Administrativo Fiscal - PAF, observando-se (art. 28 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - em relação aos créditos fiscais escriturados e ainda não utilizados efetivamente pelo contribuinte:

a) será lavrado auto de infração propondo a aplicação da penalidade específica e intimado o autuado, no próprio processo, a efetivar o estorno no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência;

b) o sujeito passivo deverá efetivar o estorno mediante emissão de nota fiscal, que terá por natureza da operação "Estorno de Crédito por Ação Fiscal", na qual será indicado o número do auto de infração, bem como a forma de cálculo e o valor do imposto estornável;

c) a nota fiscal mencionada na alínea "b" deste inciso deverá ser lançada no campo "Estornos de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

II - em relação aos créditos fiscais escriturados e utilizados indevidamente pelo contribuinte, deverá ser lavrado auto de infração com a exigência do ICMS, a título de glosa, propondo-se, ainda, a aplicação da penalidade específica.

SEÇÃO VI

DO ESTORNO DO CRÉDITO

  Art. 45. 

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento (art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou bem ou da utilização do serviço;

II - for integrado ou consumido em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - for objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

V - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º. Devem ser também estornados os créditos utilizados em desacordo com a legislação.

§ 2º. O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos II e III do "caput" do art. 44 deste Regulamento e os incisos I, II, III e V do "caput" deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3º. O crédito a estornar, nas hipóteses indicadas neste artigo, quando não conhecido o valor exato, é o valor correspondente ao custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento empregados na mercadoria produzida ou será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, vigente na data do estorno, sobre o preço de aquisição mais recente para cada tipo de mercadoria, observado, no caso do inciso IV do "caput", o percentual de redução.

SEÇÃO VII

DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

  Art. 46. 

Não se exigirá a anulação do crédito em relação:

I - a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior (§ 2º do art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);

II - aos itens dos Anexos V e VI em que haja expressa previsão de manutenção do crédito;

III - a operações que destinem, a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

IV - à entrada das mercadorias existentes em estoque em estabelecimento de contribuinte, que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática (Convênio ICMS 39/2011 (LGL\2011\1250) ).

§ 1º. O disposto no inciso I do caput aplica-se às saídas de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observado o disposto no item 50 do Anexo V (Convênio ICM 12/1975; Convênios ICMS 124/1993 e 55/2021).

§ 2º. Nas hipóteses deste artigo fica também dispensado o pagamento do imposto diferido ou suspenso relativo às operações ou prestações anteriormente abrangidas por diferimento ou suspensão.

§ 3º. A comprovação da ocorrência descrita no inciso IV do "caput" dependerá da edição de decreto declarando estado de calamidade pública ou de emergência e deverá ser feita mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou por órgão da Defesa Civil.

 CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

SEÇÃO I

DA HABILITAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS

  Art. 47. 

Será passível de transferência, desde que previamente habilitado, o crédito acumulado em conta gráfica oriundo de ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores, por esta ou por outra unidade federada, não compensado em decorrência de:

I - operação e prestação destinada ao exterior, de que tratam o inciso II do "caput" e o parágrafo único, ambos do art. 3º deste Regulamento;

II - operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto;

III - operação de saída com a suspensão do imposto na hipótese prevista no inciso II do "caput" do art. 1º do Anexo VIII;

IV - operação de saída beneficiada por redução na base de cálculo do imposto, que decorra de saída de bem de capital de fabricante estabelecido neste Estado;

V - operação com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005 (LGL\2005\2634) .

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também ao crédito escriturado em conta gráfica, proveniente de operações anteriores com retenção do imposto por Substituição Tributária - ST, quando o contribuinte substituído, em razão de regime especial, passar a ser substituto tributário em relação às operações subsequentes, relativo aos estoques existentes e inventariados na data anterior ao início de suas atividades como substituto tributário.

 Art. 48. 

Quando o crédito for acumulado em virtude de operação e prestação destinada ao exterior, hipótese de que trata o inciso I do "caput" do art. 47 deste Regulamento, a transferência deste poderá, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, ser efetuada:

I - para outro estabelecimento da mesma empresa;

II - havendo saldo remanescente, após efetuada a transferência de que trata o inciso I do "caput", para qualquer estabelecimento de contribuinte deste Estado;

III - para destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.

 Art. 49. 

Quando o crédito for acumulado em virtude das operações previstas nos incisos II, III, IV e V do "caput", e no parágrafo único, ambos do art. 47 deste Regulamento, a transferência deste poderá ser efetuada para:

I - estabelecimento destinatário, até o limite do valor do imposto diferido ou suspenso na operação;

II - outro estabelecimento da mesma empresa;

III - estabelecimento de empresa interdependente, coligada ou controlada;

IV - estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de:

a) bens, exceto veículos leves produzidos em outras unidades federadas;

b) mercadorias e serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

V - destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício;

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se empresa interdependente, coligada ou controlada, respectivamente, quando:

I - uma das empresas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivo cônjuge e filhos menores, seja titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma das empresas participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, sem controlá-la;

III - a empresa controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

§ 2º. O disposto no inciso IV do "caput" não se aplica às operações de venda à ordem ou para entrega futura.

 Art. 50. 

Fica instituído o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, para o credenciamento de contribuinte interessado em transferir ou receber em transferência os créditos acumulados de que trata esta Seção, para a habilitação dos créditos passíveis de transferência e para o controle das transferências e da utilização dos créditos acumulados.

§ 1º. O contribuinte deverá solicitar, previamente, mediante requerimento próprio interposto na ARE de seu domicílio tributário, o seu credenciamento no Siscred.

§ 2º. Para obter o credenciamento, requerer a habilitação ou receber créditos, o contribuinte deverá:

I - estar cadastrado como ativo, no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto no inciso III do "caput" do art. 48 e no inciso V do "caput" do art. 49, ambos deste Regulamento;

II - não estar na condição de estabelecimento centralizado, no caso da empresa ter optado pelo regime de apuração centralizada do imposto, para obter credencial como transferente;

III - emitir nota fiscal, escriturar livros e gerar arquivos por processamento de dados, atendendo aos dispositivos do Capítulo IX do Título II, em relação a todos os estabelecimentos, sendo facultado ao destinatário do crédito a utilização do sistema apenas para escrituração de livros fiscais, autorizada ao contabilista responsável nos termos do § 5º do art. 353, ambos deste Regulamento;

IV - ter sócio, diretor ou administrador cadastrado como usuário do portal de serviços da Sefa - Receita/PR, com endereço eletrônico atualizado para recebimento de correspondência;

V - não possuir pendências quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

§ 3º. Fica vedada a concessão de credencial para inscrição especial de substituto tributário e para inscrição auxiliar de estabelecimento autorizado a parcelar ICMS incremental nos Programas Paraná Competitivo - ICMS, Bom Emprego e de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná - Prodepar.

§ 4º. O contribuinte credenciado que pretenda habilitar créditos acumulados, no Siscred, para efeitos de transferência, deverá:

I - requerer a habilitação dos créditos acumulados, de conformidade com o disposto em norma de procedimento;

II - emitir nota fiscal no valor total do crédito a ser habilitado;

III - lançar o valor, referido no inciso II deste parágrafo, a débito na conta gráfica, no mês da emissão da nota fiscal.

§ 5º. Será criada conta corrente no Siscred, por inscrição no CAD/ICMS, para fins de disponibilização e controle dos créditos habilitados, transferidos ou recebidos em transferência.

§ 6º. Será suspensa a credencial de que trata este artigo no caso de:

I - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS de qualquer estabelecimento da empresa;

II - o estabelecimento credenciado como transferente de crédito tornar-se estabelecimento centralizado no CAD/ICMS, podendo os créditos já habilitados ou em processo de análise ser transferidos ao centralizador, mediante requerimento;

III - inobservância de quaisquer procedimentos previstos na legislação que regula a utilização do crédito acumulado ou utilização de expediente fraudulento.

§ 7º. Deverá ser cancelada a credencial:

I - a pedido do credenciado;

II - de contribuintes baixados, sem créditos habilitados em conta corrente ou com pedidos de habilitação pendentes.

§ 8º. A competência para deferir os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência de créditos acumulados, bem como os de utilização ou apropriação em conta gráfica de créditos acumulados recebidos em transferência será do Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

§ 9º. A empresa que efetue apuração centralizada do imposto, na condição de centralizadora, deverá considerar os dados dos estabelecimentos sob este regime para a apuração do crédito acumulado, observado o previsto em norma de procedimento.

§ 10. Na hipótese do § 9º, o contribuinte poderá optar por descentralizar o estabelecimento promotor das operações de que decorre a acumulação do crédito, caso em que lhe será facultada a recuperação dos créditos transferidos ao centralizador, desde que ainda remanesça saldo sem utilização.

§ 11. Para a efetivação do disposto no § 10, o estabelecimento centralizador deverá emitir nota fiscal relativamente ao estorno do crédito recebido do centralizado após o período considerado no último pedido de habilitação de créditos, e lançá-la na EFD, devendo o valor ser lançado pelo estabelecimento centralizado no código de ajuste de estorno de débito, e pelo centralizador, no código de ajuste de estorno de crédito, conforme disposto em norma de procedimento.

§ 12. A habilitação de créditos acumulados por contribuintes credenciados que tenham encerrado suas atividades fica condicionado à:

I - comprovação de não extinção da pessoa jurídica;

II - efetivação de auditoria para fins de baixa no CAD/ICMS, conforme norma de procedimento.

§ 13. Será disponibilizado no sistema, na área restrita do Siscred no Receita/PR, o montante, por transferente, do saldo acumulado habilitado e passível de transferência, para visualização dos interessados em recebê-los.

 Art. 51. 

Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue:

I - o valor passível de habilitação não poderá ser superior ao saldo credor da EFD do último mês do período de acúmulo, e deverá subsistir até a data do débito da nota fiscal de que trata o inciso II do § 4º do art. 50 deste Regulamento;

II - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível de transferência serão deduzidos os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os que sejam objeto de garantia administrativa ou judicial comprovada pelo interessado;

III - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso:

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO

(diferença positiva entre os débitos e créditos resultantes da apuração do imposto)

Tabela I - Créditos Recebidos de Estabelecimentos Industriais
FAIXA 	PERCENTUAL	
Até R$ 20.000,00 	100,00%	
De R$ 20.000,01 até R$ 400.000,00 	25,00%	
De R$ 400.000,01 até R$ 1.000.000,00 	15,00%	
De R$ 1.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 	13,00%	
De R$ 5.000.000,01 até R$ 50.000.000,00 	5,00%	
De R$ 50.000.000,01 até R$ 80.000.000,00 	3,00%	
De R$ 80.000.000,01 até R$ 150.000.000,00 	2,00%	
Acima de R$ 150.000.000,01 	0,50%	

Tabela II - Demais estabelecimentos
FAIXA 	PERCENTUAL	
Até R$ 20.000,00 	100,00%	
De R$ 20.000,01 até R$ 400.000,00 	25,00%	
De R$ 400.000,01 até R$ 1.000.000,00 	15,00%	
De R$ 1.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 	10,00%	
De R$ 5.000.000,01 até R$ 50.000.000,00 	5,00%	
De R$ 50.000.000,01 até R$ 80.000.000,00 	2,00%	
De R$ 80.000.000,01 até R$ 150.000.000,00 	1,00%	
Acima de R$ 150.000.000,01 	0,50%	

IV - sobrevindo desfazimento da operação, de que tratam os incisos I e IV do "caput" do art. 49 deste Regulamento:

a) o destinatário do crédito deverá estorná-lo na sua conta gráfica, mediante emissão de nota fiscal e comunicar à ARE do seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer a devolução;

b) o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a nota fiscal de que trata a alínea "a" deste inciso a crédito na sua conta gráfica.

V - o destinatário de crédito, inscrito no CAD/ICMS ou que tenha migrado do Simples Nacional, há 12 (doze) meses ou menos, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor apurado no Registro E110 da EFD do mês anterior.

§ 1º. Norma de procedimento poderá estabelecer outros procedimentos para estorno de créditos no Siscred.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso III do "caput", considera-se crédito recebido de estabelecimentos industriais, aquele habilitado por estabelecimentos cujas saídas de produtos neles industrializados represente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas de mercadorias ocorridas no mesmo período do acúmulo do crédito.

§ 3º. A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização.

 Art. 52. 

O uso da faculdade prevista nesta Seção não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

 Art. 53. 

Para o credenciamento dos contribuintes, habilitação, transferência e utilização de créditos acumulados de que trata esta Seção deverão ser observados os procedimentos estabelecidos em norma de procedimento.

SEÇÃO II

DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS ACUMULADOS

  Art. 54. 

O contribuinte que possuir crédito acumulado, nas hipóteses de que trata o art. 47 deste Regulamento, habilitado pelo Siscred, próprio ou recebido em transferência, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS:

I - inscrito em dívida ativa há mais de 12 (doze) meses ou objeto de lançamento de ofício;

II - devido em operações de saídas cujo pagamento deva ser efetuado de forma desvinculada da conta gráfica;

III - devido em razão da aquisição em licitação pública de mercadorias apreendidas e abandonadas.

§ 1º. Em nenhuma hipótese os créditos habilitados no Siscred poderão ser utilizados para compensação com imposto devido em razão do regime de Substituição Tributária - ST subsequente.

§ 2º. Os contribuintes que não possuírem credencial no Siscred para receber créditos e que estejam com inscrição baixada no CAD/ICMS poderão utilizar créditos habilitados no Siscred para liquidar débito inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.

§ 3º. A liquidação integral de débito decorrente de lançamento de ofício poderá ser feita sem prejuízo das reduções das multas previstas no art. 80 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto no inciso II do "caput" não se aplica às operações promovidas por contribuinte detentor de Regime Especial de Recolhimento do Imposto - Reri de que trata a Seção V do Capítulo XII do Título I deste Regulamento. 

 Art. 55. 

O contribuinte que possuir crédito acumulado próprio, nas hipóteses de que trata o art. 47 deste Regulamento, habilitado pelo Siscred, poderá

utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por portos e aeroportos paranaenses (§ 8º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 56. 

Para os contribuintes considerados devedores contumazes incluídos no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, o crédito próprio, acumulado em decorrência de operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto, somente poderá ser utilizado para o pagamento de seus débitos próprios, relativos a fatos geradores ocorridos antes da notificação do ato de inclusão no referido regime.

 Art. 57. 

Considera-se débito do ICMS, para efeito desta Seção, o imposto, a correção monetária, a penalidade pecuniária e os juros.

 Art. 58. 

Relativamente ao disposto no art. 54 deste Regulamento, o pedido de liquidação do crédito tributário, nos termos desta Seção, implica confissão irretratável do débito, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, na esfera administrativa ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

 Art. 59. 

Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de liquidação deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

 Art. 60. 

Os procedimentos administrativos tendentes a operacionalizar a utilização do crédito acumulado para liquidação de débito, de que trata esta Seção, serão estabelecidos em norma de procedimento.

 Art. 61. 

Fica atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda a competência, que poderá ser delegada, para a decisão sobre os casos omissos relacionados ao previsto nesta Seção.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

  Art. 62. 

Fica sujeita à prévia autorização pelo fisco a utilização dos créditos fiscais do ICMS decorrentes de entradas em operações interestaduais das mercadorias abaixo, quando houver o transporte destes créditos para ECC:

I - café cru, em coco ou em grão, na saída de estabelecimento industrial;

II - carne, em estado natural, resfriada ou congelada, de bovino;

III - couro verde, salgado ou salmourado;

IV - gado bovino;

V - milho em grão;

VI - soja em grão e farelo de soja;

VII - trigo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos produtos indicados nos incisos V, VI e VII, todos do "caput", na saída de estabelecimento industrial.

 Art. 63. 

Para fins da autorização de que trata o art. 62 deste Regulamento, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS, após a escrituração das notas fiscais, com lançamento do crédito do imposto, deverá apresentar requerimento, na ARE de seu domicílio tributário, anexando os seguintes documentos:

I - a 1ª (primeira) via da nota fiscal relativa à aquisição ou recebimento da mercadoria, com a indicação do número do livro Registro de Entradas e da folha de lançamento;

II - a guia de pagamento do imposto no Estado de origem;

III - declaração do requerente quanto à forma de pagamento da mercadoria adquirida;

IV - o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou a guia de pagamento do imposto incidente sobre o frete relativo à mercadoria adquirida;

V - a nota fiscal emitida para o transporte de crédito, devidamente lançada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do valor correspondente, do número do documento e da expressão: "TRANSPORTE DE CRÉDITO PARA ECC".

Parágrafo único. Não será obrigatória a apresentação do documento previsto no inciso II quando o recolhimento do imposto tiver sido efetuado em conta gráfica, assim como a apresentação do documento previsto no inciso IV, ambos do "caput", no caso de exportação de mercadoria pelo Porto de Paranaguá.

 Art. 64. 

O chefe da ARE deverá, ao receber o pedido de autorização prévia para utilização de crédito, devidamente instruído:

I - entregar ao requerente relação autenticada dos documentos originais recebidos;

II - visar a nota fiscal referida no inciso V do "caput" do art. 63 deste Regulamento, a qual valerá como certificado de crédito para utilização em ECC;

III - encaminhar o processo, devidamente informado, ao Delegado da Receita a que estiver subordinado.

Parágrafo único. Por ocasião do procedimento previsto no inciso II do "caput", a repartição fiscal deverá reter a 3ª (terceira) via da nota fiscal, encaminhando-a à Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF a que estiver subordinada.

 Art. 65. 

Os procedimentos previstos nesta Seção aplicam-se, no que couber, aos contribuintes não inscritos no CAD/ICMS, em relação aos créditos a serem utilizados em ECC.

 Art. 66. 

A rotina para verificação, autorização e glosa do crédito fiscal de que trata esta Seção será fixada em norma de procedimento.

 CAPÍTULO IX
DO CRÉDITO PRESUMIDO

  Art. 67. 

Para a apropriação do crédito presumido, de que trata o Anexo VII, o contribuinte, salvo disposição em contrário, deverá:

I - em sendo inscrito no CAD/ICMS:

a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar no campo "Natureza da Operação" a expressão "CRÉDITO PRESUMIDO" e, no quadro "Dados do Produto", o número, a data e o valor dos documentos relativos às operações que geraram direito ao crédito presumido;

b) lançar a nota fiscal a que se refere a alínea "a" deste inciso no campo "Observações" do livro Registro de Saída e o valor do crédito no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

c) no caso de o recolhimento ser desvinculado da conta gráfica, lançar, no campo "Informações Complementares" da GR-PR, o valor do crédito presumido e a expressão "CRÉDITO PRESUMIDO - ITEM .... DO ANEXO VII DO RICMS/PR", o qual será abatido do valor devido;

d) na hipótese da alínea "c", ao final do período de apuração do imposto, os valores efetivamente recolhidos em GR-PR serão lançados no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS juntamente com o valor do crédito presumido apropriado no período conforme alíneas "a" e "b", todas deste inciso.

II - em sendo produtor inscrito no CAD/PRO:

a) emitir Nota Fiscal de Produtor contendo as mesmas informações indicadas na alínea "a" do inciso I do "caput";

b) lançar na GR-PR o valor do crédito presumido no campo "Informações Complementares", acrescido da expressão "CRÉDITO PRESUMIDO - ITEM .... DO ANEXO VII DO RICMS/PR" e no campo "Número do Documento", o número da nota fiscal emitida para este fim.

III - observar as seguintes condições:

a) esteja em situação regular perante o fisco;

b) não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1. débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

2. débitos fiscais decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação.

c) na hipótese de não atender ao disposto na alínea "b" deste inciso:

1. os débitos estejam garantidos, a juízo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, se inscritos na dívida ativa; 

2. os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido, que esteja sendo regularmente cumprido. 

d) apresente, regularmente, suas informações econômico-fiscais. 

 Art. 68. 

Nas hipóteses em que o crédito presumido for opcional à utilização dos créditos relativos às entradas, inclusive de energia elétrica, de ativo imobilizado e do valor de que trata o § 2º do art. 16 deste Regulamento, o contribuinte deverá lançar esses créditos e estorná-los, mediante lançamento na EFD em código de ajuste especificado em norma de procedimento. 

§ 1º. Em substituição aos critérios de estorno previstos no § 3º do art. 45 deste Regulamento, o estorno de que trata o "caput" poderá ser feito, observado o seguinte: 

I - calcula-se a proporcionalidade entre o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal e a totalidade das operações de vendas e de transferências, de mercadorias, realizadas pelo estabelecimento; 

II - sobre o montante dos créditos decorrentes de entradas no estabelecimento, aplica-se o índice de proporcionalidade obtido nos termos do inciso I deste parágrafo. 

§ 2º. Os demonstrativos relativos à apuração dos créditos estornados deverão ser mantidos em boa guarda pelo contribuinte e apresentados ao fisco, quando solicitados. 

 Art. 69. 

Nas hipóteses em que a utilização do crédito presumido estiver limitada a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total de débitos, no período de apuração, o valor do crédito presumido excedente deve ser estornado, mediante lançamento na EFD em código de ajuste especificado em norma de procedimento. 

§ 1º. Para fins do disposto no "caput", a apuração do valor a ser estornado observará o seguinte: 

I - calcula-se a proporcionalidade entre o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal e a totalidade das operações de vendas e de transferências, de mercadorias, realizadas pelo estabelecimento; 

II - sobre o montante dos créditos decorrentes de entradas no estabelecimento, aplica-se o índice de proporcionalidade obtido nos termos do inciso I deste parágrafo; 

III - soma-se o valor do crédito presumido ao montante dos créditos pelas entradas calculado na forma dos incisos I e II deste parágrafo; 

IV - o valor a ser estornado corresponderá à diferença positiva entre o somatório dos créditos obtido conforme o inciso III deste parágrafo e o débito das operações e das prestações alcançadas pelo benefício fiscal. 

§ 2º. A apuração do estorno de que trata o "caput" será feita: 

I - trimestralmente, ao final dos períodos de apuração de março, junho e setembro; 

II - ao final de dezembro, considerando todo o exercício, e, quando resultar saldo final devedor, lançar a crédito os valores estornados no ano, mediante lançamento na EFD, com o código de ajuste PR021033, até o limite desses valores estornados, de forma que o resultado seja neutro; 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

"II - ao final de dezembro, considerando todo o exercício, e, quando resultar saldo final devedor, lançar a crédito os valores estornados no ano, mediante lançamento na EFD em código de ajuste especificado em norma de procedimento, até o limite desses valores estornados, de forma que o resultado seja neutro."

III - na hipótese de o total dos créditos exceder ao total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011033, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

O acréscimo do Inciso III produzirá efeitos a partir de 1º.01.2023.

§ 3º. Ocorrendo a paralisação ou o encerramento das atividades o estabelecimento deverá antecipar a apuração para o mês da ocorrência do evento.

§ 4º. Os demonstrativos relativos à apuração do crédito presumido, dos créditos pelas entradas e do valor estornado, deverão ser mantidos em boa guarda pelo contribuinte e apresentados ao fisco, quando solicitados.

 § 5º. Aplica-se o disposto neste artigo, sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, às normas concessivas de crédito presumido em relação a operações de entradas, que possuam a limitação a que se refere o caput deste artigo.

§ 6º. Na hipótese do § 5º, para fins de cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso I do § 1º, ambos deste artigo, o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal corresponde à soma das vendas e transferências de mercadorias resultantes da industrialização dos insumos contemplados com o crédito presumido pelas entradas.

 Art. 70. 

Para efeitos de determinação do valor do crédito a ser estornado e do crédito presumido a ser utilizado em cada período de apuração, nas hipóteses em que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos conforme previsão no item que concede o benefício, não são considerados, no total dos créditos:

I - o saldo credor do mês anterior ao período de apuração;

II - quaisquer outros créditos que não decorram de entradas no estabelecimento, tais como os provenientes de restituições e transferências de créditos.

 Art. 71. 

Nas hipóteses de previsão de utilização do crédito presumido em operações de industrialização sob encomenda, somente o encomendante terá direito ao benefício fiscal.

 CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

  Art. 72. 

O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, podendo, ainda, ser extinto pelas demais modalidades previstas no CTN, nas condições e sob as garantias a serem capituladas em cada caso por ato do Poder Executivo (art. 35 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, ser liquidados:

I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

II - por dação em pagamento, de bens livres de quaisquer ônus.

§ 2º. A liquidação dar-se-á nas condições e garantias a serem estipuladasem cada caso.

§ 3º. O pagamento será realizado exclusivamente nos agentesarrecadadores autorizados.

§ 4º. Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e acréscimos, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a todas elas, ressalvadas as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

§ 5º. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados (art. 173 do CTN):

I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 

§ 6º. O direito a que se refere o § 5º extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 

SEÇÃO II

DO LOCAL, DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

  Art. 73. 

Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento do crédito tributário correspondente (art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996). 

§ 1º. O pagamento do imposto poderá ser antecipado, nos casos de Substituição Tributária - ST em relação a operações ou prestações subsequentes. 

§ 2º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. 

§ 3º. Os prazos referidos neste Regulamento só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no local onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato. 

§ 4º. O pagamento será realizado exclusivamente nos agentes arrecadadores autorizados: 

I - dentro do território paranaense, em GR-PR; 

II - fora do território paranaense: 

a) em GNRE, nos casos de importação, Substituição Tributária - ST e das operações realizadas mediante leilão; 

b) em GR-PR ou GNRE, nos demais casos, salvo determinação expressa. 

 Art. 74. 

O ICMS deverá ser pago nas seguintes formas e prazos (art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996): 

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações realizadas por extratores ou produtores rurais inscritos no CAD/PRO, e nas operações ou prestações realizadas pelos demais contribuintes não inscritos no CAD/ICMS; 

II - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações com os seguintes produtos, ressalvadas as hipóteses de diferimento, de suspensão ou do regime especial de que trata a Seção V do Capítulo XII do Título I deste Regulamento e as operações realizadas pela Conab: 

a) algodão em pluma ou em caroço; 

b) arroz, farinha de mandioca e milho em grão, em espiga ou em palha, exceto pipoca, em quantidade superior a 600 (seiscentos) quilogramas diários por destinatário; 

c) café cru, em coco ou em grão, inclusive palha; 

d) carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, exceto nas operações internas, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso XIX do "caput"; 

e) carvão vegetal em quantidade superior a 200 (duzentos) quilogramas diários por destinatário; 

f) couro verde, salgado ou salmourado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, osso, chifre e casco; 

g) fumo em folha; 

h) gado bovino, bubalino e suíno; 

i) soja em grão;

j) sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos; 

k) toras, lascas, lenhas e toretes; 

l) trigo e triticale; 

m) leite cru, nas operações interestaduais; 

n) madeira serrada ou fendida longitudinalmente, nas operações interestaduais. 

III - na importação de mercadoria ou bem destinado ao ativo fixo ou para uso ou consumo: 

a) quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS e com despacho aduaneiro no território paranaense: 

1. sendo bem destinado a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, enquadrados no regime normal de pagamento, mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do imposto devido no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, real ou simbólica, no estabelecimento, devendo a 1ª (primeira) fração ser debitada no mês em que ocorrer o fato gerador, observando-se, ainda, o disposto nos §§ 9º e 10; 

2. quando se tratar de aquisição de insumos, componentes, peças e partes, por estabelecimento industrial, enquadrado no regime normal de pagamento, que os utilize na produção de mercadorias que industrialize, mediante lançamento do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da ocorrência do fato gerador, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada; 

3. nos demais casos, no momento do desembaraço. 

b) quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, e com despacho aduaneiro no território paranaense, no momento do desembaraço; 

c) quando realizada por contribuinte, inscrito ou não no CAD/ICMS, e com processamento do despacho aduaneiro fora do território paranaense, no momento do desembaraço (Convênio ICMS 85/2009 (LGL 2009\11650)); 

d) quando se tratar de petróleo, inclusive lubrificantes, e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, no momento do desembaraço ou da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço; 

e) quando ao abrigo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com cobrança de tributos federais, no momento do desembaraço (Convênio ICMS 58/1999 (LGL 1999\768)). 

IV - no último dia útil de cada mês, quando se tratar de crédito tributário objeto de parcelamento, concedido nos termos do disposto na Seção VII do Capítulo X do Título I deste Regulamento; 

V - pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres: 

a) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação, a parcela não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior;

b) até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação, a parcela restante do imposto apurado.

VI - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por Substituição Tributária - ST (Ajustes SINIEF 19/1989 (LGL 1989\502) e 4/2005 (LGL 2005\5185)); (Revogado)

VII - na Substituição Tributária - ST, em relação a operações subsequentes (Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587)):

a) por ocasião da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do art. 11 do Anexo IX;

b) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 5º do art. 41 do Anexo IX;

c) nos prazos previstos no inciso XIX do "caput", nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta (Convênio ICMS 45/1999 (LGL 1999\755));

d) nas operações com combustíveis:

1. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto no que se refere às hipóteses de que tratam os itens 2 e 4 desta alínea;

2. até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense;

3. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados, exceto no que se refere ao item 4 desta alínea (Convênio ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146));

4. a cada operação, no momento da saída do estabelecimento, em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria;

5. no momento do desembaraço ou da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço, na importação de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

e) até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das saídas:

1. nas operações com água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005, 86/2007 e 12/2021);

2. de sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (Protocolo ICMS 20/2005 (LGL 2005\4416));

3. nas operações com veículos (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\509) e 88/1994 (LGL 1994\492));

4. nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Convênios ICMS 85/1993 (LGL 1993\583) e 121/1993 (LGL 1993\547));

5. nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH (Convênio ICMS 37/1994 (LGL 1994\443));

6. nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/1994);

7. nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos (Protocolo ICMS 26/2004; Protocolo ICMS 91/2007 (LGL 2007\3738));

8. nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS 191/2009 (LGL 2009\10866));

9. nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/2008 (LGL 2008\10370));

10. nas operações com produtos farmacêuticos (Convênio ICMS 76/1994; Convênios ICMS 19/2008 (LGL 2008\4825) e 65/2008 (LGL 2008\6391));

11. nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (Protocolo ICMS 16/1985; Protocolos ICM 9/1986 (LGL 1986\138) e 10/1987 (LGL 1987\140); Protocolos ICMS 50/1991 (LGL 1991\273) e 5/2009 (LGL 2009\8976); Protocolos ICMS 36/1998 (LGL 1998\880), 35/2006 (LGL 2006\8535) e 129/2008 (LGL 2008\9434));

12. nas operações com lâmpadas elétricas (Protocolo ICMS 17/1985; Protocolos ICM 9/1986 (LGL 1986\138) e 10/1987 (LGL 1987\140); Protocolos ICMS 51/1991 (LGL 1991\274) e 7/2009 (LGL 2009\8978); Protocolos ICMS 36/1998 (LGL 1998\880), 36/2006 (LGL 2006\5421) e 130/2008 (LGL 2008\9435));

13. nas operações com pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICMS 18/1985; Protocolos ICM 9/1986 (LGL 1986\138) e 10/1987 (LGL 1987\140); Protocolos ICMS 52/1991 (LGL 1991\390) e 6/2009 (LGL 2009\8977); Protocolos ICMS 37/1998 (LGL 1998\881), 37/2006 (LGL 2006\5422) e 131/2008 (LGL 2008\9436));

14. nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes ("Smart Cards" e "Sim Card") (Convênio ICMS 135/2006 (LGL 2006\6298); Convênio ICMS 104/2007 (LGL 2007\7409));

15. nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolo ICMS 192/2009 (LGL 2009\10867); Protocolo ICMS 16/2011 (LGL\2011\1175) );

16. nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolo ICMS 196/2009 (LGL 2009\10871); Protocolo ICMS 69/2011 (LGL\2011\3936) ; Protocolo ICMS 71/2011 (LGL\2011\3938) );

17. nas operações com bebidas quentes (Protocolo ICMS 103/2012 (LGL 2012\8417));

18. nas operações com materiais elétricos (Protocolo ICMS 198/2009 (LGL 2009\10873); Protocolo ICMS 100/2011 (LGL\2011\5622) ; Protocolo ICMS 84/2011 (LGL\2011\4010) );

19. nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Protocolo ICMS 195/2009 (LGL 2009\10870); Protocolo ICMS 101/2011 (LGL\2011\5623) );

20. nas operações com ferramentas (Protocolo ICMS 193/2009 (LGL 2009\10868); Protocolo ICMS 101/2011 (LGL\2011\5623) ; Protocolo ICMS 29/2013 (LGL 2013\2636)).

f) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas nas operações com (Convênio ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 146/2015 (LGL 2015\10502)):

1. óleos lubrificantes (Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 06.007.00, NCM 2710.19.3) e preparações lubrificantes (CEST 06.016.00, NCM 34.03) (Convênio ICMS 146/2007 (LGL 2007\3469));

2. outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições da NCM, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (CEST 06.008.00, NCM 2710.19.9) (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 68/2012 (LGL 2012\7493));

3. óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (CEST 06.017.00, NCM 2710.20.00) (Convênio ICMS 68/2012 (LGL 2012\7493));

g) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das saídas nas operações com cimento (Protocolos ICM 11/1985 (LGL 1985\225), 9/1986 (LGL 1986\138) e 9/1987 (LGL 1987\139); Protocolo ICMS 48/1991 (LGL 1991\271));

h) até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao das saídas:

1. nas operações com produtos alimentícios (Protocolo ICMS 188/2009 (LGL 2009\12287); Protocolo ICMS 120/2013 (LGL 2013\10129); Protocolo ICMS 108/2013 (LGL 2013\9922));

2. nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolo ICMS 189/2009 (LGL 2009\10864); Protocolo ICMS 122/2013 (LGL 2013\10131); Protocolo ICMS 109/2013 (LGL 2013\9923));

3. nas operações com artigos de papelaria (Protocolo ICMS 199/2009 (LGL 2009\10890); Protocolo ICMS 117/2013 (LGL 2013\10126); Protocolo ICMS 110/2013 (LGL 2013\9924));

4. nas operações com materiais de limpeza (Protocolo ICMS 197/2009 (LGL 2009\10872); Protocolo ICMS 121/2013 (LGL 2013\10130); Protocolo ICMS 111/2013 (LGL 2013\9925)).

VIII - na venda ambulante:

a) por ocasião da saída, quando se tratar de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação será efetuado no campo "Informações Complementares" da guia;

b) no agente arrecadador autorizado, antes da entrada da mercadoria no território paranaense, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação serão efetuados no campo "Informações Complementares" da guia.

IX - em relação ao disposto no inciso I do "caput" do art. 565 deste Regulamento, nos prazos a seguir indicados (Convênios ICMS 132/1995 (LGL 1995\572) e 64/1999 (LGL 1999\774)):

a) até o dia 15 (quinze), relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 10 (dez) de cada mês;

b) até o dia 25 (vinte e cinco), relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 (onze) e 20 (vinte) de cada mês;

c) até o dia 5 (cinco), relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 (vinte e um) e o último do mês anterior.

X - em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, na hipótese do art. 3º do Subanexo II do Anexo IV (Convênio ICMS 10/1998 (LGL 1998\931));

XI - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as seguintes hipóteses previstas nos incisos do "caput" do art. 509 deste Regulamento (Convênio ICMS 85/2009 (LGL 2009\11650)):

a) da data da ocorrência do fato, no caso dos incisos I e II;

b) na data em que for efetuada a reintrodução, no caso do inciso III;

c) na data da descaracterização, no caso do inciso IV.

XII - em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço prestado (Convênios ICMS 126/1998 (LGL 1998\2465) e 47/2000 (LGL 2000\2567));

XIII - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação de acesso à internet, na hipótese de que trata o art. 6º do Subanexo II do Anexo IV (Convênio ICMS 78/2001); (Revogado)

XIV - relativamente às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (Convênio ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) ):

a) até o dia 9 (nove) do mês subsequente à emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso I do "caput" do art. 6º do Subanexo I do Anexo IV;

b) até a data limite da emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso II do "caput" do art. 6º do Subanexo I do Anexo IV;

c) até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuada a respectiva retenção nas hipóteses dos artigos 7º e 8º do Subanexo I do Anexo IV.

XV - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição, nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino aos estabelecimentos da Conab que realizarem operações vinculadas ao PAA, ao PGPM, ao EE e ao MO, nos termos do art. 135 deste Regulamento (Convênio ICMS 156/2015 (LGL 2015\10901));

XVI - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações realizadas pelos leiloeiros, disciplinadas na Seção II do Capítulo XVIII do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 8/2005 (LGL 2005\3716));

XVII - até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao das prestações, na hipótese de que trata o art. 143 do Anexo IX;

XVIII - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as hipóteses previstas nos incisos do "caput" do art. 520 deste Regulamento:

a) da data da ocorrência do fato, no caso dos incisos I e II;

b) na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

XIX - nos demais casos de pagamento, no mês seguinte ao de apuração, até o dia 12 (doze), a partir do mês de referência agosto/2015.

XX - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações, em GRPR, na hipótese de estorno de crédito de que trata os §§ 12 e 13 do art. 60 do Anexo IX;

XXI - em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada de desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e de alumínio em formas brutas, inclusive sucata, no estabelecimento industrial destinatário de que trata o art. 41 do Anexo VIII (Convênio ICMS 36/2016 (LGL 2016\80958)).

XXII - nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, de que trata o Capítulo XV do Título III deste Regulamento (Convênios ICMS 93/2015 e 236/2021):

a) por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS;

b) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, observado o disposto no § 15 deste artigo.

XXIII - nas operações de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).”; (Convênios ICMS 60/2018 e 123/2023):

a) antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro, na hipótese de empresa de "courier" habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal;

b) até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no "SISCOMEX REMESSA", na hipótese de empresa de "courier" habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal.

c) até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome, na hipótese da ECT (Convênio ICMS 123/2023).;

§ 1º. Na hipótese do art. 579 deste Regulamento, em GNRE, que (Convênio ICMS 59/1995 (LGL 1995\499)): (Revogado)

I - será individualizada para cada destinatário paranaense, inclusive quando o desembaraço aduaneiro seja efetuado neste Estado, ficando dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao município e ao Código de Endereçamento Postal - CEP; (Revogado)

II - poderá ser emitida por processamento de dados; (Revogado)

III - no campo "Outras Informações" conterá, entre outras indicações, a razão social e o número de inscrição no CNPJ da empresa de "courier" (Convênio ICMS 106/1995 (LGL 1995\546)). (Revogado)

§ 2º. Na hipótese da alínea "h" do inciso II do "caput", o produtor remetente ficará desobrigado de efetuar o recolhimento na operação interna, quando:

I - o pagamento do imposto for realizado pelo destinatário adquirente no momento da saída do estabelecimento do produtor;

II - houver emissão de nota fiscal para documentar a entrada pelo adquirente possuidor do Reri a que se refere o art. 107 deste Regulamento.

§ 3º. É permitido o uso de crédito fiscal para abatimento total ou parcial do imposto a ser recolhido antes de iniciada a remessa, nas operações mencionadas no inciso II do "caput" por meio da Facc e da ECC, observadas, quando for o caso, as condições previstas neste Regulamento.

§ 4º. Na hipótese de renúncia ao diferimento devem ser observadas as condições previstas no art. 27 do Anexo VIII.

§ 5º. O diferencial de alíquotas devido por contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá ser pago, mediante o lançamento do valor devido, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS. 

§ 6º. Nas hipóteses do inciso VII do "caput":

I - caso o sujeito passivo por substituição não se encontre regularmente inscrito no CAD/ICMS, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao estado do Paraná, a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, devendo ser emitida uma guia distinta para cada um dos destinatários constando, no campo "Informações Complementares", o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento, sendo que uma via deste documento deverá acompanhar o transporte da mercadoria (§§ 2º e 3º da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587); Convênios ICMS 95/2001 (LGL 2001\4498) e 114/2003 (LGL 2003\4105));

II - deverá ser utilizada guia específica para cada convênio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST regido por normas diversas (Convênio ICMS 78/1996 (LGL 1996\689)).

§ 7º. Quando o contribuinte, com domicílio tributário neste Estado, promover entrada decorrente de importação de bem ou mercadoria, a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009 (LGL 2009\11650), observando-se o seguinte (Convênio ICMS 85/2009 (LGL 2009\11650)):

I - o fisco paranaense aporá o visto no campo próprio da GLME, sendo essa condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bem ou mercadoria importados; 

II - a GLME será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação: 

a) 1ª (primeira) via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte; 

b) 2ª (segunda) via: fisco federal ou recinto alfandegado, retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria; 

c) 3ª (terceira) via: fisco paranaense, mantida em poder do importador nos termos do parágrafo único do art. 175 deste Regulamento. 

III - o visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis;

V - em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito;

VI - a GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais, hipótese em que o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal;

VII - fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente, hipótese em que o transporte de mercadorias, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro - CDTA, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao fisco sempre que exigido;

VIII - fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874, de 8 de setembro de 2008, (LGL 2008\11484) da Secretaria da RFB, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações, hipótese em que o transporte desses bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade, quando cabível, conforme disposto em legislação federal específica;

IX - a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, da Secretaria da RFB, ou ato normativo que venha a substituí-la.

 X - a solicitação de exoneração de que trata o caput deste paragrafo por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto mencionado no inciso III deste parágrafo, sendo substituído por uma assinatura digital (Convênio ICMS171/2019).

§ 8º. As guias de recolhimento, a Facc e a ECC, de que trata este artigo, obedecerão aos modelos e a forma de preenchimento estabelecidos em norma de procedimento.

§ 9º. Para efeitos da apuração do débito de que trata o item 1 da alínea "a" do inciso III do "caput", o valor do imposto será convertido em FCA, na data da ocorrência do fato gerador, e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

§ 10. Na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo imobilizado, antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de sua entrada no estabelecimento, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do ICMS devido na importação, de que trata o item 1 da alínea "a" do inciso III do "caput", relativamente às parcelas restantes, no mês em que ocorrer o fato, devidamente corrigido.

§ 11. O disposto no item 2 da alínea "a" do inciso III do caput deste artigo não se aplica à importação de:

I - produto utilizado na produção de combustível, ainda que por processo de mistura;

II - leite em pó e queijo tipo mussarela.

§ 12. Até 30.4.2026, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$....." (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).

§ 13. No caso de quitação total do imposto devido relativamente as operações interestaduais com a utilização de créditos fiscais, fica dispensada a emissão da GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na 1ª (primeira) via da nota fiscal que documentar a operação (Convênio ICMS 82/2006 (LGL 2006\5331); Convênio ICMS 107/2015 (LGL 2015\8131)).

§ 14. O disposto no inciso II do "caput" não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional.

§ 15. Em relação às operações e às prestações de que trata o inciso XXII, quando realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário, o recolhimento do imposto deverá ser realizado nos prazos previstos no inciso VII, ambos do "caput".

§ 16 O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) ):

I - das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS;

II - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

III - das saídas das mercadorias de que trata o art. 6º-A do Anexo IX deste Regulamento, quando se tratar de complementação do ICMS-ST, observado o disposto no art. 6º-B do mesmo Anexo.

§ 17. Em relação aos produtos sujeitos ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota de ICMS destinado ao Fecop, instituído pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 (LGL 2015\7767), o imposto deverá ser pago:

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 3º do Anexo XII, e nas demais operações realizadas por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS;

II - nos prazos previstos no inciso VII do "caput" deste artigo, observado o disposto no inciso I do seu § 6º, na hipótese do inciso I do "caput" do art. 3º do Anexo XII;

III - no prazo previsto no inciso XIX do caput deste artigo, nas hipóteses dos incisos IV e VI do caput do art. 3º e do § 8º do art. 8º do Anexo XII deste Regulamento.

IV - nos prazos previstos no inciso XXII do "caput" deste artigo, na hipótese prevista no inciso V do "caput" do art. 3º do Anexo XII.

§ 18. Quando o desembarque e o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se verificar em território paranaense, em que o domicílio tributário do importador seja em unidade da Federação distinta, será exigida também a manifestação do fisco em relação à (Convênio ICMS 85/2009 e 21/2024): 

I - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas no art. 7º do Anexo XIII e no art. 7º do Anexo XIV; 

II - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME, emitida nos termos previstos no § 1º do art. 10 do Anexo XIII e § 1º do art. 10 do Anexo XIV. 

§ 19. A mercadoria não será liberada enquanto não for apresentada a manifestação de que trata o § 18, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso, quando contrária à liberação. 

§ 20. Na hipótese de despacho aduaneiro de importação denominado “despacho sobre águas OEA”, prevista na Portaria Coana nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 18 e 19 ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada. 

§ 21. Na entrega da mercadoria, o depositário do recinto alfandegado, além dos procedimentos previstos nos §§ 18 a 20 deste artigo, deverá emitir NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente, referenciando em campo próprio a NF-e de venda emitida pelo importador (Convênio ICMS 20/2024 ).

 Art. 75. 

Em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos:

I - para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da CNAE - versão atualizada, relativamente aos fatos geradores ocorridos:

a) do dia 1º (primeiro) ao 10º (décimo) de cada mês, até o seu dia 15 (quinze);

b) do dia 11 (onze) a 20 (vinte) de cada mês, até o seu dia 23 (vinte e três);

c) do dia 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

II - para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE - versão atualizada, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º (primeiro) a 20 (vinte) de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25 (vinte e cinco), observado o disposto no Decreto nº 666, de 10 de março de 2015 ( LGL 2015\1546 ) , podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

§ 1º. Em substituição à forma de apuração prevista no inciso I do "caput", o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX

do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

§ 2º. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido na forma do § 1º, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta gráfica no mês subsequente, podendo ser deduzida em quaisquer dos recolhimentos de que tratam as alíneas do inciso I do "caput".

§ 3º. O disposto neste artigo:

I - não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência;

II - fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação.

SEÇÃO III

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

  Art. 76. 

Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-seá a variação do FCA, ou de outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo (art. 37 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; inciso IV do art. 1º da Lei nº 15.610, de 22 de agosto de 2007).

§ 1º. A CRE divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização.

§ 2º. Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação "pro rata" do índice.

§ 3º. Para determinação do valor da multa a ser exigida em auto de infração:

I - os valores originais correspondentes a sua base de cálculo deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto;

II - quando não for possível precisar a data da ocorrência da infração, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.

§ 4º. Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros for a menor, a insuficiência será atualizada a partir da data do pagamento, observando-se o disposto no § 4º do art. 72 deste Regulamento. § 5º. Nos casos de parcelamento, em que seja necessária a atualização monetária do crédito tributário, esta será calculada até a data da celebração do respectivo termo de acordo. 

 Art. 77. 

O Poder Executivo poderá atualizar anualmente os valores monetários a que se refere a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 ( LGL 1996\1524 ) , com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (Lei 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

SEÇÃO IV

DOS JUROS DE MORA

  Art. 78. 

O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei (art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; inciso V do "caput" do art. 1º da Lei nº 15.610, de 22 de agosto de 2007). 

§ 1º. Será de 1% (um por cento) ao mês ou fração o percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º. Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:

I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil;

II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao 1º (primeiro) mês da 2ª (segunda) metade do período, se aquele for par. § 3º. A CRE divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput".

§ 4º. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento. § 5º. No caso de parcelamento, os juros de mora serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo, observado o disposto no § 1º, e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela. 

SEÇÃO V

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

  Art. 79. 

Os que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração, terão excluída a imposição de penalidade (art. 39 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996). 

§ 1º. Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação a infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.

§ 2º. Quando a infração relacionar-se com a parcela do crédito tributário concernente ao imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo acrescido dos juros de mora devidos (inciso VI do "caput" do art. 1º da Lei nº 15.610, de 22 de agosto de 2007).

§ 3º. O sujeito passivo deverá, para formalizar a denúncia espontânea, lavrar termo fiscal no RO-e, onde comunicará a infração tributária e descreverá a natureza do fato.

§ 4º. Quando a denúncia espontânea se referir a crédito fiscal escriturado indevidamente e ainda não utilizado, no comunicado de que trata o § 3º deverá estar consignado o número da nota fiscal emitida para fins do estorno.

§ 5º. Quando houver ICMS a recolher no ato da denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da GR-PR, o número do registro gerado quando da lavratura do termo no RO-e.

§ 6º. Fica dispensada a comunicação referida no § 3º, nos casos de denúncia espontânea de infração formal relativa à entrega da EFD fora do prazo.

§ 7º. Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização (Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013 (LGL 2013\6212)).

§ 8º. A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o § 7º.

§ 9º. A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.

SEÇÃO VA

DA AUTORREGULARIZAÇÃO (artigos 79-A a 79-E)

  Art. 79- A

A autorregularização, prevista no §4º do art. 39 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação fiscal de que trata o art. 79-C deste Regulamento.

 Art. 79- B

As ações de autorregularização têm como finalidade o incentivo e a promoção do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias pelo contribuinte, facilitando a conformidade fiscal.

 Art. 79- C

Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 1º. A comunicação atenderá ao seguinte:

I - a manutenção da espontaneidade se restringe às inconsistências nela descritas;

II - será expedida por ato da Direção da Receita Estadual, que estabelecerá os termos e condições para o saneamento das inconsistências identificadas pelo fisco, e será enviada de forma eletrônica, por meio do portal de serviços da Sefa - Receita/PR;

III - deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do contribuinte;

b) identificação do programa de autorregularização no qual o contribuinte foi enquadrado;

c) descrição das inconsistências identificadas e o correspondente demonstrativo do crédito tributário;

d) prazo concedido para o saneamento das inconsistências, que não poderá ser inferior a trinta dias;

e) instruções sobre a forma de realizar o saneamento das inconsistências ou o pagamento do valor devido;

f) possibilidade de parcelamento, que não poderá ultrapassar o período de 60 (sessenta) meses, observando-se o valor correspondente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR como o mínimo de cada parcela;

g) identificação da unidade responsável pelo atendimento do programa;

h) forma de contato com a Receita Estadual.

§ 2º. O parcelamento de que trata a alínea “f” do inciso III do §1º deste artigo observará os termos do 6º do art. 41 da Lei nº 11.580/1996.

 Art. 79- D

O programa de autorregularização:

I - terá suporte na seleção de contribuintes via sistematização de malhas fiscais e no monitoramento em âmbito estadual, regional ou setorial, sendo as inconsistências identificadas por meio do:

a) cruzamento eletrônico de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados da Receita Estadual, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros;

b) monitoramento, assim considerado a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo ou de setor econômico, mediante o controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de indicadores econômico-fiscais apresentados ao fisco.

II - não poderá abranger:

a) os contribuintes que tenham sido objeto de ação de regularização relativa às mesmas inconsistências, no período de 3 (três) anos a contar da data do término da ação anterior;

b) os contribuintes que estejam sob ação fiscal relativa às mesmas inconsistências objeto da ação de autorregularização.

§ 1º. O contribuinte poderá integrar mais de uma ação de autorregularização, simultaneamente, desde que as inconsistências objeto de cada ação sejam diferentes.

§ 2º. O procedimento de autorregularização utilizará sistema próprio para fins de registro, acompanhamento e gerenciamento.

§ 3º. A origem das inconsistências, a metodologia utilizada para a mensuração do valor estimado a recuperar, o resumo da legislação aplicável aos contribuintes selecionados e os critérios utilizados para cada levantamento de dados, serão estabelecidos pela Inspetoria Geral de Fiscalização.

§ 4º. O valor mínimo a compor a seleção de contribuintes será estabelecido em cada programa de autorregularização, por meio de ato da Direção da Receita Estadual.

 Art. 79- E

O saneamento das inconsistências comunicadas pelo fisco dar-se-á pelo pagamento ou parcelamento do montante do imposto devido, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

§ 1º. A justificativa apresentada pelo contribuinte, dentro do prazo fixado no comunicado para autorregularização, será objeto de análise e verificação e, caso considerada válida pelo auditor fiscal, também saneará a inconsistência detectada.

§ 2º. A falta de atendimento ao comunicado para autorregularização, no prazo assinalado, poderá sujeitar o contribuinte ao início da ação fiscal com lançamento de ofício.

§ 3º. Na hipótese de rescisão do parcelamento de que trata esta Seção, o saldo remanescente de imposto, acrescido da penalidade prevista no inciso I do § 1º do Artigo 55 da Lei nº 11.580, de 1996 , será inscrito em dívida ativa.

SEÇÃO VI

DA REDUÇÃO DAS MULTAS

  Art. 80. 

A multa prevista no inciso I do § 1º do art. 3º do Anexo I será reduzida (Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013 ( LGL 2013\6212 ) ):

I - do 1º (primeiro) ao 30º (trigésimo) dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto declarado, por dia de atraso;

II - a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em 50% (cinquenta por cento);

§ 1º. As demais multas previstas no § 1º do art. 3º do Anexo I, propostas em auto de infração, serão reduzidas nos percentuais abaixo indicados, desde que quitadas juntamente com as demais quantias exigidas:

I - em 50% (cinquenta por cento), quando pagas até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao da ciência do auto de infração;

II - em 25% (vinte e cinco por cento), quando pagas até o 30º (trigésimo) dia subsequente da ciência da decisão de primeira instância.

III - em 10% (dez por cento), quando pagas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da notificação para cumprimento de obrigação prevista no inciso I do art. 43 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016.

§ 2º. Na hipótese dos incisos II e III do § 1º, os juros incidentes sobre a multa também serão reduzidos na mesma proporção.

§ 3º. Os benefícios previstos neste artigo prevalecerão proporcionalmente às importâncias recolhidas, no caso de pagamento com insuficiência de valores.

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

  Art. 81. 

Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Será admitido o parcelamento de:

I - imposto declarado na EFD, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa a que se refere o inciso I do "caput" do art. 80 deste Regulamento;

II - crédito tributário originário de auto de infração;

III - crédito tributário inscrito em dívida ativa.

§ 2º. O crédito tributário parcelável será calculado até a data do parcelamento.

§ 3º. O crédito parcelado estará sujeito:

I - a partir da 2ª (segunda) parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, aplicado sobre os valores do imposto e multa constantes na parcela;

II - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo;

III - ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, os juros vincendos exigidos serão correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, até a data do efetivo pagamento.

§ 4º. O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

§ 5º. O crédito tributário originário de auto de infração, de que trata o inciso II do § 1º, cuja decisão de primeira instância tenha sido parcialmente favorável ao sujeito passivo, somente poderá ser parcelado após decisão final e irreformável na esfera administrativa.

§ 6º. É vedado incluir em um mesmo pedido de parcelamento créditos tributários de modalidades diferentes.

§ 7º. O imposto declarado na EFD poderá ser parcelado sem a observância do prazo de que trata o inciso I do § 1º, desde que conjuntamente com o valor da correspondente multa, considerando a redução prevista no inciso II do "caput do art. 80 deste Regulamento.

§ 8º. Os parcelamentos de que trata o inciso I do § 1º:

I - somente serão homologados após o pagamento da 1ª (primeira) parcela;

II - ficam limitados, cumulativamente, a no máximo:

a) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

b) até 8 (oito) meses de referência em parcelamento.

III - para a limitação de que trata o inciso II deste parágrafo serão considerados os parcelamentos ativos anteriormente concedidos, não podendo ultrapassar a quantidade de 4 (quatro) meses de referência.

§ 9º. O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da 1ª (primeira) parcela e sob a condição do pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados.

§ 10. É vedado o parcelamento:

I - de imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;

II - de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST e em DeSTDA.

§ 11. Os parcelamentos de que trata o inciso II do § 1º podem ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

§ 12. Os parcelamentos de que trata o inciso III do § 1º podem ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, ficando limitados, por contribuinte, cumulativamente, a:

I - 1(um) parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

II - 1 (um) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

III - 1(um) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

IV - 2 (dois) parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo 1(um) para créditos tributários não ajuizados e 1(um) para créditos tributários ajuizados.

 Art. 82. 

O pedido de parcelamento, no qual o contribuinte se identificará devidamente, subscrito pelo seu representante legal, deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do interessado e instruído com instrumento de mandato, se for o caso.

§ 1º. O contribuinte informará no pedido a origem do crédito tributário, bem como o número de parcelas em que pretende pagá-lo.

§ 2º. Quando o parcelamento se referir a crédito tributário decorrente de auto de infração, a repartição fiscal deverá anexar ao Processo Administrativo Fiscal cópia do pedido de parcelamento, se houver, cópia do Termo Geral de Acordo de Parcelamento e do pagamento da primeira parcela.

§ 3º. Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, a execução ficará suspensa enquanto vigente o parcelamento, devendo o seu pedido ser instruído com os documentos a seguir discriminados, os quais poderão ser substituídos por informação eletrônica da PGE:

I - comprovante de pagamento:

a) das custas processuais junto às Varas da Fazenda Pública, o qual poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias do pagamento da primeira parcela;

b) dos honorários advocatícios;

II - prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito, sendo aceitas, para a mesma finalidade, a fiança bancária ou o seguro garantia, nos termos de Resolução Conjunta SEFA/PGE (art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 4º. O pedido de parcelamento poderá ser requerido no Receita/PR, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, de acordo com o estabelecido em norma de procedimento.

§ 5º. Tratando-se de contribuinte não inscrito, inclusive pessoa física, o pedido será formulado mediante requerimento contendo a sua identificação e a inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou, sendo o caso, no CNPJ, acompanhado de declaração da dívida para os efeitos do art. 154 do CTN, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nos parágrafos anteriores.

§ 6º. Tratando-se de parcelamento de dívidas ativas não ajuizadas, cujo montante a parcelar seja superior a 5.000 (cinco mil) UPF/PR, será exigida garantia administrativa, na forma de fiança bancária ou de seguro garantia, suficientes para a liquidação do débito, nos termos de Resolução Conjunta SEFA/PGE (art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 7º. A prestação de garantia de que tratam o inciso II do § 3º e o § 6º, deste artigo:

I - será exigida quando, concomitantemente:

a) o montante a parcelar for superior a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);

b) o parcelamento requerido tiver prazo superior a 36 (trinta e seis) parcelas;

II - será dispensada quando o montante a parcelar for igual ou inferior a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná), independentemente do número de parcelas.

 Art. 83. 

A competência para a decisão sobre o pedido de parcelamento é do Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

§ 1º. O valor a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR, vigentes no mês do pedido, devendo no ato do parcelamento a autoridade administrativa fixar o número de parcelas, observado o valor mínimo de 6 (seis) UPF/PR para cada uma delas.

§ 2º. A assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP e o pagamento da parcela inicial deverão ser realizados na data da concessão do parcelamento.

§ 3º. Ocorrendo o indeferimento do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá ser notificado, e a repartição fiscal:

I - no caso de auto de infração, emitirá o Termo de Arquivamento;

II - em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa, dará prosseguimento ou iniciará a sua cobrança executiva.

§ 4º. Na hipótese de parcelas vencidas sem o correspondente recolhimento, a imputação dos pagamentos será realizada de forma sucessiva para a primeira parcela pendente.

§ 5º. No caso de antecipação de pagamento, as parcelas poderão ser quitadas em ordem cronológica decrescente de vencimento, observado o disposto no § 4º."

 Art. 84. 

Acarretará rescisão do parcelamento:

I - a falta de pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo fixado no TAP;

II - o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 (três) parcelas;

III - o inadimplemento de quaisquer das 2 (duas) últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

§ 1º. Rescindido o parcelamento o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a certidão, para início ou prosseguimento da cobrança executiva.

§ 2º. Rescindido o parcelamento de imposto declarado na EFD ou na GIA-ST, firmado considerando a redução da multa prevista para o pagamento até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, será imputado, sobre o saldo do crédito tributário, o percentual da multa que não havia sido incluído no parcelamento.

§ 3º. Após a inscrição do saldo em dívida ativa, poderão ser reparcelados os créditos tributários decorrentes de rescisão de parcelamento, desde que, para os parcelamentos realizados entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta) parcelas mensais, seja recolhido, por ocasião da assinatura do novo TAP, valor equivalente a 6 (seis) parcelas.

§ 4º. Fica vedado o reparcelamento de crédito tributário relativo a imposto declarado em GIA-ST ou a dívida ativa oriunda da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST. (Revogado)

SEÇÃO VIII

DA RESTITUIÇÃO

  Art. 85. 

As quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado serão restituídas, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros (art. 30 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. É competente para autorizar a restituição do imposto o Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

§ 2º. O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto em relação ao contribuinte ou responsável.

§ 3º. O contribuinte ou responsável, expressamente autorizado pelo terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo.

§ 4º. A restituição poderá ser processada mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica, caso em que o valor será lançado na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento, mencionando-se o número do respectivo protocolo.

§ 5º. Os processos que envolvam restituição em espécie, após o despacho concessório, serão encaminhados à CRE, com vistas à Coordenação do Tesouro Estadual, para processamento da devolução.

§ 6º. Decorridos 6 (seis) meses contados do mês da protocolização do pedido de restituição, sem que seja o contribuinte cientificado da decisão ou sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, poderá o interessado escriturar como crédito o respectivo valor, mencionando o número do protocolo correspondente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 86 deste Regulamento.

 Art. 86. 

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da Substituição Tributária - ST, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar (art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1 Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 2º do art. 90 deste Regulamento.

§ 2º. Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fecop, observado o disposto nos artigos 6º-A ao 6º-C do Anexo IX e do art. 8º do Anexo XII, todos deste Regulamento (§§ 2º ao 4º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996):

I - a restituição da diferença na hipótese de o fato gerador se realizar por valor inferior;

II - recolher a diferença, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior. 

§ 3º. No cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração.

§ 4º. A restituição de que trata o inciso I do § 2º deste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.

§ 5º. A complementação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.

 Art. 87. 

A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do pagamento indevido até a data do despacho concessório (art. 32 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. A restituição não abrange as multas de natureza formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

§ 2º. O valor pago será convertido em FCA da data do recolhimento indevido e reconvertido na data da autorização do crédito, para fins de cálculo da atualização monetária.

§ 3º. O imposto debitado indevidamente, do qual não resulte pagamento efetivo, no período do lançamento ou em períodos posteriores, será recuperado pelo seu valor nominal e processado mediante crédito em conta gráfica.

§ 4º. Nas hipóteses do § 6º do art. 85 e do parágrafo único do art. 86, ambos deste Regulamento, o contribuinte atualizará o valor a ser creditado referente ao imposto efetivamente recolhido até a data do lançamento no livro fiscal, nos termos do § 2º, tendo o despacho concessório efeito meramente homologatório, vedada a utilização da diferença relativa à correção monetária existente entre as datas da apropriação do crédito e do despacho concessório.

 Art. 88. 

O ICMS indevidamente pago ou debitado, ressalvado o disposto no inciso V do "caput" do art. 29 deste Regulamento, será objeto de pedido de restituição a ser protocolizado na ARE, subscrito por pessoa legalmente habilitada e instruído com os seguintes documentos:

I - elementos que demonstrem circunstanciadamente o pagamento indevido;

II - autorização firmada por terceiro, na hipótese do § 3º do art. 85 deste Regulamento;

III - instrumento de mandato, sendo o caso.

Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo deverá conter a identificação, o endereço e o telefone do requerente, além do número da conta corrente e respectiva agência bancária, quando se tratar de devolução em espécie. 

 Art. 89. 

Recebido o pedido de restituição: 

I - na ARE deverá: 

a) ser verificado se o pedido encontra-se devidamente instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento; 

b) ser lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo; 

c) ser encaminhado o pedido à: 

1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF da DRR do domicílio tributário do contribuinte ou responsável, quando a competência decisória for do Delegado da Receita;

2. Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da CRE, quando a competência decisória for do Diretor da CRE;

 II - na IRF e na IGF da CRE, sem prejuízo de solicitação de diligências que entenderem necessárias, deverá ser emitido parecer conclusivo e preparado o despacho nos processos de competência do Delegado da Receita e do Diretor da CRE, respectivamente.

§ 1º. Na hipótese de o pedido ser relativo a contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas, da ARE será encaminhado à Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE, onde deverá ser: 

I - verificado se o pedido encontra-se instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento; 

II - lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo; 

III - emitido parecer conclusivo e preparado o despacho nos processos de competência do Delegado da Receita, exceto em relação aos casos de competência do Diretor da CRE. 

§ 2º. Em qualquer etapa de análise dos pedidos de restituição, havendo dúvida quanto à matéria de direito, o processo poderá ser encaminhado para parecer à IRT, quando da alçada do Delegado Regional, ou à Inspetoria Geral de Tributação - IGT, quando da alçada do Diretor da CRE. 

§ 3º. Na hipótese de o pedido ser relativo a operações que envolvam a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, da ARE deverá ser encaminhado ao Setor de Comunicação e Energia - SECE da IGF, onde será:

I - verificado se o pedido se encontra instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento;

II - lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo;

III - emitido parecer conclusivo e preparado o despacho conclusivo do Diretor da CRE.

 Art. 90. 

Da conclusão do pedido de restituição será cientificado o requerente pela DRR do domicílio do contribuinte paranaense ou pela DCOE, quando se tratar de contribuintes de outros Estados, lavrando-se, quando for o caso, o respectivo termo no RO-e. 

§ 1º. Se a restituição for autorizada mediante crédito em conta gráfica, o contribuinte deverá lançar o valor na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento. 

§ 2º. Nas hipóteses previstas no § 6º do art. 85 e no parágrafo único do art. 86, ambos deste Regulamento, caso o pedido de restituição seja indeferido, deverá o contribuinte ou o responsável, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, proceder ao estorno dos créditos lançados e, quando utilizados, com os acréscimos legais cabíveis, no mês em que receber a notificação do despacho, mediante lançamento na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento. 

 CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA ATIVA

  Art. 91. 

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação ou por decisão em PAF transitada em julgado (art. 201 do CTN).

Parágrafo único. A dívida ativa abrange atualização monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980).

 Art. 92. 

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN).

§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 91 deste Regulamento, a liquidez do crédito (parágrafo único do art. 201 do CTN).

 Art. 93. 

A dívida ativa será apurada e inscrita pela Sefa, por meio da IGA da CRE, mediante Termo de Inscrição.

§ 1º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter (§ 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980):

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 2º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa será lavrado em função de:

I - encerramento do rito especial de que trata o art. 2º do Anexo I;

II - termo de encerramento em decorrência de decisão final exarada em PAF, de instrução contraditória, conforme as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais;

III - rescisão de parcelamento de crédito tributário de que trata o art. 84 deste Regulamento;

IV - substituição do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa.

§ 3º. A data da inscrição em dívida ativa deverá corresponder:

I - ao 31º (trigésimo primeiro) dia contado da data do vencimento do imposto, no caso de encerramento do rito especial de que trata o art. 2º do Anexo I;

II - à data da emissão do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, nas demais hipóteses.

 Art. 94. 

Da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese do art. 2º do Anexo I, o contribuinte será notificado conforme as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

 Art. 95. 

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pelo Inspetor Geral de Arrecadação ou pelo funcionário por ele designado (§ 6º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980).

§ 1º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 2º. A Certidão de Dívida Ativa será emitida em 1 (uma) via, que deverá acompanhar a petição inicial para cobrança executiva do crédito tributário.

§ 3º. O encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa, para propositura da respectiva ação executiva, far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no art. 94 deste Regulamento.

§ 4º. Por autorização do Secretário de Estado da Fazenda, a Certidão de Dívida Ativa poderá ter a sua expedição suspensa pelo prazo de 1 (um) ano ou até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinjam o montante atualizado de 30 (trinta) UPF/PR (inciso II do art. 63 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 96. 

A prova da quitação do imposto ou da regularidade junto ao fisco estadual, quando exigível, será feita por meio de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido (art. 205 do CTN).

§ 1º. A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no "caput" (art. 206 do CTN).

§ 2º. As certidões de que trata este artigo serão expedidas conforme disposto em norma de procedimento, via:

I - terminal de processamento de dados;

II - internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

 Art. 97. 

A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos (art. 208 do CTN).

Parágrafo único. O disposto no "caput" não exclui a responsabilidade criminal e funcional, que no caso couber.

 CAPÍTULO XII
DOS REGIMES ESPECIAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 98. 

Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poder-se-á adotar regime especial (art. 42 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. Caracteriza regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de escrituração ou de emissão de documentos fiscais.

 Art. 99. 

Os regimes especiais serão concedidos (art. 43 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - mediante celebração de acordo;

II - com base neste Regulamento quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.

§ 1º. Compete ao Diretor da CRE a concessão dos regimes especiais.

§ 2º. Quando o regime especial compreender contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o pedido será encaminhado, desde que favorável a sua concessão, à Secretaria da RFB.

§ 3º. Fica proibida qualquer concessão de regime especial fora das hipóteses indicadas neste artigo.

§ 4º. O regime especial é revogável, a qualquer tempo, podendo, nos casos de acordo, ser denunciado isoladamente ou por ambas as partes.

§ 5º. O acordo celebrado na forma estabelecida no inciso I do "caput" será numerado em ordem sequencial e publicado no Diário Oficial Executivo do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DOE/DIOE, conforme norma de procedimento.

 Art. 100. 

Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor, à autoridade competente, a reformulação ou revogação dos regimes especiais acordados (art. 44 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

SEÇÃO II

DO PEDIDO

  Art. 101. 

O pedido de regime especial será formulado pelo estabelecimento matriz e apresentado na repartição fiscal a que estiver subordinado, instruído com os seguintes elementos:

I - identificação completa da empresa e dos estabelecimentos nos quais se pretenda utilizar o regime;

II - indicação dos dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria objeto do pedido;

III - descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

IV - indicação dos mecanismos de controle fiscal propostos para o procedimento especial pretendido, juntando cópia dos modelos dos documentos, se for o caso;

V - declaração da inexistência de pendências de seus estabelecimentos com a Fazenda Pública, instruindo o pedido com a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, ou com certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (artigos 205 e 206 do CTN);

VI - instrumento de mandato, se for o caso;

VII - e-mail e telefone do responsável pelo pedido.

§ 1º. Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outro Estado, o pedido deverá ser formulado por estabelecimento situado no território paranaense.

§ 2º. Quando se tratar de pedido de anuência de regime especial concedido em outro Estado, deverá o beneficiário anexar também cópia do ato concessivo.

§ 3º. A utilização do regime especial por estabelecimento não abrangido pela concessão fica condicionada a averbação, cujo pedido deverá identificar o beneficiário e o ato concessivo.

§ 4º. A averbação consistirá em despacho exarado pela autoridade competente, consubstanciado em parecer da repartição fiscal.

§ 5º. Os pedidos de alteração de regime especial seguirão os mesmos trâmites previstos para o pedido original.

SEÇÃO III

DO EXAME, DO ENCAMINHAMENTO E DO CONTROLE

  Art. 102. 

Recebido o pedido de regime especial:

I - na DRR do domicílio tributário do requerente deverá ser:

a) verificado se o pedido atende os requisitos dispostos no art. 101 deste Regulamento, condicionado o prosseguimento do processo ao seu pleno atendimento; (Revogado)

b) encaminhado o processo à IGF da CRE;

II - o Setor de Regimes Especiais - SRE da IGF da CRE:

a) analisará o pedido, remetendo o processo, se for o caso, à IRF, para elaboração de parecer quanto à segurança fiscal oferecida pelo sistema pretendido, bem como para proposição de medidas de controle fiscal, e à IGT da CRE, para eventual análise e parecer sobre o aspecto legal;

b) encaminhará o processo para análise pelo setor especializado, nos casos que julgar necessário, para parecer técnico, em virtude da natureza das operações realizadas pelo estabelecimento requerente;

c) elaborará parecer definitivo e respectivo Termo de Acordo, se for o caso;

d) efetuará o controle dos Termos de Acordo firmados.

Parágrafo único. Observar-se-á, na apreciação do pedido, a conformidade com os requisitos básicos de garantia e segurança na preservação dos interesses da administração fazendária, bem como os princípios de maior racionalidade, simplicidade e adequação, em face da natureza das operações realizadas pelos estabelecimentos requerentes.

SEÇÃO IV

DA CONCESSÃO, DO INDEFERIMENTO E DA EXTINÇÃO

  Art. 103. 

O instrumento concessivo, em se tratando de Termo de Acordo, deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a identificação completa da empresa e dos estabelecimentos abrangidos pelo regime, bem como do representante ou titular que firmará o Termo de Acordo;

II - a especificação dos modelos e sistemas aprovados;

III - o prazo de vigência.

§ 1º. A concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação e terá eficácia a partir da data da publicação do ato no DOE/DIOE.

§ 2º. O contribuinte deverá lavrar termo no RO-e, mencionando, no mínimo, o número do Termo de Acordo e a descrição sucinta do regime concedido.

 Art. 104. 

Os regimes especiais serão concedidos por prazo determinado, que não poderá exceder a 5 (cinco) anos.

§ 1º. O pedido de prorrogação do regime especial deverá ser protocolizado pelo interessado até 90 (noventa) dias antes do termo final de sua vigência.

§ 2º. Considerar-se-á prorrogado o regime especial no caso em que o interessado observar o disposto no § 1º e a autoridade competente não decidir o pedido até o termo final de vigência.

 Art. 105. 

Do ato que indeferir o regime especial ou sua averbação, ou determinar sua revogação ou sua alteração, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho.

 Art. 106. 

O beneficiário poderá renunciar ao regime especial, mediante comunicado à autoridade fiscal concedente.

Parágrafo único. Não poderá haver renúncia parcial ao termo de regime especial.

SEÇÃO IVA

DO RITO SIMPLIFICADO PARA ADESÃO A REGIME ESPECIAL (artigos 106-A a 106-C)

  Art. 106- A

O fisco poderá utilizar rito simplificado para adesão a regime especial quando a situação peculiar, a que se refere o inciso II do caput do art. 99 deste Regulamento, estiver nele prevista.

Parágrafo único. O regime especial de que trata esta Seção:

I - deverá conter regras e requisitos comuns, aplicáveis a diversos contribuintes ou responsáveis, com teor previamente aprovado, nos termos do inciso II deste parágrafo, com delimitação da situação peculiar envolvida e a indicação dos procedimentos autorizados, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 98 deste Regulamento;

II - será publicado no Diário Oficial Comércio, Indústria e Serviços do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE, após a aprovação pelo Diretor da Receita Estadual do Paraná, a partir de proposta que atenda o disposto no inciso I deste parágrafo, formulada pela Inspetoria Geral de Fiscalização, devidamente instruída com as razões de fato e de direito;

III - a fruição do regime especial de que trata esta Seção deverá ocorrer por opção do contribuinte interessado, na forma prevista no art. 106-B deste Regulamento, a ser deferido mediante Termo de Adesão pela autoridade competente.

 Art. 106- B

O procedimento para adesão a regime especial de que trata esta Seção deverá ser simplificado e regulamentado em norma de procedimento, sendo operacionalizado por meio de sistema informatizado.

§ 1º. Os requisitos, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 106-A deste Regulamento, deverão ser verificados preferencialmente de forma automatizada pelo sistema informatizado.

§ 2º. O não atendimento dos requisitos, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 106-A deste Regulamento, implicará indeferimento do pedido de adesão, não admitida reconsideração, podendo ser protocolado novo pedido após a regularização da situação motivadora.

 Art. 106- C

 A competência para deferir a adesão a regime especial de que trata esta Seção é do Diretor da Receita Estadual do Paraná, que poderá delegá-la.

SEÇÃO V

DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 107. 

Poderá ser requerido regime especial que estabeleça prazo e forma de apuração e recolhimento do imposto diversos do regime de pagamento de que trata o inciso II do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na concessão do regime especial de que trata o "caput", o prazo de recolhimento do imposto relativo às operações indicadas no art. 108 não poderá ser superior àquele previsto no inciso XIX do "caput" do art. 74, todos deste Regulamento.

 Art. 108. 

Poderão ser abrangidas pelo Regime Especial de Recolhimento do Imposto - Reri de que trata esta Seção as operações:

I - internas, com algodão em pluma, gado bovino ou bubalino destinados ao abate, toras, lascas, lenhas e toretes;

II - internas ou interestaduais, com os seguintes produtos, em quantidade superior a 600 (seiscentos) quilos diários, por destinatário:

a) arroz;

b) farinha de mandioca;

c) milho em grão, em espiga ou em palha.

III - interestaduais, com os seguintes produtos, em qualquer quantidade:

a) algodão em pluma ou em caroço;

b) carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos; couro verde, salgado ou salmourado; sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, osso, chifre e casco;

c) gado bovino, bubalino e suíno;

d) soja em grão;

e) madeira serrada ou fendida longitudinalmente, toras, lascas, lenhas e toretes;

f) trigo e triticale;

g) leite cru.

IV - com sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos.

 Art. 109. 

Os procedimentos necessários para a obtenção do regime especial de que trata esta Seção serão definidos em norma de procedimento.

 Art. 110. 

Poderá pleitear o regime especial o contribuinte que:

I - tenha estabelecimento cadastrado como contribuinte do ICMS com atividade há mais de 12 (doze) meses;

II - seja usuário de sistema de processamento de dados, nos termos do art. 351 deste Regulamento;

III - esteja em situação regular perante a Fazenda Pública.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se como irregularidade:

I - omissão na entrega da EFD e a inexistência de EFD "Regular" para o mês de referência;

II - existência de débito declarado e não pago;

III - existência de débito inscrito em dívida ativa, salvo se objeto de parcelamento ou garantido nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, mesmo que antes do ajuizamento da ação de execução;

IV - parcelamento em atraso.

§ 2º. Deferido o regime especial, fica o contribuinte dispensado do pagamento, em GR-PR, por ocasião da saída da mercadoria, documentando-se a

operação com a nota fiscal apropriada, que conterá, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão: "REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO nº (...)".

 Art. 111. 

A competência para decidir sobre a concessão, o cancelamento e a reativação do Reri, atendidas as exigências contidas nesta Seção e em norma de procedimento, é do Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

 Art. 112. 

Sem prejuízo das demais implicações legais, acarretará o cancelamento do regime especial deferido nos termos desta Seção:

I - a inadimplência do pagamento na forma e nos prazos devidos;

II - o uso irregular do regime;

III - a irregularidade no transporte das mercadorias;

IV - o descumprimento de obrigações acessórias previstas neste Regulamento;

V - a omissão na entrega da EFD e a inexistência de EFD "Regular" para o mês de referência;

VI - a declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias;

VII - a constatação de emissão de documento fiscal com valores divergentes nas respectivas vias, ou a posse ou o uso de documento fiscal paralelo ou falso.

§ 1º. Poderá ser restabelecido o regime especial na hipótese de o contribuinte ter regularizado as pendências e omissões e pago ou garantido, por depósito ou penhora, o crédito tributário exigido.

§ 2º. A concessão, o cancelamento ou a reativação de regime especial, sujeitam a autoridade competente ao cadastramento da situação do contribuinte, na forma estabelecida em norma de procedimento.

SEÇÃO VI

DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, DE FISCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES CONSIDERADOS DEVEDORES CONTUMAZES

  Art. 113. 

A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos desta Seção (art. 52 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Considera-se devedor contumaz o contribuinte que, alternativamente:

I - considerando cada estabelecimento, deixar de recolher o ICMS declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, GIA-ST ou apurado por meio da EFD, no todo ou em parte, relativo a 8 (oito) períodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses do período considerado;

II - considerando todos os estabelecimentos da empresa sediados neste Estado, tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa no Estado em valor superior a:

a) 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial; ou

b) 30% (trinta por cento) do faturamento anual declarado em GIA/ICMS ou EFD.

§ 2º. Não serão computados, para efeitos deste artigo, os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.

§ 3º. Para efeitos da alínea "b" do inciso II do "caput", considera-se faturamento anual o total das operações de saída ou prestações de serviço, promovidas no âmbito do ICMS, efetuadas no período.

 Art. 114. 

O regime especial de que trata esta Seção consiste na aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes medidas, sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento:

I - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, inclusive dilação de prazo de pagamento ou outro tratamento diferenciado;

II - exigência, a cada operação ou prestação, do pagamento do tributo correspondente, inclusive o devido por substituição tributária, observando-se ao final do período de apuração o sistema de compensação do imposto;

III - inclusão na programação de fiscalização;

IV - autorização prévia e individual para emissão de documentos fiscais;

V - diferimento do pagamento do imposto nas operações ou prestações internas destinadas a contribuintes inscritos no CAD/ICMS, observado o disposto no art. 23 do Anexo VIII;

VI - alteração na definição do momento do pagamento do imposto;

VII - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS;

VIII - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.

Parágrafo único. A aplicação do regime especial de que trata esta Seção estender-se-á a todos os estabelecimentos da empresa.

 Art. 115. 

A competência para a inclusão e exclusão dos contribuintes considerados devedores contumazes no regime especial de que trata esta Seção é do Secretário de Estado da Fazenda, podendo ser delegada.

§ 1º. O contribuinte será previamente notificado sobre a possibilidade de sua inclusão no regime especial, bem como das medidas a que estará sujeito se, em até 30 (trinta) dias da ciência, não regularizar os débitos apontados como causa de sua inclusão.

§ 2º. O ato de inclusão do contribuinte no regime especial será formalizado em procedimento administrativo instruído com a notificação prevista no § 1º, a relação dos débitos e demais elementos necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz, e conterá os termos e as obrigações a que será submetido.

§ 3º. Após a notificação de inclusão no regime especial, o ato de que trata o § 2º será publicado no DOE/DIOE ou no Diário Eletrônico da Sefa.

§ 4º. O regime especial terá início com a ciência, pelo contribuinte, do ato de sua inclusão, a qual será realizada preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

§ 5º. A lista dos contribuintes submetidos ao regime especial estará disponível no endereço eletrônico da Sefa www.fazenda.pr.gov.br.

§ 6º. A qualquer tempo, poderá ser determinada a adoção de medidas adicionais ou a suspensão daquelas consideradas desnecessárias, inclusive a exclusão do regime especial, mediante notificação ao contribuinte.

 Art. 116. 

O regime especial não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias e não elide a aplicação de outras medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários, tais como:

I - arrolamento administrativo de bens;

II - proposição de ações cautelares fiscais;

III - representação ao Ministério Público - MP, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária, econômica ou delito de outra natureza.

 Art. 117. 

O contribuinte será excluído do regime especial de que trata esta Seção se os débitos que motivaram sua inclusão forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa (§ 5º do art. 52 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. A rescisão de eventual parcelamento, efetuado para regularização dos débitos que levaram à inclusão do contribuinte considerado devedor contumaz no regime especial, implica retorno imediato ao referido regime, notificado o contribuinte, preferencialmente por meio do DT-e.

 Art. 118. 

Sempre que o ato de inclusão de que trata o § 2º do art. 115 deste Regulamento determinar, o pagamento deverá ser efetuado em GR-PR, no momento:

I - do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

II - em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operação interestadual ou interna destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional ou a não contribuinte do ICMS;

III - em que se iniciar o serviço, quando se tratar de prestação interestadual ou interna em que o tomador for contribuinte optante pelo Simples Nacional ou não contribuinte do ICMS;

IV - da ocorrência do fato gerador relativo às operações não contempladas nos incisos I a III do "caput" e não sujeitas ao diferimento do pagamento do imposto de que trata o inciso V do "caput" do art. 114 deste Regulamento.

§ 1º. Para fins do disposto nos incisos II a IV do "caput", poderá ser estimado crédito para o cálculo do imposto a ser recolhido a cada operação ou prestação, sem prejuízo da apuração mensal, observado o seguinte:

I - a estimativa do crédito terá como referência a proporção entre o imposto creditado pelas entradas e a base de cálculo das prestações e operações de saídas, no período de 12 (doze) meses;

II - o crédito a ser utilizado a cada prestação ou operação será determinado mediante a aplicação do percentual obtido nos termos do inciso I deste parágrafo sobre a base de cálculo.

§ 2º. Na apuração mensal, restando saldo devedor, o recolhimento deverá ser efetuado no prazo que teria o contribuinte caso não estivesse no regime especial e, restando saldo credor, poderá ser transferido para o mês seguinte.

§ 3º. A estimativa de que trata o inciso I do § 1º poderá ser revista, caso se verifique a alteração da proporção, considerando o período de vigência do regime especial.

§ 4º. Nas hipóteses previstas no "caput" o documento fiscal deverá conter o destaque do valor integral do imposto.

 Art. 119. 

Na hipótese em que houver a aplicação da medida disposta no inciso V do "caput" do art. 114 deste Regulamento o imposto diferido:

I - fica incorporado ao imposto devido por ocasião da saída ou do início da prestação de serviço subsequente;

II - poderá ser exigido do destinatário por ocasião da entrada no estabelecimento, podendo ser realizado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, em GRPR.

Parágrafo único. O documento fiscal emitido para acobertar a operação ou prestação cujo pagamento do imposto tenha sido diferido não conterá destaque do imposto, devendo ser escriturado sem débito.

 Art. 119- A

A aplicação do regime especial de que trata esta Seção fica suspensa na hipótese de homologação, pelo Juiz da Execução, de Termo de Penhora de Faturamento que envolva os débitos que motivaram sua inclusão (§ 6º do art. 52 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 119- B

Em caso de alteração da denominação social do estabelecimento, de sua transferência, de fusão, de cisão, de transformação ou de incorporação, o regime especial de que trata esta Seção será estendido automaticamente a seus sucessores (art. 132 do Código Tributário Nacional) (§ 7º do art. 52 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

SEÇÃO VII

DOS REGIMES ESPECIAIS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS (artigos 120 a 152-M)

SUBSEÇÃO I

DO COMPLEXO NAVAL NO ESTADO DO PARANÁ E ATIVIDADES CORRELATAS

  Art. 120. 

Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido às empresas do complexo naval paranaense e atividades correlatas, estabelecidas na faixa litorânea deste território, os tratamentos tributários a seguir:

I - diferimento nas saídas internas de bens e mercadorias com destino ao estabelecimento beneficiário;

II - isenção nas importações de mercadorias, realizadas por estabelecimento alcançado pelo regime especial, inclusive àquelas realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, seguida de exportação, ainda que ficta;

III - diferimento do diferencial de alíquotas devido a este Estado, na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento beneficiário;

IV - isenção do ICMS nas saídas de bens e mercadorias em operações internas, ainda que fictas, realizadas pelo estabelecimento beneficiário;

V - isenção do ICMS na reintrodução no mercado interno de bens e mercadorias que tenham sido objeto de exportação, ainda que ficta, por estabelecimento beneficiário, tais como embarcações, plataformas, módulos e partes de plataformas;

VI - isenção do ICMS nas saídas internas de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviço de implantação do complexo industrial referido neste artigo, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;

VII - suspensão do ICMS nas operações de importações de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviço de implantação do complexo industrial referido neste artigo, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;

VIII - suspensão do ICMS devido na operação de importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente, devendo o estabelecimento debitar-se mensalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do total do valor do imposto devido e creditar-se de igual fração, observadas as disposições deste Regulamento relativas a eventual estorno do crédito;

IX - diferimento do ICMS do diferencial de alíquotas devido a este Estado na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento de pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido neste artigo, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados; 

X - crédito presumido do imposto de valor igual àquele devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento beneficiário de regime especial. 

§ 1º. A fruição dos benefícios incidentes sobre a importação de bens ou mercadorias, de que trata este artigo, é condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado. 

§ 2º. A condição prevista no § 1º se estende aos casos em que, por razões estruturais fortuitas ou por motivo de força maior, as unidades portuárias e aeroportuárias deste Estado, originalmente previstas para o desembarque, estiverem comprovadamente impossibilitadas de atender aos serviços marítimos ou aéreos exigidos, determinando que o ingresso no território paranaense se dê com a utilização da DTA. 

§ 3º. No caso do § 2º, o importador usuário do benefício deverá comprovar documentalmente que o porto ou o aeroporto deste Estado, originalmente previsto para o desembarque, estava impossibilitado de oferecer o serviço no momento de sua requisição. 

§ 4º. O imposto diferido nos termos deste artigo considerar-se-á devido na data da alienação ou da baixa do bem ou mercadoria do ativo fixo do estabelecimento, assegurado o seu creditamento para compensação, na proporção devida, quando de direito. 

§ 5º. Os tratamentos tributários diferenciados previstos nos incisos I e IV do "caput" também se aplicam nas operações internas realizadas entre estabelecimentos beneficiários. 

§ 6º. Compreende-se como atividades naval e correlatas aquelas direcionadas ao desenvolvimento do setor da construção naval no estado do Paraná, que promovam a implantação de infraestrutura portuária, módulos e sistemas destinados à exploração, produção, armazenamento e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, construção de embarcações, ainda que de recreio, reparo naval e náutico, bem como aquelas desenvolvidas por fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera, e ainda a construção de embarcação (estrutura flutuante destinada ao transporte de carga ou de pessoas) e de plataforma (superfície plana e horizontal, flutuante ou submersível, sobre a qual podem ser assentados objetos pesados, destinada à lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás), entre outras. 

 Art. 121. 

A manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto nesta Subseção está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento beneficiário, das seguintes condições: 

I - início das obras de implantação de estaleiros ou estabelecimentos similares ou correlatos, junto ao complexo naval, dentro de 6 (seis) meses contados a partir da data da outorga da licença ambiental de instalação; 

II - início da operação de estaleiros ou estabelecimentos similares ou correlatos componentes do complexo industrial referido no art. 120 deste Regulamento, dentro de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da outorga da licença ambiental de operação; 

III - geração de um total de, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos neste Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data do início da operação dos estabelecimentos de que trata o inciso II do "caput".

 Art. 122. 

O tratamento tributário diferenciado previsto nesta Subseção vigorará pelo prazo previsto no regime especial, não inferior a 10 (dez) anos, contado a partir de sua concessão, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade concessora, em razão de novos investimentos ou da importância econômica adquirida pelo complexo para o Estado, salvo se descumpridas as cláusulas já previstas.

 Art. 123. 

O tratamento tributário de que trata esta Subseção não se aplica ao contribuinte que:

I - esteja em situação irregular no CAD/ICMS, ainda que somente em relação às obrigações acessórias;

II - possuir débitos inscritos ou não em dívida ativa, neste Estado, salvo se suspensa a exigibilidade na forma do art. 151 do CTN;

III - participe ou tenha sócio que participe de pessoa jurídica ou consórcio que tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, ou que venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais, que lhe tenha sido deferido por este Estado.

 Art. 124. 

O acordo celebrado na forma estabelecida no art. 120 deste Regulamento deverá ser numerado em ordem sequencial, sendo que o contribuinte beneficiado providenciará a sua publicação no DOE/DIOE.

§ 1º. A averbação consistirá em despacho exarado pela autoridade competente, consubstanciado em parecer técnico quanto aos aspectos fiscais e legais.

§ 2º. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor à autoridade competente a reformulação ou revogação dos regimes especiais acordados, quando descumpridos os termos desta Subseção (art. 44 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 3º. Do indeferimento do pedido ou da cassação de regime especial caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

 Art. 125. 

Os benefícios previstos nesta Subseção, na mesma operação, não são cumulativos com outros favores fiscais, exceto quando houver previsão normativa.

SUBSEÇÃO II

DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

  Art. 126. 

Institui regime especial para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós-cirúrgico de pacientes (Ajustes SINIEF nº 11/2014, 3/2015 e nº 2/2024).

Parágrafo único. Os procedimentos a serem observados estão dispostos no Ajuste SINIEF 2/2024.

 Art. 127. (Revogado)

As mercadorias a que se refere esta Subseção deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para esse fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização (Ajuste SINIEF 11/2014 ( LGL 2014\7082 ) ).

Parágrafo único. O fisco poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o "caput" em cada hospital ou clínica.

 Art. 128. (Revogado)

A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 11/2014 ( LGL 2014\7082 ) ):

I - NF-e para documentar a entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informações Complementares a observação "PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO AJUSTE SINIEF 11/2014 ( LGL 2014\7082 ) ";

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 126 deste Regulamento no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

 Art. 129. (Revogado)

Na hipótese de remessa de instrumental vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere esta Subseção, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário a título de comodato, deverá ser emitida NF-e, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá (Ajuste SINIEF 11/2014 ( LGL 2014\7082 ) ):

I - como natureza da operação "Remessa de Bem por Conta de Contrato de Comodato";

II - a descrição do material remetido;

III - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º. A adoção do procedimento previsto no "caput" é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º. Na NF-e de devolução do instrumental deverá constar o número da nota fiscal de remessa, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

SUBSEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

  Art. 130. 

Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos desta Subseção (Convênio ICMS 156/2015 ( LGL 2015\10901 ) ).

§ 1º. O regime especial de que trata esta Subseção aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da Conab, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, ao Estoque Estratégico - EE e ao Mercado de Opção - MO.

§ 2º. Os estabelecimentos abrangidos passam a ser denominados Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO.

 Art. 131. 

A Conab manterá uma única inscrição no CAD/ICMS para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º do art. 130 deste Regulamento, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado (Convênio ICMS 156/2015 ( LGL 2015\10901 ) ).

 Art. 132. 

Fica a Conab/PAA, a Conab/PGPM, a Conab/EE e a Conab/MO, relativamente às operações previstas nesta Subseção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 156/2015 ( LGL 2015\10901 ) ).

Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

 Art. 133. 

Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela Conab/PAA, pela Conab/PGPM, pela Conab/EE e pela Conab/MO, devem ser observadas as normas constantes no Capítulo IV do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 156/2015 ( LGL 2015\10901 ) ).

Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à emissão de NF-e de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada", o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

 Art. 134. 

Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da Conab/PAA, da Conab/PGPM, da Conab/EE e da Conab/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para a mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Convênio ICMS 156/2015 ( LGL 2015\10901 ) ).

 Art. 135. 

Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab/PAA, à Conab/PGPM, à Conab/EE e à Conab/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela Conab no prazo previsto no inciso XV do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 156/2015 ( LGL 2015\10901 ) ).

§ 1º. O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º. O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

 Art. 136. 

Nas operações internas realizadas pela Conab, exclusivamente relacionadas com o Programa Fome Zero, fica permitido (Ajuste SINIEF 10/2003 ( LGL 2003\3849 ) ):

I - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela Conab com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes de que trata o item 74 do Anexo V, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares", deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10, de 10 de outubro de 2003 ( LGL 2003\3849 ) ;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar para exibição ao fisco 1 (uma) via do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à Conab, no prazo de 3 (três) dias;

II - a Conab, relativamente à doação efetuada, deverá emitir a correspondente nota fiscal para envio à entidade interveniente no prazo de 3 (três) dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

 Art. 137. 

Em substituição à nota fiscal indicada no inciso II do "caput" do art. 136 deste Regulamento, poderá a Conab emitir, no último dia do mês, uma única nota fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue (Ajuste SINIEF 10/2003 ( LGL 2003\3849 ) ):

I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições a que se refere o inciso I do "caput" do art. 136 deste Regulamento;

II - a nota fiscal prevista neste artigo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "EMISSÃO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 10/2003";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de 3 (três) dias;

c) terá uma via destinada à exibição ao fisco guardada juntamente com cópia de todos os documentos fiscais nela discriminados.

SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE (art. 138)

  Art. 138. 

Aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da CNAE, bem como às bases das refinarias de petróleo, poderá ser concedido regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, hipótese em que deverão observar o disposto em convênio celebrado no âmbito do Confaz, e na legislação paranaense no que couber (Convênio ICMS 49/2024).

Parágrafo único. Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do regime especial previsto neste artigo.

 Art. 139. (Revogado)

Nas operações a que se refere o art. 138 deste Regulamento, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

§ 1º. O transporte inicial do produto será acompanhado pelo Manifesto de Carga, conforme modelo previsto no Anexo Único de que trata o Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009 ( LGL 2009\8799 ) .

§ 2º. No campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput" deverá constar o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 1º.

 Art. 140. (Revogado)

Nas operações de transferências e nas destinadas a comercialização sem destinatário certo, a PETROBRAS emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente, tendo como natureza da operação "Outras Saídas" (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

§ 1º. Após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva, com série distinta da prevista no art. 139 deste Regulamento, para os destinatários, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo "Informações Complementares" o número da nota fiscal que acompanhou o transporte.

§ 2º. Na nota fiscal a que se refere o § 1º deverá constar o destaque do ICMS próprio e do retido por Substituição Tributária - ST, se devidos.

 Art. 141. (Revogado)

No caso de emissão do DANFE em contingência, a via original desse documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após sua emissão (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

 Art. 142. (Revogado)

Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal para documentar a entrada (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

 Art. 143. (Revogado)

Em caso de sinistro, perda ou deterioração deverá ser observado o disposto no art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

 Art. 144. (Revogado)

Os prazos para emissão de notas fiscais previstos nesta Subseção não afetam a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva saída, para a unidade federada remetente, e o da efetiva chegada, para a unidade federada destinatária do produto (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

 Art. 145. (Revogado)

Os documentos emitidos com base nesta Subseção conterão a expressão: "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) " (Convênio ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8799 ) ).

SUBSEÇÃO IVA

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL, POR MEIO DE SISTEMA DUTOVIÁRIO

  Art. 145- A

Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ base: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário, observado o disposto no § 4º (Ajustes SINIEF 13/2017 e 31/2021).

§ 1º. O regime especial disciplinado nesta subseção aplica-se aos contribuintes localizados nos estados de Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

§ 2º. O transportador dos produtos relacionado no caput deve se inscrever no CAD/ICMS, podendo manter inscrição única nos casos em que possuir mais de um estabelecimento no Estado para a prestação de serviço de transporte dutoviário.

§ 3º. A adoção do regime especial disciplinado nesta subseção não dispensa o cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação, devidas pelas pessoas jurídicas identificadas no caput.

§ 4º. Na hipótese de sucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos das empresas relacionadas no caput, ou em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos definidos nesta subseção poderão ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deverá estar devidamente credenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 145- B

Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF-e, referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

§ 1º. Nas operações dutoviárias de transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida:

I - sem o destaque do ICMS;

II - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;

III - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017”.

§ 2º. O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto ao estabelecimento destinatário.

 Art. 145- C

Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, a NF-e deve ser emitida até o 1º (primeiro) dia útil após a entrega, devendo constar como data de emissão e de saída aquelas do efetivo mês de competência das operações e ser respeitado o prazo regulamentar do ICMS.

 Art. 145- D

Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, o depositante fica autorizado a emitir NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no depositário.

§ 1º. A NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida:

I - com volume aferido pelo estabelecimento depositário;

II - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017”.

§ 2º. O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto ao depositário.

 Art. 145- E

Os depositários ficam autorizados a emitir NF-e até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, correspondente as operações de saídas dos produtos relacionados no caput do art. 145-A, anteriormente recebida para armazenagem, em substituição à nota fiscal prevista no § 1º, do art. 28 Convênio S/N de 1970, relativamente ao retorno, ainda que simbólico, de produto depositado.

§ 1º. A emissão da NF-e deve obedecer ao período de apuração do ICMS.

§ 2º. A NF-e emitida nos termos deste artigo deve conter, no campo de informações adicionais, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017”.

 Art. 145- F

Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no art. 145-E, considera-se ocorrida a saída no estabelecimento do depositante.

§ 1º. Os depositários ficam autorizados a entregarem os produtos relacionados no caput do art. 145-A, recebidos por meio do modal dutoviário, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante ainda que a este não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o prazo fixado no caput do art. 145-E.

§ 2º. As unidades logísticas e pontos de análise e/ou faturamento do remetente ou depositante, localizados no mesmo endereço do depositário, também são considerados como estabelecimento do remetente ou depositante, conforme o caso.

 Art. 145- G

A Sefa poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do depositário.

 Art. 145- H

O depositante deve emitir NF-e de saída ao destinatário do produto, com destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário.

 Art. 145- I

Relativamente às misturas operacionais inerentes a movimentação e remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 145-A e à mudança de nome comercial do produto, o depositante deve elaborar relatório mensal com as ocorrências.

§ 1º. Considera-se:

I - mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes as atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;

II - mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alteração da especificação do produto.

§ 2º. O saldo físico diário em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional deve ser apurado pelo depositário, devendo ainda emitir NF-e de devolução simbólica de remessa para armazenagem dos produtos componentes da mistura, e o depositante emitir a NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do valor de ICMS.

§ 3º. Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e de que trata o § 2º deve constar:

I - no campo natureza da operação, respectivamente, “Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral” e “Remessa para Armazém Geral”;

II - no campo CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de operação interestadual;

III - no campo informações adicionais, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/2017”.

§ 4º. As NF-e de que trata o § 2º devem ser emitidas em até 8 (oito) dias úteis após apuração da mistura.

§ 5º. O depositante deve registrar no Livro Controle da Produção e do Estoque ou outra obrigação acessória que venha a substituí-lo as misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento.

 Art. 145- J

O prestador de serviço de transporte dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, conforme legislação.

 Art. 145- K

O tratamento tributário previsto nesta subseção é opcional ao contribuinte de que trata o § 4º do art. 145-A, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio.

Parágrafo único. A relação dos beneficiários desta subseção, prevista no § 4º do art. 145-A, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

I - o Setor de Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual do Paraná comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo;

II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.

SUBSEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (artigo 146)

  Art. 146. 

Nas operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo dentro de aeronaves em voos domésticos, o contribuinte deverá observar, na emissão dos documentos fiscais, os procedimentos dispostos no Convênio ICMS 98/2025.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Subseção, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

 Art. 147. 

Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se for o caso, para acobertar o carregamento das aeronaves (Ajuste SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) ).

§ 1º. A NF-e emitida conterá, no campo de "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO NO AJUSTE SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) ".

§ 2º. A NF-e de que trata o "caput" será o documento hábil para a EFD, observadas as disposições constantes no Capítulo X do Título II deste Regulamento.

§ 3º. A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo.

 Art. 148. 

Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, para efeito de emissão da nota fiscal, será observado o disposto no Anexo IX (Ajuste SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) ).

 Art. 149. 

Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (PDA - "Personal Digital Assistant") acoplados a uma impressora térmica, para gerar a NF-e e imprimir o DANFE Simplificado (Ajuste SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) ).

 Art. 150. 

Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado (Ajustes SINIEF 7/2011 e 18/2019):

I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria;

II - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I do "caput" as notas fiscais referenciarão a nota fiscal de remessa e conterão a quantidade, a descrição e o valor dos produtos não vendidos.

§ 2º. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do "caput" deverá ser emitida com as seguintes informações:

I - destinatário: "Consumidor Final de Mercadoria a Bordo de Aeronave";

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente (Ajustes SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) e 15/2011 (LGL\2011\5363) );

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo (Ajustes SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) e 15/2011 (LGL\2011\5363) );

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

 Art. 151. 

A aplicação do regime especial de que trata esta Subseção não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação, devendo ser atendido, no que couber, o previsto no Capítulo XVII do Título

III deste Regulamento (Ajuste SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) ).

 Art. 152. 

Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o Ajuste SINIEF 7, de 5 de agosto de 2011 (LGL\2011\2946) (Ajuste SINIEF 7/2011 (LGL\2011\2946) ).

 Subseção VI
DAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE OPERADOR LOGÍSTICO (artigos 152-A a 152-M)

  Art. 152- A

Nas remessas, para armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico de mercadorias pertencentes a contribuintes, destinadas a posterior venda a consumidor final não contribuinte, deve-se adotar os procedimentos previstos nesta subseção (Ajuste SINIEF 35/2022).

§ 1º. Para os fins desta subseção, considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

§ 2º. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta subseção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

 Art. 152- B

O Operador Logístico deve:

I - inscrever-se no CAD/ICMS;

II - estar em situação regular perante o fisco, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular; e

III - registrar os eventos na NF-e destinada a ele, previstos nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 17 do Subanexo I do Anexo III.

 Art. 152- C

O Operador Logístico fica dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de mercadorias de terceiros, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei.

Parágrafo único. O disposto no “caput” não dispensa o Operador Logístico do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, em relação à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

 Art. 152- D

O contribuinte que remeter mercadorias para depósito no Operador Logístico deve indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, no mínimo, os seguintes dados:

a) o nome do Operador Logístico e a respectiva inscrição estadual;

b) as datas de início e término de vigência do contrato com o Operador Logístico.

 Art. 152- E

Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, o estabelecimento depositante deve emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

II - como natureza da operação: “Remessa para Depósito em Operador Logístico”;

III - o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso;

IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa para Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22”; e

V - o destaque do ICMS, se devido.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o art. 152-G, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 152- F

No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir NF-e, relativa à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

II - como natureza da operação: “Retorno de Depósito em Operador Logístico”;

III - o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso;

IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Retorno de Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22”;

V - no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 152-E;

VI - no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e relativa à remessa para depósito em Operador Logístico.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, este pode se creditar do valor do imposto destacado na NF-e prevista neste artigo.

 Art. 152- G

Na operação de saída de mercadoria diretamente do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deve:

I - emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) no grupo F “Identificação do Local de Retirada”, o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do Operador Logístico;

b) em “Informações Complementares”, a indicação de que a mercadoria sairá de Depósito em Operador Logístico;

c) o destaque do valor do imposto, se devido;

II - emitir NF-e de entrada para fins de retorno simbólico do Depósito em Operador Logístico, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

b) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico”;

c) o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22”;

e) no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 152-E;

f) no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e relativa ao inciso I.

§ 1º. A mercadoria será acompanhada, em seu transporte, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE correspondente à NF-e referida no inciso I, devendo o Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da mercadoria.

§ 2º. Poderá, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado - Etiqueta, conforme previsto no §º 15 da cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 7/05.

§ 3º. O DANFE pode ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente, grafada de forma legível por código de barras e numericamente.

§ 4º. Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a operação deve ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido regime.

 Art. 152- H

Na hipótese do art. 152-G, mercadorias de depositantes diversos podem ser acondicionadas em um único volume, desde que:

I - sejam destinadas ao mesmo consumidor final;

II - cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias;

III - os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 152-G.

 Art. 152- I

A NF-e referida no art. 152-F ou no inciso II do art. 152-G, conforme o caso, deve ser escriturada pelo estabelecimento depositante na sua entrada, nos termos previstos na legislação.

 Art. 152- J

Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

I - no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do estabelecimento adquirente;

II - no grupo G “Identificação do Local de Entrega”, o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

III - o destaque do ICMS, se devido.

§ 1º. O estabelecimento adquirente considerado depositante deve:

I - escriturar a NF-e referida no “caput” na sua entrada;

II - emitir NF-e relativa à saída simbólica ao Operador Logístico com:

a) o destaque do imposto, se devido;

b) a indicação, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, da chave de acesso, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente.

§ 2º. O direito ao crédito referente ao imposto destacado na NF-e emitida na forma do “caput”, quando cabível, será do estabelecimento adquirente considerado depositante.

 Art. 152- K

No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico, o depositante deve:

I - emitir NF-e relativa à entrada dessa mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) o destaque do valor do imposto, se devido;

b) no grupo G “Identificação do Local de Entrega”, o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

c) no campo “Informações Complementares”, a indicação de que a mercadoria foi devolvida ao Operador Logístico.

II - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme art. 152-E, contendo:

a) como natureza da operação, “Outras Saídas - Remessa Simbólica para Depósito Temporário”;

b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa Simbólica para Depósito Temporário - Ajuste SINIEF nº 35/22”;

c) indicação no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, da chave de acesso, número, série e data da emissão da NF-e referida no inciso I;

III - remeter ao Operador Logístico os dados das NF-e referidas nos incisos I e II, para serem mantidas à disposição do fisco.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário.

 Art. 152- M

Poderão ser estabelecidos em norma de procedimento limites, condições e exceções para a adoção do procedimento previsto nesta subseção.

* Art. 152-M conforme publicação oficial.
SEÇÃO VIII

DOS REGIMES ESPECIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

  Art. 153. 

Fica concedido regime especial de apuração do imposto, nos termos desta Subseção, às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo crédito presumido previsto no item 47 do Anexo VII (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ; Convênio ICMS 120/1996 ( LGL 1996\731 ) ).

 Art. 154. 

A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, com escrituração própria, a qual poderá ser executada no estabelecimento que efetuar a contabilidade da concessionária (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ).

§ 1º. As concessionárias de amplitude nacional manterão um estabelecimento, situado e inscrito neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo e do Demonstrativo de Apuração do ICMS, juntamente com a guia de recolhimento do imposto.

§ 2º. As concessionárias de amplitude regional deverão inscrever-se no CAD/ICMS, mesmo que não possuam estabelecimento fixo, se no território paranaense iniciarem a prestação do serviço, sendo que os documentos citados no § 1º ficarão arquivados na sede da empresa e, quando solicitados pelo fisco, deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias.

 Art. 155. 

As concessionárias emitirão, no momento da prestação do serviço, o Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressará valores e destinar-se- á ao registro dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviço de transporte, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ):

I - a denominação "Relatório de Embarque de Passageiros";

II - o número de ordem em relação a cada unidade federada;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

IV - os números dos bilhetes e das notas fiscais;

V - o número do voo;

VI - o código de classe ocupada ("F" - primeira; "S" - executiva; "K" - econômica);

VII - o tipo do passageiro ("DAT" - adulto; "CHD" - meia passagem; "INF" - colo);

VIII - a data, o local e horário do embarque;

IX - o destino.

§ 1º. O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28 (vinte e oito) x 21,5 (vinte e um inteiros e cinco décimos) cm, será arquivado na sede do estabelecimento que realizar a escrituração.

§ 2º. O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido pelo estabelecimento que realizar a escrituração, após o início da prestação do serviço, sempre no período de apuração do imposto, desde que tenha, como suporte para sua elaboração, o documento, emitido antes da prestação do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento ("load sheet").

 Art. 156. 

Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, pelo número do voo, serão escriturados, em conjunto com os dados constantes do Relatório de Embarque de Passageiros (data, número do voo, número do relatório e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ).

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil ("Brazil air pass"), cuja tarifa é fixada pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, as concessionárias apresentarão à CRE, no prazo de até 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, atualmente definido em 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (Ajustes SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) e 5/1990 ( LGL 1990\343 ) ).

 Art. 157. 

O Demonstrativo de Apuração do ICMS será emitido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ):

I - o nome e o número de inscrição estadual, do emitente; o número de ordem; o mês de apuração; a numeração inicial e final das páginas; o nome, o cargo e a assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II - a discriminação, por linha: do dia da prestação do serviço, do número do voo, da especificação e do preço do serviço, da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto devido;

III - a apuração do imposto.

§ 1º. Deverá também ser elaborado o demonstrativo das entradas do período de apuração do imposto, discriminadas ou totalizadas, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, inclusive daquelas em que houver a incidência do diferencial de alíquotas.

§ 2º. Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiro, carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna - RPN e Mala Postal).

§ 3º. O documento de que trata este artigo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - em se tratando de concessionária de amplitude nacional, a 1ª (primeira) via ficará no estabelecimento inscrito no território paranaense e a 2ª (segunda) via, no estabelecimento sede da escrituração;

II - em se tratando de concessionária de amplitude regional, as 2 (duas) vias ficarão no estabelecimento sede da escrituração.

 Art. 158. 

As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão classificadas em 3 (três) modalidades (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ):

I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II - Rede Postal Noturna -RPN;

III - Mala Postal.

 Art. 159. 

Os Conhecimentos Aéreos serão registrados por agência, posto ou loja autorizados, em Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo, em prazo não superior ao de apuração do imposto, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ):

I - a denominação "Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo";

II - o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitente;

III - o período de apuração;

IV - a numeração sequencial atribuída pela concessionária;

V - o registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos: a numeração, inicial e final, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data da emissão e o valor da prestação.

§ 1º. Os Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo serão registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 2º. No campo destinado às indicações relativas ao dia, voo e espécie do serviço do Demonstrativo de Apuração do ICMS, será mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo.

§ 3º. Os Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo, de tamanho não inferior a 25 (vinte e cinco) x 21 (vinte e um) cm, poderão ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - em se tratando de concessionária de amplitude nacional, a 1ª (primeira) via ficará no estabelecimento inscrito no território paranaense e a 2ª (segunda) via, no estabelecimento sede da escrituração;

II - em se tratando de concessionária de amplitude regional, as 2 (duas) vias ficarão no estabelecimento sede da escrituração.

 Art. 160. 

Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que trata os incisos II e III do "caput" do art. 158 deste Regulamento fica dispensada a emissão do Conhecimento Aéreo, a cada prestação (Ajuste SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) ).

§ 1º. No final do período de apuração, com base na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão um único Conhecimento Aéreo, englobando as prestações do período.

§ 2º. O documento emitido, na forma estabelecida no § 1º, será registrado diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

 Art. 161. 

O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil

e terá numeração sequencial única para todo o País (Ajustes SINIEF 10/1989 ( LGL 1989\493 ) e 27/1989 ( LGL 1989\510 ) ).

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração sequencial por unidade federada.

§ 2º. Os documentos previstos nesta Subseção serão registrados no RO-e, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.

 Art. 162. 

O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata esta Subseção, dispensam as concessionárias da escrituração dos livros fiscais, com exceção dos registros no RO-e.

SUBSEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

  Art. 163. 

Fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviço de transporte ferroviário, nos termos desta Subseção, às concessionárias de serviço público de transporte ferroviário relacionadas em Ato COTEPE/ICMS, aqui denominadas Ferrovias (Ajustes SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) e 11/2007 ( LGL 2007\3475 ) ).

 Art. 164. 

Para o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, as Ferrovias poderão manter inscrição única e centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto (Ajuste SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) ).

 Art. 165. 

Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as Ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido à unidade federada de origem (Ajustes SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) e 5/2006).

Parágrafo único. Para o cumprimento da obrigação prevista neste artigo, as empresas deverão obter inscrição auxiliar no CAD/ICMS.

 Art. 166. 

Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadoria, desde a origem até o destino, independente do número de Ferrovias coparticipantes, a Ferrovia por onde se iniciar o transporte emitirá um único Despacho de Cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização (Ajuste SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) ).

§ 1º. O Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19 (dezenove) x 30 (trinta) cm, será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - ferrovia de destino;

II - 2ª (segunda) via - ferrovia emitente;

III - 3ª (terceira) via - tomador do serviço;

IV - 4ª (quarta) via - ferrovia coparticipante, quando for o caso;

V - 5ª (quinta) via - estação emitente.

§ 2º. O Despacho de Cargas, modelo simplificado, de tamanho não inferior a 12 (doze) x 18 (dezoito) cm, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - ferrovia de destino;

II - 2ª (segunda) via - ferrovia emitente;

III - 3ª (terceira) via - tomador do serviço;

IV - 4ª (quarta) via - estação emitente.

§ 3º. O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas, modelo simplificado, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação do documento;

II - o nome da ferrovia emitente;

III - o número de ordem;

IV - as datas da emissão e do recebimento;

V - a denominação da estação ou agência de procedência e do local de embarque, quando este for efetuado fora do recinto daquela estação ou agência;

VI - o nome e o endereço do remetente;

VII - o nome e o endereço do destinatário;

VIII - a denominação da estação ou da agência de destino e do local de desembarque;

IX - o nome do consignatário ou uma das expressões "À ORDEM" ou

"AO PORTADOR", podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em

branco o espaço a este reservado, caso em que considerar-se-á "AO PORTADOR";

X - a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

XI - a espécie e o peso bruto do volume;

XII - a quantidade de volume, marca e acondicionamento;

XIII - a espécie e o número de animais despachados, se for o caso;

XIV - as condições do frete, se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta corrente;

XV - a declaração do provável valor do serviço;

XVI - a assinatura do agente responsável autorizado a emitir o despacho;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais (Ajustes SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) e 4/2005 ( LGL 2005\5185 ) ).

 Art. 167. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, será emitida pelas Ferrovias que procederem à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos Despachos de Cargas (Ajustes SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) , 5/2006 ( LGL 2006\5329 ) e 4/2007 ( LGL 2007\5336 ) ).

§ 1º. Havendo, no mesmo período de apuração, mais de 1 (um) Despacho de Carga para o mesmo tomador do serviço, estes poderão ser englobados na Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Relação de Despachos";

II - o número de ordem e a série, sendo o caso, da nota fiscal a que se vincula;

III - a data da emissão, que coincidirá com a da nota fiscal;

IV - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - a razão social do tomador do serviço;

VI - o número e a data do despacho;

VII - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

VIII - o total dos valores. 

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos de Cargas prevista no § 1º (Ajustes SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) , 5/2006 ( LGL 2006\5329 ) e 4/2007 ( LGL 2007\5336 ) ).

§ 3º. No serviço de transporte de carga prestado a não contribuinte do imposto, as Ferrovias poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, em relação a todos os tomadores do serviço, englobando os Despachos de Cargas correspondentes ao período de apuração.

§ 4º. No caso de tráfego mútuo, na nota fiscal emitida pela Ferrovia, deverão constar, além das exigências previstas, informações referentes aos Estados, a Ferrovia do início da prestação e a indicação de que o imposto será recolhido na qualidade de contribuinte substituto, nos termos do art. 165 deste Regulamento.

§ 5º. O contribuinte que emitir, por processamento de dados, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, englobando mais de um Despacho de Cargas por tomador, e informar as operações realizadas nos "Registros Tipo 70 e 71" previstos nos itens 18 e 19 da Tabela I do Subanexo III do Anexo II, fica dispensado da apresentação da Relação de Despachos de que tratam os §§ 1º e 2º.

 Art. 168. 

As Ferrovias deverão elaborar, por estabelecimento centralizador, dentro de 15 (quinze) dias subsequentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, o Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, relativo às prestações de serviço cujo recolhimento do imposto devido seja efetuado por outra Ferrovia, que não a de origem do serviço, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 19/1989 ( LGL 1989\502 ) ):

I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte substituto;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte substituído;

III - o mês de referência;

IV - a unidade federada e o município de origem do serviço;

V - o número e a data do despacho;

VI - o número, a data e a série e subsérie da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, emitida pelo contribuinte substituto;

VII - o valor do serviço;

VIII - a alíquota;

IX - o valor do imposto a recolher.

§ 1º. O demonstrativo será emitido pela Ferrovia que proceder a cobrança do valor do serviço, devendo remeter, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da emissão, 1 (uma) via para a Ferrovia do início da prestação do serviço, juntamente com a cópia do documento de recolhimento do imposto, que ficará à disposição da fiscalização.

§ 2º. Além do demonstrativo previsto neste artigo, a Ferrovia deverá elaborar demonstrativo das demais entradas do período, discriminadas ou totalizadas segundo o CFOP.

SUBSEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES

  Art. 169. 

As empresas que realizarem transporte de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (LGL\1983\13) e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 (LGL\1983\6) , inscritas no CAD/ICMS, poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações realizadas no período de apuração (Ajuste SINIEF 20/1989 ( LGL 1989\503 ) ).

 Art. 170. 

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 20/1989 ( LGL 1989\503 ) ):

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome do tomador do serviço;

V - o número da guia de transporte de valores;

VI - o local de coleta e entrega de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada prestação;

VIII - a data da prestação do serviço;

IX - o valor total transportado no período;

X - o valor total cobrado pelos serviços.

 Art. 171. 

O transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do "caput" do art. 170 deste Regulamento, conforme modelo constante no Anexo Único do Ajuste SINIEF 20, de 22 de agosto de 1989 ( LGL 1989\503 ) , que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajustes SINIEF 20/1989 ( LGL 1989\503 ) e 4/2003 ( LGL 2003\3626 ) ; Ajuste SINIEF 15/2003 ( LGL 2003\4092 ) ):

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série, a subsérie, o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição no CAD/ICMS, no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: nomes e endereços;

VII - a discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;

VIII - placa, município e unidade federada de registro do veículo;

IX - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente;

X - nome, endereço e números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A GTV será de tamanho não inferior a 11 (onze) x 26 (vinte e seis) cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º. Poderão ser acrescentados, na GTV, dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 4º. A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/2004 ( LGL 2004\5691 ) ):

I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª (segunda) via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 5º. Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, registrados no RO-e, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço, para emissão no local do início da remessa dos valores, sendo que os dados disponíveis, antes do início do roteiro, poderão ser indicados nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajustes SINIEF 20/1989 ( LGL 1989\503 ) e 14/2003 ( LGL 2003\4091 ) ).

SUBSEÇÃO IV

DO REGIME ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

  Art. 172. 

É concedido regime especial, nos termos desta Subseção, às empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial no território paranaense, que deverão (Convênio ICMS 88/1990 ( LGL 1990\252 ) ; Convênio ICMS 106/1996 ( LGL 1996\717 ) ):

I - optar pelo crédito presumido previsto no item 46 do Anexo VII;

II - manter inscrição no CAD/ICMS e identificar os Agentes dos Armadores junto ao fisco;

III - declarar a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas que será utilizado no serviço de cabotagem no Estado;

IV - preencher a GIA-ST, consignando, no campo "Informações Complementares", a numeração dos conhecimentos de transporte emitidos no período, observado o disposto no art. 228 deste Regulamento;

V - lavrar as ocorrências exigidas pela legislação no RO-e;

VI - manter arquivada 1 (uma) via dos conhecimentos emitidos.

§ 1º. A inscrição referida neste artigo processar-se-á, no local do estabelecimento do Agente, mediante a apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC e dos comprovantes de inscrição do estabelecimento sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes do Estado em que esteja localizado.

§ 2º. O Estado em que a empresa possuir sede autorizará a impressão do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, que será numerado

tipograficamente e, deverá, obrigatoriamente, conter espaço para o número da inscrição estadual, CNPJ e declaração do local onde tiver início a prestação do serviço.

§ 3º. No caso de serviço prestado fora da sede, deverá constar do conhecimento o nome e o endereço do Agente.

§ 4º. No sistema de registro de ocorrências referido no inciso V do "caput", do estabelecimento sede, será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, por porto e agente paranaense do armador.

 Art. 173. 

A adoção da sistemática estabelecida nesta Subseção dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias (Convênio ICMS 88/1990 (LGL 1990\252)).

 TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, E DOS INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS (artigos 391 a 391-F)"

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 174. 

Constitui obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação tributária do ICMS, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 45 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O registro das operações de cada estabelecimento será feito em livros, guias e documentos fiscais, de acordo com o estabelecido neste Regulamento.

§ 2º. Constituem instrumentos auxiliares de fiscalização os documentos, os livros e demais elementos de contabilidade em geral dos contribuintes ou responsáveis do ICMS.

§ 3º. Os elementos necessários à informação e apuração do tributo serão declarados na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento.

§ 4º. Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo a permanência destes em escritório especializado de contabilidade mediante comunicação à repartição fiscal de seu domicílio tributário.

 Art. 175. 

As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis, na forma da legislação, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, estabelecidas neste Regulamento (art. 46 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. Os livros e documentos fiscais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram (parágrafo único do art. 195 do CTN).

 CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

  Art. 176. 

Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, antes do início de suas atividades, aqueles que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 33 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

§ 2º. O número de inscrição a que se refere o § 1º será composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por "9", e os 2 (dois) últimos aos dígitos verificadores numéricos.

§ 3º. Quando o contribuinte não estiver estabelecido dentro do território paranaense, iniciará por "099" a numeração sequencial estadual de que trata o § 2º.

§ 4º. Ficam dispensados, temporariamente, da inscrição no CAD/ICMS, os transportadores autônomos.

§ 5º. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte, de fornecedoras de energia elétrica e de instituições financeiras.

§ 6º. As empresas que optarem pela centralização prevista no § 5º deverão:

I - indicar, no campo "Observações" ou no verso da AIDF, de que trata o art. 334 deste Regulamento, os locais em que serão emitidos os documentos;

II - manter controle de distribuição dos documentos citados no inciso I deste parágrafo para os diversos locais de emissão;

III - manter os registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos à disposição do fisco estadual;

IV - manter controle das operações ou prestações realizadas em cada município, para fins de elaboração de demonstrativo do valor agregado, para formação do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do imposto;

V - em se tratando de prestação de serviços de transporte, emitir, nos termos dos artigos 343 e 344 deste Regulamento, o Resumo de Movimento Diário.

§ 7º. As empresas de construção civil deverão observar o disposto no Capítulo I do Título III deste Regulamento.

§ 8º. Poderão obter inscrição no CAD/ICMS:

I - os estabelecimentos gráficos localizados em outras unidades federadas que prestem serviços a contribuintes paranaenses;

II - o contribuinte localizado em outra unidade federada que promover operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no § 2º do art. 545 deste Regulamento.

§ 9º. Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local, para o mesmo ramo de atividade, salvo para estabelecimentos que ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques, observado, ainda, o disposto no § 13 deste artigo.

§ 10. Os responsáveis pelo pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário, localizados neste ou em outro Estado, ficam obrigados a possuir inscrição especial no CAD/ICMS.

§ 11. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada em um único estabelecimento, por opção do contribuinte que se dedique às atividades de reflorestamento e extração de madeira, relativamente a todos os estabelecimentos sediados no mesmo município.

§ 12. As empresas que optarem pela centralização prevista no § 11 deverão:

I - registrar no RO-e, em relação à AIDF, de que trata o art. 334 deste Regulamento, todos os estabelecimentos centralizados que poderão emitir os documentos fiscais autorizados;

II - manter à disposição do fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, controle de distribuição, entre os estabelecimentos centralizados, dos documentos citados no inciso I deste parágrafo, e os registros e informações fiscais referentes a todos os locais envolvidos;

III - manter controle de todas as operações ou prestações realizadas no município, para fins de elaboração de demonstrativo de valor agregado visando à formação do Índice de Participação dos Municípios.

§ 13. O disposto do § 9º deste artigo não se aplica para a hipótese em que a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa com o ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - coworking, código de CNAE "8211-3/00 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo", mediante prestação efetuada sob contrato. 

I - na hipótese descrita no caput deste parágrafo, o estabelecimento do contribuinte contratante: 

a) fica impedido de manter estoque físico e/ou promover movimentação física de mercadorias a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking; 

b) deve conter, em seu cadastro, o complemento de endereço que identifique precisamente o seu subespaço dentro da empresa de coworking, que não poderá ser utilizado por outro locatário, ficando vedada a concessão de inscrição estadual mediante contrato de sublocação dos espaços; 

c) deverá requerer, ao término do contrato, a alteração do endereço ou a baixa da inscrição estadual, nos termos deste Regulamento; 

d) poderá requerer a reativação da inscrição estadual cancelada, caso venha celebrar novo contrato de serviço com empresa em ambiente de coworking; 

e) não poderá firmar contrato de sublocação do espaço. 

II - a empresa prestadora dos espaços compartilhados fica obrigada a manter atualizado em seus registros o cadastro de endereços, telefones e e-mails dos sócios das empresas locatárias dos espaços, de modo a possibilitar à Receita Estadual do Paraná localizá-los em casos de necessidade de intimação fiscal.

 Art. 177. 

A inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida na forma e mediante apresentação dos documentos e cumprimento de requisitos estabelecidos em norma de procedimento.

Parágrafo único. Para a concessão de inscrição:

I - a critério do Diretor da CRE, em casos excepcionais, poderão ser exigidos documentos adicionais aos estabelecidos em norma de procedimento;

II - poderá ser exigida a comprovação da capacidade financeira da pessoa jurídica ou de seus sócios, a compatibilidade do capital social, devidamente integralizado, com o ramo de atividade, a adequação da estrutura física do estabelecimento com a atividade pretendida, a apresentação de qualquer outro documento ou a prestação de quaisquer outras informações julgadas necessárias à apreciação do pedido, observado o disposto em norma de procedimento;

III - sócios e outros estabelecimentos da empresa não podem estar em situação fiscal irregular perante o CAD/ICMS.

 Art. 178. 

A competência decisória dos pedidos de inscrição cadastral é do Diretor da CRE, podendo ser delegada.

SEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

  Art. 179. 

As alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte devem ser comunicadas à repartição fiscal, na data da ocorrência do fato, nos termos estabelecidos em norma de procedimento (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. A comunicação de que trata o "caput" poderá ser efetuada pela Junta Comercial do Estado do Paraná - Jucepar (Convênio entre a Sefa e a Seju/Jucepar, de 25 de abril de 1994).

§ 2º. Quando se tratar de alteração cadastral decorrente de mudança de sócio ou responsável de empresa cancelada de ofício, o procedimento só será efetivado se:

I - o registro desta alteração no órgão competente for anterior ao cancelamento mencionado;

II - for comprovada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte, relativamente a fatos geradores anteriores ao cancelamento.

§ 3º. Na hipótese deste artigo poderá a Fazenda Pública exigir garantias dos créditos pendentes (§ 2º do art. 34 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 180. 

A mudança de endereço do estabelecimento, no território paranaense, deverá ser comunicada pelo contribuinte, antes do início das atividades no novo endereço, à repartição fiscal a que ficar subordinado, observado o contido no § 5º do art. 237 deste Regulamento.

Parágrafo único. Ocorrida a hipótese prevista no "caput" os documentos fiscais anteriormente autorizados pelo fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte desde que contenham as alterações dos dados cadastrais, ainda que por meio de carimbo. 

SEÇÃO III

DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DO REINÍCIO DE ATIVIDADE

  Art. 181. 

O contribuinte que paralisar temporariamente suas atividades deverá comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na data da sua ocorrência, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996). 

§ 1º. Após conferência, os documentos apresentados serão devolvidos ao contribuinte, mediante termo de responsabilidade pela sua guarda. 

§ 2º. O prazo máximo para a paralisação temporária será de 180 (cento e oitenta) dias. 

§ 3º. Na hipótese deste artigo poderá a Fazenda Pública exigir garantias dos créditos pendentes (§ 2º do art. 34 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996). 

 Art. 182. 

Observado o prazo máximo de paralisação temporária constante do § 2º do art. 181 deste Regulamento, o reinício das atividades será comunicado, na data da ocorrência do fato, à repartição fiscal do domicílio tributário do estabelecimento. 

SEÇÃO IV

DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS

  Art. 183. 

A inscrição no CAD/ICMS poderá ser cancelada de ofício, observado o previsto em norma de procedimento, quando (art. 34 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996): 

I - for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa;

II - ficar comprovada: 

a) a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulador da atividade do contribuinte; 

b) a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a sua obtenção. 

c) a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica; 

d) a prática de simulação de operações ou prestações, inclusive na condição de destinatário ou tomador de serviços. 

III - o contribuinte deixar de apresentar a documentação exigida para concessão de inscrição no CAD/ICMS; 

IV - for anulada ou baixada a inscrição no CNPJ; 

V - for desarquivado pela Jucepar o ato contratual da constituição da empresa; 

VI - houver falta de pluralidade de sócios, quando se tratar de sociedade limitada por quotas de capital (inciso IV do art. 1.033 do CC (LGL\1916\1) - Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (LGL\2002\400) ); (Revogado)

VII - o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que, alternativamente: 

a) deixar de apresentar à Secretaria da RFB, alternativamente, as informações para a apuração mensal dos tributos devidos, a declaração anual de informações

socioeconômicas e fiscais ou transmiti-las sem movimento; 

b) deixar de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, se estiver obrigado nos termos do art. 13 do Anexo XI; 

c) cessar sua atividade no endereço indicado. 

VIII - o contribuinte não comunicar o reinício de suas atividades ou não solicitar a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS, no prazo previsto no § 2º do art. 181 deste Regulamento. 

IX - o contribuinte não realizar a entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou não efetuar o recolhimento do ICMS retido;

X - no ato de enquadramento do contribuinte, considerado devedor contumaz, no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento de que trata a Seção VI do Capítulo XII do Título I deste Regulamento, estiver prevista a aplicação desta medida.

XI - o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração ou realizar a apresentação deste sem movimento ou cuja entrega receba a indicação de situação "irregular", nos termos definidos em norma de procedimento fiscal; 

XII - o contribuinte não for localizado no seu endereço cadastral ou, neste, não exercer as suas atividades; 

XIII - o contribuinte não atender a convocação a que se refere o § 4º deste artigo, bem como, tendo sido notificado, não apresentar os documentos que objetivem averiguar a regularidade da empresa, dos seus negócios ou do empresário; 

XIV - o representante legal da empresa não efetuar o seu cadastramento no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido de inscrição no CAD/ICMS. 

§ 1º. O cancelamento da inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal. 

§ 2º. Nos casos de comprovada fraude ou irregularidade, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento (Lei Complementar Estadual nº 107, de 11 de janeiro de 2005 (LGL 2005\3413)). 

§ 3º. Não se aplica o disposto no inciso XI do "caput", caso o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, após notificado mediante publicação de edital no DOE, apresente documento substituto que elimine a(s) irregularidade(s) apontada(s) quando da validação de consistência realizada pela Sefa. 

§ 4º. A critério da autoridade competente, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador poderão ser convocados para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, mediante prévia notificação, hipótese em que o notificado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e será lavrado termo circunstanciado, da entrevista ou de seu não comparecimento.

 Art. 184. 

Sem prejuízo das disposições previstas no art. 183 deste Regulamento, será cancelada a inscrição do estabelecimento que for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas (Lei nº 16.127, de 03 de junho de 2009) e do estabelecimento que for flagrado vendendo a menores cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química (Lei nº 16.212, de 17 de agosto de 2009).

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Segurança Pública - SESP, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, tal como previsto na Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005, na Lei nº 16.127, de 2009 e na Lei nº 16.212, de 2009”.

 Art. 185. 

Com o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, de que trata os artigos 183 e 184 deste Regulamento, ficam vedados: 

I - o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento destinatário; 

II - o aproveitamento e a transferência de saldo credor; 

III - a restituição do imposto pago a maior no regime de Substituição Tributária - ST. 

 Art. 186. 

A inscrição no CAD/ICMS poderá ser reativada, desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação, exceto nos casos: 

I - a que se referem a alínea "b" do inciso II ou o inciso IV, do "caput" do art. 183 deste Regulamento;

II - em que o processamento do cancelamento tenha ocorrido a mais de 3 (três) anos contados da data do protocolado.

Parágrafo único. O prazo para reativação de inscrição simplificada, prevista em norma de procedimento, cancelada pela falta de entrega da documentação, será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do processamento do cancelamento.

 Art. 187. 

A inscrição no CAD/ICMS somente poderá ser reativada, quando o motivo do cancelamento foi o flagrante de comércio, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas e a venda a menores de cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que posam causar dependência química, após comunicação da descaracterização do flagrante pela SESP e desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação (Lei nº 16.127, de 2009 e Lei nº 16.212, de 2009)

SEÇÃO V

DA BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS

  Art. 188. 

O contribuinte que cessar definitivamente suas atividades deverá requerer a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (§ 5º do art. 33 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. A baixa da inscrição no CAD/ICMS não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

 Art. 188- A

A baixa da inscrição estadual poderá ser efetuada de ofício, observado o disposto no parágrafo único do art. 188 deste Regulamento e em norma de procedimento, quando:

I - for constatada a mudança do endereço do estabelecimento para outra unidade federada;

II - houver alteração de CNAE, com a retirada de todas as CNAEs de interesse do ICMS.

 Art. 189. 

A inscrição no CAD/ICMS poderá ser baixada mediante ato do Diretor da CRE, na hipótese de ter sido cancelada de ofício há mais de 10 (dez) anos, observado o disposto no parágrafo único do art. 188 deste Regulamento e em norma de procedimento.

SEÇÃO VI

DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL

  Art. 190. 

O Comprovante de Inscrição Cadastral - Cicad, documento de identificação fiscal do contribuinte, observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado, sempre que solicitado, por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CADASTRO

  Art. 191. 

A CRE providenciará a publicação de edital, no DOE/DIOE, declarando a terceiros não produzirem efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos em nome dos estabelecimentos nele arrolados, nos casos de:

I - cancelamento de ofício da inscrição no CAD/ICMS;

II - baixa a pedido da inscrição no CAD/ICMS;

III - paralisação temporária da atividade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do "caput", ocorrendo o reinício das atividades, novo edital deverá ser publicado, declarando cessados os efeitos do edital anterior.

 Art. 192. 

A exclusão ou o cancelamento "ex officio" da inscrição no CAD/ICMS ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principal ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (art. 7º-A da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 (LGL\2007\2779) ).

§ 1º. A baixa ou o cancelamento "ex officio" referidos no "caput" não impedem que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados o imposto e as respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no "caput" será efetivada com o reconhecimento, pelos empresários, titulares, sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, de sua responsabilidade solidária pelos débitos da empresa.

SEÇÃO VIII

DO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

  Art. 193. 

Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

§ 1º. Será considerada autônoma, para os efeitos desta Subseção, cada propriedade de um mesmo produtor, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

§ 2º. O número de inscrição a que se refere o § 1º será composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por "95", e os 2 (dois) últimos, aos dígitos verificadores numéricos.

§ 3º. Poderão inscrever-se no CAD/PRO as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condições:

I - pessoas jurídicas de direito público, universidades, faculdades e instituições de ensino, nas suas áreas de produção agropecuária experimentais; 

II - pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, suas áreas de produção agropecuária; 

III - associações de pequenos produtores rurais familiares constituídas para praticar operações de comercialização de produtos agropecuários exclusivamente com a Conab, órgãos e autarquias federais, estaduais e municipais, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos de que tratam as Leis Federais nº 10.696, de 2 de junho de 2003 (LGL\2003\538) e nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (LGL\2009\2062) . 

§ 4º. Os contribuintes inscritos no CAD/PRO poderão centralizar os cadastros de suas propriedades rurais, situadas em um mesmo município, numa única inscrição denominada centralizadora, conforme definido em norma de procedimento. § 5º. O disposto no § 4º não se aplica às propriedades rurais em que o titular e os associados à produção não sejam as mesmas pessoas. 

 Art. 194. 

A inscrição no CAD/PRO deve ser requerida mediante apresentação dos documentos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em norma de procedimento. 

SUBSEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

  Art. 195. 

As alterações nos dados cadastrais do produtor rural devem ser comunicadas na data da ocorrência do fato, nos termos estabelecidos em norma de procedimento. 

SUBSEÇÃO III

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS

  Art. 196. 

A inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício quando: I - o produtor rural deixar de prestar contas, nos termos estabelecidos em norma de procedimento; 

II - constatada a cessação das atividades; 

III - comprovada a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição. 

§ 1º. A inscrição no CAD/PRO poderá ser reativada desde que o produtor rural tenha regularizado a sua situação. 

§ 2º. A competência para reativação da inscrição cancelada será: 

I - da prefeitura municipal, no caso previsto no inciso I do "caput"; 

II - do Auditor Fiscal, nos casos previstos nos incisos II e III do "caput". 

SUBSEÇÃO IV

DA EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS

  Art. 197. 

O produtor rural que cessar definitivamente suas atividades deverá requerer a sua exclusão do CAD/PRO, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a prestação de contas, nos termos estabelecidos em norma de procedimento.

Parágrafo único. A exclusão do CAD/PRO não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidades de natureza fiscal.

SUBSEÇÃO V

DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

  Art. 198. 

O Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD/PRO, documento de identificação fiscal, será emitido quando da inscrição do produtor rural no CAD/PRO.

Parágrafo único. O documento de que trata o "caput" observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado sempre que solicitado por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.

SUBSEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS

  Art. 199. 

A CRE providenciará a publicação de edital, no DOE/DIOE, declarando a terceiros não produzirem efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos pelos produtores rurais nele arrolados:

I - com inscrição no CAD/PRO cancelada;

II - excluídos, a pedido, do CAD/PRO. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do "caput", ocorrendo a reativação das atividades, deverá ser publicado edital que declare cessados os efeitos do anterior.

SEÇÃO IX

DOS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 200. 

A concessão, a alteração, a reativação, a renovação e o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou a formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, ficam sujeitos, além das demais disposições regulamentares, ao disposto nesta Seção.

§ 1º. Para os fins desta Seção, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel 

§ 2º. Submetem-se ainda ao disposto nesta Seção, no que couber:

I - os armazéns gerais ou os depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo;

II - as usinas ou as destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a esse último produto;

III - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, de comercialização e de transporte das mercadorias referidas neste artigo e que dependa de autorização de órgão federal competente;

IV - o contribuinte estabelecido em outra unidade federada que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.

§ 3º. O contribuinte deverá requerer inscrição estadual específica em relação a cada estabelecimento no qual armazene as mercadorias referidas no "caput" (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

§ 4º. Para efeitos do disposto na Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012 ( LGL 2012\13525 ) , o contribuinte que exerça atividade descrita no "caput" deverá providenciar o credenciamento de seus representantes legais para utilização de comunicação eletrônica (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

SUBSEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

  Art. 201. 

O pedido de inscrição do estabelecimento do contribuinte deverá ser apresentado mediante requerimento dirigido ao Diretor da CRE, instruído, no mínimo, com documentos que comprovem:

I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

II - a regularidade da inscrição de cada estabelecimento do contribuinte no CNPJ, inclusive os situados em outra unidade federada, se for o caso;

III - a habilitação para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - a propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado pela ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade em cada unidade federada;

V - o envio à ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto em Resolução ANP, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido;

VI - a comprovação da qualificação do profissional e da organização contábil responsáveis pela escrituração fiscal e contábil, acompanhada de comprovante da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

§ 1º. O pedido de inscrição deverá também ser instruído, relativamente:

I - ao contribuinte, com:

a) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

b) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

c) cópia das Declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

d) certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - Cadin, federal e estadual;

f) comprovação da integralização do capital social pelos sócios e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;

g) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o 1º (primeiro) ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade;

h) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;

i) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito, de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade federada, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

j) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional.

II - a cada um dos sócios, pessoas físicas, com:

a) cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF, e comprovante de residência;

b) cópia das Declarações do Imposto de Renda, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou da fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades;

d) certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seu domicílio, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

f) declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição , da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito, de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade federada, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo.

III - a cada um dos diretores, administradores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", todas do inciso II deste parágrafo;

IV - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no País, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

c) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

d) cópia das Declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

e) certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

f) os documentos referidos nos incisos II e III deste parágrafo, relativamente a seus sócios, diretores, administradores ou procuradores, pessoas físicas;

g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a pessoa jurídica participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade federada, devendo , em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;

h) os documentos referidos nas alíneas "a" a "g" deste inciso, relativamente a cada um de seus sócios pessoas jurídicas, com sede no País, bem como dos sócios dessas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios pessoas físicas;

i) os documentos referidos no inciso V deste parágrafo, em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que figurem no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente ou sócios daqueles.

V - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil - Cademp/Bacen;

c) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil - Bacen, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no País;

e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Sefa, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;

f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios pessoas físicas;

g) declaração dos mesmos termos a que se refere a alínea "g" do inciso

IV deste parágrafo;

h) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo ("offshore"), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário ("beneficial owner").

§ 2º. Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

§ 3º. Os documentos exigidos no inciso IV do "caput" são de apresentação exclusiva do distribuidor e do Transportador Revendedor Retalhista - TRR.

§ 4º. A capacidade total de armazenamento do distribuidor, em cada unidade federada, em base, espaço ou instalações, deverá ser, no mínimo, de 750 (setecentos e cinquenta) m3 (metros cúbicos).

§ 5º. Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam:

I - o inciso V do "caput";

II - as alíneas "g" e "h" do inciso I do § 1º.

§ 6º. Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso V do "caput" e nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "j", todas do inciso I do § 1º, quando se tratar do 1º (primeiro) pedido de inscrição do 1º (primeiro) estabelecimento da empresa no CNPJ.

§ 7º. A incorporação ao capital social de reavaliações, de lucros acumulados ou de reservas de qualquer natureza, para os efeitos desta Seção, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro, quando obrigado, das operações no Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

§ 8º. Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da declaração elaborada na forma estabelecida na alínea "c" do inciso II do § 1º, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.

§ 9º. Cada um dos sócios, diretores, administradores e procuradores deverá informar seu endereço eletrônico, no pedido de que trata o "caput" deste artigo, para efeitos de seu credenciamento para utilização de comunicação eletrônica (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 (LGL 2015\7767)).

 Art. 202. 

Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis, além dos documentos previstos no art. 201 deste Regulamento, o requerente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos:

I - planta de instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis, seus respectivos compartimentos e as capacidades de armazenamento, tipo de combustível armazenado, comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea, que, nos termos da legislação de órgão regulador competente, seja o responsável pelo projeto e execução da obra;

II - comprovação da aquisição, da propriedade ou da posse dos equipamentos de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;

III - Relatório de Ensaio para Verificação ou Certificado de Verificação das bombas de abastecimento de combustíveis e dos demais equipamentos sujeitos à avaliação metrológica, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

IV - Certificado ou Declaração de Regularidade de Funcionamento das bombas de abastecimento e dos demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo Inmetro, no qual conste:

a) os equipamentos instalados com o respectivo número da Portaria do Inmetro que aprovou a utilização dos equipamentos;

b) o número dos lacres do Inmetro aplicados em todos os equipamentos;

c) a leitura do encerrante volumétrico dos bicos de abastecimento de todos os dispositivos dotados de contador volumétrico;

d) o perfeito funcionamento dos sistemas de medição e armazenamento volumétrico de combustíveis vendidos pelos bicos dos equipamentos;

V - cópia do documento de aquisição do ECF devidamente homologado na forma prevista em legislação própria;

VI - cópia do documento de aquisição ou contrato de locação ou prestação de serviços do Programa Aplicativo Fiscal - PAF, que observe os requisitos especificados em Ato COTEPE/ICMS, homologado por Despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

VII - comprovação das demais autorizações necessárias para o funcionamento ou operação, quando obrigatórias, concedidas por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ambiental ou documentos equivalentes.

Parágrafo único. O representante legal do contribuinte deverá firmar declaração, no documento previsto no inciso I do "caput", confirmando a veracidade das informações nele constantes.

 Art. 203. 

A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, considerando o interesse do fisco, poderá ser dispensada a apresentação de documentos previstos nos artigos 201 e 202 deste Regulamento.

 Art. 204. 

A critério da autoridade competente, que analisar o pedido, poderá:

I - o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, me diante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais;

II - ser realizada diligência para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - ser exigida:

a) a apresentação e a juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;

b) excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições desta Seção para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte, posteriores ao primeiro.

Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

 Art. 205. 

Poderá a autoridade competente que analisar o pedido exigir, antes de deferir o pedido de inscrição, de alteração, de reativação ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:

I - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, de suas controladas ou de seus sócios;

II - do exercício das atividades econômicas de que trata esta Seção;

III - de qualquer outra hipótese prevista na legislação tributária.

§ 1º. A garantia a que se refere esta Seção será prestada mediante:

I - fiança bancária;

II - seguro garantia;

III - depósito administrativo.

§ 2º. O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período de 12 (doze) meses.

§ 3º. A garantia deverá ser complementada:

I - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;

II - sempre que os débitos fiscais do contribuinte neste Estado, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.

§ 4º. Nas hipóteses previstas no § 3º, a garantia:

I - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;

II - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.

§ 5º. A prestação da garantia também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão da constatação superveniente da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do "caput".

§ 6º. Nos pedidos de inscrição, de renovação e de reativação de inscrição estadual e de alteração de atividade econômica no ramo de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizados por Transportador Revendedor Retalhista - TRR - CNAE 4681-8/01, em que o requerente não possuir base própria neste estado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela ANP, deverá ser exigida a prestação das garantias ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, observado o disposto neste artigo.

§ 7º. As garantias estabelecidas nos termos deste artigo não poderão ser em valor inferior ao equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UPF/PR.

§ 8º. Para fins do disposto no inciso I do "caput":

I - devem ser considerados os débitos:

a) tributários inscritos em dívida ativa;

b) declarados na EFD e não pagos no vencimento;

c) objeto de parcelamento inadimplido;

d) originados de lançamento de ofício do qual não caiba mais recurso administrativo.

II - não serão considerados os débitos:

a) que estejam garantidos ou com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação;

b) objeto de parcelamento deferido e que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 9º. A fiança bancária ou o seguro garantia, que terão vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, deverão ser emitidos nos termos da legislação por instituição garantidora devidamente autorizada a funcionar neste Estado.

§ 10. Na hipótese de execução parcial ou total da garantia prestada, o contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, garantia em valor suficiente a recompor o seu montante anterior, observado o disposto no art. 220 deste Regulamento.

 Art. 206. 

Por Ato do Diretor da CRE, o contribuinte poderá ser submetido a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias, na forma a ser regulamentada por norma de procedimento, inclusive em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista no art. 205 deste Regulamento (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo poderá compreender:

I - o bloqueio à emissão de NF-e;

II - a obrigatoriedade da emissão do DANFE em formulário de segurança;

III - o diferimento ou a definição do momento do pagamento do imposto ou a sua exigência a cada operação;

IV - a instalação de equipamentos e a adoção de medidas que visem assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, o equilíbrio concorrencial e a proteção das relações de consumo.

 Art. 207. 

A autoridade competente poderá, conforme o caso e em caráter provisório, autorizar a inscrição no CAD/ICMS, quando, atendidas as demais exigências desta Subseção e o requerente não possuir os documentos previstos, nas seguintes hipóteses:

I - dos incisos III e IV, ambos do "caput" do art. 201 deste Regulamento, exclusivamente para possibilitar o atendimento de exigências da ANP;

II - do inciso VII do "caput" do art. 202 deste Regulamento.

§ 1º. A inscrição concedida e enquadrada nessa situação fica impedida de iniciar suas atividades, com o bloqueio da emissão de NF-e e sem autorização para impressão de documento fiscal.

§ 2º. A inscrição concedida nos termos deste artigo será convalidada somente após a apresentação dos documentos faltantes, sem prejuízo da adoção de outras providências necessárias ou da realização de diligências.

SUBSEÇÃO III

DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

  Art. 208. 

As disposições desta Seção se aplicam, no que couber, às alterações de dados cadastrais anteriormente informados por contribuinte que exerça ou que venha a exercer as atividades referidas no art. 200 deste Regulamento.

§ 1º. Tratando-se de alteração contratual que modifique a composição de sócios, de administradores ou de diretores, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nos incisos II, III, IV e V do § 1º e do § 9º, ambos do art. 201 deste Regulamento.

§ 2º. Tratando-se de alteração contratual que modifique o valor do capital social, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nas alíneas "f" do inciso I e "c" do inciso II, ambos do § 1º, e, se for o caso, as disposições dos §§ 7º e 8º, todos do art. 201 deste Regulamento.

§ 3º. Nas demais alterações cadastrais, será exigida a documentação pertinente ao pedido, ressalvada a aplicação do art. 204 deste Regulamento.

§ 4º. Constatada a falta de requerimento de alteração dos dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, o contribuinte poderá ser notificado a renovar a sua inscrição, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 (LGL 2015\7767)).

§ 5º. Na alteração de procurador da empresa deverão ser apresentados os documentos previstos no inciso III do § 1º e a informação de que trata o § 9º, ambos do art. 201 deste Regulamento.

 Art. 209. 

Na hipótese de ser identificada qualquer alteração na pessoa jurídica que compuser o quadro societário de contribuinte abrangido por esta Subseção poderá esse ser notificado a renovar a sua inscrição.

SUBSEÇÃO IV

DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

  Art. 210. 

O contribuinte que exerça qualquer das atividades referidas no art. 200 deste Regulamento, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento contendo:

I - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;

II - a identificação dos estabelecimentos, próprios ou de terceiros, adiante indicados, nos quais armazene as mercadorias referidas no art. 200 deste Regulamento, com a indicação do nome empresarial, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ:

a) das bases de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos;

b) dos estabelecimentos com os quais tenha contrato de cessão de espaço ou contrato de arrendamento.

III - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

§ 1º. Na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, a regularização será:

I - exigida do contribuinte;

II - efetuada de ofício quando o contribuinte não a fizer.

§ 2º. Não serão consideradas, para efeito desta Seção, as alterações cadastrais arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da notificação para a renovação da inscrição.

§ 3º. A notificação de que trata o "caput" não se restringirá à hipótese de falta de comunicação de alteração cadastral (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

 Art. 211. 

As disposições desta Seção, em especial as previstas na sua Subseção II, aplicam-se, no que couber, ao pedido de renovação de inscrição.

SUBSEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

  Art. 212. 

A competência para decidir sobre pedido de concessão, de alteração de dados cadastrais, de reativação de inscrição cancelada ou de renovação da inscrição será disciplinada em norma de procedimento (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

§ 1º. A decisão sobre os pedidos de que trata o "caput" está condicionada à prévia apresentação de parecer conclusivo.

§ 2º. Nos casos em que o parecer conclusivo previsto no § 1º propugnar

pelo indeferimento, antes da decisão prevista no "caput", será fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogável.

 Art. 213. 

Os pedidos de que trata o art. 212 deste Regulamento serão indeferidos quando:

I - não forem efetuados nos termos desta Seção;

II - não forem apresentados documentos exigidos por esta Seção ou pelo fisco;

III - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do "caput" do art. 204 deste Regulamento;

IV - as informações ou as declarações prestadas pela requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

V - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou da falta de atendimento de exigência imposta pela legislação;

VI - o requerente não comprovar:

a) a integralização do capital social e o efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, na forma estabelecida na alínea "f" do inciso I do § 1º do art. 201 deste Regulamento;

b) a origem dos lucros acumulados ou das reservas de qualquer natureza incorporados ao capital social, ou não demonstrar que tal integralização foi efetuada com observância dos princípios contábeis e das disposições do § 7º do art. 201 deste Regulamento;

c) que a integralização do capital social com bens, títulos ou créditos se realizou com observância do estabelecido no § 8º do art. 201 deste Regulamento;

d) sua capacidade financeira, ou a de cada um de seus sócios pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios dessas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios pessoas físicas;

e) a apresentação dos documentos relacionados à infraestrutura física, referidos no art. 202 deste Regulamento;

f) que os requisitos de infraestrutura física obrigatórios estão adequadamente instalados no estabelecimento e cumprem as disposições previstas nesta Seção e as demais exigências da legislação aplicável.

VII - não forem apresentadas ou complementadas as garantias, quando exigidas;

VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos, incorretos ou não satisfizerem as condições exigidas nesta Seção;

IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na dívida ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins desta Seção as integralizações de capital:

a) realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;

b) com utilização de títulos ou de créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;

c) realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas nesta Seção.

X - houver antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 3º; XI - ocorrer:

a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

b) falta de apresentação de livros, de documentos e de arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como a falta de fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária;

c) restrição ou negativa de acesso do fisco ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem à obrigação tributária. 

XII - for constatada a inatividade da empresa requerente; 

XIII - for constatada a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente: 

a) da EFD ou da Escrituração Contábil Digital - ECD, caso o requerente esteja a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente; 

b) das informações do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc; 

c) da adoção e regular emissão da NF-e ou de outros documentos; 

d) da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as atividades de produção, de armazenamento, de transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização, nos termos da legislação. 

§ 1º. Os pedidos referidos do art. 212 deste Regulamento também serão indeferidos quando for constatada, por qualquer de seus estabelecimentos, inclusive os situados em outra unidade federada: 

I - inadimplência fraudulenta; 

II - simulação da realização de operação com combustíveis; 

III - práticas sonegadoras lesivas ao equilíbrio concorrencial. 

§ 2º. Não impedem o deferimento do pedido os débitos: 

I - cuja exigibilidade esteja suspensa; 

II - declarados ou apurados pelo fisco, objeto de pedido de parcelamento celebrado que esteja sendo regularmente cumprido. 

§ 3º. São exemplos de antecedentes desabonadores, para fins do disposto no inciso X do "caput": 

I - a participação de pessoa ou de entidade, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco; 

II - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal - CP: 

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público; 

b) de uso de documento falso; 

c) de falsa identidade; 

d) de contrabando ou descaminho; 

e) de facilitação de contrabando ou descaminho; 

f) de resistência visando impedir a ação fiscalizadora; 

g) de corrupção ativa. 

III - a condenação por crime de sonegação fiscal; 

IV - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, exceto se comprovada a quitação dos débitos que deram causa à condenação; 

V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal; 

VI - a comprovação de insolvência; 

VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa que teve a inscrição cancelada, a menos de 5 (cinco) anos, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade federada;

VIII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade federada, em especial, nas seguintes situações:

a) violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;

b) existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;

c) utilização de quaisquer equipamentos ou de mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;

d) utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;

e) violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas;

f) comercialização de combustíveis adulterados.

IX - a utilização de documentos fiscais ou de equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, inclusive de outro contribuinte ou estabelecimento.

SUBSEÇÃO VI

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

  Art. 214. 

Além das outras hipóteses previstas na legislação tributária, será cancelada, respeitados o contraditório e a ampla defesa, a inscrição estadual de todos os estabelecimentos do contribuinte, inscritos no CAD/ICMS, que (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ):

I - notificado, não solicitar a renovação da inscrição;

II - tiver seu pedido de renovação indeferido;

III - tiver seu pedido de alteração cadastral indeferido;

IV - deixar de apresentar garantias ou de complementá-las, quando exigidas;

V - incidir em alguma das situações previstas no art. 213 deste Regulamento, hipótese em que o cancelamento poderá ser efetuado "ex officio" pela autoridade competente, independentemente de pedido de concessão, de renovação ou de reativação da inscrição estadual ou de alteração de dados cadastrais;

§ 1º. Quando a alteração cadastral se referir à mudança de endereço, à suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento, o cancelamento restringir-se-á ao estabelecimento requerente, na hipótese do inciso III do "caput".

§ 2º. Será, ainda, cancelada a inscrição, nas seguintes hipóteses:

I - de cancelamento, de revogação ou de negativa da concessão de autorização necessária para o funcionamento ou a operação, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, dos estabelecimentos abrangidos pela respectiva autorização;

II - na falta da apresentação dos documentos exigidos no art. 202 deste Regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado;

III - falta de apresentação de informações, arquivos e documentos, que venham a causar prejuízo ao ingresso de receitas ou repasses de receitas por terceiros para a Fazenda Pública;

IV - de uso, para o transporte de combustível, de DANFE que não corresponda a uma NF-e autorizada pelo fisco;

V - a existência de débitos inscritos em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa, em valor superior ao capital social;

VI - a certificação de rompimento do lacre fixado em bombas de combustível ou a ocorrência de fraude no totalizador de volumes da bomba de combustível;

VII - de manutenção de combustível, em depósito, por estabelecimento atacadista, armazém geral ou depósito de qualquer natureza, sem documentação fiscal regulamentar.

§ 3º. Para os efeitos do inciso VI do § 2º, entende-se como lacre todo o sistema de segurança que garanta a inviolabilidade dos dados registrados no totalizador de volume das bombas medidoras.

 Art. 215. 

Sem prejuízo das disposições do art. 214, poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento que (Lei 18.950, de 22 de dezembro de 2016 ( LGL 2016\88349 ) ):

I - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo órgão regulador competente;

II - fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo menor do que indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidores de combustíveis ou no sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.

§ 1º. As desconformidades de que tratam os incisos I e II do "caput" deverão ser comprovadas por laudo elaborado pelo órgão regulador ou fiscalizador competente ou por entidade credenciada ou conveniada.

§ 2º. Na hipótese de contestação do laudo a que se refere o § 1º, deverá ser aguardada a decisão final do processo administrativo correspondente.

 Art. 216. 

O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas ao ICMS e implicará:

I - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dos demais estabelecimentos da empresa que exerçam atividades abrangidas por esta Subseção, observado o disposto no § 1º do art. 214 deste Regulamento;

II - quanto aos integrantes ou representantes legais do estabelecimento penalizado:

a) impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que como administradores;

b) proibição de concessão da inscrição no CAD/ICMS para nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

§ 1º. Para efeitos deste artigo, consideram-se, também, representantes legais da empresa o preposto ou mandatário, ainda que temporariamente ou a qualquer título, e os sócios pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente.

§ 2º. As restrições previstas neste artigo prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do cancelamento.

 Art. 217. 

O cancelamento da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências:

I - publicação do ato de cancelamento no DOE/DIOE, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ):

a) o nome empresarial do contribuinte;

b) o número de inscrição estadual;

c) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro;

II - alteração, no CAD/ICMS, da situação cadastral para "Cancelada", com inserção do respectivo motivo do cancelamento da inscrição;

III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos aos estabelecimentos cuja inscrição foi cancelada, ainda que não utilizados;

IV - lacração, conforme o caso, de:

a) bombas de abastecimento;

b) tanques de armazenamento;

c) equipamentos ECF.

V - encaminhamento de representação ao MP, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza;

VI - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS.

SUBSEÇÃO VII

DO RECURSO

  Art. 218. 

Caberá recurso uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, a ser julgado pelo Diretor da CRE ou por autoridade administrativa por ele designada, das decisões de que trata esta Seção (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7767 ) ).

Parágrafo único. A autoridade administrativa designada não poderá ser a mesma que prolatou a decisão recorrida.

SUBSEÇÃO VIII

DAS GARANTIAS

  Art. 219. 

A inscrição estadual concedida ou renovada, disciplinada nesta Seção, terá sua regularidade vinculada ao prazo de vigência da garantia prestada, nos casos em que o contribuinte opte por apresentação de seguro garantia ou fiança bancária.

§ 1º. A continuidade da regularidade da inscrição dependerá da renovação da garantia e da sua apresentação em até 30 (trinta) dias antes do final da vigência.

§ 2º. O restabelecimento da regularidade da inscrição dependerá da apresentação de novas garantias.

 Art. 220. 

As garantias oferecidas nos termos desta Seção se prestarão a assegurar o pagamento de débitos fiscais referentes a fatos geradores ou infrações ocorridos no prazo de sua vigência e que tenham sido declarados pelo contribuinte ou lançados pelo fisco, em até 60 (sessenta) dias após o prazo final da garantia, assegurando-se a essas instituições o direito de aguardar, se for o caso, o encerramento do PAF.

 Art. 221. 

A competência para determinar o levantamento, a execução ou a devolução dos valores das garantias de que trata esta Seção é do Diretor da CRE, podendo ser delegada.

 Art. 222. 

A falta da prestação, da recomposição, da complementação ou da renovação das garantias exigidas nos termos desta Seção sujeitará o contribuinte:

I - ao indeferimento de sua inscrição, no caso de pedido inicial;

II - ao cancelamento de sua inscrição, nas demais hipóteses.

 Art. 223. 

Constatada a ocorrência de uma das situações dos incisos do "caput" do art. 205 deste Regulamento, serão promovidas verificações fiscais para apurar a necessidade de se exigir a garantia, hipótese em que será encaminhado à autoridade competente relatório circunstanciado no qual constarão as razões que fundamentem a dispensa ou a exigência da garantia, indicando nesse último caso:

I - o valor da garantia;

II - o prazo de sua vigência, caso o contribuinte venha a fazer a opção pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, observado o disposto no § 9º do art. 205 deste Regulamento.

§ 1º. Nos casos em que o relatório circunstanciado a que se refere o "caput" propuser a exigência da garantia, antes da decisão da autoridade competente, o contribuinte será notificado para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis, devendo ser fornecida ao interessado, mediante recibo, cópia integral desse relatório.

§ 2º. Para fins da apuração de que trata o "caput", a autoridade fiscal poderá:

I - convocar para entrevista pessoal, mediante prévia notificação, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco, hipótese em que será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de ausência em caso de não comparecimento da pessoa notificada;

II - realizar diligências para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrentes da análise dos documentos apresentados;

III - exigir a apresentação e a juntada de outros documentos necessários à elucidação de eventuais dúvidas.

§ 3º. Na decisão que exigir a garantia constarão:

I - as razões de decidir;

II - o valor da garantia;

III - o prazo de sua vigência, caso o contribuinte venha a fazer a opção pelo seguro garantia ou pela fiança bancária.

§ 4º. O contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as garantias exigidas, observado o disposto no art. 222 deste Regulamento.

 Art. 224. 

O contribuinte que optar pela apresentação de carta de fiança bancária ou de apólice de seguro garantia fará constar no documento, conforme o caso:

I - beneficiária ou contratante segurada: Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná;

II - afiançado ou contratante tomador: nome empresarial, endereço e números do CAD/ICMS e do CNPJ do contribuinte;

III - objeto e extensão do contrato: garantir o cumprimento de obrigações do afiançado ou do contratante tomador, conforme o caso, quanto ao pagamento de débitos fiscais, nos termos do art. 220 deste Regulamento;

IV - execução: a instituição garantidora ou seguradora, conforme o caso, efetuará o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação da autoridade competente, conforme definido em norma de procedimento;

V - endereço para comunicação do fato garantido: nome do representante legal da instituição garantidora ou seguradora, conforme o caso, departamento responsável e endereço completo do estabelecimento responsável pelo pagamento, necessariamente localizado em território paranaense;

VI - prazo de vigência da fiança bancária ou do seguro garantia;

VII - valor da fiança bancária ou do seguro garantia;

VIII - cláusula de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827, nos casos de carta de fiança e quando se tratar de seguro garantia, cláusula de renúncia aos termos do art. 763, ambos do CC e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, consignando a observação: "FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE O SEGURO CONTINUARÁ EM VIGOR MESMO QUANDO O TOMADOR NÃO HOUVER PAGO O PRÊMIO NAS DATAS CONVENCIONADAS", nos termos no item 4.2 das Condições Gerais do Anexo I da Circular SUSEP 232, de 3 de junho de 2003, da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

§ 1º. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, os contratos não poderão conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos ou de todos em conjunto, da afiançada ou da instituição garantidora, quando se tratar de carta de fiança, ou, quando seguro garantia, do tomador, da empresa seguradora ou da resseguradora.

§ 2º. Nos casos de resseguro o contribuinte deverá apresentar:

I - cópia autenticada da apólice do seguro e da carta de aceitação prévia do resseguro por sociedade resseguradora, com autorização expressa do órgão fiscalizador de seguros no País, nos termos da lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da apólice;

II - cópia do instrumento de contrato de garantia celebrado entre as empresas seguradora e resseguradora;

III - cópias dos instrumentos de contrato de contragarantia celebrados pela empresa seguradora e pela empresa resseguradora;

IV - certidão de regularidade das empresas seguradora e resseguradora perante a Susep, bem como dos seus respectivos administradores;

V - comprovação de registro da apólice na Susep.

 Art. 225. 

O depósito administrativo de que trata o inciso III do § 1º do art. 205 deste Regulamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil S.A., em conta poupança individualizada por contribuinte, conforme estabelecido em norma de procedimento, que regulará, também, o levantamento do depósito.

 CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

  Art. 226. 

A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada, aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificação - Concla (art. 4º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1999 ( LGL 1999\818 ) ; art. 90 do Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\424 ) ).

Parágrafo único. Na determinação da atividade principal do estabelecimento deverá ser observada a preponderância das operações ou prestações relativas ao ICMS, devendo constar também a atividade secundária, se for o caso.

 CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

  Art. 227. 

Para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios na cota parte do ICMS, de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (LGL\1990\15) e os artigos 45 e 46 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, serão utilizadas, a partir do ano base de 2016, as informações econômico-fiscais prestadas na EFD pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS.

 CAPÍTULO V
DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMSSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 228. 

O contribuinte substituto tributário, relativamente à inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, deverá apresentar a declaração do imposto apurado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas, observado o disposto em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671); Ajustes SINIEF 9/1998 (LGL 1998\1066) e 8/1999 (LGL 1999\824)).

§ 1º. O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007 e 12/2021).

§ 2º. A GIA-ST também deverá ser apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS que realizar operação ou prestação de que trata o Capítulo XV do Título III deste Regulamento, exceto o contribuinte optante pelo Simples Nacional (Ajuste SINIEF 12/2015 (LGL 2015\1744)).

 Art. 229. 

Na hipótese de ocorrer retificação das informações declaradas anteriormente em GIA-ST o contribuinte deverá apresentar GIA-ST Retificação.

 CAPÍTULO VI
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 230 a 231)

  Art. 230. 

As operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas, mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e do Código de Situação Tributária - CST, constantes nas Tabelas I e II do Subanexo I do Anexo II, respectivamente (art. 5º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 11/1989 (LGL 1989\494)).

§ 1º. As operações e as prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos livros fiscais e em outras hipóteses previstas na legislação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576)).

§ 2º. Fica facultado ao contribuinte acrescentar dígito precedido de ponto, que constituirá desdobramento do código fiscal, para identificar, dentre outras, as operações ou prestações tributadas, imunes, isentas, com diferimento, suspensão ou Substituição Tributária - ST, bem como das aquisições de produtos primários, desde que permaneça em arquivo, pelo prazo de guarda dos demais documentos fiscais, a decodificação dos dígitos utilizados, com o respectivo período de vigência (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/1976 (LGL 1976\94)). (Revogado)

 Art. 230- A

O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS, devendo ser preenchido de acordo com a Tabela V do Subanexo I do Anexo II e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas (Ajuste SINIEF 11/2019).

 Art. 230- B

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional de acordo com a Tabela VI do Subanexo I do Anexo II (Ajuste SINIEF 39/2023).

 Art. 231. 

Nas operações com mercadorias ou bens listados no Anexo X, o contribuinte deverá mencionar no documento fiscal que acobertar a operação o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária - ST ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênios ICMS 92/2015 ( LGL 2015\6489 ) , 139/2015 ( LGL 2015\10142 ) , 146/2015 ( LGL 2015\10502 ) e 16/2016 ( LGL 2016\79468 ) ; Convênio ICMS 155/2015 ( LGL 2015\10506 ) ).

 CAPÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

  Art. 232. 

O contribuinte emitirá ou utilizará, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (art. 45 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; art. 6º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 1º do Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356); Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391)):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 (LGL 1978\119) e 5/1994 (LGL 1994\578));

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 (LGL 1978\119) e 5/1994 (LGL 1994\578));

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 5/1994 (LGL 1994\578));

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 (LGL 1978\119) e 5/1994 (LGL 1994\578));

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 4/1989 (LGL 1989\487));

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 4/1989 (LGL 1989\487));

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 4/1989 (LGL 1989\487));

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 14/1989 (LGL 1989\497));

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

XIV-A - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 1/2019);

XV - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/2017 (LGL 2017\2869));

XVI - Despacho de Transporte, modelo 17 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 1/1989 (LGL 1989\484));

XVII - Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869)); 

XVIII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

XX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869));

XXI - Manifesto de Carga, modelo 25 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 15/1989 (LGL 1989\498));

XXII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 6/2003 (LGL 2003\3861));

XXIII - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 7/2006 (LGL 2006\8508));

XXIV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356));

XXV - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/2016 (LGL 2016\87806));

XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391));

XXVII - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 36/2019 );

 XXVII-A - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/2010);

XXVIII - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135), 12/2009 (LGL 2009\13119), 8/2010 (LGL 2010\7601) e 22/2013 (LGL 2013\11958));

XXIX - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2016 (LGL 2016\87806));

XXX - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391));

XXXI -Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 36/2019 );

XXXII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 1/2017 (LGL 2017\2869)).

 XXXIII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE (Ajuste SINIEF 21/2010). 

XXXIV - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E (Ajuste SINIEF 1/2019).

 XXXV - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTVe, modelo 64 (Ajuste SINIEF 3/2020). 

XXXVI - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62 (Ajuste SINIEF 28/2022);

XXXVII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM (Ajuste SINIEF 28/2022).

* O acréscimo dos Incisos XXXVI e XXXVII produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

§ 1º. Nas operações para as quais não haja documento próprio, a repartição fiscal poderá emitir Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por processamento de dados - NFAe - na forma disciplinada em norma de procedimento.

§ 2º. A Nota Fiscal de Produtor, observado o disposto na Subseção VI da Seção IV do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, poderá ser substituída por:

I - Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa;

II - Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.

§ 3º. É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 ou 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I do "caput", salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1995 (LGL 1995\576) e 9/1997 (LGL 1997\823)).

§ 4º. A norma de procedimento que tratar da emissão da NFAe, determinará quais contribuintes, ramos de atividade ou categorias específicas estarão obrigados a este procedimento.

§ 5º. A NFAe:

I - terá numeração sequencial única de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) reiniciada quando atingido esse limite;

II - será emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho de 29,7 (vinte e nove inteiros e sete décimos) cm de largura e 21 (vinte e um) cm de altura (padrão A4);

III - conterá chave única de codificação digital - "hash code", impressa no campo "Dados Adicionais - Reservado ao Fisco" e obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", de domínio público, para fins de sua identificação e autenticação;

IV - conterá impressa a seguinte expressão: "AUTENTICIDADE PODE SER CONFIRMADA NO PORTAL www.fazenda.gov.br";

V - conterá, obrigatoriamente, quando acobertar saída de mercadorias, a data da saída, que não poderá exceder ao 3º (terceiro) dia contado da data de sua emissão.

§ 6º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFAe que tiver sido emitida, ou utilizada, com dolo, fraude ou simulação, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 7º. As informações consignadas nas NFAe são de inteira responsabilidade do emitente, o qual responderá, nos termos da legislação, por qualquer infração detectada.

§ 8º. As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XV e XXIV a XXXIV do "caput" deste artigo estão dispostas no Subanexo I do Anexo III deste Regulamento.

 § 9º. O contribuinte emitente dos documentos previstos nos incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII-A do caput deste artigo poderá optar pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, de que trata o Capítulo X do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Ajuste SINIEF 37/2019).

 Art. 233. 

Os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Subanexo II do Anexo III.

SEÇÃO II

DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

  Art. 234. 

Os documentos fiscais emitidos eletronicamente, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Subanexo I do Anexo III.

 Art. 235. 

Fica autorizada a utilização da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, enquanto ainda estiver permitida a sua emissão, nas hipóteses previstas neste Regulamento.

SEÇÃO III

DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NAS PRESTAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

  Art. 236. 

Os documentos fiscais emitidos nas prestações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de comunicação e telecomunicação, a serem entregues ao usuário, deverão observar o disposto no Anexo IV.

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL EMITIDA NA SAÍDA DE BENS OU DE MERCADORIAS

  Art. 237. 

O contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal (artigos 18, 20 e 21 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria, antes do início dessa;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

a) no caso de transmissão de propriedade ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado.

IV - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento;

V - na realização de estorno de crédito, exceto nas hipóteses do inciso IV do "caput", ou de débito do imposto.

§ 1º. No caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria de que trata a alínea "b" do inciso III do "caput", a nota fiscal deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal emitida anteriormente.

§ 2º. No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 3º. No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo:

I - será emitida nota fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com o destaque do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 4º. A nota fiscal emitida para documentar transporte de mercadoria será distinta para cada veículo transportador.

§ 5º. Na hipótese do art. 180 deste Regulamento, o transporte dos bens e mercadorias deverá ser acobertado por nota fiscal, sem destaque do imposto, no qual constará como natureza da operação a expressão "SAÍDA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO", sendo lançada no campo "Observações" do livro Registro de Saídas.

§ 6º. Fica dispensada a emissão de nota fiscal nas operações internas com cana-de-açúcar, a cada saída, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo dos demais controles exigidos por outros órgãos.

§ 7º. O contribuinte que optar pela regra disposta no § 6º deverá emitir única nota fiscal por destinatário, relativamente ao total da cana-de-açúcar fornecida mensalmente, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto, à vista de demonstrativo de pesagem do produto que deverá ser fornecido pelo adquirente.

§ 8º. O documento fiscal de que trata o § 7º poderá ser emitido no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao período de entrega do produto, respeitada a datalimite para a apuração do imposto.

§ 9º. Na entrada de mercadoria recebida em operação interna ou interestadual, com o fim específico de exportação para o exterior, acompanhada de nota fiscal com destaque indevido do imposto, por se tratar de operação ao abrigo da não incidência, deverá ser emitida nota fiscal para o estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal.

§ 10. Para fins do § 9º, são consideradas hipóteses de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação para o exterior:

I - quando a mercadoria for exportada no mesmo estado em que foi recebida, por estabelecimento cuja atividade se equipara às previstas no parágrafo único do art. 3º deste Regulamento;

II - mercadoria recebida de outro estabelecimento da mesma empresa, exportada no mesmo estado em que foi recebida;

III - mercadoria adquirida e destinada por conta e ordem diretamente a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

IV - outras situações em que fique caracterizada a finalidade de exportação.

§ 11. Na hipótese prevista no inciso IV do "caput":

I - a nota fiscal, além dos demais requisitos, deverá:

a) indicar, no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.927;

b) ser emitida sem destaque do valor do imposto.

II - o contribuinte deverá:

a) estornar eventual crédito do imposto, nos termos do art. 45 deste Regulamento;

b) realizar o pagamento do imposto suspenso ou diferido nas operações anteriores, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º e nos artigos 24 e 25, todos do Anexo VIII.

 Art. 238. 

A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, as seguintes disposições (art. 19 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1971 (LGL 1971\44) e 3/1994 (LGL 1994\576); Convênio ICMS 110/1994 (LGL 1994\514)):

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o município;

e) a unidade federada;

f) o telefone e fax;

g) o CEP;

h) o número de inscrição no CNPJ;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o CFOP;

l) o número de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, na condição de substituto tributário;

m) o número de inscrição no CAD/ICMS;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576) e 9/1997 (LGL 1997\823));

q) o número e a destinação da via;

r) a indicação da data limite para emissão (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1987 (LGL 1987\233));

s) a data de emissão;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o CEP;

f) o município;

g) o telefone e fax;

h) a unidade federada;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produtos":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576) e 11/2009 (LGL 2009\11648));

d) o CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade federada de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade federada do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "Reservado ao Fisco" - indicações estabelecidas neste Regulamento e outras no interesse do fisco;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: 

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão: "NOTA FISCAL";

e) o número de ordem da nota fiscal.

§ 1º. A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 (vinte e um) x 28,0 (vinte e oito) cm ou 28,0 (vinte e oito) x 21,0 (vinte e um) cm para os modelos 1 ou 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 (vinte inteiros e três décimos) cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 (dezessete inteiros e dois décimos) cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 (oito) cm x 3,0 (três) cm, em qualquer sentido (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576) e 2/1995 (LGL 1995\574));

III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual Do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "inscrição estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 (quatro inteiros e quatro décimos) cm.

§ 2º. Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r", todas do inciso I do "caput", devendo ser impressas as indicações das alíneas "a", "h" e "m", no mínimo, em corpo "8", não condensado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576) e 2/1995 (LGL 1995\574));

II - do inciso VIII do "caput", devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576) e 2/1995 (LGL 1995\574));

III - das alíneas "d" e "e" do inciso IX do "caput".

§ 3º. Quando a nota fiscal for emitida por processamento de dados, deverá ser observado o disposto no art. 366 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1995 (LGL 1995\574)).

§ 4º. As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, ambos do "caput", só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário. 

§ 5º. Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o País de destino.

§ 6º. A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, ambos do "caput", passa a ser Nota Fiscal Fatura.

§ 7º. Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tal como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º. Serão dispensadas as indicações do inciso IV do "caput", se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI; e do inciso VIII, todos do "caput" (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576) e 2/1995 (LGL 1995\574));

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 9º. A indicação da alínea "a" do inciso IV do "caput":

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - poderá ser dispensada, a critério do contribuinte, hipótese em que a coluna "Código Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.

§ 10. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 300 deste Regulamento.

§ 11. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "REMETENTE" ou "DESTINATÁRIO", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i", todas do inciso VI do "caput".

§ 12. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 13. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares."

§ 14. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 15. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 16. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto (Ajuste SINIEF 2/1995 (LGL 1995\574)).

§ 17. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) x 15 (quinze) cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 15 (Ajuste SINIEF 2/1995 (LGL 1995\574)).

§ 18. O fisco poderá dispensar, na nota fiscal, a inserção do canhoto destacável, comprovante de entrega da mercadoria, de que trata o inciso IX do "caput", mediante indicação na AIDF (Ajuste SINIEF 4/1995 (LGL 1995\576)).

§ 19. No caso de emissão por processamento de dados, a nota fiscal poderá ter tamanho inferior ao estatuído no § 1º, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º (Ajuste SINIEF 4/1995 (LGL 1995\576)).

§ 20. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, deverá indicar o valor do imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Ajustes SINIEF 1/1996 (LGL 1996\732) e 2/1996 (LGL 1996\733)).

§ 21. Em se tratando dos produtos classificados nas posições NCM 30.03 e 30.04, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput", deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 7/2002 (LGL 2002\4549)).

§ 22. A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da NCM, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV do "caput", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF 12/2003 (LGL 2003\4090) e 7/2004 (LGL 2004\6046)).

§ 23. A data limite a ser considerada para fins do disposto na alínea "r" do inciso I do "caput" será de 18 (dezoito) meses, a partir da data da AIDF.

§ 24. As notas fiscais em branco, que se encontrarem com prazo de validade vencido, deverão:

I - ser inutilizadas mediante corte transversal, preservando-se o número da nota fiscal e cabeçalho, lavrando-se termo no RO-e, conforme disposto no art. 348 deste Regulamento;

II - ser conservadas pelo período definido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, a contar da data do vencimento do prazo de validade.

§ 25. O disposto na alínea "r" do inciso I do "caput" não se aplica a estabelecimento de cooperativa e à Conab.

§ 26. Não é permitida a emissão, por processo informatizado, de documentos fiscais confeccionados em talonários.

§ 27. Quando o contribuinte for obrigado ao uso de NF-e, será impressa na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo estabelecimento gráfico, a seguinte expressão no campo 'Reservado ao Fisco' do quadro 'Dados Adicionais': "CONTRIBUINTE OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS, MODELO 1 OU 1-A. DOCUMENTO VÁLIDO SOMENTE PARA AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO".

§ 28. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso

IV do "caput" será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM (Ajuste SINIEF 11/2009 (LGL 2009\11648)).

§ 29. Nas operações em que o destinatário não seja contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajustes SINIEF 1/2014 e 38/2023).

§ 30. O disposto no § 29 não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no estado de Mato Grosso (Ajuste SINIEF 1/2014 (LGL 2014\2266)).

§ 31. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta Subseção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 18/2022).

 Art. 239. 

Na saída de mercadoria, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 22/1989 ( LGL 1989\505 ) e 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ; Convênio ICMS 110/1994 ( LGL 1994\514 ) ):

I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle do fisco;

III - a 3ª (terceira) via:

a) nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco da unidade federada de destino;

c) nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.

IV - a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

§ 1º. O documento fiscal de que trata este artigo poderá ser confeccionado em 3 (três) vias, sendo que:

I - a falta da 4ª (quarta) via poderá ser suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais ou de exportação;

II - no caso de a legislação exigir via adicional, exceto quando esta objetive acobertar o trânsito da mercadoria, poderá ser utilizada cópia reprográfica da 1ª (primeira) via.

§ 2º. Em relação ao disposto neste artigo, deverá ser observado, ainda que:

I - em se tratando de operações internas: 

a) destinando-se a mercadoria à praça diversa da do emitente da nota fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria até o local do despacho; realizado este, será remetida ao destinatário pelo emitente, juntamente com o conhecimento do despacho;

b) na hipótese da alínea "a" deste inciso, a mercadoria retirada do armazém ou da estação da empresa transportadora será acompanhada, até o local de destino, pela 1ª (primeira) via da nota fiscal recebida pelo destinatário;

II - em se tratando de operações interestaduais, com transporte de mercadorias por via aérea, aquaviária ou ferroviária, a 4ª (quarta) via deverá ser entregue, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão, na repartição fiscal do domicílio tributário do emitente.

§ 3º. Na hipótese da alínea "c" do inciso III do "caput" se a mercadoria for embarcada neste Estado, a repartição fiscal reterá a 3ª (terceira) via da nota fiscal e visará a 1ª (primeira) via, servindo esta como autorização de embarque.

§ 4º. Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 5º. Admitir-se-á o armazenamento de mercadorias em terminal de carga geral com a própria nota fiscal da operação, desde que o estabelecimento armazenador:

I - efetue o registro do documento no livro Registro de Entradas;

II - possa comprovar a saída da mercadoria para embarque por intermédio de romaneio ou qualquer outro documento de controle interno.

 Art. 240. 

Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, e às Zonas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no estado de Roraima, Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, Tabatinga, no estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia, no estado do Acre, beneficiada com isenção ou redução na base de cálculo, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (art. 49 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1984\115), 22/1989 (LGL 1989\505) e 2/1994 (LGL 1994\575); Convênio ICM 65/1988 (LGL 1988\357); Convênios ICMS 44/1989 (LGL 1989\386) e 45/1989 (LGL 1989\385); Convênio ICMS 1/1990 (LGL 1990\338); Convênio ICMS 2/1990 (LGL 1990\337); Convênio ICMS 49/1994 (LGL 1994\455); Convênios ICMS 52/1992 (LGL 1992\489), 37/1997 (LGL 1997\758) e 25/2008 (LGL 2008\4831); Convênio ICMS 23/2008 (LGL 2008\4829)):

I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1984\115) e 22/1989 (LGL 1989\505));

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1994\574), 22/1989 (LGL 1989\505) e 3/1994 (LGL 1994\576); Convênio ICMS 110/1994 (LGL 1994\514));

III - a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1984\115), 22/1989 (LGL 1989\505) e 3/1994 (LGL 1994\576); Convênio ICMS 110/1994 (LGL 1994\514));

IV - a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco paranaense (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1994\574) e 22/1989 (LGL 1989\505));

V - a 5ª (quinta) via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1984\115) e 22/1989 (LGL 1989\505) e 3/1994 (LGL 1994\576); Convênio ICMS 110/1994 (LGL 1994\514)).

§ 1º. Os documentos relativos ao transporte não poderão ser emitidos englobadamente de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes e deverão ser conservados, assim como o documento expedido pela Suframa, relacionado com o internamento das mercadorias, pelo prazo constante no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1984\115), 22/1989 (LGL 1989\505) e 7/1997 (LGL 1997\821)).

§ 2º. O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, além das indicações exigidas pela legislação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 (LGL 1984\115), 22/1989 (LGL 1989\505) e 3/1994 (LGL 1994\576)):

I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa;

II - o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 3º. O ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela Suframa e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, de forma simultânea ou separadamente, sendo que a Suframa disponibilizará, via internet, por meio de declaração tal constatação (Convênios ICMS 23/2008 (LGL 2008\4829) e 116/2011 (LGL\2011\5366) ).

§ 4º. A vistoria da mercadoria será realizada com a apresentação da 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 5ª (quinta) vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte, sendo que não constituirá prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela Suframa ou pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 5º. A Suframa comunicará o ingresso da mercadoria ao fisco paranaense mediante remessa de arquivo magnético até o 60º (sexagésimo) dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

III - número, valor e data de emissão da nota fiscal;

IV - local e data da vistoria.

§ 6º. Não serão reportadas no arquivo magnético referido no § 5º as operações em que:

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacre apostos pela fiscalização ou deslonamentos não autorizados;

II - forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;

III - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

V - a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

VI - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

VII - a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 7º. Nas hipóteses do § 6º, a Suframa ou a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao fisco paranaense.

§ 8º. Excetua-se da vedação referida no inciso IV do § 6º, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 9º. A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos, por ocasião da vistoria nos termos do § 5º, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas.

§ 10. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 5º, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto à Suframa, a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação:

I - da comprovação da resolução das pendências previstas no § 11, que impeçam a formalização do internamento;

II - da comprovação do recolhimento do imposto devido ao estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais.

§ 11. Não será formalizado o internamento de mercadoria:

I - nas hipóteses do § 6º;

II - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;

III - quando a inscrição do destinatário perante a Suframa contiver alguma irregularidade formal, quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza, não se incluindo entre estas as hipóteses previstas no § 6º.

§ 12. Tratando-se da irregularidade referida no inciso II do § 11, a Certidão de Internamento só será emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do abatimento.

§ 13. A Suframa e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso III do § 11, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado Vistoria Técnica para os efeitos deste artigo.

§ 14. A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex-officio" ou por solicitação do fisco paranaense, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria.

§ 15. O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria.

§ 16. Para que o pedido seja liminarmente admitido, deverá ser instruído, no mínimo, por:

I - cópia da nota fiscal e do conhecimento de transporte;

II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;

III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

§ 17. Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo fisco paranaense mediante lançamento de ofício.

§ 18. Após o exame da documentação, a Suframa e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, sendo que:

I - caso seja favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco paranaense, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido;

II - na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida no inciso III do § 16, o fisco paranaense comunicará o fato à Suframa e à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.

§ 19. A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex officio" ou por solicitação do fisco paranaense, sempre que surgirem indícios de irregularidades no processo de internamento da mercadoria.

§ 20. Decorridos no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo fisco paranaense informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:

I - da Certidão de Internamento referida no § 12;

II - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

III - de parecer exarado pela Suframa e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica.

§ 21. Apresentado o documento referido no inciso I do § 20, o fisco cuidará de remetê-lo à Suframa que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento, sendo que na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.

§ 22. Apresentado o documento referido no inciso II do § 20, será de imediato arquivado o protocolo.

§ 23. Apresentado o parecer referido no inciso III do § 20, o fisco arquivará o protocolo, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela Suframa nos termos do inciso I do § 18.

§ 24. Esgotado o prazo previsto no § 20 sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício, exigindo-se imposto e multa por consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias.

§ 25. Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do estado do Paraná.

§ 26. Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação.

§ 27. Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal.

§ 28. A Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas manterá à disposição do fisco paranaense as vias dos documentos fiscais e registros magnéticos relativos às entradas e às saídas de mercadorias das áreas incentivadas.

§ 29. Para os efeitos deste artigo, nas menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, serão tidas por referidas as Secretarias de Fazenda dos Estados onde estiverem localizadas as Áreas de Livre Comércio.

§ 30. Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à Suframa, em meio magnético ou pela internet, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido em "software" específico disponibilizado pelo órgão.

§ 31. Inexistindo na nota fiscal a demonstração detalhada do abatimento a que se refere a inciso I do "caput" do item 175 do Anexo V, a disponibilização via internet, prevista no § 3º, e a inclusão em arquivo magnético, prevista no § 5º, somente ocorrerão após sanada a irregularidade.

§ 32. Para usufruir dos benefícios fiscais previstos neste artigo, os contribuintes deverão informar à Secretaria da Fazenda deste Estado, por meio de arquivos magnéticos, conforme disposto no art. 359 deste Regulamento, os dados pertinentes aos documentos fiscais relativos às mercadorias nacionais remetidas ao destino previsto no "caput". (Revogado)

 Art. 241. 

Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª (segunda) via será substituída pela folha do referido livro (§ 3º do art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ; Convênio ICMS 110/1994 ( LGL 1994\514 ) ).

 Art. 242. 

Se a nota fiscal for emitida por processamento de dados, o contribuinte deverá observar as disposições contidas nos artigos 361 e 362 deste Regulamento, no tocante ao número de vias e sua destinação (art. 47 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ; Convênio ICMS 110/1994 ( LGL 1994\514 ) ; Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) ).

Parágrafo único. Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/1996 ( LGL 1996\665 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) ):

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "FOLHA XX/NN - CONTINUA", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a sequência da folha no conjunto total utilizado (Convênios ICMS 54/1996 ( LGL 1996\665 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) );

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III deste parágrafo, o número total de folhas utilizadas (NN) (Convênios ICMS 54/1996 ( LGL 1996\665 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) );

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" somente deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão: "FOLHA XX/NN" (Convênios ICMS 54/1996 ( LGL 1996\665 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) );

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (Convênios ICMS 54/1996 ( LGL 1996\665 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) );

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadorias por nota fiscal (Convênios ICMS 96/1997 ( LGL 1997\681 ) , 131/1997 ( LGL 1997\716 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) ).

 Art. 243. 

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/2012 ( LGL 2012\9258 ) ):

I - tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajustes SINIEF 10/2012 ( LGL 2012\9258 ) e 1/2015 ( LGL 2015\2122 ) ):

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/2012 ( LGL 2012\9258 ) e 1/2015 ( LGL 2015\2122 ) );

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no MOC ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/2012 ( LGL 2012\9258 ) e 1/2015 ( LGL 2015\2122 ) );

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I do "caput", o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante no documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares".

SUBSEÇÃO II

DA NOTA FISCAL EMTIDA NA ENTRADA DE BENS OU DE MERCADORIAS

  Art. 244. 

O contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal (artigos 54 a 56 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1971 (LGL 1971\46) e 3/1994 (LGL 1994\576)):

I - no momento em que entrarem em seu estabelecimento, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias:

a) novos ou usados, remetidos a qualquer título por produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

c) em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

d) em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

e) importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

f) em outras hipóteses previstas neste Regulamento;

g) remetidos por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a Nota Fiscal de Produtor for emitida nos termos do § 11 do art. 252 deste Regulamento, identificando o número dessa.

h) remetidos por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa, de que tratam os arts. 255 a 260 deste Regulamento.

II - no momento da aquisição da propriedade, quando os bens ou as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - na entrada de couro verde, quando não houver nota fiscal de origem da mercadoria.

§ 1º. Para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento destinatário-emitente, o documento previsto neste artigo será emitido antes de iniciada a remessa, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os bens ou as mercadorias, a qualquer título, remetidos por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro município;

II - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput";

III - nos casos da alínea "e" do inciso I do "caput", devendo o documento ser emitido antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto alfandegado, ou de qualquer outro local designado pela autoridade competente.

IV - nos casos da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, em se tratando de operações interestaduais (bertar o transporte ).

§ 2º. O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de bens ou de mercadorias.

§ 3º. A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de bens ou de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º. Na hipótese da alínea "d" do inciso I do "caput", a nota fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade federada;

III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas de mercadorias.

§ 5º. A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 251 deste Regulamento.

§ 6º. Relativamente às mercadorias ou aos bens importados, a que se refere a alínea "e" do inciso I do "caput", observar-se-á, ainda, o seguinte (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 (LGL 1994\576)):

I - o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela nota fiscal emitida para documentar a entrada da mercadoria ou do bem no estabelecimento do importador, quando as mercadorias ou os bens forem transportadas de uma só vez;

II - na hipótese de remessa parcelada:

a) a primeira parcela será transportada com o documento de desembaraço e nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador relativa à totalidade das mercadorias ou dos bens, na qual constará a expressão: "PRIMEIRA REMESSA";

b) cada remessa posterior será acompanhada pelo documento de desembaraço e pela nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere a alínea "a" deste inciso, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

c) as notas fiscais a que se referem as alíneas "a" e "b" deste inciso, conterão, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 7º. Na hipótese da alínea "g" do inciso I do "caput", caso o destinatário seja usuário de NF-e poderá emitir único documento, por CAD/PRO, por produto e por CFOP, relativamente a todas as entradas ocorridas no dia, na forma estabelecida em norma de procedimento.

 Art. 245. 

Na emissão de nota fiscal na entrada de bens ou de mercadorias, o contribuinte deverá reservar bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no RO-e, exceto no caso de emissão por processamento de dados (item 2 do § 8º do art. 54 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ).

Parágrafo único. O arquivamento da 2ª (segunda) via dos documentos emitidos deverá ser efetuado separadamente das relativas às saídas.

 Art. 246. 

A nota fiscal para documentar a entrada de bens ou de mercadorias será emitida, no mínimo (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 22/1989 ( LGL 1989\505 ) , 3/1994 e 2/1995; Convênio ICMS 110/1994 ( LGL 1994\514 ) ):

I - em 4 (quatro) vias, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I do "caput" e no inciso I do § 1º, ambos do art. 244 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias serão entregues ou enviadas ao remetente até 15 (quinze) dias da data do recebimento de bens ou de mercadorias;

b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (art. 57 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) );

c) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente e à disposição do fisco.

II - em 4 (quatro) vias, nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e" e "f", todas do inciso I do "caput" do art. 244 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente;

b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará os bens ou as mercadorias e ficará em poder do emitente pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco;

d) a 4ª (quarta) via acompanhará os bens ou mercadorias, podendo ser retida pelo fisco.

§ 1º. Para os efeitos do inciso I do "caput", quando o remetente dos bens ou mercadorias for produtor agropecuário inscrito no CAD/PRO:

I - o adquirente enviará a 1ª (primeira) via da nota fiscal ao remetente, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento de bens ou de mercadorias;

II - a 3ª (terceira) via da nota fiscal será encaminhada, pelo adquirente, no mesmo prazo do inciso I deste parágrafo, à ARE do seu domicílio tributário ou ao órgão conveniado, juntamente com a 2ª (segunda) via da Nota Fiscal de Produtor, quando for o caso;

III - a 4ª (quarta) via permanecerá em poder do emitente, à disposição do fisco.

§ 2º. O documento fiscal de que trata este artigo poderá ser confeccionado em 3 (três) vias, sendo que na hipótese do inciso II do "caput", a falta da 4ª (quarta) via poderá ser suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas, e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais ou de importação.

SUBSEÇÃO III

DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

  Art. 247. 

Na venda à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (artigos 50 a 52 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1994 ( LGL 1994\578 ) e 10/1999 ( LGL 1999\826 ) ):

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores unitário e total da mercadoria e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e VII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) x 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) cm.

§ 3º. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda), que ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 4º. A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por contribuinte enquadrado no Simples Nacional que não utilize equipamento ECF, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada, na operação de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 5º. Relativamente à dispensa de que trata o § 4º, deverá ser emitida uma única nota fiscal, ao final do dia, para fins de resumo de vendas, que consignará o valor total correspondente às operações não documentadas.

 Art. 248. 

Nas vendas a consumidor efetuadas por seção de venda a varejo, anexa à seção fabril de estabelecimento industrial, que tenha optado pela emissão de uma única nota fiscal, no fim do dia, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o contribuinte deverá:

I - emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor de subsérie distinta, contendo os requisitos previstos no art. 247 deste Regulamento;

II - emitir, ao final do dia, nota fiscal de subsérie distinta, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:

a) como natureza da operação "Venda a Consumidor";

b) como destinatário "Resumo de Vendas Diárias";

c) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia;

d) a classificação fiscal do produto prevista na legislação do IPI;

e) o valor total do produto e o valor total da nota;

f) a alíquota e o valor do ICMS e do IPI;

g) os números das Notas Fiscais de Venda a Consumidor a que se refere o inciso I do "caput".

§ 1º. O estabelecimento que proceder nos termos deste artigo fica dispensado de inscrição no CAD/ICMS específica para o setor de varejo, assim como da escrituração distinta de livros.

§ 2º. A nota fiscal emitida de acordo com o inciso II do "caput" será lançada normalmente no livro Registro de Saídas, anotando-se na coluna "Observações" da mesma linha os números de ordem e a série e subsérie das Notas Fiscais de Venda a Consumidor correspondentes.

§ 3º. Os estabelecimentos industriais deverão comunicar à ARE de seu domicílio tributário a adoção do regime previsto neste artigo, ocasião em que será lavrado termo no RO-e.

SUBSEÇÃO IV

DA NOTA FISCAL ORDEM DE SERVIÇO

  Art. 249. 

É facultado o uso de Nota Fiscal Ordem de Serviço, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto e de recondicionamento de motores, a qual conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal Ordem de Serviço";

II - o número de ordem;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - a discriminação e os valores unitário e total da mercadoria aplicada;

VI - a discriminação e o valor do serviço prestado;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, e o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e VII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. Serão dispensadas as indicações constantes do inciso V do "caput", se estas constarem de requisição de material empregado, que constituirá parte integrante das vias do documento fiscal, hipótese em que se mencionará neste, o número e data da requisição e nesta o número, a série e subsérie e a data daquele.

§ 3º. A Nota Fiscal Ordem de Serviço conterá, em linhas separadas, o valor acumulado das mercadorias sujeitas ao ICMS e dos serviços gravados pelo imposto sobre serviços.

§ 4º. A Nota Fiscal Ordem de Serviço será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - cliente;

II - 2ª (segunda) via - permanecerá à disposição do fisco;

III - 3ª (terceira) via - fixa ao bloco.

 Art. 250. 

A Nota Fiscal Ordem de Serviço será escriturada no livro Registro de Saídas da seguinte forma:

I - na coluna "Valor Contábil" será lançado o valor total da nota;

II - na coluna "Base de Cálculo", lançar-se-á o valor das mercadorias tributadas pelo ICMS;

III - na coluna "Isentas ou Não Tributadas", lançar-se-á o valor acumulado dos serviços prestados e dos produtos não sujeitos ao ICMS.

SUBSEÇÃO V

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

  Art. 251. 

O produtor rural inscrito no CAD/PRO emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ( LGL 1997\823 ) ):

I - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria;

II - na transmissão de propriedade de mercadoria;

III - nas demais hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 1º. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor:

I - no transporte manual e carroçável de produtos da agricultura e da criação e seus derivados, excluída a condução de rebanho;

II - na entrega em operação interna de leite de produção paranaense pelo cooperado à cooperativa ou por produtor ao estabelecimento comercial ou industrial;

III - na entrega em operação interna da produção dos cooperados às suas cooperativas, quando emitida a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa;

IV - nas operações internas com cana-de-açúcar, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo de demais controles exigidos por outros órgãos;

V - nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, de que trata o item 48 do Anexo

V, desde que destinadas a contribuinte que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter essas embalagens, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou recicladores, para disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 3º;

VI - no momento da transmissão de propriedade de mercadoria depositada em estabelecimento de terceiros quando efetuada para o próprio depositário, desde que esse emita NF-e para documentar a operação de aquisição.

§ 2º. A Nota Fiscal de Produtor emitida para documentar o transporte de mercadoria será distinta para cada veículo transportador.

§ 3º. O contribuinte que efetuar a coleta, nos termos do inciso V do § 1º, poderá emitir uma única nota fiscal semanal relativa às embalagens recebidas, devendo manter à disposição do fisco os controles exigidos pelas autoridades sanitárias.

§ 4º. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso VI do § 1º, o estabelecimento adquirente deverá informar, no campo "Nota Fiscal Referenciada - NFref" da NF-e, o número da nota fiscal emitida anteriormente para documentar as remessas para depósito.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no art. 298 deste Regulamento, quando do reajuste do preço da mercadoria remetida por produtor rural inscrito no CAD/PRO sob a cláusula de "preço a fixar", fica o destinatário da mercadoria autorizado a emitir NF-e para documentar a entrada, em substituição à Nota Fiscal de Produtor complementar que deveria ser emitida, desde que faça constar no campo "NF-ref" o número da nota fiscal original a que se refere.

§ 6º. Na hipótese do § 5º, poderá ser emitida NF-e para complementação de preço de mais de uma Nota Fiscal de Produtor, desde que no campo "NF-ref" conste os dados de todas as notas fiscais a que a se refere a NF-e complementar.

 Art. 252. 

A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ( LGL 1997\823 ) ):

I - no quadro "Emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito;

d) o município;

e) a unidade federada;

f) o telefone e fax;

g) o CEP;

h) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira e o CFOP;

j) o número da inscrição do produtor rural no CAD/PRO;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número da Nota Fiscal de Produtor;

n) o número da via e sua destinação;

o) a data limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor, conforme

determinado em norma de procedimento;

p) a data de emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o CEP;

d) o município;

e) a unidade federada;

f) o número de inscrição estadual.

III - no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS.

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento, quando for o caso;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias.

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade federada de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade federada do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados.

VI - no quadro "Dados Adicionais", o número de controle do formulário no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados, e, no campo "Informações Complementares", outras informações ou dados de interesse do emitente, tal como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o número da AIDF, a data e a quantidade de notas fiscais autorizadas, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota autorizada, e, quando impressa:

a) por estabelecimento gráfico, a identificação do estabelecimento impressor, com a indicação do nome, do endereço e dos números do CAD/ICMS e do CNPJ;

b) pela prefeitura municipal, a indicação desta, com nome e CNPJ;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, deverá conter:

a) declaração de recebimento dos produtos;

b) nome ou razão social e número da inscrição estadual do produtor emitente;

c) nome, número do documento de identificação e assinatura do recebedor;

d) data do recebimento da mercadoria;

e) a expressão "NOTA FISCAL DE PRODUTOR" e o seu número.

§ 1º. A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 20,3 (vinte inteiros e três décimos) cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º. Serão impressas nas Notas Fiscais de Produtor, pela prefeitura municipal ou pelo estabelecimento gráfico, as seguintes indicações:

I - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o", todas do inciso I do "caput", devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII do "caput", devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas "a", "b" e "e", todas do inciso VIII do "caput".

§ 3º. A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "e" do inciso VIII, ambos do "caput", passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 4º. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 5º. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "REMETENTE" ou "DESTINATÁRIO", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i", todas do inciso V do "caput".

§ 6º. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 7º. A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 8º. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza. 

§ 9º. É facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) x 15 (quinze) cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 7º;

II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 10. Serão dispensadas as indicações do inciso III do "caput" se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII, todos do "caput";

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número de ordem, da numeração sequencial e da data daquela.

§ 11. Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV, ambos do "caput" poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas à posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

 Art. 253. 

Para a utilização da Nota Fiscal de Produtor, o produtor rural inscrito no CAD/PRO deverá requerer a AIDF na forma estabelecida em norma de procedimento.

 Art. 254. 

A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias (art. 60 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ( LGL 1997\823 ) ):

I - nas operações internas, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte até o destinatário;

d) a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria no seu transporte para entrega à fiscalização volante, quando solicitada.

II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;

d) a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

III - nas operações de saída para o exterior, em que o embarque se processe neste Estado, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, que servirá como autorização de embarque;

b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte até o destinatário;

d) a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria no seu transporte para entrega à fiscalização volante, quando solicitada.

§ 1º. O produtor agropecuário poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, no caso de a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

§ 2º. Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 3º. Na hipótese de retenção da 3ª (terceira) ou 4ª (quarta) via da Nota Fiscal de Produtor pela fiscalização volante, tal fato deverá ser mencionado no corpo das demais vias com a data, assinatura, identificação e cargo da autoridade fiscal.

SUBSEÇÃO VI

DA NOTA FISCAL DE ENTREGA EM COOPERATIVA

  Art. 255. 

A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa poderá ser usada na remessa em operações internas de mercadoria de produção dos cooperados as suas cooperativas, na forma desta Subseção.

 Art. 256. 

Para utilização da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa deverá ser solicitada a AIDF, ocasião em que deverá ser apresentada a relação dos estabelecimentos que irão operar com o documento fiscal, contendo o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, destes.

 Art. 257. 

A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa será impressa, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com numeração sequencial tipograficamente impressa, por cooperativa, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - estabelecimento destinatário;

II - 2ª (segunda) via - ARE ou órgão conveniado do município do remetente;

III - 3ª (terceira) via - prefeitura municipal do domicílio do remetente;

IV - 4ª (quarta) via - ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

V - 5ª (quinta) via - cooperado.

§ 1º. As 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa serão entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão, à ARE ou ao órgão conveniado do município do cooperado.

§ 2º. Caberá às cooperativas fornecer as orientações para o uso e preenchimento da nota fiscal tratada neste artigo.

 Art. 258. 

Os talonários de Notas Fiscais de Entrega em Cooperativa serão distribuídos pela cooperativa aos seus diversos estabelecimentos, localizados no Estado, mediante comunicação de cada suprimento à DRR a que estiver jurisdicionada.

§ 1º. Os estabelecimentos das cooperativas distribuirão, por sua vez, aos cooperados devidamente inscritos no Livro de Matrícula da Cooperativa, os talonários recebidos na forma deste artigo, mediante comunicação de cada distribuição à ARE a que estiver jurisdicionado o cooperado.

§ 2º. A cooperativa, em relação aos seus diversos estabelecimentos, e estes, em relação a cada cooperado, deverão manter, à disposição do fisco, o controle da distribuição, utilização e devolução dos talonários de Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa.

§ 3º. A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa devolvida pelo cooperado, sem utilização, será inutilizada pela Cooperativa mediante a aposição do termo "Inutilizada", transversalmente, em todas as vias, registrando o fato no RO-e.

 Art. 259. 

É facultado às cooperativas a utilização da Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa, em substituição a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa.

Parágrafo único. Aplicam-se ao documento fiscal simplificado as normas dos artigos 256 e 258 deste Regulamento.

 Art. 260. 

A Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa será emitida em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - estabelecimento destinatário;

II - 2ª (segunda) via - ARE ou órgão conveniado do município do remetente;

III - 3ª (terceira) via - prefeitura municipal do domicílio do remetente;

IV - 4ª (quarta) via - cooperado;

V - 5ª (quinta) via - ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 1º. A 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias acompanharão a mercadoria até o destino, com os campos "Data de Saída", "Saída - Quantidade e Unidade de medida do produto" e "Transportador", preenchidos pelo produtor.

§ 2º. O campo "Identificação do Produtor" será preenchido a carimbo ou datilograficamente pela cooperativa por ocasião da entrega de blocos aos cooperados.

§ 3º. A 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias serão devolvidas ao remetente, pela destinatária, após o recebimento da mercadoria, com os campos "Entrada - Classificação, Quantidade, Unidade de Medida, Valor Unitário e o Valor Total", "Recibo de Entrega" e "Assinatura", devidamente preenchidos.

§ 4º. A 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa serão entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão, à ARE ou ao órgão conveniado do município do cooperado.

SEÇÃO V

DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Art. 261. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, de pessoas (artigos 10 e 12 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ).

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 2º. Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª (primeira) via será arquivada no estabelecimento do emitente, anexando-se, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional Estradas de Rodagem - DNER.

§ 3º. No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) ).

§ 4º. Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, essa deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajustes SINIEF 6/2010 ( LGL 2010\7604 ) e 6/2013 ( LGL 2013\3639 ) ).

 Art. 262. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte também será emitida (art. 10 do Ajuste SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\489 ) ; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - pelo transportador de valores para englobar em relação a cada tomador de serviço as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

II - pelo transportador ferroviário para englobar em relação a cada tomador de serviço as prestações executadas no período de apuração do imposto, quando for o caso;

III - pelo transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 325 deste Regulamento;

IV - pelo transportador que executar serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/1999 ( LGL 1999\825 ) ).

 Art. 263. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 11 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do usuário;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do imposto;

XIII - a alíquota e o valor do imposto;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XIV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. Não constarão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte:

I - as indicações do inciso VI do "caput" deste artigo, na hipótese do inciso III do "caput" do art. 262 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989 ( LGL 1989\498 ) );

II - as indicações dos incisos VII e VIII do "caput" deste artigo, nas hipóteses do "caput" do art. 262 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989 ( LGL 1989\498 ) ).

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm. 

 Art. 264. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida com a seguinte quantidade de vias (artigos 13 e 14 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte para controle da fiscalização;

c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;

c) a 3ª (terceira) via deverá acompanhar o transporte e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito;

d) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos do "caput" do art. 262 deste Regulamento, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 14/1989):

I - a 1ª (primeira) via:

a) será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos seus incisos I e

II, em relação ao transporte ferroviário de cargas;

b) permanecerá em poder do emitente no caso do seu inciso II, em relação ao transporte ferroviário de passageiros;

c) permanecerá em poder do emitente no caso do seu inciso III.

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃO II

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

  Art. 265. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador rodoviário de carga que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 16, 17 e 18 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;

VII - o local de coleta da carga e o de sua entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

XI - a condição do frete: pago ou a pagar;

XII - os valores de composição do frete, inclusive os relativos a pedágio, podendo, no caso de carga fracionada, ser distribuído proporcionalmente nos CTRC correspondentes, até o montante pago a esse título (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 8/1989 ( LGL 1989\491 ) );

XIII - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, se for o caso;

XIV - o valor total da prestação;

XV - a base de cálculo do imposto;

XVI - a alíquota e o valor do imposto;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XVII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O CTRC será de tamanho não inferior a 9,9 (nove inteiros e nove décimos) x 21 (vinte e um) cm.

 Art. 266. 

O CTRC será emitido (artigos 19 e 20 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

d) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTRC, esta poderá ser substituída por cópia da 1ª (primeira) via do documento.

SUBSEÇÃO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

  Art. 267. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador aquaviário de carga que executar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 22, 23 e 24 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque, de desembarque e, de transbordo, se for o caso;

IX - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do embarcador e do destinatário;

X - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do consignatário;

XI - o número da nota fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: a discriminação, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume e a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XII - os valores dos componentes do frete (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 8/1989 ( LGL 1989\491 ) );

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do imposto;

XV - a alíquota e o valor do imposto;

XVI - o local e a data do embarque;

XVII - a condição do frete: pago ou a pagar;

XVIII - a assinatura do armador ou agente;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XIX, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 30 (trinta) cm.

 Art. 268. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido (artigos 25 e 26 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

d) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

SUBSEÇÃO IV

DO CONHECIMENTO AÉREO

  Art. 269. 

O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador aéreo de carga que executar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 30, 31 e 32 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - a denominação "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;

VII - o local de origem da carga e o de destino;

VIII - a quantidade e a espécie de volumes ou das peças;

IX - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - os valores dos componentes do frete (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 8/1989 ( LGL 1989\491 ) );

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do imposto;

XIII - a alíquota e o valor do imposto;

XIV - a condição do frete: pago ou a pagar;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do

1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.

 Art. 270. 

O Conhecimento Aéreo será emitido (artigos 33 e 34 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 4ª (quarta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia da 1ª (primeira) via do documento.

SUBSEÇÃO V

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

  Art. 271. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador ferroviário de carga que executar o serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 37, 38 e 39 do Convênio SINIEF 6/1989; cláusula segunda do Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;

VII - o local de origem da carga e o de destino;

VIII - a condição do carregamento e a identificação do vagão;

IX - a via de encaminhamento;

X - a quantidade e a espécie de volumes ou das peças;

XI - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do imposto;

XV - a alíquota e o valor do imposto;

XVI - a condição do frete: pago ou a pagar;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XVII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 (dezenove) x 28 (vinte e oito) cm.

 Art. 272. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido (artigos 40 e 41 do Convênio SINIEF 6/1989; cláusula segunda do Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 4ª (quarta) e a 5ª (quinta) vias acompanharem o transporte, para controle do fisco de origem e destino, respectivamente.

SUBSEÇÃO VI

DO DESPACHO DE TRANSPORTE

  Art. 273. 

Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, pela empresa transportadora inscrita neste Estado que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (art. 60 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) e 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ).

 Art. 274. 

O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Despacho de Transporte" (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) );

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - o local de origem da carga e o de destino;

VI - o nome e o endereço do remetente e do destinatário;

VII - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;

VIII - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

IX - a identificação do transportador autônomo: o nome, o número da carteira de habilitação, o endereço completo, e os números de inscrição, no CPF e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

X - a placa do veículo e o respectivo Estado e o número do certificado de propriedade;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e o valor líquido pago;

XII - o valor do ICMS devido pela prestação complementar;

XIII - a assinatura do transportador e do emitente;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e XIV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

 Art. 275. 

O Despacho de Transporte será emitido, antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 3º do art. 60 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) vias serão entregues ao transportador autônomo;

II - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Parágrafo único. Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele da execução do serviço, a 1ª (primeira) via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante para efeitos de apropriação do crédito do imposto relativo à prestação complementar (Ajuste SINIEF 7/1989 (LGL 1989\490)).

SUBSEÇÃO VII

DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

  Art. 276. 

A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida pelo transportador que executar serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território paranaense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 71 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) ):

I - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - o nome e o endereço do remetente;

VI - a quantidade de volumes coletados;

VII - o número e a data do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e IX, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.

 Art. 277. 

A Ordem de Coleta de Cargas será emitida, por ocasião da coleta da carga, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 3º do art. 71 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a 1ª (primeira) via acompanhará a carga coletada entre o endereço do remetente e do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de transporte;

II - a 2ª (segunda) via será entregue ao remetente;

III - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 1º. Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte do endereço do remetente até o local de destino.

§ 2º. O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.

SUBSEÇÃO VIII

DO MANIFESTO DE CARGA

  Art. 278. 

O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido pelo transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (§ 4º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 7/1989 ( LGL 1989\490 ) e 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - a denominação "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: placa, local e unidade federada;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII - os números das notas fiscais;

IX - o nome do remetente e do destinatário;

X - o valor da mercadoria;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e o número da AIDF.

§ 1º. Emitido o Manifesto de Carga serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:

I - a identificação do veículo transportador prevista no inciso X do "caput" do art. 265 deste Regulamento;

II - as vias destinadas ao fisco a que alude a alínea "c" do inciso I e o inciso II, ambos do "caput" do art. 266 deste Regulamento;

III - a indicação prevista no inciso I do "caput" do art. 317 deste Regulamento.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.

 Art. 279. 

O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 5º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a 1ª (primeira) via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

II - a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte, para controle do fisco paranaense;

III - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃO IX

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

  Art. 280. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 43, 44 e 45 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 15/1989 ( LGL 1989\498 ) ):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;

IX - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.

§ 3º. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 265 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.

 Art. 281. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 46 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/2011 (LGL\2011\1202) ):

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃO X

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

  Art. 282. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 47, 48 e 49 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989 ( LGL 1989\487 ) ):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;

IX - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.

§ 3º. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 267 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.

 Art. 283. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 50 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 4/1989 ( LGL 1989\487 ) ):

I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

II - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservála em seu poder durante a viagem.

SUBSEÇÃO XI

DO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIO

  Art. 284. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 51, 52 e 53 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - a identificação do voo e da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - os valores das taxas e de outros acréscimos;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 (oito) x 18,5 (dezoito inteiros e cinco décimos) cm.

§ 3º. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 269 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.

 Art. 285. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 54 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) );

II - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservála em seu poder durante a viagem (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) ).

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete.

 Art. 286. 

As empresas aéreas nacionais, estabelecidas neste Estado, poderão, em substituição ao Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem de que trata esta Subseção, emitir documentos na forma disposta no Ajuste SINIEF 5, de 6 de julho de 2001 ( LGL 2001\4317 ) , desde que atendidas as demais obrigações tributárias, principal e acessórias, contidas neste Regulamento (Ajustes SINIEF 5/2001 ( LGL 2001\4317 ) , 7/2003 ( LGL 2003\4333 ) e 4/2004 ( LGL 2004\5693 ) ). 

Parágrafo único. As empresas deverão remeter à IGF da CRE, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético contendo o registro fiscal das prestações efetuadas no trimestre anterior, de acordo com o leiaute de que trata o Anexo IV do Ajuste SINIEF 5, de 6 de julho de 2001 ( LGL 2001\4317 ) .

SUBSEÇÃO XII

DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

  Art. 287. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte ferroviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 55, 56 e 57 do Convênio SINIEF 6/1989; Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;

IX - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.

 Art. 288. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 57 do Convênio SINIEF 6/1989; Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ):

I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

II - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la em seu poder durante a viagem.

 Art. 289. 

Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o CFOP e com base em controle diário de receita auferida, por estação (art. 58 do Convênio SINIEF 6/1989; Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ).

SUBSEÇÃO XIII

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

  Art. 290. 

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando 2 (duas) ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei Federal nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (LGL\1998\79) ; Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 6/2003 ( LGL 2003\3861 ) ).

 Art. 291. 

O documento de que trata o art. 290 deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 6/2003 ( LGL 2003\3861 ) ):

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o CST;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a condição do frete: se por conta do remetente ou do destinatário;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade federada;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma, metro cúbico ou litro, o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semirreboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "Reservado ao Fisco": indicações estabelecidas neste Regulamento e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do OTM;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º. As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII, todos do "caput", deverão ser impressas.

§ 2º. O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 (vinte e um) x 29,7 (vinte e nove inteiros e sete décimos) cm, em qualquer sentido.

§ 3º. No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI do "caput", bem como as vias dos conhecimentos mencionadas na alínea "c" do inciso I e no inciso II, ambos do "caput" do art. 293, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, de que trata o art. 278, todos deste Regulamento.

 Art. 292. 

O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\424 ) ; Ajuste SINIEF 6/2003 ( LGL 2003\3861 ) ).

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acompanhada pelo CTMC e pelos conhecimentos de transporte correspondentes a cada modal.

 Art. 293. 

O CTMC será emitido (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 6/2003 ( LGL 2003\3861 ) ):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

c) a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

d) a 4ª (quarta) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.

§ 1º. Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª (quarta) ou 5ª (quinta) via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

§ 2º. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

§ 3º. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 294. 

Quando o OTM, utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 6/2003 ( LGL 1989\489 ) ):

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª (quarta) via do conhecimento de transporte emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso à 4ª (quarta) via do conhecimento emitido pelo OTM, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga. 

II - o OTM de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do "caput";

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

SUBSEÇÃO XIV

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

  Art. 295. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte (art. 15-A do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 7/2006 ( LGL 2006\8508 ) e 3/2007 ( LGL 2007\5335 ) ).

 Art. 296. 

O documento referido no art. 295 deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 15-B do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo CFOP;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - a origem e o destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XV - a data limite para utilização.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 (cento e quarenta e oito) X 210 (duzentos e dez) mm, em qualquer sentido.

 Art. 297. 

Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 15-C do Convênio SINIEF 6/1989):

I - 1ª (primeira) via, que será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª (segunda) via, que ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 298. 

Os documentos fiscais serão também emitidos nos seguintes casos (art. 21 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; artigos 4º e 89 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou da prestação;

II - na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original (Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 1/1989 (LGL 1989\484));

III - para lançamento do imposto não pago na época própria em virtude de erro de cálculo ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original;

IV - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal para aplicação em seus produtos;

V - nos acréscimos relativos a estadia e outros não previstos na data da emissão do documento originário, integrantes do valor da prestação;

VI - nas demais hipóteses previstas neste Regulamento;

VII - para regularizar a emissão indevida de documento fiscal eletrônico em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento a que se refere o Subanexo I do Anexo III, exceto em relação ao documento a que se refere o art. 95 daquele Subanexo, desde que a regularização ocorra no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal eletrônico a ser regularizado.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do "caput", o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos II, III e VII, todos do "caput", se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal também será emitido, sendo que as diferenças, com os acréscimos legais, serão recolhidas por ocasião de sua emissão, devendo ser indicado na via fixa, se for o caso, o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento.

§ 3º. A emissão do documento fiscal, na hipótese do inciso IV do "caput", deverá ser efetuada antes de qualquer procedimento do fisco, observando-se que:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de documento fiscal e sem o pagamento do imposto;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem o pagamento do imposto.

§ 4º. No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

§ 5º. Na hipótese de identificado erro na NF-e que não seja passível de regularização por meio de nota fiscal complementar, nos termos do art. 298, ou de Carta de Correção Eletrônica - CC -e, nos termos do art. 299, a correção poderá ser efetuada mediante anulação da operação original, no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega da mercadoria, com emissão de nota fiscal de devolução simbólica pelo destinatário, ou de nota fiscal de entrada pelo remetente, quando o destinatário não for contribuinte, com posterior emissão de NF-e contendo as informações corretas, na forma disciplinada em ajuste celebrado no âmbito do CONFAZ (Ajuste SINIEF 13/2024). 

§ 6º. Na hipótese de não entrega da mercadoria ou de recusa por parte do adquirente, para a realização de operação posterior a destinatário diverso do original, o remetente deverá efetuar a anulação da operação de saída original, mediante emissão de NF-e de entrada simbólica e posterior emissão de NF-e em nome do destinatário, na forma disciplinada em ajuste celebrado no âmbito do CONFAZ (Ajuste SINIEF 14/2024).

 Art. 299. 

Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (§ 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/2007; art. 58-B do Convênio SINIEF 6/1989; 

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade de mercadoria e o valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

 IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 45/2020);

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo (Ajuste SINIEF 45/2020).; 

 Art. 300. 

Os documentos fiscais não poderão conter emenda ou rasura e serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado ou autocopiativo, podendo ser preenchidos à máquina ou manuscrito a tinta ou, ainda, por sistema de processamento de dados ou por ECF, devendo os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias (art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1º. Relativamente aos documentos fiscais é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação específica;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) );

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF 16/1989 ( LGL 1989\499 ) ).

§ 2º. O disposto nos incisos II e IV do § 1º, não se aplica aos documentos fiscais modelo 1 ou 1-A, exceto quanto (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ):

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente" (Ajustes SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) e 2/1995 ( LGL 1995\574 ) );

II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos.

III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) cm do quadro do modelo (Ajustes SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) e 2/1995 ( LGL 1995\574 ) );

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso (Ajuste SINIEF 2/1995 ( LGL 1995\574 ) );

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa" (Ajuste SINIEF 2/1995 ( LGL 1995\574 ) ):

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 3º. Norma de procedimento poderá determinar que contribuinte enquadrado em atividade econômica que especificar deva emitir os documentos fiscais utilizando o sistema eletrônico de processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/2001 ( LGL 2001\4535 ) ).

 Art. 301. 

Será considerado não regulamentar para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que, dentre outras hipóteses (art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - omitir indicações;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - esteja sendo utilizado em nome de estabelecimento cuja inscrição estadual tenha sido cancelada;

VI - seja emitido por sistema de processamento de dados, ECF ou equipamento similar não autorizado pelo fisco, ou por equipamento cujo sistema de retaguarda não tenha sido submetido a processo de credenciamento pelo fisco, conforme disposto em norma de procedimento;

VII - não contenha impressa a chave de codificação digital de que trata o inciso III do § 5º do art. 232 deste Regulamento ou a do parágrafo único do art. 2º do Subanexo III do Anexo IV;

VIII - apresente divergência entre a chave de codificação digital nele impressa e aquela apurada pela aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".

 Art. 302. 

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencie, vedada a intercalação de vias adicionais (art. 8º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

 Art. 303. 

Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o respectivo dispositivo legal (art. 9º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

Parágrafo único. Na hipótese de redução na base de cálculo, aplicar-se-á também o disposto neste artigo, devendo ainda constar no documento fiscal o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

 Art. 304. 

Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se a data e o código do agente arrecadador, se for o caso, da respectiva guia.

 Art. 305. 

A discriminação do serviço no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que no próprio documento, ainda que no verso, conste a correspondente decodificação.

 Art. 306. 

Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos neste Regulamento para os correspondentes documentos (art. 10 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 2/1988 ( LGL 1988\360 ) e 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1º. Atingido o número 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), a numeração deverá ser reiniciada e, sendo o caso, com a mesma série e subsérie.

§ 2º. A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 3º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro terá talonário próprio, exceto nos casos de inscrição centralizada.

§ 4º. Em relação às operações ou prestações imunes de tributação, a emissão dos documentos poderá ser dispensada mediante prévia autorização do fisco, estadual e federal.

§ 5º. A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, mencionada no inciso I do "caput" do art. 232 deste Regulamento, será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento;

II - troca do modelo 1 para o 1-A e vice-versa.

 Art. 307. 

A emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos será feita por sistema de processamento de dados, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinados à exibição ao fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica sequencial.

 Art. 308. 

Os documentos fiscais previstos nos incisos II, IV a XVIII e XXI a XXII, todos do "caput" do art. 232 deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com a observância das seguintes séries (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; artigos 3º e 89 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - Série "B" - no fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior e na prestação com início e término no território paranaense:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Despacho de Transporte, modelo 17;

h) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

i) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;

j) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

l) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26;

m) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

II - Série "C" - documentos arrolados no inciso I do "caput", na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outros Estados;

III - Série "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:

a) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.

IV - Série "F" - Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º. Adotados os documentos referidos nos incisos I ou II do § 2º do art. 232 deste Regulamento, a seriação deverá ser "Única".

§ 2º. É permitido o uso de (Ajuste SINIEF 1/1995 ( LGL 1995\573 ) ):

I - documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações ou prestações a que se refere a seriação indicada neste artigo, devendo constar a designação "Série Única" (Ajuste SINIEF 1/1995 ( LGL 1995\573 ) );

II - série "B" e "C" conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série (Ajuste SINIEF 1/1995 ( LGL 1995\573 ) ).

§ 3º. No exercício da faculdade a que alude o § 2º, será obrigatória a separação ou indicação, ainda que por meio de códigos, da operação ou prestação em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF 1/1995 ( LGL 1995\573 ) ).

 Art. 309. 

Em relação à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I e II do "caput" do art. 232 deste Regulamento, observar-se-á o seguinte (art. 11 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ( LGL 1997\823 ) ):

I - na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante com a Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 6º do art. 238 ou de uso simultâneo de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 3º do art. 232, todos deste Regulamento;

b) sem prejuízo do disposto na alínea "a" deste inciso, poderão ser utilizadas séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

a) será adotada a série "D";

b) poderá conter subséries designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente 2 (duas) ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

Parágrafo único. O fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

 Art. 310. 

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao número e data do novo documento emitido (art. 12 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

Parágrafo único. No caso de documento copiado far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todos as vias do documento cancelado.

 Art. 311. 

Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias e serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais (art. 14 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1º. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como executar prestação de serviços de transporte sem a documentação fiscal correspondente (art. 15 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

§ 2º. Fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço (art. 44 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

 Art. 312. 

O contribuinte que emitir documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, nos termos da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (LGL\2012\4407) , deverá (Ajuste SINIEF 7/2013 ( LGL 2013\3626 ) ):

I - em se tratando de documento fiscal eletrônico ou Cupom Fiscal, apor essa informação em campo próprio, conforme especificado no MOC ou Ato COTEPE/ICMS; 

II - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados após a respectiva descrição, e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou equivalente.

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Art. 313. 

Fica dispensada a emissão do documento fiscal a cada prestação de serviço de transporte, na hipótese de serviço iniciado e finalizado em território paranaense, quando houver dispensa da emissão da nota fiscal de mercadoria, a cada operação, hipótese em que o documento fiscal será emitido até o final do período de apuração do imposto.

 Art. 314. 

Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990).

§ 1º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, servindo, se for o caso, para crédito do imposto, e deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso (Convênio ICMS 25/1990 ( LGL 1990\315 ) e 17/2015 ( LGL 2015\2979 ) ):

I - o nome do transportador e da empresa transportadora contratante do serviço;

II - a placa do veículo e a unidade federada, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

IV - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a carga, ou a identificação do bem, quando for o caso;

V - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

§ 2º Na hipótese do "caput", se ao final da prestação resultar pagamento a menor do imposto, a diferença será recolhida na forma e prazo definidos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento.

§ 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 ( LGL 1990\315 ) e 17/2015 ( LGL 2015\2979 ) ):

I - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

II - o valor do imposto;

III - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

 Art. 315. 

A emissão do documento de transporte rodoviário e ferroviário poderá ser dispensada, a cada prestação, na hipótese de serviço iniciado e finalizado em território paranaense e vinculado a contrato que envolva repetidas prestações (art. 69 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989 (LGL 1989\484)).

§ 1º. A dispensa de que trata este artigo:

I - será efetivada mediante prévia lavratura de termo no RO-e pelo contribuinte, no qual constará:

a) o nome do transportador;

b) o nome do contratante, que deverá ser o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

c) as épocas em que deverão ser emitidos os documentos fiscais relativos ao transporte, não podendo este prazo ultrapassar o período de apuração do imposto;

II - será concedida automaticamente, se perfazendo com a lavratura do termo de que trata o inciso I do § 1º, desde que o contribuinte:

a) não possua irregularidade fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 110;

b) possua, assim como o contratante, autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos deste Regulamento.

§ 2º. A emissão de um único documento, para todas as prestações realizadas, não dispensa a informação da totalidade das notas fiscais referentes às mercadorias transportadas, as quais deverão ser incluídas, individualmente, no "Registro tipo 71", do arquivo magnético, ou, se for o caso, no registro "D 162" da EFD.

§ 3º. O transportador deverá apresentar o termo de que trata o inciso I do § 1º, devidamente acompanhado de cópia do contrato de prestação do serviço, contendo o prazo de vigência, as condições de pagamento, o preço e a natureza dos serviços prestados, sempre que a fiscalização exigir.

§ 4º. No documento fiscal que acobertar a mercadoria, se for o caso, deverá constar a informação referente à dispensa da emissão do documento de transporte, bem como o número e a data do termo de que trata o inciso I do § 1º, ainda que por meio de carimbo.

§ 5º. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser emitido pela empresa contratante, nos termos da legislação.

 Art. 316. 

Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho deverão ser adotados os seguintes procedimentos (art. 59 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - o transportador contratado que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e, se for o caso, o imposto correspondente ao serviço a executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará a 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte, emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso, à 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte que tiver acobertado a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o destino (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) );

c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido, na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.

II - o transportador contratante do redespacho:

a) fará constar na via fixa do conhecimento, referente a carga redespachada, o nome e o endereço do transportador contratado, bem como o número, a série e subsérie e a data da emissão do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do "caput";

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador contratado ao qual tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do imposto, quando for o caso. 

 Art. 317. 

Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (§ 3º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; AjusteSINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, deverá constar a expressão: "TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM (...), PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA (...), PLACA nº (...), UF (...)";

II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte.

 Art. 318. 

No transporte intermodal o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade federada onde se iniciar a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/1989 ( LGL 1989\340 ) ):

I - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados do veículo transportador e a indicação da modalidade do serviço;

II - no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço a ser executado;

III - para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante do conhecimento intermodal e, a crédito o valor constante do documento emitido, quando da realização de cada modalidade da prestação.

 Art. 319. 

O retorno da carga, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso deste documento (art. 72 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) ).

 Art. 320. 

O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou de prepostos, impressos de documentos fiscais.

Parágrafo único. O contribuinte indicará no RO-e o local onde se encontram os impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final.

 Art. 321. 

Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, início de nova prestação de serviço de transporte, o transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que por estabelecimento situado em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram (art. 73 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 1/1989 ( LGL 1989\484 ) ).

 Art. 322. 

Para os efeitos de prestação de serviço de transporte, considerasse veículo próprio, além do registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação, de cooperação, no caso de cooperativa de transporte, com Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, ou qualquer outra forma (artigos 10 e 16 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ).

 Art. 323. 

No transporte de passageiros, cuja venda de bilhete ocorrer em outra unidade federada, o imposto será devido ao Estado onde se iniciar o serviço (Convênio ICMS 25/1990 ( LGL 1990\315 ) ).

§ 1º. Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele em que se inicia o trecho da viagem indicado no bilhete de passagem.

§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º às escalas e conexões no transporte aéreo.

 Art. 324. 

Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão (art. 66 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - utilizar bilhete de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, podendo ser emitido por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à sequência das secções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhete de passagem por processamento de dados ou ECF, observadas as regras específicas deste Regulamento;

III - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela DRR de seu domicílio tributário, mediante pedido contendo os dados identificadores do equipamento, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

 Art. 325. 

No transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, em substituição ao conhecimento de transporte de carga própria, poderá ser emitido documento de excesso de bagagem, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 67 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajustes SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) e 1/1989 ( LGL 1989\484 ) ):

I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

II - o número de ordem e o número da via;

III - o preço do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II e V, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. Para a impressão do documento de que trata este artigo, não se exigirá a AIDF.

§ 3º. No final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando o total das prestações objeto dos documentos de excesso de bagagem, na qual, além dos demais requisitos, serão mencionados os números de ordem destes.

 Art. 326. 

O documento de excesso de bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 68 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989 ( LGL 1989\497 ) ):

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

 Art. 327. 

Na hipótese de cancelamento de bilhete de passagem, antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (§ 2º do art. 45 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 15/1989 ( LGL 1989\498 ) ):

I - tenha sido devolvido ao adquirente do bilhete o valor da prestação;

II - conste no bilhete de passagem:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do seu adquirente;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência.

III - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração.

 Art. 328. 

O prestador de serviço de transporte de passageiros deverá, também, observar, no que couber, o disposto no Subanexo II do Anexo III.

 Art. 329. 

Para efeito deste Regulamento, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Art. 58-A do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008 ( LGL 2008\4854 ) ):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º. O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na nota fiscal, quando exigida.

§ 2º. A subcontratação de serviço de transporte será firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º. Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

 Art. 330. 

Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (art. 58-C do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008 ( LGL 2008\4854 ) ):

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Aquisição de Serviço de Transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo da anulação, devendo a 1ª (primeira) via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO ESTÁ VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL NÚMERO ... E DATA ... EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)".

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deverá emitir conhecimento de transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor Relativo à Prestação de Serviço de Transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO ESTÁ VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL NÚMERO ... E DATA ... EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)".

§ 1º. O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

SUBSEÇÃO II

DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

* Subseção II revogada pelo Dec. Est. PR 10.960/2025 (DOE-PR 20.08.2025), produzindo efeitos a partir de 25.08.2026. 

 Art. 331. 

Fica autorizado o contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, sendo designado impressor autônomo de documentos fiscais (Convênio ICMS 97/2009 ( LGL 2009\12223 ) ). 

§ 1º. Para fazer uso da faculdade prevista neste artigo o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto à CRE.

§ 2º. Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com esta Subseção, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 Art. 332. 

A impressão de que trata o art. 331 deste Regulamento fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA, definido no Capítulo III do Subanexo I do Anexo III (Convênio ICMS 97/2009 ( LGL 2009\12223 ) ).

§ 1º. A concessão da autorização de aquisição prevista no Capítulo III do Subanexo I do Anexo III deverá preceder a correspondente AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 331 deste Regulamento.

§ 2º. A critério do fisco, o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS poderá ser considerado como AIDF. 

 Art. 333. 

O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos (Convênio ICMS 97/2009 ( LGL 2009\12223 ) ):

I - emitir a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) via dos documentos fiscais de que trata esta Subseção utilizando o FS-IA, em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante na Tabela II do Subanexo III do Anexo II:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade federada dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicação de que a operação está sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST.

SEÇÃO VII

DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 334. 

Os documentos fiscais, inclusive os aprovados em regime especial, só poderão ser impressos mediante prévia autorização da repartição competente do fisco estadual, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Regulamento (artigos 16 e 17 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1971 ( LGL 1971\42 ) , 2/1987 ( LGL 1987\233 ) , 1/1990 ( LGL 1990\339 ) e 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989).

§ 1º. A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico à ARE do seu domicílio tributário, por meio de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

II - o número de ordem;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - a espécie do documento fiscal, a série e subsérie, quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;

VI - a identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

VII - as assinaturas do responsável pelo estabelecimento encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII - a data da entrega dos documentos impressos, os números, a série e subsérie, quando for o caso, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, bem como a identidade e a assinatura da pessoa à quem tenha sido feita a entrega.

§ 2º. As indicações constantes dos incisos I, II e III do § 1º serão impressas tipograficamente e a do seu inciso VIII constará apenas na 3ª (terceira) via.

§ 3º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de AIDF.

§ 4º. O formulário será preenchido, no mínimo, em 3 (três) vias, que após a concessão da autorização, terão o seguinte destino:

I - 1ª (primeira) via - repartição fiscal;

II - 2ª (segunda) via - estabelecimento usuário;

III - 3ª (terceira) via - estabelecimento gráfico.

§ 5º. Os contribuintes que mandarem confeccionar seus documentos fiscais fora do seu domicílio tributário ou do Estado solicitarão essa autorização, diretamente à ARE de sua localidade, apresentando as 3 (três) vias do pedido, devidamente preenchidas (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 4/1986 ( LGL 1986\236 ) ).

§ 6º. Os estabelecimentos gráficos, que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades federadas, emitirão uma via suplementar da AIDF para entrega, pelo usuário dos documentos, à repartição fiscal a que estiver subordinado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 4/1986 ( LGL 1986\236 ) ).

§ 7º. A autorização para impressão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, poderá ser restringida em quantidade ou não concedida, dentre outras hipóteses a serem estabelecidas, segundo critérios fiscais, pela CRE, quando:

I - a quantidade solicitada não seja compatível com o porte do estabelecimento;

II - o contribuinte seja sistematicamente inadimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias;

III - o contribuinte tenha demonstrado negligência no uso e guarda dos documentos fiscais anteriormente autorizados.

§ 8º. A autorização para impressão de documentos fiscais, de contribuintes localizados em outros Estados, só poderá ser concedida mediante apresentação da autorização do fisco da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.

§ 9º. O disposto neste artigo aplica-se, também, quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário.

§ 10. Poderá ser exigida a emissão e apresentação da AIDF, em meio magnético, conforme o disposto em norma de procedimento, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 10/1997 ( LGL 1997\824 ) ):

I - deverão constar, no mínimo, as indicações previstas no § 1º, exceção feita às assinaturas a que se referem seus incisos VII e VIII;

II - no caso de o estabelecimento gráfico não estar estabelecido neste Estado:

a) o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;

b) as unidades federadas envolvidas, mediante protocolo, poderão estabelecer procedimentos diversos para a concessão de autorização.

§ 11. A solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais poderá, opcionalmente, ser efetuada via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, conforme o disposto em norma de procedimento.

 CAPÍTULO VIII
DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 335. 

Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição no CAD/ICMS deverão manter, salvo disposição em contrário, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem (art. 63 e 66 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/2006 ( LGL 2006\3361 ) ; art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 ou o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico;

VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9 (Ajuste SINIEF 3/1978 ( LGL 1978\118 ) );

X - Movimentação de Combustíveis (Ajuste SINIEF 1/1992 ( LGL 1992\542 ) ).

§ 1º. Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do ICMS.

§ 2º. Os livros Registros de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.

§ 3º. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 4º. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem impressos de documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 5º. O RO-e, o livro Registro de Inventário e o livro Registro de Apuração do ICMS, serão utilizados por todos os estabelecimentos sujeitos à inscrição no CAD/ICMS.

§ 6º. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.

§ 7º. Os contribuintes que optarem por inscrição centralizada deverão manter no estabelecimento centralizador os livros de que trata o presente artigo, ressalvado o disposto em regimes especiais.

§ 8º. O livro de Movimentação de Combustíveis de que trata o inciso X do "caput" será o instituído pela ANP e observará o modelo fixado por este órgão (Ajuste SINIEF 1/1992 ( LGL 1992\542 ) ).

 Art. 336. 

Os livros fiscais serão impressos e terão suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição (art. 64 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

 Art. 337. 

Os lançamentos, nos livros fiscais, serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados lançamentos nos livros a que forem atribuídos prazos especiais (art. 65 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

§ 1º. Os livros não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão totalizados e encerrados no último dia de cada mês, salvo disposição em contrário.

§ 2º. Será permitida a escrituração por processo mecanizado, mediante prévia autorização da DRR do respectivo domicílio tributário, observando-se que:

I - deverão ser utilizados formulários constituídos de folhas ou fichas numeradas tipograficamente e em ordem sequencial;

II - os lançamentos efetuados em folhas ou fichas deverão ser copiados, em ordem cronológica, em copiador especial previamente autenticado pelo fisco;

III - fica dispensada a copiagem quando o contribuinte houver providenciado a prévia autenticação fiscal das folhas ou das fichas, caso em que os documentos serão enfeixados, após a sua utilização, em volumes de até 500 (quinhentas) folhas;

IV - as folhas ou as fichas deverão conter as indicações básicas previstas neste Capítulo, sendo facultado o uso de códigos para identificação de emitentes-fornecedores (para utilização nas folhas ou fichas de registro de entradas) e de mercadorias (para uso nas folhas ou fichas de registro de controle da produção e do estoque e de inventário);

V - será indispensável que o contribuinte mantenha livro especial para registro e explicitação dos códigos de emitentes-fornecedores e dos códigos de mercadorias, previamente autenticado na ARE a que estiver jurisdicionado;

VI - o requerimento para uso do processo mecanizado deverá ser acompanhado dos modelos das folhas ou das fichas que substituirão os livros fiscais, bem como da descrição do sistema mecanizado escolhido.

 Art. 338. 

Será permitida a escrituração de livros fiscais por sistema de processamento de dados, observadas as disposições contidas no Capítulo IX do Título II deste Regulamento.

 Art. 339. 

Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo a permanência destes em escritório de contabilidade mediante comunicação à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte (art. 67 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; § 5º do art. 45 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 2º. Os agentes do fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes adotandose, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

 Art. 340. 

Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir, para o seu nome, por intermédio da repartição competente do fisco estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, ficando o novo estabelecimento responsável pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco (art. 69 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

Parágrafo único. Poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

SEÇÃO II

DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

  Art. 341. 

O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada de mercadoria no estabelecimento, a qualquer título, ou de serviço por este tomado (art. 70 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 13/2010 ( LGL 2010\8962 ) ; art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2009).

§ 1º. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos, operação a operação ou prestação a prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadorias no estabelecimento ou de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1º, ou ainda, dos serviços tomados.

§ 3º. Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações e prestações, segundo o CFOP e o CST, nas seguintes colunas:

I - Data da Entrada: a data da entrada efetiva da mercadoria e bens no estabelecimento ou a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, ou ainda, a data da utilização do serviço;

II - Documento Fiscal: a espécie, a série e subsérie, quando for o caso, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente ou do remetente quando se tratar de nota fiscal para documentar a entrada de bens ou de mercadorias (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/1982 ( LGL 1982\98 ) );

III - Procedência: abreviatura da unidade federada da localidade do emitente, quando estabelecido fora do território paranaense;

IV - Valor Contábil: o valor total constante do documento fiscal;

V - Codificação:

a) Contábil: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no plano de contas contábil;

b) Fiscal: o CFOP previsto no art. 230 deste Regulamento;

VI - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto:

a) Base de Cálculo: o valor sobre o qual incide o ICMS;

b) Alíquota: a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea "a" deste inciso;

c) Imposto Creditado: o valor do imposto creditado;

VII - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto:

a) Isenta ou Não Tributada: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com isenção, imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) Outras: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira crédito do imposto ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do imposto ou atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; 

VIII - Observações: informações diversas.

§ 4º. Relativamente às colunas destinadas ao IPI será observada a legislação federal pertinente.

§ 5º. Os documentos fiscais relativos a serviços de comunicação tomados poderão ser totalizados segundo a natureza da prestação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 6º. O disposto no § 5º aplica-se, também, às prestações interestaduais de serviços sujeitos ao diferencial de alíquotas, hipótese em que o lançamento será totalizado segundo a alíquota estabelecida para as prestações internas.

§ 7º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", "Outras" e na coluna "Observações", o valor do imposto pago por Substituição Tributária - ST, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 6/1995).

SEÇÃO III

DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

  Art. 342. 

O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ou do serviço prestado (art. 71 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

§ 1º. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedades de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações e prestações, segundo o CFOP e o CST, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 3º. Os lançamentos serão feitos nas seguintes colunas:

I - Documento Fiscal: a espécie, a série e subsérie, quando for o caso, os números de ordem inicial e final e a data da emissão dos documentos fiscais;

II - Valor Contábil: o valor total constante dos documentos fiscais;

III - Codificação:

a) Contábil: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no plano de contas contábil;

b) Fiscal: o CFOP previsto no art. 230 deste Regulamento.

IV - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto:

a) Base de Cálculo: o valor sobre o qual incide o ICMS;

b) Alíquota: a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea "a" deste inciso;

c) Imposto Debitado: o valor do imposto debitado.

V - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto:

a) Isenta ou Não Tributada: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com isenção, imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) Outras: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do imposto ou atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.

VI - Observações: informações diversas.

§ 4º. Relativamente às colunas destinadas ao IPI será observada a legislação federal pertinente.

§ 5º. O transportador estabelecido e inscrito no Estado, cujas prestações tenham se iniciado em outra unidade federada, escriturará o conhecimento emitido nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta, que o imposto foi pago no Estado do início da prestação, anexando os comprovantes de pagamento ao conhecimento correspondente (cláusula quarta do Convênio ICMS 25/1990 ( LGL 1990\315 ) ).

§ 6º. O disposto no inciso IV do § 3º deverá ser observado, ainda que o imposto destacado no documento fiscal tenha sido recolhido por ocasião da ocorrência do fato gerador, hipótese em que o contribuinte realizará, também, o lançamento previsto no § 2º do art. 350 deste Regulamento.

§ 7º. Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da GI/ICMS, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e na coluna "Observações", o valor do imposto cobrado por Substituição Tributária - ST, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF 6/1995 ( LGL 1995\578 ) ).

SUBSEÇÃO I

DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

  Art. 343. 

O Resumo de Movimento Diário, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte prestador de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que possuir inscrição centralizada, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 61 e 62 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, quando for o caso, do emitente;

VI - a espécie, série e subsérie e os números inicial e final dos documentos emitidos;

VII - o valor contábil;

VIII - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;

IX - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;

X - os totais dos valores de que tratam os incisos VIII e IX do "caput";

XI - o campo "Observações";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 29,5 (vinte e nove inteiros e cinco décimos) cm.

§ 3º. Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a indicação prevista no inciso VI do "caput", será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à 1ª (primeira) e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida a capacidade máxima de acumulação.

§ 4º. As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade federada, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos pelas agências, postos ou veículos, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir (Ajuste SINIEF 15/1989 ( LGL 1989\498 ) ; Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ).

§ 5º. O demonstrativo de vendas de bilhetes a que se refere o § 4º será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989 ( LGL 1989\498 ) ; Convênio ICMS 125/1989 ( LGL 1989\306 ) ).

 Art. 344. 

O Resumo de Movimento Diário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 63 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a 1ª (primeira) via será enviada, no prazo de 3 (três) dias contados da data da emissão, pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para escrituração no livro Registro de Saídas, e mantida à disposição do fisco;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Parágrafo único. O Resumo de Movimento Diário, para efeitos de exibição ao fisco, poderá ser mantido em arquivo magnético.

SEÇÃO IV

DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

  Art. 345. 

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque destinasse à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (art. 72 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 6/1971 ( LGL 1971\47 ) e 2/1972 ( LGL 1972\43 ) ; Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "Produto": a identificação da mercadoria, como definida no § 1º;

II - quadro "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - quadro "Classificação Fiscal": a indicação da posição, subposição e item e a alíquota previstos na legislação do IPI;

IV - colunas sob o título "Documento": a espécie e a série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - colunas sob o título "Lançamento": o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção - no próprio estabelecimento": a quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - em outro estabelecimento": a quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo ou, caso contrário, o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito.

VII - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - no próprio estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - em outro estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, não compreendida nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção, imunidade ou não incidência;

e) coluna "IPI": o valor do imposto, quando devido.

VIII - coluna "Estoque": a quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - coluna "Observações": informações diversas.

§ 3º. Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a" do inciso VI e na 1ª (primeira) parte da alínea "a" do inciso VII, ambos do § 2º.

§ 4º. Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria a ser integrada no ativo fixo ou destinada a uso do estabelecimento.

§ 5º. O disposto no inciso III do § 2º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 6º. O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II- numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove);

III - prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.

§ 7º. Na hipótese do § 6º, deverá ainda ser previamente visada pelo fisco ficha índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º. A escrituração do livro ou das fichas não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º. No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

 Art. 346. 

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações (art. 72 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 6/1971 ( LGL 1971\47 ) e 2/1972 ( LGL 1972\43 ) ):

I - lançamento de totais diários na coluna "Produção - no próprio estabelecimento", sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção - no próprio estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - nos casos previstos nos incisos I e II do "caput", com exceção da coluna "Data", dispensada a escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor", sob os títulos "Entradas" e "Saídas";

IV - lançamento do saldo na coluna "Estoque" uma só vez, no final dos lançamentos do dia;

V - agrupamento numa só folha de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos, quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.

§ 1º. O estabelecimento atacadista não equiparado ao industrial fica dispensado da escrituração do quadro "Classificação Fiscal", das colunas "Valor", sob os títulos "Entradas" e "Saídas", e da coluna "IPI", sob o título "Saídas".

§ 2º. O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou o atacadista, que possuir controles quantitativos de mercadoria que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes, poderá optar pela utilização desses controles em substituição ao livro de que cuida este artigo, observando que:

I - a opção será comunicada, por escrito, ao órgão da Secretaria da RFB a que estiver vinculado o estabelecimento optante, anexando-se os modelos dos formulários adotados;

II - no modelo, poderão ser acrescentadas as colunas "Valor" e "IPI", tanto na entrada, quanto na saída de mercadoria, na medida em que tiverem por finalidade a obtenção de dados para a declaração de informações do IPI;

III - os controles substitutivos serão exibidos ao fisco sempre que solicitados;

IV - é dispensada a prévia autenticação dos formulários adotados em substituição ao livro;

V - será mantida, sempre atualizada, ficha-índice ou o equivalente.

SEÇÃO V

DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 347. 

O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais destinasse à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor (art. 74 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos de documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos nas seguintes colunas:

I - Autorização de Impressão - Número: o número da AIDF, quando exigida;

II - Comprador:

a) Número de Inscrição: os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) Nome: o nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) Endereço: o local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado.

III - Impressos:

a) Espécie: a espécie do documento fiscal confeccionado;

b) Tipo: o tipo do documento fiscal confeccionado, tal como bloco, talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;

c) Série e Subsérie: a série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

d) Numeração: os números de ordem dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações".

IV - Entrega:

a) Data: a data da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) Notas Fiscais: a série e subsérie e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V - Observações: informações diversas.

SEÇÃO VI

DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

  Art. 348. 

O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário (art. 75 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie, quando for o caso, do documento fiscal.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos nos seguintes quadros e colunas:

I - Espécie: a espécie do documento fiscal confeccionado;

II - Série e Subsérie: a série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

III - Tipo: o tipo do documento fiscal confeccionado, tal como bloco, talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;

IV - Finalidade da Utilização;

V - Autorização de Impressão: o número da AIDF, quando exigida;

VI - Impressos - Numeração: os números de ordem dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

VII - Fornecedor:

a) Nome: o nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

b) Endereço: o local do estabelecimento impressor;

c) Inscrição: os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor.

VIII - Recebimento:

a) Data: a data do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) Nota Fiscal: a série e subsérie, quando for o caso, e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados.

IX - Observações: informações diversas, inclusive referências a:

a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais;

b) supressão da série ou subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição para serem inutilizados.

§ 3º. O livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será substituído por meio eletrônico, na forma disciplinada em norma de procedimento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 25/2013 ( LGL 2013\11960 ) ).

SEÇÃO VII

DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

  Art. 349. 

O livro Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço (art. 76 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

§ 1º. No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2º. O arrolamento, em cada grupo, deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 3º. Os lançamentos serão feitos nas seguintes colunas:

I - Classificação Fiscal: a indicação do código do produto previsto na legislação do IPI;

II - Discriminação: a especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tal como espécie, marca, tipo e modelo;

III - Quantidade: a quantidade em estoque à data do balanço;

IV - Unidade: a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do IPI;

V - Valor:

a) Unitário: o valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, o valor será o de seu custo;

b) Parcial: o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) Total: o valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes do mesmo código do produto referido no inciso I deste parágrafo.

VI - Observações: informações diversas.

§ 4º. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º. O disposto no § 2º e nos incisos I e IV do § 3º, não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 6º. Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 7º. A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento do balanço referido no "caput" ou do último dia do ano civil, na hipótese do § 6º.

§ 8º. Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará este fato no livro de que trata este artigo.

SEÇÃO VIII

DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

  Art. 350. 

O livro Registro de Apuração do ICMS destina-se a registrar, mensalmente, os totais dos valores contábeis e fiscais relativos ao imposto, das operações de entradas e de saídas e das prestações, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP e o CST (artigos 5º e 78 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1978 ( LGL 1978\118 ) ; art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

§ 1º. No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os valores relativos ao imposto recolhido.

§ 2º. Na hipótese de recolhimento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador, tendo sido efetuada a escrituração do documento fiscal na forma prevista no § 6º do art. 342 deste Regulamento, o contribuinte procederá a anulação, mediante o lançamento do valor total do imposto devido constante da guia de recolhimento no campo "Outros Créditos" do livro de que trata este artigo, mencionando-se o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento.

§ 3º. Em substituição à escrituração da parte relativa aos valores contábeis e fiscais, o contribuinte poderá elaborar resumo mensal das operações ou prestações, agrupando-as segundo o CFOP e o CST, respectivamente, nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas.

 CAPÍTULO IX
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

SEÇÃO I

DA UTILIZAÇÃO

  Art. 351. 

A emissão e a escrituração por sistema de processamento de dados de documentos e livros fiscais far-se-ão de acordo com as disposições deste

Capítulo (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

§ 1º. No que se refere aos livros fiscais, poderão ser escriturados pelo sistema de que trata este artigo, os seguintes:

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Livro Registro de Inventário;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro Movimentação de Combustíveis (Convênio ICMS 55/1997 ( LGL 1997\776 ) ).

§ 2º. Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o contribuinte que (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) , 66/1998 ( LGL 1998\987 ) e 104/2010 ( LGL 2010\13104 ) ):

I - emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 358 deste Regulamento;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 3º. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por processamento de dados fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda aos requisitos previstos neste Regulamento relativos ao ECF.

§ 4º. Entende-se por equipamento, para os fins do disposto no inciso I do § 2º, a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

§ 5º. Os sistemas informatizados para a emissão de documentos, a escrituração e a gestão fiscal deverão ser submetidos a processo de credenciamento pela CRE, de acordo com o disposto em norma de procedimento.

§ 6º. O sistema de processamento de dados para preenchimento e escrituração de documentos e livros fiscais, o sistema de retaguarda de ECF e a totalidade dos seus respectivos dados e arquivos deverão ser armazenados e mantidos:

I - na sede do estabelecimento autorizado para o uso desses sistemas, sendo permitida a replicação dos dados para local diverso;

II - no estabelecimento do contabilista autorizado, no caso de autorização de uso de processamento de dados para escrituração fiscal concedida ao contabilista.

§ 7º. Em caso de uso de sistema integrado e interligado em tempo real, onde a armazenagem e a manutenção a que se refere o § 6º forem centralizadas remotamente em um único estabelecimento do contribuinte ou do prestador de serviços referido no art. 354 deste Regulamento, o contribuinte deverá disponibilizar ao fisco o acesso imediato aos sistemas de processamento de dados, por meio de chave de acesso que possibilite a realização de consultas em tela, a impressão de relatórios e a extração da totalidade dos dados fiscais e contábeis dos sistemas de processamento de dados autorizados, a partir de estabelecimento localizado no território paranaense.

§ 8º. Os contribuintes que atendam as disposições do Subanexo III do Anexo IV ficam dispensados das exigências previstas nos §§ 6º e 7º.

§ 9º. A exigência da disponibilização do acesso imediato aos sistemas de processamento de dados, de que trata o § 7º, não se aplica às hipóteses de que tratam o § 8º do art. 176 e o art. 320, ambos deste Regulamento.

§ 10. O contribuinte usuário de processamento de dados deverá fornecer ao fisco, quando notificado, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivos eletrônicos em formato texto (padrão ASCII - "American Standard Code for Information Interchange"), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - livros fiscais e contábeis emitidos;

II - documentos fiscais de entrada e saída classificados conforme disposto no art. 358 deste Regulamento;

III - registros dos pagamentos e recebimentos de títulos relativos aos documentos ficais recebidos ou emitidos;

IV - movimentação de estoque discriminado por produto;

V - Mapa Resumo de ECF, leitura de memória fiscal e registros do sistema de retaguarda de ECF.

§ 11. Na prestação de serviços de terceiros, nos termos do art. 354 deste Regulamento, para o provimento do sistema de natureza fiscal, bem como para a centralização de servidor de dados e outros serviços essenciais para a sua disponibilização, o prestador será considerado responsável pela utilização dos programas aplicativos em conformidade com a legislação tributária vigente e pela observação e cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas neste Capítulo.

§ 12. O estabelecimento do prestador de serviços referido no § 11 será considerado, para efeitos de atendimento à fiscalização, como uma extensão do estabelecimento do contribuinte.

§ 13. A utilização de terminal portátil ou equipamento similar, para a emissão de documento fiscal fora do estabelecimento, sem prejuízo do pedido de uso determinado no art. 353 deste Regulamento, poderá ser autorizada, mediante regime especial, o qual será dispensado nos casos de emissão de documento fiscal eletrônico.

§ 14. A totalidade dos dados e dos arquivos dos sistemas de processamento de dados autorizados para emissão de documentos e livros fiscais e dos sistemas de interligação a equipamento ECF deverão ser conservados e mantidos pelo período disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 15. No caso de descumprimento do disposto nos §§ 11 e 14 será aplicada a penalidade prevista na alínea "n" do inciso XIV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

 Art. 352. 

Os contribuintes do ICMS, exceto os enquadrados no Simples Nacional e os obrigados à EFD, deverão escriturar os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, por sistema de processamento de dados, nos termos deste Capítulo.

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE USO

  Art. 353. 

A utilização do sistema de processamento de dados deverá ser requerida por meio do serviço disponibilizado no endereço eletrônico da Sefa, na página da internet, www.fazenda.pr.gov.br.

§ 1º. Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá apresentar, na Are de sua circunscrição, o Pedido de Autorização de Uso de Sistema de Processamento de Dados e o Termo de Responsabilidade emitido nos termos do "caput", por sistema a ser utilizado, conforme a finalidade de uso do contribuinte, o qual conterá as seguintes indicações (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 75/2003 ( LGL 2003\3899 ) ):

I - os dados do sistema;

II - a identificação do usuário;

III - os documentos e os livros objetos do requerimento;

IV - os ambientes operacionais da estação, do servidor de rede, do servidor de banco de dados, do repositório e a respectiva localização dos equipamentos;

V - as especificações técnicas do sistema de "backup";

VI - a forma de acesso e os endereços do usuário na internet;

VII - a identificação e a assinatura do responsável.

§ 2º. Cumpridos os requisitos exigidos, o fisco deverá conferir e confirmar o recebimento dos documentos no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 3º. A solicitação de alteração ou a cessação do uso do sistema de processamento de dados obedecerá ao disposto neste artigo, e deve ser apresentada ao fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da ocorrência.

§ 4º. O requerimento de que trata o § 1º deverá estar acompanhado dos documentos exigidos em norma de procedimento.

§ 5º. O pedido de uso para escrituração fiscal por processamento de dados poderá ser requerido pelo contabilista responsável, devendo ser elaborado um único pedido para todos os contribuintes por ele atendidos.

§ 6º. O pedido de cessação de uso de processamento de dados, ou a substituição de sistema de natureza fiscal, não exime o contribuinte de atender ao disposto no § 14 do art. 351 deste Regulamento. 

§ 7º. O pedido de uso para a emissão de documentos fiscais somente poderá ser efetuado pelos responsáveis pela empresa.

 Art. 354. 

O contribuinte que utilizar serviço de terceiros prestará, no pedido de que trata o art. 353, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador, apresentando Termo de Responsabilidade específico que estabelecerá a responsabilidade do prestador pela conformidade dos programas aplicativos à legislação vigente e pela entrega das informações mencionadas no art. 357, ambos deste Regulamento.

SEÇÃO III

DO CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE NATUREZA FISCAL

  Art. 355. 

Serão credenciados pela CRE, visando disciplinar o uso e garantir o cumprimento do disposto neste Regulamento, o fornecedor de sistema de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração fiscal e o fornecedor de sistema de retaguarda de ECF, sendo seus respectivos sistemas submetidos, também, à análise do fisco, de acordo com o contido em norma de procedimento.

§ 1º. Será responsabilidade do fornecedor credenciado assegurar que os sistemas a que se refere o "caput" estejam plenamente de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º. O fornecedor deverá manter cópia dos sistemas à disposição do fisco pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, bem como prestar todas as informações técnicas relativas ao funcionamento do "software", quando lhe forem solicitadas.

 Art. 356. 

Poderá o fisco indeferir o pedido de credenciamento, ou, a qualquer tempo, cancelar o credenciamento concedido quando, respectivamente, não forem atendidas as exigências a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 355 deste Regulamento ou quando for constatada qualquer irregularidade no sistema submetido à análise no processo de credenciamento.

SEÇÃO IV

DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

  Art. 357. 

O usuário do sistema de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 375 deste Regulamento.

SEÇÃO V

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

  Art. 358. 

O contribuinte de que trata o § 2º do art. 351 estará obrigado a manter, observado o disposto no parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240), 75/1996 (LGL 1996\686), 66/1998 (LGL 1998\987) e 39/2000 (LGL 2000\2466)): 

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e NFe, modelo 55 (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240), 75/1996 (LGL 1996\686), 76/2003 (LGL 2003\3872) e 12/2006 (LGL 2006\3374));

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240), 75/1996 (LGL 1996\686) e 69/2002 (LGL 2002\4448)):

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS 22/2007 (LGL 2007\5315); Convênio SINIEF 6/1989 (LGL 1989\869); Ajuste SINIEF 07/2006 (LGL 2006\8508));

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 42/2009 (LGL 2009\11184)).

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67 (Convênio ICMS 216/2017).

III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de documento emitido por ECF (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 75/1996 (LGL 1996\686));

IV - por total mensal por item de mercadoria e serviços contidos nos cupons fiscais emitidos por ECF (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 69/2002 (LGL 2002\4448));

V - por item contido no registro de inventário (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 69/2002 (LGL 2002\4448));

VI - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240), 75/1996 (LGL 1996\686) e 69/2002 (LGL 2002\4448)).

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 75/1996 (LGL 1996\686)).

§ 2º. O registro fiscal por item de mercadoria de que tratam os incisos I, IV e V, todos do "caput", fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 66/1998 (LGL 1998\987)).

§ 3º. O contribuinte deverá fornecer, nos casos previstos neste Capítulo, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação, de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, vigente na data de entrega do arquivo (Convênios ICMS 39/2000 (LGL 2000\2466) e 54/2005 (LGL 2005\4330)).

 Art. 359. (Revogado)

O contribuinte de que trata este Capítulo deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240) e 69/2002 (LGL 2002\4448)).

§ 1º. Quando a operação for informada em arquivo e não ocorrer a circulação física da mercadoria, far-se-á geração de arquivo com o código de finalidade "5" - item 9.1.3 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º. O arquivo remetido a cada unidade federada restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados. 

§ 3º. O arquivo deverá ser submetido, previamente, para verificação da sua consistência, ao programa validador fornecido pelo fisco, que ficará disponível na página da internet - www.fazenda.pr.gov.br.

§ 4º. Não deverão constar do arquivo os conhecimentos de transporte emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 5º. O contribuinte paranaense fica dispensado de remeter ao fisco deste Estado arquivo com registro fiscal das operações e das prestações internas, bem como das entradas interestaduais, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.

§ 6º. É considerado irregular, dentre outras hipóteses, o arquivo magnético que, após submetido ao programa validador fornecido pelo fisco, for transmitido:

I - com valores incompatíveis com aqueles informados em GIA/ICMS até o mês de referência dezembro/2013;

II - sem os registros obrigatórios para o estabelecimento;

III - sem apresentar movimento, quando constatada a realização de alguma operação no período.

SEÇÃO VI

DA NOTA FISCAL

  Art. 360. 

A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema de processamento de dados, além das exigências previstas neste Capítulo, deverá conter as indicações do seu art. 238 deste Regulamento (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) ).

Parágrafo único. As indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

 Art. 361. 

A nota fiscal referida no art. 360 deste Regulamento será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ):

I - a 1ª (primeira) via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle e exibição ao fisco;

III - a 3ª (terceira) via:

a) nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;

c) nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.

IV - a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

 Art. 362. 

Fica facultada ao contribuinte a emissão de nota fiscal em 3 (três) vias, hipótese em que a falta da 4ª (quarta) via será suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas, e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais, nas importações e nas exportações (§ 1º do art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ).

Parágrafo único. A cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da nota fiscal poderá também ser utilizada quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito de mercadoria.

SEÇÃO VII

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO

  Art. 363. 

Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de CTRC, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do fisco de destino prevista no Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989 ( LGL 1989\869 ) (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) , 31/1999 ( LGL 1999\741 ) e 69/2002 ( LGL 2002\4448 ) ).

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 364. 

No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos por processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que os dados do mesmo deverão ser incluídos no sistema eletrônico de processamento de dados (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

 Art. 365. 

As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica sequencial (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

SEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 366. 

Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 351 deste Regulamento deverão (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ):

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada a numeração quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema de processamento de dados da série e subsérie, se for o caso, e no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CNPJ;

c) do número de inscrição estadual.

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema de processamento de dados, em ordem numérica sequencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do 1º (primeiro) e do último formulário impressos e o número da AIDF (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) );

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

VI - na hipótese de uso de impressora matricial poderá ser deixado espaço em branco de até 5,0 (cinco) cm na margem superior (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1995 ( LGL 1995\574 ) ).

Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos deverá ser realizada exclusivamente por sistema de processamento de dados autorizado nos termos do art. 353, com AIDF específica para este tipo de documento, sendo vedada a sua emissão manuscrita, datilográfica, mecanizada ou similar, salvo o disposto no art. 364, ambos deste Regulamento.

 Art. 367. 

É permitido, à empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, o uso do formulário, com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º. O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º. O uso de formulário, com numeração tipográfica única, poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que aprovado previamente pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

SEÇÃO X

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIO DESTINADO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 368. 

Na hipótese do art. 367 deste Regulamento, será solicitada autorização única, indicando-se nela a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum e os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

§ 1º. Relativamente às impressões subsequentes, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará nesta, a circunstância de que foi autorizada a impressão de documentos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.

§ 2º. Para a autorização de impressão dos formulários, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 334 deste Regulamento.

SEÇÃO XI

DO REGISTRO FISCAL

  Art. 369. 

Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais (Convênio ICMS 57/1995).

§ 1º. O arquivo magnético de registros fiscais conterá as seguintes informações:

I - tipo do registro;

II -a data de lançamento;

III - a unidade federada e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente, do remetente e do destinatário;

IV - a identificação do documento fiscal: modelo, série, subsérie e número de ordem;

V - o CFOP;

VI - os valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

VII - o CST da operação ou da prestação.

§ 2º. Nas operações e prestações internas, relacionadas ao ativo imobilizado e material de uso e consumo, as informações poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou da prestação.

§ 3º. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou da prestação a que se referir.

§ 4º. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para o registro fiscal de que trata este artigo, desde que retornem no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

SEÇÃO XII

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

  Art. 370. 

Os livros fiscais, indicados no § 1º do art. 351 deste Regulamento, obedecerão aos modelos constantes na Tabela I do Subanexo III do Anexo II, exceto o livro Movimentação de Combustíveis, que atenderá ao modelo instituído pela ANP (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 55/1997 ( LGL 1997\776 ) ).

§ 1º. É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema de processamento de dados.

§ 2º. Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada a numeração, quando atingido este limite.

§ 3º. Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) , 75/1996 ( LGL 1996\686 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

§ 4º. Em relação aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado encadernar (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) , 75/1996 ( LGL 1996\686 ) , 74/1997 ( LGL 1997\795 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ):

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

II - 2 (dois) ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

§ 5º. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) , 75/1996 ( LGL 1996\686 ) , 45/1998 ( LGL 1998\966 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

§ 6º. No caso do livro Registro de Inventário, o prazo de que trata o § 5º será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não mantiver escrita contábil, do último dia do ano civil.

 Art. 371. 

É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração, englobadamente, em emissão única (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º. Os livros fiscais escriturados por sistema de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

 Art. 372. 

Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

 Art. 373. 

É facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ):

I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos nele utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Convênios ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

SEÇÃO XIII

DA FISCALIZAÇÃO

  Art. 374. 

O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ):

I - no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da exigência, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos;

II - no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da exigência, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

§ 1º. Por acesso imediato entende-se, inclusive, o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênios ICMS 96/1997 ( LGL 1997\681 ) e 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

§ 2º. O arquivo magnético deverá ser submetido, previamente, ao programa validador, fornecido pelo fisco, para verificação da sua consistência (Convênio ICMS 31/1999 ( LGL 1999\741 ) ).

SEÇÃO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 375. 

Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

 Art. 376. 

O fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

 Art. 377. 

O usuário do sistema de que trata este Capítulo deverá observar, ainda, as instruções operacionais complementares contidas no Manual de Orientação constante da Tabela I do Subanexo III do Anexo II e no Subanexo IV do Anexo IV (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

 CAPÍTULO X
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

  Art. 378. 

Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Sefa, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Convênio ICMS 143/2006 (LGL 2006\6306); Ajuste SINIEF 2/2009 (LGL 2009\12657)).

§ 1º. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da RFB (Ajuste SINIEF 2/2009 (LGL 2009\12657)).

§ 2º. Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Ajuste SINIEF 2/2009 (LGL 2009\12657)).

§ 3º. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajustes SINIEF 2/2009 (LGL 2009\12657) e 2/2010 (LGL 2010\12729)):

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do IPI;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap (Ajustes SINIEF 2/2010 (LGL 2010\12729) e 5/2010 (LGL 2010\13101));

VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/2013 (LGL 2013\9907)).

VIII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Ajuste SINIEF 14/2025).

 Art. 379. 

As informações das operações ou prestações realizadas pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS, obrigados a apresentar o arquivo digital da EFD, na forma disposta em norma de procedimento, serão utilizadas para fins de declaração do imposto apurado.

 Art. 380. 

Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 378 deste Regulamento em discordância com o disposto neste Capítulo (Ajustes SINIEF 2/2010 ( LGL 2010\12729 ) e 5/2010 ( LGL 2010\13101 ) ).

 Art. 381. 

Os contribuintes obrigados ao uso da EFD serão divulgados em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, mediante solicitação no Receita/PR, conforme disposto em norma de procedimento.

 Art. 382. 

O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de apuração.

* Veja texto com produção de efeitos até 30.11.2022:

"O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 (doze) do mês seguinte ao de apuração."

 Art. 383. 

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, salvo disposição contrária deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

 Art. 384. 

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS, e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o 1º (primeiro) e o último dia do mês (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

§ 1º. Para efeito do disposto no "caput", considera-se totalidade das informações:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

§ 2º. Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º. As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

§ 4º. As tabelas de ajustes do lançamento e apuração referidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS de que trata o "caput", serão definidas em norma de procedimento.

 Art. 385. 

O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, bem como os documentos que deram origem às informações nele constantes, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

 Art. 386. 

O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA EFD que será disponibilizado na internet nos sítios das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da RFB (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

§ 1º. O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e para o envio do arquivo por meio da internet.

§ 2º. Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE/ICMS;

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º. O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sped.

§ 4º. Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

 Art. 387. 

O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 386 deste Regulamento, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ):

I - dos dados cadastrais do declarante;

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

III - da integridade do arquivo;

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º. Efetuadas as verificações previstas no "caput", será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do parágrafo único do art. 390 deste Regulamento.

§ 2º. Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 3º do art. 378 deste Regulamento no momento em que for emitido o recibo de entrega (Ajustes SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) e 5/2010 ( LGL 2010\13101 ) ).

§ 3º. A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

 Art. 388. 

O contribuinte poderá retificar a EFD mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo fisco (Ajustes SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) e 11/2012 ( LGL 2012\9259 ) ):

I - até a data fixada para envio da EFD, independentemente de autorização do fisco;

II - até o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização do fisco, com observância do disposto nos §§ 5º e 6º;

III - após o prazo de que trata o inciso II do "caput", mediante autorização do fisco, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-lo por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º. A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD deverão observar o disposto nos artigos 384 a 387 deste Regulamento, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 2º. Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 3º. O disposto nos incisos II e III do "caput", não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 4º. A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 5º. O disposto no inciso II do "caput" não caracteriza dilação do prazo de entrega da EFD.

§ 6º. Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III - transmitida em desacordo com o disposto neste artigo.

§ 7º. Nas situações tratadas nos incisos I e II do § 6º, a retificação da EFD poderá produzir efeitos nas hipóteses previstas em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2016 ( LGL 2016\80136 ) ). 

 Art. 389. 

Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 388 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

 Art. 390. 

A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 (LGL\2007\2900) , do Governo Federal, e administrado pela Secretaria da RFB, com imediata retransmissão à Sefa (Ajuste SINIEF 2/2009 ( LGL 2009\12657 ) ).

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 387 deste Regulamento, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

 CAPÍTULO XI
DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB(artigos 391 a 391-E)

  Art. 391. 

As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Sefa, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Capítulo, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (art. 46-A da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênios ICMS 134/2016, 148/2018 e 71/2020).

§ 1º As informações descritas no "caput":

I - abrangem aquelas relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;

II - serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

§ 2º. As informações a que se refere o “caput” deverão ser fornecidas em relação a cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação (Convênio ICMS 71/2020).

§ 3º. A não ocorrência de transações de pagamento no período deverá ser informada por meio de arquivo com finalidade “remessa de arquivo zerado” (Convênios ICMS 188/2019 e 71/2020).

§ 8º. Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata este Capítulo, conforme cronograma estabelecido no Convênio ICMS 134/2016 (Convênio ICMS 166/2022). 

§ 9º. As transações realizadas por meio de PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 8º (Convênio ICMS 166/2022). 

§ 10. A transação ou intermediação, de vendas ou de prestação de serviços, efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (“private label”), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada à respectiva emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação.

* Redação dos §§ 8º a 10 conforme publicação oficial.

 Art. 391- A

A Sefa, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independentemente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas neste Capítulo, bem como informações complementares dos beneficiários de pagamento ou de estabelecimentos e usuários de seus serviços (Convênio ICMS 71/2020).

 Art. 391- B

 As obrigações dispostas neste Capítulo poderão ser transferidas a instituição financeira ou de pagamento distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou do prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que sejam mantidas a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações (Convênio ICMS 166/2022).

 Art. 391- C

Fica instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de orientação previsto em Ato COTEPE/ICMS.

Fica instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de orientação previsto em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 391- D

Os equipamentos, softwares e aplicativos destinados à captura de pagamentos realizados com cartões de crédito e/ou débito, moedas eletrônicas ou virtuais, do tipo Point of Sale (POS) e similares, deverão possibilitar, independentemente de conexão com a rede de dados e sem exigência de senha ou autenticação após acessada a aplicação, a identificação das seguintes informações:

I - CNPJ ou CPF do beneficiário do pagamento;

II - identificador do número lógico do meio de captura, conforme o informado no Campo 03 do Registro 0200 do Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos;

III - identificação nominal do beneficiário do pagamento.

 Art. 391- E

A identificação a que se refere o art. 391-D deste Regulamento deverá ser:

I - impressa, em dispositivos dotados de mecanismo impressor;

II - disponibilizada por meio eletrônico à autoridade fiscal requisitante, nos demais casos.

§ 1º. Nos casos em que a transação de pagamento dependa de dispositivo controlador com sistema operacional, a informação deverá, também, ser disponibilizada na aplicação de gerenciamento de pagamento.

§ 2º. O relatório de identificação do equipamento deverá estar sob o título "Identificação do Equipamento" ou "ID.EQUIP", sendo disponibilizado nas funções administrativas de gerenciamento de conta ou de equipamento.

 Art. 391- F

Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Sefa, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (art. 46A da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênios ICMS 134/2016, 71/2020 e 76/2021). 

§ 1º. As informações descritas no “caput” deste artigo abrangem aquelas relativas às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. 

§ 2º. As informações descritas no “caput” deste artigo compreendem todas as operações e prestações relacionadas a este Estado, seja na condição de remetente ou de destinatário, devendo ser fornecidas em função de cada operação ou prestação, segundo o prazo estabelecido no Convênio ICMS 134/2016. 

§ 3º. A não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período deverá ser informada por meio de arquivo com finalidade “remessa de arquivo zerado”.

 TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 392 a 579-O)

  CAPÍTULO I
DA CONSTRUÇÃO CIVIL

  Art. 392. 

A empresa de construção civil deverá manter inscrição no CAD/ICMS, em relação a cada estabelecimento, para cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento.

§ 1º. Entende-se por empresa de construção civil, para os efeitos deste artigo, toda pessoa natural ou jurídica, que promova, em seu nome ou de terceiros, a circulação de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte, na execução de obras de construção civil, tais como:

I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

II - construção e reparação de estradas de ferro ou rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferiores e superiores de estradas e obras de arte;

III - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

V - execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, elétricas, hidrelétrica, marítimas ou fluviais;

VI - execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral;

VII - serviços auxiliares ou complementares necessários à execução das obras, tais como de alvenaria, de instalação de gás, de pintura, de marcenaria, de carpintaria, de serralheria.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obras no todo ou em parte.

 Art. 393. 

Não está sujeito à inscrição no CAD/ICMS:

I - a empresa que se dedicar às atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos, tais como: elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens de solos e assemelhados;

II - a empresa que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

 Art. 394. 

Em relação à construção civil o ICMS será devido, dentre outras hipóteses:

I - na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros;

II - no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas e nos demais casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, quando as mercadorias fornecidas forem produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços;

III - na entrada de bens importados do exterior;

IV - na aquisição de mercadoria ou bem destinado ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, em operação interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV do "caput" somente se aplica na hipótese em que o estabelecimento adquirente seja contribuinte do ICMS.

 Art. 395. 

O estabelecimento inscrito sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade fica obrigado à emissão de nota fiscal.

§ 1º. Na hipótese de a mercadoria ser retirada diretamente do local da obra, tal fato será consignado no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" da nota fiscal, indicando-se, além dos requisitos exigidos, o endereço desta.

§ 2º. Tratando-se de operação não sujeita ao ICMS, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel, entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante a emissão de nota fiscal, com as indicações dos locais de procedência e destino.

§ 3º. A mercadoria adquirida de terceiros poderá ser remetida diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

§ 4º. O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais no local da obra, desde que registre no RO-e os seus números, série, sendo o caso, bem como o local da obra a que se destinarem.

 Art. 396. 

Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 395 deste Regulamento, a nota fiscal emitida deverá ser escriturada nos respectivos livros fiscais, nas colunas relativas a data e ao documento fiscal, fazendo constar na coluna "Observações" a natureza da operação.

 CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS (artigos 397 e 397-A)

  Art. 397. 

A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, sendo que o fornecedor deverá emitir a NF-e relativamente (Ajustes SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210) e 2/2014 (LGL 2014\2267)):

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação (Ajustes SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210) e 8/2016 (LGL 2016\83096)):

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente (Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210));

b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo (Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210));

c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota (Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210)).

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação (Ajustes SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210) e 8/2016 (LGL 2016\83096)):

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210));

b) como natureza da operação, a expressão: "REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS" (Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210));

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do "caput" (Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210));

d) no campo "Informações Complementares", a expressão: "NF-e EMITIDA NOS TERMOS DO Ajuste SINIEF 13/2013 (LGL 2013\7210)".

Parágrafo único. Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta, Federal, Estadual ou Municipal, as entregas poderão ser realizadas diretamente a empresas cuja atividade econômica seja exclusivamente a prestação de serviços de logística, compreendendo o armazenamento, guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque das mercadorias em nome e por conta do contratante, podendo, ainda, incluir a prestação de serviços de transporte (Ajuste SINIEF 15/2022).

SEÇÃO II

DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

  Art. 398. 

Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB ("Universal Serial Bus"), fones de ouvido e cartões SIM (chip) ("Subscriber Identity Module") e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel, sediada no município de Curitiba, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e da Associação Brasileira de Normas Técnicas/Norma Brasileira - ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajustes SINIEF 12/2004 ( LGL 2004\5102 ) e 16/2013 ( LGL 2013\9929 ) ).

§ 1º. O envelope de que trata o "caput" conterá a expressão: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO - AJUSTE SINIEF 12/2004".

§ 2º. A SPVS deverá manter, à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, relação de controle e movimentação de materiais coletados, de forma a demonstrar os contribuintes, participantes do programa, atuantes na condição de coletores dos produtos relacionados no "caput" e a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários (Ajustes SINIEF 12/2004 ( LGL 2004\5102 ) e 16/2013 ( LGL 2013\9929 ) ).

SEÇÃO III

DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA FINS DE RESUMO POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL

  Art. 399. 

O estabelecimento varejista de combustível poderá emitir NFe, para fins de resumo, englobando todas as saídas, acobertadas por NFC-e, realizadas em período que não exceda ao de apuração do ICMS, relativas aos fornecimentos efetuados para um mesmo adquirente.

§ 1º. Nas NFC-e emitidas para acobertar as saídas das mercadorias deverá constar o número do CNPJ ou do CPF do destinatário, a placa do veículo ou a identificação do número de série do equipamento abastecido.

§ 2º. A nota fiscal emitida para os fins de que trata o "caput":

I - será individualizada por tipo de combustível e deverá conter o número das NFC-e agrupadas por placas de veículos;

II - deverá ter apenas o seu número e a sua série registrados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas;

III - além das demais informações previstas na legislação, deverá trazer consignada a expressão: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO - ART. 399 DO RICMS/PR".

SEÇÃO IV

DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO (artigos 400 a 403-E)

  Art. 400. 

Esta Seção disciplina os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportado via modal dutoviário (Ajuste SINIEF 22/2021).

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se ao gás natural processado e não processado, assim definidos:

I - gás natural processado: gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda às especificações da regulamentação pertinente;

II - gás natural não processado: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que não tenha passado pelo processamento e cuja qualidade não atenda às especificações da regulamentação pertinente.

 Art. 401. 

Nas operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a NF-e e o CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo, nesta hipótese, constar como data de emissão e de saídas aquelas do último dia do mês de competência das operações, ainda que não se trate de dia útil (Ajuste SINIEF 8/2024). 

§ 1º. O ICMS devido por obrigação própria e o ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST - deverão ser recolhidos na data prevista na Seção II do Capítulo X do Título I deste Regulamento (Ajuste SINIEF 37/2022).

§ 2º. Nas operações em que a NF-e e o CT-e sejam emitidos até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao do real fornecimento, quando não for possível a emissão da NF-e e do CT-e indicando a data de emissão e data de saída no mês de competência, o contribuinte deverá (Ajuste SINIEF 37/2022):

I - consignar no campo infAdFisco a seguinte expressão: “Gás natural fornecido/transportado no mês __/__, com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração - GIA - e Escrituração Fiscal Digital - EFD;” (Ajuste SINIEF 8/2024);

II - lançar, a título de outros débitos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, de forma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento (Ajuste SINIEF 8/2024);

III - no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, lançar, a título de estorno de débitos, no registro de apuração da EFD, o mesmo valor do inciso II (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 3º. Na hipótese do § 2º, o destinatário deverá (Ajuste SINIEF 37/2022):

I - lançar, a título de outros créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento (Ajuste SINIEF 8/2024);

II - lançar, a título de estorno de créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o mesmo valor do inciso I (Ajuste SINIEF 8/2024).

 Art. 402. 

Na eventual impossibilidade de apurar com precisão a quantidade de gás natural movimentada, fica autorizada a emissão de NF-e e CT-e complementares e recolhimento do ICMS, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do fato gerador, em guia específica, sem encargos, observado o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) do total das operações do período de apuração (Ajuste SINIEF 22/2021).

 Art. 403. 

Na hipótese de ocorrer a emissão da NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de ajuste de retorno da diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária (Ajuste SINIEF 8/2024).

Parágrafo único. A NF-e de que trata o “caput” deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: “999 - Ajuste de NFe emitido com valor ou quantidade superior” (Ajuste SINIEF 8/2024);

II - o valor correspondente ao preço da mercadoria;

III - o destaque do valor do ICMS próprio e do ICMS-ST, quando devidos;

IV - a chave de acesso da NF-e originária, no campo Documento Fiscal Referenciado (refNFe) (Ajuste SINIEF 8/2024);

V - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP: Deverá ser utilizado o mesmo CFOP da NF-e originária (Ajuste SINIEF 8/2024);

VI - no campo infAdFisco (Ajuste SINIEF 8/2024):

a) a descrição do motivo que ensejou a diferença de valores;

b) a seguinte expressão: “NF-e de ajuste emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 22/21.” (Ajuste SINIEF 8/2024);

VII - Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com “3 - NF-e de ajuste” (Ajuste SINIEF 8/2024). 

 Art. 403- A

Na hipótese do disposto no art. 403, se o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, poderá emitir a NF-e de ajuste, até o último dia do sexto mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo (Ajuste SINIEF 8/2024):

I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, indicando referência à NF-e de ajuste e como mês de referência aquele da emissão da NF-e originária (Ajuste SINIEF 8/2024);

b) estornar na escrituração fiscal o débito do imposto destacado da NF-e de ajuste referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação (Ajuste SINIEF 8/2024);

II - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:

a) informar na NF-e de ajuste, além das informações previstas no parágrafo único do art. 403, a seguinte expressão no campo infAdFisco: “A NF-e originária nº ___, série ____, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS” (Ajuste SINIEF 8/2024);

b) estornar na escrituração fiscal o débito de imposto destacado da NF-e de ajuste (Ajuste SINIEF 8/2024). 

 Art. 403- B

A NF-e de Ajuste será lançada pelo emitente da NF-e originária no Livro Registro de Entradas da EFD ICMS/IPI (Ajuste SINIEF 8/2024).

 Art. 403- C

Na hipótese de ocorrer a emissão da CT-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, o transportador e o tomador deverão observar os procedimentos do art. 72 do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 1º. O prazo para autorização do CT-e de substituição será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 2º. O prazo para registro do evento citado no inciso XV do § 1º do art. 74 do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024). 

 Art. 403- D

Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e da prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente comprovado, deverão ser observados os procedimentos do art. 72-A do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 1º. O prazo para registro do evento citado no inciso XV do § 1º do art. 74 do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024).

§ 2º. O prazo para autorização do CT-e de substituição será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 8/2024). 

 Art. 403- E

Nos casos em que o CT-e de substituição for emitido em período de apuração distinto do original, o transportador que tiver optado pelo crédito de ICMS presumido de que trata o item 46 do Anexo VII deste Regulamento, ao lançar o ajuste de apuração a título de estorno de débitos, deverá estornar 20% (vinte por cento) deste, lançando o valor em “outros débitos”, para refletir o efeito líquido da operação anterior (Ajuste SINIEF 8/2024);

SEÇÃO V

DO TRÂNSITO DE FERTILIZANTES ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA E OS ARMAZÉNS DE RETAGUARDA EM PARANAGUÁ E ANTONINA

  Art. 404. 

O importador de fertilizantes, os armazéns e os depósitos fechados ficam autorizados a utilizar o Comprovante de Pesagem - Saída, emitido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa, para acobertar o trânsito de mercadoria entre a faixa portuária e os estabelecimentos ou armazéns de retaguarda localizados na área dos Municípios de Paranaguá e Antonina.

§ 1º. Entende-se por Armazém de Retaguarda o estabelecimento que recebe mercadoria importada diretamente do exterior pelos Portos de Paranaguá e Antonina para, em seguida, promover sua saída ou sua industrialização.

§ 2º. O Comprovante de Pesagem - Saída conterá as seguintes informações:

I - data e hora da emissão;

II - número único para cada entrega;

III - CNPJ ou CAD/ICMS do importador e placas do veículo;

IV - número da Declaração de Importação - DI a ele associada;

V - quantidade e identificação da mercadoria;

VI - a expressão: "EMITIDO NOS TERMOS DO ART. 404 DO RICMS/PR".

§ 3º. Poderão os estabelecimentos citados no "caput" emitir uma nota fiscal relativa ao conjunto das operações realizadas em cada dia, devendo manter os comprovantes arquivados juntamente com esse documento.

§ 4º. A Appa encaminhará relatório à ARE de Paranaguá, mensalmente, no qual informará as entregas realizadas no mês imediatamente anterior, correspondente a cada DI.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A.

  Art. 405. 

A nota fiscal a ser emitida pela empresa Georadar Levantamentos Geofísicos S.A., estabelecida na Rua Ludovico Barbosa, nº 60, Nova Lima - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.282/0003-66, e no cadastro de contribuintes do estado de Minas Gerais sob o nº 448.279432.01-75, para acobertar o trânsito de bens de seu ativo imobilizado por este Estado, deverá conter (Protocolo ICMS 96/2007 ( LGL 2007\3740 ) ):

I - como destinatária, a própria emitente da nota fiscal;

II - no campo "Descrição dos Produtos", a descrição das máquinas e equipamentos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;

III - no campo "Informações Complementares", os Estados onde possui obras e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: "VALIDADE DA NOTA FISCAL: 180 DIAS CONTADOS DA DATA DA SAÍDA, CONFORME PROTOCOLO ICMS 96/2007".

Parágrafo único. Para acobertar o trânsito dos bens de que trata este artigo, a nota fiscal a que se refere o "caput" deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos mesmos (Protocolos ICMS 96/2007 ( LGL 2007\3740 ) e 64/2008 ( LGL 2008\11372 ) ).

 CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  Art. 406. 

A instituição financeira quando contribuinte do imposto poderá manter inscrição centralizada para cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento (Ajuste SINIEF 23/1989 ( LGL 1989\506 ) ).

§ 1º. A circulação de bens do ativo e de material de uso e consumo, entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira, será documentada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das exigências previstas, conterá a indicação do local da saída do bem ou do material.

§ 2º. Fica dispensada a escrituração nos livros fiscais do documento emitido na forma estabelecida neste artigo, devendo o mesmo ser arquivado em ordem cronológica e mantido à disposição do fisco no estabelecimento centralizador, se for o caso.

§ 3º. O estabelecimento centralizador deverá manter o controle de utilização dos documentos fiscais pelos demais estabelecimentos.

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

  Art. 407. 

Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado no mesmo Estado do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 26 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito". 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor, este emitirá Nota Fiscal de Produtor.

 Art. 408. 

Na saída da mercadoria referida no art. 407 deste Regulamento, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 27 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno de Mercadoria Depositada".

 Art. 409. 

Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 28 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do imposto, se devido;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

III - o número, a série, se for o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput";

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º. O armazém geral indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida

pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, se for o caso, e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o § 1º.

§ 3º. A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 4º. A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

 Art. 410. 

Na hipótese do art. 409 deste Regulamento, se o depositante for produtor, este emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 29 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) da data da guia de recolhimento e da identificação do respectivo órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

b) de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma estabelecida no "caput";

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica por Conta e Ordem de Terceiros";

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput", bem como o nome e o endereço do produtor;

IV - o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput".

§ 2º. A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" e da nota fiscal mencionada no § 1º.

§ 3º. O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá nota fiscal para documentar a entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

II - o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput";

III - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

 Art. 411. 

Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 30 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma estabelecida neste artigo, não será efetuado o destaque do imposto.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

I - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma estabelecida no "caput";

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) o número, a série, se for o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) o destaque do imposto, se devido, com a declaração "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

II - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

c) o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3º. A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, das notas fiscais referidas no "caput" e no inciso I do § 2º.

§ 4º. A nota fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 5º. O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal a que se refere o "caput", acrescentando, na coluna "Observações", o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, lançando, também, nas colunas próprias, quando admitido, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.

 Art. 412. 

Na hipótese do art. 411 deste Regulamento, se o depositante for produtor, este emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 31 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma estabelecida no "caput";

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput", bem como o nome e o endereço do produtor;

IV - o destaque do imposto, se devido, com a declaração "O PAGAMENTO DO ICMS É DE RESPONSABILIDADE DO ARMAZÉM GERAL".

§ 2º. A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" e da nota fiscal mencionada no § 1º.

§ 3º. O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá nota fiscal para documentar a entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

II - o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

III - o valor do imposto, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma estabelecida no § 1º.

 Art. 413. 

Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 32 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 1º. O armazém geral deverá:

I - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;

II - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;

II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma estabelecida no art. 407 deste Regulamento, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º. O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4º. Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

§ 5º. Quando o estabelecimento depositante for usuário de NF-e o armazém geral registrará, em seu livro Registro de Entradas, a nota fiscal de saída simbólica emitida nos termos do inciso II do § 2º, em substituição àquela prevista no inciso I do § 1º.

 Art. 414. 

Na hipótese do art. 413 deste Regulamento, se o remetente for produtor, este deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 33 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - a indicação, conforme o caso:

a) da data da guia de recolhimento e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

b) de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º. O armazém geral deverá:

I - registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou a mercadoria, no livro Registro de Entradas;

II - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria, na Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I deste parágrafo, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

I - emitir nota fiscal para documentar a entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

b) o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso V do "caput";

c) a indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma estabelecida no art. 407 deste Regulamento, fazendo constar os números e as datas da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal emitida para documentar a entrada;

III - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º. O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4º. Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 415. 

Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral, localizado em Estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente (art. 34 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - emitir nota fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) o destaque do valor do imposto, se devido.

II - emitir nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso I do "caput".

§ 1º. O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deverá emitir nota fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

III - o destaque do valor do imposto, se devido;

IV - a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, mencionando-se o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput", pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º. A nota fiscal referida no § 1º deverá ser remetida ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º. O armazém geral registrará a nota fiscal referida no § 1º no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número, a série, sendo o caso e a data da emissão da nota fiscal a que alude o inciso II do "caput", bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

 Art. 416. 

Na hipótese do art. 415 deste Regulamento, se o remetente for produtor, este deverá (art. 35 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - emitir Nota Fiscal de Produtor contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) a indicação, conforme o caso:

1. do código do agente arrecadador e da data da guia de recolhimento, quando couber ao produtor recolher o imposto;

2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e do CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I do "caput";

e) a indicação, conforme o caso:

1. do código do agente arrecadador e da data da guia de recolhimento, quando couber ao produtor recolher o imposto;

2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º. O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

I - emitir nota fiscal para documentar a entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput";

b) o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "e" do inciso I do "caput";

c) a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

II - emitir nota fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

c) o destaque do valor do imposto, se devido;

d) a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, mencionando-se o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput", bem como o nome e o endereço do produtor.

III - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 2º. O armazém geral registrará a nota fiscal referida no inciso II do § 1º no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações", o número e a data da

Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II do "caput", bem como o nome e o endereço do produtor remetente.

 Art. 417. 

No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 36 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, se devido;

IV - a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

III - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma estabelecida no "caput";

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2º. A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º. O estabelecimento adquirente deverá registrar a nota fiscal referida no "caput", no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º. No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma estabelecida no "caput";

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada";

III - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º. Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paranaense, na nota fiscal a que se refere o § 4º, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6º. A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

 Art. 418. 

Na hipótese do art. 417 deste Regulamento, se o depositante e transmitente for produtor, este deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 37 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) da data da guia de recolhimento e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

b) de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

IV - a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma estabelecida no "caput";

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros" (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 14/2009 ( LGL 2009\13359 ) );

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput", bem como o nome e o endereço do produtor;

IV - o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput".

§ 2º. O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir nota fiscal para documentar a entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

b) o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput";

c) a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

II - emitir, na mesma data nota fiscal emitida para documentar a entrada, nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadorias Depositadas";

c) os números e as datas da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal emitida para documentar a entrada, bem como o nome e o endereço do produtor.

§ 3º. Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paranaense, na nota fiscal a que se refere o inciso II do § 2º, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 4º. A nota fiscal a que alude o inciso II do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

 Art. 419. 

No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 38 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

I - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

c) o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma estabelecida no "caput";

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

II - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma estabelecida no "caput";

b) a natureza da operação "Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mercadoria por Conta e Ordem de Terceiros";

c) o destaque do valor do imposto, se devido;

d) o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º. A nota fiscal a que alude o inciso I do § 1º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

§ 3º. A nota fiscal a que alude o inciso II do § 1º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando na coluna "Observações" o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no "caput", bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4º. No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma estabelecida no "caput";

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada";

III - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º. Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paranaense, na nota fiscal a que se refere o § 4º será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6º. A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

 Art. 420. 

Na hipótese do art. 419, se o depositante e transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no art. 418, ambos deste Regulamento (art. 39 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA

  Art. 421. 

Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, realizadas com os Centros de Destroca, serão observadas as normas previstas neste Capítulo (Convênio ICMS 99/1996 ( LGL 1996\710 ) ). 

§ 1º. São Centros de Destroca os estabelecimentos que realizam exclusivamente serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º. As operações com os Centros de Destroca somente serão realizadas com as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infraestrutura.

§ 3º. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte dos Centros de Destroca.

 Art. 422. 

Os Centros de Destroca deverão inscrever-se no CAD/ICMS e ficam dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção dos registros no RO-e, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados (Convênio ICMS 99/1996 ( LGL 1996\710 ) ):

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.

§ 1º. A impressão da AMV dependerá de prévia autorização da ARE do domicílio tributário do Centro de Destroca.

§ 2º. Os formulários previstos nos incisos II a V do "caput" serão numerados tipograficamente, em ordem crescente, de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).

§ 3º. Os formulários de CVM, serão anualmente encadernados, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levados à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação.

§ 4º. O formulário de que trata o inciso V do "caput" será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, devendo a 1ª (primeira) via ser enviada à distribuidora, até 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

 Art. 423. 

As operações de que trata este Capítulo sujeitam-se à observância das demais disposições previstas no Convênio ICMS 99, de 13 de dezembro de 1996 ( LGL 1996\710 ) .

 CAPÍTULO VA
DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO (artigos 423-A e 423-B)

  Art. 423- A

Nas saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, com destino a contribuinte estabelecido nos estados da Bahia, do Espirito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, o ICMS destacado na respectiva NF-e será recolhido mediante GR-PR ou GNRE, antes de iniciada a remessa (Protocolos ICMS 55/2013, 17/2017, 54/2018 e 55/2018).

§ 1º. Para efeito de quitação de débito referente ao ICMS devido na operação de saída interestadual de que trata o "caput", o pagamento deve ser efetuado operação por operação, podendo ser efetivado por meio da ECC - Etiqueta de Controle de Crédito, ou com crédito acumulado próprio, habilitado pelo SISCRED, na forma prevista neste Regulamento.

§ 2º. A operação interestadual será acompanhada da NF-e e do documento de arrecadação vinculado àquela, devendo ser obrigatória a aposição, no documento de arrecadação, do número da respectiva NF-e no campo denominado "informações complementares".

 Art. 423- B

Para fins da utilização dos créditos fiscais do ICMS decorrentes de entradas em operações interestaduais com café em grão cru ou em coco oriundas dos estados da Bahia, do Espirito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, se exigirá a apresentação do documento de arrecadação vinculado àquela operação, devendo ser obrigatória a aposição, no documento de arrecadação, do número da NF-e que acobertar a operação no campo denominado "informações complementares", como também, o número do documento de arrecadação no campo denominado "informações complementares" da NF-e. 

Parágrafo único. Não se exigirá a apresentação do documento de arrecadação a que se refere o "caput" na hipótese de as operações serem originárias de empresas relacionadas em Ato COTEPE.

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I

DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

  Art. 424. 

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte (Ajuste SINIEF 2/1993 ( LGL 1993\669 ) ):

I - a natureza da operação: "Remessa em Consignação";

II - o destaque do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando devidos.

§ 1º. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

I - a natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";

II - a base de cálculo: o valor do reajuste;

III - o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

IV - a expressão: "REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº .... DE ..../..../....".

§ 2º. Na hipótese deste artigo, o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica a mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST em relação a operações subsequentes.

 Art. 425. 

Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF 2/1993 ( LGL 1993\669 ) ):

I - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: "VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO";

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajustes SINIEF 2/1993 ( LGL 1993\669 ) e 9/2008 ( LGL 2008\6429 ) ):

1. como natureza da operação, a expressão: "DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO";

2. no campo Informações Complementares, a expressão: "NOTA FISCAL EMITIDA EM FUNÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO PELA NF nº ..., DE .../.../...";

c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº ..., DE .../.../..." (Ajuste SINIEF 9/2008 ( LGL 2008\6429 ) ).

II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) a natureza da operação: "Venda";

b) o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão: "SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº .... DE ..../..../.... E, SE FOR O CASO, REAJUSTE DE PREÇO - NF nº .... DE ..../..../....".

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II do "caput", no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº .... DE ..../..../....".

 Art. 426. 

Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte (Ajuste SINIEF 2/1993):

I - a natureza da operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

II - a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

III - o destaque do ICMS e a indicação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

IV - a expressão: "DEVOLUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO) DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº .... DE ..../..../....".

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor o imposto.

SEÇÃO II

DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

  Art. 427. 

O estabelecimento que promover a saída de mercadorias, exceto as sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, a título de consignação industrial, com destino a estabelecimentos industriais localizados neste Estado e nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, deverá observar o disposto nesta Seção (Protocolos ICMS 52/2000 e 18/2020).

Parágrafo único. Para efeito desta Seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorra a remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se- á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

 Art. 428. 

Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observados, no que couber, os demais dispositivos constantes na legislação (Protocolo ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) ):

I - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

b) o destaque do ICMS, quando devido;

c) a informação, no campo "Informações Complementares", de que será emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e que foram utilizadas durante o período de apuração.

II - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

 Art. 429. 

Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata esta Seção (Protocolo ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) ): 

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Reajuste de Preço em Consignação Industrial";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS, quando devido;

d) a indicação da nota fiscal prevista no art. 428 deste Regulamento com a expressão: "REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº ..., DE ..../..../...."; 

II - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde foi lançada a nota fiscal prevista no art. 428 deste Regulamento.

 Art. 430. 

No último dia de cada mês (Protocolo ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) ):

I - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão: "DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL";

b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", no livro Registro de Entradas apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão: "COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº ... DE ..../..../....".

II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) no campo ""Informações Complementares", a expressão: "SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - NF nº ..., DE .../.../... (E, SE FOR O CASO) REAJUSTE DE PREÇO - NF nº ..., DE .../.../...".

§ 1º. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II do "caput", no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", apondo nesta a expressão: "VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº ..., DE .../.../..." (Protocolos ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) e 14/2001 ( LGL 2001\3824 ) ).

§ 2º. As notas fiscais previstas neste artigo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no "caput", inclusive diariamente (Protocolos ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) e 14/2001 ( LGL 2001\3824 ) ).

 Art. 431. 

Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial (Protocolo ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) ):

I - o consignatário emitirá nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial"; 

b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS - o mesmo valor debitado, por ocasião da remessa em consignação;

d) no campo ""Informações Complementares", a expressão: "DEVOLUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO) DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF nº ...., DE ..../..../....".

II - o consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

 Art. 432. 

O consignante deverá entregar, à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo contendo as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, atendendo as especificações técnicas descritas no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II (Protocolo ICMS 52/2000 ( LGL 2000\757 ) ). 

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no "caput" ao consignante emitente de documento fiscal eletrônico.

 CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

  Art. 433. 

Na saída de mercadoria, em operações internas, com destino a depósito fechado do próprio contribuinte será emitida nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 22 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado".

 Art. 434. 

Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 23 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno de Mercadoria Depositada".

 Art. 435. 

Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 24 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do imposto, se devido;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

III - o número e a série, se for o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º. O depósito fechado indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, se for o caso, e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o § 1º.

§ 3º. A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º. A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º. Na hipótese do § 1º poderá ser emitida nota fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado (Ajuste SINIEF 4/1978 ( LGL 1978\119 ) ).

 Art. 436. 

Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, ambos localizados neste Estado e pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando (art. 25 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

§ 1º. O depósito fechado deverá:

I - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;

II - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria, na nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do art. 433 deste Regulamento, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º. O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série, se for o caso, e a data da nota fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4º. Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E DE RETORNO DE MERCADORIAS (artigos 437 a 447-A)

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022: 

"DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E DE RETORNO DE MERCADORIAS"

SEÇÃO I

DA DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA

  Art. 437. 

Na hipótese de devolução de mercadoria ou troca, esta entendida a substituição por 1 (uma) ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa em decorrência de garantia, realizada por pessoa física ou por pessoa não obrigada a emitir documento fiscal, o estabelecimento recebedor deverá:

I - emitir nota fiscal para documentar a entrada, com destaque do imposto, a qual terá por natureza da operação "Devolução de Mercadoria em Garantia";

II - consignar na nota fiscal mencionada no inciso I do "caput", o número, a série, a data e o valor do documento fiscal original, bem como o número, a data da expedição e o termo final do certificado de garantia;

III - colher, nesta nota fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se como garanta a obrigação legal ou a assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria.

§ 2º. O prazo de garantia é aquele fixado no respectivo certificado, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

§ 3º. O documento fiscal mencionado no "caput" deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

§ 4º. Quando o estabelecimento recebedor tratar-se de empresa enquadrada no Simples Nacional, o documento de que trata o inciso I do "caput" deverá ser emitido sem destaque do imposto.

§ 5º. O produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor para acompanhar o transporte da mercadoria, por ocasião de sua devolução ou troca, devendo o estabelecimento recebedor emitir nota fiscal para documentar sua entrada, com destaque do imposto, se for o caso, dispensada a exigência prevista no inciso III do "caput".

 Art. 438. 

Na saída da mercadoria em substituição à devolvida, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o adquirente original da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido.

 Art. 439. 

Na hipótese de remessa ao fabricante da mercadoria devolvida, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que terá como natureza da operação "Devolução ou Troca de Mercadoria em Garantia", hipótese em que deverá estornar o crédito pela aquisição original.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

  Art. 440. 

O disposto nesta Seção aplica-se nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia realizadas por (Convênios ICMS 129/2006 ( LGL 2006\6342 ) , 27/2007 ( LGL 2007\5318 ) e 34/2007 ( LGL 2007\5324 ) ):

I - concessionário de veículo autopropulsado ou oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia;

III - fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova a ser aplicada em substituição.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se garantia a obrigação legal ou a assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria, suas partes e peças, se estas apresentarem defeito.

§ 2º. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado da garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

§ 3º. Na entrada da peça a ser substituída, o estabelecimento concessionário ou a oficina credenciada ou a autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa, o número, a série, e, sendo o caso, a data e o valor do documento fiscal original de aquisição;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento, pela concessionária ou pela oficina credenciada ou autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

§ 4º. A nota fiscal de que trata o § 3º poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando todas as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, sendo neste caso dispensadas as indicações mencionadas nas suas alíneas, desde que:

I - na "Ordem de Serviço" ou na Nota Fiscal Ordem de Serviço, conste:

a) a discriminação das peças defeituosas substituídas;

b) os números, as datas de expedição dos certificados de garantia e os termos finais de suas validades;

c) se for o caso, os números dos chassis dos veículos autopropulsados e outros elementos indicativos.

II - a remessa ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

 Art. 441. 

A remessa da parte ou peça defeituosa promovida pelo estabelecimento concessionário, ou pela oficina credenciada ou autorizada, para o fabricante, será documentada por nota fiscal que deverá conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do § 3º do art. 440 deste Regulamento, observado o disposto no item 116 do Anexo V (Convênios ICMS 129/2006 ( LGL 2006\6342 ) , 27/2007 ( LGL 2007\5318 ) e 34/2007 ( LGL 2007\5324 ) ).

 Art. 442. 

Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento concessionário, ou oficina credenciada ou autorizada, deverá emitir nota fiscal indicando, como destinatário, o proprietário da mercadoria ou do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça (Convênios ICMS 129/2006 ( LGL 2006\6342 ) , 27/2007 ( LGL 2007\5318 ) e 34/2007 ( LGL 2007\5324 ) ).

SEÇÃO III

DA DEVOLUÇÃO POR PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA

  Art. 443. 

Na devolução de mercadoria, sem cláusula de garantia, por particular, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

I - haja prova inequívoca da devolução;

II - o retorno se verifique dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria.

Parágrafo único. O estabelecimento recebedor deverá:

I - emitir nota fiscal para documentar a entrada, mencionando o número, a série, se for o caso, a data e o valor do documento fiscal original;

II - colher, na nota fiscal emitida para documentar a entrada, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;

III - lançar o documento referido no inciso I deste parágrafo no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

SEÇÃO IV

DA DEVOLUÇÃO POR CONTRIBUINTE INSCRITO

  Art. 444. 

O estabelecimento que devolver mercadoria emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com o destaque do imposto, se devido, mencionando-se o número e a data do documento fiscal originário, o valor da operação e o motivo da devolução.

§ 1º. É assegurado ao estabelecimento que receber a mercadoria em devolução, o crédito do imposto destacado na nota fiscal.

§ 2º. Quando se tratar de devolução efetivada por empresa enquadrada no Simples Nacional:

I - estas empresas poderão, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, efetuar a devolução por meio de NFAe, nos termos da norma de procedimento de que trata o § 4º do art. 232 deste Regulamento;

II - o estabelecimento recebedor da mercadoria poderá recuperar o imposto anteriormente debitado, mediante estorno de débito.

SEÇÃO V

DO RETORNO DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE

  Art. 445. 

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá:

I - emitir nota fiscal para documentar a entrada com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme o caso;

II - manter arquivada a 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE correspondente à nota fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único;

III - mencionar a ocorrência na via que ficou em poder do emitente ou em documento equivalente;

IV - exibir ao fisco, quando exigido, todos os elementos comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida, inclusive os contábeis.

Parágrafo único. O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria nota fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª (primeira) via ou via do DANFE, deverá conter, no verso, a indicação, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.

SEÇÃO VI

DO RETORNO SIMBÓLICO E DO NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS, E PULVERIZADORES (artigos 446 a 446-B)

* Veja texto com produção de efeitos até 29.02.2024:

"DO RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS"

  Art. 446. 

Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajustes SINIEF 11/2011, 28/2020 e 49/2020).

§ 1º. O disposto nesta Seção aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11, de 30 de setembro 2011.

§ 2º. Para efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3º. Quanto aos registros contábeis, o estabelecimento:

I - que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original;

II - remetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico em seu livro Registro de Entradas.

§ 4º. Na hipótese de aplicação da Seção XXIX do Capítulo I do Anexo IX, deem ser observadas as seguintes obrigações:

I - o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original e fazer a sua escrituração no livro de Registro de Entradas;

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

§ 5º. O disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita à Seção XXIX do Capítulo I do Anexo IX.

* Veja texto com produção de efeitos até 29.02.2024: 

"Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajustes SINIEF 11/2011 e 49/2020).

§ 1º. Para efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2º. O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal para documentar a entrada simbólica do veículo, com menção aos dados identificadores do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.

§ 3º. Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte expressão: "NOTA FISCAL DE NOVO FATURAMENTO, OBJETO DE RETORNO SIMBÓLICO, EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 11/2011 (LGL\2011\3861) ".

§ 4º. Na hipótese da Seção XXIX do Anexo IX, o disposto nesta Seção se aplica somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada daquela envolvida na operação anterior."

 Art 446- A

No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11 (Ajuste SINIEF 28/20200). 

 Art 446- B

Para os efeitos desta Seção, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial (Ajuste SINIEF16/2021):

I - de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput do art. 446;

II - de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste de SINIEF 11, de 30 de setembro 2011.

* Inclusão dos arts. 446-A e 446-B produzirá efitos a partir de 1º.03.2024.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 447 e 447-A)

  Art. 447. 

Na operação de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á, inexistindo disposição em contrário, a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/2000 ( LGL 2000\2789 ) ).

 Art. 447- A

Quando se tratar de devolução de mercadoria cuja saída tenha se beneficiado com crédito presumido, deverá ser estornado o crédito apropriado, mediante a utilização do código de ajuste PR011078, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* O acréscimo do Art. 447-A produzirá efeitos a partir de 1º.01.2023.

 CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM GADO EQUINO

  Art. 448. 

O imposto devido na circulação de equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 136/1993 ( LGL 1993\532 ) ; Ajuste SINIEF 5/1987 ( LGL 1987\236 ) ):

I - no recebimento, pelo importador, de equino importado do exterior;

II - no ato da arrematação em leilão do animal;

III - no registro da 1ª (primeira) transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para outra unidade federada;

V - na saída para o exterior.

§ 1º. A base de cálculo do imposto é o valor da operação ou, na falta deste, o preço do dia praticado no mercado atacadista da praça do remetente.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do "caput" o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º. O imposto será recolhido em GR-PR, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal, abatendo-se do montante a recolher o valor que eventualmente tenha sido pago em operação anterior.

§ 4º. O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 5º. O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, admitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.

§ 6º. Na saída do animal para outra unidade federada, para cobertura ou

participação em provas ou treinamento, se o imposto ainda não tiver sido recolhido, o

mesmo ficará suspenso, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal

ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual

período, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.

§ 7º. O equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e ,

idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, admitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

§ 8º. As operações interestaduais com o animal a que se refere o § 7º ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

§ 9º. O proprietário ou possuidor do equino registrado que observar o disposto neste Capítulo fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito.

§ 10. Fica dispensada a emissão de nota fiscal na remessa e retorno de equino para concurso hípico, desde que acompanhado do Passaporte de Identificação, fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, contendo as seguintes indicações (Ajustes SINIEF 5/1987 ( LGL 1987\236 ) e 5/1998 ( LGL 1998\1062 ) ):

I - nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

II -número de registro na CBH;

III - nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 11. Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto, referida no § 4º, poderá ser substituída por termo lavrado pelo fisco da unidade federada em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento (Convênios ICMS 136/1993 ( LGL 1993\532 ) e 80/2003 ( LGL 2003\3840 ) ).

 CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

SEÇÃO I

DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS

  Art. 449. 

A tributação do ICMS, de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) , dar-se-á com a observância ao disposto nesta Seção (Convênio ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) ).

 Art. 450. 

Conteúdo de Importação de que trata o inciso II do § 2º do art. 18 deste Regulamento é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetidos a processo de industrialização (Convênio ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) ).

§ 1º. O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objetos de operação interestadual tenham sido submetidos a novo processo de industrialização.

§ 2º. Considera-se:

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou as mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor FOB ("Free on Board") do bem ou da mercadoria importados e dos valores do frete e do seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o disposto no § 3º.

II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou da mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

§ 3º. Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou de mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá os considerar:

I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importado do exterior, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

III - como importador, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

§ 4º. O valor dos bens e das mercadorias referidos no § 3º do art. 18 deste Regulamento não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

 Art. 451. 

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante no Anexo Único do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar (Convênio ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) ):

I - a descrição da mercadoria ou do bem resultantes do processo de industrialização;

II - o código de classificação na NCM;

III - o código do bem ou da mercadoria;

IV - o código de Numeração Global de Item Comercial - GTIN ("Global Trade Item Number"), quando o bem ou a mercadoria possuir;

V - a unidade de medida;

VI - o valor da parcela importada do exterior;

VII - o valor total da saída interestadual;

VIII - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 450 deste Regulamento.

§ 1º. Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do "caput", a FCI deverá ser preenchida e entregue nos termos do art. 452 deste Regulamento:

I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

§ 2º. A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual.

§ 3º. Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º, o valor referido no inciso VII do "caput" deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 4º. Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do "caput", deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5º. Fica obrigada a apresentação da FCI e sua informação na NF-e também na operação interna, devendo ser utilizados os mesmos critérios previstos nos

§§ 3º e 4º para determinação do valor de saída.

§ 6º. No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 7º. Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados (Convênio ICMS 76/2014 ( LGL 2014\7116 ) ):

I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do "caput", apurado conforme inciso I do § 2º do art. 450 deste Regulamento;

II - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do "caput", informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

 Art. 452. 

O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação ao fisco por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (Convênio ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) ).

§ 1º. O arquivo digital de que trata o "caput" deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pelo fisco por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, conforme disposto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º. Uma vez recepcionado o arquivo digital, o fisco automaticamente expedirá recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou a mercadoria descritos na respectiva declaração.

§ 3º. A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4º. A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à posterior homologação pelo fisco.

 Art. 453. 

Nas operações com bens ou mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da NF-e (Convênios ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) e 88/2013 ( LGL 2013\7277 ) ).

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no "caput", quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

 Art. 454. 

O contribuinte que realizar operações com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Convênio ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) ):

I - a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

a) o código de classificação na NCM;

b) o código GTIN ("Global Trade Item Number"), quando o bem ou a mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores.

II - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 450 deste Regulamento, quando existente;

III - o arquivo digital de que trata o art. 452 deste Regulamento, quando for o caso.

 Art. 455. 

Na hipótese de revenda de bens ou de mercadorias, não sendo possível identificar a respectiva origem, no momento da saída, para definição do CST, deverá ser adotado o método contábil Peps ("Primeiro que Entra, Primeiro que Sai") (Convênio ICMS 38/2013 ( LGL 2013\4977 ) ).

 Art. 456. 

Para preenchimento da informação de que trata o art. 455 deste Regulamento, deverá ser informado no campo "nFCI", por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e.

 Art. 457. 

Na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior, ou produto com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) , não se aplica benefício fiscal, exceto se (Convênio ICMS 123/2012 (LGL\2012\4033) ):

I - de sua aplicação em 31.12.2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do "caput" deverá ser mantida a carga tributária prevista em 31.12.2012.

SEÇÃO II

DAS IMPORTAÇÕES PELOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA E AEROPORTOS PARANAENSES

  Art. 458. 

Fica concedida ao estabelecimento industrial que realizar a importação de mercadoria por meio dos portos de Paranaguá e Antonina, e de aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, a suspensão do pagamento do imposto devido nessa operação, quando da aquisição de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo (Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006 ( LGL 2006\2686 ) ).

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica também no caso de industrialização em estabelecimento diverso do importador, de mesma pessoa jurídica e situado neste Estado, hipótese em que o pagamento do imposto suspenso será efetuado por ocasião da saída das mercadorias importadas.

§ 2º. O estabelecimento importador deverá consignar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida para documentar a operação a anotação "ICMS SUSPENSO DE ACORDO COM O ART. 458 DO RICMS/PR".

§ 3º. Em relação às aquisições de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo, o pagamento do imposto suspenso será efetuado por ocasião da saída dos produtos industrializados, incorporado ao seu débito.

 Art. 459. 

Nas importações de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado, corresponderá à aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, ficando diferida a diferença entre esse valor e aquele apurado por meio da aplicação da alíquota própria para a respectiva operação.

§ 1º. O imposto diferido de que trata este artigo considerar-se-á incorporado ao imposto devido por ocasião das saídas promovidas pelo contribuinte importador.

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar a operação de importação deverão constar:

I - a base de cálculo do imposto, observado o disposto no inciso V do "caput" e no § 1º, ambos do art. 8º deste Regulamento, no campo específico;

II - a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguidos do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo "Informações Complementares";

III - o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo "Valor do ICMS".

§ 3º. O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem mercadorias para revenda, sem que essas sejam submetidas a novo processo industrial.

§ 4º. O imposto devido deverá ser pago em moeda corrente, sendo vedada a utilização de quaisquer outras formas de compensação ou liquidação.

§ 5º. Salvo expressa disposição de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não sujeitas à incidência do imposto sujeitará o importador ao recolhimento do imposto diferido na operação de importação.

§ 6º. O recolhimento de que trata o § 5º deverá ser efetuado na forma e no prazo estabelecidos no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento, em montante que corresponda ao valor que deixou de ser pago no momento do desembaraço aduaneiro em decorrência do diferimento.

 Art. 460. 

Fica concedida a suspensão do pagamento do imposto ao estabelecimento comercial que realizar a importação de pneus por meio dos portos de Paranaguá e de Antonina, e de aeroportos paranaenses, devendo o imposto suspenso ser pago incorporado ao débito da saída subsequente.

§ 1º. Deverá ser anotado no campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida para documentar a operação de importação: "ICMS SUSPENSO DE ACORDO COM O ART. 460 DO RICMS/PR".

§ 2º. O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem pneus para revenda, sem que esses sejam submetidos a novo processo industrial.

 Art. 461. 

O tratamento tributário de que trata esta Seção não se aplica:

I - às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos;

II - aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos;

III - às mercadorias alcançadas por diferimento, inclusive concedido pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 30 do Anexo VIII;

IV - às mercadorias alcançadas pelo diferimento de que tratam os artigos 31, 39, 42 e 44, todos do Anexo VIII;

V - às importações realizadas por prestadores de serviço de transporte e de comunicação;

VI - cumulativamente com outros benefícios fiscais;

VII - às operações com:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	-	Farinhas de trigo e pré-misturas para fabricação de pão	
2	52.05 52.06
	Fio de algodão	
3	70.05	Vidro float e vidro refletivo	
4	70.06	Vidro trabalhado, não emoldurado nem associado a outras matérias	
5	70.07	Vidro de segurança temperado e laminado	
6	70.09	Espelho	
7	3605.00.00	Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04	
8	-	Peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de uso automobilístico, relacionados no art. 28 do Anexo IX, observado o disposto no inciso III do parágrafo único deste artigo	
9	11.07	Malte cervejeiro	

VIII - às importações realizadas por empresas de construção civil;

IX - às importações dos seguintes produtos:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	6911.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha	
2	72.07	Produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados	
3	72.13	Fio máquina de ferro ou aços não ligados	
4	72.14	Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem	
5	72.16	Perfis de ferro ou aços não ligados	
6	73.08	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções	

X - às importações dos seguintes produtos:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	1901.20.00	Misturas para bolos e para produtos de panificação	
2	2811.21.00	Dióxido de carbono, líquido, renovável e originário de processos fermentativos ou da queima de biomassa da cana de açúcar	
3	2836.50.00	Carbonato de cálcio	
4	2814.10.00	Amônia anidra	
5	2814.20.00	Hidróxido de amônio solução	
6	2815.11.00	Hidróxido de sódio em escamas	
7	2815.12.00	Hidróxido de sódio solução 50% (cinquenta por cento)	
8	2827.10.00	Cloreto de amônio e mistura para curtume	
9	2835.26.00	Fermento químico e fosfato Monocálcico	
10	2835.39.20	Pirofosfato de sódio	
11	2836.30.00	Bicarbonato de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico e bicarbonato de sódio grau extintor	
12	2836.99.13	Bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico	
13	3102.21.00	Sulfato de amônio	
14	3102.29.90	Cloreto de amônio - fertilizante nitrogenado	
15	3103.90.90	Fosfato bicalcico	
16	3105.40.00	Fosfato monoamônico	
17	3613.00.00	Mistura para composição e cargas de pó para extinção de incêndio	
18	3824.90.79	Misturas para corretor de PH de piscina	

XI - na importação dos produtos de informática e de automação listados no art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, que na operação subsequente estejam alcançados pelo benefício de que trata o art. 2º daquele Decreto.

XII - às operações realizadas por estabelecimento enquadrado no Simples Nacional.

XIII - às operações de importação de papel e cartão classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM.

 XIV - às importações dos produtos de que tratam os itens 15-A e 16-A do Anexo VI (Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021).

XV - às importações de leite em pó classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NCM e queijo tipo mussarela classificado no código 0406.10.10 da NCM.

* O acréscimo do inciso XV produzirá efeitos a partir de 1º.05.2024.

Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não se aplica:

I - às operações com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.00.19 da NCM, quando importado do exterior por estabelecimento industrial, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado;

II - à importação de vinho, classificado na NCM 22.04;

III - às importações de matérias-primas, materiais intermediários e insumos, utilizados na produção de peças e acessórios para veículos automotores, realizadas por estabelecimentos fabricantes;

IV - aos produtos alcançados pelo diferimento de que trata o art. 6º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001.

 Art. 462. 

O tratamento tributário previsto nesta Seção se aplica às importações de mercadorias cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que (Leis ns. 14.985, de 6 de janeiro de 2006 ( LGL 2006\2686 ) e 15.467, de 9 de fevereiro de 2007 ( LGL 2007\4846 ) ; Leis ns. 11.580. de 14 de novembro de 1996 ( LGL 1996\1524 ) e 16.016, de 19 de dezembro de 2008 ( LGL 2008\10038 ) ):

I - as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina;

II - o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às importações cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.

 Art. 463. 

A fruição dos benefícios previstos nesta Seção é condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, estendendo-se aos casos em que, por razões estruturais fortuitas ou por motivo de força maior, as unidades portuárias e aeroportuárias deste Estado, originalmente previstas para o desembarque, estiverem comprovadamente impossibilitadas de atender aos serviços marítimos ou aéreos exigidos, determinando que o ingresso no território paranaense se dê com a utilização da DTA.

Parágrafo único. O importador usuário do benefício deverá comprovar documentalmente que o porto ou o aeroporto deste Estado, originalmente previsto para o desembarque, estava impossibilitado de oferecer o serviço no momento de sua requisição.

 Art. 464. 

O tratamento tributário de que trata esta Seção se aplica cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII.

 Art. 465. 

O tratamento tributário de que trata esta Seção fica condicionado a que o contribuinte (Lei nº 17.214, de 9 de julho de 2012 ( LGL 2012\7999 ) ):

I - esteja em situação regular perante o fisco;

II - não possua, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos fiscais:

a) inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação.

III - na hipótese de não atender ao disposto no inciso II do "caput":

a) os débitos estejam garantidos, a juízo da PGE, se inscritos na dívida ativa; ou,

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido que esteja sendo regularmente cumprido.

IV - apresente regularmente suas informações econômico-fiscais.

 Art. 466. 

Por meio de regime especial poderá ser concedido crédito presumido até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na operação de importação, já considerado o diferimento de que trata o art. 459 deste Regulamento, observado o disposto no Decreto nº 5.726, de 23 de agosto de 2012 ( LGL 2012\8603 ) .

 Art. 467. 

Poderá ser concedido, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, diferimento do pagamento do imposto de modo que o valor a ser recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado corresponda à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, àqueles contribuintes que importarem mercadorias, independentemente da vedação de que trata o art. 461 deste Regulamento, cujas posteriores saídas ocorram em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) e que venham a gerar acúmulo de crédito em conta gráfica em decorrência dessa circunstância.

§ 1º. Para os fins de que trata este artigo deverão ser observadas as disposições dos parágrafos do art. 459 deste Regulamento.

§ 2º. No pedido de regime especial de que trata o "caput" deverá constar a demonstração do acúmulo de crédito em conta gráfica em decorrência das saídas interestaduais submetidas à alíquota de 4% (quatro por cento), mediante detalhamento das operações de importação e das correspondentes saídas interestaduais tributadas nos últimos 6 (seis) meses, além de observado o cumprimento do disposto no Capítulo XII do Título I deste Regulamento.

§ 3º. No caso de estabelecimento iniciando suas atividades, a 1ª (primeira) concessão do regime especial de que trata o "caput" terá prazo máximo de 12 (doze) meses.

SEÇÃO IIA

DAS IMPORTAÇÃO DE BENS PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS (artigo 467-A)

  Art. 467- A

Não se exigirá o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais (Convênios ICMS 105/2015 e 156/2019)".

SEÇÃO IIB

DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DO CARNÊ ATA 

 Art. 467- B

Nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - InternationalChamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), serão observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 (Ajuste SINIEF 24/2019).

 Art. 467- C

Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata esta Seção.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.

 Art. 467- D

Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar ao fisco e providenciará o devido recolhimento do ICMS.

§ 1º. Para os efeitos do disposto nesta Seção, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 2º. O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.

§ 3º. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime de que trata esta Seção. 

 Art. 467- E

Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial, deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

SEÇÃO IIC

DAS IMPORTAÇÕES DE BENS E MERCADORIAS PROMOVIDAS POR TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (artigo 467-F)

  Art. 467- F

 Não se exigirá o ICMS decorrente de operações de importações de bens e mercadorias promovidas por templos de qualquer culto, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais. (alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição da República).

SEÇÃO III

DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO DO EXTERIOR SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO

  Art. 468. 

O pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade, para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF, administrado pela Secretaria da RFB, fica suspenso por período idêntico ao previsto no referido regime (Convênios ICMS 9/2005 ( LGL 2005\3715 ) e 64/2012 ( LGL 2012\7489 ) ).

§ 1º. Constitui condição da suspensão a prévia habilitação da empresa interessada no DAF, perante a Secretaria da RFB.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (Convênios ICMS 9/2005 ( LGL 2005\3715 ) e 64/2012 ( LGL 2012\7489 ) ).

 Art. 469. 

Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e sendo utilizados no fim precípuo do regime, a suspensão de que trata art. 468 deste Regulamento se converterá na isenção prevista no item 3 do Anexo V (Convênio ICMS 9/2005 ( LGL 2005\3715 ) ).

 Art. 470. 

O imposto suspenso será devido quando (Convênio ICMS 9/2005 ( LGL 2005\3715 ) ):

I - do cancelamento da habilitação do contribuinte no DAF, relativamente ao estoque de mercadorias que não for, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de cancelamento, reexportado ou destruído;

II - findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no DAF, relativamente ao estoque;

III - não cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF;

IV - sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais relativos a mercadorias ou bem importados sob amparo do DAF.

§ 1º. O imposto devido deverá ser recolhido por meio de GR-PR, com os acréscimos legais calculados a partir da data da admissão das mercadorias no DAF.

§ 2º. No caso de haver eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, esse deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado do exterior no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente.

§ 3º. Para efeitos de cálculo do imposto devido, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil Peps ("Primeiro que Entra Primeiro que Sai").

 CAPÍTULO XA
DAS OPERAÇÕES COM LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

  Art. 470- A

Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais com livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - até as escolas públicas de todo o território nacional (Ajuste SINIEF 17/2017).

Parágrafo único. O FNDE, com sede no Distrito Federal, fica autorizado a emitir NF-e para acobertar as operações descritas no "caput" deste artigo, devendo estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

 Art. 470- B

 O fornecedor do FNDE deve emitir NF-e relativamente: 

I - ao faturamento, que, além das informações previstas na legislação, deve conter como destinatário o FNDE;

II - a cada remessa destinada aos centros de distribuição dos Correios, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

a) como destinatário, o FNDE;

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros";

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do "caput" deste artigo;

d) no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;

e) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017";

III - a cada remessa dos livros didáticos a ser realizada diretamente ao destinatário final, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

a) como destinatário, o FNDE;

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros";

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do "caput" deste artigo;

d) no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço onde será feita a entrega dos livros didáticos;

e) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017".

 Art. 470- C

Para a movimentação dos livros didáticos do PNLD entre os centros de distribuição dos Correios, o FNDE deve emitir NF-e, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

I - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;

II - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;

III - no grupo de identificação do local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;

IV - no campo informações complementares, a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017".

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.

 Art. 470- D

 Para a remessa dos livros didáticos a ser realizada dos centros de distribuição dos Correios para as unidades federadas de destino nas quais os livros serão distribuídos, o FNDE deve emitir NF-e, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

I - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente; 

II - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;

III - no grupo de identificação do local de entrega:

a) o CNPJ do FNDE;

b) nos campos logradouro, bairro e número do local de entrega, a expressão "diversos";

c) nos campos de município, a capital da unidade federada onde serão efetuadas as entregas;

IV - no campo informações complementares, a expressão ‘’NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/2017’’.

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.

 Art. 470- E

Para acobertar as operações internas de movimentação de livros didáticos até as escolas públicas, fica autorizada a utilização dos documentos padrões de controle de movimentação de entrega adotados pelo FNDE e pelos Correios.

 CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES

  Art. 471. 

O trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, autoriza: Convênios ICMS 4/1999 (LGL 1999\714), 6/2008 (LGL 2008\4813)​ e 39/2022.

§ 1º. Para os fins deste artigo considera-se como:

I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

II - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

1. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para os setores automotivo, de produtos químicos, alimentício e outros;

2. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

3. caixa "bin" de madeira, com ou sem palete base, específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.

§ 2º. Os paletes e contentores deverão conter - Convênios ICMS 4/1999 (LGL 1999\714), 6/2008 (LGL 2008\4813) e 39/2022. 

I - a marca distintiva da empresa à qual pertencem; 

II - a cor padrão escolhida pela empresa, excetuando-se os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro;

§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplica:

I - às operações amparadas pela isenção concedida pelos itens 19 e 171 do Anexo V;

II - à movimentação relacionada com a locação dos paletes e contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.

 Art. 472. 

A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores deverá conter, além dos requisitos exigidos, as expressões "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 4/1999" e "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ..." (Convênio ICMS 4/1999 ( LGL 1999\714 ) ).

 Art. 473. 

As notas fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saída de mercadorias, com utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta a expressão: "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ..." (Convênio ICMS 4/1999 ( LGL 1999\714 ) ).

 Art. 474. 

A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros (Convênio ICMS 4/1999 ( LGL 1999\714 ) ).

Parágrafo único. A empresa proprietária fornecerá ao fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto neste artigo, em meio magnético.

 CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

SEÇÃO I

DAS REGRAS GERAIS

  Art. 475. 

Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL (Convênios ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) , 50/2014 ( LGL 2014\3273 ) , 74/2014 ( LGL 2014\7115 ) , 10/2015 ( LGL 2015\1751 ) , 31/2015 ( LGL 2015\3001 ) , 50/2015 ( LGL 2015\4390 ) e 172/2015 ( LGL 2015\10914 ) ).

§ 1º. Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º. Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória.

§ 3º. O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que der outra destinação ao papel adquirido com benefício, caracterizando desvio de finalidade.

 Art. 476. 

Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento no RECOPI NACIONAL serão discriminados em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 48/2013).

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, ainda que seja do tipo enumerado no Ato COTEPE/ICMS referido no "caput".

 Art. 477. 

O pedido de credenciamento dos contribuintes no RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL (Convênio ICMS 48/2013).

§ 1º. Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas à não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);

VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);

VII - armazém geral ou depósito fechado (AP).

§ 2º. Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os seguintes documentos:

I - cópias dos documentos de identidade, de inscrição no CPF ou no CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

III - cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI NACIONAL na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

IV - cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento conforme previsto no § 1º;

V - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE/ICMS, recebidas ou importadas a qualquer título com não incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1º;

VI - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE/ICMS, remetidas a qualquer título com não incidência do imposto ou utilizadas na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1º;

VII - quantidade, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE/ICMS, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;

VIII - na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de apresentação do pedido de credenciamento, demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nos incisos V e VI do § 2º.

§ 3º. O fisco poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

§ 4º. O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1º dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido ao Diretor da CRE.

§ 5º. Diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Capítulo, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

 Art. 478. 

Compete ao Diretor da CRE apreciar o pedido de credenciamento de que trata o art. 477 deste Regulamento e, com base nas informações prestadas pelo requerente e nas eventualmente apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não, podendo essa competência ser delegada (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

§ 1º. O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I - falta de apresentação de quaisquer documentos solicitados;

II - falta de atendimento à exigência do fisco prevista no § 3º do art. 477 deste Regulamento.

§ 2º. O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se essa lhe for desfavorável, poderá interpor recurso administrativo nos termos definidos em norma de procedimento.

 Art. 479. 

Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

§ 1º. A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º. A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se- á mediante registro da informação no Sistema RECOPI NACIONAL.

 Art. 480. 

O contribuinte credenciado no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a registrar previamente cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

Parágrafo único. O registro das operações determinado no "caput" caberá:

I - ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, desde que previamente credenciados;

II - ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) , devidamente credenciado;

III - ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ;

IV - ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) , sendo que, nessa hipótese, a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

 Art. 481. 

A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ):

I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pelo fisco;

II - com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo:

I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa;

II - ficará sujeita à convalidação pelo fisco que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

 Art. 482. 

No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação por meio do Sistema RECOPI NACIONAL (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

 Art. 483. 

A informação do número de registro de controle concedido por meio do Sistema RECOPI NACIONAL deverá ser indicada no campo "Informações Complementares" da NF-e, com a expressão: "NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL nº ...." (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

 Art. 484. 

O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à obtenção do número de registro, devendo ainda (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ):

I - na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria;

II - no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria;

III - na hipótese de importação, indicar o número da DI.

 Art. 485. 

O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

§ 1º. Nas hipóteses a seguir, o prazo previsto no "caput" para confirmação da operação será iniciado no momento a seguir indicado:

I - na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador;

II - na remessa fracionada nos termos do art. 492 deste Regulamento, da data de cada remessa parcial.

§ 2º. No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, nos termos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 480 deste Regulamento, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.

§ 3º. A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante o fisco.

§ 4º. Ficará sujeita à incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário.

 Art. 486. 

A reativação para novos registros somente se dará quando (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ):

I - da confirmação da operação, pelo seu destinatário, no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos deste Capítulo;

II - da comprovação da operação pelo remetente perante o fisco;

III - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo contribuinte remetente, das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento, em GRPR, com multa e demais acréscimos legais.

 Art. 487. 

O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ):

I - ao saldo no final do período;

II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação;

III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;

V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema;

VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º. Quando do 1º (primeiro) acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos artigos 480 ou 485 deste Regulamento, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior.

§ 2º. As quantidades totais referidas no inciso III do "caput" deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:

I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN;

II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado.

§ 3º. O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

§ 4º. Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação.

§ 5º. Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas, conforme segue:

I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros;

II - no estabelecimento industrializador situado em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013 ( LGL 2013\5705 ) , as mercadorias de terceiros em seu poder.

§ 6º. Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue:

I - no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado;

II - no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.

 Art. 488. 

O fisco promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que ele não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

 Art. 489. 

Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados "webservices", recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

SEÇÃO II

DAS REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

SUBSEÇÃO I- DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO 

 Art. 490. 

Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

§ 1º. Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Retorno de Mercadoria", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;

II - número do documento fiscal de remessa;

III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2º. Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013 ( LGL 2013\5705 ) , ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá:

I - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original;

II - registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Devolver" ou "Devolver Aceito", com as seguintes informações:

a) número de registro de controle da operação de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3º. Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) , ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Recebimento de Devolução", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa original;

II - número do documento fiscal de remessa original;

III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4º. O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de "Cancelar", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação concedido anteriormente;

II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5º. Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de "Sinistro", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa de papel;

II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;

III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel;

IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 6º. Na situação prevista no § 5º, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação.

§ 7º. Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no "caput" do art. 485 deste Regulamento, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.

§ 8º. Nas hipóteses listadas no § 7º, a falta de confirmação da operação implica suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações.

SUBSEÇÃO II

DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

  Art. 491. 

Na operação de venda à ordem deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS 48/2013):

I - indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais:

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda;

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição.

II - indicação do número de registro a que se refere a alínea "a" do inciso I do "caput" no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.

Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 480 deste Regulamento na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013 ( LGL 2013\5705 ) ;

II - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) . 

SUBSEÇÃO III

DA REMESSA FRACIONADA

  Art. 492. 

Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do art. 482 deste Regulamento, nele se consignando o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de "Operação com Transporte Fracionado", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;

III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;

IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.

SUBSEÇÃO IV

DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

  Art. 493. 

As disposições deste Capítulo se aplicam, no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

§ 1º. O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 475 deste Regulamento.

§ 2º. Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 481 deste Regulamento.

§ 3º. A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Industrialização".

§ 4º. A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Industrialização", com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

II - quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebido para industrialização;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem;

c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.

§ 5º. Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE/ICMS, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos artigos 480 a 482 deste Regulamento, no que couber.

§ 6º. Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 480 deste Regulamento, sem prejuízo das disposições deste artigo.

§ 7º. Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

SUBSEÇÃO V

DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO

  Art. 494. 

As disposições deste Capítulo se aplicam, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

§ 1º. O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 475 deste Regulamento.

§ 2º. Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 481 deste Regulamento.

§ 3º. A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado".

§ 4º. A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado", com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

II - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE/ICMS:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5º. Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 480 deste Regulamento.

 Art. 495. 

A partir da data de produção de efeitos deste Capítulo, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL (Convênio ICMS 48/2013 ( LGL 2013\5705 ) ).

Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.

 CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO (artigos 496 a 504).

  Art. 496. 

O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às operações, internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/2017):

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no item 1 do Anexo VI;

II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do art. 499.

 Art. 497. 

Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o art. 496, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá:

I - emitir NF-e, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário o próprio remetente;

b) como natureza da operação: "Simples Remessa";

c) no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço;

d) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº.../2017";

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito;

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo.

§ 1º Para a movimentação de material de uso e consumo e de bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata este Capítulo, o remetente deverá:

I - emitir NF-e:

a) sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

b) com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;

c) com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do "caput" deste artigo;

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

§ 2º. As operações de que tratam o inciso I do "caput" e o § 1º, deste artigo, devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos.

 Art. 498. 

Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados:

I - dos DANFEs previstos no art. 497;

II - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º. Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 496 ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

I - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter: 

a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

b) o destaque do imposto, se devido;

c) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão "Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017".

II - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I deste parágrafo com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no Parágrafo único do art. 499.

 Art. 499. 

Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata este Capítulo:

I - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novos utilizados em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017";

II - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

a) dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata este Capítulo, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" do art. 497, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017";

b) do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017";

c) dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do § 1º. do art. 497, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão:

"Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº.../2017."; 

Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata este Capítulo, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do "caput" do art. 498, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da nota fiscal estabelecida no § 2º do art. 498 que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.

 Art. 499- A

Na hipótese de a prestação dos serviços de que trata o art. 496 ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas NF-e: 

I - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do "caput" do art. 499; 

II - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017". 

Parágrafo único. Na hipótese de a prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do art. 498 e do Parágrafo único do art. 499.

 Art. 499- B

As empresas descritas nos incisos I e II do "caput" do art. 496 poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no art. 502. 

§ 1º. Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo: 

I - na hipótese das empresas descritas no inciso I do "caput" do art. 496: 

a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 

b) as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves; 

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações; 

II - na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do "caput" do art. 496: 

a) outra ED ou EED; 

b) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED; 

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. 

§ 2º. Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato Cotepe específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato. 

 Art. 499- C

Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá: 

I - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: "remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros" e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº.../2017"; 

II - manter o controle permanente de cada estoque; 

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo. 

§ 1º. O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS: 

I - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do "caput" deste artigo; 

II - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelas artigos 497 a 499 deste Capítulo, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

III - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo art. 500, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro"; 

IV - até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e: 

a) relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos inciso II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017; 

b) relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017"; 

V - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este ajuste, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" deste artigo e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017; 

§ 2º. O depositante, quando do recebimento das NF-e descritas nos incisos IV e V do § 1º deste artigo: 

I - efetuará a escrituração dessas NF-e, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos; 

II - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos: 

a) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" e da NF-e emitida nos termos do item "a" do inciso IV do § 1º, todos deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017", quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário; 

b) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso das NF-es emitidas nos termos dos incisos II ou III e do item "a" do inciso IV, todos do § 1º deste artigo, bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017", quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros. 

§ 3º. Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante: 

I - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, NF-e: 

a) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017"; 

b) relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017; 

c) para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com estaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão "NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017"; 

II - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de destaque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Ajuste, "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do "caput" deste artigo e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº .../2017;

III - efetuará a escrituração das NF-e descritas: 

a) na alínea "b" do inciso I e no inciso II, deste parágrafo; 

b) na alínea "c" do inciso I deste parágrafo, com débito, se devido. 

§ 4º. A suspensão prevista no inciso I do "caput" deste artigo se encerrará: 

I - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 2º deste artigo; 

II - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea "c" do inciso I do § 3 º deste artigo.

 Art. 499- D

 Para efeito do disposto neste Capítulo, será atribuído aos bens, materiais ou peças com defeito, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

  Art. 500. 

Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologados pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata o item 1 do Anexo VI, observar-se-ão as disposições desta Seção (Convênio ICMS 26/2009 ( LGL 2009\8832 ) ; Convênio ICMS 107/2015 ( LGL 2015\8131 ) ).

§ 1º. O disposto nesta Seção somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologados pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promovam substituição de peça em virtude de garantia.

§ 2º. O prazo de garantia é aquele fixado no respectivo certificado, ou em contrato, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

 Art. 501. 

Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, se for o caso, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Convênio ICMS 26/2009 ( LGL 2009\8832 ) ; Convênio ICMS 107/2015 ( LGL 2015\8131 ) ):

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

 Art. 502. 

A nota fiscal de que trata o art. 501 deste Regulamento poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na "Ordem de Serviço" ou na nota fiscal, conste (Convênio ICMS 26/2009 ( LGL 2009\8832 ) ; Convênio ICMS 107/2015 ( LGL 2015\8131 ) ):

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave;

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. A adoção na nota fiscal nos termos deste artigo dispensa as indicações referidas nos incisos I e IV do "caput" do art. 501 deste Regulamento.

 Art. 503. 

Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou o arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto (Convênio ICMS 26/2009; Convênio ICMS 107/2015).

 Art. 504. 

Ficam isentas do ICMS as remessas descritas no item 4 do Anexo V (Convênio ICMS 26/2009 ( LGL 2009\8832 ) ; Convênio ICMS 107/2015 ( LGL 2015\8131 ) ).

 CAPÍTULO XIIIA
DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO (artigos 504-A a 504-G)

  Art. 504- A

Este Capítulo aplica-se às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo (Ajustes SINIEF 15/2020 e 4/2022).

 Art. 504- B

Nas remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais de que trata o art. 504-A para prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I - como destinatário, o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;

II - como natureza da operação: "Simples Remessa";

III - no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço;

IV - no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020. 

§ 1º. Quando a prestação de serviço prevista nesse artigo exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou utilização de partes, peças e materiais, a remessa das partes peças e materiais será acobertada por NF-e, modelo 55, distinta daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 4/2022).

§ 2º. Na eventual remessa complementar de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais, o prestador emitirá NF-e, modelo 55, indicando a finalidade de emissão como complementar, que deverá conter, além dos requisitos previstos neste artigo:

I - a referência, em campo específico, à NF-e de remessa inicial;

II - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a observação: "NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020.

 Art. 504- C

Na movimentação de bens do ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 504-B, a NF-e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 1º. Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento prestador deverá:

I - emitir NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado;

II - emitir NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 504-B.

§ 2º. As NF-e emitidas nos termos do § 1º deste artigo deverão, além dos demais requisitos:

I - conter no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a observação: "Retorno ou remessa simbólico(a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020; 

II - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial.

 Art. 504- C-A

Na movimentação de partes e peças e materiais, conforme o disposto no art. 504-B, a NF-e terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período (Ajuste SINIEF 13/2021). 

§ 1º. Para que ocorra a prorrogação de que trata o “caput” deste artigo, o estabelecimento prestador deverá emitir (Ajuste SINIEF 4/2022): 

I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico de partes, peças e materiais; 

II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 504-B. 

§ 2º. As NF-e emitidas nos termos do § 1º deste artigo deverão, além dos demais requisitos, observar o disposto no Ajuste SINIEF 15/2020 (LGL\2020\10096) (Ajuste SINIEF 4/2022).

 Art. 504- D

Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 504-B, o estabelecimento prestador emitirá:

I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020; 

II - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este Capítulo, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do caput e do § 2º. do art. 504-B, sem destaque do imposto, indicando no grupo "Documento Fiscal Referenciado" as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020.

§ 1º. Tratando-se de prestação de serviço realizada em bem de não contribuinte, o responsável pela prestação de serviço emitirá, ainda, NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens, partes ou peças com defeito, provenientes de serviço efetuado, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "Entrada de materiais ou peças com defeito. NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata este Capítulo ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o tomador do serviço e proprietário do bem objeto da prestação dos serviços deverá emitir NF-e de remessa dos bens, partes ou peças com defeito, que deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e conterá, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento responsável pela prestação do serviço;

b) o destaque do imposto, se devido;

c) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão "Remessa de bens, partes ou peças com defeito, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020." 

 Art. 504- E

Caso seja necessário que bens do ativo imobilizado remetidos ao estabelecimento tomador do serviço sejam remetidos diretamente para outro tomador ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela prestação do serviço, este deverá:

I - emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado que serão remetidos ao novo estabelecimento tomador ou local, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campo específico, às NF-e de remessa inicial e remessa complementar;

II - emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 504-B, com os dados do local para onde serão remetidos os bens do ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campos específicos, às NF-e de remessa inicial e complementar, e todas as informações referentes ao local de retirada, que devem estar impressas, obrigatoriamente, no DANFE.

 Art. 504- F

uando a prestação dos serviços de que trata este Capítulo ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça do estabelecimento tomador será acompanhada de NF-e, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos (Ajuste SINIEF 4/2022):

I - o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto;

II - no campo “Informações Complementares” a menção de que se trata de uma “Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020.

 Art. 504- G

Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 504-F, serão emitidas pelo estabelecimento prestador:

I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do art. 504-D;

II - NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, parte ou peça reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, que conterá, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a menção de que se trata de um "Retorno [Simbólico | Físico] de bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou conserto, NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".

§ 1º. A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, será acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a expressão: "Entrada de bens, partes ou peças com defeito, NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020", a ser emitida:

I - pelo prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS;

II - pelo tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS.

 CAPÍTULO  XIIIB
DAS OPERAÇÕES E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNAS, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES COLETADOS NO TERRITÓRIO PARANAENSE POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS (artigos 504-K a 504-M)

  Art. 504- K

Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas no território paranaense pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 20/2018).

§ 1º O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

II - os dados do remetente, do destinatário e da transportadora;

III - a descrição do material.

§ 2º A operadora logística deve manter à disposição do fisco, a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este Capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

 Art. 504- L

Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata o caput do art. 504-K deste Regulamento, efetuada pela operadora logística com destino à indústria de reciclagem, esta deve emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, modelo 55, de entrada, para fins de acompanhamento da remessa.

 Art. 504- M

Na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino a indústria de reciclagem, a operadora logística deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata caput do art. 504-K deste Regulamento.

 CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

  Art. 505. 

Nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, de que tratam o inciso II do "caput" e o parágrafo único do art. 3º deste Regulamento, promovidas por contribuintes localizados neste Estado, para empresa comercial exportadora ("trading company") ou outro estabelecimento da mesma empresa, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Convênios ICMS 84/2009 ( LGL 2009\13120 ) e 20/2016 ( LGL 2016\80164 ) ).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora ("trading company") a empresa comercial que realize operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secex/Mdic.

 Art. 506. 

O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar (Convênios ICMS 84/2009 (LGL 2009\13120) e 20/2016 (LGL 2016\80164)):

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação - Convênio ICMS 170/2021;

b) a mesma classificação tarifária NCM constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente - Convênio ICMS 170/2021;

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

a) o número do Registro de Exportação - RE;

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

c) a quantidade do item efetivamente exportado.

III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação - Convênio ICMS 170/2021.

 Art. 507. 

Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, além das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá emitir Memorando-Exportação, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênios ICMS 84/2009 (LGL 2009\13120) e 20/2016 (LGL 2016\80164)):

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente da mercadoria;

VI - chave de acesso, número e data das notas fiscais de remessa com fim específico de exportação;

VII - chave de acesso, número e data das notas fiscais de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação - DE;

IX - número do RE;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM e a quantidade da mercadoria exportada;

XII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

§ 1º. Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o Memorando-Exportação, que será acompanhado:

I - da cópia do comprovante de exportação;

II - da cópia do RE averbado.

§ 2º. O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, nos termos definidos em norma de procedimento.

 Art. 508. 

Na saída para feira ou exposição no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 507 deste Regulamento será emitido somente após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS 84/2009 (LGL 2009\13120)).

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o memorando, conservando os comprovantes da venda, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

 Art. 509. 

O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação, observado o disposto no inciso XI do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 84/2009 (LGL 2009\13120)):

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º. Em relação a produtos primários o prazo de que trata o inciso I do "caput" será de 90 (noventa) dias.

§ 2º. Os prazos estabelecidos no inciso I do "caput" e no § 1º poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante lavratura de termo no RO-e, pelo interessado, no qual deverá constar o número da nota fiscal de remessa com fim específico de formação de lote para exportação e a justificativa quanto a necessidade de prorrogação.

§ 3º. O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º. A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º. As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do Siscomex, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

§ 6º. Findo o prazo previsto no § 2º o contribuinte deverá lavrar termo no RO-e, no qual deverão constar o número do RE, o número da DE e os demais documentos que comprovem a efetiva operação.

§ 7º. Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado (Convênio ICMS 20/2016 (LGL 2016\80164)).

 Art. 510. 

A empresa comercial exportadora trading company ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 511A deste Regulamento, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício - Convênios ICMS 20/2016 e 170/2021.

 Art. 511. 

A empresa comercial exportadora ("trading company") ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no Siscomex, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o RE com as seguintes informações (Convênios ICMS 84/2009 (LGL 2009\13120) e 20/2016 (LGL 2016\80164)):

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante";

d) no campo "Observação do Exportador": o CNPJ ou o CPF do remetente e o número das notas fiscais do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

 Art. 511- A

Nas exportações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos - Convênios ICMS 203/2017 e 170/2021:

 I - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

 II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 509 - Convênios ICMS 78/2018 e 170/2021.

 Art. 511- B

Na hipótese de que trata o art. 511-A deste Regulamento, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 78/2018):

I - alínea "a" do inciso II do art. 506; 

II - art. 507; 

III - art. 508; 

IV - § 5º do art. 509; 

V - art. 511.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o "caput" deste artigo, considera-se não efetivada a exportação, a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 509 deste Regulamento.

 Art. 511- C

Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 511-A deste Regulamento ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 78/2018 e 102/2018): 

I - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 506 deste Regulamento; 

II - § 5º do art. 509 deste Regulamento; 

III - art. 511 deste Regulamento.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o "caput" deste artigo, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do "caput" do art. 507 deste Regulamento devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.

 Art. 512. 

O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro, se for o caso, exigirão, para liberação das mercadorias, sempre que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos do "caput" do art. 509 deste Regulamento, o comprovante de recolhimento do imposto (Convênio ICMS 84/2009 ( LGL 2009\13120 ) ).

 Art. 513. 

O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 509 deste Regulamento, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao estado do Paraná (Convênio ICMS 84/2009 ( LGL 2009\13120 ) ).

 Art. 514. 

Aplicar-se-á o disposto no art. 509 deste Regulamento às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 Art. 515. 

Para efeito dos procedimentos disciplinados nesta Seção, quando o estabelecimento exportador situar-se em outra unidade federada poderá o fisco instituir regime especial (Convênio ICMS 84/2009).

 Art. 516. 

A Sefa prestará assistência às outras unidades federadas para a fiscalização das operações de que trata este Capítulo, podendo, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do estado do Paraná junto às repartições das outras (Convênio ICMS 84/2009 ( LGL 2009\13120 ) ).

 Art. 517. 

Na transmissão de propriedade entre empresas comerciais exportadoras, deste Estado, de mercadoria remetida com fim específico de exportação para depósito em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro localizados neste Estado, mediante regime especial, poderá ser aplicado o mesmo tratamento tributário previsto no parágrafo único do art. 3º, observado o disposto no art. 509, ambos deste Regulamento, desde que:

I - a mercadoria tenha sido adquirida em operação interna;

II - a remessa para depósito tenha ocorrido sem a incidência do ICMS;

III - a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação;

IV - a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto quando da remessa para depósito.

Parágrafo único. Na hipótese de exigência do ICMS, nos termos dos artigos 509 e 510 deste Regulamento, responderão solidariamente o transmitente e o adquirente da propriedade das mercadorias.

SEÇÃO II

DAS REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTES EM RECINTOS ALFANDEGADOS

  Art. 518. 

Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" (Convênio ICMS 83/2006 ( LGL 2006\5332 ) ).

§ 1º. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o "caput" deverá conter:

I - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

 Art. 519. 

Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/2006 (LGL 2006\5332)):

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação:

a) a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 518, correspondentes às saídas para formação de lote, e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e (Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021).

d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único deste artigo -Convênio ICMS 169/2021.

Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação - Convênio ICMS 169/2021.

 Art. 519- A

Nas exportações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos - Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021:

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso (Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021);

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. 

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 520 - Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021.

 Art. 520. 

O estabelecimento remetente ficará sujeito ao recolhimento do imposto devido, com os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, no caso de não efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote, observado o disposto no inciso XVIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 83/2006 (LGL 2006\5332)):

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da nota fiscal de remessa para formação de lote - Convênio ICMS 169/2021;

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I do "caput" poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante autorização em requerimento formulado pelo remetente ao Delegado da Receita do seu domicílio tributário.

SEÇÃO III

DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO SITUADO NO EXTERIOR

  Art. 521. 

Na exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que esta seja destinada diretamente a outra empresa localizada em País diverso, o estabelecimento exportador deverá, por ocasião da exportação, emitir a nota fiscal que documentará a remessa para o exterior em nome do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos (Convênio ICMS 59/2007 ( LGL 2007\6742 ) ):

I - no campo "Natureza da Operação", a expressão: "OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DIRETA";

II - no campo "CFOP", o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo "Informações Complementares", o número do Registro de Exportação do Siscomex.

 Art. 522. 

O estabelecimento exportador deverá, por ocasião do transporte, emitir nota fiscal de saída de remessa para exportação, em nome do destinatário situado em País diverso daquele do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos (Convênio ICMS 59/2007 ( LGL 2007\6742 ) ):

I - no campo "Natureza da Operação", a expressão: "REMESSA POR CONTA E ORDEM";

II - no campo "CFOP", o código 7.949;

III - no campo "Informações Complementares", o número do Registro de Exportação do Siscomex, bem como o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o art. 521 deste Regulamento.

Parágrafo único. O transporte da mercadoria até a fronteira do território nacional deverá ser acompanhado por uma cópia reprográfica da nota fiscal de que trata o art. 521 deste Regulamento.

SEÇÃO IV

DO REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO (artigos 523 a 531)

  Art. 523. 

O Regime Simplificado de Exportação será aplicado a contribuinte habilitado em regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB, que adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação.

§ 1º. O regime a que se refere o "caput" se aplica a contribuinte habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da RFB, que preveem a suspensão do pagamento de tributos federais:

I - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof;

II - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização.

§ 2º. O Regime Simplificado de Exportação está condicionado a que:

I - a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto sejam integrados na fabricação de mercadoria a ser exportada pelo estabelecimento industrializador;

II - a Sefa tenha livre e permanente acesso ao sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da RFB;

III - estejam cumpridas as obrigações principal e acessória estabelecidas neste Regulamento.

 Art. 524. 

O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário.

§ 1º O diferimento se aplica, também, à saída interna a título de devolução de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem ao remetente, no mesmo estado em que foram adquiridos.

 § 2º. O diferimento de que trata o "caput" deste artigo será concedido por meio de regime especial concedido pelo Diretor da CRE, no qual deverá constar a indicação dos fornecedores que anuírem com a aplicação do diferimento.

 Art. 525. 

O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Simplificado de Exportação, fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB, no qual o contribuinte esteja habilitado.

Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo está condicionada a que o desembarque e o desembaraço da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem importados do exterior sejam realizados neste Estado.

 Art. 526. 

O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento quando ocorrerem as seguintes hipóteses:

I - exportação:

a) da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta Seção;

b) da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no mesmo estado em que foram importados ou adquiridos no mercado interno;

c) de resíduo ou subproduto do processo industrial;

II - saída interna ou interestadual:

a) da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta Seção;

b) da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estado em que foram importados;

c) de resíduo ou subproduto do processo industrial;

III - perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos sob amparo do regime de que trata esta Seção ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem;

IV - decurso do prazo previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB, caso o contribuinte beneficiário do regime não promova a saída da mercadoria fabricada ou da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no mesmo estado em que foram adquiridos;

V - desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB;

VI - descredenciamento do contribuinte do Regime Simplificado de Exportação pela Sefa. (Revogado)

Parágrafo único. O imposto considerar-se-á devido na data da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II a V do "caput" deste artigo e deverá ser recolhido, quando for o caso, em GR-PR, com os acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.

 Art. 527. 

Os resíduos ou subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica, inclusive refugos, perdas inerentes ao processo, sobras e aparas, conforme definição da Secretaria da RFB, deverão ser:

I - exportados;

II - despachados para consumo no mercado interno;

III - destruídos, às expensas do beneficiário do regime e sob acompanhamento da fiscalização.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do "caput", a base de cálculo do imposto devido será determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela Secretaria da RFB.

 Art. 528. (Revogado)

Será descredenciado do Regime Simplificado de Exportação, nos termos de norma de procedimento, a partir da data da ocorrência das hipóteses a seguir indicadas, o contribuinte que:

I - for desabilitado do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB ou deixar de atender às condições previstas no § 2º do art. 523 deste Regulamento;

II - não efetuar a entrega de declarações e informações econômico-fiscais ou deixar de cumprir qualquer outro controle estabelecido pela Sefa;

III - deixar de observar o disposto nesta Seção e em norma de procedimento;

IV - deixar de cumprir a obrigação principal.

Parágrafo único. O contribuinte descredenciado poderá voltar a ser beneficiário do regime, decorrido o prazo de 1 (um) ano da data do ato de descredenciamento, desde que:

I - tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações realizadas durante o período de descredenciamento;

II - atenda às condições previstas no § 2º do art. 523 deste Regulamento.

 Art. 529. 

A nota fiscal que documentar a entrada da mercadoria importada beneficiada com a suspensão do pagamento do imposto deverá ser emitida sem destaque do ICMS e conterá, além dos requisitos previstos na legislação, a referência ao número do ato concessivo do regime e a expressão "IMPORTAÇÃO AMPARADA PELO REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO", no campo "Informações Complementares".

 Art. 530. 

A nota fiscal relativa à saída de mercadoria destinada a contribuinte beneficiário do regime, sob amparo do diferimento, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além dos requisitos previstos na legislação, os seguintes dados no campo "Informações Complementares":

I - a expressão: "REGIME ESPECIAL Nº _____". indicando o número do Regime Especial de que é titular o destinatário da mercadoria;

II - a expressão: "OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO DO ICMS COM AMPARO NO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO - ART. 524 DO RICMS/PR".

 Art. 531. 

A nota fiscal relativa à saída da mercadoria para o exterior deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "OPERAÇÃO AMPARADA PELO REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO" e o número do ato concessivo.

SEÇÃO IVA

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO (artigo 531A)

  Art. 531- A

Nas operações de exportação em consignação, realizadas via “e-commerce” e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, o exportador deverá observar os procedimentos dispostos no Ajuste SINIEF 25/2024.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS

SUBSEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS

  Art. 532. 

Fica suspenso o imposto incidente na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, localizados nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados (Protocolo ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ).

§ 1º. Para efeitos desta Subseção, entende-se por:

I - estabelecimento encomendante, o fabricante de chassi;

II - estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria.

§ 2º. Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão prevista no "caput" aplica-se, também, ao imposto relativo ao valor adicionado pelo estabelecimento industrializador.

 Art. 533. 

A suspensão de que trata o art. 532 deste Regulamento fica condicionada a que (Protocolo ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ):

I - o chassi ou a carroçaria adquirido seja efetivamente aplicada na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus destinado à exportação;

II - a fabricação de ônibus ou de micro-ônibus seja realizada:

a) pelo estabelecimento encarroçador por conta e ordem do estabelecimento encomendante;

b) pelo estabelecimento encomendante por conta e ordem do estabelecimento encarroçador.

III - as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim como as de venda do chassi pelo estabelecimento encomendante, contenham, além dos demais requisitos exigidos, a expressão: "ICMS SUSPENSO - PROTOCOLO ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ";

IV - o ônibus ou o micro-ônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador;

V - a exportação do ônibus ou do micro-ônibus seja comprovada, na forma estabelecida no art. 534 deste Regulamento.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso IV do "caput" poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a pedido do exportador, antes do seu vencimento, ao fisco da unidade federada de sua localização.

 Art. 534. 

A empresa exportadora remeterá ao fisco deste Estado, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da efetiva exportação, assim caracterizada pela data de sua averbação, relação, em meio magnético, contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ):

I - a sua identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição estadual;

II - o número do chassi do ônibus ou do micro-ônibus;

III - o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à industrialização do ônibus ou do micro-ônibus ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso;

IV - o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus;

V - o número da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus.

 Art. 535. 

O imposto correspondente às operações referidas no art. 532 deste Regulamento tornar-se-á devido e deverá ser recolhido pelo estabelecimento que as promover, com atualização monetária e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações (Protocolo ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ):

I - pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 533 deste Regulamento;

II - em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus;

III - pelo transcurso do prazo previsto no inciso IV do "caput" do art. 533 deste Regulamento;

IV - quando promovida outra saída diversa da originalmente prevista.

 Art. 536. 

Havendo necessidade de alterar o estabelecimento encarroçador após a remessa do chassi pelo estabelecimento encomendante (Protocolo ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ):

I - o estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de remessa, na forma estabelecida no inciso III do "caput" do art. 533 deste Regulamento, em nome do novo encarroçador, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "Informações Complementares", os dados cadastrais do encarroçador anterior, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi ao encarroçador anterior;

II - o encarroçador anterior emitirá nota fiscal em nome do novo encarroçador, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até seu destino, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "Informações Complementares", os dados cadastrais do novo estabelecimento encomendante, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do "caput" e a expressão: "ALTERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENCARROÇADOR - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO PROTOCOLO ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a exportação previsto no art. 533 deste Regulamento será contado a partir da data da emissão da nota fiscal referida no inciso I do "caput", observado, em qualquer caso, o prazo limite estabelecido no parágrafo único do art. 533.

 Art. 537. 

As operações de venda do chassi e da carroçaria, de que trata esta Subseção, são equiparadas à exportação, inclusive no que se refere aos créditos do imposto (Protocolo ICMS 28/2008 ( LGL 2008\4903 ) ).

SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICROÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

  Art. 538. 

Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão do imposto, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado nos territórios deste e dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que os estabelecimentos envolvidos na operação - Protocolos ICMS 2/2006, 28/2023 e 14/2024.

I - obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da CRE, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização;

II - atendam às exigências estabelecidas no Protocolo ICMS 2, de 24 de março de 2006 (LGL 2006\3431).

 Art. 539. 

Na exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente à indústria de carroceria localizada no território deste e dos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolos ICMS 19/1996, 102/2014 e 45/2021):

I - o fabricante de chassi estabelecido neste Estado e a indústria de carroceria estabelecida neste e nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Receita Estadual do Paraná, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização (Protocolos ICMS 102/2014 e 45/2021);

II - atendam às exigências estabelecidas no Protocolo ICMS 19, de 13 de setembro de 1996 (LGL 1996\742).

 CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E SERVIÇOS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (artigos 540 a 544)

  Art. 540. 

Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado devem ser observadas as disposições previstas nesta Seção (Convênios ICMS 236/2021).

 Art. 541. 

Para calcular o imposto devido às unidades federadas de origem e de destino, o contribuinte estabelecido em outra unidade federada que realizar as operações e prestações de que trata o art. 540 deverá:

I - determinar a base de cálculo, que é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, considerando a alíquota interna prevista para a operação ou prestação, observado o disposto no § 1º do art. 8º deste Regulamento;

II - utilizar a alíquota interna para calcular o ICMS total devido na operação ou prestação;

III - utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

IV - recolher a este Estado, o montante correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma dos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 1º. O adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS, referente ao Fecop, instituído pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, será considerado para o cálculo do imposto de que tratam os incisos do “caput” deste artigo, observado o disposto no Anexo XII. 

§ 2º. O recolhimento do Difal de que trata o inciso IV do caput deste artigo deve ser efetuado separadamente do adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fecop, de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. Os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, implementados neste Estado, serão considerados no cálculo do valor do Difal, nos termos do Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015..

 Art. 542. 

O recolhimento do Difal de que trata o inciso IV do “caput” do art. 541 deve ser efetuado em GNRE, no prazo previsto no inciso XXII do “caput” do art. 74, deste Regulamento. 

§ 1º. Caso os dados relativos à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informados nos documentos fiscal eletrônico, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.

§ 2º. O documento de arrecadação de que trata o caput deste artigo deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação do serviço, quando for o caso.

 Art. 543. 

Poderá ser concedida ao contribuinte localizado em outra unidade federada inscrição especial no CAD/ICMS, na forma estabelecida em norma de procedimento, para fins do disposto neste Capítulo.

§ 1º. O número da inscrição especial a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos fiscais emitidos pelo promotor da operação ou prestação de serviço, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§ 2º. Fica dispensado da inscrição de que trata este artigo o contribuinte já inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário.

§ 3º. O contribuinte detentor da inscrição especial no CAD/ICMS deverá apresentar:

I - GIA-ST, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

II - DeSTDA, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§ 4º. A inscrição especial no CAD/ICMS de que trata este artigo poderá ser cancelada de ofício quando ocorrer omissão de entrega da GIA-ST ou da DeSTDA.

 Art. 544. 

A entrega da mercadoria a destinatário paranaense não contribuinte poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

Parágrafo único. O documento de arrecadação de que trata o "caput" deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

SEÇÃO II

DA RETIRADA E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL(art. 545)

  Art. 545. 

Na hipótese de venda ao consumidor final não contribuinte realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, desde que situados neste Estado e detentores de inscrição no CNPJ, observado o disposto neste artigo (Ajuste SINIEF 14/2022).

§ 1º. Por solicitação da autoridade fiscal, o contribuinte que realizar as operações descritas no “caput” deste artigo deverá fornecer a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadorias.

§ 2º. A NF-e emitida para documentar a operação, de venda ou de devolução, e o respectivo DANFE, além dos demais requisitos, deverá conter as informações e dados previstos no Ajuste SINIEF que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente não contribuinte do imposto, de mercadorias na venda não presencial.”.

 Art. 546. 

O recolhimento do imposto a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 541 deste Regulamento deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade federada na seguinte proporção (Convênio ICMS 93/2015 ( LGL 2015\7320 ) ):

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao Difal;

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente ao Difal;

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente ao Difal;

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente ao Difal.

Parágrafo único. O adicional de dois pontos percentuais referente ao fundo de que trata § 2º do art. 541 deste Regulamento deve ser recolhido integralmente para o estado do Paraná, em GR-PR específica.

 Art. 547. 

No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada, caberá ao estado do Paraná, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no art. 18 deste Regulamento, a parcela do valor correspondente à diferença entre essa e a alíquota interna da unidade federada destinatária, na seguinte proporção (Convênio ICMS 93/2015):

I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. A parcela do imposto de que trata este artigo:

I - deverá ser recolhida no prazo previsto no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento;

II - não poderá ser reduzida mediante a aplicação de quaisquer benefícios fiscais concedidos pelo estado do Paraná;

III - não poderá ser compensada com eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica;

IV - deverá ser declarada ao fisco:

a) na EFD, no Registro E310, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

b) na DeSTDA, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

 CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL

SEÇÃO I

DA FÁBRICA DO AGRICULTOR

  Art. 548. 

A pequena unidade agroindustrial de pessoa física ou com personalidade jurídica, relativamente ao ICMS, terá tratamento tributário diferenciado, denominado "Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor", regendo-se pelos termos, limites e condições desta Seção.

 Art. 549. 

Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se Fábrica do Agricultor a atividade agroindustrial desenvolvida por produtor agropecuário, pessoa física ou jurídica, que realize operações, por ano, de até o valor equivalente a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), desde que o produtor:

I - explore a terra na condição de proprietário, assentado, posseiro, arrendatário ou parceiro;

II - utilize o trabalho familiar, podendo ter, em caráter complementar, até 2 (dois) empregados permanentes e contar com auxílio de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

III - tenha 60% (sessenta por cento) da sua renda bruta anual proveniente da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativista;

IV - resida ou esteja estabelecido na propriedade ou em aglomerado rural;

V - não detenha, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados na legislação específica em vigor;

VI - esteja organizado em cooperativa agroindustrial da agricultura familiar especialmente criada para os fins desta Seção, cujo quadro social ativo deverá ser constituído exclusivamente por agroindústrias familiares, ou atue como produtor rural familiar agroindustrial cadastrado na Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento/Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Seab/Emater;

VII - realize processos de industrialização, na área rural, utilizando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de matéria-prima proveniente de sua própria produção agropecuária, percentual esse que pode ser reduzido a 20% (vinte por cento) em relação às agroindústrias com atividade de panificação, inclusive de produção de biscoitos, bolachas, bolos e massas alimentícias.

§ 1º. O produtor rural inscrito no CAD/PRO deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para acobertar as saídas para a cooperativa de que faça parte ou as saídas para comercialização.

§ 2º. A cooperativa de que trata o inciso VI do "caput" deverá obter inscrição no CAD/ICMS, observado o disposto nos artigos 177 e 178 deste Regulamento, apresentando, ainda, certificado expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab, segundo critérios por ela fixados, devendo constar no cadastro de contribuintes que tal cooperativa está vinculada ao Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor.

§ 3º. Fica dispensado o imposto nas operações internas com os produtos resultantes do processo de que trata o inciso VII, devidamente identificados com rótulo da cooperativa ou dos produtores, de que trata o inciso VI, ambos do "caput", e com selo que demonstre a participação no Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor.

§ 4º. Deverá constar, nas notas fiscais que acobertarem as operações, a expressão: "FÁBRICA DO AGRICULTOR - ARTIGOS 548 E 549 DO RICMS/PR".

§ 5º. Para efeitos do disposto no inciso VI do "caput", em relação ao produtor com personalidade jurídica somente se aplica a obrigação de cadastro na Seab/Emater.

§ 6º. O produtor com personalidade jurídica, já inscrito ou que venha a se inscrever no CAD/ICMS, deverá apresentar certificado expedido pela Seab, segundo critérios por ela fixados, devendo constar no cadastro de contribuintes que está vinculado ao Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor.

 Art. 550. 

A cooperativa deverá manter arquivadas, para apresentação ao fisco, as declarações subscritas pelos produtores que dela façam parte, de que optam pelos termos desta Seção e de que atendem aos requisitos previstos no art. 549 deste Regulamento.

Parágrafo único. A obrigação da manutenção em arquivo referida no "caput" estende-se aos casos de desistência da opção, que deverá ser também formalizada pelo produtor por meio de declaração.

 Art. 551. 

O produtor será excluído das disposições desta Seção quando constatada a:

I - inclusão com base em informações irreais;

II - ocultação ao fisco de operações relacionadas com suas atividades;

III - desistência da opção de que trata o art. 550 deste Regulamento, no caso de pessoa física.

 Art. 552. 

Os produtores e a cooperativa enquadrados nos termos desta Seção, caso descumpram as normas estabelecidas, sujeitam-se ao pagamento do imposto e às penalidades previstas na legislação.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

  Art. 553. 

Nas vendas de mercadorias efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as seguintes disposições (Convênio ICMS 46/1994):

I - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do sujeito passivo, na forma e no prazo previstos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento;

II - na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de responsável solidário;

III - em substituição à Nota Fiscal de Produtor, o Banco do Brasil S.A. emitirá, relativamente às operações previstas nesta Seção, nota fiscal própria, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

b) a 2ª (segunda) via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

d) a 4ª (quarta) via será entregue ao produtor vendedor;

e) a 5ª (quinta) via destinar-se-á ao armazém depositário.

IV - em relação à nota fiscal prevista no inciso III do "caput" serão observadas as demais normas contidas neste Regulamento, devendo nela constar, dentre outros elementos, o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário;

V - até o dia 15 (quinze) de cada mês o Banco do Brasil S.A. remeterá, à unidade federada, onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

a) o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição estadual e no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário;

b) o número e a data da emissão da nota fiscal;

c) a mercadoria e sua quantidade;

d) o valor da operação;

e) o valor do ICMS relativo à operação;

f) a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

VI - em substituição à listagem prevista no inciso V do "caput", desde que autorizado pelo fisco, as informações poderão ser prestadas em meio magnético, na forma contida no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II ou por remessa de uma via suplementar da respectiva nota fiscal (Convênios ICMS 46/1994 ( LGL 1994\452 ) e 77/1996 ( LGL 1996\688 ) ); 

VII - o Banco do Brasil S.A. fica obrigado a manter inscrição no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 176 deste Regulamento, bem como a cumprir as demais disposições nele previstas.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM FUMO EM FOLHA

SUBSEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

  Art. 554. 

A saída de fumo em folha em operação interestadual promovida por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a classificação e a pesagem devam ocorrer no estabelecimento destinatário, será documentada por Nota Fiscal de Produtor, observado o disposto no art. 558 deste Regulamento, hipótese em que na nota fiscal emitida poderão constar o peso e o valor estimado da mercadoria, dispensando-se o destaque do imposto.

I - a Nota Fiscal de Produtor deverá ser visada pelo fisco, à vista da mercadoria, por ocasião da saída;

II - na Nota Fiscal de Produtor poderá constar o peso e o valor estimado da mercadoria, dispensando-se o destaque do imposto;

III - a repartição fiscal deverá reter a 3ª (terceira) via da Nota Fiscal de Produtor, para fins de controle e conferência, encaminhando, mensalmente, à ARE de origem da mercadoria, por meio da DRR.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também à empresa que mantenha estabelecimento neste Estado em relação às operações em que a mercadoria por ele não transitar.

§ 2º. Na Nota Fiscal de Produtor de que trata este artigo, deverá ser consignado, ainda que por meio de carimbo, o número do ato ou do despacho concessório referido no art. 558 deste Regulamento, e a ARE centralizadora.

SUBSEÇÃO II

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Art. 555. 

Na prestação interestadual de serviço de transporte, relativamente às operações de que trata o art. 554, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída ao estabelecimento destinatário, observado o disposto no art. 558, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o CTRC poderá ser emitido após conhecidos o peso e o valor exato da prestação, não podendo ultrapassar o período de apuração, devendo constar, dentre outras exigências, a expressão: "O ICMS SERÁ PAGO PELO DESTINATÁRIO - ART. 555 DO RICMS/PR".

SUBSEÇÃO III

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR RESPONSABILIDADE

  Art. 556. 

A empresa destinatária deverá recolher o imposto relativo às operações e prestações interestaduais de que tratam os artigos 554 e 555 deste Regulamento, por responsabilidade, até o dia 12 (doze) do mês subsequente.

§ 1º. Por ocasião do recolhimento do imposto, deverão ser apresentados na ARE a que se refere o inciso I do "caput" do art. 558 deste Regulamento, cópia da guia de recolhimento e demonstrativo impresso e em meio eletrônico, por município de origem da mercadoria, contendo:

I - a identificação do produtor (CAD/PRO), indicando tratar-se de proprietário ou outro (meeiro, arrendatário, parceiro, etc.);

II - os números das Notas Fiscais de Produtor e das notas fiscais emitidas para documentar as entradas;

III - o peso e o somatório dos valores das mercadorias, o valor da operação e do imposto devido;

IV - a identificação do prestador de serviço de transporte (CNPJ ou CPF) e a unidade federada de sua origem.

§ 2º. No demonstrativo de que trata o § 1º, deverão ser informados, separadamente, os valores das prestações realizadas por contribuintes inscritos no CAD/ICMS e por não inscritos.

§ 3º. O prazo para recolhimento do imposto de que trata este artigo fica antecipado para o 1º (primeiro) dia após o período de apuração, salvo se o contribuinte promover, nesta data, a conversão do saldo do imposto apurado em FCA, que será reconvertido em moeda corrente na data do recolhimento.

 Art. 557. 

A ARE deverá:

I - reter 1 (uma) via do demonstrativo de que trata o § 1º do art. 556 deste Regulamento para fins de apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto;

II - encaminhar cópia do demonstrativo de que trata o § 1º do art. 556 deste Regulamento e dos documentos apresentados, bem como cópia do arquivo eletrônico, por meio de protocolo ou por correio eletrônico, para as ARE dos municípios de origem das mercadorias;

III - na falta de pagamento do imposto no prazo e forma estabelecidos no art. 556 deste Regulamento, adotar as medidas fiscais cabíveis e comunicar a IGF da CRE.

SUBSEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL

  Art. 558. 

Para adoção do regime previsto nesta Seção, o interessado deverá apresentar requerimento ao Diretor da CRE, instruindo o pedido com a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e indicando:

I - a ARE em que será centralizada a apresentação dos documentos previstos no § 1º do art. 556 deste Regulamento;

II - os estabelecimentos destinatários das mercadorias;

Parágrafo único. A eficácia da autorização concedida na forma estabelecida neste artigo dependerá da anuência do fisco do Estado do interessado.

 Art. 559. 

O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção implicará cancelamento imediato do regime.

Parágrafo único. O retorno ao regime fica condicionado à regularização da situação e a novo pedido.

 CAPÍTULO XVIA
DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO

SEÇÃO I

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

  Art. 559- A

Poderá ser concedido tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, nos termos deste Capítulo (Ajuste SINIEF 3/2018). 

§ 1º. O tratamento diferenciado dispensado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural aplica-se às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio de gasoduto, localizados nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. 

§ 2º. Para a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei Federal nº 14.134 de 8 de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e suas alterações - Ajuste SINIEF 6/2022;

§ 3º. O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo se aplica aos estabelecimentos dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte situados nas unidades federadas relacionadas no § 1º deste artigo, que operarem por meio de gasoduto, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS. 

 Art. 559- B

A fruição do tratamento diferenciado fica condicionada à entrega regular das informações relativas às operações e movimentações de gás natural em gasoduto, utilizando-se de Sistema de Informação - SI, aprovado pela COTEPE/ ICMS, com a finalidade de disponibilizar as informações relativas às operações e prestações de serviços de transporte de gás natural no gasoduto. 

§ 1º. As informações de que trata o caput deste artigo deverão abranger todos os parâmetros essenciais das operações e prestações de serviço de transporte de gás natural, tais como: 

I - identificação do remetente; 

II - identificação do transportador; 

III - ponto de recebimento/entrada; 

IV - identificação do destinatário; 

V - ponto de entrega/saída; 

VI - volume e quantidade de energia do gás natural comercializados/movimentados; 

VII - base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do produto e do serviço de transporte; 

VIII - volume e quantidade de energia do Gás Natural transportado de acordo com a medição nos pontos de recebimento e entrega dos transportadores; 

IX - volume e quantidade de energia do gás natural utilizado no sistema de transporte (GUS). 

§ 2º. Ao serem disponibilizadas no SI, as informações consideram-se validadas para todos os efeitos fiscais, devendo os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de informações serem assinados digitalmente de acordo com as normas da ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal. 

§ 3º. No SI deverá ser observada a conciliação entre as Notas Fiscais Eletrônicas e os respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos. 

§ 4º. O SI disponibilizará os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/ entrada e de entrega/saída do Gás Natural transportado. 

§ 5º. Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento ao disposto no caput e no §§ 1º, 2º, 3º e § 4º, deste artigo, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação vigente, ressalvado o disposto no art. 559-AA deste Regulamento. 

§ 6º. A fruição do tratamento diferenciado de que trata este ajuste terá início no período transitório a que se refere o art. 559-AA deste Regulamento, desde que cumpridos os requisitos nele previstos. 

 Art. 559- C

A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual. 

§ 1º. As quantidades de gás natural de que trata o caput deste artigo serão expressas em unidade de energia, devendo ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais - notadamente entre a NF-e e os respectivos CT-e's - assim como os seguintes requisitos: 

I - no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte" dos documentos fiscais deverão ser indicados claramente o volume medido em m³ (metro cúbico), o poder calorífico superior estabelecido no contrato e o Fator de Ajuste do Poder Calorífico Superior, que compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de referência previsto no contrato. 

II - no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte", as informações de que tratam o inciso I deste parágrafo deverão ser apresentadas no seguinte formato: *** AJUSTE SINIEF 03/18; M3: XXX; FATOR PCS: XXX; PCR: XXX. ***, onde: 

a) M3: metros cúbicos medidos; 

b) FATOR PCS: o fator de ajuste do poder calorífico superior com 10 (dez) casas decimais; 

c) PCR: poder calorífico superior de referência do contrato; 

III - o SI a que se refere o art. 559-B deste Regulamento deverá dispor das quantidades em m³, m³ na condição de referência de 9.400 kcal/m³ e MMBTU (milhões de British Thermal Unit), inclusive para perdas, estoques e outras informações a serem disponibilizadas pelos prestadores de serviço de transporte de gás natural; 

IV - para fins do SI a que se refere o art. 559-B deste Regulamento, o poder calorífico de 9.400 kcal/m³ equivale a 0,0373021790 MMBTU/m³. 

§ 2º. Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega, assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto. 

§ 3º. Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural, definidas neste Capítulo, poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador no prazo previsto no art. 74 deste Regulamento. 

 Art. 559- D

O tratamento diferenciado de que trata o art. 559-A deste Regulamento não dispensa a obrigatoriedade: 

I - do prestador de serviço de transporte por gasoduto, em relação às demais obrigações tributárias previstas na legislação; 

II - do cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas às respectivas operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto; 

III - dos prestadores de serviço de transporte dutoviário manterem inscrição no CAD/ICMS. 

Parágrafo único. No âmbito de vinculação das operações realizadas em território paranaense, o estado do Paraná poderá exigir a apresentação dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o objetivo de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos neste Capítulo. 

SEÇÃO II

DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTEDUTOVIÁRIO DE GÁS NATURAL

SUBSEÇÃO I

DA CONTRATAÇÃO PELO REMETENTE DO GÁS NATURAL

  Art. 559- E

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o remetente possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, este emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento); 

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; 

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; 

IV - no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema. 

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se pode incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim. 

 Art. 559- F

Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e: 

I - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural; 

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário"; 

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; 

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o art. 559-E deste Regulamento; 

II - pelo remetente, relativa à operação, com destaque de imposto, se devido. 

Parágrafo único. Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma do inciso I do caput deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e, emitidas na forma do art. 559-E deste Regulamento, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações. 

SUBSEÇÃO II

DA CONTRATAÇÃO PELO DESTINATÁRIO DO GÁS NATURAL

  Art. 559- G

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto for contratada pelo destinatário do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o destinatário possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, o remetente emitirá NF-e, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido. 

Parágrafo único. Na NF-e a que se refere o caput deste artigo constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural, observando-se os demais requisitos previstos na legislação. 

 Art. 559- I

Na saída do gás natural do gasoduto, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

 I - como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural ou do remetente do gás natural, quando a remessa for realizada por conta e ordem do destinatário; 

II - como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário"; 

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; 

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o art. 559-H deste Regulamento. 

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma dos artigos 559-G e 559-H deste Regulamento, a NF-e prevista no caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações. 

 Art. 559- H

Na entrada de gás natural no sistema dutoviário, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por conta e ordem do destinatário, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento); 

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; 

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; 

IV - no grupo "F Identificação do Local de Retirada", o local no qual o gás natural foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinatário; 

V - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente. 

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim. 

SUBSEÇÃO III

DA CONTRATAÇÃO PELO REMETENTE E PELO DESTINATÁRIO DO GÁS NATURAL

  Art. 559- J

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada, simultaneamente, pelo remetente e pelo destinatário do gás natural no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, o remetente emitirá NFe, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento); 

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; 

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; 

IV - no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema; 

V - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente. 

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim. 

 Art. 559- K

Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e: 

I - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural; 

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário"; 

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; 

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o art. 559-P deste Regulamento; 

II - pelo remetente, por ocasião da transferência da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao estabelecimento adquirente do gás natural, observados os demais requisitos previstos na legislação. 

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma do inciso I do caput deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e, emitidas na forma do art. 559-E deste Regulamento, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações. 

SUBSEÇÃO IV

DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO GÁS NATURAL SOBCUSTÓDIA DO TRANSPORTADOR

  Art. 559- L

Havendo transferência de titularidade entre carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia do prestador do serviço de transporte, sem realização de transporte efetivo, tais volumes serão controlados como estoque no ponto de recebimento/entrada, devendo ser emitidas as seguintes NF-e’s, observando-se os demais requisitos previstos na legislação: 

I - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural; 

II - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará: 

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural; 

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário"; 

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; 

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás natural emitida pelo remetente para o prestador do serviço de transporte; 

III - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará: 

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento); 

b) como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; 

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; 

d) no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea "a" deste inciso; 

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente. 

 Art. 559- M

Havendo transferência de titularidade, entre o prestador do serviço de transporte e um carregador, de quantidades de gás natural para solução do desequilíbrio causado no sistema, em razão da injeção ou retirada de gás em volume diferente do definido conforme a programação logística, a regularização se dará no correspondente ponto de recebimento associado ao carregador, devendo serem emitidas as seguintes NF-e, observando-se os demais requisitos previstos na legislação: 

I - pelo estabelecimento que promover a saída do gás natural, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural; 

II - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará: 

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao carregador; 

b) como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; 

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; 

d) no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea "a" deste inciso; 

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente; 

III - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural; 

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário"; 

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; 

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso II do caput deste artigo. 

SUBSEÇÃO V

DA CONTRATAÇÃO DE UM OU MAIS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL E DA INTERCONEXÃO DE INSTALAÇÕES DO GASODUTO

  Art. 559- N

O prestador de serviço de transporte de gás natural, por meio do gasoduto, deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

I - como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início da prestação; 

II - como destinatário, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o término da prestação; 

III - como natureza da operação, "Prestação de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema Dutoviário"; 

IV - no campo CFOP, o código "5.352". "5.353", "5.354", "5.355", "5.356", "5.357", "5.932", "6.352". "6.353", "6.354", "6.355", "6.356", "6.357" ou "6.932", conforme o caso, relativo à prestação de serviço de transporte. 

 Art. 559- O

 Quando o transporte for realizado com base na contratação independente das capacidades de entrada e de saída, o prestador de serviço de transporte emitirá CT-e´s distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de saída, indicando em ambos, além das informações descritas no art. 559- N deste Regulamento, o volume de gás natural efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do serviço de transporte correspondente aos encargos associados à capacidade de entrada ou à capacidade de saída.

 Art. 559- P
rt
Na hipótese da contratação de serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário ou por ambos, em gasodutos interconectados de prestadores de serviços de transporte distintos, aplicar-se-ão os respectivos procedimentos de remessa e de devolução do gás natural para cada prestador do serviço de transporte dutoviário contratado, nos termos previstos nas Subseções I a III desta Seção. 

§ 1º. O disposto no caput pressupõe a celebração de contratos entre remetente ou destinatário e mais de um prestador de serviço de transporte. 

§ 2º. O serviço de transporte a que se refere o caput deste artigo será realizado pelo prestador do serviço de transporte, nos termos da regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP. 

 Art. 559- Q

Na hipótese em que o transporte de gás natural seja realizado por um único prestador de serviços de transporte dutoviário por meio de gasodutos interconectados ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e contígua, sendo necessária a celebração de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá agregar os valores dos encargos de movimentação da mercadoria dos diferentes contratos em um único CT-e. 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de diversos contratos entre um tomador, seja remetente ou destinatário, e um mesmo prestador de serviço de transporte dutoviário. 

§ 2º. Os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte de que trata este Capítulo serão emitidos pelo transportador para acobertar uma única prestação de serviço de transporte, desde o ponto de recebimento do gás até o ponto de entrega da mercadoria em suas instalações de transporte. 

SUBSEÇÃO VI

DA SOLIDARIEDADE

  Art. 559- R

Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de que trata o § 1º do art. 559-A deste Regulamento, além das demais obrigações previstas na legislação, deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto neste Capítulo. 

§ 1º. Considera-se cumprida a verificação indicada no caput deste artigo por meio dos seguintes procedimentos, por cada remetente, destinatário ou prestador de serviços, quando ele: 

I - disponibilizar as informações de sua responsabilidade referentes às operações respectivas de acordo com o disposto no caput do art. 559-B deste Regulamento; 

II - certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escrituração em sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto neste Capítulo. 

§ 2º. Nos casos em que o não cumprimento da verificação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo concorrer para o não recolhimento do imposto devido, o remetente, destinatário ou prestador de serviço inadimplente responderá solidariamente pelo imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos deste ajuste, salvo se informar, no sistema previsto no caput do art. 559-B deste Regulamento, a existência da irregularidade identificada, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria. 

§ 3º. Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o procedimento previsto no § 2º deste artigo não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da correspondente legislação estadual. 

SEÇÃO III

DO ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS

  Art. 559- S

 O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume utilizado para correção do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período de tempo.

 Art. 559- U

Na hipótese do volume mínimo de gás natural ser entregue pelo contratante do serviço de transporte, este deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto; 

II - como natureza da operação, "Remessa de gás para estoque mínimo"; 

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. 

Parágrafo único. Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido a título de estoque mínimo, o prestador do serviço de transporte emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

I - como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural; 

II - como natureza da operação, "Devolução de gás de estoque mínimo"; 

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. 

 Art. 559- T

O volume mínimo de gás natural necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte.

 Art. 559- V

Na hipótese de o estoque mínimo de gás natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de transporte, haverá emissão de NF-e, pelo fornecedor do gás natural, de acordo com a legislação vigente.

SEÇÃO  IV

DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS E PERDAS POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NO GASODUTO

SUBSEÇÃO I

DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS NO GASODUTO

  Art. 559- W

Relativamente às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá: 

I - apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás natural no gasoduto; 

II - discriminar as perdas extraordinárias de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; 

III - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará: 

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário; 

b) como quantidade, aquela referente às perdas extraordinárias de gás natural no período; 

c) como valor, aquele apurado no período, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto; 

d) como natureza da operação, "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário"; 

e) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. 

Parágrafo único. A NF-e de que trata o inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto. 

 Art. 559- X

O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constará: 

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte; 

II - como natureza da operação "Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração"; 

III - no campo CFOP, o código "5.927", relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; 

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 559-W deste Regulamento. 

SUBSEÇÃO II

DAS PERDAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  Art. 559- Y

Relativamente às perdas por caso fortuito ou força maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte deverá: 

I - apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força maior de gás natural no gasoduto; 

II - discriminar as perdas por caso fortuito ou força maior, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; 

III - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário; 

b) como quantidade, aquela apurada para a perda por caso fortuito ou força maior; 

c) como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto; 

d) como natureza da operação, "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário por motivo de caso fortuito ou força maior"; 

e) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. 

Parágrafo único. A NF-e prevista no inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto. 

 Art. 559- Z

O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará as informações a seguir, bem como efetuar o estorno do crédito de que trata o inciso V do caput do art. 45 deste Regulamento: 

I - como destinatário, o estabelecimento do próprio contratante; 

II - como natureza da operação "Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração"; 

III - no campo CFOP, o código "5.927", relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; 

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 559-Y deste Regulamento. 

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 559- AA

No período transitório que anteceder a disponibilização do SI de que trata o caput do art. 559-B deste Regulamento, os agentes usuários do gasoduto (remetentes, destinatários e prestadores de serviço) deverão apresentar relatórios mensais com as informações relativas às operações realizadas, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS. 

Parágrafo único. O período transitório previsto no caput deste artigo será de 72 (setenta e dois) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no §5º do art. 559B deste Regulamento -Ajuste SINIEF 32/2023.

 Art. 559- AB

Enquanto vigorarem os contratos de fornecimento de gás natural celebrados até 4 de abril de 2018, as quantidades de gás natural de que trata o caput do art. 559-C deste Regulamento serão expressas na unidade de medida prevista contratualmente.

 CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES DE VENDA AMBULANTE

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

  Art. 560. 

Nas saídas internas ou interestaduais de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, em conexão com estabelecimento fixo, o contribuinte emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, a qual, além dos requisitos exigidos, conterá (art. 41 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o destaque do imposto, calculado com a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria;

II - a indicação dos números e das respectivas séries, sendo o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega da mercadoria;

III - a natureza da operação "Remessa para Venda Ambulante - Nota Fiscal Geral";

IV - o número e a data do romaneio de que trata o § 8º do art. 238 deste Regulamento, quando for o caso.

§ 1º. A nota fiscal geral será registrada no livro Registro de Saídas de acordo com as regras estabelecidas no § 3º do art. 342 deste Regulamento.

§ 2º. Na hipótese de venda da mercadoria por preço superior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do imposto, sobre a diferença será também debitado o imposto, mediante emissão de nota fiscal complementar.

§ 3º. O contribuinte que operar de conformidade com este artigo, por intermédio de preposto, fornecerá a este documento comprobatório de sua condição.

§ 4º. Para os efeitos do inciso I do "caput", se a alíquota interna for inferior à interestadual, o contribuinte deverá efetuar a complementação do imposto, proporcionalmente às operações interestaduais realizadas, por ocasião do retorno do veículo, mediante nota fiscal para esse fim emitida, observando-se quanto ao prazo de recolhimento o disposto no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do "caput" do mesmo artigo.

 Art. 561. 

Por ocasião da venda da mercadoria, deverá ser emitida nota fiscal, que além dos requisitos exigidos, conterá:

I - o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal geral;

II - a natureza da operação: "Venda Ambulante".

Parágrafo único. A nota fiscal referida neste artigo deverá ser escriturada na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, indicando-se o número e a série, sendo o caso.

 Art. 562. 

No retorno de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento, será emitida nota fiscal para documentar a entrada de acordo com a alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 244 deste Regulamento (inciso IV do art. 54 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ( LGL 1994\576 ) ).

§ 1º. Relativamente às operações realizadas fora do território paranaense, o contribuinte, desde que possa comprovar o pagamento do imposto no Estado de destino, poderá creditar-se desta parcela, cujo valor não excederá à diferença entre o destacado na nota fiscal geral, observado o disposto no § 4º do art. 560 deste Regulamento, e o devido a este Estado, calculado à alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes.

§ 2º. O crédito de que trata o § 1º deverá ocorrer no mês em que retornar o veículo, mediante a emissão de nota fiscal para documentar a entrada, que conterá:

I - o valor total das operações realizadas em outro Estado;

II - o número e a série, sendo o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião da venda efetiva da mercadoria;

III - o montante do imposto devido a outro Estado, com a aplicação da respectiva alíquota vigente sobre o valor das operações efetuadas em seu território;

IV - o montante do imposto devido a este Estado, com aplicação da alíquota interestadual sobre o valor das operações realizadas fora do território paranaense;

V - o valor do imposto a creditar, que corresponderá a diferença entre os incisos III e IV deste parágrafo;

VI - o número da respectiva guia de recolhimento relativa ao imposto pago em outro Estado, cujo documento ficará arquivado para exibição ao fisco.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO

  Art. 563. 

Na entrega a ser realizada em território paranaense de mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo, em conexão com estabelecimento fixo, o imposto será calculado, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e recolhido antes da entrada da mercadoria no território paranaense, deduzido o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal (§ 4º do art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. A mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação comprobatória de seu destino, presume-se destinada à entrega neste Estado.

§ 2º. Se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução e sem prejuízo da penalidade cabível.

§ 3º. Deverá ser recolhido no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença, na hipótese de entrega da mercadoria por preço superior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do imposto.

§ 4º. O recolhimento do imposto de que trata este artigo deverá observar, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto na alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO OU SEM CONEXÃO COM ESTABELECIMENTO FIXO

  Art. 564. 

Quando o contribuinte sem conexão com estabelecimento fixo ou não inscrito no CAD/ICMS promover a saída de mercadoria para venda no comércio ambulante, inclusive por meio de veículo, dentro do território paranaense, deverá recolher antecipadamente o imposto calculado sobre o preço de aquisição ou o valor da mercadoria, na praça do remetente, acrescido do percentual de margem de lucro fixado neste Regulamento para os casos de Substituição Tributária - ST em relação a operações subsequentes ou de 30% (trinta por cento), nas demais hipóteses.

§ 1º. Se o valor ou preço auferido, por ocasião da venda a terceiros, no todo ou em parte, for superior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, deverá ser recolhido, no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença.

§ 2º. O contribuinte inscrito no CAD/ICMS, que adquirir mercadoria, de acordo com o previsto neste artigo, deverá emitir nota fiscal para documentar a entrada, ficando assegurado o direito ao crédito do imposto pago pelo vendedor ambulante, desde que a aquisição corresponda ao total da mercadoria discriminada na guia de recolhimento, a qual deverá permanecer à disposição do fisco, no estabelecimento do adquirente.

§ 3º. A guia de recolhimento a que se refere o "caput" servirá para acobertar a circulação da mercadoria e terá validade de até 8 (oito) dias, contados da data da sua emissão, podendo, por motivo justificado, este prazo ser prorrogado pela repartição fiscal.

§ 4º. O recolhimento do imposto de que trata este artigo deverá observar, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto na alínea "a" do inciso VIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

 CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES DE VENDA EM LEILÃO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO LEILOADO EM BOLSA, EFETUADAS PELO GOVERNO FEDERAL

  Art. 565. 

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as seguintes disposições (Convênios ICMS 132/1995 ( LGL 1995\572 ) e 64/1999 ( LGL 1999\774 ) ):

I - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S. A., em nome do ministério, na forma e no prazo previstos no inciso IX do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênios ICMS 132/1995 ( LGL 1995\572 ) e 64/1999 ( LGL 1999\774 ) );

II - na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro credenciado;

III - fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a emitir nota fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme modelo previsto no inciso III do "caput" do art. 553 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª (primeira) via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

b) 2ª (segunda) via - acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco na unidade federada do destinatário;

c) 3ª (terceira) via - para ser exibida ao fisco;

d) 4ª (quarta) via - para fins de controle do fisco paranaense;

e) 5ª (quinta) via - para ser entregue ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento (Convênios ICMS 132/1995 ( LGL 1995\572 ) e 64/1999 ( LGL 1999\774 ) ).

IV - poderá o Banco do Brasil S.A., em substituição às vias previstas nas alíneas "d" e "e" do inciso III do "caput", fornecer, até o dia 10 (dez) de cada mês, listagem emitida por sistema eletrônico de processamento de dados ou, se autorizado pelo destinatário da via, por meio magnético, com todos os dados da nota fiscal, na forma estabelecida no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II (Convênios ICMS 132/1995 ( LGL 1995\572 ) e 76/1996 ( LGL 1996\687 ) );

V - na hipótese de estar o café depositado em armazém de terceiro, a nota fiscal terá uma via adicional, que poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via, destinada a controle do armazém depositário;

VI - na nota fiscal, será indicado no campo "G", o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário;

VII - será emitida uma nota fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria;

VIII - em relação à nota fiscal prevista no inciso III do "caput", serão observadas as demais disposições neste Regulamento;

IX - poderá o Banco do Brasil S. A., por sua Agência Central, no Distrito Federal, solicitar, apenas à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a autorização para a confecção dos formulários contínuos para a emissão da nota fiscal a que alude o inciso III do "caput", em numeração única a ser utilizada por todas as suas agências no País, que tenham participação nas operações previstas nesta Seção, sendo que, para a distribuição dos formulários contínuos à agência que deles irá fazer uso, a Agência Central deverá:

a) efetuar comunicação, em função de cada agência destinatária dos impressos, em 4 (quatro) vias, à repartição fiscal que concedeu a autorização para a sua confecção, a qual reterá a 1ª (primeira) via, para efeito de controle, devolvendo as 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias, devidamente visadas, ao Banco do Brasil S.A.;

b) entregar a 2ª (segunda) via da comunicação prevista na alínea "a" deste inciso à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, quando a agência recebedora dos impressos da nota fiscal estiver localizada neste Estado;

c) manter a 3ª (terceira) via da comunicação na agência recebedora dos impressos e a 4ª (quarta) via na agência central do Distrito Federal, para efeito de controle;

d) é vedada a retransferência dos formulários contínuos entre dependências que possuam inscrições diferentes.

X - será concedida inscrição única ao Banco do Brasil S.A., relativamente às dependências localizadas no estado do Paraná;

XI - até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Banco do Brasil S.A. remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

a) nome, endereço, CEP e números de inscrição estadual e no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário;

b) número e data de emissão da nota fiscal;

c) mercadoria e sua quantidade;

d) valor da operação;

e) valor do ICMS relativo à operação;

f) identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

XII - em substituição à listagem prevista no inciso XI do "caput", as informações poderão ser prestadas em meio magnético, na forma estabelecida no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II (Convênios ICMS 132/1995 ( LGL 1995\572 ) e 76/1996 ( LGL 1996\687 ) ).

 Art. 566. 

Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, às remessas de café cru em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel (Convênio ICMS 4/2000 ( LGL 2000\1927 ) ).

Parágrafo único. Na nota fiscal emitida pelo Banco do Brasil S.A. será aposta a expressão: "REMESSA PARA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL - CONVÊNIO ICMS 4/2000".

 Art. 567. 

O Banco do Brasil S.A. fica sujeito à legislação tributária aplicável às obrigações instituídas nesta Seção (Convênio ICMS 132/1995 ( LGL 1995\572 ) ).

 Art. 568. 

A observância do disposto nesta Seção dispensa o Banco do Brasil S.A. e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento de escriturar os livros fiscais relativamente às operações nele descritas (Convênios ICMS 41/1996 ( LGL 1996\652 ) e 64/1999 ( LGL 1999\774 ) ).

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE LEILÃO

  Art. 569. 

O disposto nesta Seção não se aplica às operações de venda mediante leilão (Convênio ICMS 8/2005 ( LGL 2005\3716 ) ):

I - de energia elétrica;

II - realizado pela internet;

III - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do art. 150 da Constituição da República;

IV - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

V - de bens de pessoas físicas, exceto produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

 Art. 570. 

Fica atribuída ao leiloeiro, domiciliado ou não em território paranaense, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido relativamente às vendas promovidas em leilão, quando a mercadoria comercializada não pertencer a contribuinte inscrito no CAD/ICMS (inciso VIII do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 571. 

Para efeitos do disposto nesta Seção, os leiloeiros devem (inciso III do art. 32 do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 (LGL\1932\3) ; Resolução Junta Comercial do Paraná 1/2006, de 17 de agosto de 2006):

I - emitir a Nota de Venda em Leilão;

II - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes nos Anexos do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2005, os quais passam a ter efeitos fiscais:

a) Diário de Entrada;

b) Diário de Saída;

c) Contas Correntes;

d) Protocolo;

e) Diário de Leilões.

III - comunicar, à ARE de seu domicílio tributário, mediante protocolo, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local de realização do leilão; (Revogado)

IV - entregar, na ARE de seu domicílio tributário, mediante protocolo, em até 30 (trinta) dias da realização do leilão, relação dos bens arrematados, sob os quais incida ICMS, com os respectivos valores de arrematação, identificando os arrematantes (nome, CPF, endereço e telefone).

Parágrafo único. A Nota de Venda em Leilão passa, também, a ter efeitos fiscais, para fins do disposto nesta Seção.

 Art. 572. 

Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão (Convênio ICMS 8/2005 ( LGL 2005\3716 ) ).

Parágrafo único. A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo se encerra:

I - na saída da mercadoria arrematada;

II - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria;

III - na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem.

 Art. 573. 

A remessa da mercadoria ou do bem para venda em leilão deverá ser acobertada por (Convênio ICMS 8/2005 ( LGL 2005\3716 ) ):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, quando promovida por contribuinte inscrito no CAD/ICMS;

II - NFAe, nos demais casos.

§ 1º. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as notas fiscais de que trata este artigo devem conter:

I - no quadro "Emitente", campo "Natureza da Operação", a indicação de que se trata de remessa para venda em leilão;

II - no campo "Informações Complementares", a indicação "ICMS Suspenso - Remessa para Leilão - Art. 572 do RICMS/PR ( LGL 2012\11969 ) ".

§ 2º. Quando da operação de retorno da mercadoria ou do bem, sem que tenha ocorrido a arrematação;

I - o remetente, se contribuinte inscrito no CAD/ICMS, emitirá nota fiscal para documentar a entrada em seu estabelecimento;

II - nos demais casos, a operação de devolução será acobertada por qualquer documento que indique a origem e o destino, e o motivo relacionado com a ausência de arrematação.

§ 3º. Na remessa de veículos sinistrados ou apreendidos por instituições financeiras, para venda em leilão neste Estado, a NFAe, de que trata o inciso II do "caput", poderá ser substituída pela nota fiscal mencionada no inciso I do "caput" do art. 571 deste Regulamento, desde que acompanhada por autorização do comitente.

 Art. 574. 

Nas notas fiscais mencionadas no art. 573 deste Regulamento deverá estar consignada, como base de cálculo, na seguinte ordem (Convênio ICMS 8/2005 ( LGL 2005\3716 ) ):

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;

II - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;

III - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

 Art. 575. 

Respeitados os limites previstos na legislação, é assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão, o direito ao crédito do imposto (Convênio ICMS 8/2005 ( LGL 2005\3716 ) ):

I - destacado na nota fiscal emitida por contribuinte inscrito no CAD/ICMS;

II - recolhido em GR-PR, desde que esta guia esteja acompanhada da Nota de Venda em Leilão e do respectivo Termo de Arrematação, se for o caso, emitidos pelo leiloeiro.

 Art. 576. 

Por ocasião da saída da mercadoria decorrente de arremate (Convênio ICMS 8/2005 ( LGL 2005\3716 ) ):

I - se a mercadoria não tiver sido anteriormente remetida ao leiloeiro:

a) o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, em nome do arrematante, destacando o imposto quando devido e informando no quadro "Informações Complementares" tratar-se de mercadorias arrematadas em leilão, identificando o local de sua realização;

b) nas situações em que a mercadoria originária do estado do Paraná não pertencer a contribuinte inscrito no CAD/ICMS, o leiloeiro deverá:

1. emitir Nota de Venda em Leilão relativamente à venda da mercadoria arrematada;

2. recolher o imposto, se devido, em favor do estado do Paraná, em GNRE, se o leilão ocorrer em outra unidade federada, ou em GR-PR, nos demais casos.

II - se a mercadoria tiver sido anteriormente remetida ao leiloeiro:

a) o contribuinte inscrito deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso;

1. em nome do arrematante da mercadoria, com destaque do imposto quando devido, informando no quadro "Informações Complementares" tratar-se de mercadoria arrematada em leilão, identificando o local de sua realização e o número da nota fiscal de remessa;

2. para documentar a entrada em seu estabelecimento, sem destaque do imposto, quando da operação de retorno simbólico da mercadoria ou do bem.

b) quando a remessa da mercadoria, originária do estado do Paraná, não tiver sido feita por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, o leiloeiro adotará os procedimentos previstos na alínea "b" do inciso I do "caput";

§ 1º. Nos casos previstos na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, ambos do "caput", a saída da mercadoria deverá ser acobertada pela Nota de Venda em Leilão e pelo Termo de Arrematação emitidos pelo leiloeiro e pela guia de recolhimento do ICMS.

§ 2º. Nas notas fiscais modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, e na Nota de Venda em Leilão, previstas nos incisos I e II do "caput", deverá estar consignado, como base de cálculo do ICMS, o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro.

 Art. 577. 

O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, na hipótese de leilão judicial.

Parágrafo único. O ICMS devido na arrematação de mercadorias realizada em leilão judicial deve ser pago pelo arrematante, em GR-PR, na data da expedição da Carta de Arrematação ou de Adjudicação.

 CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

  Art. 578. 

Na venda à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS (art. 40 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1986 ( LGL 1996\736 ) e 1/1987 ( LGL 1987\232 ) ; Ajuste SINIEF 1/1991 ( LGL 1991\387 ) ).

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o ICMS será debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação "Remessa - Entrega Futura", bem como o número,

a data e o valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, o imposto deverá ser calculado com a observância do disposto no § 6º do art. 8º deste Regulamento.

§ 4º. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deverá ser emitida nota fiscal:

I - pelo adquirente original, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;

II - pelo vendedor remetente: 

1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

2. em nome do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal prevista no item 1 deste inciso.

 CAPÍTULO XX
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE DE BENS OU MERCADORIAS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS

  Art. 579. (Revogado)

Os bens ou mercadorias contidos em encomendas aéreas internacionais transportados por empresas de "courier" ou a elas equiparadas serão acompanhados, em todo o território nacional, até sua entrega no domicílio do destinatário, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS, pelo comprovante do seu pagamento, observadas as seguintes disposições (Convênio ICMS 59/1995 ( LGL 1995\499 ) ):

I - nas importações de valor superior a US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado da GLME, observado o disposto no § 7º do art. 74 deste Regulamento, que poderá ser providenciada pela empresa de "courier";

II - o transporte dos bens ou mercadorias só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade federada do domicílio do destinatário, ressalvada a autorização em regime especial, na forma estabelecida nos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59, de 28 de junho de 1995 ( LGL 1995\499 ) , hipótese em que o recolhimento do ICMS poderá ser efetuado até o dia 9 (nove) de cada mês, em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior (Convênio ICMS 38/1996 ( LGL 1996\649 ) );

III - o recolhimento do ICMS será efetuado na forma prevista no § 1º do art. 74 deste Regulamento;

IV - caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Secretaria da RFB, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que (Convênios ICMS 59/1995 ( LGL 1995\499 ) e 175/2013 ( LGL 2013\11990 ) ):

a) a empresa de "courier" assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento;

b) a referida dispensa seja concedida à empresa de "courier", devidamente inscrita no cadastro do ICMS, por meio de regime especial;

c) o imposto seja recolhido no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

V - o regime especial a que alude a alínea "b" do inciso IV do "caput" será requerido à Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças a que estiver vinculada a empresa de "courier", observando-se que passará a produzir efeitos imediatamente após a concessão e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS.

SEÇÃO II

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS E DO CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESAS DE “COURIER”) (artigos 579-A a 579-F); 

 Art 579- A

Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de “courier”, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta Seção (Convênios ICMS 60/2018 e 123/2023).

 Art. 579- B

Considera-se empresa de "courier" aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A empresa de que trata o "caput" deve estar regularmente inscrita no CAD/ICMS, quando estiver estabelecida no estado do Paraná.

 Art. 579- C

O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de “courier” pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC - de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir (Convênio ICMS 123/2023).;

 Art. 579- D

O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” será realizado, pela ECT e pelas empresas de “courier”, para o estado do Paraná por meio da GNRE ou da GR-PR, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de “courier” responsável pelo recolhimento (Convênio ICMS 123/2023).

Parágrafo único. O recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome da ECT, para diversas remessas em um único documento de arrecadação, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento.

 Art. 579- E

A ECT e as empresas de “courier” deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para o estado do Paraná, conforme prazos a seguir (Convênio ICMS 123/2023):

I - para remessas com chegada ao País entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente; 

II - para remessas com chegada ao País entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente. 

§ 1º. As informações de que trata o "caput" devem conter, no mínimo: 

I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social; 

II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço; 

III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem; 

IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação - II, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação. 

§ 2º. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o "caput", a empresa de "courier" deverá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações ao fisco.

§ 3º. Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote) (Convênio ICMS 123/2023).;

 Art. 579- E-1

A RFB deverá enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referentes a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada (Convênio ICMS 123/2023).

Parágrafo único. A RFB fica autorizada a enviar aos Estados os dados das remessas de forma unificada, independentemente do local do destinatário da remessa (Convênio ICMS 123/2023).

 Art. 579- F

A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta Seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos: 

I - conhecimento de transporte internacional (Convênio ICMS 123/2023);

II - fatura comercial; 

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos da alínea “a” do inciso XXIII do “caput” do art. 74 ou declaração da ECT ou da empresa de “courier” de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos das alíneas “b” e “c” do referido inciso (Convênio ICMS 123/2023).

 CAPÍTULO XXI
DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA REALIZADAS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX)

(artigos 579-G a 579-I)

  Art. 579- G

Este Capítulo estabelece os procedimentos para os serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria instantânea Exclusiva (Lotex), prevista nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, do Decreto Federal nº 9.155, de 11 de setembro de 2017 e do item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 (Ajustes SINIEF 12/2020, 13/2020 e 24/2020). 

 Art. 579- H

Nas remessas de bilhetes de Lotex da concessionária do serviço público prevista no art. 579-G aos distribuidores, e nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I - no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;

II - como natureza da operação: “Simples Remessa”;

III - no campo “CFOP” do quadro “Dados dos Produtos/Serviços”, o código “5.949” ou “6.949”; 

IV - no campo “NCM” do quadro “Dados dos Produtos/Serviços”, o código 00;

V - no campo “Valor unitário” do quadro “Dados dos Produtos/Serviços”, o valor de face dos bilhetes de loteria;

VI - como regime de tributação, no campo “Situação Tributária”, o código 41 “Não tributada”; 

VII - no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 12/2020”.

 Art. 579- I

Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da Lotex aos varejistas.

§ 1º. Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:

I - os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade; 

IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 579-H; 

V - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da Lotex. 

§ 2º. As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de Lotex pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:

I - os dados cadastrais do destinatário contribuinte;

II - endereço do local de coleta; 

II - discriminação dos produtos e quantidade; 

IV - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da Lotex.

§ 3º. A distribuidora deve manter à disposição do fisco os documentos de controle e movimentação de bilhetes de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, inclusive em formato digital. 

§ 4º. Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes Lotex entre os estabelecimentos do distribuidor e até à concessionária, deverá ser emitida NF-e, nos termos do art. 579-H, indicando no campo de identificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso.

 CAPÍTULO XXII
 DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (arts. 579J a 579Q)

  Art. 579- J

Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do ICMS, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações e prestações anteriores (Convênio ICMS 109/2024).

Parágrafo único. Nos termos do inciso II do § 4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

 Art. 579- K

A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no artigo 579M deste Regulamento.

§ 1º. O crédito a ser transferido será lançado:

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas;

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

§ 2º. A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às mesmas regras aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

§ 3º. Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, esse será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto na legislação.

 Art. 579- L

A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a documentar, no campo destinado ao destaque do imposto.

 Art. 579- M

O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas.

§ 1º. O crédito a ser transferido nos termos do caput deste artigo fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:

I - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento.

§ 2º. No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º deste artigo devem integrar o valor das mercadorias.

 Art. 578- N

A emissão da NF-e a que se refere o art. 579L observará as regras atinentes à emissão de documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência.

 Art. 579- O

Alternativamente ao disposto nos artigos 579J a 579M, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 2º. A opção a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada em termo no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até trinta dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;

III - realizada a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo, opção diversa.

§ 3º. Feita a opção prevista no caput deste artigo, na NF-e que documentar a operação deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024”.

 Art. 579- P

A utilização do previsto nos arts. 579J e 579O não implica cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.

 Art. 579- Q

Na remessa interna de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, a transferência de créditos será opcional, podendo o contribuinte, na hipótese de optar por transferir, observar o disposto no art. 579O.

§ 1º. A opção a que se refere o caput deste artigo:

I - deverá ser exercida por estabelecimento;

II - deverá ser declarada em termo no RO-e;

III - quando exercida, produzirá efeitos por exercício financeiro e até que seja declarada sua desistência, a qual deverá ocorrer até o mês de dezembro, para que passe a vigorar a partir do mês de janeiro do exercício seguinte.

§ 2º. Feita a opção prevista no caput deste artigo, na NF-e que documentar a operação deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024”.

 Art. 579- R

Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistemática prevista nos artigos 579J a 579M deste Capítulo, ao emitir a NF-e, deverá seguir as regras previstas em norma de procedimento.

 TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

  CAPÍTULO I
DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA

  Art. 580. 

A fiscalização relativa ao ICMS compete à Sefa (art. 47 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Os Auditores Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se por meio de documento de identidade funcional expedido pela Sefa.

§ 2º. A autoridade fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção (art. 200 do CTN).

§ 3º. Nos pontos de fiscalização de mercadorias em trânsito da Sefa é obrigatória a parada de:

I - veículos de carga em qualquer caso;

II - quaisquer outros veículos quando transportando bens ou mercadorias.

 Art. 581. 

As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou intermediários de negócios, sujeitos ao ICMS, não poderão se escusar de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração (art. 48 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Ao Auditor Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos neste Regulamento.

§ 2º. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia ao recusante, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinado, providências para que se faça a exibição judicial.

§ 3º. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

§ 4º. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal.

§ 5º. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados, ou por qualquer forma danificados ou destruídos, livros ou documentos fiscais relacionados direta ou indiretamente com o imposto, o contribuinte deverá:

I - comunicar o fato através do RECEITA/PR, deixando, à disposição do fisco, laudo pericial ou certidão da autoridade competente, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações, cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;

II - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, respeitada sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais perdidos.

 III - Lavrar termo no RO-e relatando o ocorrido.

 Art. 582. 

A Sefa e seus Auditores Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública (art. 49 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 583. 

No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto, ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados em cada atividade econômica, observadas a localização e a categoria do estabelecimento (art. 50 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

 Art. 584. 

A autoridade fiscal, que proceder a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, que fixará prazo máximo para a conclusão (art. 196 do CTN).

Parágrafo único. Será também lavrado termo fiscal quando o Auditor Fiscal retirar do estabelecimento do contribuinte livros, documentos fiscais e outros papéis relacionados com o imposto.

SEÇÃO I

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

  Art. 585. 

O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, tem por finalidade controlar, mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI, a circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito deste e dos demais Estados signatários do Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003 ( LGL 2003\3545 ) , nos termos de norma de procedimento.

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE DESEMBARAÇO ELETRÔNICO DE IMPORTAÇÃO

  Art. 586. 

Fica instituído o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - Deim, para o cadastramento de contribuinte e de seu representante legal, e o registro das informações relativas às operações de importação do exterior por ele promovidas, bem como do enquadramento do tratamento tributário do ICMS na importação de bens e de mercadorias.

§ 1º. A utilização do Sistema não implica reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas pelo contribuinte, que ficarão sujeitas à posterior homologação pelo fisco.

§ 2º. Norma de procedimento definirá os critérios e as rotinas a serem observados.

SEÇÃO III

OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE

  Art. 587. 

No interesse da fiscalização, a CRE poderá instituir outros mecanismos de controle fiscal de mercadoria, por meio de norma de procedimento.

 TÍTULO V
DA ORIENTAÇÃO FISCAL

  CAPÍTULO I
DO SETOR CONSULTIVO

  Art. 588. 

A Sefa manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao ICMS, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias, observadas as disposições dos artigos 589 e 590 deste Regulamento (art. 53 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. As respostas às consultas serão disponibilizadas periodicamente no endereço da Sefa na internet - www.fazenda.pr.gov.br (Lei nº 17.630, de 22 de julho de 2013 ( LGL 2013\7074 ) ).

§ 2º. As respostas às consultas servirão como orientação geral da Sefa em casos similares.

§ 3º. Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas referidas neste artigo.

§ 4º. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao ICMS, constituído e exigível em decorrência das disposições deste Regulamento.

 CAPÍTULO II
DA FORMULAÇÃO DAS CONSULTAS

  Art. 589. 

A consulta deverá conter os seguintes elementos:

I - qualificação do consulente;

II - ramo de atividade;

III - endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do CEP;

IV - números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF.

§ 1º. O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.

§ 2º. A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formulação da resposta.

§ 3º. A consulta deverá ser assinada pelo interessado ou seu representante legal, juntando-se, neste caso, o respectivo instrumento de mandato ou documento da representação.

 Art. 590. 

Não será conhecida e deixará de produzir efeitos a consulta:

I - sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial ou petição na esfera administrativa, ou ainda quando o consulente estiver sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias ser expressamente declarada na petição;

II - referente a fato com fundamento em hipótese ou norma tributária em tese;

III - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;

IV - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo fiscal em que haja vinculação do consulente;

V- que importe repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada pelo mesmo consulente, ressalvados os casos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de Lei, Decreto ou neste Regulamento;

VII - flagrantemente protelatória;

VIII - que não atenda a forma prevista no art. 589 deste Regulamento.

Parágrafo único. Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.

 CAPÍTULO III
DO ENCAMINHAMENTO DA CONSULTA

  Art. 591. 

O consulente, para fins de formulação da consulta, deverá:

I - protocolizá-la na ARE do seu domicílio tributário;

II - enviá-la a DCOE, quando domiciliado em outra unidade federada, no exercício da condição de substituto tributário;

III - enviá-la ao Setor Consultivo, nas demais situações.

 Art. 592. 

A repartição que receber a consulta verificará se a petição formulada obedece aos requisitos previstos neste Regulamento.

§ 1º. A consulta terá prioridade no regime de encaminhamento de processos, devendo a ARE providenciar a remessa à IRT, que, além de confirmar o atendimento ao disposto no "caput", emitirá parecer fundamentado, antes de encaminhá-la ao Setor Consultivo.

§ 2º. As diligências requeridas pelo Setor Consultivo terão tratamento prioritário.

 CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONSULTA

  Art. 593. 

A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:

I - em relação ao objeto da consulta, o imposto, quando devido, poderá ser pago até 15 (quinze) dias contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;

II - impede, até o término do prazo estabelecido no art. 598 deste Regulamento, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º. O prazo de que trata o inciso I do "caput" não se aplica:

I - ao imposto devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;

II - ao imposto já destacado em documento fiscal;

III - à consulta formulada após o prazo de pagamento do imposto devido;

IV - ao imposto já declarado em GIA/ICMS, em GIA-ST ou na EFD.

§ 2º. É vedado à consulente o aproveitamento de crédito fiscal controvertido, antes do recebimento da resposta.

 Art. 594. 

O consulente será cientificado da resposta pela repartição de origem, com lavratura de termo no RO-e e entrega, mediante recibo ou por meio de DTe, ou mediante envio de A.R. Postal, quando não inscrito no CAD/ICMS.

 Art. 595. 

O prazo para a emissão da resposta será de até 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da consulta pelo Setor Consultivo.

Parágrafo único. As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.

 Art. 596. 

As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo ao consulente.

§ 1º. Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do instrumento que tenha causado a modificação.

§ 2º. Decorrido o prazo a que se refere o art. 598 cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no § 3º do art. 588, ambos deste Regulamento.

 Art. 597. 

Tratando-se de contribuinte inscrito no CAD/ICMS, a comunicação da revogação ou da substituição da resposta deverá ser registrada, pelo Auditor Fiscal, no RO-e, consignando-se o número da consulta e a data da entrega.

 Art. 598. 

A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá, observado o disposto no § 1º do art. 593 deste Regulamento, e independente de qualquer interpelação ou notificação fiscal, o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar os procedimentos já realizados ao que tiver sido esclarecido.

Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta, ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á o lançamento de ofício.

 TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 599. 

A administração tributária poderá, mediante decisão fundamentada (art. 59 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013 ( LGL 2013\6212 ) ):

I - anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

II - retificar seus próprios atos quando esses apresentarem defeitos sanáveis e se evidencie lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

 Art. 600. 

A Sefa poderá celebrar acordos com órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando (art. 60 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - intercâmbio de informações econômico-fiscais;

II - interação nos programas de fiscalização tributária;

III - treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária.

 Art. 601. 

Até 31.12.2018, o Secretário de Estado da Fazenda poderá, na forma do inciso III do art. 172 do CTN, remitir créditos tributários, cujo valor atualizado seja inferior ao correspondente à multa mínima prevista no § 4º do art. 3º do Anexo I (inciso I do art. 63 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênio ICMS 190/20017).

Parágrafo único. Na remissão a que se refere este artigo, a IGA da CRE preparará a relação dos créditos passíveis de extinção.

 Art. 602. 

A partir da eficácia deste Regulamento todas as infrações à legislação tributária do ICMS serão apuradas de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações (art. 58 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. As penalidades previstas neste Regulamento só retroagem quando forem menos severas que as previstas na lei vigente ao tempo da prática da infração.

 Art. 603. 

Aplica-se à empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, nas operações com álcool etílico hidratado combustível, o mesmo tratamento tributário previsto neste Regulamento para os produtores nacionais.

 Art. 604. 

A apresentação da GIA/ICMS referente a período anterior ao mês referência Agosto/2015 deve seguir as regras previstas na legislação vigente à época da apuração do imposto.

 ANEXOS  

ANEXOS - (I a XIII)”;

  ANEXO I
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU DE BENS

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

  Art. 1° 

Constitui infração, para os efeitos deste Regulamento, toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (art. 54 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. 

§ 2º. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 Art. 2° 

Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do § 1º do art. 3º deste Anexo, o imposto, acrescido da penalidade, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso (art. 57 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. A insuficiência no pagamento do imposto, multa, atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

  Art. 3° 

Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades (art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - multa;

II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida neste Regulamento.

§ 1º. Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos:

I - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no art. 379 deste Regulamento (Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013 (LGL 2013\6212));

II - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, ao sujeito passivo que, nos casos não previstos no inciso I deste parágrafo, deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto:

a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto neste Regulamento;

b) indevidamente transferido, ao sujeito passivo que transferir créditos em desacordo com o disposto na legislação.

IV - equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, ao sujeito passivo que:

a) deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, a mercadoria ou a serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência do imposto;

b) transportar, estocar ou manter em depósito, bem ou mercadoria abrangidos por isenção, imunidade ou não incidência do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

c) executar prestação de serviço, abrangida por isenção, imunidade ou não incidência do imposto, desacompanhada de documentação fiscal.

V - equivalente a 7% (sete por cento) do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, ao sujeito passivo que:

a) deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, a mercadoria ou a serviço em operação ou prestação beneficiadas com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto;

b) transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria beneficiados com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

c) executar prestação de serviço, beneficiada com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhada da documentação fiscal regulamentar.

VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, ao sujeito passivo que:

a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, a mercadoria ou a serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST concomitante ou subsequente;

b) transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria tributados, inclusive sujeitos ao regime de Substituição Tributária - ST concomitante ou subsequente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

c) executar prestação de serviço tributada, inclusive sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST concomitante ou subsequente, desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar.

VII - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência;

VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que:

a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino das mercadorias ou dos serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou de mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço;

c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio".

IX - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação quando estas sejam abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência;

X - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação, quando estas sejam tributadas, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

XI - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou a prestações abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência;

XII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou a prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

XIII - de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR por documento fiscal, ao sujeito passivo que:

a) promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal sem a competente autorização, ou fornecer, possuir ou guardar documento fiscal falso ou inidôneo ainda não utilizado;

b) deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, os documentos fiscais não utilizados.

XIV - de 4 (quatro) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

a) iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

b) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;

c) substituir as vias dos documentos fiscais em relação as suas respectivas destinações;

d) deixar de entregar à repartição fiscal de seu domicílio tributário vias de documentos fiscais a ela destinados;

e) retirar do estabelecimento, livros, documentos fiscais, máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou equipamentos similares, sem autorização da repartição fiscal de seu domicílio tributário;

f) deixar de entregar ou remeter ao produtor, no prazo estabelecido na legislação, via a este destinada de documento fiscal;

g) não comunicar à repartição fiscal de seu domicílio tributário as alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades, ou deixar de entregar os documentos fiscais não utilizados, para custódia, até o reinício de suas atividades;

h) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações com isenção, imunidade ou não incidência do imposto;

i) não efetuar a escrituração dos livros fiscais nos prazos regulamentares;

j) utilizar documento fiscal cujas características extrínsecas não observem fidelidade com os requisitos mínimos estabelecidos na legislação;

l) retirar, do estabelecimento do usuário, máquina registradora, PDV, ECF ou equipamentos similares, sem emissão do respectivo atestado de intervenção;

m) deixar de efetuar o recadastramento, no prazo e na forma estabelecidos na legislação, no CAD/ICMS;

n) descumprir qualquer obrigação acessória determinada na legislação tributária, que não tenha infração prevista nas demais hipóteses deste artigo.

XV - de 6 (seis) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

a) deixar de apresentar ou transmitir, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os elementos necessários à informação e à apuração do imposto, por período de apuração (Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013) (LGL 2013\6212);

b) deixar de entregar ou informar à Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa ou repartição que esta indicar, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os demonstrativos regulamentares;

c) deixar de requerer a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS no prazo fixado na legislação;

d) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora;

e) deixar de apresentar à repartição fiscal, na forma da legislação, o documento referente à cessação de uso de máquina registradora, PDV, ECF ou equipamentos similares, ou ainda deixar de efetuar o seu registro no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

f) utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, em desacordo com a legislação tributária;

g) emitir atestado de intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, em desacordo com a legislação aplicável ou que nele consignar informações inexatas;

h) lançar crédito do imposto em desacordo com o disposto neste Regulamento, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno; (Revogado)

i) deixar de comunicar ao fisco a comercialização de ECF a usuário final estabelecido neste Estado;

j) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações de saída com suspensão ou diferimento do imposto.

XVI - de 12 (doze) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

a) não apresentar ou não manter em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar de forma indevida, livros e documentos fiscais;

b) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral;

c) não atender à notificação de estorno de crédito, conforme previsão da alínea "h" do inciso XV deste parágrafo.

XVII - de 24 (vinte e quatro) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

a) utilizar, sem a autorização, máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, ou sistema de processamento de dados, que emita documento fiscal ou cupom que o substitua, ou, ainda, que os utilize em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado;

b) utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou equipamentos similares sem os lacres de segurança ou rompê-los, sem a observância da legislação;

c) possuir, utilizar ou falsificar carimbo, impresso ou equipamento de uso exclusivo de repartição da Sefa.

XVIII - de 6 (seis) UPF/PR, por dia de atraso, até o máximo de 90 (noventa) UPF/PR, ao contribuinte que, devidamente notificado, não apresentar no prazo estabelecido, os arquivos, respectivos registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos;

XIX - de 10 (dez) UPF/PR, por período de apuração do imposto, ao contribuinte que apresentar os arquivos e respectivos registros em meios magnéticos, em desacordo com a legislação;

XX - de 20 (vinte) UPF/PR, por período de apuração do imposto, ao contribuinte que omitir ou prestar incorretamente as informações em meios magnéticos;

XXI - equivalente a 10% (dez por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que, na condição de contribuinte substituído, deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a operações ou prestações que realizar sob o regime de Substituição Tributária - ST;

XXII - de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, às administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares que não entregarem, na forma e no prazo previsto na legislação, as informações sobre as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos promovidas por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares (inciso XXII do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);

XXIII - de 20 (vinte) UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, ou transmiti-la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos (Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015 (LGL 2015\3176)).

XXIV - equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação ou da prestação, ao destinatário que deixar de registrar os eventos relativos aos documentos fiscais eletrônicos na forma e nos prazos estabelecidos na legislação, ou registrá-los de forma que não corresponda aos fatos efetivamente ocorridos (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 (LGL 2015\7767)).

XXV - equivalente a 10% (dez por cento) do valor do crédito do imposto lançado em desacordo com o disposto neste Regulamento, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno (inciso XXV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 2º. As multas previstas neste artigo serão aplicadas sobre os respectivos valores básicos atualizados monetariamente nos termos definidos neste Regulamento, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto de infração.

§ 3º. O prazo para pagamento das multas previstas neste artigo será:

I - o dia seguinte ao do vencimento do imposto, na hipótese do inciso I do § 1º, observadas as reduções concedidas pelo art. 80 deste Regulamento;

II - 30 (trinta) dias contados da data da intimação do lançamento, nas demais hipóteses.

§ 4º. O valor mínimo das multas aplicável em auto de infração é o equivalente a 4 (quatro) UPF/PR, em vigor na data da sua lavratura.

§ 5º. No concurso de penalidades aplica-se a maior.

§ 6º. As infrações e penalidades indicadas no § 1º, ressalvada a prevista no seu inciso I, exigível nos termos do art. 2º deste Anexo, serão lançadas em Processo Administrativo Fiscal - PAF, de instrução contraditória, na forma aplicável ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

§ 7º. Não serão aplicadas as penalidades previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso XV do § 1º nos casos de:

I - cancelamento "ex officio" da inscrição no CAD/ICMS do contribuinte que, respectivamente, deixar de apresentar o documento de informação e apuração e ficar comprovado, por meio de procedimento fiscal, a cessação de sua atividade no endereço cadastrado;

II - encerramento das atividades sem requerer a baixa da sua inscrição na forma do art. 189 deste Regulamento.

§ 8º. Não será exigida do sujeito passivo da obrigação tributária, nos processos de falência ajuizados anteriormente a 9 de junho de 2005, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de julho de 1945 (LGL\1945\2) , as multas de que trata este artigo relacionadas com fato gerador ocorrido até a data da sentença declaratória da sua falência, sendo defeso, porém, a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas (Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (LGL\2005\2646) ; Convênio ICM 24/1975 (LGL 1975\74); Convênios ICMS 38/1990 (LGL 1990\302) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 32/2000 (LGL 2000\2126)).

§ 9º. Ressalvada expressa disposição em contrário, as penalidades previstas neste artigo pertinentes a documentos fiscais e livros fiscais, aplicam-se, também, em relação aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital, e à escrituração fiscal digital (Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015 (LGL 2015\3176)).

SEÇÃO III

DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU DE BENS

  Art. 4° 

É admissível a apreensão de mercadorias e de demais bens, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.

§ 1º. As mercadorias ou demais bens apreendidos ficam sob a custódia oficial do chefe da repartição fazendária por onde se iniciar o respectivo processo, e poderão ser por este liberados, mediante a satisfação, pelo autuado, das exigências determinantes da apreensão ou, se não atendidas, após a identificação exata do infrator, da infração e das quantidades, das espécies e dos valores das mercadorias ou dos bens.

§ 2º. Não sendo possível nem aconselhável a remoção, as mercadorias poderão ser depositadas sob a guarda de pessoas idôneas ou do próprio infrator, mediante termo de depósito.

§ 3º. Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias e os demais bens se encontram em residência particular ou em dependência de qualquer estabelecimento, a fiscalização adotará cautelas necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou detentor se recusar a fazer a exibição dessas mercadorias e desses demais bens.

§ 4º. Da apreensão lavrar-se-á o respectivo termo e, se for o caso, o auto de infração.

§ 5º. O termo de apreensão conterá a descrição das mercadorias ou dos bens apreendidos e todos os demais elementos esclarecedores, inclusive, quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, a menção expressa dessa circunstância.

SUBSEÇÃO I

DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS OU DE BENS APREENDIDOS

  Art. 5° 

As mercadorias e os bens incorporados à Fazenda Pública em virtude de apreensão mediante procedimento regular da fiscalização da Coordenação da Receita do Estado - CRE, poderão ser objeto de (Lei nº 8.005, de 14 de dezembro de 1984):

I - transferência para utilização de quaisquer órgãos do Estado, em seus serviços, inclusive entidades da administração indireta;

II - cessão:

a) a outras pessoas jurídicas de direito público interno;

b) a instituições de educação ou de assistência social, reconhecidas de utilidade pública;

c) a campanhas de que o Estado participe ou de socorro e atendimento a populações necessitadas.

III - venda em leilão, recolhendo-se o produto como renda eventual.

§ 1º. A faculdade de doação de que trata este artigo será exercida após decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da data da apreensão, quando as mercadorias ou os bens serão considerados abandonados.

§ 2º. Quando a apreensão recair em mercadorias ou bens com risco de perecimento imediato, atestado mediante laudo de autoridade competente, esses poderão ser levados à venda em leilão, imediatamente após a apreensão ou, depois de avaliados pela repartição fiscal, distribuídos à instituições de assistência social, reconhecidas de utilidade pública, ou a entidades beneficentes da localidade.

§ 3º. A destinação a ser dada às mercadorias ou aos bens, na forma deste artigo, far-se-á sempre por autorização da Sefa, mediante a lavratura de termo em que o cessionário se comprometa a utilizar os bens cedidos em suas finalidades essenciais.

 Art. 6° 

Exaurido o prazo indicado no § 1º do art. 5º deste Anexo a autoridade administrativa do local onde se encontram apreendidas e depositadas as mercadorias ou os bens, elaborará demonstrativo mencionando a quantidade, o tipo, o estado de conservação, o valor unitário e o total dos mesmos.

§ 1º. O demonstrativo, juntamente com o PAF, se houver, será encaminhado à respectiva Delegacia Regional da Receita - DRR que, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento, expedirá carta registrada com A.R. Postal ou por edital, com a finalidade de dar conhecimento ao interessado do processo de doação.

§ 2º. A intimação por edital somente será admitida quando o interessado se encontrar em local incerto e não sabido ou quando restar improfícua a notificação por A.R. Postal.

§ 3º. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital:

a) caso haja pedido de instituição ou de entidade de educação ou de assistência social, reconhecida de utilidade pública, ou de entidades beneficentes locais, o Delegado da Receita decidirá sobre a doação dos produtos, juntando os documentos ao PAF, se houver, expedindo o termo de compromisso de que trata o § 3º do art. 5º deste Anexo e o termo de encerramento do processo;

b) inexistindo pedido de doação, o processo será encaminhado, juntamente com a cópia do edital publicado, ao Diretor da CRE, que decidirá pela entrega dos produtos ao Programa do Voluntariado Paranaense - Provopar ou por qualquer outra destinação dentre as previstas no art. 5º deste Anexo.

 ANEXO II
DOS CÓDIGOS, FORMULÁRIOS E MANUAIS DE ORIENTAÇÃO

SUBANEXO I-DOS CÓDIGOS

TABELA I

DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

(códigos a que se refere o art. 230 deste Regulamento)

(art. 5º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970)

  TABELA I  
DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOPs)

  A)  
DAS ENTRADAS DE BENS E MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO. Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.	
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
1.101 - Compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
1.102 - Compra para comercialização. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.	
1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.	
1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".	
1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.	
1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “5.120	
- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.	
1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.	
1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.	
1.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.	
1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.	
1.131 - Entrada de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código “5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização. Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada no código “5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização. Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada no código “5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
1.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
1.152 - Transferência para comercialização. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição. Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
1.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.	
1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo” ou “5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.	
1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES	
1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento".	
1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Também serão classificadas neste código quaisquer devoluções de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos “1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros”, “1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” e “1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação”.	
1.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Também serão classificados neste código os retornos de mercadorias não entregues ao destinatário.	
1.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código “5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Também serão classificados neste código os retornos de mercadorias não entregues ao destinatário.	
1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.	
1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.	
1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.	
1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.	
1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.	
1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.	
1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código “5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
1.214 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código “5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo”.	
1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.	
1.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
1.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
1.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.	
1.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.	
1.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
1.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.	
1.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
1.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
1.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
1.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
1.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
1.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
1.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
1.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
1.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
1.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
1.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
1.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
1.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.	
1.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
1.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária".	
1.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.	
1.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.	
1.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.	
1.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	
1.451 - Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”. Também serão classificados neste código as entradas referentes ao retorno do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”.	
1.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.456 - Entrada referente a remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES	
1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.	
1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação".	
1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.	
1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.	
1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.	
1.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.	
1.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
1.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado”.	
1.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”.	
1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.	
1.556 - Compra de material para uso ou consumo. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.	
1.557 - Transferência de material para uso ou consumo. Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.	
1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensaç	
1.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.	
1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.	
1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES	
1.651 - Compra de combustíveis ou lubrificantes para industrialização subsequente. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	
1.652 - Compra de combustíveis ou lubrificantes para comercialização. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.	
1.653 - Compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.	
1.657 - Retorno de remessa de combustíveis ou lubrificantes para venda fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustíveis ou lubrificantes remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.	
1.658 - Transferência de combustíveis e lubrificantes para industrialização. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	
1.659 - Transferência de combustíveis e lubrificantes para comercialização. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.	
1.660 - Devolução de venda de combustíveis ou lubrificantes destinados à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes destinados à industrialização subsequente”.	
1.661 - Devolução de venda de combustíveis ou lubrificantes destinados à comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.	
1.662 - Devolução de venda de combustíveis ou lubrificantes destinados a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.	
1.663 - Entrada de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.	
1.664 - Retorno de combustíveis ou lubrificantes remetidos para armazenagem. Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.	
1.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS	
1.901 - Entrada para industrialização por encomenda. Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.	
1.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda. Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.	
1.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
1.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas. Também serão classificadas neste código quaisquer entradas e retornos de remessa efetuadas pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos “1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506”,“1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros”, “1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” e “1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação”.	
1.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.	
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.	
(Ajuste SINIEF 40/2023)	

1.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
1.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.	
1.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação.	
1.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.	
1.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.	
1.911 - Entrada de amostra grátis. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.	
1.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	
1.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.	
1.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.	
1.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
1.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.	
1.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.	
1.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
1.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
1.920 - Entrada de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados. Classificam-se neste código as entradas de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.	
1.921 - Retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados. Classificam-se neste código as entradas em retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.	
1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.	
1.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.	
1.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
1.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.	
1.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.	
1.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	
1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informado sem Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.	
1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”.	
1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.	
2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.	
2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
2.101 - Compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
2.102 - Compra para comercialização. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.	
2.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.	
2.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.	
2.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.	
2.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “6.120	
- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.	
2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.	
2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.	
2.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
2.124 - Industrialização efetuada por outra empresa. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
2.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.	
2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.	
2.131 - Entrada de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código “6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização. Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada no código “6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização. Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada no código “6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.	
2.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
2.152 - Transferência para comercialização. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
2.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição. Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
2.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.	
2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo” ou “6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.	
2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES	
2.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento".	
2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Também serão classificadas neste código quaisquer devoluções de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos “2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros”, “2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” e “2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação”.	
2.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Também serão classificados neste código os retornos de mercadorias não entregues ao destinatário.	
2.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código “6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. Também serão classificados neste código os retornos de mercadorias não entregues ao destinatário.	
2.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.	
2.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.	
2.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.	
2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.	
2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.	
2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.	
2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código “6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.	
2.214 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código “6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.	
2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo”.	
2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.	
2.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
2.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
2.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.	
2.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.	
2.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.	
2.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
2.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.	
2.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
2.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
2.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
2.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
2.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
2.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizado por estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
2.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
2.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
2.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
2.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
2.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
2.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
2.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
2.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
2.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
2.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária".	
2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.	
2.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.	
2.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.	
2.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	
2.451 - Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
2.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
2.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”. Também serão classificados neste código as entradas referentes aos retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
2.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”.	
2.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes aos retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
2.456 - Entrada referente a remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES	
2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.	
2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação".	
2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.	
2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.	
2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.	
2.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.	
2.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
2.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado”.	
2.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”.	
2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.	
2.556 - Compra de material para uso ou consumo. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.	
2.557 - Transferência de material para uso ou consumo. Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
2.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
2.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES	
2.651 - Compra de combustíveis ou lubrificantes para industrialização subsequente. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	
2.652 - Compra de combustíveis ou lubrificantes para comercialização. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.	
2.653 - Compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.	
2.657 - Retorno de remessa de combustíveis ou lubrificantes para venda fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustíveis ou lubrificantes remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.	
2.658 - Transferência de combustíveis e lubrificantes para industrialização. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	
2.659 - Transferência de combustíveis e lubrificantes para comercialização. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.	
2.660 - Devolução de venda de combustíveis ou lubrificantes destinados à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes destinados à industrialização subsequente”.	
2.661 - Devolução de venda de combustíveis ou lubrificantes destinados à comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.	
2.662 - Devolução de venda de combustíveis ou lubrificantes destinados a consumidor ou usuário final Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.	
2.663 - Entrada de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.	
2.664 - Retorno de combustíveis ou lubrificantes remetidos para armazenagem. Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.	
2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS	
2.901 - Entrada para industrialização por encomenda. Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.	
2.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda. Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.	
2.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas. Também serão classificadas neste código quaisquer entradas e retornos de remessa efetuadas pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos “2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506”,“2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros”, “2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” e “2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação”.	
2.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
2.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
2.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.	
2.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação.	
2.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.	
2.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.	
2.911 - Entrada de amostra grátis. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.	
2.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	
2.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.	
2.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.	
2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.	
2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.	
2.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
2.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
2.920 - Entrada de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados. Classificam-se neste código as entradas de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.	
2.921 - Retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados. Classificam-se neste código as entradas em retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.	
2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.	
2.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.	
2.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
2.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
2.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.	
2.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	
2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informado sem Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.	
2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.	
2.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	
3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior.	
3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
3.101 - Compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
3.102 - Compra para comercialização. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.	
3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.	
3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback”. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código “7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback””.	
3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.	
3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES	
3.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". Também serão classificados neste código os retornos de mercadorias não entregues ao destinatário.	
3.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Também serão classificados neste código os retornos de mercadorias não entregues ao destinatário.	
3.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.	
3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.	
3.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.	
3.211 - Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de “drawback”.	
3.212 - Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle	
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)”.	
3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
3.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização. Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
3.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
3.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
3.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
3.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
3.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
3.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
3.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
3.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES	
3.503 - Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”.	
3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.	
3.552 - Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código “7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.	
3.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado”.	
3.556 - Compra de material para uso ou consumo. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.	
3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES	
3.651 - Compra de combustíveis ou lubrificantes para industrialização subsequente. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	
3.652 - Compra de combustíveis ou lubrificantes para comercialização. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.	
3.653 - Compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.	
3.667 - Entrada de combustíveis ou lubrificantes para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código “7.667 - Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final”.	
3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS	
3.930 - Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária. Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.	
3.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	

  B)  
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.	
5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
5.101 - Venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	
5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código quaisquer vendas de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos “5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”, “5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”, “5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” e “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.	
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.	
5.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.	
5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.	
5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.	
5.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.	
5.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.	
5.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.	
5.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetidas anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	
5.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem. Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.	
5.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
5.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa. Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria. Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de 	
industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
5.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo. Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.	
5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo. Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada no código “5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
5.151 - Transferência de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.153 - Transferência de energia elétrica. Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
5.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo. Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES	
5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 - Compra para industrialização ou produção rural".	
5.202 - Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”. Também serão classificadas neste código quaisquer devoluções de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das classificadas no código “5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.	
5.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.	
5.206 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.	
5.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.	
5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.	
5.213 - Devolução de entrada de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código “1.131 - Entrada de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.	
5.214 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código “1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização”.	
5.215 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização. Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código “1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização”.	
5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.	
5.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
5.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
5.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.	
5.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.	
5.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.	
5.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.	
5.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.	
5.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
5.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
5.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
5.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
5.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
5.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
5.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
5.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
5.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.	
5.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
5.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
5.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
5.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
5.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
5.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
5.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
5.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.	
5.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
5.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.	
5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.	
5.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.	
5.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto. Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.	
5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
5.405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.	
5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.	
5.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
5.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.	
5.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.	
5.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.	
5.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.	
5.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.	
5.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	
5.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
5.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.	
5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
5.456 - Saída referente a remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as saídas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES	
5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.	
5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.	
5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.	
5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	
5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.	
5.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.	
5.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.	
5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.	
5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento. Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.	
5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
5.557 - Transferência de material de uso ou consumo. Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.	
5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.	
5.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.	
5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.	
5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES	
5.651 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.652 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.653 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.654 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.655 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.656 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
5.657 - Remessa de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros para venda fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.	
5.658 - Transferência de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.659 - Transferência de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiro. Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.660 - Devolução de compra de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização subsequente. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustíveis ou lubrificantes para industrialização subsequente”.	
5.661 - Devolução de compra de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.	
5.662 - Devolução de compra de combustíveis ou lubrificantes adquiridos por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.	
5.663 - Remessa para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.	
5.664 - Retorno de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem. Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.	
5.665 - Retorno simbólico de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem. Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.	
5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem. Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.	
5.667 - Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.	
5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS	
5.901 - Remessa para industrialização por encomenda. Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda. Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
5.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo. Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
5.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. Também serão classificadas neste código quaisquer remessas de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos “5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.	
5.905 - Remessa para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.	
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.	
(Ajuste SINIEF 40/2023)	

5.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.	
5.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.	
5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato ou locação.	
5.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.	
5.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.	
5.911 - Remessa de amostra grátis. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.	
5.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.	
5.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	
5.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.	
5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.	
5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
5.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.	
5.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
5.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
5.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados. Classificam-se neste código as remessas de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.	
5.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados. Classificam-se neste código as devoluções de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.	
5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.	
5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”. Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
5.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
5.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.	
5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou deterioração das mercadorias.	
5.928 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.	
5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.	
5.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.	
5.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN. Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informado sem Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.	
5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.	
5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	
6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.	
6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
6.101 - Venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	
6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código quaisquer vendas de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos “6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”, “6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”, “6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento” e “6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.	
6.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	
6.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.	
6.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.	
6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.	
6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.	
6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.	
6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.	
6.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.	
6.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.	
6.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.	
6.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetidas anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
6.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	
6.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem. Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.	
6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
6.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa. Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria. Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
6.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo. Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.	
6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço, de ato cooperativo. Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada no código “6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo”.	
6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
6.151 - Transferência de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.153 - Transferência de energia elétrica. Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
6.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo. Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES	
6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas no código "2.101 - Compra para industrialização ou produção rural”.	
6.202 - Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra	
para comercialização”. Também serão classificadas neste código quaisquer devoluções de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das classificadas no código “6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.	
6.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.	
6.206 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.	
6.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.	
6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.	
6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.	
6.213 - Devolução de entrada de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código “2.131 - Entrada de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo”.	
6.214 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código “2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização”.	
6.215 - Devolução referente à fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização Classificam-se neste código as devoluções referentes à fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código “2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização”.	
6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código “2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo”.	
6.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
6.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
6.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.	
6.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.	
6.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.	
6.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.	
6.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.	
6.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
6.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
6.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
6.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
6.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
6.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
6.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
6.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
6.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicaç	
6.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
6.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
6.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
6.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
6.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
6.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
6.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
6.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.	
6.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
6.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.	
6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto	
sobre a prestação dos serviços.	
6.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.	
6.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto. Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.	
6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.	
6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.	
6.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".	
6.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.	
6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.	
6.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.	
6.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.	
6.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	
6.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
6.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.	
6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento, e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
6.456 - Saída referente a remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as saídas decorrentes de “ato cooperativo”, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES	
6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.	
6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.	
6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.	
6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	
6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.	
6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.	
6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.	
6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.	
6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento. Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.	
6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
6.557 - Transferência de material de uso ou consumo. Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES	
6.651 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.652 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.653 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.654 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.655 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.656 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.	
6.657 - Remessa de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros para venda fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.	
6.658 - Transferência de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.659 - Transferência de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiro. Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.660 - Devolução de compra de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização subsequente. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustíveis ou lubrificantes para industrialização subsequente”.	
6.661 - Devolução de compra de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.	
6.662 - Devolução de compra de combustíveis ou lubrificantes adquiridos por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.	
6.663 - Remessa para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.	
6.664 - Retorno de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem. Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.	
6.665 - Retorno simbólico de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem. Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.	
6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem. Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.	
6.667 - Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.	
6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS	
6.901 - Remessa para industrialização por encomenda. Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda. Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo. Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. Também serão classificadas neste código quaisquer remessas de mercadorias efetuadas pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos “6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e “6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.	
6.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
6.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.	
6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral. Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.	
6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato ou locação.	
6.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação. Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.	
6.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.	
6.911 - Remessa de amostra grátis. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.	
6.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.	
6.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	
6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.	
6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.	
6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
6.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.	
6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
6.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
6.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados. Classificam-se neste código as remessas de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.	
6.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados. Classificam-se neste código as devoluções de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.	
6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.	
6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”. Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
6.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
6.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.	
6.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.	
6.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	
6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN. Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.	
6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.	
6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	
7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país.	
7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
7.101 - Venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.	
7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.	
7.105 - Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
7.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.	
7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”. Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de “drawback”, cujas compras foram classificadas no código “3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback””.	
7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES	
7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural".	
7.202 - Devolução de compra para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.	
7.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.	
7.206 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.	
7.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.	
7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.	
7.211 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de “drawback” e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback”.	
7.212 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle	
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)”.	
7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
7.251 - Venda de energia elétrica para o exterior. Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.	
7.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
7.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza. Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
7.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	
7.358 - Prestação de serviço de transporte. Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.	
7.500 - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO	
7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.	
7.504 - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as exportações das mercadorias cuja operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação, e a remessa foi classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior devolução simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506.	
7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado. Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.	
7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Classificam-se neste código as saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.	
7.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.	
7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “3.556 - Compra de material para uso ou consumo”.	
7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES	
7.651 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.	
7.654 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.	
7.667 - Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.	
7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS	
7.930 - Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária. Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.	
7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	

  TABELA II  
DO CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

(códigos a que se refere o art. 230 deste Regulamento)

(art. 5º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970)

  TABELA A)  
DA ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO
CÓDIGO	ORIGEM	
0	Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 15/2013)	
1	Estrangeira - importação direta, exceto a indicada no código 6	
2	Estrangeira - adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7	
3	Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 15/2013)	
4	Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nº 8.248/1991, nº 8.387/1991, nº 10.176/2001 e nº 11.484/2007	
5	Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento)	
6	Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/2013)	
7	Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/2013)	
8	Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento) (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 15/2013)	

  TABELA B)  
DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
Código	Descrição	

00	Tributada integralmente	
	Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente.	
	(Ajuste SINIEF 39/2023)	
02	Tributação monofásica própria sobre combustíveis	
	Classificam-se neste código as operações e prestações com incidência nos combustíveis de tributação monofásica.	
10	Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes	
	Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.	
12	Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes	
	Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes.	
	(Ajustes SINIEF 39/2023 e 50/2023)	
* Código 12 revogado pelo Dec. Est PR 7305/2024 (DOE-PR 10.09.2024) produzindos efeitos a partir de 1º.11.2024.
	
13	Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes	
	Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.	
* Código 13 revogado pelo Dec. Est PR 7305/2024 (DOE-PR 10.09.2024) produzindos efeitos a partir de 1º.11.2024.
	
15	Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis	
	Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que tenham tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.	
20	Tributada com redução de base de cálculo	
	Classificam-se neste código as operações e prestações contempladas com redução de base de cálculo do imposto.	
30	Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária	
	Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.	
40	Isenta	
	Classificam-se neste código as operações e prestações isentas.	
41	Não tributada	
	Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS.	
50	Suspensão	
	Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas com suspensão do pagamento do imposto.	
51	Diferimento	
	Classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.	
52	Diferimento com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes	
	Classificam-se neste código as operações e prestações, com imposto próprio diferido total ou parcialmente, realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributário em relação às operações e prestações subsequentes.	
* Código 52 revogado pelo Dec. Est PR 7305/2024 (DOE-PR 10.09.2024) produzindos efeitos a partir de 1º.11.2024.
	
53	Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido	
	Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes com tributação monofásica.	
60	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação	
	Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.	
61	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente	
	Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que possuem tributação monofásica realizadas por contribuinte, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.	
70	Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes	
	Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.	
72	Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes	
	Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes.	
* Código 72 revogado pelo Dec. Est PR 7305/2024 (DOE-PR 10.09.2024) produzindos efeitos a partir de 1º.11.2024.
	
74	Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes	
	Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.	
* Código 74 revogado pelo Dec. Est PR 7305/2024 (DOE-PR 10.09.2024) produzindos efeitos a partir de 1º.11.2024.
	
90	Outras	
	Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.	

Notas:

1. O Código de Situação Tributária - CST será composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º (primeiro) dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na tabela II-A, e os 2º (segundo) e 3º (terceiro) dígitos a tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com base na tabela II-B (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 6/2008 (LGL 2008\6427));

2. O Conteúdo de Importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da tabela II-A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 15/2013 (LGL 2013\7212));

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex, de que tratam os códigos 6 e 7 da tabela II-A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) , os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.

4 - Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 da Tabela V deste Subanexo devem utilizar os CST dos contribuintes não optantes do Simples Nacional (Ajustes SINIEF 11/2019, 34/2023 e 39/2023).

5 - Os contribuintes optantes do Simples Nacional devem utilizar, nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica, os códigos 02, 15, 53 e 61 da tabela II-B, quando aplicáveis (Ajuste SINIEF 39/2023).”;

  TABELA III  
DOS CÓDIGOS DAS UNIDADES FEDERADAS
UF	CÓDIGOS	
Acre	01	
Alagoas	02	
Amapá	03	
Amazonas	04	
Bahia	05	
Ceará	06	
Distrito Federal	07	
Espírito Santo	08	
Goiás	10	
Maranhão	12	
Mato Grosso	13	
Minas Gerais	14	
Pará	15	
Paraíba	16	
Paraná	17	
Pernambuco	18	
Piauí	19	
Rio Grande do Norte	20	
Rio Grande do Sul	21	
Rio de Janeiro	22	
Rondônia	23	
Roraima	24	
Santa Catarina	25	
São Paulo	26	
Sergipe	27	
Mato Grosso do Sul	28	
Tocantins	29	

  TABELA IV  
DOS CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

(Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 3/2010 (LGL 2010\7603))

  TABELA A)  
DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO
CÓDIGO	REGIME TRIBUTÁRIO	
1	Simples Nacional	
2	Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta	
3	Regime Normal	

Notas:

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado em Lei e estiver impedido de recolher o ICMS ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

  TABELA B)  
DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL
CÓDIGO	TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	
101	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente	
102	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900	
103	Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/2006	
201	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária	
202	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária	
203	Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária	
300	Imune Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS	
400	Não tributada pelo Simples Nacional Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional	
500	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações	
900	Outros Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500	

Nota:

1. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da tabela II-B deste Subanexo.

  TABELA V
CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT
CÓDIGO 	REGIME TRIBUTÁRIO	
1 	Simples Nacional (Ajuste SINIEF 11/2019)	
2 	Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta	
3 	Regime Normal	
4 	Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI	

Notas:

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.

4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional -SIMEI.

  TABELA VI
DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL - CSOSN
Código	Descrição	

101	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito	
	Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.	
	(Ajuste SINIEF 39/2023)	
102	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito	
	Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.	
103	Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta	
	Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/2006.	
201	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária	
	Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.	
202	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária	
	Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. 	
203	Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária	
	Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.	
300	Imune	
	Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.	
400	Não tributada pelo Simples Nacional	
	Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.	
500	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação	
	Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.	
900	Outros	
	Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos demais códigos desta tabela.	

Nota:

1. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a “1” ou “4”, e substituirá os códigos da tabela II-B deste Subanexo (Ajuste SINIEF 39/2023).

SUBANEXO II-DOS FORMULÁRIOS

  TABELA I  
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP)

(de que trata o inciso VI do § 3º do art. 26 deste Regulamento)
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - Ciap MODELO "D"	N. de ordem
	
1 - IDENTIFICAÇÃO	
Contribuinte	Inscrição	
Bem		
2 - ENTRADA	
Fornecedor	N. da Nota Fiscal	
N. do LRE	Folha do LRE	Data da Entrada	Valor do Imposto	
3 - SAÍDA	
N. da Nota Fiscal	Modelo	Data da Saída	
4 - PERDA	
Tipo de Evento	Data	
5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO	
1º ANO	2º ANO	3º ANO	
Mês	Fator	Valor	Mês	Fator	Valor	Mês	Fator	Valor	
1			1			1			
2			2			2			
3			3			3			
4			4			4			
5			5			5			
6			6			6			
7			7			7			
8			8			8			
9			9			9			
10			10			10			
11			11			11			
12			12			12			
4º ANO	
Mês	Fator	Valor	
1			
2			
3			
4			
5			
6			
7			
8			
9			
10			
11			
12			

Notas:

1. no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap, modelo D, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

1.1. campo nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será sequencial por bem;

1.2. quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

1.2.1. CONTRIBUINTE: o nome do contribuinte;

1.2.2. INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

1.2.3. BEM: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver.

1.3. quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

1.3.1. FORNECEDOR: o nome do fornecedor;

1.3.2. nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

1.3.3. nº DO LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

1.3.4. FOLHA DO LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

1.3.5. DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

1.3.6. VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem.

1.4. quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

1.4.1. Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

1.4.2. MODELO: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

1.4.3. DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte.

1.5. quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem, ou, ainda, outra situação estabelecida na legislação de cada unidade federada, contendo os seguintes campos:

1.5.1. o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

1.5.2. a data da ocorrência do evento.

1.6. quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º (primeiro) ao 4º (quarto) ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

1.6.1. MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

1.6.2. FATOR: o fator mensal será igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

1.6.3. VALOR: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a subnota 1.3.6.

2. quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO;

3. o Ciap deverá ser mantido à disposição do fisco, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

4. para efeitos do fator de proporcionalidade de que trata a subnota 1.6, não devem ser considerados no cálculo os valores das saídas que não apresentem caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou simbólico, nos termos deste Regulamento, como por exemplo: remessa para conserto e para industrialização, saídas de embalagens retornáveis, remessa para demonstração etc. (inciso VI do § 3º do art. 26 deste Regulamento).

Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

1.3.5. DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

1.3.6. VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem.

1.4. quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

1.4.1. Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

1.4.2. MODELO: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

1.4.3. DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte.

1.5. quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem, ou, ainda, outra situação estabelecida na legislação de cada unidade federada, contendo os seguintes campos:

1.5.1. o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

1.5.2. a data da ocorrência do evento.

1.6. quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º (primeiro) ao 4º (quarto) ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

1.6.1. MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

1.6.2. FATOR: o fator mensal será igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

1.6.3. VALOR: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a subnota 1.3.6.

2. quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO; 

3. o Ciap deverá ser mantido à disposição do fisco, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

4. para efeitos do fator de proporcionalidade de que trata a subnota 1.6, não devem ser considerados no cálculo os valores das saídas que não apresentem caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou simbólico, nos termos deste Regulamento, como por exemplo: remessa para conserto e para industrialização, saídas de embalagens retornáveis, remessa para demonstração etc. (inciso VI do § 3º do art. 26 deste Regulamento).

SUBANEXO III- DO PROCESSAMENTO DE DADOS 

TABELA I

DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO

(Convênio ICMS 57/1995)

1. DA APRESENTAÇÃO

1.1. Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e à manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida neste Regulamento (Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ).

1.2. Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e fornecimento de informações à Coordenação da Receita do Estado - CRE e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega.

1.3. As informações serão prestadas em meio magnético ou formulários.

2. DAS INFORMAÇÕES

2.1. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético, de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração.

2.2. O arquivo magnético deverá ser previamente submetido ao programa validador fornecido pelo fisco, para verificação da sua consistência.

3. DA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO/COMUNICAÇÃO

3.1. QUADRO I - MOTIVO DO PREENCHIMENTO, DADOS DO SISTEMA E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

3.1.1. CAMPO 01 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE:

O Pedido/Comunicação deverá ser preenchido, individualmente, para cada sistema, conforme a finalidade de uso do contribuinte.

ITEM 1 - USO - Assinalar com "x" o pedido inicial de autorização para uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, e para uso do sistema de retaguarda de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por sistema, conforme a finalidade fiscal.

ITEM 2 - ALTERAÇÃO DE USO - Assinalar com "x" quando se tratar de alteração referente a quaisquer das informações de pedido anterior. Este pedido deverá conter, além das alterações, as demais informações relativas ao uso do sistema, de modo que este documento reflita a situação atual proposta pelo usuário.

ITEM 3 - RECADASTRAMENTO - Assinalar com "x" no caso de novo cadastramento, quando exigido pelo fisco.

ITEM 4 - CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO - Assinalar com "x" uma das seguintes situações:

a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos 02 a 07 e 62 a 66;

b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos 02 a 07, 08 ou 09, conforme o caso, e os campos 62 a 66.

ITEM 5 - CASSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO (USO EXCLUSIVO DO FISCO) - Assinalar com "x" uma das seguintes situações:

a) cassação total, devendo ser preenchidos os campos 02 a 07;

b) cassação parcial referente a livros ou documentos específicos que permanecerão autorizados, devendo ser preenchidos os campos 02 a 07, 08 ou 09, conforme o caso.

3.1.2. CAMPO 02 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA - Número de identificação do sistema atribuído pela CRE por ocasião do credenciamento do sistema pelo fornecedor.

3.1.3. CAMPO 03 - SIGLA DO SISTEMA E N. DE VERSÃO - Sigla de identificação do sistema e seu número de versão atribuído pelo fornecedor do sistema por ocasião do credenciamento.

3.1.4. CAMPO 04 - NOME DO SISTEMA - Nome do sistema atribuído pelo fornecedor do sistema por ocasião do credenciamento.

3.1.5. CAMPO 05 - NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

3.1.6. CAMPO 06 - NÚMERO DO CNPJ ou CRC - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou com o número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

3.1.7. CAMPO 07 - NOME COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO) ou NOME DO CONTABILISTA - Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. Evitar abreviaturas.

3.2. QUADRO II - LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

3.2.1. CAMPO 08 - CÓDIGO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO 	MODELO	
01 	Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A	
02 	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2	
04 	Nota Fiscal de Produtor, modelo 4	
06 	Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	
07 	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7	
08 	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8	
09 	Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9	
10 	Conhecimento Aéreo, modelo 10	
11 	Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11	
13 	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13	
14 	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14	
15 	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15	
16 	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16	
17 	Despacho de Transporte, modelo 17	
18 	Resumo de Movimento Diário, modelo 18	
20 	Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20	
21 	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	
22 	Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22	
25 	Manifesto de Carga, modelo 25	
26 	Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26	
27 	Nota fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27	
33 	Cupom Fiscal	
55 	Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55	
57 	Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57	
65 	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65	

3.2.2. CAMPO 09 - LIVROS FISCAIS - Assinalar o(s) livro(s) objeto do pedido.

3.3. QUADRO III - AMBIENTE "STAND ALONE"

Este quadro só deverá ser preenchido se o sistema não for processado em Ambiente de Rede ou Cliente/Servidor.

3.3.1. CAMPO 10 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do(s) equipamento(s) utilizado(s) para executar o sistema de natureza fiscal.

3.3.2. CAMPO 11 - SISTEMA OPERACIONAL E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado no equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

3.3.3. CAMPO 12 - GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS - Indicar o gerenciador de banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco de dados do sistema de natureza fiscal.

3.3.4. CAMPO 13 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

Evitar abreviaturas.

3.3.5. CAMPO 14 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.3.6. CAMPOS 15 a 19 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, Código de Endereçamento Postal - CEP e telefone onde se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

3.4. QUADRO IV - AMBIENTE EM REDE OU CLIENTE/SERVIDOR 

Este quadro só deverá ser preenchido se o sistema for processado em Ambiente em Rede ou Cliente/Servidor.

3.4.1. CAMPO 20 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE

"HARDWARE" DA ESTAÇÃO CLIENTE - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" da maioria dos equipamentos utilizados para executar o sistema de natureza fiscal.

3.4.2. CAMPO 21 - NÚMERO DE ESTAÇÕES CONECTADAS NA REDE - Indicar o número de estações interligadas na rede de computadores que processam o sistema de natureza fiscal.

3.4.3. CAMPO 22 - SISTEMA OPERACIONAL DA ESTAÇÃO E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado na maioria das estações que processam o sistema de natureza fiscal.

3.4.4. CAMPO 23 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" DO SERVIDOR DE REDE - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

3.4.5. CAMPO 24 - SISTEMA OPERACIONAL DO SERVIDOR DE REDE - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado do servidor de rede onde processa o sistema de natureza fiscal.

3.4.6. CAMPO 25 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

Evitar abreviaturas.

3.4.7. CAMPO 26 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.4.8. CAMPOS 27 a 31 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, CEP e telefone onde se encontra o servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

Os campos 32 a 43 deverão ser preenchidos se houver um servidor de banco de dados para gerenciar os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.9. CAMPO 32 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" DO SERVIDOR DO BANCO DE DADOS - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.10. CAMPO 33 - PLATAFORMA DO BANCO DE DADOS - Indicar o tipo de plataforma do banco de dados que gerencia os dados de natureza fiscal.

3.4.11. CAMPO 34 - GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Gerenciador de Banco de Dados e seu número de versão utilizado para administrar os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.12. CAMPO 35 - SISTEMA OPERACIONAL DO SERVIDOR DE BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado pelo servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.13. CAMPO 36 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO DA APLICAÇÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar a Linguagem de Programação e seu número de versão utilizada no gerenciador de banco de dados para acessar os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.14. CAMPO 37 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. Evitar abreviaturas.

3.4.15. CAMPO 38 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.4.16. CAMPOS 39 a 43 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, CEP e telefone onde se encontra o servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

Os campos 44 a 54 deverão ser preenchidos se o armazenamento dos dados do sistema de natureza fiscal ocorrer em equipamento diverso do servidor de banco de dados, seja por motivo de área específica para esse fim, limitação de espaço, replicação ou transferência de dados.

3.4.17. CAMPO 44 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" DO REPOSITÓRIO DO BANCO DE DADOS - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do repositório do banco de dados que armazena os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.18. CAMPO 45 - SISTEMA OPERACIONAL DO REPOSITÓRIO DO BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado no repositório do banco de dados que armazena os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.19. CAMPO 46 - GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS DO REPOSITÓRIO E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Gerenciador de Banco de Dados e seu número de versão utilizado para administrar os dados do sistema de natureza fiscal armazenados no repositório do banco de dados.

3.4.20. CAMPO 47 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO DA APLICAÇÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DO REPOSITÓRIO E N. DE VERSÃO - Indicar a Linguagem de Programação e seu número de versão utilizada no gerenciador de banco de dados para acessar os dados do sistema de natureza fiscal armazenados no repositório.

3.4.21. CAMPO 48 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o repositório do banco de dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

Evitar abreviaturas.

3.4.22. CAMPO 49 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o repositório do banco de dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.4.23. CAMPOS 50 a 54 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, CEP e telefone onde se encontra o repositório do banco de dados do sistema de natureza fiscal.

3.5. QUADRO V - "BACKUP" DOS DADOS

3.5.1. - CAMPO 55 - TIPO DE MÍDIA - Indicar o tipo de mídia utilizado na realização do "backup" (cópia de segurança) dos dados do sistema de natureza fiscal.

3.5.2. CAMPO 56 - PROGRAMA UTILIZADO E N. DE VERSÃO - Indicar o programa e seu número de versão utilizado para a realização do "backup" dos dados do sistema de natureza fiscal.

3.5.3. CAMPO 57 - ENDEREÇO DO LOCAL DO ARMAZENAMENTO DAS MÍDIAS DE "BACKUP" - Indicar o local do armazenamento das mídias dos "backups" efetuados.

3.6. QUADRO VI - INTERNET

3.6.1. CAMPO 58 - ACESSO À INTERNET - Indicar a forma aplicada de acesso à internet - (discada ou dedicada).

3.6.2. CAMPO 59 - TIPO DE CONEXÃO - Indicar o tipo de conexão utilizado para acessar a internet.

3.6.3. CAMPO 60 - URL - Indicar o endereço URL ("Uniform Resource Locator") para acesso ao site na internet do usuário, se houver.

3.6.4. CAMPO 61 - "E-MAIL" - Indicar o endereço do e-mail (caixa postal) do usuário na internet, se houver.

3.7. QUADRO VII - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES 

3.7.1. CAMPO 62 - NOME DO SIGNATÁRIO - Indicar o nome do responsável da empresa requerente/declarante que assina o pedido/comunicação de uso. 3.7.2. CAMPO 63 - TELEFONE/FAX - Preencher com o número de telefone do estabelecimento ou do contabilista para contatos sobre o sistema de processamento de dados.

3.7.3. CAMPO 64 - CARGO NA EMPRESA - Preencher com o nome do cargo ocupado pelo signatário na empresa.

3.7.4. CAMPO 65 - CPF - Preencher com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do signatário.

3.7.5. CAMPO 66 - DATA E ASSINATURA - Preencher a data e apor a assinatura.

3.8. QUADRO VII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

3.8.1. CAMPOS 67 a 69 - PARA USO DA REPARTIÇÃO

FAZENDÁRIA - Não preencher. Uso da repartição fazendária.

4. DA FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO DAS VIAS 

O "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" será apresentado à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, preenchido datilograficamente, em 4 (quatro) vias que, após o despacho, terão a seguinte destinação:

4.1. a via original e outra via - serão retidas pelo fisco;

4.2. uma via - será entregue pelo requerente/declarante à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a que estiver subordinado;

4.3. uma via - será devolvida ao requerente/declarante, para servir como comprovante.

5. DOS DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

5.1. Da Mídia Flexível de 3 1/2 ou CD-ROM ("Compact Disc Read-Only");

5.1.1. Formatação: compatível com o MS-DOS ("MicroSoft Disk Operating System");

5.1.2. Tamanho do registro: 126 (cento e vinte e seis) bytes, acrescidos de CR/LF ("Carriage Return/Line feed") ao final de cada registro;

5.1.3.Organização: sequencial;

5.1.4. Codificação: ASCII ("American Standard Code for Information Interchange").

5.2. DO FORMATO DOS CAMPOS

5.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas; 

5.2.2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

5.3. DO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

5.3.1. Numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

5.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

6. DA ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

6.1. Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada por meio de etiqueta, contendo as seguintes informações:

6.1.1. CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

6.1.2. Inscrição Estadual - número de inscrição estadual do estabelecimento informante no CAD/ICMS;

6.1.3. As expressões "Registro Fiscal" e "Convênio ICMS 57/1995 ( LGL 1995\1240 ) ";

6.1.4. Nome comercial (razão social/denominação do estabelecimento); 

6.1.5. AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a sequência da numeração na relação de mídias;

6.1.6. Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

6.1.7. Densidade de gravação - indica em que densidade foi gravado o arquivo;

6.1.8. Tamanho do bloco, quando aplicável.

7. DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

7.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

7.1.1. Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

7.1.2. Tipo 11 - Dados complementares do informante;

7.1.3. Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP", um Registro Tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;

7.1.4. Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

7.1.5. Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à Substituição Tributária - ST;

7.1.6. Tipo 54 - Registro de Produto (classificação fiscal);

7.1.7. Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimento;

7.1.7A. Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

7.1.7B. Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação;

7.1.8. Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os quais são: Cupom Fiscal; Cupom Fiscal - PDV; Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.9. Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.10. Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

7.1.11. Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

7.1.12. Tipo 74 - Registro de itens contido no livro Registro de Inventário;

7.1.13. Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço;

7.1.13. A. Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

7.1.13.B. Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação;

7.1.13.C. Tipo 85 - Registro de Informações de Exportações;

7.1.13.D. Tipo 86 - Registro de Informações Complementares de Exportações;

7.1.14. Tipo 88 - Registro para identificação de operações com equipamentos EC;

7.1.15. Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

8. DA MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
TIPOS DE REGISTROS	 POSIÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO	A/D	DENOMINAÇÃO DOS CAMPOS DE CLASSIFICAÇÃO	OBSERVAÇÕES	
10				1º registro	
11				2º registro	
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38
	AA
	Tipo Data
		
54 e 56	3 a 16 19 a 21 
22 a 27 
35 a 37
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Número 
Número do Item
		
55	31 a 38	A	Data		
57	3 a 16 33 a 35 
36 a 41 
49 a 51
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Número 
Número do Item
		
60 (subtipos M, A)	 4a 11 12 a 31 
3
	AA*
	Data Número de série de fabricação 
Subtipo
	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico	
60 (subtipo R)	3 4 a 9 
10 a 23
	AA
	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão 
Código da mercadoria/produto ou Serviço
		
61	1 a 2 31 a 38
	AA
	Tipo Data
		
70 e 71	1 a 2 31 a 38
	AA
	Tipo Data
		
74	3 a 10 11 a 24
	AA
	Data Código da mercadoria/produto
		
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço		
76	1 a 2 52 a 59 
37 a 46
	AA
A
	Tipo Data 
Número
		
77	3 a 16 19 a 20 
21 a 22 
23 a 32 
38 a 40
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Subsérie 
Número 
Número do Item
		
85	1 a 2 14 a 21 
03 a 13 
95 a 102
	AA
A
A
	Tipo Data da DDE 
Número da DDE 
Data emissão NF exportação
		
86	1 a 2 15 a 22 
03 a 14 
59 a 66
	AA
A
A
	Tipo Data de emissão do RE 
Número do RE 
Data da emissão da NF de remessa com fim específico
		
88	6 a 19 22 a 24 
25 a 30 
38 a 40
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Número 
Número do Item
		
90				Últimos registros	

8.2. A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

9. DO REGISTRO TIPO 10 MESTRE DO ESTABELECIMENTO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"10"	02	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante	14	3-16	N	
03	Inscrição estadual	Inscrição estadual do estabelecimento informante	14	17-30	X	
04	Nome do contribuinte	Nome comercial (razão social/denominação) do contribuinte	35	31-65	X	
05	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	30	66-95	X	
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação referente ao município	2	96-97	X	
07	Fax	Número do fax do estabelecimento informante	10	98-107	N	
08	Data inicial	A data do início do período referente às informações prestadas	8	108-115	N	
09	Data final	A data do fim do período referente às informações prestadas	8	116-123	N	
10	Código da identificação do convênio	Código da identificação do convênio utilizado no arquivo magnético, conforme tabela abaixo	1	124-124	X	
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela abaixo	1	125-125	X	
12	Código da finalidade do arquivo magnético	Código da finalidade utilizado no arquivo magnético, conforme tabela	1	126-126	X	

9.1. OBSERVAÇÕES:

9.1.1. Tabela para preenchimento do campo 10:

TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO	
1 	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/1995, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/1999 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/2002	
2 	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/1995, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/2002 e com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/2002	
3	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/1995, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/2003	

9.1.1.1. O contribuinte deverá entregar o arquivo magnético atualizado

de acordo com a versão mais recente do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995.

9.1.2. Tabela para preenchimento do campo 11:

TABELA PARA CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES INFORMADAS
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES	
1 	Interestaduais somente operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária	
2 	Interestaduais - operações com ou sem Substituição Tributária	
3 	Totalidade das operações do informante	

9.1.3. Tabela para preenchimento do campo 12 (Convênio ICMS 69/2002):

TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DA FINALIDADE	
1 	Normal	
2 	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes aeste período	
3 	Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados	
5 	Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas. Neste caso, o arquivo deverá conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às operações/prestações não efetivadas	

9.1.4. No caso de "Retificação corretiva de arquivo: substituição de informação relativa a documento já informado" prevista nas versões anteriores do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

10. DO REGISTRO TIPO 11 DADOS COMPLEMENTARES DO INFORMANTE
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"11"	02	1 - 2	N	
02	Logradouro	logradouro	34	3 - 36	X	
03	Número	número	5	37 - 41	N	
04	Complemento	complemento	22	42 - 63	X	
05	Bairro	bairro	15	64 - 78	X	
06	 CEP	Código de Endereçamento Postal	8	79 - 86	N	
07	 Nome do contato	Pessoa responsável para contatos	28	87 - 114	X	
08	 Telefone	número dos telefones para contatos	12	115 -126	N	

11. DO REGISTRO TIPO 50

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 1), quanto ao ICMS

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 6)

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21)

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22)

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55)

Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (código 4)
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"50"	02	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17-30	X	
04	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39-40	X	
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41-42	N	
07	Série	Série da nota fiscal	3	43-45	X	
08	Número	Número da nota fiscal	6	46-51	N	
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52-55	N	
10	Emitente	Emitente da nota fiscal (P-próprio/T- terceiros)	1	56	X	
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57-69	N	
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70-82	N	
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83-95	N	
14	Isenta ou não- tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	13	96-108	N	
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109-121	N	
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122-125	N	
17	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	X	

11.1. OBSERVAÇÕES:

11.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los;

11.1.2. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores, os CAMPOS 02, 03 e 05 deverão conter os dados do emitente da nota fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;

11.1.2A. Nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações o registro deverá ser composto apenas na aquisição;

11.1.3. Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de serviços de comunicação e de telecomunicação;

11.1.4. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e mais de um CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro tipo 50, com valores nos campos monetários 11, 12, 13, 14 e 15 correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;

11.1.5. CAMPO 02;

11.1.5.1. Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF;

11.1.5.2. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF zerar o campo.

11.1.6. CAMPO 03;

11.1.6.1. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO".

11.1.7. CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX";

11.1.8. CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.2.1;

11.1.9. CAMPO 07;

11.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação deixar em branco as 3 (três) posições;

11.1.9.2. No caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série ("1", "2", etc.) deixando em branco as posições não significativas;

11.1.9.3. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

11.1.9.4. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA OU SÉRIE E-ÚNICA"), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

11.1.9.5. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subsequentes.

11.1.9A. CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos;

11.1.10. CAMPO 10 - Preencher com "P" se a nota fiscal for emitida pelo contribuinte informante (próprio) ou "T", se emitida por terceiros;

11.1.11. CAMPO 09 e 16 - Ver observação 11.1.4;

11.1.12. CAMPO 12 - Base de Cálculo do ICMS:

11.1.12.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST;

11.1.12.2. Quando se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST deve-se:

11.1.12.2.1. colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

11.1.12.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

11.1.13. CAMPO 13 - Valor do ICMS:

11.1.13.1. Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com Substituição Tributária - ST;

11.1.13.2. Quando se tratar de operação com Substituição Tributária - ST deve-se:

11.1.13.2.1. colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

11.1.13.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

11.1.14. CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
SITUAÇÃO 	CONTEÚDO DO CAMPO	
Documento Fiscal Normal 	N	
Documento Fiscal Cancelado 	S	
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal 	E	
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado 	X	
Documento com USO DENEGADO - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 	2	
Documento com USO INUTILIZADO - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 	4	

11.1.15. O registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C ou U, e modelo 3, série E, somente poderá se referir a emissões anteriores a 1º.3.1996. 

12. DO REGISTRO TIPO 51 TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"51"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17-30	X	
04	Data de emissão/recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39-40	X	
06	Série	Série da nota fiscal	3	41-43	X	
07	Número	Número da nota fiscal	6	44-49	N	
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	50-53	N	
09	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	54-66	N	
10	Valor do IPI	Montante do IPI (com 2 decimais)	13	67-79	N	
11	Isenta ou não- tributada - IPI	Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI (com 2 decimais)	13	80-92	N	
12	Outras - IPI	Valor que não confira débito ou crédito do IPI (com 2 decimais)	13	93-105	N	
13	Brancos	Brancos	20	106-125	X	
14	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	X	

12.1. OBSERVAÇÕES:

12.1.1. Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;

12.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

12.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

12.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

12.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

12.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 11.1.4;

12.1.7. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14.

13. DO REGISTRO TIPO 53 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"53"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte substituído	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte substituído	14	17-30	X	
04	Data de emissão/recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído	2	39-40	X	
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41-42	N	
07	Série	Série da nota fiscal	3	43-45	X	
08	Número	Número da nota fiscal	6	46-51	N	
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52-55	N	
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T- terceiros)	1	56	X	
11	Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária	Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)	13	57-69	N	
12	ICMS retido	ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)	13	70-82	N	
13	Despesas Acessórias	Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)	13	83-95	N	
14	Situação	Situação da nota fiscal	1	96	X	
15	Código da antecipação	Código que identifica o tipo da antecipação tributária	1	97	X	
16	Brancos		29	98-126	X	

13.1. OBSERVAÇÕES:

13.1.1. Este registro é obrigatório para os contribuintes substituto e substituído tributários, nas operações com mercadorias. No caso de contribuinte substituído em que há destaque do imposto retido no documento fiscal, ou sujeito à antecipação tributária, nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto/remetente da mercadoria/produto;

13.1.2. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

13.1.3. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

13.1.4. CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

13.1.5. CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.11;

13.1.6. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.10;

13.1.7. CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de Substituição Tributária - ST, os valores referentes as operações relativas ao Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000;

13.1.8. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;

13.1.9. CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo. 
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto 	1	
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 	2	
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação 	3	
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação 	4	
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação 	5 	
ICMS pago na importação 	6	
Substituição tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores 	BRANCO	

14. DO REGISTRO TIPO 54 PRODUTO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"54"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3-16	N	
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17-18	N	
04	Série	Série da nota fiscal	3	19-21	X	
05	Número	Número da nota fiscal	6	22-27	N	
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28-31	N	
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32-34	X	
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35-37	N	
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38-51	X	
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52-62	N	
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais	12	63-74	N	
12	Valor do Desconto / Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).	12	75-86	N	
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87-98	N	
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99-110	N	
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111-122	N	
16	Alíquota do ICMS 	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123-126	N	

14.1. OBSERVAÇÕES:

14.1.1. Devem ser gerados:

14.1.1.1. Um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal ou romaneio;

14.1.1.2. Registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 14.1.5 e 14.1.7).

14.1.2. CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.2.1;

14.1.3. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

14.1.4. CAMPO 07 - 1º (primeiro) dígito da situação tributária será de 0 (zero) a 7 (sete), conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 20, de 7 de novembro de 2012 ( LGL 2012\9909 ) ; o 2º (segundo) dígito será de 0 (zero) a 9 (nove), exceto 8 (oito), e o 3º (terceiro) dígito será 0 (zero) ou 1 (um), ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 ( LGL 2005\8356 ) ;

14.1.5. CAMPO 08 - Deve refletir a posição sequencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:

14.1.5.1. - 001 a 990 - Número sequencial do produto ou serviço;

14.1.5.2. - 991 - Identifica o registro do frete;

14.1.5.3. - 992 - Identifica o registro do seguro;

14.1.5.4. - 993 - PIS/COFINS;

14.1.5.5. - 997 - Complemento de valor de nota fiscal e/ou ICMS;

14.1.5.6. - 998 - Serviços não tributados;

14.1.5.7. - 999 - Identifica o registro de outras despesas acessórias.

14.1.6. CAMPO 09;

14.1.6.1. Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, por meio do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);

14.1.6.2. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição sequencial do produto está definida no subitem 14.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco.

14.1.7. CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da nota fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas observações dos subitens 14.1.5.2 a 14.1.5.7, com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo;

14.1.8. CAMPO 13 - Base de Cálculo do ICMS;

14.1.8.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST;

14.1.8.2. Quando se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST deve-se:

14.1.8.2.1. Colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

14.1.8.2.2. Zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

14.1.9. CAMPO 14;

14.1.9.1. Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST;

14.1.9.2. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na Substituição Tributária - ST, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário).

15. DO REGISTRO TIPO 55 GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"55"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte substituto tributário	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual (na Unidade da Federação destinatária) do contribuinte substituto tributário	14	17-30	X	
04	Data da GNRE	Data do pagamento do documento de Arrecadação	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação do Substituto	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituto tributário	2	39-40	X	
06	Unidade da Federação Favorecida	Sigla da unidade da Federação de destino (favorecida)	2	41-42	X	
07	Banco GNRE	Código do Banco onde foi efetuado o recolhimento	3	43-45	N	
08	Agência GNRE	Agência onde foi efetuado o recolhimento	4	46-49	N	
09	Número GNRE	Número de autenticação Bancária do documento de arrecadação	20	50-69	X	
10	Valor GNRE	Valor recolhido (com 2 decimais)	13	70-82	N	
11	Data Vencimento	Data do vencimento do ICMS substituído	8	83-90	N	
12	Mês e ano de Referência	Mês e ano referente à ocorrência do fato gerador, formato MMAAAA	6	91-96	N	
13	Número do Convênio ou Protocolo /Mercadoria	Preencher com o conteúdo do campo 15 da GNRE	30	97-126	X	

15.1. OBSERVAÇÕES:

15.1.1. Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

15.1.2. CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de Substituição Tributária - ST;

15.1.3. CAMPO 03 - caso o informante, substituto tributário, não possua inscrição estadual na unidade federada destinatária, preencher com "INEXISTENTE".

15A. DO REGISTRO TIPO 56 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"56"	2	1-2	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do adquirente	14	3-16	N	
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17-18	N	
04	Série	Série da nota fiscal	3	19-21	X	
05	Número	Número da nota fiscal	6	22-27	N	
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28-31	N	
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32-34	N	
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35-37	N	
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38-51	X	
10	Tipo de operação	Tipo de operação: 1 - venda para concessionária; 
2 - "Faturamento Direto" - Convênio ICMS 51/2000; 
3 - Venda Direta; 
0 - Outras
	1	52	N	
11	CNPJ da Concessionária	CNPJ da Concessionária	14	53-66	N	
12	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI (com 2 decimais)	4	67-70	N	
13	Chassi	Código do Chassi do veículo	17	71-87	X	
14	Brancos	Brancos	39	88-126	X	

15A.1. OBSERVAÇÕES:

15A.1.1. Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos;

15A.1.2. Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;

15A.1.3. CAMPOS 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente;

15A.1.4. CAMPO 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de "faturamento direto" efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos.

15B. DO REGISTRO TIPO 57 NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"57"	2	1	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte	14	17	X	
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	31	N	
05	Série	Série da nota fiscal	3	33	X	
06	Número	Número da nota fiscal	6	36	N	
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	42	N	
08	CST	Código da Situação Tributária	3	46	X	
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	49	N	
10	Código do Produto	Código do produto do informante	14	52	X	
11	Número do lote do produto	Número do lote de fabricação do produto	20	66	X	
12	Branco		41	86	X	

15B.1. OBSERVAÇÕES:

15B.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;

15B.1.2. Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme art. 360 deste Regulamento, nas operações com produtos classificados nos códigos Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 30.03 e 30.04;

15B.1.3. Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal;

15B.1.4. Fica dispensada da entrega das informações relativas ao Registro Tipo 57 o contribuinte emissor da NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 ( LGL 2005\8356 ) .

16. DO REGISTRO TIPO 60

Cupom Fiscal e os seguintes documentos fiscais quando emitidos por ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);

16.1. Devem ser gerados:

16.1.1. Diariamente, para cada equipamento, um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico", informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;

16.1.2. Mensalmente, por item de mercadoria e serviços, um registro "Tipo 60 - Resumo Mensal" conforme subitem 16.4;

16.2. Registro Tipo 60 - Mestre: Identificador do equipamento.
N.		DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01		Tipo	"60"	2	1-2	N	
02		Subtipo	"M"	1	3	X	
03		Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4-11	N	
04		Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12-31	X	
05		Número de ordem sequencial do equipamento	Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento	3	32-34	N	
06		Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	35-36	X	
07		Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	37-42	N	
08		Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia	Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	43-48	N	
09		Número do Contador de Redução Z	Número do Contador de Redução Z (CRZ)	6	49-54	N	
10		Contador de Reinício de Operação	Valor acumulado no Contador de Reinício de Operação (CRO)	3	55-57	N	
11		Valor da Venda Bruta	Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta	16	58-73	N	
12		Valor do Totalizador Geral do equipamento	Valor acumulado no Totalizador Geral	16	74-89	N	
13		Brancos		37	90-126	X	

16.2.1. OBSERVAÇÕES:

16.2.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por ECF;

16.2.1.2. Registro utilizado para identificar o ECF no estabelecimento;

16.2.1.3. Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 - Analítico);

16.2.1.4. CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o ECF no contribuinte;

16.2.1.4A. CAMPO 04 - Preencher com os 20 (vinte) dígitos da direita do número de série de fabricação do equipamento (Convênio ICMS 73/2013 ( LGL 2013\7228 ) );

16.2.1.5. CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais documentos fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.2.1;

16.2.1.6. Campo 11 - caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador preencher com o valor da venda bruta do dia.

16.3. Registro Tipo 60 - Analítico: Identificador de cada situação tributária no final do dia de cada ECF.
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"60"	2	1-2	N	
02	Subtipo	"A"	1	3-3	X	
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4-11	N	
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12-31	X	
05	Situação Tributária/Alíquota	Identificador da Situação Tributária/Alíquota do ICMS	4	32-35	X	
06	Valor Acumulado no totalizador parcial	Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05 (com 2 decimais)	12	36-47	N	
07	Brancos		79	48-126	X	

16.3.1. OBSERVAÇÕES:

16.3.1.1. Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;

16.3.1.2. Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;

16.3.1.3. CAMPO 02 - "A", indica que este registro é Tipo 60 - Analítico;

16.3.1.3A. CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A (Convênio ICMS 73/2013 ( LGL 2013\7228 ) ).

16.3.1.4. CAMPO 05 - Informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial:

16.3.1.4.1. Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar a alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

* 8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento) deve ser informado - "0840";

* 18% (dezoito por cento) deve ser informado - "1800".

Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária informar conforme tabela abaixo:
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA	CONTEÚDO DO CAMPO	
ST - Substituição Tributária	F	
Isento	I	
Não incidência	N	
Cancelamentos	CANC	
Descontos	DESC	
ISSQN	ISS	

16.3.1.5. CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte.

16.4. Registro Tipo 60 - Resumo Mensal: Registro de produto ou serviço processado em ECF.
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"60"	2	1-2	N	
02	Subtipo	"R"	1	3	X	
03	Mês e Ano de emissão	Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais	6	4-9	N	
04	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	10-23	X	
05	Quantidade	Quantidade do produto no mês (com 3 decimais)	13	24-36	N	
06	Valor do produto ou serviço	Valor líquido (valor bruto diminuído do desconto) do produto ou serviço acumulado no mês (com 2 decimais)	16	37-52	N	
07	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS - valor acumulado no mês (com 2 decimais)	16	53-68	N	
08	Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	69-72	X	
09	Brancos		54	73-126	X	

16.4.1. OBSERVAÇÕES:

16.4.1.1. Registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria e serviço dos cupons fiscais emitidos pelos ECF ativos no mês:

16.4.1.2. Deve ser gerado um registro para cada tipo de produto ou serviço processado em ECF, acumulado por estabelecimento no mês;

16.4.1.3. CAMPO 02 - "R", indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Mensal;

16.4.1.4. CAMPO 03 - Mês e Ano de emissão no formato "MMAAAA";

16.4.1.5. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 14.1.6;

16.4.1.6. CAMPO 05 - Quantidade de itens do produto comercializados no mês, com 3 (três) decimais;

16.4.1.7. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4, excluídas as posições de "Cancelamentos" e "Descontos".

17. DO REGISTRO TIPO 61

Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por ECF: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65).
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"61"	2	1-2	N	
02	Brancos		14	3-16	X	
03	Brancos		14	17-30	X	
04	Data de Emissão	Data de emissão do(s) documento(s) fiscal(is)	8	31-38	N	
05	Modelo	Modelo do(s) documento(s) fiscal(is)	2	39-40	N	
06	Série	Série do(s) documento(s)fiscal(is)	3	41-43	X	
07	Subsérie	Subsérie do(s) documento(s) fiscal(is)	2	44-45	X	
08	Número inicial de ordem	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie	6	46-51	N	
09	Número final de ordem	Número do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie	6	52-57	N	
10	Valor Total	Valor total do(s) documento(s) fiscal(is)/Movimento diário (com 2 decimais)	13	58-70	N	
11	Base de Cálculo ICMS	Base de cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)/Total diário (com 2 decimais)	13	71-83	N	
12	Valor do ICMS	Valor do Montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais)	12	84-95	N	
13	Isenta ou Não- Tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência/Total diário (com 2 decimais)	13	96-108	N	
14	Outras	Valor que não confira débito ou crédito de ICMS/Total diário (com 2 decimais)	13	109-121	N	
15	Alíquota	Alíquota do ICMS	4	122-125	N	
16	Branco	Branco	1	126-126	X	

17.1. OBSERVAÇÕES:

17.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos por meio de ECF;

17.1.2. Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo;

17.1.2A. CAMPO 05 Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.2.1;

17.1.3. CAMPO 06;

17.1.3.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas; 

17.1.3.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE D-ÚNICA"), preencher com a respectiva letra (D) na 1ª (primeira) posição e com a letra U na 2ª (segunda) posição, deixando em branco a posição não significativa.

17.1.4. CAMPO 07;

17.1.4.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as 2 (duas) posições;

17.1.4A. CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos;

17.1.4.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D- 2", etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa.

17.1.5. CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem). Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos.

18. DO REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Conhecimento Aéreo

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF 7/2006 ( LGL 2006\8508 ) ), Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (Convênio ICMS 42/2009 ( LGL 2009\11184 ) ), destinado a especificar as informações de totalização, relativamente ao ICMS.
N.	DENOMINAÇÃ O DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"70"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	17-30	X	
04	Data de emissão / utilização	Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	2	39-40	X	
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	41-42	N	
07	Série	Série do documento	1	43	X	
08	Subsérie	Subsérie do documento	2	44-45	X	
09	Número	Número do documento	6	46-51	N	
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação - Um registro para cada CFOP do documento fiscal	4	52-55	N	
11	Valor total do documento fiscal	Valor total do documento fiscal (com 2 decimais)	13	56-68	N	
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com duas decimais)	14	69-82	N	
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com duas decimais)	14	83-96	N	
14	Isenta ou não- tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com duas decimais)	14	97-110	N	
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais)	14	111-124	N	
16	CIF/FOB/Outros	Modalidade do frete - "1" - CIF, "2" - FOB ou "0" - OUTROS (a opção "0" - OUTROS nos casos em que não se aplica a informação de cláusula CIF ou FOB)	1	125	N	
17	Situação	Situação do documento fiscal	1	126	X	

18.1. OBSERVAÇÕES:

18.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;

18.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

18.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

18.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

18.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

18.1.6. CAMPO 7 - Série;

18.1.6.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

18.1.6.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a 1ª (primeira) posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; 

18.1.6.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

18.1.6.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;

18.1.6.5. Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, preencher o campo série complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie.

18.1.7. CAMPO 8 - Subsérie;

18.1.7.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as 2 (duas) posições;

18.1.7.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B- 2" etc) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc) deixando em branco a posição não significativa;

18.1.8. CAMPO 09 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos;

18.1.9. CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.14.

19. DO REGISTRO TIPO 71

Informações da carga transportada referente a:

Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC;

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

Conhecimento Aéreo;

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC;

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário;

Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;
N.	DENOMINAÇÃ O DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"71"	2	1-2	N	
02	CNPJ do tomador	CNPJ do tomador do serviço	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual do tomador	Inscrição estadual do tomador do serviço	14	17-30	X	
04	Data de emissão	Data de emissão do conhecimento	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação do tomador	Unidade da Federação do tomador do serviço	2	39-40	X	
06	Modelo	Modelo do conhecimento	2	41-42	N	
07	Série	Série do conhecimento	1	43	X	
08	Subsérie	Subsérie do conhecimento	2	44-45	X	
09	Número	Número do conhecimento	6	46-51	N	
10	Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal	Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador, ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador	2	52-53	X	
11	CNPJ do remetente/ destinatário da nota fiscal	CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador, ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador	14	54-67	N	
12	Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal	Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador, ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador	14	68-81	X	
13	Data de emissão da Nota fiscal	Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada	8	82-89	N	
14	Modelo da nota fiscal	Modelo da nota fiscal que acoberta a carga transportada	2	90-91	X	
15	Série da nota fiscal	Série da nota fiscal que acoberta a carga transportada	3	92-94	X	
16	Número da nota fiscal	Número da nota fiscal que acoberta a carga transportada	6	95-100	N	
17	Valor total da nota fiscal	Valor total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)	14	101-114	N	
18	Brancos		12	115-126	X	

19.1. OBSERVAÇÕES:

19.1.1. Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que gravarão um registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os regularmente cancelados;

19.1.1.1. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores, os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;

19.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.5-A. CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6;

19.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.6;

19.1.7. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.9. CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.10. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.11. CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

19.1.12. CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"74"	2	1-2	N	
02	Data do Inventário	Data do Inventário no formato AAAAMMDD	8	3-10	N	
03	Código do Produto	Código do produto do informante	14	11-24	X	
04	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	13	25-37	N	
05	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade) - com 2 decimais	13	38-50	N	
06	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo	1	51	X	
07	 CNPJ do Possuidor/ Proprietário	CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	52-65	N	
08	Inscrição Estadual do Possuidor/ Proprietário	Inscrição estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	66-79	X	
09	UF do Possuidor/ Proprietário	Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	2	80-81	X	
10	Brancos		45	82-126	X	

19A.1. OBSERVAÇÕES:

19A.1.1. Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte, exceto para os estabelecimentos classificados com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1931- 4/00, 4681-8/01, 4681-8/02 e 4681-8/05, onde os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos mensais;

19A.1.2. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item; 

19A.1.3. CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte; 

19A.1.4. CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DA POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS	
1 	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder	
2 	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros	
3 	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante	

19A.1.5. CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1 (um), preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2 (dois), preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3 (três), preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

19A.1.6. CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1 (um), preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2 (dois), preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3 (três), preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.

20. DO REGISTRO TIPO 75 CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"75"	2	1-2	N	
02	Data Inicial	Data inicial do período de validade das informações	8	3-10	N	
03	Data Final	Data final do período de validade das informações	8	11-18	N	
04	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte	14	19-32	X	
05	Código NCM	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul	8	33-40	X	
06	Descrição	Descrição do produto ou serviço	53	41-93	X	
07	Unidade de Medida de Comercialização	Unidade de medida de comercialização do produto(un, kg, mt, m3, sc, frd, kwh, etc.)	6	94-99	X	
08	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais)	5	100-104	N	
09	Alíquota do ICMS	Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que tiverem sido iniciadas no exterior (com 2 decimais)	4	105-108	N	
10	Redução da Base de Cálculo do ICMS	% de redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais)	5	109-113	N	
11	Base de Cálculo do ICMS de ST - Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de ST - Substituição Tributária (com 2 decimais)	13	114-126	N	

20.1. OBSERVAÇÕES:

20.1.1. Obrigatório para informar as condições do produto ou serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque ou emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;

20.1.2. CAMPO 02, CAMPO 03 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto ou serviço, incluir novo registro com outro período de validade;

20.1.3. CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria, produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código da mercadoria, produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77;

20.1.4. CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os estabelecimentos classificados com os códigos CNAE 1931-4/00, 4681-8/01, 4681-8/02 e 4681-8/05, ficando opcional para os demais; 

20.1.5. CAMPO 11;

20.1.5.1. zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à Substituição Tributária - ST;

20.1.5.2. colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na Substituição Tributária - ST.

20A. DO REGISTRO TIPO 76

Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC (modelo 21) - nas prestações de serviço

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST (modelo 22) - nas prestações de serviço
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"76"	02	1-2	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do do tomador do serviço	14	17-30	X	
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	31-32	N	
05	Série	Série da nota fiscal	2	33-34	X	
06	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	35-36	X	
07	Número	Número da nota fiscal	10	37-46	N	
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	47-50	N	
09	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	51	N	
10	Data de emissão/ Recebimento	Data de emissão na saída ou de Recebimento na entrada	8	52-59	N	
11	Unidade da Federação	Sigla da Unidade da Federação do Remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	60-61	X	
12	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	62-74	N	
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	75-87	N	
14	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	12	88-99	N	
15	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	12	100-111	N	
16	Outras	Valor que não confira débito ou Crédito do ICMS (com 2 decimais)	12	112-123	N	
17	Alíquota	Alíquota do ICMS (valor inteiro)	2	124-125	N	
18	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	X	

20A.1. OBSERVAÇÕES:

20A.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20A.1.1.1. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um "Tipo de receita", e/ou mais de um CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota", "Tipo de Receita" e "CFOP", um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros, que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma.

20A.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

20A.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

20A.1.4. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

20A.1.5. CAMPO 05 - Série

20A.1.5.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20A.1.5.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a 1ª (primeira) posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

20A.1.5.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie; 

20A.1.5.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20A.1.6. CAMPO 06 - Subsérie;

20A.1.6.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as 2 (duas) posições;

20A.1.6.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B- 2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa.

20A.1.7. Tabela para preenchimento do campo 09:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA 
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA	
1 	Receita própria	
2 	Receita de terceiros	
3 	Ressarcimento - utilizar este código nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo, nos termos do Convênio ICMS 126/1998	

20A.1.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

20A.1.9. CAMPO 18 - Valem as observações do subitem 11.1.14;

20A.1.10. Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento. 

20B. DO REGISTRO TIPO 77 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"77"	2	1-2	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3-16	N	
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17-18	N	
04	Série	Série da nota fiscal	2	19-20	X	
05	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	21-22	X	
06	Número	Número da nota fiscal	10	23-32	N	
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	33-36	N	
08	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	37	N	
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38-40	N	
10	Código do Serviço	Código do serviço do informante	11	41-51	X	
11	Quantidade	Quantidade do serviço (com 3 decimais)	13	52-64	N	
12	Valor do Serviço	Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por Quantidade) - com 2 decimais	12	65-76	N	
13	Valor do Desconto/ Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).	12	77-88	N	
14	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	89-100	N	
15	Alíquota do ICMS	Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (valor inteiro)	2	101-102	N	
16	CNPJ	CNPJ da operadora de destino	14	103-116	N	
17	Código (n. terminal)	Código que designa o usuário final na rede do informante	10	117-126	N	

20B.1. OBSERVAÇÕES:

20B.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20B.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

20B.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

20B.1.4. CAMPO 04 - Série;

20B.1.4.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20B.1.4.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

20B.1.4.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

20B.1.4.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20B.1.5. CAMPO 05 - Subsérie;

20B.1.5.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

20B.1.5.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B- 2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa.

20B.1.6. Tabela para preenchimento do campo 08:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA 
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA	
1 	Receita própria	
2 	Receita de terceiros	
3 	Ressarcimento - utilizar este código nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo, nos termos do Convênio ICMS 126/1998	

20B.1.7. CAMPO 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo 11 (onze) dígitos; 

20B.1.8. Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998 ( LGL 1998\2465 ) , os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento.

20C. DO REGISTRO TIPO 88 EQUIPAMENTOS ECF
N.	 DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"88"	2	1-2	N	
02	Subtipo	"ECF"	3	3-5	X	
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	6-19	N	
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	20-21	N	
05	Série	Série da nota fiscal	3	22-24	X	
06	Número	Número da nota fiscal	6	25-30	N	
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	31-34	N	
08	CST	Código da Situação Tributária	3	35-37	N	
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38-40	N	
10	Código do produto ou serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	41-54	X	
11	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento ECF	20	55-74	X	
12	Brancos		52	75-126	X	

20C.1. OBSERVAÇÕES:

20C.1.1. Este registro deve ser informado por contribuintes do ICMS nas operações de comercialização de equipamentos ECF, conforme disposto em norma de procedimento;

20C.1.2. Devem ser gerados um registro para cada ECF constante da nota fiscal;

20C.1.3. CAMPO 05 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.2.1;

20C.1.4. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

20C.1.5. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 14.1.4;

20C.1.6. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 14.1.6.1.

20D. DO REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"85"	02	1-2	X	
02	Declaração de Exportação/Declaração Simplificada de Exportação	N. da Declaração de Exportação/ Nº Declaração Simplificada de Exportação	11	3-13	N	
03	Data da Declaração	Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	14-21	N	
04	Natureza da Exportação	Preencher com: "1" - Exportação Direta "2" - Exportação Indireta "3" - Exportação Direta- Regime Simplificado "4" - Exportação Indireta - Regime Simplificado	01	22	X	
05	Registro de Exportação	N. do Registro de Exportação	12	23-34	N	
06	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	35-42	N	
07	Conhecimento de Embarque	N. do Conhecimento de Embarque	16	43-58	X	
08	Data do Conhecimento de Embarque	Data do Conhecimento de Embarque (AAAAMMDD)	08	59-66	N	
09	Tipo do Conhecimento de Transporte	Informação do Tipo de Conhecimento de Transporte (preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do Siscomex - anexa)	02	67-68	N	
10	País	Código do País de destino da mercadoria (preencher conforme tabela do Siscomex)	04	69-72	N	
11	Reservado	Preencher com zeros	08	73-80	N	
12	Data da Averbação da Declaração de Exportação	Data da averbação da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	81-88	N	
13	Nota Fiscal de Exportação	Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pelo exportador	06	89-94	N	
14	Data da Emissão	Data da Emissão da NF de exportação/revenda (AAAAMMDD)	08	95-102	N	
15	Modelo	Código do Modelo da NF	02	103-104	N	
16	Série	Série da nota fiscal	03	105-107	N	
17	Brancos	Brancos	19	108-126	X	

20D.1. OBSERVAÇÕES:

20D.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive comerciais exportadoras e "trading companies";

20D.1.2. Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação - DE averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação;

20D.1.3. Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma DE, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

20D.1.4. Deverá ser gerado um Registro 85 para cada Registro de Exportação - RE vinculado a uma mesma DE. Também deverá ser gerado um Registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação - DSE. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros;

20D.1.5. A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75, relativos aos documentos fiscais de exportação;

20D.1.6. Campo 09: preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex:
CÓDIGO 	DENOMINAÇÃO	
01 	AWB	
02 	MAWB	
03 	HAWB	
04 	COMAT	
06 	R. EXPRESSAS	
07 	ETIQ. REXPRESSAS	
08 	HR. EXPRESSAS	
09 	AV7	
10 	BL	
11 	MBL	
12 	HBL	
13 	CRT	
14 	DSIC	
16 	COMAT BL	
17 	RWB	
18 	HRWB	
19 	TIF/DTA	
20 	CP2	
91 	NAO IATA	
92 	MNAO IATA	
93 	HNAO IATA	
99 	OUTROS	

20D.1.7. Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85, conforme abaixo:

Campo 07 - "PROPRIO";

Campo 08 - zeros;

Campo 09 - "99".

20E. DO REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"86"	02	1-2	X	
02	Registro de Exportação	N. do Registro de Exportação	12	3-14	N	
03	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	15-22	N	
04	CNPJ do remetente	CNPJ do contribuinte produtor /industrial /fabricante, que promoveu a remessa com fim específico	14	23-36	N	
05	Inscrição Estadual do Remetente	Inscrição Estadual do contribuinte produtor/ industrial/fabricante, que promoveu a remessa com fim específico	14	37-50	X	
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação do produtor /industrial/ fabricante, que promoveu remessa com fim específico	02	51-52	X	
07	Número da nota fiscal	N. da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação recebida	06	53-58	N	
08	Data de Emissão	Data de Emissão da nota fiscal da remessa com fim específico (AAAAMMDD)	08	59-66	N	
09	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	02	67-68	N	
10	Série	Série da nota fiscal	03	69-71	N	
11	Código do Produto	Código do Produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de entrada da nota fiscal de remessa com fim específico	14	72-85	X	
12	Quantidade	Quantidade efetivamente exportada do produto declarado na nota fiscal de remessa com fim específico recebida (com três decimais)	11	86-96	N	
13	Valor Unitário do Produto	Valor Unitário do Produto (com duas decimais)	12	97-108	N	
14	Valor do Produto	Valor Total do Produto (valor unitário multiplicado pela quantidade, com duas decimais)	12	109-120	N	
15	Relacionamento	Preencher conforme Tabela de Códigos de Relacionamento entre Registro de Exportação e nota fiscal de remessa com fim específico - Tabela A	01	121	N	
16	Brancos	Brancos	05	122-126	X	

20E.1. OBSERVAÇÕES:

20E.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com DE averbada, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e "trading companies";

20E.1.2. Deverá ser gerado um registro "86" para cada nota fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o Registro de Exportação (RE) em questão;

20E.1.3. Deverá ser gerado um registro "86" para cada Registro de Exportação (RE) emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a nota fiscal de remessa com fim específico;

20E.1.4. Campo 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO	
0	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1)	
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N)	
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1)	
3	Código destinado a especificar a exportação por meio da DSE - Declaração Simplificada de Exportação	

20E.1.5. A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75, relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.

21. DO REGISTRO TIPO 90 TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"90"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do informante	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do informante	14	17-30	X	
04	Tipo a ser totalizado	Tipo de registro que será totalizado pelo próximo campo	2	31-32	N	
05	Total de registros	Total de registros do tipo informado no campo anterior	8	33-40	N	
06	Número de registros tipo 90		1	126	N	

21.1. OBSERVAÇÕES:

21.1.1. Registro com "layout" flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados; 

21.1.2. O limite máximo do registro é de 126 (cento e vinte e seis) posições;

21.1.3. Caso as 126 (cento e vinte e seis) posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1. manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2. As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.

21.1.4. CAMPO 04;

21.1.4.1. deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90;

21.1.4.2. no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99".

21.1.5. CAMPO 05;

21.1.5.1. será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético;

21.1.5.2. quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90.

21.1.6. CAMPO 06;

21.1.6.1. a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo. 

22. DAS INSTRUÇÕES GERAIS

22.1. Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual.

22.2. O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco a que estiver vinculado o estabelecimento ou à da Secretaria RFB, conforme o caso.

22.3. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas.

23. DA LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO

23.1. O arquivo em meio magnético será apresentado com Listagem de Acompanhamento, contendo as seguintes informações:

23.1.1. CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

23.1.2. Inscrição estadual do estabelecimento informante;

23.1.3. Nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento informante;

23.1.4. Endereço completo do estabelecimento informante;

23.1.5. Marca e modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo;

23.1.6. Indicação do meio magnético (fita ou disquete) apresentado com o respectivo total de mídias;

23.1.7. Tamanho do bloco e densidade de gravação, quando aplicável;

23.1.8. Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;

23.1.9. Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas os tipos existentes no arquivo magnético, cada tipo em uma linha:

tipo 10 = 1 registro

tipo 11 = (...) registros

tipo 50 = (...) registros

tipo 51 = (...) registros

tipo 53 = (...) registros

tipo 54 = (...) registros

tipo 55 = (...) registros

tipo 57 = (...) registros

tipo 60 = (...) registros

tipo 61 = (...) registros

tipo 70 = (...) registros

tipo 71 = (...) registros

tipo 75 = (...) registros

tipo 90 = (...) registros

23.1.10. Total geral de registros no arquivo.

23.2. a Listagem de Acompanhamento aqui especificada poderá ser substituída por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

24. DO RECIBO DE ENTREGA

A apresentação do arquivo será acompanhada de Recibo de Entrega, preenchido em 3 (três) vias, pelo estabelecimento, obedecidas as seguintes instruções:

24.1. DOS DADOS GERAIS

24.1.1. CAMPO 01 - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - Assinalar com um "X" uma das seguintes opções, de acordo com a situação:

Sim - No caso de 1ª (primeira) apresentação de cada período solicitado;

Não - No caso de retificação à 1ª (primeira) apresentação.

24.2. DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

24.2.1. CAMPO 02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada destinatária;

24.2.2. CAMPO 03 - CNPJ - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

24.2.3. CAMPO 04 - NOME COMERCIAL (RAZÃO

SOCIAL/DENOMINAÇÃO) - Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas.

24.3. DA ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO ENTREGUE

24.3.1. CAMPO 05 - MEIO MAGNÉTICO ENTREGUE - Assinalar com um "X" conforme a situação;

24.3.2. CAMPO 06 - NÚMERO DE MÍDIAS DO ARQUIVO - Anotar a quantidade de mídias apresentadas do arquivo magnético;

24.3.3. CAMPO 07 - PERÍODO - Indicar a data inicial e final (DDMMAAAA a DDMMAAAA) dos registros contidos no arquivo.

24.4. DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

24.4.1. CAMPO 08 - NOME - Indicar o nome do responsável pelo estabelecimento;

24.4.2. CAMPO 09 - TELEFONE - Indicar o número do telefone para contatos;

24.4.3. CAMPO 10 - DATA - Indicar a data de preenchimento do formulário;

24.4.4. CAMPO 11 - ASSINATURA - Lançar a assinatura, em todas as vias, do responsável pelo estabelecimento.

24.5. PARA USO DA REPARTIÇÃO

24.5.1. CAMPO 12 - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO - Não preencher, uso da repartição fazendária;

24.5.2. CAMPO 13 - RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO - Não preencher, uso da repartição fazendária.

24.6. o Recibo de Entrega aqui especificado poderá ser substituído por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

25. DA FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

A entrega do arquivo magnético será efetivada segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhada de Listagem de Acompanhamento e do Recibo de Entrega, emitido em 3 (três) vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo.

26. DA DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

26.1. O arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência.

26.2. Constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de "Listagem Diagnóstico" indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da repartição fazendária. 

27. DOS MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

27.1. Os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, sendo permitido:

27.1.1. dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;

27.1.2. imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados;

27.1.3. suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher;

27.1.4. suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas.

27.2. Admitir-se-á o preenchimento manual da coluna "OBSERVAÇÕES" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.

28. DOS DOCUMENTOS FISCAIS

28.1. Considera-se como documento fiscal para fins deste Manual de Orientação o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas neste Regulamento.

28.2. Caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem 28.1, numerado tipograficamente, seja inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do inciso V do "caput" do art. 312 deste Regulamento.

28.3. Serão também aplicadas as regras do inciso V do "caput" do art. 312 deste Regulamento ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado.

TABELA II

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE

1. Código: 128 C

2. Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

2.1. Tipo 1: dados do emitente;
N.	 DENOMINAÇÃO	 CONTEÚDO	TAMANHO	
1	Tipo	"1"	1	
2	Número	Número da nota fiscal	6	
3	CGC/MF	CGC/MF do remetente	14	
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do emitente de acordo com o SINIEF	2	
5	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão no formato AAAAMMDD	8	
6	Substituição tributária	""1", se a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou "2", caso contrário	1	

2.2. Tipo 2: dados do destinatário, valor total do documento e valor do ICMS da operação;
N.	DENOMINAÇÃO	 CONTEÚDO	TAMANHO	
1	Tipo	"2"	1	
2	Número	Número da nota fiscal	6	
3	CGC/MF	CGC/MF do destinatário	14	
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o Anexo IV, Tabela III	2	
5	Valor total	Valor total do documento fiscal	10	
6	Valor do ICMS	Montante do imposto	9	

  TABELA I  
DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO

(Convênio ICMS 57/1995)

  ÍTEM I  
DA APRESENTAÇÃO

1.1. Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e à manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida neste Regulamento (Convênio ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240)).

1.2. Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e fornecimento de informações à Coordenação da Receita do Estado - CRE e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega.

1.3. As informações serão prestadas em meio magnético ou formulários.

  ÍTEM 2  
DAS INFORMAÇÕES

2.1. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético, de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração.

2.2. O arquivo magnético deverá ser previamente submetido ao programa validador fornecido pelo fisco, para verificação da sua consistência.

  ÍTEM 3  
DA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO/COMUNICAÇÃO

  3.1 QUADRO I  
MOTIVO DO PREENCHIMENTO, DADOS DO SISTEMA E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

3.1.1. CAMPO 01 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE:

O Pedido/Comunicação deverá ser preenchido, individualmente, para cada sistema, conforme a finalidade de uso do contribuinte.

ITEM 1 - USO - Assinalar com "x" o pedido inicial de autorização para uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, e para uso do sistema de retaguarda de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por sistema, conforme a finalidade fiscal.

ITEM 2 - ALTERAÇÃO DE USO - Assinalar com "x" quando se tratar de alteração referente a quaisquer das informações de pedido anterior. Este pedido deverá conter, além das alterações, as demais informações relativas ao uso do sistema, de modo que este documento reflita a situação atual proposta pelo usuário.

ITEM 3 - RECADASTRAMENTO - Assinalar com "x" no caso de novo cadastramento, quando exigido pelo fisco.

ITEM 4 - CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO - Assinalar com "x" uma das seguintes situações:

a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos 02 a 07 e 62 a 66;

b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos 02 a 07, 08 ou 09, conforme o caso, e os campos 62 a 66.

ITEM 5 - CASSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO (USO EXCLUSIVO DO FISCO) - Assinalar com "x" uma das seguintes situações:

a) cassação total, devendo ser preenchidos os campos 02 a 07;

b) cassação parcial referente a livros ou documentos específicos que permanecerão autorizados, devendo ser preenchidos os campos 02 a 07, 08 ou 09, conforme o caso.

3.1.2. CAMPO 02 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA - Número de identificação do sistema atribuído pela CRE por ocasião do credenciamento do sistema pelo fornecedor.

3.1.3. CAMPO 03 - SIGLA DO SISTEMA E N. DE VERSÃO - Sigla de identificação do sistema e seu número de versão atribuído pelo fornecedor do sistema por ocasião do credenciamento.

3.1.4. CAMPO 04 - NOME DO SISTEMA - Nome do sistema atribuído pelo fornecedor do sistema por ocasião do credenciamento.

3.1.5. CAMPO 05 - NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

3.1.6. CAMPO 06 - NÚMERO DO CNPJ ou CRC - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou com o número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

3.1.7. CAMPO 07 - NOME COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO) ou NOME DO CONTABILISTA - Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. Evitar abreviaturas.

  3.2 QUADRO II  
LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

3.2.1. CAMPO 08 - CÓDIGO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO 	MODELO	
01 	Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A	
02 	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2	
04 	Nota Fiscal de Produtor, modelo 4	
06 	Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	
07 	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7	
08 	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8	
09 	Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9	
10 	Conhecimento Aéreo, modelo 10	
11 	Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11	
13 	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13	
14 	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14	
15 	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15	
16 	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16	
17 	Despacho de Transporte, modelo 17	
18 	Resumo de Movimento Diário, modelo 18	
20 	Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20	
21 	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	
22 	Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22	
25 	Manifesto de Carga, modelo 25	
26 	Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26	
27 	Nota fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27	
33 	Cupom Fiscal	
55 	Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55	
57 	Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57	
63 	Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63 (Convênio ICMS 216/2017)	

65 	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65	
67 	Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67 (Convênio ICMS 216/2017)	

3.2.2. CAMPO 09 - LIVROS FISCAIS - Assinalar o(s) livro(s) objeto do pedido.

  ÍTEM 3.3  
QUADRO III - AMBIENTE "STAND ALONE"

Este quadro só deverá ser preenchido se o sistema não for processado em Ambiente de Rede ou Cliente/Servidor.

3.3.1. CAMPO 10 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do(s) equipamento(s) utilizado(s) para executar o sistema de natureza fiscal.

3.3.2. CAMPO 11 - SISTEMA OPERACIONAL E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado no equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

3.3.3. CAMPO 12 - GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS - Indicar o gerenciador de banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco de dados do sistema de natureza fiscal.

3.3.4. CAMPO 13 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

Evitar abreviaturas.

3.3.5. CAMPO 14 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.3.6. CAMPOS 15 a 19 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, Código de Endereçamento Postal - CEP e telefone onde se encontra o equipamento que processa o sistema de natureza fiscal.

  ÍTEM 3.4  
QUADRO IV - AMBIENTE EM REDE OU CLIENTE/SERVIDOR 

Este quadro só deverá ser preenchido se o sistema for processado em Ambiente em Rede ou Cliente/Servidor.

3.4.1. CAMPO 20 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE

"HARDWARE" DA ESTAÇÃO CLIENTE - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" da maioria dos equipamentos utilizados para executar o sistema de natureza fiscal.

3.4.2. CAMPO 21 - NÚMERO DE ESTAÇÕES CONECTADAS NA REDE - Indicar o número de estações interligadas na rede de computadores que processam o sistema de natureza fiscal.

3.4.3. CAMPO 22 - SISTEMA OPERACIONAL DA ESTAÇÃO E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado na maioria das estações que processam o sistema de natureza fiscal.

3.4.4. CAMPO 23 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" DO SERVIDOR DE REDE - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

3.4.5. CAMPO 24 - SISTEMA OPERACIONAL DO SERVIDOR DE REDE - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado do servidor de rede onde processa o sistema de natureza fiscal.

3.4.6. CAMPO 25 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

Evitar abreviaturas.

3.4.7. CAMPO 26 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.4.8. CAMPOS 27 a 31 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, CEP e telefone onde se encontra o servidor de rede que processa o sistema de natureza fiscal.

Os campos 32 a 43 deverão ser preenchidos se houver um servidor de banco de dados para gerenciar os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.9. CAMPO 32 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" DO SERVIDOR DO BANCO DE DADOS - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.10. CAMPO 33 - PLATAFORMA DO BANCO DE DADOS - Indicar o tipo de plataforma do banco de dados que gerencia os dados de natureza fiscal.

3.4.11. CAMPO 34 - GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Gerenciador de Banco de Dados e seu número de versão utilizado para administrar os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.12. CAMPO 35 - SISTEMA OPERACIONAL DO SERVIDOR DE BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado pelo servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.13. CAMPO 36 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO DA APLICAÇÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar a Linguagem de Programação e seu número de versão utilizada no gerenciador de banco de dados para acessar os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.14. CAMPO 37 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. Evitar abreviaturas.

3.4.15. CAMPO 38 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.4.16. CAMPOS 39 a 43 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, CEP e telefone onde se encontra o servidor do banco de dados que gerencia os dados do sistema de natureza fiscal.

Os campos 44 a 54 deverão ser preenchidos se o armazenamento dos dados do sistema de natureza fiscal ocorrer em equipamento diverso do servidor de banco de dados, seja por motivo de área específica para esse fim, limitação de espaço, replicação ou transferência de dados.

3.4.17. CAMPO 44 - PLATAFORMA OPERACIONAL DE "HARDWARE" DO REPOSITÓRIO DO BANCO DE DADOS - Indicar o tipo de plataforma de "hardware" do repositório do banco de dados que armazena os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.18. CAMPO 45 - SISTEMA OPERACIONAL DO REPOSITÓRIO DO BANCO DE DADOS E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Operacional e seu número de versão utilizado no repositório do banco de dados que armazena os dados do sistema de natureza fiscal.

3.4.19. CAMPO 46 - GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS DO REPOSITÓRIO E N. DE VERSÃO - Indicar o Sistema Gerenciador de Banco de Dados e seu número de versão utilizado para administrar os dados do sistema de natureza fiscal armazenados no repositório do banco de dados.

3.4.20. CAMPO 47 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO DA APLICAÇÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DO REPOSITÓRIO E N. DE VERSÃO - Indicar a Linguagem de Programação e seu número de versão utilizada no gerenciador de banco de dados para acessar os dados do sistema de natureza fiscal armazenados no repositório.

3.4.21. CAMPO 48 - RAZÃO SOCIAL/CONTABILISTA - Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento ou do contabilista responsável pelo local em que se encontra o repositório do banco de dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais. 

Evitar abreviaturas.

3.4.22. CAMPO 49 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ou NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRC - Preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou o número de inscrição no CRC do contabilista responsável pelo local em que se encontra o repositório do banco de dados do sistema de natureza fiscal.

O pedido de uso para utilização de processamento eletrônico de dados efetuado pelo contabilista poderá referir-se tão somente à escrituração de livros fiscais.

3.4.23. CAMPOS 50 a 54 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Preencher com nome do logradouro, número, complemento, município, unidade federada, CEP e telefone onde se encontra o repositório do banco de dados do sistema de natureza fiscal.

  ÍTEM 3.5  
QUADRO V - "BACKUP" DOS DADOS

3.5.1. - CAMPO 55 - TIPO DE MÍDIA - Indicar o tipo de mídia utilizado na realização do "backup" (cópia de segurança) dos dados do sistema de natureza fiscal.

3.5.2. CAMPO 56 - PROGRAMA UTILIZADO E N. DE VERSÃO - Indicar o programa e seu número de versão utilizado para a realização do "backup" dos dados do sistema de natureza fiscal.

3.5.3. CAMPO 57 - ENDEREÇO DO LOCAL DO ARMAZENAMENTO DAS MÍDIAS DE "BACKUP" - Indicar o local do armazenamento das mídias dos "backups" efetuados.

  ÍTEM 3.6  
QUADRO VI- INTERNET

3.6.1. CAMPO 58 - ACESSO À INTERNET - Indicar a forma aplicada de acesso à internet - (discada ou dedicada).

3.6.2. CAMPO 59 - TIPO DE CONEXÃO - Indicar o tipo de conexão utilizado para acessar a internet.

3.6.3. CAMPO 60 - URL - Indicar o endereço URL ("Uniform Resource Locator") para acesso ao site na internet do usuário, se houver.

3.6.4. CAMPO 61 - "E-MAIL" - Indicar o endereço do e-mail (caixa postal) do usuário na internet, se houver.

  ÍTEM 3.7  
QUADRO VII - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

3.7.1. CAMPO 62 - NOME DO SIGNATÁRIO - Indicar o nome do responsável da empresa requerente/declarante que assina o pedido/comunicação de uso. 3.7.2. CAMPO 63 - TELEFONE/FAX - Preencher com o número de telefone do estabelecimento ou do contabilista para contatos sobre o sistema de processamento de dados.

3.7.3. CAMPO 64 - CARGO NA EMPRESA - Preencher com o nome do cargo ocupado pelo signatário na empresa.

3.7.4. CAMPO 65 - CPF - Preencher com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do signatário.

3.7.5. CAMPO 66 - DATA E ASSINATURA - Preencher a data e apor a assinatura.

  ÍTEM 3.8  
QUADRO VII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

3.8.1. CAMPOS 67 a 69 - PARA USO DA REPARTIÇÃO

FAZENDÁRIA - Não preencher. Uso da repartição fazendária.

  ÍTEM 4  
DA FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO DAS VIAS

O "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" será apresentado à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, preenchido datilograficamente, em 4 (quatro) vias que, após o despacho, terão a seguinte destinação:

4.1. a via original e outra via - serão retidas pelo fisco;

4.2. uma via - será entregue pelo requerente/declarante à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a que estiver subordinado;

4.3. uma via - será devolvida ao requerente/declarante, para servir como comprovante.

  ÍTEM 5  
DOS DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

  ÍTEM 5.1  
Da Mídia Flexível de 3 1/2 ou CD-ROM ("Compact Disc Read-Only")

5.1.1. Formatação: compatível com o MS-DOS ("MicroSoft Disk Operating System");

5.1.2. Tamanho do registro: 126 (cento e vinte e seis) bytes, acrescidos de CR/LF ("Carriage Return/Line feed") ao final de cada registro;

5.1.3.Organização: sequencial;

5.1.4. Codificação: ASCII ("American Standard Code for Information Interchange").

  ÍTEM 5.2  
DO FORMATO DOS CAMPOS

5.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas; 

5.2.2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

  ÍTEM 5.3  
DO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

5.3.1. Numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

5.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

  ÍTEM 6  
DA ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

6.1. Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada por meio de etiqueta, contendo as seguintes informações:

6.1.1. CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

6.1.2. Inscrição Estadual - número de inscrição estadual do estabelecimento informante no CAD/ICMS;

6.1.3. As expressões "Registro Fiscal" e "Convênio ICMS 57/1995 (LGL 1995\1240)";

6.1.4. Nome comercial (razão social/denominação do estabelecimento); 

6.1.5. AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a sequência da numeração na relação de mídias;

6.1.6. Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

6.1.7. Densidade de gravação - indica em que densidade foi gravado o arquivo;

6.1.8. Tamanho do bloco, quando aplicável.

  ÍTEM 7  
DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

7.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

7.1.1. Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

7.1.2. Tipo 11 - Dados complementares do informante;

7.1.3. Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP", um Registro Tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;

7.1.4. Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

7.1.5. Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à Substituição Tributária - ST;

7.1.6. Tipo 54 - Registro de Produto (classificação fiscal);

7.1.7. Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimento;

7.1.7A. Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

7.1.7B. Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação;

7.1.8. Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os quais são: Cupom Fiscal; Cupom Fiscal - PDV; Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.9. Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.10 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS (Convênio ICMS 216/2017);

7.1.11. Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

7.1.12. Tipo 74 - Registro de itens contido no livro Registro de Inventário;

7.1.13. Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço;

7.1.13. A. Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

7.1.13.B. Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação;

7.1.13.C. Tipo 85 - Registro de Informações de Exportações;

7.1.13.D. Tipo 86 - Registro de Informações Complementares de Exportações;

7.1.14. Tipo 88 - Registro para identificação de operações com equipamentos EC;

7.1.15. Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

  ÍTEM 8  
DA MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
TIPOS DE REGISTROS	 POSIÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO	A/D	DENOMINAÇÃO DOS CAMPOS DE CLASSIFICAÇÃO	OBSERVAÇÕES	
10				1º registro	
11				2º registro	
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38
	AA
	Tipo Data
		
54 e 56	3 a 16 19 a 21 
22 a 27 
35 a 37
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Número 
Número do Item
		
55	31 a 38	A	Data		
57	3 a 16 33 a 35 
36 a 41 
49 a 51
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Número 
Número do Item
		
60 (subtipos M, A)	 4a 11 12 a 31 
3
	AA*
	Data Número de série de fabricação 
Subtipo
	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico	
60 (subtipo R)	3 4 a 9 
10 a 23
	AA
	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão 
Código da mercadoria/produto ou Serviço
		
61	1 a 2 31 a 38
	AA
	Tipo Data
		
70 e 71	1 a 2 31 a 38
	AA
	Tipo Data
		
74	3 a 10 11 a 24
	AA
	Data Código da mercadoria/produto
		
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço		
76	1 a 2 52 a 59 
37 a 46
	AA
A
	Tipo Data 
Número
		
77	3 a 16 19 a 20 
21 a 22 
23 a 32 
38 a 40
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Subsérie 
Número 
Número do Item
		
85	1 a 2 14 a 21 
03 a 13 
95 a 102
	AA
A
A
	Tipo Data da DDE 
Número da DDE 
Data emissão NF exportação
		
86	1 a 2 15 a 22 
03 a 14 
59 a 66
	AA
A
A
	Tipo Data de emissão do RE 
Número do RE 
Data da emissão da NF de remessa com fim específico
		
88	6 a 19 22 a 24 
25 a 30 
38 a 40
	AA
A
A
	CNPJ Série 
Número 
Número do Item
		
90				Últimos registros	

8.2. A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

  ÍTEM 9  
DO REGISTRO TIPO 10 MESTRE DO ESTABELECIMENTO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"10"	02	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento informante	14	3-16	N	
03	Inscrição estadual	Inscrição estadual do estabelecimento informante	14	17-30	X	
04	Nome do contribuinte	Nome comercial (razão social/denominação) do contribuinte	35	31-65	X	
05	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	30	66-95	X	
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação referente ao município	2	96-97	X	
07	Fax	Número do fax do estabelecimento informante	10	98-107	N	
08	Data inicial	A data do início do período referente às informações prestadas	8	108-115	N	
09	Data final	A data do fim do período referente às informações prestadas	8	116-123	N	
10	Código da identificação do convênio	Código da identificação do convênio utilizado no arquivo magnético, conforme tabela abaixo	1	124-124	X	
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela abaixo	1	125-125	X	
12	Código da finalidade do arquivo magnético	Código da finalidade utilizado no arquivo magnético, conforme tabela	1	126-126	X	

TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE

9.1. OBSERVAÇÕES:

9.1.1. Tabela para preenchimento do campo 10:
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO	
1 	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/1995, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/1999 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/2002	
2 	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/1995, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/2002 e com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/2002	
3	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/1995, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/2003	

9.1.1.1. O contribuinte deverá entregar o arquivo magnético atualizado

de acordo com a versão mais recente do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995.

9.1.2. Tabela para preenchimento do campo 11:

TABELA PARA CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES INFORMADAS

CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES	
1 	Interestaduais somente operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária	
2 	Interestaduais - operações com ou sem Substituição Tributária	
3 	Totalidade das operações do informante	

9.1.3. Tabela para preenchimento do campo 12 (Convênio ICMS 69/2002):

TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DA FINALIDADE	
1 	Normal	
2 	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes aeste período	
3 	Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados	
5 	Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas. Neste caso, o arquivo deverá conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às operações/prestações não efetivadas	

9.1.4. No caso de "Retificação corretiva de arquivo: substituição de informação relativa a documento já informado" prevista nas versões anteriores do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

  ÍTEM 10  
DO REGISTRO TIPO 11 DADOS COMPLEMENTARES DO INFORMANTE
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"11"	02	1 - 2	N	
02	Logradouro	logradouro	34	3 - 36	X	
03	Número	número	5	37 - 41	N	
04	Complemento	complemento	22	42 - 63	X	
05	Bairro	bairro	15	64 - 78	X	
06	 CEP	Código de Endereçamento Postal	8	79 - 86	N	
07	 Nome do contato	Pessoa responsável para contatos	28	87 - 114	X	
08	 Telefone	número dos telefones para contatos	12	115 -126	N	

  ÍTEM 11  
DO REGISTRO TIPO 50

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 1), quanto ao ICMS

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 6)

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21)

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22)

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55)

Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (código 4)
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"50"	02	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17-30	X	
04	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39-40	X	
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41-42	N	
07	Série	Série da nota fiscal	3	43-45	X	
08	Número	Número da nota fiscal	6	46-51	N	
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52-55	N	
10	Emitente	Emitente da nota fiscal (P-próprio/T- terceiros)	1	56	X	
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57-69	N	
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70-82	N	
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83-95	N	
14	Isenta ou não- tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	13	96-108	N	
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109-121	N	
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122-125	N	
17	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	X	

11.1. OBSERVAÇÕES:

11.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los;

11.1.2. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores, os CAMPOS 02, 03 e 05 deverão conter os dados do emitente da nota fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;

11.1.2A. Nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações o registro deverá ser composto apenas na aquisição;

11.1.3. Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de serviços de comunicação e de telecomunicação;

11.1.4. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e mais de um CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro tipo 50, com valores nos campos monetários 11, 12, 13, 14 e 15 correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;

11.1.5. CAMPO 02;

11.1.5.1. Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF;

11.1.5.2. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF zerar o campo.

11.1.6. CAMPO 03;

11.1.6.1. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO".

11.1.7. CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX";

11.1.8. CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.2.1;

11.1.9. CAMPO 07;

11.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação deixar em branco as 3 (três) posições;

11.1.9.2. No caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série ("1", "2", etc.) deixando em branco as posições não significativas;

11.1.9.3. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

11.1.9.4. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA OU SÉRIE E-ÚNICA"), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

11.1.9.5. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subsequentes.

11.1.9A. CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos;

11.1.10. CAMPO 10 - Preencher com "P" se a nota fiscal for emitida pelo contribuinte informante (próprio) ou "T", se emitida por terceiros;

11.1.11. CAMPO 09 e 16 - Ver observação 11.1.4;

11.1.12. CAMPO 12 - Base de Cálculo do ICMS:

11.1.12.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST;

11.1.12.2. Quando se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST deve-se:

11.1.12.2.1. colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

11.1.12.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

11.1.13. CAMPO 13 - Valor do ICMS:

11.1.13.1. Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com Substituição Tributária - ST;

11.1.13.2. Quando se tratar de operação com Substituição Tributária - ST deve-se:

11.1.13.2.1. colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

11.1.13.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

11.1.14. CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
Situação	Conteúdo do Campo 	

Documento Fiscal Normal	N	
Documento Fiscal Cancelado	S	
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal	E	
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado	X	
Documento com USO DENEGADO - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67.	2	
Documento com USO inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67.	4	

11.1.15. O registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C ou U, e modelo 3, série E, somente poderá se referir a emissões anteriores a 1º.3.1996. 

 ÍTEM 12  
DO REGISTRO TIPO 51 TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"51"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17-30	X	
04	Data de emissão/recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39-40	X	
06	Série	Série da nota fiscal	3	41-43	X	
07	Número	Número da nota fiscal	6	44-49	N	
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	50-53	N	
09	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	54-66	N	
10	Valor do IPI	Montante do IPI (com 2 decimais)	13	67-79	N	
11	Isenta ou não- tributada - IPI	Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI (com 2 decimais)	13	80-92	N	
12	Outras - IPI	Valor que não confira débito ou crédito do IPI (com 2 decimais)	13	93-105	N	
13	Brancos	Brancos	20	106-125	X	
14	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	X	

12.1. OBSERVAÇÕES:

12.1.1. Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;

12.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

12.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

12.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

12.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

12.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 11.1.4;

12.1.7. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14.

  ÍTEM 13  
DO REGISTRO TIPO 53 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"53"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte substituído	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte substituído	14	17-30	X	
04	Data de emissão/recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído	2	39-40	X	
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41-42	N	
07	Série	Série da nota fiscal	3	43-45	X	
08	Número	Número da nota fiscal	6	46-51	N	
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52-55	N	
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T- terceiros)	1	56	X	
11	Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária	Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)	13	57-69	N	
12	ICMS retido	ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)	13	70-82	N	
13	Despesas Acessórias	Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)	13	83-95	N	
14	Situação	Situação da nota fiscal	1	96	X	
15	Código da antecipação	Código que identifica o tipo da antecipação tributária	1	97	X	
16	Brancos		29	98-126	X	

13.1. OBSERVAÇÕES:

13.1.1. Este registro é obrigatório para os contribuintes substituto e substituído tributários, nas operações com mercadorias. No caso de contribuinte substituído em que há destaque do imposto retido no documento fiscal, ou sujeito à antecipação tributária, nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto/remetente da mercadoria/produto;

13.1.2. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

13.1.3. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

13.1.4. CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

13.1.5. CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.11;

13.1.6. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.10;

13.1.7. CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de Substituição Tributária - ST, os valores referentes as operações relativas ao Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000;

13.1.8. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;

13.1.9. CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo. 
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto 	1	
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 	2	
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação 	3	
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação 	4	
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação 	5 	
ICMS pago na importação 	6	
Substituição tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores 	BRANCO	

  ÍTEM 14  
DO REGISTRO TIPO 54 PRODUTO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"54"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3-16	N	
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17-18	N	
04	Série	Série da nota fiscal	3	19-21	X	
05	Número	Número da nota fiscal	6	22-27	N	
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28-31	N	
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32-34	X	
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35-37	N	
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38-51	X	
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52-62	N	
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais	12	63-74	N	
12	Valor do Desconto / Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).	12	75-86	N	
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87-98	N	
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99-110	N	
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111-122	N	
16	Alíquota do ICMS 	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123-126	N	

14.1. OBSERVAÇÕES:

14.1.1. Devem ser gerados:

14.1.1.1. Um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal ou romaneio;

14.1.1.2. Registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 14.1.5 e 14.1.7).

14.1.2. CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.2.1;

14.1.3. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

14.1.4. CAMPO 07 - 1º (primeiro) dígito da situação tributária será de 0 (zero) a 7 (sete), conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 20, de 7 de novembro de 2012 (LGL 2012\9909); o 2º (segundo) dígito será de 0 (zero) a 9 (nove), exceto 8 (oito), e o 3º (terceiro) dígito será 0 (zero) ou 1 (um), ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356);

14.1.5. CAMPO 08 - Deve refletir a posição sequencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:

14.1.5.1. - 001 a 990 - Número sequencial do produto ou serviço;

14.1.5.2. - 991 - Identifica o registro do frete;

14.1.5.3. - 992 - Identifica o registro do seguro;

14.1.5.4. - 993 - PIS/COFINS;

14.1.5.5. - 997 - Complemento de valor de nota fiscal e/ou ICMS;

14.1.5.6. - 998 - Serviços não tributados;

14.1.5.7. - 999 - Identifica o registro de outras despesas acessórias.

14.1.6. CAMPO 09;

14.1.6.1. Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, por meio do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);

14.1.6.2. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição sequencial do produto está definida no subitem 14.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco.

14.1.7. CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da nota fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas observações dos subitens 14.1.5.2 a 14.1.5.7, com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo;

14.1.8. CAMPO 13 - Base de Cálculo do ICMS;

14.1.8.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST;

14.1.8.2. Quando se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST deve-se:

14.1.8.2.1. Colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

14.1.8.2.2. Zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

14.1.9. CAMPO 14;

14.1.9.1. Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com Substituição Tributária - ST;

14.1.9.2. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na Substituição Tributária - ST, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário).

  ÍTEM 15  
DO REGISTRO TIPO 55 GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"55"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte substituto tributário	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual (na Unidade da Federação destinatária) do contribuinte substituto tributário	14	17-30	X	
04	Data da GNRE	Data do pagamento do documento de Arrecadação	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação do Substituto	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituto tributário	2	39-40	X	
06	Unidade da Federação Favorecida	Sigla da unidade da Federação de destino (favorecida)	2	41-42	X	
07	Banco GNRE	Código do Banco onde foi efetuado o recolhimento	3	43-45	N	
08	Agência GNRE	Agência onde foi efetuado o recolhimento	4	46-49	N	
09	Número GNRE	Número de autenticação Bancária do documento de arrecadação	20	50-69	X	
10	Valor GNRE	Valor recolhido (com 2 decimais)	13	70-82	N	
11	Data Vencimento	Data do vencimento do ICMS substituído	8	83-90	N	
12	Mês e ano de Referência	Mês e ano referente à ocorrência do fato gerador, formato MMAAAA	6	91-96	N	
13	Número do Convênio ou Protocolo /Mercadoria	Preencher com o conteúdo do campo 15 da GNRE	30	97-126	X	

15.1. OBSERVAÇÕES:

15.1.1. Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

15.1.2. CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de Substituição Tributária - ST;

15.1.3. CAMPO 03 - caso o informante, substituto tributário, não possua inscrição estadual na unidade federada destinatária, preencher com "INEXISTENTE".

15A. DO REGISTRO TIPO 56 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"56"	2	1-2	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do adquirente	14	3-16	N	
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17-18	N	
04	Série	Série da nota fiscal	3	19-21	X	
05	Número	Número da nota fiscal	6	22-27	N	
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28-31	N	
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32-34	N	
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35-37	N	
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38-51	X	
10	Tipo de operação	Tipo de operação: 1 - venda para concessionária; 
2 - "Faturamento Direto" - Convênio ICMS 51/2000; 
3 - Venda Direta; 
0 - Outras
	1	52	N	
11	CNPJ da Concessionária	CNPJ da Concessionária	14	53-66	N	
12	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI (com 2 decimais)	4	67-70	N	
13	Chassi	Código do Chassi do veículo	17	71-87	X	
14	Brancos	Brancos	39	88-126	X	

15A.1. OBSERVAÇÕES:

15A.1.1. Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos;

15A.1.2. Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;

15A.1.3. CAMPOS 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente;

15A.1.4. CAMPO 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de "faturamento direto" efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos.

15B. DO REGISTRO TIPO 57 NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"57"	2	1	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte	14	17	X	
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	31	N	
05	Série	Série da nota fiscal	3	33	X	
06	Número	Número da nota fiscal	6	36	N	
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	42	N	
08	CST	Código da Situação Tributária	3	46	X	
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	49	N	
10	Código do Produto	Código do produto do informante	14	52	X	
11	Número do lote do produto	Número do lote de fabricação do produto	20	66	X	
12	Branco		41	86	X	

15B.1. OBSERVAÇÕES:

15B.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;

15B.1.2. Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme art. 360 deste Regulamento, nas operações com produtos classificados nos códigos Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 30.03 e 30.04;

15B.1.3. Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal;

15B.1.4. Fica dispensada da entrega das informações relativas ao Registro Tipo 57 o contribuinte emissor da NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356).

  ÍTEM 16  
DO REGISTRO TIPO 60

Cupom Fiscal e os seguintes documentos fiscais quando emitidos por ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);

16.1. Devem ser gerados:

16.1.1. Diariamente, para cada equipamento, um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico", informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;

16.1.2. Mensalmente, por item de mercadoria e serviços, um registro "Tipo 60 - Resumo Mensal" conforme subitem 16.4;

16.2. Registro Tipo 60 - Mestre: Identificador do equipamento.
N.		DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01		Tipo	"60"	2	1-2	N	
02		Subtipo	"M"	1	3	X	
03		Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4-11	N	
04		Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12-31	X	
05		Número de ordem sequencial do equipamento	Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento	3	32-34	N	
06		Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	35-36	X	
07		Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	37-42	N	
08		Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia	Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	43-48	N	
09		Número do Contador de Redução Z	Número do Contador de Redução Z (CRZ)	6	49-54	N	
10		Contador de Reinício de Operação	Valor acumulado no Contador de Reinício de Operação (CRO)	3	55-57	N	
11		Valor da Venda Bruta	Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta	16	58-73	N	
12		Valor do Totalizador Geral do equipamento	Valor acumulado no Totalizador Geral	16	74-89	N	
13		Brancos		37	90-126	X	

16.2.1. OBSERVAÇÕES:

16.2.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por ECF;

16.2.1.2. Registro utilizado para identificar o ECF no estabelecimento;

16.2.1.3. Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 - Analítico);

16.2.1.4. CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o ECF no contribuinte;

16.2.1.4A. CAMPO 04 - Preencher com os 20 (vinte) dígitos da direita do número de série de fabricação do equipamento (Convênio ICMS 73/2013 (LGL 2013\7228));

16.2.1.5. CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais documentos fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.2.1;

16.2.1.6. Campo 11 - caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador preencher com o valor da venda bruta do dia.

16.3. Registro Tipo 60 - Analítico: Identificador de cada situação tributária no final do dia de cada ECF.
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"60"	2	1-2	N	
02	Subtipo	"A"	1	3-3	X	
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4-11	N	
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12-31	X	
05	Situação Tributária/Alíquota	Identificador da Situação Tributária/Alíquota do ICMS	4	32-35	X	
06	Valor Acumulado no totalizador parcial	Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05 (com 2 decimais)	12	36-47	N	
07	Brancos		79	48-126	X	

16.3.1. OBSERVAÇÕES:

16.3.1.1. Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;

16.3.1.2. Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;

16.3.1.3. CAMPO 02 - "A", indica que este registro é Tipo 60 - Analítico;

16.3.1.3A. CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A (Convênio ICMS 73/2013 (LGL 2013\7228)).

16.3.1.4. CAMPO 05 - Informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial:

16.3.1.4.1. Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar a alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

* 8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento) deve ser informado - "0840";

* 18% (dezoito por cento) deve ser informado - "1800".

Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária informar conforme tabela abaixo:
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA	CONTEÚDO DO CAMPO	
ST - Substituição Tributária	F	
Isento	I	
Não incidência	N	
Cancelamentos	CANC	
Descontos	DESC	
ISSQN	ISS	

16.3.1.5. CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte.

16.4. Registro Tipo 60 - Resumo Mensal: Registro de produto ou serviço processado em ECF.
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"60"	2	1-2	N	
02	Subtipo	"R"	1	3	X	
03	Mês e Ano de emissão	Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais	6	4-9	N	
04	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	10-23	X	
05	Quantidade	Quantidade do produto no mês (com 3 decimais)	13	24-36	N	
06	Valor do produto ou serviço	Valor líquido (valor bruto diminuído do desconto) do produto ou serviço acumulado no mês (com 2 decimais)	16	37-52	N	
07	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS - valor acumulado no mês (com 2 decimais)	16	53-68	N	
08	Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	69-72	X	
09	Brancos		54	73-126	X	

16.4.1. OBSERVAÇÕES:

16.4.1.1. Registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria e serviço dos cupons fiscais emitidos pelos ECF ativos no mês:

16.4.1.2. Deve ser gerado um registro para cada tipo de produto ou serviço processado em ECF, acumulado por estabelecimento no mês;

16.4.1.3. CAMPO 02 - "R", indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Mensal;

16.4.1.4. CAMPO 03 - Mês e Ano de emissão no formato "MMAAAA";

16.4.1.5. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 14.1.6;

16.4.1.6. CAMPO 05 - Quantidade de itens do produto comercializados no mês, com 3 (três) decimais;

16.4.1.7. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4, excluídas as posições de "Cancelamentos" e "Descontos".

  ÍTEM 17  
REGISTRO TIPO 61

Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as unidades da Federação que não o exigirem na forma prevista no item 11, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) e Bilhete de Passagem Eletrônico, (modelo 63) (Convênio ICMS 216/2017). 
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"61"	2	1-2	N	
02	Brancos		14	3-16	X	
03	Brancos		14	17-30	X	
04	Data de Emissão	Data de emissão do(s) documento(s) fiscal(is)	8	31-38	N	
05	Modelo	Modelo do(s) documento(s) fiscal(is)	2	39-40	N	
06	Série	Série do(s) documento(s)fiscal(is)	3	41-43	X	
07	Subsérie	Subsérie do(s) documento(s) fiscal(is)	2	44-45	X	
08	Número inicial de ordem	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie	6	46-51	N	
09	Número final de ordem	Número do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie	6	52-57	N	
10	Valor Total	Valor total do(s) documento(s) fiscal(is)/Movimento diário (com 2 decimais)	13	58-70	N	
11	Base de Cálculo ICMS	Base de cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)/Total diário (com 2 decimais)	13	71-83	N	
12	Valor do ICMS	Valor do Montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais)	12	84-95	N	
13	Isenta ou Não- Tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência/Total diário (com 2 decimais)	13	96-108	N	
14	Outras	Valor que não confira débito ou crédito de ICMS/Total diário (com 2 decimais)	13	109-121	N	
15	Alíquota	Alíquota do ICMS	4	122-125	N	
16	Branco	Branco	1	126-126	X	

17.1. OBSERVAÇÕES:

17.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos por meio de ECF;

17.1.2. Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo;

17.1.2A. CAMPO 05 Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.2.1;

17.1.3. CAMPO 06;

17.1.3.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas; 

17.1.3.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE D-ÚNICA"), preencher com a respectiva letra (D) na 1ª (primeira) posição e com a letra U na 2ª (segunda) posição, deixando em branco a posição não significativa.

17.1.4. CAMPO 07;

17.1.4.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as 2 (duas) posições;

17.1.4A. CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos;

17.1.4.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D- 2", etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa.

17.1.5. CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem). Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos.

  ÍTEM 18  
DO REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Conhecimento Aéreo

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (Convênio ICMS 216/2017).

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF 7/2006 (LGL 2006\8508)), Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (Convênio ICMS 42/2009 (LGL 2009\11184)), destinado a especificar as informações de totalização, relativamente ao ICMS.
N.	DENOMINAÇÃ O DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"70"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	17-30	X	
04	Data de emissão / utilização	Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	2	39-40	X	
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	41-42	N	
07	Série	Série do documento	1	43	X	
08	Subsérie	Subsérie do documento	2	44-45	X	
09	Número	Número do documento	6	46-51	N	
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação - Um registro para cada CFOP do documento fiscal	4	52-55	N	
11	Valor total do documento fiscal	Valor total do documento fiscal (com 2 decimais)	13	56-68	N	
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com duas decimais)	14	69-82	N	
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com duas decimais)	14	83-96	N	
14	Isenta ou não- tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com duas decimais)	14	97-110	N	
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais)	14	111-124	N	
16	CIF/FOB/Outros	Modalidade do frete - "1" - CIF, "2" - FOB ou "0" - OUTROS (a opção "0" - OUTROS nos casos em que não se aplica a informação de cláusula CIF ou FOB)	1	125	N	
17	Situação	Situação do documento fiscal	1	126	X	

18.1. OBSERVAÇÕES:

18.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;

18.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

18.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

18.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

18.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

18.1.6. CAMPO 7 - Série;

18.1.6.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

18.1.6.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a 1ª (primeira) posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; 

18.1.6.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

18.1.6.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;

18.1.6.5. Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, preencher o campo série complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie.

18.1.7. CAMPO 8 - Subsérie;

18.1.7.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as 2 (duas) posições;

18.1.7.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B- 2" etc) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc) deixando em branco a posição não significativa;

18.1.8. CAMPO 09 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 (seis) dígitos, preencher com os 6 (seis) últimos dígitos;

18.1.9. CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.14.

  ÍTEM 19  
DO REGISTRO TIPO 70

19. DO REGISTRO TIPO 71

Informações da carga transportada referente a:

Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC;

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

Conhecimento Aéreo;

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC;

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário;

Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;
N.	DENOMINAÇÃ O DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"71"	2	1-2	N	
02	CNPJ do tomador	CNPJ do tomador do serviço	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual do tomador	Inscrição estadual do tomador do serviço	14	17-30	X	
04	Data de emissão	Data de emissão do conhecimento	8	31-38	N	
05	Unidade da Federação do tomador	Unidade da Federação do tomador do serviço	2	39-40	X	
06	Modelo	Modelo do conhecimento	2	41-42	N	
07	Série	Série do conhecimento	1	43	X	
08	Subsérie	Subsérie do conhecimento	2	44-45	X	
09	Número	Número do conhecimento	6	46-51	N	
10	Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal	Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador, ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador	2	52-53	X	
11	CNPJ do remetente/ destinatário da nota fiscal	CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador, ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador	14	54-67	N	
12	Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal	Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador, ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador	14	68-81	X	
13	Data de emissão da Nota fiscal	Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada	8	82-89	N	
14	Modelo da nota fiscal	Modelo da nota fiscal que acoberta a carga transportada	2	90-91	X	
15	Série da nota fiscal	Série da nota fiscal que acoberta a carga transportada	3	92-94	X	
16	Número da nota fiscal	Número da nota fiscal que acoberta a carga transportada	6	95-100	N	
17	Valor total da nota fiscal	Valor total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)	14	101-114	N	
18	Brancos		12	115-126	X	

19.1. OBSERVAÇÕES:

19.1.1. Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que gravarão um registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os regularmente cancelados;

19.1.1.1. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores, os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;

19.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.5-A. CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6;

19.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.6;

19.1.7. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.9. CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.10. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.11. CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

19.1.12. CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"74"	2	1-2	N	
02	Data do Inventário	Data do Inventário no formato AAAAMMDD	8	3-10	N	
03	Código do Produto	Código do produto do informante	14	11-24	X	
04	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	13	25-37	N	
05	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade) - com 2 decimais	13	38-50	N	
06	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo	1	51	X	
07	 CNPJ do Possuidor/ Proprietário	CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	52-65	N	
08	Inscrição Estadual do Possuidor/ Proprietário	Inscrição estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	66-79	X	
09	UF do Possuidor/ Proprietário	Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	2	80-81	X	
10	Brancos		45	82-126	X	

19A.1. OBSERVAÇÕES:

19A.1.1. Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte, exceto para os estabelecimentos classificados com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1931- 4/00, 4681-8/01, 4681-8/02 e 4681-8/05, onde os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos mensais;

19A.1.2. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item; 

19A.1.3. CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte; 

19A.1.4. CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DA POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS	
1 	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder	
2 	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros	
3 	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante	

19A.1.5. CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1 (um), preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2 (dois), preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3 (três), preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

19A.1.6. CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1 (um), preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2 (dois), preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3 (três), preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.

  ÍTEM 20  
DO REGISTRO TIPO 75 CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"75"	2	1-2	N	
02	Data Inicial	Data inicial do período de validade das informações	8	3-10	N	
03	Data Final	Data final do período de validade das informações	8	11-18	N	
04	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte	14	19-32	X	
05	Código NCM	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul	8	33-40	X	
06	Descrição	Descrição do produto ou serviço	53	41-93	X	
07	Unidade de Medida de Comercialização	Unidade de medida de comercialização do produto(un, kg, mt, m3, sc, frd, kwh, etc.)	6	94-99	X	
08	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais)	5	100-104	N	
09	Alíquota do ICMS	Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que tiverem sido iniciadas no exterior (com 2 decimais)	4	105-108	N	
10	Redução da Base de Cálculo do ICMS	% de redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais)	5	109-113	N	
11	Base de Cálculo do ICMS de ST - Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de ST - Substituição Tributária (com 2 decimais)	13	114-126	N	

20.1. OBSERVAÇÕES:

20.1.1. Obrigatório para informar as condições do produto ou serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque ou emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;

20.1.2. CAMPO 02, CAMPO 03 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto ou serviço, incluir novo registro com outro período de validade;

20.1.3. CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria, produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código da mercadoria, produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77;

20.1.4. CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os estabelecimentos classificados com os códigos CNAE 1931-4/00, 4681-8/01, 4681-8/02 e 4681-8/05, ficando opcional para os demais; 

20.1.5. CAMPO 11;

20.1.5.1. zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à Substituição Tributária - ST;

20.1.5.2. colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na Substituição Tributária - ST.

20A. DO REGISTRO TIPO 76

Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC (modelo 21) - nas prestações de serviço

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST (modelo 22) - nas prestações de serviço
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"76"	02	1-2	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do do tomador do serviço	14	17-30	X	
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	31-32	N	
05	Série	Série da nota fiscal	2	33-34	X	
06	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	35-36	X	
07	Número	Número da nota fiscal	10	37-46	N	
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	47-50	N	
09	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	51	N	
10	Data de emissão/ Recebimento	Data de emissão na saída ou de Recebimento na entrada	8	52-59	N	
11	Unidade da Federação	Sigla da Unidade da Federação do Remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	60-61	X	
12	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	62-74	N	
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	75-87	N	
14	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	12	88-99	N	
15	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	12	100-111	N	
16	Outras	Valor que não confira débito ou Crédito do ICMS (com 2 decimais)	12	112-123	N	
17	Alíquota	Alíquota do ICMS (valor inteiro)	2	124-125	N	
18	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	X	

20A.1. OBSERVAÇÕES:

20A.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20A.1.1.1. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um "Tipo de receita", e/ou mais de um CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota", "Tipo de Receita" e "CFOP", um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros, que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma.

20A.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

20A.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

20A.1.4. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

20A.1.5. CAMPO 05 - Série

20A.1.5.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20A.1.5.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a 1ª (primeira) posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

20A.1.5.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie; 

20A.1.5.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20A.1.6. CAMPO 06 - Subsérie;

20A.1.6.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as 2 (duas) posições;

20A.1.6.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B- 2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa.

20A.1.7. Tabela para preenchimento do campo 09:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA 
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA	
1 	Receita própria	
2 	Receita de terceiros	
3 	Ressarcimento - utilizar este código nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo, nos termos do Convênio ICMS 126/1998	

20A.1.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

20A.1.9. CAMPO 18 - Valem as observações do subitem 11.1.14;

20A.1.10. Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento. 

20B. DO REGISTRO TIPO 77 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"77"	2	1-2	N	
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3-16	N	
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17-18	N	
04	Série	Série da nota fiscal	2	19-20	X	
05	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	21-22	X	
06	Número	Número da nota fiscal	10	23-32	N	
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	33-36	N	
08	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	37	N	
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38-40	N	
10	Código do Serviço	Código do serviço do informante	11	41-51	X	
11	Quantidade	Quantidade do serviço (com 3 decimais)	13	52-64	N	
12	Valor do Serviço	Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por Quantidade) - com 2 decimais	12	65-76	N	
13	Valor do Desconto/ Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).	12	77-88	N	
14	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	89-100	N	
15	Alíquota do ICMS	Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (valor inteiro)	2	101-102	N	
16	CNPJ	CNPJ da operadora de destino	14	103-116	N	
17	Código (n. terminal)	Código que designa o usuário final na rede do informante	10	117-126	N	

20B.1. OBSERVAÇÕES:

20B.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20B.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

20B.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

20B.1.4. CAMPO 04 - Série;

20B.1.4.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20B.1.4.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "ÚNICA" ("SÉRIE B-ÚNICA", "SÉRIE C-ÚNICA"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

20B.1.4.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

20B.1.4.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20B.1.5. CAMPO 05 - Subsérie;

20B.1.5.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

20B.1.5.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B- 2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa.

20B.1.6. Tabela para preenchimento do campo 08:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA 
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA	
1 	Receita própria	
2 	Receita de terceiros	
3 	Ressarcimento - utilizar este código nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo, nos termos do Convênio ICMS 126/1998	

20B.1.7. CAMPO 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo 11 (onze) dígitos; 

20B.1.8. Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998 (LGL 1998\2465), os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento.

20C. DO REGISTRO TIPO 88 EQUIPAMENTOS ECF
N.	 DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"88"	2	1-2	N	
02	Subtipo	"ECF"	3	3-5	X	
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	6-19	N	
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	20-21	N	
05	Série	Série da nota fiscal	3	22-24	X	
06	Número	Número da nota fiscal	6	25-30	N	
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	31-34	N	
08	CST	Código da Situação Tributária	3	35-37	N	
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38-40	N	
10	Código do produto ou serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	41-54	X	
11	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento ECF	20	55-74	X	
12	Brancos		52	75-126	X	

20C.1. OBSERVAÇÕES:

20C.1.1. Este registro deve ser informado por contribuintes do ICMS nas operações de comercialização de equipamentos ECF, conforme disposto em norma de procedimento;

20C.1.2. Devem ser gerados um registro para cada ECF constante da nota fiscal;

20C.1.3. CAMPO 05 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.2.1;

20C.1.4. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

20C.1.5. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 14.1.4;

20C.1.6. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 14.1.6.1.

20D. DO REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"85"	02	1-2	X	
02	Declaração de Exportação/Declaração Simplificada de Exportação	N. da Declaração de Exportação/ Nº Declaração Simplificada de Exportação	11	3-13	N	
03	Data da Declaração	Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	14-21	N	
04	Natureza da Exportação	Preencher com: "1" - Exportação Direta "2" - Exportação Indireta "3" - Exportação Direta- Regime Simplificado "4" - Exportação Indireta - Regime Simplificado	01	22	X	
05	Registro de Exportação	N. do Registro de Exportação	12	23-34	N	
06	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	35-42	N	
07	Conhecimento de Embarque	N. do Conhecimento de Embarque	16	43-58	X	
08	Data do Conhecimento de Embarque	Data do Conhecimento de Embarque (AAAAMMDD)	08	59-66	N	
09	Tipo do Conhecimento de Transporte	Informação do Tipo de Conhecimento de Transporte (preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do Siscomex - anexa)	02	67-68	N	
10	País	Código do País de destino da mercadoria (preencher conforme tabela do Siscomex)	04	69-72	N	
11	Reservado	Preencher com zeros	08	73-80	N	
12	Data da Averbação da Declaração de Exportação	Data da averbação da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	81-88	N	
13	Nota Fiscal de Exportação	Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pelo exportador	06	89-94	N	
14	Data da Emissão	Data da Emissão da NF de exportação/revenda (AAAAMMDD)	08	95-102	N	
15	Modelo	Código do Modelo da NF	02	103-104	N	
16	Série	Série da nota fiscal	03	105-107	N	
17	Brancos	Brancos	19	108-126	X	

20D.1. OBSERVAÇÕES:

20D.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive comerciais exportadoras e "trading companies";

20D.1.2. Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação - DE averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação;

20D.1.3. Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma DE, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

20D.1.4. Deverá ser gerado um Registro 85 para cada Registro de Exportação - RE vinculado a uma mesma DE. Também deverá ser gerado um Registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação - DSE. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros;

20D.1.5. A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75, relativos aos documentos fiscais de exportação;

20D.1.6. Campo 09: preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex:
CÓDIGO 	DENOMINAÇÃO	
01 	AWB	
02 	MAWB	
03 	HAWB	
04 	COMAT	
06 	R. EXPRESSAS	
07 	ETIQ. REXPRESSAS	
08 	HR. EXPRESSAS	
09 	AV7	
10 	BL	
11 	MBL	
12 	HBL	
13 	CRT	
14 	DSIC	
16 	COMAT BL	
17 	RWB	
18 	HRWB	
19 	TIF/DTA	
20 	CP2	
91 	NAO IATA	
92 	MNAO IATA	
93 	HNAO IATA	
99 	OUTROS	

20D.1.7. Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85, conforme abaixo:

Campo 07 - "PROPRIO";

Campo 08 - zeros;

Campo 09 - "99".

20E. DO REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"86"	02	1-2	X	
02	Registro de Exportação	N. do Registro de Exportação	12	3-14	N	
03	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	15-22	N	
04	CNPJ do remetente	CNPJ do contribuinte produtor /industrial /fabricante, que promoveu a remessa com fim específico	14	23-36	N	
05	Inscrição Estadual do Remetente	Inscrição Estadual do contribuinte produtor/ industrial/fabricante, que promoveu a remessa com fim específico	14	37-50	X	
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação do produtor /industrial/ fabricante, que promoveu remessa com fim específico	02	51-52	X	
07	Número da nota fiscal	N. da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação recebida	06	53-58	N	
08	Data de Emissão	Data de Emissão da nota fiscal da remessa com fim específico (AAAAMMDD)	08	59-66	N	
09	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	02	67-68	N	
10	Série	Série da nota fiscal	03	69-71	N	
11	Código do Produto	Código do Produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de entrada da nota fiscal de remessa com fim específico	14	72-85	X	
12	Quantidade	Quantidade efetivamente exportada do produto declarado na nota fiscal de remessa com fim específico recebida (com três decimais)	11	86-96	N	
13	Valor Unitário do Produto	Valor Unitário do Produto (com duas decimais)	12	97-108	N	
14	Valor do Produto	Valor Total do Produto (valor unitário multiplicado pela quantidade, com duas decimais)	12	109-120	N	
15	Relacionamento	Preencher conforme Tabela de Códigos de Relacionamento entre Registro de Exportação e nota fiscal de remessa com fim específico - Tabela A	01	121	N	
16	Brancos	Brancos	05	122-126	X	

20E.1. OBSERVAÇÕES:

20E.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com DE averbada, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e "trading companies";

20E.1.2. Deverá ser gerado um registro "86" para cada nota fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o Registro de Exportação (RE) em questão;

20E.1.3. Deverá ser gerado um registro "86" para cada Registro de Exportação (RE) emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a nota fiscal de remessa com fim específico;

20E.1.4. Campo 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:
CÓDIGO 	DESCRIÇÃO	
0	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1)	
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N)	
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1)	
3	Código destinado a especificar a exportação por meio da DSE - Declaração Simplificada de Exportação	

20E.1.5. A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75, relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.

  ÍTEM 21  
DO REGISTRO TIPO 90 TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
N.	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	 CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	
01	Tipo	"90"	2	1-2	N	
02	CNPJ	CNPJ do informante	14	3-16	N	
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do informante	14	17-30	X	
04	Tipo a ser totalizado	Tipo de registro que será totalizado pelo próximo campo	2	31-32	N	
05	Total de registros	Total de registros do tipo informado no campo anterior	8	33-40	N	
06	Número de registros tipo 90		1	126	N	

21.1. OBSERVAÇÕES:

21.1.1. Registro com "layout" flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados; 

21.1.2. O limite máximo do registro é de 126 (cento e vinte e seis) posições;

21.1.3. Caso as 126 (cento e vinte e seis) posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1. manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2. As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.

21.1.4. CAMPO 04;

21.1.4.1. deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90;

21.1.4.2. no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99".

21.1.5. CAMPO 05;

21.1.5.1. será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético;

21.1.5.2. quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90.

21.1.6. CAMPO 06;

21.1.6.1. a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo. 

 ÍTEM 22  
DAS INSTRUÇÕES GERAIS

22.1. Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual.

22.2. O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco a que estiver vinculado o estabelecimento ou à da Secretaria RFB, conforme o caso.

22.3. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas.

  ÍTEM 23  
DA LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO

23.1. O arquivo em meio magnético será apresentado com Listagem de Acompanhamento, contendo as seguintes informações:

23.1.1. CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

23.1.2. Inscrição estadual do estabelecimento informante;

23.1.3. Nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento informante;

23.1.4. Endereço completo do estabelecimento informante;

23.1.5. Marca e modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo;

23.1.6. Indicação do meio magnético (fita ou disquete) apresentado com o respectivo total de mídias;

23.1.7. Tamanho do bloco e densidade de gravação, quando aplicável;

23.1.8. Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;

23.1.9. Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas os tipos existentes no arquivo magnético, cada tipo em uma linha:

tipo 10 = 1 registro

tipo 11 = (...) registros

tipo 50 = (...) registros

tipo 51 = (...) registros

tipo 53 = (...) registros

tipo 54 = (...) registros

tipo 55 = (...) registros

tipo 57 = (...) registros

tipo 60 = (...) registros

tipo 61 = (...) registros

tipo 70 = (...) registros

tipo 71 = (...) registros

tipo 75 = (...) registros

tipo 90 = (...) registros

23.1.10. Total geral de registros no arquivo.

23.2. a Listagem de Acompanhamento aqui especificada poderá ser substituída por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

  ÍTEM 24  
DO RECIBO DE ENTREGA

A apresentação do arquivo será acompanhada de Recibo de Entrega, preenchido em 3 (três) vias, pelo estabelecimento, obedecidas as seguintes instruções:

  ÍTEM 24.1  
DOS DADOS GERAIS

24.1.1. CAMPO 01 - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - Assinalar com um "X" uma das seguintes opções, de acordo com a situação:

Sim - No caso de 1ª (primeira) apresentação de cada período solicitado;

Não - No caso de retificação à 1ª (primeira) apresentação.

  ÍTEM 24.2  
DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

24.2.1. CAMPO 02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada destinatária;

24.2.2. CAMPO 03 - CNPJ - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

24.2.3. CAMPO 04 - NOME COMERCIAL (RAZÃO

SOCIAL/DENOMINAÇÃO) - Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas.

  ÍTEM 24.3  
DA ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO ENTREGUE

24.3.1. CAMPO 05 - MEIO MAGNÉTICO ENTREGUE - Assinalar com um "X" conforme a situação;

24.3.2. CAMPO 06 - NÚMERO DE MÍDIAS DO ARQUIVO - Anotar a quantidade de mídias apresentadas do arquivo magnético;

24.3.3. CAMPO 07 - PERÍODO - Indicar a data inicial e final (DDMMAAAA a DDMMAAAA) dos registros contidos no arquivo.

  ÍTEM 24.4  
DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

24.4.1. CAMPO 08 - NOME - Indicar o nome do responsável pelo estabelecimento;

24.4.2. CAMPO 09 - TELEFONE - Indicar o número do telefone para contatos;

24.4.3. CAMPO 10 - DATA - Indicar a data de preenchimento do formulário;

24.4.4. CAMPO 11 - ASSINATURA - Lançar a assinatura, em todas as vias, do responsável pelo estabelecimento.

  ÍTEM 24.5  
PARA USO DA REPARTIÇÃO

24.5.1. CAMPO 12 - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO - Não preencher, uso da repartição fazendária;

24.5.2. CAMPO 13 - RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO - Não preencher, uso da repartição fazendária.

24.6. o Recibo de Entrega aqui especificado poderá ser substituído por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

  ÍTEM 25  
DA FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

A entrega do arquivo magnético será efetivada segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhada de Listagem de Acompanhamento e do Recibo de Entrega, emitido em 3 (três) vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo.

  ÍTEM 26  
DA DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

26.1. O arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência.

26.2. Constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de "Listagem Diagnóstico" indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da repartição fazendária. 

 ÍTEM 27  
DOS MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

27.1. Os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, sendo permitido:

27.1.1. dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;

27.1.2. imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados;

27.1.3. suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher;

27.1.4. suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas.

27.2. Admitir-se-á o preenchimento manual da coluna "OBSERVAÇÕES" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.

  ÍTEM 28  
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

28.1. Considera-se como documento fiscal para fins deste Manual de Orientação o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas neste Regulamento.

28.2. Caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem 28.1, numerado tipograficamente, seja inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do inciso V do "caput" do art. 312 deste Regulamento.

28.3. Serão também aplicadas as regras do inciso V do "caput" do art. 312 deste Regulamento ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado.

  TABELA II  
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE

1. Código: 128 C

2. Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

2.1. Tipo 1: dados do emitente;
N.	 DENOMINAÇÃO	 CONTEÚDO	TAMANHO	
1	Tipo	"1"	1	
2	Número	Número da nota fiscal	6	
3	CGC/MF	CGC/MF do remetente	14	
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do emitente de acordo com o SINIEF	2	
5	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão no formato AAAAMMDD	8	
6	Substituição tributária	""1", se a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou "2", caso contrário	1	

2.2. Tipo 2: dados do destinatário, valor total do documento e valor do ICMS da operação;
N.	DENOMINAÇÃO	 CONTEÚDO	TAMANHO	
1	Tipo	"2"	1	
2	Número	Número da nota fiscal	6	
3	CGC/MF	CGC/MF do destinatário	14	
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o Anexo IV, Tabela III	2	
5	Valor total	Valor total do documento fiscal	10	
6	Valor do ICMS	Montante do imposto	9	

  ANEXO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS/SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL

  SUBANEXO I  
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E AUXILIARES (artigos 1º a 208)

  CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTAFISCAL ELETRÔNICA (arts. 1º a 22A)

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024: 

"DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA"

  Art. 1° 

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 15/2010 (LGL 2010\10430) e 17/2016 (LGL 2016\87805); Ajuste SINIEF 9/2009 (LGL 2009\11180)): 

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte do fisco, antes da ocorrência do fato gerador - Ajustes SINIEF 5/2007 e 17/2022.

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024:

"§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica- NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 5/2007 (LGL 2007\5337))."

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada, referida neste Capítulo, deve pertencer - Ajuste SINIEF 17/2022:

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

II - ao fisco no caso do § 8º do art. 3º deste Subanexo;

III - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022.

§ 1º-B. As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pelo fisco, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA e pela autorização de uso por parte do fisco, antes da ocorrência do fato gerador - Ajuste SINIEF 58/2022. 

* O acréscimo dos §§ 1º-A e 1º-B produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 2º. A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, que será dispensado (Ajustes SINIEF 5/2007 (LGL 2007\5337), 8/2007 (LGL 2007\8159) e 9/2009 (LGL 2009\11180)):

I - na hipótese de contribuinte inscrito unicamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado;

II - a partir de 1º.12.2010.

§ 3º. Norma de procedimento fixará a obrigatoriedade de que trata o § 2º, determinando os contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajustes SINIEF 5/2007 (LGL 2007\5337) e 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 4º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor somente pelos contribuintes que possuem inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO e estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Ajustes SINIEF 15/2010 (LGL 2010\10430), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

 Art. 2° 

Para emissão da NF-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento (Ajustes SINIEF 7/2005 ( LGL 2005\8356 ) e 17/2016 ( LGL 2016\87805 ) ).

§ 1º. O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

§ 2º. É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir (Ajustes SINIEF 8/2007 ( LGL 2007\8159 ) , 4/2011 (LGL\2011\1205) , 22/2013 ( LGL 2013\11958 ) e 17/2016 ( LGL 2016\87805 ) ).

 Art. 3° 

A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC - Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 1/2018):

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

II - a numeração da NF-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 8/2007 (LGL 2007\8159));

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 9/2017);

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 11/2008 (LGL 2008\7817));

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações (Ajustes SINIEF 12/2009 (LGL 2009\13119), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

VI - a NF-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo X, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de Substituição Tributária - ST pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 4/2015 (LGL 2015\8092)).

VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 4/2019 e 14/2019):

a) GTIN; 

b) marca; 

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); 

d) descrição do produto; 

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/ bloco); 

f) país - principal mercado de destino; 

g) CEST (quando existir); 

h) NCM; 

i) peso bruto; 

j) unidade de medida do peso bruto; 

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e 

l) quantidade de itens contidos; 

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajustes SINIEF 14/2019 e 33/2019);

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE. 

XI - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial - Ajustes SINIEF 21/2020 e 2/2021;

XII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior - Ajuste SINIEF 33/2022. 

§ 1º. As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 8/2007 (LGL 2007\8159) e 8/2009 (LGL 2009\11179) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º. O fisco poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 3º. Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso

III do "caput", na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajuste SINIEF 8/2009 (LGL 2009\11179)).

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, de que tratam, respectivamente, as Tabelas V e VI do Subanexo I do Anexo II (Ajustes SINIEF 3/2010, 14/2010, 17/2016 , 14/2019, 35/2023 e 37/2023).

§ 5º. No caso de emissão de NF-e onde o emitente, destinatário ou remetente, localizado neste Estado, for optante de inscrição única ou centralizada, no arquivo digital da NF-e deverão ser informados:

I - o CNPJ e demais dados do estabelecimento detentor da inscrição única ou centralizada no grupo "Identificação do emitente da NF-e", no caso de ser o emitente do documento, ou no grupo "Identificação do Destinatário da NF-e", no caso de ser apenas o destinatário ou remetente;

II - o CNPJ e demais dados do estabelecimento a que se destina a mercadoria ou do qual será retirada, no grupo "Identificação do Local de Entrega" ou "Identificação do Local de Retirada", conforme o caso;

III - nas hipóteses do inciso II deste parágrafo, os dados deverão ser impressos no Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no campo "Informações Complementares".

§ 6º. É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 6º deste Subanexo (Ajuste SINIEF 15/2017):

I - cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e; 

VI - qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

IX - os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos "III" e "V" e dos incisos "VI" e "VIII" deste parágrafo devem produzir o mesmo resultado.

§ 7º. As referências feitas na legislação ao Manual de Integração - Contribuinte consideram-se feitas ao MOC.

§ 8º. Na hipótese da NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado e assinado pelo fisco, no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, denomina-se Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 14/2018).

§ 9º. Quando a NFA-e, modelo 55, for emitida por produtor rural, denomina-se Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, modelo 55.

§ 10. Na hipótese de operação presencial prevista no § 5º-B do art. 8º deste Capítulo, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificações constantes no MOC (Ajuste SINIEF 12/2025).

 Art. 4° 

O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356)):

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 5º deste Subanexo;

II - ter seu uso autorizado por meio de "Autorização de Uso da NF-e", nos termos do art. 6º deste Subanexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos artigos 8º ou 10 deste Subanexo, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135), 8/2007 (LGL 2007\8159), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 10/2011 (LGL\2011\3860) ):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 10/2011 (LGL\2011\3860), 11/2013 (LGL 2013\7208)​ 9/2017).

 Art. 5° 

A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 1/2018).

Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

 Art. 6° 

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356)):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 12/2009 (LGL 2009\13119));

VI - a numeração do documento.

§ 1º. A autorização de uso poderá ser concedida pelo fisco por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na condição de contingência prevista no inciso I do "caput" do art. 10 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 2º. Considerar-se-á regular o emitente, nos termos do inciso I do "caput", aquele cuja inscrição no CAD/ICMS esteja ativa.

§ 3º. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 7/2017).

§ 4º. Os detentores de códigos de barras previsto no § 6º do art. 3º deste Subanexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 10/2020).

 Art. 7° 

Do resultado da análise referida no art. 6º deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 4/2006 (LGL 2006\8135)):

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

g) irregularidade fiscal do emitente - Ajuste SINIEF 43/2023;

h) irregularidade fiscal do destinatário - Ajuste SINIEF 43/2023.

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente, remetente ou destinatário (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 10/2011 (LGL\2011\3860) ); (Revogado)

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º. A NF-e não poderá ser alterada após a concessão da autorização de uso.

§ 2º. O arquivo digital rejeitado não será armazenado pelo fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e", todas do inciso I do "caput".

§ 3º. O arquivo digital transmitido, em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, ficará armazenado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 16 deste Subanexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 4º. No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração. (Revogado)

§ 5º. A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 7º. Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119), 8/2010 (LGL 2010\7601), 17/2010 (LGL 2010\10432), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º. As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 9º. A cientificação de que trata o "caput" submeter-se-á às validações constantes do MOC e àquelas previstas em norma de procedimento.

§ 10. Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso I do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS - Ajustes SINIEF 16/2012 e 43/2023.

 Art. 7° A

Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Capítulo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço - Ajuste SINIEF 17/2022.

* O acréscimo do art. 7º-A produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 8° 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 16 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135), 12/2009 (LGL 2009\13119), 8/2010 (LGL 2010\7601), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 1º. O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 7º, ou na hipótese prevista no art. 10, ambos deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 4/2006 (LGL 2006\8135)).

§ 2º. No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração desta poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 9º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 4/2006 (LGL 2006\8135)).

§ 3º. O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias será impresso em uma única via (Ajustes SINIEF 7/2005, (LGL 2005\8356)4/2006 (LGL 2006\8135), 8/2007 (LGL 2007\8159) e 8/2010 (LGL 2010\7601)).

§ 4º. O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 mm x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajustes SINIEF 7/2005, (LGL 2005\8356)4/2006 (LGL 2006\8135), 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 5º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009 , 14/2019e 10/2020).

§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do "DANFE simplificado" em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/2019). (Revogado)

§ 5º-B. Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado - Varejo”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 12/2025).

§ 6º. O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 12/2009 (LGL 2009\13119)).

§ 7º. O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 8º. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajustes SINIEF 4/2006 (LGL 2006\8135), 8/2007 (LGL 2007\8159), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 22/2010 (LGL 2010\10437)).

§ 9º. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 10. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 11. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso no DANFE, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) cm x 15 (quinze) cm em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10 (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 12. A concessão da Autorização de Uso referida no § 1º será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 10 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 12/2009 (LGL 2009\13119)).

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML ("Extended Markup Language") da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC (Ajuste SINIEF 22/2013 (LGL 2013\11958)).

§ 14. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 5/2017).

§ 16. Nas operações internas e se o adquirente concordar, inclusive nos casos de contingência, o DANFE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico, nas seguintes hipóteses:

I - na emissão de NF-e, nos termos do § 14 deste artigo, na venda fora do estabelecimento;

II - na emissão de NF-e, nos termos do § 2º do art. 23 deste Sub anexo, em operação destinada a consumidor final pessoa física, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.

§ 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado - Etiqueta, devendo ser observadas as definições constantes no MOC - Ajustes SINIEF 2/2021 e 58/2022.

§ 18. Poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado - Etiqueta - Ajustes SINIEF 17/2022 e 58/2022.

§ 19. Quando exigido pelo fisco nas operações de que trata o §17, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput, ambos deste artigo, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC - Ajuste SINIEF 58/2022.

§ 20. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e - Ajustes SINIEF 2/2021 e 58/2022.

§ 20-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 4/2025).

§ 21. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 20 deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC - Ajuste SINIEF 58/2022.

 § 22. Nas operações internas realizadas por produtores rurais, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto quando solicitado pelo adquirente.

 Art. 9° 

O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado (Ajustes SINIEF 7/2005 ( LGL 2005\8356 ) , 4/2006 ( LGL 2006\8135 ) , 8/2010 ( LGL 2010\7601 ) e 22/2013 ( LGL 2013\11958 ) ).

§ 1º. O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e (Ajustes SINIEF 4/2006 ( LGL 2006\8135 ) e 22/2013 ( LGL 2013\11958 ) ).

§ 2º. O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no "caput" e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco, quando solicitado (Ajustes SINIEF 7/2005 ( LGL 2005\8356 ) , 4/2006 ( LGL 2006\8135 ) , 22/2013 ( LGL 2013\11958 ) e 17/2016 ( LGL 2016\87805 ) ).

§ 3º. O emitente de NF-e deverá guardar, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 12/2009 ( LGL 2009\13119 ) , 19/2010 ( LGL 2010\10434 ) , 22/2013 ( LGL 2013\11958 ) e 17/2016 ( LGL 2016\87805 ) ).

 Art. 10. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para o fisco ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135), 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 1999\828), 8/2010 (LGL 2010\7601), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135), 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817), 10/2011 (LGL\2011\3860) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos do art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

III - imprimir o DANFE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo

III deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ (Ajuste SINIEF 12/2025).

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I do "caput", o fisco poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Secretaria da RFB ou de outra unidade federada (Ajustes SINIEF 4/2006, 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 2º. Na hipótese do inciso II do "caput", o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE IMPRESSO EM CONTINGÊNCIA - EPEC REGULARMENTE RECEBIDA PELA SECRETARIA DA RFB", tendo as vias a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - uma das vias acompanhará o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 3º. Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 2º, quando não houver a regular recepção da EPEC pela Secretaria da RFB, nos termos do art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 4º. Na hipótese do inciso III do "caput", o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 2 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE EM CONTINGÊNCIA - IMPRESSO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS", tendo as vias a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 5º. Na hipótese do inciso III do "caput", existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA das vias adicionais (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 6º. Na hipótese dos incisos II e III do "caput", imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir ao fisco as NF-e geradas em contingência (Ajustes SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119), 1/2013 (LGL 2013\1805) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 7º. Se a NF-e transmitida nos termos do § 6º vier a ser rejeitada pelo fisco, o contribuinte deverá (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 8º. O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso I do § 2º ou no inciso I do § 4º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 7º (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 9º. Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 6º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato ao fisco (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 10. Na hipótese dos incisos II e III do "caput", as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119), 18/2010 (LGL 2010\10433) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - o motivo da entrada em contingência (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

II - a data e a hora com minutos e segundos do seu início (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 11. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 10/2011 (LGL\2011\3860) e 17/2016 (LGL 2016\87805)): 

I - na hipótese do inciso II do "caput", no momento da regular recepção do EPEC pela Secretaria da RFB, conforme previsto no art. 23 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

II - na hipótese dos inciso III do "caput", no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 11-A. Na hipótese do § 5º do art. 8º deste Subanexo, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 4º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/2020).

§ 11-B. Na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão (Ajuste SINIEF 12/2025).

§ 12. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal" (Ajustes SINIEF 8/2010 e 17/2016).

 Art. 10- A

Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas - Ajuste SINIEF 8/2007:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 11 deste Subanexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

* O acréscimo do caput e inciso I produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 14 deste Subanexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas - Ajuste SINIEF 43/2023. 

 Art. 11. 

Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 7º, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural e observadas as normas constantes no art. 12, ambos deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a referida autorização (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008, 12/2009, 12/2012 e 44/2020).

 Art. 12. 

O cancelamento de que trata o art. 11 deste Subanexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 8/2007 (LGL 2007\8159) e 16/2012 (LGL 2012\9264)).

§ 1º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 12/2009 (LGL 2009\13119)).

§ 2º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135), 11/2008 (LGL 2008\7817), 17/2016 (LGL 2016\87805) e 9/2017).

§ 4º. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 1/2018).

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 8/2007 (LGL 2007\8159)).

 Art. 13. 

As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML ("Extended Markup Language") da NF-e, transmitido nos termos do art. 5º deste Subanexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 7/2012 (LGL 2012\7475), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 1º. O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475)).

§ 2º. A transmissão do Registro de Saída será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475)).

§ 3º. O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475) e 9/2017).

§ 4º. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475) e 1/2018).

§ 5º. O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475)).

§ 6º. Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML ("Extended Markup Language") da NF-e, nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475)).

 Art. 14. 

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 1º. O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 4/2006 (LGL 2006\8135), 11/2008 (LGL 2008\7817), 17/2016 (LGL 2016\87805) e 9/2017).

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 4/2006 (LGL 2006\8135)).

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 4º. A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 10 deste Subanexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo - Ajuste SINIEF 2/2021. 

* O acréscimo do § 4º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 15. 

Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida ao fisco desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159), 8/2010 (LGL 2010\7601), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

 IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 44/2020);

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo (Ajuste SINIEF 44/2020).

§ 1º. A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159), 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119)​ e 9/2017).

§ 2º. A transmissão da CC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 3º. A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 4º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 5º. O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (Ajustes SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159) e 11/2008 (LGL 2008\7817)).

§ 6º. É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e (Ajustes SINIEF 10/2011 e 17/2016).

 Art. 16. 

Após a concessão de autorização de uso, de que trata o art. 7º deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NF-e na página da internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 4/2006 (LGL 2006\8135)).

§ 1º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356), 4/2006 (LGL 2006\8135) e 9/2017).

§ 2º. A consulta poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356) e 4/2006 (LGL 2006\8135)).

§ 3º. A consulta prevista no "caput", em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da RFB (Ajustes SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o "caput" deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/2018). 

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco ou ao ambiente nacional disponibilizado pelo RFB 

§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas operações - Ajustes SINIEF 26/2020 e 2/2021:

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

* O acréscimo do § 6º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 17. 

A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e" (Ajustes SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082) e 16/2012 (LGL 2012\9264)).

§ 1º. Os eventos relacionados a uma NF-e são (Ajuste SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082)):

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 11 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082));

II - Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme disposto no art. 15 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082));

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 20 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082));

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajustes SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082) e 7/2012 (LGL 2012\7475));

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como nela informado (Ajustes SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082) e 22/2013 (LGL 2013\11958));

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como nela informado (Ajustes SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082) e 22/2013 (LGL 2013\11958));

VII - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada (Ajuste SINIEF 5/2012 (LGL 2012\6097));

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 13 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475));

IX - Vistoria Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475));

X - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e) (Ajustes SINIEF 7/2012 e 37/2023);

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024:

"X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI (Ajuste SINIEF 7/2012 (LGL 2012\7475));"

X-A - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias - Ajuste SINIEF 37/2023;

X-B - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo cinco anos;

* O acréscimo do incisos X-A e X-B produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 16/2012 (LGL 2012\9264) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que essa NF-e consta como referenciada em outra Nota Fiscal Eletrônica (Ajuste SINIEF 16/2012 (LGL 2012\9264));

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que essa NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/2012 (LGL 2012\9264));

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que essa NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/2012 (LGL 2012\9264));

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e (Ajuste SINIEF 1/2013 (LGL 2013\1805));

XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajustes SINIEF 21/2014 e 38/2021);

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024:

"XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 21/2014 (LGL 2014\10732))." 

XVII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

XVIII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 ());

XIX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019 ());

XX - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019 ()).

XXI - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação (Ajuste SINIEF 33/2020).

XXII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior - Ajuste SINIEF 38/2021; 

XXIII - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte - Ajuste SINIEF 58/2022;

XXIV - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente;

XXV - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

XXVI - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador;

XXVII - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação - Ajuste SINIEF 3/2023;

XXVIII - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação.

* O acréscimo dos incisos XXII a XXVII produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 2º. Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XIX, XX e XXI do § 1º deste artigo serão registrados por - Ajustes SINIEF 14/2019 e 38/2021: 

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024:

"§ 2º Os eventos de I a XVI do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 14/2019):"

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A. Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII e XXII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas do fisco - Ajustes SINIEF 14/2019 e 38/2021.

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024:

"§ 2º-A. Os eventos de que tratam os incisos XVII e XVIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019)."

§ 3º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 16 deste Subanexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem (Ajuste SINIEF 5/2012 (LGL 2012\12082)).

§ 4º. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XIX, ambos do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares - Ajuste SINIEF 38/2021

§ 5º. O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIII, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXV, ambos do § 1º deste artigo, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3º do art. 9º deste Subanexo - Ajuste SINIEF 58/2022.

* O acréscimo dos §§ 4º e 5º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 18. 

Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 17/2012 (LGL 2012\9265), 11/2013 (LGL 2013\7208), 22/2013 (LGL 2013\11958) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica - CC-e de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;

d) Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019);

e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019).

f) Pedido de Prorrogação (Ajuste SINIEF 38/2021);

g) Ator Interessado na NF-e-Transportador;

* O acréscimo das alíneas f e g produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação nela descrita:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação.

d) Ciência da Emissão (Ajuste SINIEF 38/2021); 

e) Ator Interessado na NF-e-Transportador.’

* O acréscimo das alíneas d e e produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no inciso II do "caput" deverá observar o previsto em norma de procedimento.

 Art. 19. 

Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajustes SINIEF 17/2016 e 44/2020).

§ 1º. O prazo previsto no "caput" não se aplica às situações previstas na norma de procedimento de que trata o parágrafo único do art. 18 deste Subanexo.

§ 2º. Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente - Ajuste SINIEF 43/2023.

§ 3º. Depois de registrado algum dos eventos relacionados no "caput" em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da 1ª (primeira) manifestação.

 § 4º. O evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/2020).

§ 5º. No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 44/2020).

§ 6º. Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos mencionados no “caput” deste artigo, considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro Confirmação da Operação - Ajuste SINIEF 11/2022. 

* O acréscimo do § 6º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 20. 

Toda NF-e que documentar operação interestadual de mercadoria, ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao Registro de Passagem Eletrônico, no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, de que trata o art. 585 deste Regulamento, que será disponibilizado para as unidades federadas de origem e de destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que o requisitar (Ajuste SINIEF 8/2007 ( LGL 2017\6203 ) ).

 Art. 21. 

O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language") (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805));

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 17/2016 (LGL 2016\87805) e 9/2017).

§ 1º. O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre a NF-e (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - identificação do emitente;

II - para cada NF-e emitida:

a) o número da chave de acesso;

b) o CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF do destinatário;

c) a unidade federada de localização do destinatário;

d) o valor da NF-e;

e) o valor do ICMS, quando devido;

f) o valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando devido.

§ 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o fisco analisará (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º. Do resultado da análise, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

I - da regular recepção do arquivo do EPEC (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805)):

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º. A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo:

I - o motivo da rejeição, na hipótese do seu inciso II;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital do fisco, na hipótese do seu inciso I (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817), 12/2009 (LGL 2009\13119) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 5º. Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pelo fisco, observado o disposto no § 1º do art. 4º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

§ 6º. Em caso de rejeição, o arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta (Ajustes SINIEF 11/2008 (LGL 2008\7817) e 17/2016 (LGL 2016\87805)).

 Art. 22. 

Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas previstas no Capítulo VII do Título II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 7/2005 (LGL 2005\8356)).

§ 1º. As NF-e canceladas devem ser escrituradas sem valores monetários - Ajustes SINIEF 8/2007 e 38/2021.

* Veja texto com produção de efeitos até 30.08.2024: 

"§ 1º. As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159))."

§ 2º. Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 8/2007 (LGL 2007\8159)).

§ 3º. As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 4º deste Subanexo, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/2011 (LGL\2011\3860) ).

 Art. 22- A

O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 33/2020).

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

 CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (arts. 23 a 38A)

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA"

  Art. 23. 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada, pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 19/2016 (LGL 2016\87806)):

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

III - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 - Ajuste SINIEF 54/2022.

§ 1º. Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte do fisco, antes da ocorrência do fato gerador - Ajuste SINIEF 21/2022.

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada, referida neste Capítulo, deve pertencer:

I - ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - ao CPF do contribuinte ou ao CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou (Ajuste SINIEF 19/2024).

§ 2º. Poderá ser utilizada a NF-e em substituição à NFC-e.

§ 3º. É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, inclusive em relação às operações de saídas a varejo realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o art. 560 deste Regulamento, hipótese em que o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica -NFC-e, modelo 65, ou alternativamente a Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, conforme previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º. A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e".

§ 5º. Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá a obrigatoriedade da utilização da NFC-e, a qual poderá ser fixada em relação a determinados contribuintes, à atividade econômica ou à natureza da operação.

§ 6º. Nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, deverá ser utilizada a NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 (Ajuste SINIEF 11/2025).

 Art. 24. 

Para emissão da NFC-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento.

§ 1º. O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

§ 2º. O contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, independentemente de ter efetivado o seu credenciamento, fica obrigado a emissão da NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

 Art. 25. 

A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999(novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2024); 

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/2024);

V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na NCM;

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 16/2017): 

a) cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NFC-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

b) cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

c) qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NFC-e;

d) uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NFC-e;

e) vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NFC-e;

f) qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

g) uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

h) vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas "c" e "e" e as alíneas "f" e "h", todas deste inciso, devem produzir o mesmo resultado.

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 11/2025):”;

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

VIII - a NFC-e deverá conter um CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo X, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de Substituição Tributária - ST pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

IX - os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 5/2019 e 13/2019):

a) GTIN; 

b) marca; 

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); 

d) descrição do produto; 

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco); 

f) país - principal mercado de destino; 

g) CEST (quando existir); 

h) NCM; 

i) peso bruto; 

j) unidade de medida do peso bruto; 

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; 

l) quantidade de itens contidos; 

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFC-e (Ajuste SINIEF 13/2019);

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 13/2019).

XII - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial - Ajustes SINIEF 22/2020 e 4/2021;

XIII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico - Ajuste SINIEF 34/2022.

§ 1º. As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 32 deste Subanexo, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 501 a 999 (Ajustes SINIEF 13/2018 e 13/2019). (Revogado)

§ 2º. O fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do "caput", na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º. É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5º. Poderão ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do "caput" e o seu § 4º, por meio de norma de procedimento.

§ 6º. É obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e (Ajuste SINIEF 7/2018).

§ 7º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/2019).

 Art. 26. 

O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 27 deste Subanexo;

II - ser transmitido eletronicamente de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajustes SINIEF 19/2019, 18/2020 e 32/2024).

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos artigos 31 e 32 deste Subanexo, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajustes SINIEF 19/2019, 18/2020 e 32/2024).

 Art. 27. 

A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

 Art. 28. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

§ 1º. Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2017).

§ 2º. Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do caput do art. 25 deste Subanexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 16/2017e 10/2020).

 Art. 29. 

Do resultado da análise referida no art. 28 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente; (Revogado)

III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) falha na leitura do número da NFC-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

g) irregularidade fiscal do emitente da NFC-e - Ajuste SINIEF 10/2023.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do "caput".

§ 3º. Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no fisco para consulta, nos termos do art. 37 deste Subanexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 4º. No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º. A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Nos casos dos incisos II ou III do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º. Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8º. Para os efeitos do inciso II do "caput" considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

 Art. 30. 

O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o DANFE-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

 Art. 31. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFCe, conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFENFC- e e QR Code ("Quick Response"), para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 37 deste Subanexo.

§ 1º. O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 29, ou na hipótese prevista no art. 32, ambos deste Subanexo.

§ 2º. O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO DANFE-NFC-E E QR CODE", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (Ajuste SINIEF 7/2018);

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response");

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response"), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 32 deste Subanexo.

§ 3º. Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída - Ajuste SINIEF 20/2023:

a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

b) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que (Ajuste SINIEF 32/2024):

1 - o adquirente informe o CPF (Ajuste SINIEF 11/2025);

2 - a NFC-e não seja emitida em contingência;

3 - se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response").

 § 4º. A expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL” ou expressão similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final (Ajuste SINIEF 32/2024).

 Art. 32. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte operará em contingência, mediante geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no Manual de Especificações Técnicas da Contingência Offline para NFC-e.

§ 1º. Na hipótese do "caput" o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data e a hora com minutos e segundos do seu início;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir ao fisco de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência no prazo limite de até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II do "caput", vier a ser rejeitada pelo fisco, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 2º. É vedada:

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão "Normal";

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3º. Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso I do "caput" deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

§ 4º. Na hipótese do "caput" deste artigo, a NFC-e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 25 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 13/2018). (Revogado)

§ 5º. Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF 26/2019).

 Art. 33. 

Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 35-A deste Subanexo, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram (Ajuste SINIEF 7/2018);

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 34 deste Subanexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas - Ajuste SINIEF 10/2023.

 Art. 34. 

A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se "Evento da NFC-e".

§ 1º. Os eventos relacionados a uma NFC-e são - Ajuste SINIEF 10/2023:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 35 deste Subanexo;

II - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação;

III - Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente a operação.

§ 2º. A ocorrência do evento indicado no § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º. O evento será exibido na consulta definida no art. 37 deste Subanexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

 Art. 35. 

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 29 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2018).

§ 1º. O cancelamento de que trata o "caput" será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/2024);

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 35- A

Na hipótese prevista no inciso I do "caput" do art. 33 deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 29 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2018). 

§ 1º. O cancelamento de que trata o "caput" deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/2024); 

III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação. 

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 36. 

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/2024).

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 32 deste Subanexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo - Ajuste SINIEF 4/2021.

 Art. 37. 

Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 29 deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

§ 1º. A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do QR Code ("Quick Response").

§ 2º. Após o prazo previsto no §1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 32/2024).

 Art. 38. 

Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas previstas no Capítulo VII do Título II deste Regulamento.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas sem valores monetários (Ajuste SINIEF 34/2021).

 Art. 38- A

O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC - Ajustes SINIEF 2/2020 e 36/2020.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco.

 CAPÍTULO III
DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 39. 

A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 96/2009 ( LGL 2009\12222 ) ).

 Art. 40. 

Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 96/2009 (LGL 2009\12222)).

§ 1º. A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade, quando adotado pelo fisco.

§ 2º. É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do "caput" do art. 42 antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 46, ambos deste Subanexo.

* § 2º revogado pelo Dec. Est. PR 10.960/2025 (DOE-PR 20.08.2025), produzindo efeitos a partir de 25.08.2026. 

 Art. 41. 

O formulário de segurança terá (Convênio ICMS 96/2009 (LGL 2009\12222)):

I - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa nove), vedada a sua reinicialização;

II - seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009 (LGL 2009\12222).

§ 1º. A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do "caput" do art. 238 deste Regulamento, conforme especificado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º. No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do "caput" do art. 42 deste Subanexo, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do "caput" do art. 238 deste Regulamento.

* § 2º revogado pelo Dec. Est. PR 10.960/2025 (DOE-PR 20.08.2025), produzindo efeitos a partir de 25.08.2026. 

§ 3º. A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 42 deste Subanexo deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade.

* § 3º revogado pelo Dec. Est. PR 10.960/2025 (DOE-PR 20.08.2025), produzindo efeitos a partir de 25.08.2026. 

 Art. 42. 

Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA) (Convênios ICMS 96/2009 e 61/2025).

* Veja texto com produção de efeitos até 24.08.2026:

"Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades (Convênio ICMS 96/2009 (LGL 2009\12222)):

"I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, sendo denominados Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA;"

"II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FSDA."

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

 Art. 43. 

O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, com os seguintes documentos (Convênio ICMS 96/2009):

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópias das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

VI - 20 (vinte) exemplares do formulário com a expressão "AMOSTRA" (Convênio ICMS 105/2018);

VII - laudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional;

VIII - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional (Convênio ICMS 115/2013 (LGL 2013\9934)).

§ 1º. Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do "caput" deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2º. Na hipótese de o estabelecimento optar pelo credenciamento para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no art. 40 deste Subanexo, a amostra especificada no inciso VI e o laudo citado no inciso VII, ambos do "caput", devem referir-se a cada tipo de papel.

* § 2º revogado pelo Dec. Est. PR 10.960/2025 (DOE-PR 20.08.2025), produzindo efeitos a partir de 25.08.2026. 

 Art. 44. 

O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e ao fisco quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança (Convênio ICMS 96/2009 ( LGL 2009\12222 ) ).

 Art. 45. 

O credenciamento terá validade de dois anos, sendo renovado pelo prazo a ser definido por grupo técnico da COTEPE/ICMS, mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 43 deste Subanexo (Convênios ICMS 96/2009 e 61/2025)

 Art. 46. 

O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FS-DA deverá apresentar requerimento ao fisco, observado o disposto em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 96/2009 ( LGL 2009\12222 ) ).

§ 1º. O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2º. O estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3º. Ato COTEPE/ICMS disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 Art. 47. 

O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS (Convênio ICMS 96/2009 (LGL 2009\12222)).

§ 1º. A autorização de aquisição será concedida pelo fisco onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso em formulário de segurança FS-DA, em 3 (três) vias com a seguinte destinação (Convênio ICMS 61/2025):”;

* Veja texto com produção de efeitos até 24.08.2025:

"§ 1º. A autorização de aquisição será concedida pelo fisco, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:"

I - 1ª (primeira) via, fisco;

II - 2ª (segunda) via, adquirente do formulário;

III - 3ª (terceira) via, fornecedor do formulário.

§ 2º. A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3º. O pedido para aquisição conterá no mínimo:

I - denominação "Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS";

II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;

* Inciso II revogado pelo Dec. Est. PR 10.960/2025 (DOE-PR 20.08.2025), produzindo efeitos a partir de 25.08.2026. 

III - identificação do estabelecimento adquirente;

IV - identificação do fabricante credenciado;

V - identificação do órgão do fisco que autorizou;

VI - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

VII - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

§ 4º. A critério do fisco, antes da concessão da autorização de aquisição, poderá ser solicitado que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos.

 Art. 48. 

Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao fisco todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 96/2009 ( LGL 2009\12222 ) ).

 Art. 49. 

Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança (Convênio ICMS 96/2009 ( LGL 2009\12222 ) ):

I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados neste território;

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE/ICMS;

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo fisco.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do "caput" será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II deste parágrafo, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2º. As Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008 ( LGL 2008\7825 ) , continuam válidas desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.

§ 3º. Os formulários de segurança, adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/2008 ( LGL 2008\7825 ) , poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

§ 4º. Os PAFS, autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995 ( LGL 1995\498 ) , continuam válidos desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.

§ 5º. Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/1995 ( LGL 1995\498 ) poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

 Art. 50. 

Na hipótese do disposto nos incisos I e III do "caput" do art. 49 deste Subanexo poderá ser exigida nova autorização de aquisição (Convênio ICMS 96/2009 ( LGL 2009\12222 ) ).

 CAPÍTULO IV
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

  Art. 51. 

O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019):

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019);

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Ajuste SINIEF 26/2013 (LGL 2013\11970)).

§ 1º. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador - Ajustes SINIEF 10/2016, 32/2019 e 22/2022.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 1º. Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019)." 

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas no presente capítulo, devem pertencer - Ajuste SINIEF 22/2022: 

* O acréscimo do caput do § 1º-A produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou 

* O acréscimo do inciso I produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022.

* O acréscimo do inciso II produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 2º. O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos (VII, todos do "caput" ).

§ 3º. Quando o CT-e for emitido (Ajuste SINIEF 10/2016 (LGL 2016\83098)): (Revogado)

I - em substituição aos documentos descritos nos incisos I, II, III, IV, V e VII, todos do "caput" será identificado como CT-e, modelo 57; (Revogado)

II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do "caput": (Revogado)

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como CT-e, modelo 57; (Revogado)

b) em relação às prestações descritas nos incisos II a IV do § 2º, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67. (Revogado)

§ 4º. É obrigatória a utilização do CT-e, observado o disposto no art. 79 deste Subanexo e em norma de procedimento (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 18/2011 (LGL\2011\5465) , 17/2013 (LGL 2013\9906)).

§ 5º. Norma de procedimento regulamentará a obrigatoriedade de que trata o § 4º, podendo utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 18/2011 (LGL\2011\5465) ).

§ 6º. A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal se aplica a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, relacionados em norma de procedimento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do "caput" (Ajustes SINIEF 18/2011 (LGL\2011\5465) , 14/2012 (LGL 2012\9262) e 10/2016 (LGL 2016\83098)).

§ 7º. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 18/2011 (LGL\2011\5465) ).

§ 8º. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do "caput", sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Ajustes SINIEF 26/2013 (LGL 2013\11970) e 10/2016 (LGL 2016\83098)).

§ 9º. No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM, será emitido CT-e, modelo 57, relativo a esse trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Ajustes SINIEF 26/2013 (LGL 2013\11970) e 10/2016 (LGL 2016\83098)):

I - como tomador do serviço: o próprio OTM;

II - a indicação: "CT-e emitido apenas para fins de controle".

§ 10 Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 8º, devem referenciar o CT-e multimodal (Ajuste SINIEF 26/2013 (LGL 2013\11970)).

 Art. 52. 

Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto no MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 9/2007, 14/2012 e 10/2016):

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

 Art. 53. 

Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação deste Capítulo, considera-se (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 10/2016 (LGL 2016\83098)):

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º. No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os seguintes dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º. O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente (Ajuste SINIEF 14/2012 (LGL 2012\9262)):

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

 Art. 54. 

Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como serviço vinculado a Multimodal, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajustes SINIEF 26/2013 (LGL 2013\11970) e 10/2016 (LGL 2016\83098)).

 Art. 54- A

Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para esse tomador (Ajustes SINIEF 9/2007, 46/2023 e 17/2024).

§ 1º. Na hipótese do disposto no caput, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que: 

I - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários; 

II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas; 

III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada; 

IV - as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município (Ajuste SINIEF 8/2025);

V - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP (Ajuste SINIEF 17/2024);

VI - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;

VII - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal.

§ 2º. Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação. 

 Art. 55. 

Para emissão do CT-e, o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento perante a Coordenação da Receita do Estado - CRE, na forma disciplinada em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) ).

§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII e do Capítulo IX, ambos do Título II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) e 4/2009 ( LGL 2009\8797 ) ).

§ 2º. É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do "caput" do art. 51 deste Subanexo por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em norma de procedimento.

 Art. 56. 

O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, publicado por Ato COTEPE/ICMS, por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 9/2007, 14/2012 e 23/2017). 

§ 1º. O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

IV - possuir numeração sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º. Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)).

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CTe, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em Ato COTEPE/ICMS (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2017\6204) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 4º. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 57 deste Subanexo.

 Art. 57. 

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 9/2007 e 23/2017).

§ 1º. Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco dessa unidade federada.

§ 2º. Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco da unidade federada em que estiver credenciado.

 Art. 58. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) ):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 9/2007 ( LGL 2017\6204 ) e 14/2012 ( LGL 2012\9262 ) );

VI - a numeração e a série do documento.

§ 1º. O estado do Paraná poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será por ele concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 4/2009).

§ 2º. O estado do Paraná poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência, prevista no inciso III do "caput" do art. 67 deste Subanexo, será por ele concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 4/2009 ( LGL 2012\6099 ) ).

§ 3º. Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, o fisco deverá observar as disposições do Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007 ( LGL 2012\6099 ) , estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente (Ajuste SINIEF 4/2009 ( LGL 2009\8797 ) ).

 Art. 59. 

Do resultado da análise referida no art. 58 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\5336)):

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e.

h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e - Ajuste SINIEF 31/2022.

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2017\6204) e 14/2012 (LGL 2012\9262));

* Inciso II revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a autorização de uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f", todas do inciso I do "caput".

§ 5º. Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido será arquivado pelo fisco para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

* § 5º revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 6º. No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7º. A concessão da Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

II - identifica de forma única um CT-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º. O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador de serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC (Ajustes SINIEF 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 9º. Para os efeitos do inciso II do "caput" considera-se irregular a situação do contribuinte que estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 14/2012 (LGL 2012\9262) e 26/2013 (LGL 2013\11970)).

 Art. 60. 

Concedida a Autorização de Uso do CT-e, o fisco deverá transmitir o CT-e para (Ajuste SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) ):

I - a Secretaria da RFB;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço.

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. O fisco poderá transmitir o CT-e autorizado ou fornecer informações parciais para (Ajustes SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) e 4/2009 ( LGL 2009\8797 ) ):

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

 Art. 61. 

O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do "caput" do art. 59 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391)).

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo (Ajustes SINIEF 10/2016, 32/2019 e 50/2022).

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019)."

 Art. 62. 

É obrigatório o uso do DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE - MOC/DACTE, publicado por Ato COTEPE/ICMS, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 73 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 1º. O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel-jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 12/2023;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"I - deverá ter formato mínimo A5 (210 mm x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, FS-DA ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009);"

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC/DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 14/2012 (LGL 2012\9262));

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 59, ou na hipótese prevista no art. 67, ambos deste Subanexo.

§ 2º. Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 66 deste Subanexo.

§ 3º. Quando a legislação tributária prever a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do "caput" do art. 51 deste Subanexo, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º. As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no MOC/DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 14/2012 (LGL 2012\9262) e 26/2013 (LGL 2013\11970)).

§ 5º. Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º. É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

§ 7º. É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, ou formulário contínuo ou pré-impresso - Ajuste SINIEF 12/2023.

 Art. 63. 

O DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto quando solicitada a impressão do DACTE pelo tomador (Ajustes SINIEF 13/2012, 27/2013, 10/2016, 3/2021, 12/2023 e 16/2025).

I - no transporte ferroviário;

II - no transporte aquaviário de cabotagem;

III - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.

 Art. 64. 

Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga (Ajuste SINIEF 26/2013 (LGL 2013\11970)):

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II - o DACTE do multimodal.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do "caput" não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso II do "caput" do art. 67 deste Subanexo.

* Parágrafo único revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 65. (Revogado)

É obrigatório o uso do DACTE OS, conforme leiaute estabelecido no MOC/DACTE, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 73 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 10/2016 (LGL 2016\83098)).

Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos §§ 1º ao 6º do art. 62 deste Subanexo.

 Art. 66. 

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391)).

§ 1º. O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 73 deste Subanexo.

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019)

 Art. 67. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível ao emitente transmitir o CT-e para o fisco, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)):

I - transmitir o EPEC, para o SVC, nos termos deste artigo (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262));

II - imprimir o DACTE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo III deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 10/2016 (LGL 2016\83098));

III - transmitir o CT-e para o SVC, nos termos do § 2º do art. 58 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

* Incisos II e III revogados pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, três vias, constando no corpo do documento a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 14/2012, 10/2016 e 32/2019):

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2º. Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pelo SVC nos termos do art. 68 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 3º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, três vias do DACTE, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 32/2019):

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

* § 3º revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª (terceira) via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 12/2023. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 4º. Nas hipóteses dos incisos I ou II do "caput", fica dispensada a impressão da 3ª (terceira) via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, que deverá manter a via que acompanhou o trânsito (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009)."

§ 5º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 32/2019).

* § 5º revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 6º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir ao fisco os CT-e gerados em contingência - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 14/2012, 10/2016 e 12/2023.

 * Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 6º. Na hipótese dos incisos I ou II do "caput", imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir ao fisco os CT-e gerados em contingência (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 14/2012 e 10/2016)."

§ 7º. Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado, o contribuinte deverá (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)):

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 63 deste Subanexo - Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016, 32/2019 e 50/2022;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019);"

IV - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE observado o disposto no art. 63 deste Subanexo - Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016, 32/2019 e 50/2022.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"IV - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019)."

§ 8º. O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do §1º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do §7º, ambos deste artigo - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 10/2016, 32/2019 e 12/2023.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 8º. O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, ambos deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 32/2019)."

§ 9º. Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato ao fisco dentro do prazo de 30 (trinta) dias (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)).

§ 10. Na hipótese prevista no inciso III do "caput", o fisco poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)).

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, o fisco deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da Secretaria da RFB, que o disponibilizará para as unidades federadas interessadas, sem prejuízo ao disposto no § 3º do art. 58 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)):

I - na hipótese do inciso I do "caput", no momento da regular recepção do EPEC pelo SVC;

II - na hipótese do inciso II do "caput", no momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência (Ajuste SINIEF 10/2016 (LGL 2016\83098)).

* Inciso II do § 13 revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 13-A. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema (Ajuste SINIEF 4/2009):

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 69 deste Subanexo, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivara ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência; 

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 70 deste Subanexo, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

* Inciso II do § 13-A revogado pelo Dec. Est.PR 6.833/2024 (DOE-PR 25.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 14. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e (Ajuste SINIEF 13/2009 (LGL 2009\11649)):

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data e hora, com minutos e segundos do seu início;

III - a identificação, dentre as alternativas do "caput", utilizada.

§ 15. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 14/2012 (LGL 2012\9262)).

 Art. 68. 

O EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 4/2009 ( LGL 2009\8797 ) e 14/2012 ( LGL 2012\9262 ) ):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º. O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) a chave de acesso;

b) o CNPJ ou CPF do tomador;

c) a unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

d) o valor da prestação do serviço;

e) o valor do ICMS da prestação do serviço;

f) o valor da carga.

§ 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º. Do resultado da análise, o SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do EPEC;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º. A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do seu inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do seu inciso II.

§ 5º. Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC quando de sua regular autorização pelo SVC.

§ 6º. O SVC deverá transmitir o EpecC para o Ambiente Nacional da Secretaria da RFB, que o disponibilizará para as unidades federadas envolvidas.

§ 7º. Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, esse não será arquivado no SVC para consulta.

 Art. 69. 

Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 59 deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 1º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente ao fisco.

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único CT-e, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)).

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 23/2017). 

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Após o cancelamento do CT-e o fisco que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 60 deste Subanexo.

§ 7º. Caso tenha sido emitida CC-e, relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 71 deste Subanexo, esse não poderá ser cancelado.

§ 8º. Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período (Ajuste SINIEF 2/2017 (LGL 2017\2876)). (Revogado)

§ 9º. Na hipótese prevista no § 8º, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no "caput", contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado (Ajuste SINIEF 2/2017 (LGL 2017\2876)). (Revogado)

 Art. 70. (Revogado)

O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391)).

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797) e 14/2012 (LGL 2012\9262)).

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 56 deste Subanexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado, a que se refere o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 3/2021).

 Art. 71. 

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 59 deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 299 deste Regulamento, por meio de CC-e, transmitida ao fisco (Ajustes SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) e 4/2009 ( LGL 2009\8797 ) ).

§ 1º. A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) , 4/2009 ( LGL 2009\8797 ) e 26/2013 ( LGL 2013\11970 ) ).

§ 2º. A transmissão da CC-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º. Recebida a CC-e, o fisco deverá transmiti-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 60 deste Subanexo.

§ 6º. O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º. O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço (Ajuste SINIEF 7/2014 ( LGL 2014\2271 ) ).

§ 8º. Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e (Ajuste SINIEF 7/2014 ( LGL 2014\2271 ) ).

 Art. 72. 

Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido pelo fisco, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 31/2022:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)): (Revogado)

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Aquisição de Serviço de Transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI O CT-E NÚMERO E DATA EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)". (Revogado)

II - na hipótese do tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)): (Revogado)

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Prestação de Serviço de Transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI O CT-E NÚMERO E DATA EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)". (Revogado)

III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento - Ajustes SINIEF 10/2016 e 31/2022:

a) o tomador registrará o evento descrito no inciso XV do art. 74 deste Subanexo;

b) após o registro do evento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de especificar o motivo do erro - Ajuste SINIEF 31/2022. 

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos da legislação (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)).

§ 2º. Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do "caput", substituindo-se a declaração prevista na sua alínea "a" por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391) e 4/2009 (LGL 2009\8797)). (Revogado)

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar (Ajuste SINIEF 4/2009 (LGL 2009\8797)).

§ 4º. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado - Ajustes SINIEF 4/2009 e 31/2022. 

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido - Ajustes SINIEF 26/2013, 10/2016 e 31/2022. 

§ 6º. O prazo para registro de um dos eventos citados na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido - Ajustes SINIEF 26/2013, 10/2016 e 31/2022. 

§ 7º. O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo - Ajustes SINIEF 10/2016 e 31/2022. 

§ 8º. O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea “a” do inciso III deste artigo (Ajuste SINIEF 17/2024).

 Art. 72- A

Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido pelo fisco, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 8/2017): 

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento previsto no inciso XV do § 1º do art. 74 deste Subanexo;

II - após o registro do evento referido no inciso I do "caput" deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (Revogado)

III - após o registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente” - Ajuste SINIEF 31/2022.

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos da legislação.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3º. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado - Ajuste SINIEF 31/2022. 

§ 4º. O prazo para registro do evento citado no inciso I do "caput" deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e substituto será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido - Ajuste SINIEF 31/2022.

§ 6º. O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 7º. Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.

§ 8º. O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado no inciso I do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 17/2024). 

 Art. 73. 

O fisco disponibilizará consulta aos CT-e por ele autorizados em "site", na internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391)).

§ 1º. Após o prazo previsto no "caput", a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2º. A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e.

§ 3º. A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da RFB.

 § 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o "caput" deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 17/2018).

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

§ 6º. As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas prestações de serviço de transporte (Ajuste SINIEF 3/2021):

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

 Art. 74. 

Denomina-se "Evento do CT-e" a ocorrência de fatos relacionados com um CT-e (Ajuste SINIEF 28/2013 (LGL 2013\11972)).

§ 1º. Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 69 deste Subanexo;

II - Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme disposto no art. 71 deste Subanexo;

III - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 68 deste Subanexo.

IV - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal (Ajuste SINIEF 10/2016 (LGL 2016\83098));

V - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

VIII - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

X - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

XI - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

XII - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição;

XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; (Revogado)

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado;

XVI - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e;

XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; (Revogado)

XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Revogado)

XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Revogado)

XX - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Revogado).

XXI - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 12/2019); 

XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador. 

XXIII - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte - Ajuste SINIEF 50/2022;

XXIV - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador - Ajuste SINIEF 50/2022; 

XXV - Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador - Ajuste SINIEF 25/2023. 

* O acréscimo dos incisos XXIII a XXV produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 2º. Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas no art. 75 deste Subanexo, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC.

§ 3º. O fisco responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 60 deste Subanexo.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 73 deste Subanexo, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

 § 5º. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE (Ajuste SINIEF 39/2021).

§ 6º. O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXIII do §1º deste artigo, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 319 deste Regulamento - Ajuste SINIEF 50/2022.

* O acréscimo do § 6º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 75. 

O registro dos eventos deve ser realizado (Ajustes SINIEF 9/2007 (LGL 2007\10391), 4/2009 (LGL 2009\8797), 28/2013 (LGL 2013\11972) e 10/2016 (LGL 2016\83098)):

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

a) Carta de Correção Eletrônica - CC-e;

b) Cancelamento;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;

d) Registros do Multimodal

e) Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/2019);

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e.

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: (Revogado)

a) Carta de Correção Eletrônica - CC-e; (Revogado)

b) Cancelamento; (Revogado)

c) Informações da GTV; (Revogado)

III -pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e (Ajuste SINIEF 32/2019 ).

Parágrafo único. O fisco pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX, todos do § 1º do art. 74 deste Subanexo.

 Art. 75- A

 O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 7/2020 e 42/2020).

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

 Art. 76. 

Aplicam-se a o C T-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias relativas a cada modal (Ajuste SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) ).

 Art. 77. 

Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários (Ajustes SINIEF 9/2007 e 39/2021).

 Art. 78. 

Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 59 deste Subanexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência (Ajuste SINIEF 14/2012 ( LGL 2012\9262 ) ).

 Art. 79. 

Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 18/2011 (LGL\2011\5465) ).

 Art. 80. 

Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, o transportador poderá emitir um CT-e englobando as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, desde que:

I - o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

II - o transporte compreenda no mínimo 5 (cinco) remetentes ou 5 (cinco) destinatários;

III - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e.

 Art. 81. 

Na emissão do CT-e de que trata o art. 80 deste Subanexo, além dos demais requisitos, o transportador deverá observar o que segue:

I - o campo "Tipo do CT-e" será preenchido com "0" (CT-e Normal);

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de um remetente (tomador) para vários destinatários:

a) no grupo "Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e" todos os campos serão preenchidos com os dados do remetente das mercadorias;

b) no grupo "Informações do destinatário do CT-e" o campo "Razão social ou nome do destinatário" será preenchido com a expressão "DIVERSOS" e os demais campos, inclusive o CNPJ, serão preenchidos com os dados do emitente do CTe.

III - tratando-se de prestação de serviço de transporte de vários remetentes para um destinatário (tomador):

a) no grupo "Informações do destinatário do CT-e" os campos serão todos preenchidos com os dados do destinatário das mercadorias;

b) no grupo "Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e" o campo "Razão social ou nome do emitente" será preenchido com a expressão "DIVERSOS" e os demais campos, inclusive o CNPJ, serão preenchidos com os dados do emitente do CT-e.

IV - no campo "Observações Gerais" deverá constar a informação "PROCEDIMENTO EFETUADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DO SUBANEXO I DO ANEXO III DO RICMS/PR";

V - no grupo "Informações das NF-e", o campo "Chave de Acesso da NF-e", de múltipla ocorrência, deverá ser preenchido para indicar as chaves de acesso de todas as NF-e relativas aos produtos transportados.

 Capítulo IV-A
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS arts. 81-A a 81-W.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

" CAPÍTULO IV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DETRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS"

  Art. 81- -A

O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 36/2019):

 I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 

II - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 1/2025);

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. 

§ 1º. Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, dispostas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo. 

§ 2º. A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS é fixada em norma de procedimento. 

§ 3º. A obrigatoriedade de uso do CT-e OS se aplica a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. 

§ 4º. Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. 

§ 5º. O disposto neste Subanexo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

 Art. 81- -B

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e - MOC-CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS. 

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e. 

 Art. 81- -C

Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento ao fisco, desde que esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS - CAD/ICMS.

§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII e do Capítulo IX, ambos do Título II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009). 

§ 2º. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS, exceto quando a legislação estadual assim o permitir. 

 Art. 81- -D

O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 1º. O arquivo digital do CT-e OS deverá: 

I - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS; 

II - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

III - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

IV - ser assinado digitalmente pelo emitente. 

§ 2º. Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e. 

§ 4º. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e OS, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 81-E deste Subanexo. 

§ 5º. Deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela A da Tabela IV do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento. 

* O acréscimo do § 5º produzirá efeitos a partir de 1º.01.2022.

 Art. 81- E

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 1º. Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco dessa unidade federada.

§ 2º. Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco da unidade federada em que estiver credenciado. 

 Art. 81- -F

 Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital; 

IV - a integridade do arquivo digital; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e; 

VI - a numeração e série do documento. 

§ 1º. A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso II do caput do art. 81-K deste Subanexo será por ela concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 2º. Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e OS deverá observar as disposições constantes deste Capítulo estabelecidas pelo fisco da unidade federada do contribuinte emitente. 

 Art. 81- -G

 Do resultado da análise referida no art. 81-F deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

d) duplicidade de número do CT-e OS;

e) falha na leitura do número do CT-e OS;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS - Ajuste SINIEF 9/2023.

* O acréscimo da alínea h produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS; (Revogado)

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, ele não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º. Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no fisco para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. (Revogado)

§ 6º. No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

§ 7º. A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS;

II - identifica de forma única um CT-e OS por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º. O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 9º. Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos deste Regulamento, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

 Art. 81- H

O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso aprovado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado inidôneo - Ajuste SINIEF 49/2022.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, impresso nos termos deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo."

 Art. 81- -I

Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS - conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do caput do art. 81-A deste Subanexo ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 81-P deste Subanexo. 

§ 1º. O DACTE OS: 

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados, de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; 

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e; 

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; 

IV - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, ou na hipótese prevista no art. 81-K deste Subanexo. 

§ 2º. Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 81-J deste Subanexo. 

§ 3º. Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos da cláusula primeira, o contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais. 

§ 4º. As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são aquelas previstas no MOC-CT-e. 

§ 5º. Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda. 

§ 6º. É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. 

§ 7º. Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajustes SINIEF 49/2022 e 1/2025).

 Art. 81- -J

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado. 

§ 1º. O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 81-P deste Subanexo. 

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação. 

 Art. 81- -J

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado. 

§ 1º. O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 81-P deste Subanexo. 

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação. 

 Art. 81- -K

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: 

I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS- -DA, observado o disposto em convênio; (Revogado)

II - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos artigos 81-E, 81-F e 81-G deste Subanexo. 

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão “DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação: (Revogado)

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço; (Revogado)

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento; (Revogado)

III - ser mantida em arquivo pelo tomador, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento. (Revogado)

§ 2º. Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito (Ajuste SINIEF 1/2025).

§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS. (Revogado)

§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir ao fisco de sua vinculação os CT-e OS gerados em contingência. (Revogado)

§ 5º. Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado pelo fisco, o contribuinte deverá: (Revogado)

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere: (Revogado)

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; (Revogado)

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador; (Revogado)

c) a data de emissão ou de saída; (Revogado)

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS; (Revogado)

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 81-I deste Subanexo (Ajuste SINIEF 49/2022); (Revogado)

IV - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e OS autorizado, bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no §7º do art. 81-I deste Subanexo. (Revogado)

§ 6º. O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo. (Revogado)

§ 7º. Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato ao fisco no prazo de 30 (trinta) dias. (Revogado)

§ 8º. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o fisco poderá autorizar o CT-e OS, utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 9º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UFs interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 81-F deste Subanexo. 

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT-e. 

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. (Revogado)

§ 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema: 

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 81-L deste Subanexo, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivara ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência; 

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 81-M deste Subanexo, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem denegado. (Revogado)

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS: 

I - o motivo da entrada em contingência; 

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início; 

III - a identificação, dentre as alternativas do caput, de qual foi a utilizada. 

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal. 

 Art. 81- L

Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas.

 § 1º. Na hipótese do inciso I do caput do art. 81-A deste Subanexo, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

 § 2º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente ao fisco que o autorizou.

 § 3º. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

 § 4º. O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 7º. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 81-N deste Subanexo, este não poderá ser cancelado. 

§ 8º. Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período. 

§ 9º. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado. 

 Art. 81- -M (Revogado)

O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração.

 § 1º. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. 

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento

. 

 Art. 81- -N

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no art. 299 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC -e, transmitida ao fisco. 

§ 1º. A CC -e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 2º. A transmissão da CC -e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. 

§ 3º. A cientificação da recepção da CC -e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 4º. Havendo mais de uma CC -e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. 

§ 5º. O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC -e. 

§ 6º. O arquivo eletrônico da CC -e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. § 

7º. Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS. 

 Art. 81- -O

Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado - Ajuste SINIEF 24/2022: 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:"

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”; (Revogado)

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e a data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando- o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após emitir o documento referido na alínea “b” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”; (Revogado)

III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento - Ajuste SINIEF 24/2022: 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste caput poderá ser utilizado o seguinte procedimento:"

a) o tomador registrará o evento VII do § 1º do art. 81-Q deste Subanexo; 

b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando- o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de especificar o motivo do erro. - Ajuste SINIEF 24/2022. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"c) após a emissão do documento referido na alínea “b” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto, observada a legislação.

§ 2º. Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador, que deverá indicar, no campo “Informações Adicionais”, a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e OS emitido com erro. (Revogado)

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º. Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado - Ajuste SINIEF 24/2022. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 4º. Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados."

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido - Ajuste SINIEF 24/2022. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 5º. O prazo para autorização do CT-e OS de anulação, assim como o respectivo CT-e OS de substituição, será de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido."

§ 6º. O prazo para registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido - Ajuste SINIEF 24/2022. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 6º. O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido."

§ 7º. O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo - Ajuste SINIEF 24/2022.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 7º. O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III deste artigo."

 Art. 81- -P

O fisco disponibilizará consulta aos CT-e OS por ele autorizados em sítio eletrônico, na internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2º. A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

§ 3º. A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado, a que se refere o § 4º deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. 

 Art. 81- -Q

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se “Evento do CT-e OS”. 

§ 1º. Os eventos relacionados a um CT-e OS são: 

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 81-L deste Subanexo; 

II - CCE, conforme disposto no art. 81-N deste Subanexo; 

III - Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar; 

IV - Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original; 

V - Autorizado CT-e OS de Substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição; 

VI - Autorizado CT-e OS de Anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulação; (Revogado)

VII - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado; 

VIII - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS; 

IX - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores - GTV. (Revogado)

X - Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador - Ajuste SINIEF 21/2023.

* O acréscimo do inciso X produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 2º. Os eventos serão registrados: 

I - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 81-R deste Subanexo, envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e; 

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e. 

§ 3º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 81-P deste Subanexo, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem. 

 Art. 81- -R

O registro dos eventos deve ser realizado: 

I - pelo emitente do CT-e OS: 

a) CC -e; 

b) Cancelamento do CT-e OS; 

c) Informações da GTV; 

II - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS”. 

Parágrafo único. O fisco pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, todos do § 1º do art. 81-Q deste Subanexo.

 Art. 81- -S

O fisco disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e.

 Art. 81- -T

Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal.

 Art. 81- -U

Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários - Ajuste SINIEF 28/2021.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"Os CT-e OS cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente."

 Art. 81- -V

Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 81-G deste Subanexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se a informação para explicar as razões para essa ocorrência.

 Art. 81- W

 O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC - Ajustes SINIEF 5/2020 e 34/2020.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"O fisco poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 5/2020)."

 § 1º .A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 1º. A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC."

 § 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 2º. Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente."

 § 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério do fisco, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores."

 § 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação a ser realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte."

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

  Art. 82. 

Fica instituído regime especial para emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos promovidas por editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada, relacionados a seguir (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ):
POSIÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO	
1	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	
2	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	
3	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	
4	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	
5	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	
6	5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	
7	5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional	
8	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	
9	5813-1/00	Edição de revistas	
10	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	

Parágrafo único. As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.

 Art. 83. 

As editoras qualificadas no art. 82 deste Subanexo ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo "Informações Complementares": "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011" e o "Número do contrato e/ou assinatura" (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ).

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a chave de acesso de identificação da respectiva NF-e.

 Art. 84. 

As editoras emitirão NF-e a cada remessa para distribuição de revistas e periódicos destinada aos distribuidores ou aos Correios, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, como destinatário, o respectivo distribuidor ou a agência dos Correios (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ).

§ 1º. No campo "Informações Complementares" deverá estar consignada a expressão: "NF-e EMITIDA DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) " (Convênios ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) e 78/2012 (LGL\2012\2415) ).

§ 2º. Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida neste artigo terá por destinatário o próprio emitente (Convênio ICMS 78/2012).

 Art. 85. 

Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 84 deste Subanexo, observado o disposto no parágrafo único (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ).

Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no "caput", os distribuidores ou os Correios deverão emitir, até o último dia de cada mês, NF-e global, reunindo as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

I - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

III - no campo logradouro do local de entrega: diversos;

IV - no campo bairro do local de entrega: diversos;

V - no campo número do local de entrega: diversos;

VI - no campo município do local de entrega: Capital da unidade federada onde foram efetuadas as entregas;

VII - no campo UF do local de entrega: a unidade federada onde foram efetuadas as entregas.

 Art. 86. 

As editoras emitirão NF-e a cada remessa de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ).

 Art. 87. 

Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ).

§ 1º. Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do DANFE da NF-e descrita no "caput", desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2º. Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo "Informações Complementares", o número da NF-e de remessa e a expressão "NF-e EMITIDA DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 24/2011", ficando dispensados da impressão do DANFE.

§ 3º. Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ lº e 2º, observado o disposto no § 4º (Convênios ICMS 24/2011, 78/2012, 137/2012, 181/2013, 167/2015, 208/2017 e 236/2019).

§ 4º. Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão (Convênio ICMS 78/2012 (LGL\2012\2415) ):

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade.

 Art. 88. 

O disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 24/2011 (LGL\2011\1235) ):

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS

  Art. 89. 

Fica instituído regime especial para emissão de NF-e nas operações com jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, promovidas por empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE - versão atualizada a seguir relacionados (Ajustes SINIEF 1/2012, 16/2015, 25/2017 e 31/2019).
POSIÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO	
1	1811-3/01	Impressão de jornais	
2	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	
3	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	
4	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	
5	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	
6	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	
7	5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	
8	5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	
9	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	
10	5812-3/00	Edição de jornais	
11	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	

 Art. 90. 

As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, destinadas a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando as futuras remessas, tendo como destinatário o assinante, que deverá conter, no campo "Informações Complementares", as expressões: "NF-e EMITIDA DE ACORDO COM O AJUSTE SINIEF 1/2012" e "NÚMERO DO CONTRATO E/OU ASSINATURA" (Ajuste SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ).

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a chave de acesso de identificação da respectiva NF-e.

 Art. 91. 

As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária, como destinatário, o respectivo distribuidor (Ajuste SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ).

§ 1º. No campo "Informações Complementares" deverá constar a expressão: "NF-e EMITIDA DE ACORDO COM O AJUSTE SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ".

§ 2º. Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado aos assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

§ 3º. Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no "caput" terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito os §§ 1º e 2º e as obrigações acessórias previstas nos §§ 1º e 2º do art. 92 deste Subanexo, em faculdade à emissão do Danfe.

 Art. 92. 

Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, aos assinantes e aos consignatários, recebidos na forma prevista no art. 91 deste Subanexo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Ajuste SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ).

§ 1º. Em substituição à NF-e referida no "caput", os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados, sequencialmente, por entrega dos referidos produtos aos consignatários, que conterão:

I - razão social e CNPJ do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade;

IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 91 deste Subanexo.

§ 2º. Na remessa dos produtos referidos no "caput" aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 91 deste Subanexo.

 Art. 93. 

No retorno ou na devolução de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir NF-e para documentar a entrada da mercadoria, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo "Informações Complementares" a expressão "NF-e EMITIDA DE ACORDO COM O AJUSTE SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ", ficando dispensados da impressão do DANFE (Ajuste SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ).

 Art. 94. 

O disposto neste Capítulo (Ajuste SINIEF 1/2012 (LGL\2012\411) ):

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica nãocontribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

 CAPÍTULO VII
DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 95. 

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no art. 232 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) ).

 Art. 96. 

MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte do fisco - Ajustes SINIEF 21/2010 e 23/2022.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"O MDF-e é um documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e concedida pelo fisco (Ajuste SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436))."

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no presente capítulo, deve pertencer: 

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou 

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022.

* O acréscimo do Parágrafo único produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 97. 

Para emissão do MDF-e, o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento perante a CRE, na forma disciplinada em norma de procedimento.

Parágrafo único. O contribuinte credenciado para emissão de MDF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII e Capítulo IX, ambos do Título II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 9/2007 ( LGL 2007\10391 ) ).

 Art. 98. 

O MDF-e deverá ser emitido (Ajuste SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436)):

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte - Ajustes SINIEF 21/2010 e 45/2023:" 

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57 (Ajustes SINIEF 21/2010 e 10/2017);

II - pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436), 2/2011 (LGL\2011\1203) , 15/2012 (LGL 2012\9263) e 9/2015 (LGL 2015\5811)).

§ 1º. O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no "caput" e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436), 15/2012 (LGL 2012\9263) e 20/2014 (LGL 2014\10731)).

§ 2º. Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas, exceto quando o transporte for (Ajustes SINIEF 21/2010, 20/2014 e 26/2024):

 I - de carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

 II - realizado por transportador autônomo de cargas acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes.

§ 3º. É vedada a emissão de Manifesto de Carga e de Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168, de 4 de outubro de 2010, por contribuinte autorizado à emissão do MDF-e, exceto nas hipóteses previstas em norma de procedimento (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436), 23/2012 (LGL 2012\13344) e 32/2013 (LGL 2013\11975)).

§ 4º. Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e fica dispensada a CL-e (Ajuste SINIEF 32/2013 (LGL 2013\11975)).

§ 5º. Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte (Ajuste SINIEF 6/2014 (LGL 2014\2270)).

§ 6º. Na hipótese do inciso II do "caput", a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e (Ajuste SINIEF 13/2014 (LGL 2014\7084)).

§ 7º. A emissão do MDF-e poderá ser exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, também, nas operações ou prestações internas, conforme norma de procedimento (Ajuste SINIEF 3/2017).

§ 8º. Na hipótese estabelecida no inciso II do “caput” deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento “Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”, em momento posterior ao início da viagem (Ajuste SINIEF 21/2018).

§ 9º. O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos do Capítulo X deste Subanexo, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante - Ajuste SINIEF 8/2021.

* O acréscimo do § 9º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 98- A

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica (Ajuste SINIEF 8/2021): 

I - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente. 

II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 98 deste Subanexo, nas operações realizadas por: 

a) Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 

b) pessoa física ou jurídica não inscrita no CAD/ICMS; 

c) produtor rural, acobertadas por (Ajuste SINIEF 48/2022): 

1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55; 

2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, de que trata o Capítulo X deste Subanexo; 

d) contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial da NFF, na forma prevista no Capítulo X deste Subanexo.

* O acréscimo do Art. 98-A produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 99. 

O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e - MOC/MDF-e, publicado por Ato COTEPE/ICMS, por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo (Ajustes SINIEF 21/2010 e 24/2017):

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

IV - possuir numeração sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC/MDF-e (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436) e 6/2014 (LGL 2014\2270)).

§ 2º. O fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

 Art. 100. 

A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 21/2010 e 24/2017). 

§ 1º. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º. Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverão ser feitas pelo fisco da unidade federada em que estiver credenciado.

 Art. 101. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) ):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC/MDF-e;

V - a numeração e a série do documento.

 Art. 102. 

Do resultado da análise referida no art. 101 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) e 3/2011 (LGL\2011\1204) ):

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo digital;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou do CAD/ICMS;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e.

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco.

§ 5º. A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

 Art. 103. 

Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, o fisco deverá disponibilizar o arquivo correspondente para (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436) e 15/2012 (LGL 2012\9263)):

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

III - a Suframa, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

IV - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário e ferroviário de cargas - Ajustes SINIEF 23/2019 e 23/2023; 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"IV - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas (Ajuste SINIEF 23/2019);

V - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho (Ajuste SINIEF 1/2020).

§ 1º O fisco poderá, também, transmitir o MDF-e ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - outros fiscos estaduais e municipais;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

 § 2º. As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesse da ANTT, serão fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termos dos artigos 197 e 198 do Código Tributário Nacional (Ajuste SINIEF 23/2019).

§ 3º. Os documentos disponibilizados à ANTT poderão ser utilizados pelo Ministério dos Transportes para subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transportes - Ajuste SINIEF 23/2023. 

* O acréscimo do § 3º produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 104. 

O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDFe, nos termos do inciso II do "caput" do art. 102 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436)).

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, que será considerado inidôneo - Ajuste SINIEF 48/2022. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, impresso nos termos deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

 Art. 105. 

Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no MOC/MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e (Ajustes SINIEF 21/2010 e 3/2011).

§ 1º. O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do "caput" do art. 102, ou na hipótese prevista no art. 106, ambos deste Subanexo (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436) e 10/2013 (LGL 2013\6092)).

§ 2º. O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC/MDF-e;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º. As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no MOC/MDF-e (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436) e 10/2013 (LGL 2013\6092)).

§ 4º. Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado §5º deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente - Ajustes SINIEF 24/2013 (LGL 2013\11969), 14/2014 (LGL 2014\7085) e 48/2022:

I - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão (Ajuste SINIEF 3/2019);

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga - Ajuste SINIEF 23/2021. 

§ 5º. Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC - Ajuste SINIEF 4/2017 e 48/2022.

 Art. 106. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no MOC/MDF-e, e adotar as seguintes medidas (Ajuste SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) ):

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "CONTINGÊNCIA";

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas a partir da emissão do MDF-e (Ajustes SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) e 12/2013 ( LGL 2013\7209 ) );

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II do "caput" vier a ser rejeitado pelo fisco, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com as mesmas numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original (Ajustes SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) e 12/2013 ( LGL 2013\7209 ) );

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º. Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 12/2013 ( LGL 2013\7209 ) ).

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 12/2013 ( LGL 2013\7209 ) ).

 Art. 107. 

A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denominase "Evento do MDF-e" (Ajuste SINIEF 20/2014 (LGL 2014\10731)).

§ 1º. Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 109 deste Subanexo;

II - Encerramento, conforme disposto no art. 110 deste Subanexo;

III - Inclusão de Motorista, conforme disposto no art. 111 deste Subanexo;

IV - Registro de passagem.

V - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no art. 111-A deste Subanexo (Ajuste SINIEF 21/2018).

VI - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018 - Ajuste SINIEF 11/2021; 

VII - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado - Ajuste SINIEF 33/2021; 

VIII - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante - Ajuste SINIEF 8/2022; 

IX - Encerramento pelo transportador, conforme disposto no §3º do art. 110 deste Subanexo - Ajuste SINIEF 45/2023.

§ 2º. Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC/MDF-e;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC/MDF-e.

 Art. 108. 

Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e (Ajuste SINIEF 20/2014 (LGL 2014\10731)):

I - Cancelamento de MDF-e;

II - Encerramento do MDF-e;

III - Inclusão de Motorista.

IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico (Ajuste SINIEF 21/2018).

 Art. 109. 

Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 102 deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436), 15/2012 (LGL 2012\9263) e 12/2013 (LGL 2013\7209)).

§ 1º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e transmitido pelo emitente ao fisco que autorizou o MDF-e.

§ 2º. Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento distinto, atendido ao leiaute estabelecido no MOC/MDF-e.

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 24/2017). 

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Cancelado o MDF-e, o fisco que o cancelou deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento às unidades federadas envolvidas (Ajustes SINIEF 21/2010 (LGL 2010\10436) e 15/2012 (LGL 2012\9263)).

 Art. 110. 

O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer:

I - ao término do último descarregamento descrito no documento (Ajuste SINIEF 45/2023); 

II - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

III - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

IV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento (Ajustes SINIEF 21/2010, 15/2012, 20/2014 e 17/2020).

§ 1º Encerrado o MDF-e, o fisco deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas (Ajuste SINIEF 4/2018).

§ 2º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pelo fisco quando, ocorridas as situações descritas no "caput", o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente (Ajuste SINIEF 21/2010, 15/2012 e 4/2018).

§ 3º. O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no caput, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento - Ajuste SINIEF 45/2023.

 Art. 111. 

Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no MOC/MDF-e (Ajuste SINIEF 20/2014 ( LGL 2014\10731 ) ). 

Parágrafo único. Incluído o motorista, o fisco deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

 Art 111- A

Na hipótese estabelecida no § 8º do art. 98 deste Subanexo, o emitente deverá registrar o evento “Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2018)".

 Art. 111- B

O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC - Ajustes SINIEF 8/2020 e 35/2020.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco.

 Art. 112. 

Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as disposições da legislação que regulam cada modal (Ajuste SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) ).

 Art. 113. 

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será determinada em norma de procedimento (Ajustes SINIEF 21/2010 ( LGL 2010\10436 ) , 2/2011 (LGL\2011\1203) e 15/2012 ( LGL 2012\9263 ) ).

 CAPÍTULO VIII
DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BP-E

  Art. 114. 

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 1/2017 ( LGL 2017\2869 ) ):

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV- ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento ECF.

§ 1º. Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, o documento emitido antes da ocorrência do fato gerador e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco.

§ 2º. A partir da data do credenciamento do contribuinte à emissão de BP-e, fica vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no "caput".

 Art. 115. 

Para emissão do BP-e, o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento perante a CRE, na forma disciplinada em norma de procedimento.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

 Art. 116. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC/BP-e, disciplinando a definição das especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 117. 

O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - a numeração será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

II - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;

III - deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

IV - deverá conter a identificação do passageiro, pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil;

V - será emitido apenas um BP-e por passageiro e por assento, e, no caso de o passageiro optar por ocupar mais de um assento deverá ser emitido o número correspondente de BP-e.

§ 1º. As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º. O fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do "caput", na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º. O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II (Ajuste SINIEF 9/2019).

 Art. 118. 

O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 119 deste Subanexo;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do art. 120 deste Subanexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do BP-e - DABPE impresso nos termos dos artigos 123 e 124 deste Subanexo, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 119. 

A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. Para a transmissão referida no "caput" necessária a solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

 Art. 120. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

IV - a integridade do arquivo digital do BP-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração e série do documento.

 Art. 121. 

Do resultado da análise referida no art. 120 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso do BP-e;

II - da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do BP-e;

d) duplicidade de número do BP-e;

e) falha na leitura do número do BP-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do

BP-e.

§ 3º. A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º. O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

§ 6º. Para os efeitos do inciso II do "caput" considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos deste Regulamento, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º. O fisco também deverá disponibilizar o BP-e para:

I - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

II - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente;

III - a Secretaria da RFB.

§ 8º. O fisco poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal (Ajuste SINIEF 31/2023).

 Art. 122. 

O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.

 Art. 123. 

Fica instituído o DABPE, conforme leiaute estabelecido no MOC/BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 131 deste Subanexo.

§ 1º. O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 121, ou na hipótese prevista no art. 124, ambos deste Subanexo.

§ 2º. O DABPE deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 (cinquenta e seis) mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no MOC/BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC/BP-e;

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 124 deste Subanexo.

§ 3º. Se houver a concordância do adquirente, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

 Art. 124. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para o fisco, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º. Na emissão em contingência o contribuinte deverá observar:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, e deverão ser impressas no DABPE:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir ao fisco os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitado pelo fisco, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;

b) solicitar Autorização de Uso do BP-e;

IV - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua Autorização de Uso.

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão "Normal".

§ 3º. No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar "BP-e emitido em Contingência".

 Art. 125. 

Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 127 deste Subanexo, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.

 Art. 126. 

A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se "Evento do BP-e".

§ 1º. Os eventos relacionados a um BP-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 127 deste Subanexo;

II - Evento de Não Embarque, conforme disposto no art. 128 deste Subanexo;

III - Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no art. 129 deste Subanexo;

IV - Evento de Excesso de Bagagem (Ajuste SINIEF 21/2019).

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente (Ajuste SINIEF 21/2019).

§ 3º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 131 deste Subanexo, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

 Art. 127. 

O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

§ 1º. O cancelamento de que trata o "caput" será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 128. 

O emitente deverá registrar o Evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.

§ 1º. O Evento de Não Embarque deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e (Ajuste SINIEF 21/2017).

I - no transporte interestadual, até 24 (vinte e quatro) horas do momento do embarque informado no BP-e;

II - no transporte intermunicipal, 2 (duas) horas do momento do embarque informado no BP-e.

§ 3º. A transmissão do "Evento de Não Embarque" será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º será feita mediante protocolo, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 129. 

Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que o fisco fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e:

I - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

II - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de Não Embarque;

III - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.

 Art. 129- A

Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 325 deste Regulamento, o contribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem (Ajuste SINIEF 21/2019).

§ 1º O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 3º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 130. 

No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.

 Art. 131. 

Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do "caput" do art. 121 deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa ao BPe.

Parágrafo único. A consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do "QR Code" ("Quick Response Code").

 Art. 131- B

Poderá ser suspenso ou bloqueado o acesso ao ambiente autorizador de BP-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, seu consumo em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 6/2020 e 37/2020).

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação a ser realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

 CAPÍTULO IX
DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA(arts. 132 a 148B);

  Art. 132. 

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Ajuste SINIEF 1/2019). 

§ 1º. Considera-se NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco. 

§ 2º. Fica vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o contribuinte for credenciado à emissão de NF3e. (Revogado)

 Art. 133. 

Para emissão da NF3e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento. 

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o "caput" deste artigo pode ser: 

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco. 

 Art. 134. 

A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC", publicado por Ato COTEPE/ICMS, por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: 

I - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML ("Extensible Markup Language"); 

II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

III - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e; 

IV - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 1º. As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: 

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; 

II - é vedada a utilização de subséries. 

§ 2º. O fisco pode restringir a quantidade de séries. 

 Art. 135. 

O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: 

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 136 deste Capítulo; 

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do "caput" do art. 138 deste Capítulo. 

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E impresso nos termos do art. 140 ou art. 141 deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo. 

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NF3e; 

II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. 

 Art. 136. 

A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" deste artigo implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e. 

 Art. 137. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e; 

IV - a integridade do arquivo digital da NF3e; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

VI - a numeração do documento. 

 Art. 138. 

Do resultado da análise referida no art. 137 deste Capítulo, o fisco cientificará o emitente: 

I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e; 

II - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de: 

a) irregularidade fiscal do emitente; 

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

d) remetente não credenciado para emissão da NF3e; 

e) duplicidade de número da NF3e; 

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e. 

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e. 

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do "caput" deste artigo. 

§ 3º. A cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 4º. Nos casos previstos no inciso II do "caput" deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. 

§ 5º. Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário. 

 Art. 139. 

O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.

 Art. 140. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 147 deste Capítulo. 

§ 1º. O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do "caput" do art. 138, ou na hipótese prevista no art. 141, ambos deste Capítulo. 

§ 2º. O DANF3E deve: 

I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC; 

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 141 deste Capítulo. 

§ 3º. Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico. 

 Art. 141. 

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e para o fisco, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. 

§ 1º. Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar que: 

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e: 

a) o motivo da entrada em contingência; 

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E; 

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir ao fisco as NF3e geradas em contingência (Ajuste SINIEF 14/2021);

III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pelo fisco, o emitente deve: 

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão; 

b) solicitar Autorização de Uso da NF3e; 

IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência. 

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão "Normal". 

§ 3º. No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão "Documento Emitido em Contingência". 

§ 4º. No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas (Ajuste SINIEF 14/2021).

 Art. 142. 

Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 145 deste Capítulo, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

 Art. 143. 

O emitente poderá alterar, eliminar ou acrescentar itens de NF3e emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificado e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 46/2020).

 Art. 144. 

A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se "Evento da NF3e". 

§ 1º. Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados: 

I - "Cancelamento", conforme disposto no art. 145 deste Capítulo; 

II - "Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica Anteriores", conforme disposto no art. 146 deste Capítulo (Ajuste SINIEF 46/2020). 

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente. 

§ 3º. Os eventos indicado no inciso II do § 1º deste artigo devem ser registrados pelo fisco. 

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 147 deste Capítulo, conjuntamente com a NF3e a que se referem. 

 Art. 145. 

O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão. 

§ 1º. O cancelamento de que trata o "caput" será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NF3e deve: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, mediante protocolo de segurança ou criptografia por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado por assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 5º. O pedido de cancelamento será recepcionado em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no "caput" deste artigo. 

 Art. 146. 

Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento "Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica Anteriores", previsto no inciso II do § 1º do art. 144 deste Capítulo, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou da eliminação (Ajuste SINIEF 46/2020).

 Art. 147. 

Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 138 deste Capítulo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NF3e. 

§ 1º. A consulta de que trata o "caput" deste artigo conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante o fisco, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e. 

§ 2º. O fisco poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado mediante certificado digital ou de acesso identificado aos portais dos fiscos. 

 Art. 148. 

Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

 Art. 148- A

O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 41/2020).

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

 Art. 148- B

 É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária - CST, Ajuste SINIEF 7/2023.

 Art. 149. (Revogado)

Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal. (Ajuste SINIEF 9/2019)

 CAPÍTULO X
DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL NFF (artigos 149 a 159)

  Art. 149. 

Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/2019):

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas seguintes hipóteses:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas, inclusive interestaduais (Ajuste SINIEF 5/2025);

c) relativa a operações com notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

§ 1º. A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser realizada mediante opção do contribuinte, conforme previsto em norma de procedimento fiscal.

§ 2º. A adesão, a que se refere o § 1º deste artigo, implicará ao contribuinte, concomitantemente:

I - o cadastramento pela Receita Estadual do Paraná como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC, conforme estabelecido em norma de procedimento fiscal;

II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da NFF, nos termos do art. 151 deste Subanexo;

III - a vedação da emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo por outros meios. (Revogado)

§ 3º. O regime de que trata o caput deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

 Art. 150. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil - MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e as ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização. 

§ 1º. O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido em ambiente internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS. 

§ 2º. Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

 Art. 151. 

A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 149 deste Subanexo, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e atendido o disposto no art. 154 deste Subanexo.

§ 1º. As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado deverão ser prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela Receita Estadual do Paraná;

II - página no Portal Nacional da NFF;

III - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

§ 2º. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata o art. 154 deste Subanexo, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

§ 3º. Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados digitalmente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, conforme definições do MOC NFF.

§ 4º. O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel, a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido equipamento estar cadastrado por mais de um contribuinte.

 Art. 152. 

Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento em que for restabelecida a comunicação.

§ 1º. A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites - Ajuste SINIEF 39/2020:

I - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;

II - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas;

c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores - Ajuste SINIEF 17/2023;

III - número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior a:

a) cinquenta em operações de venda interna a consumidor final;

b) trinta em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários - Ajuste SINIEF 17/2023.

§ 2º. A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado, a que se refere o inciso I do § 1º do art. 151 deste Subanexo, não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

 § 3º. Enquanto não for possível a transmissão da solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, a ferramenta emissora poderá gerar um DANFE “off-line”, contendo as informações da operação, data e hora da geração, a identificação do operador e a indicação de que se trata de “Emissão de contingência DANFE off-line da NFF” (Ajuste SINIEF 21/2024).

§ 4º. Se a solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, prevista no § 3º, não for transmitida no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da data e hora da sua geração, a operação será considerada desacobertada de documento fiscal (Ajuste SINIEF 21/2024).

 Art. 153. 

São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

I - data, hora e número sequencial diário de emissão;

II - código do ponto ou equipamento de emissão;

III - dados de identificação do adquirente ou tomador:

a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

b) nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 156 deste Subanexo;

IV - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

a) descrição;

b) quantidade;

c) valor unitário;

d) opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item;

V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC do emitente;

b) informações da carga transportada;

c) dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

d) opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação;

e) valor total da prestação;

VI - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação;

VII - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1º. Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

§ 2º. O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a legislações estaduais específicas.

 Art. 154. 

O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 149 deste Subanexo:

 I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art. 151 deste Subanexo; 

II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir; 

III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art. 155 deste Subanexo; 

IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

 Art. 155. 

A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º. A SVRS solicitará à aplicação autorizadora do estado do Paraná a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 154 deste Subanexo.

§ 2º. A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às inter-relações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3º. Após a concessão da autorização de uso, o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica. (Revogado)

§ 4º. As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

 Art. 156. 

Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos, a que se refere o art. 149 deste Subanexo, poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º. O link mencionado no caput deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea "d" do inciso III do caput do art. 153 deste Subanexo.

§ 2º. É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste Capítulo, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º. Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada ao fisco a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no caput deste artigo ou na forma impressa.

 Art. 157. 

O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos deste Capítulo, por meio da ferramenta emissora, desde que, concomitantemente:

I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte;

II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 149 deste Subanexo - Ajuste SINIEF 44/2023.

§ 1º. O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS, conforme o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art. 155 deste Subanexo.

§ 2º. Poderão ser definidos em norma de procedimento fiscal requisitos adicionais a serem cumpridos pelo emitente, para os casos de necessidade de cancelamento de documentos fiscais eletrônicos cujas situações não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo.

 Art. 158. 

Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste Capítulo, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 , do Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007 , do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010 , e do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

 Art. 159. (Revogado)

O disposto neste Capítulo não se aplica às operações com origem ou destino no estado de São Paulo.

 CAPÍTULO XI
DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA GTV-E (artigos 160 a 175)

  Art. 160. 

A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, poderá ser emitida pelos contribuintes do ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20, de 22 de agosto de 1989 (Ajuste SINIEF 3/2020):

I - Guia de Transporte de Valores - GTV;

II - Extrato de Faturamento.

Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso II do caput do art. 166 deste Capítulo.

 Art. 161. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 162. 

Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, e também ter como atividade no cadastro estadual a prestação de serviço de transporte de valores.

 Art. 163. 

A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. O arquivo digital da GTV-e deverá:

I - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º. Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e.

§ 4º. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 164 deste Capítulo.

§ 5º. As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram.

 Art. 164. 

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie.

§ 2º. Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco desta unidade federada.

§ 3º. Quando o transportador não estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco em que estiver credenciado.

 Art. 165. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o fisco competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º. A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º. Na situação constante do § 1º deste artigo, o fisco que autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições constantes deste Capítulo estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

 Art. 166. 

Do resultado da análise referida no art. 165 deste Capítulo, o fisco cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;

d) duplicidade do número da GTV-e;

e) falha na leitura do número da GTV-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou do CAD/ICMS;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e;

II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses do inciso I, alíneas "a", "b", "e" ou "f" do caput deste artigo.

§ 5º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e;

II - identifica de forma única uma GTV-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 167. 

Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, o fisco que autorizou a GTV-e deverá disponibilizá-la para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.

§ 1º. O fisco que autorizou a GTV-e, a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.

§ 2º. Na hipótese de o fisco da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de WebService, ficará responsável a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso à GTV-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

 Art. 168. 

O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do caput do art. 166 deste Capítulo.

Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

 Art. 169. 

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado.

 Art. 170. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a GTV-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos artigos 163 a 165 deste Capítulo.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o fisco da unidade federada do emitente poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º. Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar a GTV-e para a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 165 deste Capítulo.

 Art. 171. 

Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do caput do art. 166 deste Capítulo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente ao fisco que autorizou a GTV-e.

§ 2º. Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Após o Cancelamento da GTV-e o fisco que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 167 deste Capítulo.

§ 7º. A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.

 Art. 172. 

A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se "Evento da GTV-e".

§ 1º. Os eventos relacionados a uma GTV-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 171 deste Capítulo;

II - CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS;

III - CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado.

§ 2º. O fisco registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

 Art. 173. 

Os fiscos autorizadores de GTV-e poderão suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o uso indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério do fisco, poderá ser determinada a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pelo fisco da unidade federada onde estiver estabelecido.

 Art. 174. 

Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas dispostas na Subseção III da Seção VIII do Capítulo XII do Título I deste Regulamento, e demais disposições tributárias regentes relativas a prestação de serviço de transporte de valores.

 Art. 175. 

Norma de procedimento fixará a obrigatoriedade do uso da GTV-e (Ajuste SINIEF 25/2020).

 CAPÍTULO XII
DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (artigos 176 a 195)

* O acréscimo do Capítulo XII produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

  Art. 176. 

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, fica instituída, em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 7/2022 e 28/2022):

I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, como intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco (Ajuste SINIEF 28/2022).

§ 2º. A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 3º. Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no caput deste artigo, a partir da data estabelecida em norma de procedimento, observados os termos do Ajuste SINIEF 7, de 7 de abril de 2022.

§ 4º. Dispensa a emissão da NFCom na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Revogado)

 Art. 177. 

Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado junto ao fisco.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

 § 2º. Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a NFSC, modelo 21, e a NFST, modelo 22 (Ajuste SINIEF 34/2024).

 Art. 178. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

* O acréscimo do Art. 178 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 179. 

A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML (“Extensible Markup Language”;

II - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;

IV - a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º. As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2º. O fisco pode restringir a quantidade de séries.

* O acréscimo do Art. 179 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 180. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom (Ajuste SINIEF 28/2022).

§ 1º. O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do caput do art. 184, ou na hipótese prevista no art. 186, ambos deste Subanexo.

§ 2º. O DANFE-COM deve:

I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

II - conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 186 deste Subanexo.

§ 3º. O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

* O acréscimo do Art. 180 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 181. 

O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 182 deste Subanexo;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput art. 184 deste Subanexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos dos artigos 180 ou 186 deste Subanexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º. A concessão da Autorização de uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom;

II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom através do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

* O acréscimo do Art. 181 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 182. 

A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de Autorização de uso da NFCom.

* O acréscimo do Art. 182 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 183. 

Previamente à concessão da Autorização de uso da NFCom, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

IV - a integridade do arquivo digital da NFCom;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

Parágrafo único. O fisco poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

* O acréscimo do Art. 183 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 184. 

Do resultado da análise referida no art. 183 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

I - da concessão da autorização de uso da NFCom;

II - da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente não credenciado para emissão da NFCom;

e) duplicidade de número da NFCom;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

§ 1º. Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º, ambos deste artigo, conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 5º. Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

§ 6º. Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º. O fisco deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - SRFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

§ 8º. O fisco poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

* O acréscimo do Art. 184 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 185. 

O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitada.

* O acréscimo do Art. 185 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 186. 

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para o fisco, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º. Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar:

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFECOM;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir ao fisco as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se a NFCom, transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pelo fisco, o emitente deve:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

b) solicitar autorização de uso da NFCom;

IV - considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFECOM em contingência ao destinatário.

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal”.

§ 3º. No DANFE-COM deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.

* O acréscimo do Art. 186 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 187. 

Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 190 deste Subanexo, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

* O acréscimo do Art. 187 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 188. 

Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

* O acréscimo do Art. 188 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 189. 

A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se “Evento da NFCom”.

§ 1º. Os eventos relacionados à NFCom são denominados:

I - Cancelamento: conforme disposto no art. 190 deste Subanexo;

II - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

III - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II deste parágrafo, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

IV - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;

V - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do caput do art. 194 deste Subanexo;

VI - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V deste parágrafo, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do caput do art. 194 deste Subanexo;

VII - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V deste parágrafo, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do caput do art. 194 deste Subanexo.

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º. Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º devem ser registrados pelo fisco ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 195 deste Subanexo, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

* O acréscimo do Art. 189 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 190. 

O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O pedido de cancelamento deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º. Na hipótese de o fisco utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, o fisco deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NFCom para o fisco e para as entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 184 deste Subanexo.

§ 6º. A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.

* O acréscimo do Art. 190 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 191. 

Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1º. Nas situações em que os créditos referidos no caput deste artigo tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa (Ajuste SINIEF 5/2023).

§ 2º. Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito (Ajuste SINIEF 5/2023).

* O acréscimo do Art. 191 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 192. 

Nas hipóteses de estorno de débito admitidas pelo fisco, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

“I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos (Ajuste SINIEF 34/2024);

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão "Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)” (Ajuste SINIEF 34/2024).”;

III - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições especificas da legislação.

§ 1º. O contribuinte poderá, a critério do fisco, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II somente após a emissão da NFCom de Substituição.

§ 2º. Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, o fisco poderá:

I - exigir que o contribuinte efetue pedido administrativo de autorização dos estornos do imposto indevidamente debitado, na forma prevista em sua legislação;

II - permitir que o contribuinte se aproprie de crédito fiscal presumido nos termos definidos e previstos em convênio específico.

§ 3º. Durante o período de transição para a NFCom, poderão ser seguidos os seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 34/2024):

I - quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

a) fará a declaração do imposto devido, mediante ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitirem a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/2003.

 Art. 193. 

Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

II - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I do caput deste artigo, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

* O acréscimo do Art. 193 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 194. 

Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II do caput deste artigo;

II - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

§ 1º. As NFCom dos incisos I e II do caput deste artigo devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

§ 2º. A NFCom prevista no inciso II do caput deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I do caput, ambos deste artigo.

* O acréscimo do Art. 194 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Art. 194- A

É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária - CST, Ajuste SINIEF 26/2023.

 Art. 195. 

Após a concessão de Autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do caput do art. 184 deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NFCom.

Parágrafo único. A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante o fisco, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

* O acréscimo do Art. 195 produzirá efeitos a partir de 1º.02.2024.

 Capítulo XIII
DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA E DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (arts. 196 a 208)

  Art. 196. 

Institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal (Ajuste SINIEF 5/2021 e 16/2024).

Parágrafo único. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

 Art. 197. 

A DC-e deve ser emitida por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.

 Art. 198. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo Eletrônica - MODC, definindo especificações e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e.

§ 1º. As regras de credenciamento de usuário emitente de DC-e serão disciplinadas no MODC.

§ 2º. Nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e poderá esclarecer questões referentes ao MODC.

 Art. 199. 

Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado conforme previsto no MODC.

 Art. 200. 

A emissão da DC-e pode ser vedada para usuários emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações de circulação de mercadorias.

 Art. 201. 

A DC-e deve ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.

Parágrafo único. O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias, transportadoras, empresas do comércio eletrônico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital.

 Art. 202. 

O arquivo digital da DC-e só pode ser utilizado para documentar o transporte referente às operações citadas no caput do art. 196 após ter seu uso autorizado.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou quando emitida em desacordo com a legislação de outros órgãos regulamentadores.

§ 2º. A DC-e não pode ser alterada após ter seu uso autorizado.

§ 3º. Dispensa a guarda do arquivo digital da DC-e, desde que essa esteja autorizada pelo fisco (Ajuste SINIEF 30/2024).

 Art. 203. 

A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do imposto.

* O acréscimo do Art. 203 produzirá efeitos a partir de 1º.10.2025.

 Art. 204. 

Institui a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE, conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.

§ 1º. A DACE só pode ser utilizada após a concessão da Autorização de Uso da DC-e.

§ 2º. A DACE deve conter:

I - código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da sua autoria e autenticidade, conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC;

II - impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e.

 Art. 205. 

A DC-e ou DACE deve ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:

I - destinatário;

II - transportador contratado.

 Art. 206. 

Será disponibilizada consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, conforme critérios técnicos estabelecidos no MODC.

 Art. 207. 

Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização para emissão, o usuário emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não tenha sido iniciado o transporte.

§ 1º. O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.

§ 2º. O pedido de cancelamento da DC-e deve atender o leiaute estabelecido no MODC.

§ 3º. Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizados pela ECT, prevista no parágrafo único do art. 201 deste Capítulo, o prazo de cancelamento será de até 15 (quinze) dias contado do momento em que foi concedida a autorização pelo fisco (Ajuste SNIEF 6/2025).

 Art. 208. 

A DACE deve ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.”.

 SUBANEXO II  
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL E DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-EMISSOR DE CUPOM FISCAL

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES

  Art. 1° 

Considera-se, para os fins do disposto neste Regulamento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais, e realizar controles de natureza fiscal referentes a prestações de serviço, implementado na forma de Impressora com Finalidade Específica e dotado de Módulo Fiscal Blindado - MFB que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal- Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF externo;

II - PAF-ECF, o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao "Software Básico" do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF;

III - contribuinte usuário, doravante denominado simplesmente USUÁRIO, o estabelecimento inscrito no CAD/ICMS que possua ECF autorizado para uso fiscal;

IV - intervenção técnica, doravante denominada simplesmente INTERVENÇÃO, qualquer ato de reparo, manutenção, configuração ou parametrização, sendo:

a) intervenção técnica física: aquela que implica acesso físico às áreas protegidas do ECF, exceto o MFB;

b) intervenção técnica lógica: aquela que não implica acesso físico às áreas protegidas do ECF e utiliza dispositivo de comunicação remota ou local do ECF;

V - empresa desenvolvedora, doravante denominada simplesmente DESENVOLVEDORA, a empresa que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros;

VI - número do documento, o valor do Contador de Ordem de Operação - COO impresso pelo ECF;

VII - Fita-detalhe, a via impressa, destinada ao fisco, representativa de um conjunto de documentos emitidos pelo ECF nele identificado, num determinado período, em ordem cronológica, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. No caso de ECF dotado de Memória de Fita-detalhe - MFD o arquivo eletrônico armazenado nesse dispositivo se equipara à Fita-detalhe.

 Art. 2° 

O contribuinte que utilizar ECF deverá atender ao disposto neste Subanexo e em norma de procedimento.

 Art. 3° (Revogado)

O estabelecimento que exercer a atividade de prestação de serviço de transporte de passageiro, está obrigado ao uso de ECF (Convênios ECF 1/1998 ( LGL 1998\1069 ) e 2/1998 ( LGL 1998\1070 ) ).

 Art. 3° A

Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que deixaram de utilizar o equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, do Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 e do Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, antes do início da prestação do serviço em que o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, até a data da publicação deste artigo.

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU AO IMPORTADOR DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

  Art. 4° 

O ECF deve ser construído e fabricado em conformidade com os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do ECF - ER-ECF estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 5° 

O fabricante ou o importador de ECF deverá enviar ao fisco, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009 ( LGL 2009\10715 ) , contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados, independentemente do local de destino do equipamento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. O fisco, ao constatar o descumprimento do previsto neste artigo:

I - poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF que não esteja informado no arquivo eletrônico;

II - comunicará o fato à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou do importador omisso, até o atendimento da exigência.

 Art. 6° 

O MFB do ECF autorizado para uso não poderá sofrer qualquer processo de manutenção ou de reindustrialização, exceto no caso de reindustrialização após a cessação de uso do equipamento (Convênio ICMS 9/2009).

Parágrafo único. Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-detalhe de ECF dotado de MFB, deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF, observadas as disposições estabelecidas em norma de procedimento.

 Art. 7° 

No caso de ECF produzido com base nas disposições dos Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994 ou 85, de 28 de setembro de 2001 ( LGL 2001\4293 ) , os dispositivos de armazenamento da Memória Fiscal e, se for o caso, da Memória de Fitadetalhe, que estejam resinados no gabinete do ECF, não poderão ser removidos de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização do fisco (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 8° 

No caso de ECF dotado de MFB, que requeira assinatura digital do fabricante ou do importador do ECF para habilitar a gravação na Memória Fiscal dos dados relativos ao estabelecimento usuário, esse procedimento será executado sob exclusiva responsabilidade do fabricante ou do importador, que deverá ainda (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - manter controle dos equipamentos iniciados com no mínimo os seguintes dados:

a) a identificação do ECF contendo tipo, marca, modelo, número de fabricação e a chave pública da assinatura digital do equipamento;

b) a identificação do estabelecimento usuário contendo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

II - enviar ao fisco, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009 ( LGL 2009\10715 ) , contendo as informações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do "caput", relativas a os equipamentos iniciados.

 Art. 9° 

No caso de ECF que imprima nos documentos emitidos conjunto de caracteres criptografados de autenticação eletrônica do documento, o fabricante ou o importador disponibilizará, em seu endereço eletrônico na internet, com acesso irrestrito, independentemente de senha e cadastramento prévio, aplicativo para execução "online" destinado a decodificar os caracteres criptografados, vedada a disponibilização para "download" (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 22/2010 ( LGL 2010\11904 ) ).

Parágrafo único. O fisco, ao constatar o descumprimento da exigência estabelecida neste artigo, comunicará o fato à Secretaria Executiva do Confaz, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou do importador omisso, até o atendimento da exigência.

 Art. 10. 

No caso de ECF que imprima nos documentos emitidos assinatura digital, o fabricante ou o importador disponibilizará, em seu endereço eletrônico na internet, a respectiva chave pública (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. O fisco, ao constatar o descumprimento da exigência estabelecida neste artigo, comunicará o fato à Secretaria Executiva do Confaz, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou do importador omisso, até o atendimento da exigência.

 Art. 11. 

Para o credenciamento de empresas interventoras, o fabricante ou o importador do ECF deverá emitir, sob seu exclusivo critério e responsabilidade, Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, conforme modelo constante no Anexo III do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009 ( LGL 2009\10715 ) , contendo (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - a identificação da empresa credenciada;

II - a marca, o tipo e o modelo do equipamento;

III - o nome e os números do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento;

IV - o prazo de validade estabelecido pelo fisco do domicílio da empresa credenciada em norma de procedimento;

V - a declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou do importador;

VI - a declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III do "caput" deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou de reciclagem mantido pela empresa;

VII - a declaração de que o fabricante ou o importador tem ciência da sua responsabilidade solidária estabelecida na legislação tributária.

SUBSEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

  Art. 12. 

O estabelecimento de empresa que pretenda exercer a atividade de distribuição ou de revenda de equipamento ECF, novo ou usado, deverá obter habilitação para o exercício de tal atividade perante a Secreta ria Executiva do Confaz, que publicará despacho comunicando a habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009 ( LGL 2009\10715 ) (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. Para requerer a habilitação ou o seu cancelamento, a empresa interessada deverá enviar à Secretaria Executiva do Confaz requerimento contendo a denominação, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do estabelecimento, e no caso de cancelamento o número do despacho referente à habilitação (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 29/2011 (LGL\2011\1240) ).

 Art. 13. 

O estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá enviar ao fisco, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009 ( LGL 2009\10715 ) , contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. O fisco, quando constatar o descumprimento do previsto neste artigo:

I - poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF que não esteja informado no arquivo eletrônico;

II - comunicará o fato à Secretaria Executiva do Confaz, para que seja suspensa a habilitação, até o atendimento da exigência.

 Art. 14. 

O fabricante ou o importador de ECF deverá dar ciência do disposto nesta Subseção aos estabelecimentos distribuidores e revendedores de equipamentos ECF (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 15. 

O fisco poderá credenciar estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

§ 1º. Poderão ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF e efetuar qualquer intervenção técnica:

I - o fabricante do ECF;

II - o importador do ECF;

III - outro estabelecimento que possua Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou pelo importador do ECF.

§ 2º. Para habilitar-se ao credenciamento o estabelecimento deverá:

I - estar em situação regular perante os fiscos federal, estadual e municipal de seu domicílio fiscal;

II - protocolizar requerimento, na forma e condições estabelecidas em norma de procedimento.

 Art. 16. 

O credenciamento possibilita que a empresa interventora realize intervenção técnica em ECF, observado o disposto em norma de procedimento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 17. 

São responsabilidades da empresa interventora (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e as especificações previstas na legislação mediante emissão de Atestado de Intervenção

Técnica em ECF;

II - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento, portal de serviços da Sefa - Receita/PR, conforme definido em norma de procedimento;

III - atender outras exigências estabelecidas em norma de procedimento.

 Art. 18. 

O Atestado de Intervenção Técnica em ECF será emitido no

Receita/PR, conforme definido em norma de procedimento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

SUBSEÇÃO IV

DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-EMISSOR DE CUPOM FISCAL

  Art. 19. 

O PAF-ECF e, se for o caso, o Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, deverão observar os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do ER-PAF-ECF estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 20. 

A empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou de Sistema de Gestão ou Retaguarda deverá fornecer ao fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 21. 

O PAF-ECF deve ser instalado pela empresa desenvolvedora no computador que estiver no estabelecimento usuário e interligado fisicamente ao ECF, não podendo utilizar equipamento tipo "laptop" ou similar (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 44/2009 ( LGL 2009\11186 ) ).

§ 1º. A empresa desenvolvedora deverá ainda observar, no que couber, o disposto no art. 23 deste Subanexo.

§ 2º. É vedado à empresa desenvolvedora de PAF-ECF desenvolver e fornecer, a estabelecimento obrigado ao uso de ECF, "software", aplicativo ou sistema que possibilitem o registro de operações de venda de mercadorias ou de prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal, podendo tal irregularidade ser objeto de processo administrativo, nos termos de protocolo celebrado entre as unidades federadas.

§ 3º. No caso de atualização automática e remota da versão do PAF-ECF deverá ser utilizada rotina de atualização que disponha de função destinada a informar ao estabelecimento usuário, por meio de mensagem exibida na tela do monitor, sobre a conclusão bem sucedida do processo de atualização.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF

SUBSEÇÃO I

DO USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

  Art. 22. 

O uso, a alteração nas condições de uso ou a cessação de uso de ECF serão autorizados conforme dispuser norma de procedimento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 23. 

A autorização para uso de ECF destinado ao controle das operações e prestações realizadas por estabelecimento contribuinte somente poderá recair sobre equipamento devidamente registrado e analisado, nos termos de convênio específico (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF.

 Art. 24. 

É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 25. 

Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-detalhe, deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF, observadas as disposições estabelecidas em norma de procedimento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 26. 

Considera-se Ponto de Venda, o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de:

I - ECF, exposto ao público;

II - dispositivo de visualização, pelo consumidor, do registro das operações ou das prestações realizadas;

III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 138/2014 ( LGL 2014\10774 ) ).

 Art. 27. 

A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviço, somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

 Art. 28. 

É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento do contribuinte (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 44/2009 ( LGL 2009\11186 ) ).

Parágrafo único. O servidor principal de que trata o "caput" poderá ser instalado em estabelecimento:

I - do contabilista da empresa;

II - de empresa interdependente, conforme definida na legislação;

III - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autorize essa empresa a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados.

SUBSEÇÃO II

DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, DA BOBINA DE PAPEL E DA FITA-DETALHE

  Art. 29. 

Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou as prestações registradas em ECF devem ser (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 25/2016 ( LGL 2016\80166 ) ):

I - Número Global de Item Comercial - GTIN ("Global Trade Item Number") do Sistema European Article Numbering - Uniform Code Council - EAN.UCC.

II - Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, quando for o caso;

III - Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando for o caso.

§ 1º. Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I do "caput", deverá ser utilizado o padrão EAN, e, na falta desse, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

§ 2º. O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (LGL\2003\482) , admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

§ 3º. Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere o art. 19 deste Subanexo.

§ 4º. A critério do fisco, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou do serviço e a data da alteração no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

§ 5º. Os códigos CEST e NCM previstos no Anexo X devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do 1º (primeiro) caractere, da seguinte forma: # código CEST# NCM/SH# descrição da mercadoria

§ 6º. Ficam obrigados à regra prevista neste artigo os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste Subanexo e do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001. (Convênio ICMS 20/2017 ( LGL 2017\2890 ) )

 Art. 30. 

A bobina de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 22/2010 ( LGL 2010\11904 ) ).

§ 1º. A bobina de papel térmico para uso em ECF somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do ICMS).

§ 2º. O fabricante de papel térmico e o fabricante convertedor de bobina de papel térmico devem observar os procedimentos para registro e credenciamento estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 31. 

O contribuinte usuário deverá utilizar bobina de papel que atenda às especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS e às características indicadas pelo fabricante ou pelo importador do ECF no manual do equipamento (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 91/2011 (LGL\2011\3871) ).

Parágrafo único. O contribuinte usuário deve ainda observar as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos constantes no manual do equipamento.

 Art. 32. 

A Fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo impressor matricial deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ).

Parágrafo único. O arquivo eletrônico da MFD deve ser armazenado pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF, conforme definido pela legislação.

SEÇÃO III

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

SUBSEÇÃO I

DO MAPA RESUMO

  Art. 33. 

Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, em Mapa Resumo ECF, conforme modelo constante do Anexo VI do Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009, sendo que (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - deverá conter:

a) a denominação "MAPA RESUMO ECF";

b) a data (dia, mês e ano);

c) a numeração, em ordem sequencial, de 000.001 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada quando atingido esse limite;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição federal, estadual e municipal, do estabelecimento;

e) as colunas a seguir:

1. "Documento Fiscal", subdividida em:

1.1. "Série (ECF)": para registro do número de série de fabricação do 1.2. "Número (CRZ)": para registro do número do Contador de Redução Z.

2. "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

3. "Valores Fiscais", subdividida em:

3.1. "Operações com Débito do Imposto": para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;

3.2. "Operações sem Débito do Imposto", subdividida em "Isentas ", "Não Tributadas" e "Outras", para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS.

4. "Observações";

f) a linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nos itens 2 e 3 da alínea "e" deste inciso;

g) o "Responsável pelo estabelecimento": nome, função e assinatura.

II - o Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período;

III - o fisco poderá:

a) suprimir ou acrescer informações necessárias ao seu controle, ou dispensar o seu uso;

b) estabelecer que seja entregue por transmissão eletrônica, em formato definido em norma de procedimento.

SUBSEÇÃO II

DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

  Art. 34. 

O livro Registro de Saídas deve ser escriturado na forma a seguir (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - na coluna sob o título "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: a sigla "ECF";

c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;

d) como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;

e) na coluna "Observações": outras informações.

II - os totais apurados na forma da alínea "f" do inciso I do art. 33 deste Subanexo, a partir da coluna "Valor Contábil" do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 87/2009 ( LGL 2009\11651 ) );

III - nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações;

IV - na coluna "Isentas ou Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.

 Art. 35. 

O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF deve escriturar o livro Registro de Saídas da seguinte forma (Convênio ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) ):

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF;

c) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do 1º (primeiro) e do último documento emitidos no dia.

II - na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

III - nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações;

IV - na coluna "Isentas ou Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto" serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas;

V - na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto" serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de Substituição Tributária - ST;

VI - na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, e a base de cálculo do ISS.

SUBSEÇÃO III

DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

  Art. 36. 

A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro que possuir mais de um estabelecimento deverá fazer sua escrituração centralizada com base no documento Resumo de Movimento Diário (Convênio ICMS 84/2001 ( LGL 2001\4257 ) ).

§ 1º. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido pelo estabelecimento centralizador, sendo que:

I - nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF autorizados para o estabelecimento e, se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados;

II - o documento será emitido diariamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via, para escrituração do livro Registro de Saídas, modelo 2-A;

b) a 2ª (segunda) via, para exibição ao fisco.

§ 2º. A escrituração, no Resumo de Movimento Diário, da Redução Z, bem como a via da Redução Z emitida no ECF utilizado para emitir Cupom Fiscal, cujo início da prestação ocorra em outra unidade federada que não a do estabelecimento usuário, será feita da seguinte forma:

I - no campo "Documentos Emitidos":

a) na coluna "Tipo", a expressão: "ECF";

b) na coluna "Série", número de fabricação do equipamento;

c) na coluna "Números", o valor do Contador de Redução Z.

II - na coluna "Valor Contábil", o valor acumulado no totalizador de Venda Líquida;

III - no campo "Valor com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo", o valor acumulado em cada totalizador parcial tributado pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha;

b) na coluna "Alíquota", o valor da carga tributária cadastrada para o respectivo totalizador parcial tributado pelo ICMS;

c) na coluna "ICMS", o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

IV - no campo "Valor sem Débito":

a) na coluna "Isentas e Não Tributadas", os valores acumulados nos totalizadores de isentos e de não tributados, escriturados um em cada linha;

b) na coluna "Outros", o valor acumulado no totalizador de Substituição Tributária - ST.

§ 3º. O contribuinte deverá:

I - manter o controle da distribuição dos ECF e dos Bilhetes de Passagem para os diversos locais de emissão;

II - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

§ 4º. A via da Redução Z, emitida no ECF utilizado para emitir Cupom Fiscal cujo início da prestação ocorra em outra unidade federada que não a do estabelecimento usuário, deverá ser remetida ao respectivo prestador de serviço de transporte de passageiro no prazo de um dia após a sua emissão, conservando-se cópia no estabelecimento.

§ 5º. Tratando-se de equipamento autorizado em outra unidade federada, utilizado para emitir Cupom Fiscal cujo início da prestação ocorra no estado do Paraná, o contribuinte usuário deverá comunicar ao fisco deste Estado, entregando cópia do documento de autorização do ECF fornecido pela unidade federada onde esteja instalado o equipamento.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. 

São responsáveis solidários, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF (Convênios ICMS 9/2009 ( LGL 2009\10715 ) e 138/2014 ( LGL 2014\10774 ) ):

I - o fabricante ou o importador do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou o fornecedor do programa aplicativo, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;

II - o fabricante ou o importador do ECF, em relação à empresa para a qual tenha fornecido Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica.

 Art. 38. 

A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestações de serviço, somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ECF 1/1998 ( LGL 1998\1069 ) ).

Parágrafo único. O equipamento em uso sem a autorização, ou que não satisfaça os requisitos dessa, poderá ser apreendido pelo fisco e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

SEÇÃO V

DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF

  Art. 39. 

O ECF poderá, sob controle do "Software Básico", emitir os documentos disciplinados neste Anexo, observadas as características e respectivo leiaute definidos para cada um deles (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ).

Parágrafo único. Os leiautes dos documentos de que trata o "caput", exceto o Bilhete de Passagem, serão definidos em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 40. 

Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica e quebra ou furto do equipamento, que ocasione ao contribuinte a impossibilidade de emissão do documento fiscal pelo ECF, em substituição a esse documento pode ser emitida, por qualquer outro meio, inclusive o manual, o Bilhete de Passagem, modelos 13, 14 e 16.

Parágrafo único. Para fins de apuração do imposto, no caso previsto neste artigo, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha específica, diferente das utilizadas para a escrituração dos documentos fiscais emitidos por ECF.

 Art. 41. 

Deverão ser impressas em todos os documentos emitidos pelo ECF as seguintes informações (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações:

a) razão social;

b) nome de fantasia, opcional;

c) endereço;

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, representado pelo símbolo "CNPJ";

e) número de inscrição no CAD/ICMS, representado pelo símbolo "IE";

f) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo "IM", se for o caso;

g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico (Convênio ICMS 60/2003 ( LGL 2003\3637 ) ).

II - data de início de emissão;

III - hora de início de emissão;

IV - valor acumulado no Contador de Ordem de Operação, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ):

a) marca do ECF;

b) modelo e tipo de ECF (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 113/2001 ( LGL 2017\8762 ) );

c) número de fabricação do ECF, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

d) versão do "Software Básico" utilizado;

e) data final de emissão;

f) hora final de emissão;

g) número de ordem sequencial do ECF;

h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada;

i) Logotipo Fiscal (BR), somente nos documentos fiscais;

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador.

VI - informações complementares de identificação do aplicativo externo do usuário, com 84 (oitenta e quatro) caracteres, impressas em até 2 (duas) linhas (Convênio ICMS 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

§ 1º. O símbolo que indica a acumulação do valor no Totalizador Geral do ECF deverá estar impresso à direita e próximo ao valor registrado no documento.

§ 2º. A indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo de item observará as seguintes regras:

I - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro será admitida a utilização da observação "cancelamento de item", seguida do valor cancelado;

II - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total;

III - se o cancelamento de item for parcial deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, com indicação da quantidade cancelada, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado, a quantidade e o seu valor total;

IV - a operação de desconto ou de acréscimo será indicada por:

a) para o desconto: "desconto item", seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor;

b) para o acréscimo: "acréscimo item", seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor.

§ 3º. É permitido o registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento, desde que não tenha havido registro d e desconto ou acréscimo sobre o subtotal.

§ 4º. O valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo ou totalização das operações.

§ 5º. Quando impressos pelo ECF, os dados das alíneas "d", "e" e "f" do inciso I e das alíneas "a" a "d" e "i" do inciso V, ambos do "caput", deverão ser obtidos da Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados.

SUBSEÇÃO I

DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

  Art. 42. 

O Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, de passageiro, devendo conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador nos cadastros estadual, municipal, se for o caso, e no CNPJ;

II - a denominação "CUPOM FISCAL" impressa em letras maiúsculas;

III - a expressão "BILHETE DE PASSAGEM" impressa em letras maiúsculas;

IV - a denominação do tipo de transporte utilizado;

V - o Contador de Cupom Fiscal;

VI - os campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador do serviço:

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG", e a indicação do órgão expedidor (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) );

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

VII - os seguintes dados referentes ao transporte:

a) a categoria do transporte;

b) o percurso;

c) a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da unidade federada;

d) o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da unidade federada;

e) a data de embarque;

f) a hora de embarque;

g) o número da poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) );

h) o valor do serviço prestado, indicado pela expressão "TARIFA" impressa em letras maiúsculas;

i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) );

j) outros valores lançados e sua denominação.

VIII - a totalização do serviço, precedida da expressão "TOTAL" impressa em letras maiúsculas;

IX - o meio de pagamento, observadas as regras relativas a condições de pagamento contidas no "Software Básico", conforme disposto em norma de procedimento;

X - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE CUPOM PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM" impressa em letras maiúsculas;

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

§ 1º. Fica dispensada a impressão pelo ECF da razão social, do nome de fantasia e do endereço do emitente e a observação contida no inciso X do "caput", quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina de papel, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

§ 2º. O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado, pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no seu verso, a nova data e hora de embarque e o número da poltrona a ser utilizada pelo passageiro.

§ 3º. O "Software Básico" deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, que deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal e deverá conter somente (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ):

I - os números de inscrição do emitente nos cadastros estadual, municipal, se for o caso, e no CNPJ;

II - a denominação "CUPOM ADICIONAL" impressa em letras maiúsculas;

III - o Contador de Cupom Fiscal e o Contador de Ordem de Operação em relação ao Cupom Fiscal emitido;

IV - o número de fabricação do ECF;

V - a data final de emissão;

VI - a hora final de emissão.

§ 4º. No caso de cancelamento de Cupom Fiscal antes do início da prestação do serviço, exceto os cancelados no próprio ECF, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que:

I - tenha sido devolvido o valor da prestação;

II - constem no Cupom Fiscal:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do passageiro, ainda que de forma manual;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

III - seja elaborado um demonstrativo dos Cupom Fiscal cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do mês;

IV - seja mantido o Cupom Fiscal cancelado anexo ao demonstrativo elaborado.

SUBSEÇÃO II

DO MAPA RESUMO DE VIAGEM

  Art. 43. 

O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 113/2001 ( LGL 2001\4541 ) ):

I - o Contador Geral de Operação Não Fiscal;

II - o Contador de Mapa Resumo de Viagem;

III - a denominação: "MAPA RESUMO DE VIAGEM" impressa em letras maiúsculas;

IV - a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:

a) Leitura X;

b) Redução Z;

c) Cupom Fiscal;

d) Comprovante Não-Fiscal;

e) Comprovante de Crédito ou de Débito.

V - o Contador de Cupom Fiscal Cancelado;

VI - a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo:

a) para o Cupom Fiscal:

1. o Contador de Cupom Fiscal;

2. a data inicial de emissão;

3. a hora final de emissão;

4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço e de seu valor;

5. a origem da viagem, com indicação da unidade federada;

6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada;

7. a identificação de outros valores cobrados do usuário do serviço de transporte, sua situação tributária e respectivo valor;

8. o valor total da prestação;

9. a expressão "CANCELAMENTO" impressa junto ao Contador de Cupom Fiscal no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro Cupom Fiscal.

b) para a Leitura X, a data e a hora de emissão;

c) para o Comprovante Não-Fiscal:

1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

2. a data e a hora de emissão.

d) para a Redução Z:

1. o Contador de Redução Z;

2. a data e a hora de emissão.

e) para o Mapa Resumo de Viagem:

1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem;

2. a data e a hora de emissão.

SUBSEÇÃO III

DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO

  Art. 44. 

Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, quando emitidos em ECF, somente poderão ser impressos em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ).

§ 1º. Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, devem conter:

I - as indicações previstas no art. 280 deste Regulamento, no caso de Bilhete de Passagem Rodoviário;

II - as indicações previstas no art. 282 deste Regulamento, no caso de Bilhete de Passagem Aquaviário;

III - as indicações previstas no art. 287 deste Regulamento, no caso de Bilhete de Passagem Ferroviário;

IV - o Contador de Bilhete de Passagem;

V - os campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador do serviço:

a) o número da cédula de identidade, indicado pela símbolo "RG";

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres.

VI - a indicação da situação tributária do serviço prestado;

VII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas;

VIII - a expressão "EMITIDO POR ECF" impressa em letras maiúsculas.

§ 2º. No Bilhete de Passagem não deverão ser impressos os dados de cabeçalho.

§ 3º. A emissão de Bilhetes de Passagem em ECF deverá observar as disposições contidas no Capítulo IX do Título II deste Regulamento.

§ 4º. Os formulários destinados à emissão de Bilhete de Passagem observarão as normas contidas na Subseção I da Seção V do Capítulo VII do Título II deste Regulamento.

§ 5º. Quando do cancelamento de Bilhete de Passagem durante sua emissão deverá ser impressa, em letras maiúsculas, a expressão ""BILHETE DE PASSAGEM CANCELADO" seguida dos dados de rodapé do documento.

§ 6º. No caso de emissão de Bilhete de Passagem para cancelamento de Bilhete de Passagem emitido anteriormente, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:

I - a denominação "BILHETE DE PASSAGEM" impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão "CANCELAMENTO" impressa em letras maiúsculas;

III - a denominação do tipo de transporte utilizado;

IV - relativas ao Bilhete de Passagem a ser cancelado:

a) a identificação do tomador dos serviços, se indicada;

b) o Contador de Bilhete de Passagem;

c) o Contador de Ordem de Operação;

d) o valor total da prestação;

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso.

V - a indicação da quantidade de Comprovantes de Crédito ou de Débito vinculados cancelados, se for o caso;

VI - a expressão "EMITIDO POR ECF" impressa em letras maiúsculas.

SUBSEÇÃO IV

DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL

  Art. 45. 

A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - a denominação "LEITURA MEMÓRIA FISCAL" impressa em letras maiúsculas;

II - os valores acumulados nos contadores:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Redução Z;

c) de Reinício de Operação;

d) de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe.

III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF;

IV - os seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação:

a) o valor do Contador de Reinício de Operação;

b) a data e a hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação.

V - os seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

a) a data e a hora de impressão;

b) o Contador de Ordem de Operação do 1º (primeiro) e do último documento impresso;

c) o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS 15/2003).

VI - os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal:

a) o número sequencial do contribuinte usuário;

b) o Contador de Reinício de Operação referente à intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;

c) a data e a hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea "b" deste inciso;

d) o número de inscrição no CNPJ;

e) o número de inscrição estadual;

f) o número de inscrição municipal, se for o caso;

g) o valor acumulado no Totalizador Geral.

VII - os seguintes dados referentes a cada prestador de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Bilhete de Passagem ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro:

a) o número sequencial do prestador do serviço;

b) o número de inscrição no CNPJ;

c) o número de inscrição estadual;

d) o número de inscrição municipal, se for o caso;

e) o somatório dos valores gravados na Memória Fiscal a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço;

f) a data e a hora de gravação dos dados nas alíneas "b" a "d" deste inciso.

VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal, impressos em ordem decrescente para o Contador de Redução Z (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ):

a) o Contador de Redução Z;

b) o Contador de Reinício de Operação;

c) o Contador de Ordem de Operação referente à Redução Z emitida;

d) os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores:

1. de Venda Bruta Diária;

2. de desconto de ICMS;

3. de desconto de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, se for o caso;

4. de cancelamento de ICMS;

5. de cancelamento de ISS;

6. parciais tributados pelo ICMS;

7. parciais tributados pelo ISS;

8. parciais de Substituição Tributária de ICMS e de ISS;

9. parciais de isento de ICMS e de ISS;

10. parciais de não incidência de ICMS e de ISS;

11. somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

e) a data e a hora de gravação dos dados da alínea "d" deste inciso.

IX - os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa dos valores gravados nos seguintes totalizadores:

a) de Venda Bruta Diária;

b) de desconto de ICMS;

c) de desconto de ISS, se for o caso;

d) de cancelamento de ICMS;

e) de cancelamento de ISS;

f) parciais tributados pelo ICMS;

g) parciais tributados pelo ISS;

h) parciais de Substituição Tributária de ICMS e de ISS;

i) parciais de isento de ICMS e de ISS;

j) parciais de não incidência de ICMS e de ISS;

k) o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

X - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente à Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão "MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO" quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XI - a 1ª (primeira) versão do "Software Básico" executada no ECF, com respectivas data e hora da 1ª (primeira) execução;

XII - as demais versões do "Software Básico" executadas no ECF, com respectivas data e hora da 1ª (primeira) execução;

XIII - os símbolos referentes à decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação.

§ 1º. Os somatórios de que tratam as alíneas "f" e "g" do inciso IX do "caput" poderão estar limitados ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguido dos de maior carga tributária vinculada.

§ 2º. A impressão da Leitura da Memória Fiscal deverá ser efetuada das seguintes formas:

I - leitura completa, assim compreendida a impressão de todos os dados previstos neste artigo, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ):

a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado;

b) leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado.

II - leitura simplificada, indicada pela expressão "SIMPLIFICADA" impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados previstos no inciso VIII do "caput", devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do "caput", acumulados para o intervalo de datas indicado;

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do "caput", acumulados para o intervalo de números de contador indicado.

§ 3º. O "Software Básico" deverá possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de "hardware" previsto em norma de procedimento.

SUBSEÇÃO V

DA REDUÇÃO Z

  Art. 46. 

A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - a denominação "REDUÇÃO Z" impressa em letras maiúsculas;

II - a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de quaisquer daqueles documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão: "MOVIMENTO DO DIA";

III - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) Geral de Operação Não Fiscal;

b) de Reinício de Operação;

c) de Reduções Z;

d) de Comprovante de Crédito ou de Débito;

e) de Operação Não Fiscal Cancelada;

f) Geral de Relatório Gerencial;

g) de Fita-detalhe;

h) de Bilhete de Passagem;

i) de Bilhete de Passagem Cancelado.

IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) Totalizador Geral;

b) de Venda Bruta Diária;

c) parcial de Cancelamento de ICMS;

d) parcial de Cancelamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISS, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISS;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISS com carga tributária vinculada;

k) parciais de Substituição Tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não incidência;

n) parciais de operações não fiscais;

o) parciais de meios de pagamento e de troco.

V - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISS;

3. desconto de ICMS;

4. desconto de ISS, se for o caso.

b) total de ISS, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISS.

VI - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISS, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS com carga tributária vinculada;

VIII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISS com carga tributária vinculada;

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS com carga tributária vinculada;

X - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISS com carga tributária vinculada;

XI - a denominação de cada operação não fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não Fiscal;

XII - no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o código dos serviços prestados no dia;

b) a descrição dos serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea "a" deste inciso;

c) o símbolo do totalizador parcial de prestação tributada pelo ISS, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea "b" deste inciso;

d) a quantidade total do serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada serviço.

XIII - o Número de Comprovantes de Crédito ou de Débito Não Emitidos;

XIV - o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XV - o Tempo Operacional;

XVI - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as informações impressas que permitam a recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior e o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso;

XVII - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente à Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão "MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO" quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XVIII - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguida da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial;

XIX - a expressão "SEM MOVIMENTO FISCAL" impressa em negrito na linha imediatamente posterior à de impressão da data de que trata o inciso II do "caput", no caso de não haver valor significativo a ser impresso para o totalizador de Venda Bruta Diária para o respectivo dia de movimento (Convênio ICMS 75/2004 ( LGL 2004\4599 ) ).

§ 1º. Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador (Convênio ICMS 15/2003).

§ 2º. As informações constantes nas alíneas "a" a "f" do inciso XII do "caput" ficam dispensadas para ECF com Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

§ 3º. Na hipótese do inciso XIX do "caput", não havendo valor significativo a ser impresso, deverá ser indicado o símbolo "*" em cada dígito da capacidade prevista para o respectivo totalizador (Convênio ICMS 75/2004 ( LGL 2004\4599 ) ).

§ 4º. A Redução Z deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo essa ser possível ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária.

§ 5º. A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão.

§ 6º. No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, deverá ser emitida, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme inciso VI do "caput".

§ 7º. Na hipótese do § 6º, a Redução Z emitida para cada presta dor do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter:

I - o mesmo valor para o Contador de Redução Z;

II - os valores dos totalizadores de venda bruta diária, totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e ISS, totalizadores parciais de isento, de Substituição Tributária e de não incidência e, se for o caso, totalizadores parciais de descontos e totalizadores parciais de acréscimos, relacionados com o prestador do serviço (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ):

III - a expressão "VIA" seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço.

IV - os números de inscrição no CNPJ, de inscrição estadual e, se for o caso, de inscrição municipal do prestador de serviço (Convênio ICMS 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

SUBSEÇÃO VI

DA LEITURA X

  Art. 47. 

A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - a denominação "LEITURA X" impressa em letras maiúsculas;

II - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Reinício de Operação;

c) de Reduções Z;

d) de Comprovante de Crédito ou de Débito;

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;

f) Geral de Relatório Gerencial;

g) de Cupom Fiscal;

h) de Cupom Fiscal Cancelado;

i) de Fita-detalhe;

j) de Bilhete de Passagem;

k) de Bilhete de Passagem Cancelado.

III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) Totalizador Geral;

b) de Venda Bruta Diária;

c) parcial de Cancelamento de ICMS;

d) parcial de Cancelamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISS, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISS;

i) parciais de prestações tributadas pelo ICMS com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISS com carga tributária vinculada;

k) parciais de Substituição Tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não incidência;

n) parciais de operações não fiscais;

o) parciais de meios de pagamento e de troco.

IV - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISS;

3. desconto de ICMS;

4. desconto de ISS, se for o caso.

b) total de ISS, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISS.

V - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISS, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VI - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS com carga tributária vinculada;

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISS com carga tributária vinculada;

VIII - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS com carga tributária vinculada;

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISS com carga tributária vinculada;

X - a denominação de cada operação não fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não Fiscal;

XI - no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o código dos serviços prestados no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea "a" deste inciso;

c) o símbolo do totalizador parcial de prestação tributada pelo ISS, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea "b" deste inciso;

d) a quantidade total de cada serviço prestado no dia;

XII - o Número de Comprovantes de Crédito ou de Débito Não Emitidos;

XIII - o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XIV - o Tempo Operacional;

XV - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão "MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO" quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XVI - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial.

§ 1º. Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo "*" impresso logo após a identificação do acumulador.

§ 2º. A impressão das informações previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso XI do "caput" deverá ser opcional em cada Leitura X.

§ 3º. A Leitura X deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão.

§ 4º. O "Software Básico" deverá possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo de "hardware" previsto em norma de procedimento.

SUBSEÇÃO VII

DO COMPROVANTE NÃO FISCAL

  Art. 48. 

O Comprovante Não Fiscal deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - o Contador Geral de Operação Não Fiscal;

II - os campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou ao tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

III - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso IV do "caput";

IV - a denominação "COMPROVANTE NÃO-FISCAL" impressa em letras maiúsculas;

V - o registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso;

VI - o Contador Específico de Operação Não Fiscal da respectiva operação;

VII - o valor da operação não fiscal registrada;

VIII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou das prestações registradas, se for o caso;

IX - a totalização dos itens e das operações ou das prestações registradas, precedida da expressão "TOTAL" impressa em letras maiúsculas;

X - o meio de pagamento, observadas as regras sobre condição de pagamento que deverão estar contidas no "Software Básico" constantes em norma de procedimento;

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

§ 1º. Na hipótese de a operação não fiscal se referir a retirada ou a suprimento de numerário, o comprovante emitido não deve conter as indicações dos incisos II, IX e XI, todos do "caput" (Convênio ICMS 15/2003).

§ 2º. Quando do cancelamento de Comprovante Não Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "COMPROVANTE NÃO FISCAL CANCELADO" seguida dos dados de rodapé do documento.

§ 3º. O Comprovante Não Fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter:

I - o Contador Geral de Operação Não Fiscal;

II - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso III deste parágrafo;

III - a denominação "COMPROVANTE NÃO FISCAL" impressa em letras maiúsculas;

IV - a expressão "ESTORNO MEIO DE PAGAMENTO" impressa em letras maiúsculas;

V - a denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor;

VI - a denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor;

VII - o Contador de Ordem de Operação do documento que contenha o meio de pagamento a ser estornado.

§ 4º. O Comprovante Não Fiscal somente poderá ser emitido para estorno do meio de pagamento registrado no último Cupom Fiscal ou Bilhete de Passagem ou Comprovante Não Fiscal emitido.

SUBSEÇÃO VIII

DO COMPROVANTE NÃO FISCAL CANCELAMENTO

  Art. 49. 

O Comprovante Não Fiscal Cancelamento deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - a denominação "COMPROVANTE NÃO FISCAL CANCELAMENTO" impressa em letras maiúsculas;

II - em relação ao Comprovante Não Fiscal a ser cancelado:

a) o Contador Geral de Operação Não Fiscal;

b) o Contador de Ordem de Operação;

c) o valor total das operações ou das prestações;

d) o valor do desconto cancelado, se for o caso.

III - a indicação da quantidade de Comprovantes de Crédito ou de Débito vinculados cancelados, se for o caso.

SUBSEÇÃO IX

DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DE DÉBITO

  Art. 50. 

O Comprovante de Crédito ou de Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou de serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou de Débito;

II - o Contador Geral de Operação Não Fiscal;

III - os campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou ao tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênios ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) e 15/2003 ( LGL 2003\4877 ) ).

IV - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso V do "caput";

V - a denominação "COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO" impressa em letras maiúsculas;

VI - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;

VII - o número da via do documento;

VIII - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

IX - o valor total da operação ou da prestação do documento vinculado, indicado como "Valor da compra";

X - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

XI - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;

XII - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

SUBSEÇÃO X

DA FITA-DETALHE

  Art. 51. 

A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ).

§ 1º. A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica, em relação a cada ECF, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2º. No caso de intervenção técnica que implique necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.

§ 3º. A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe deverá conter em todos os documentos impressos:

I - a data e a hora de sua emissão;

II - o Contador de Ordem de Operação do 1º (primeiro) documento impresso, indicado por "COOi";

III - o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por "COOf";

IV - a expressão "FITA-DETALHE" impressa em letras maiúsculas.

§ 4º. No caso da impressão da Leitura da Memória Fiscal na Fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, da denominação e da data e da hora de emissão, observado que:

I - os da dos indicados deverão ser impressos imediatamente após a impressão do CNPJ, do CAD/ICMS e da inscrição municipal;

II - o contribuinte usuário de ECF com Memória de Fita-detalhe, com relação à Fita-detalhe impressa a partir dos dados gravados naquele dispositivo, deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 5º. A bobina de fita-detalhe deverá observar o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

SUBSEÇÃO XI

DO RELATÓRIO GERENCIAL

  Art. 52. 

O Relatório Gerencial deverá conter (Convênio ICMS 85/2001 ( LGL 2001\4293 ) ):

I - o Contador Geral de Operação Não Fiscal;

II - o Contador Geral de Relatório Gerencial;

III - o Contador Específico de Relatório Gerencial;

IV - a denominação "RELATÓRIO GERENCIAL" impressa em letras maiúsculas;

V - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa antes da denominação indicada no inciso IV, a cada 10 (dez) linhas a partir da 1ª (primeira) impressão e até a impressão da Leitura da Memória de Trabalho de que trata o inciso VII, ambos do "caput";

VI - a denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;

VII - a Leitura da Memória de Trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé;

VIII - o texto do relatório gerencial.

Parágrafo único. O tempo total de emissão do Relatório Gerencial será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo se encerrar automaticamente após decorrido esse tempo.

 ANEXO IV
DAS PRESTAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

  SUBANEXO I  
DAS PRESTAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I

DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 1° 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria, e conterá as seguintes indicações (artigos 5º, 6º e 7º do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do emitente;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - a data da leitura e da emissão (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\489 ) );

VI - a discriminação da mercadoria;

VII - o valor de consumo/demanda;

VIII - os acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto;

XII - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) );

XIII - quando emitida nos termos do Subanexo III deste Anexo, a chave de codificação digital prevista no seu art. 2º (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ; Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ).

§ 1º. As indicações dos incisos I, II e XII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados (Convênio SINIEF 6/1989 ( LGL 1989\869 ) ; Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ).

§ 2º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 (nove) x 15 (quinze) cm.

§ 3º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 4º. A chave de codificação digital prevista no inciso XIII do "caput" deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 (doze) cm2 identificado com a expressão: "RESERVADO AO FISCO" (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ).

§ 5º. No caso do fornecimento de energia elétrica mediante contrato de demanda, para atendimento ao inciso VII do "caput", deverão ser discriminados, na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, as quantidades e valores relativos à demanda contratada e à demanda medida.

 Art. 2° 

Para a impressão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não se exigirá a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (art. 8º do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ).

SEÇÃO II

DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 3° 

As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, poderão, observados os arts. 176 e 177 deste Regulamento, manter (Ajuste SINIEF 19, de 2018):

I - inscrição única no “Cadastro de Contribuintes” do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no estado do Paraná; 

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

§ 1º. O requerimento para inclusão no Ato COTEPE/ICMS referido no "caput" conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, acompanhado dos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 5/2008 (LGL 2008\6426)):

I - cópia do Diário Oficial da União - DOU do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;

II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;

III - cópia da procuração, se for o caso.

§ 2º. A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido (Ajuste SINIEF 5/2008 (LGL 2008\6426)).

§ 3º. A concessionária relacionada no Ato COTEPE/ICMS referido no "caput" deverá comunicar à Secretaria Executiva do Confaz as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais, em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações (Ajuste SINIEF 5/2008 (LGL 2008\6426)).

 Art. 4° 

Para efeito de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, observar-se-á, na definição do período, as datas de emissão das faturas, compreendidas entre o 1º (primeiro) e o último dia do mês.

 Art. 5° 

O disposto nos artigos anteriores desta Seção não implica na dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.

SEÇÃO III

DO REGIME APLICÁVEL AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

  Art. 6° 

Fica atribuída a condição de sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (Convênios ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) , 100/2011 (LGL\2011\3829) e 11/2012 (LGL\2012\1200) ):

I - a empresa distribuidora que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros;

II - o destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins do seu próprio consumo.

§ 1º. A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, de forma que resulte no preço praticado na operação final, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 2º. Na hipótese do inciso I do "caput", o destinatário da energia elétrica deverá, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o § 1º, prestar ao fisco, nos termos de norma de procedimento, até o dia 12 (doze) de cada mês, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior, para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do submercado Sul, conforme definido na Resolução nº 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas (Convênios ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) , 106/2015 ( LGL 2015\8120 ) e 58/2016 ( LGL 2016\83123 ) ).

§ 3º. Na ausência da declaração de que trata o § 2º ou quando esta não merecer fé, a base de cálculo do imposto, na hipótese do inciso I do "caput", será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída, por ela promovida, com destino a domicílio ou estabelecimento, localizado no território paranaense, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime de concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.

§ 4º. O destinatário da energia elétrica poderá, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, ser dispensado da obrigação de prestar a declaração prevista no § 2º em relação aos fatos geradores ocorridos desde o dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, sendo que a concessão da dispensa implicará a aplicação do disposto no § 3º para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações correspondentes aos fatos geradores objeto do respectivo pedido (Convênios ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) e 143/2013 ( LGL 2013\10004 ) ).

§ 5º. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto, o sujeito passivo referido:

I - no inciso I do "caput", deverá emitir mensalmente a cada consumidor livre que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com série específica, no mês posterior ao do consumo da energia, observandose as informações constantes da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, conforme definido em norma de procedimento;

II - no inciso II do "caput", deverá emitir documento fiscal, até o último dia útil do mês subsequente ao da entrada de energia elétrica em seu estabelecimento, conforme definido em norma de procedimento.

 Art. 7° 

Quando a última operação de que trata o art. 6º deste Subanexo for praticada por empresa geradora ou distribuidora que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, a domicílio ou a estabelecimento localizado no estado do Paraná onde não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS incidente sobre a entrada da energia elétrica no território paranaense é atribuída à empresa (Convênio ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) ):

I - distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros, observado o disposto neste artigo e nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º deste Subanexo;

II - geradora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de compra e venda de energia elétrica, firmados com o respectivo destinatário em ambiente de contratação livre.

§ 1º. A empresa geradora ou distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS nos termos deste artigo:

I - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, observados os artigos 176 e 177 deste Regulamento;

II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 2º. O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deverá:

I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna, prevista no art. 17 deste Regulamento, observado o disposto no § 1º do art. 6º deste Subanexo;

II - para fins do disposto no § 3º do art. 21, ser recolhido no prazo previsto na alínea "c" do inciso XIV do "caput" do art. 74, ambos deste Regulamento.

 Art. 8° 

É atribuída à empresa geradora estabelecida neste Estado a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS em relação às operações que destine energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao SIN, a domicílio ou a estabelecimento localizado neste Estado, onde não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente (Convênio ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) ).

§ 1º. A empresa geradora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS nos termos deste artigo:

I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observados os artigos 176 e 177 deste Regulamento;

II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 2º. O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deverá:

I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna, prevista no art. 17 deste Regulamento, observado o disposto no § 1º do art. 6º deste Subanexo;

II - para fins do disposto no inciso II do § 2º do art. 21, ser recolhido no prazo previsto na alínea "c" do inciso XIV do "caput" do art. 74, ambos deste Regulamento.

 Art. 9° 

O disposto nesta Seção também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o art. 6º deste Subanexo, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão da qual esta for titular (Convênios ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) e 11/2012 (LGL\2012\1200) ).

 Art. 10. 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá prestar, nos termos do disposto em Ato COTEPE/ICMS, informações relativas à liquidação de contratos de compra e venda de energia elétrica firmados em ambiente de contratação livre (Convênios ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) e 11/2012 (LGL\2012\1200) ).

 Art. 11. 

O Operador Nacional do Sistema - ONS deverá prestar, nos termos do disposto em Ato COTEPE/ICMS, informações referentes aos encargos de uso da rede básica de transmissão, por ele apurados para fins de cobrança dos remetentes ou destinatários da energia elétrica objeto de operações relativas à sua circulação, praticadas pelas empresas de transmissão responsáveis pela operação dos subsistemas de transmissão integrantes daquela rede (Convênios ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) e 11/2012 (LGL\2012\1200) ).

 Art. 12. 

O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir documento fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão (Convênios ICMS 117/2004, 77/2011, 104/2018 e 111/2018).

 Art. 13. 

O diferimento do pagamento do imposto para as unidades de consumo de energia elétrica enquadradas no Programa Paraná Competitivo, disciplinado pelo Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017 ( LGL 2017\1944 ) , fica condicionado à prestação da declaração de que trata o § 2º do art. 6º deste Subanexo, sem prejuízo da comunicação de que trata o § 1º do art. 10 do citado Decreto.

 Art. 14. 

A pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida por estabelecimento paranaense:

I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observados os artigos 176 e 177 deste Regulamento;

II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do "caput" não se aplica às pessoas jurídicas alienantes de energia elétrica localizadas em outra unidade federada.

SEÇÃO IV

DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 15. 

Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, para a emissão de documentos fiscais no âmbito desse Programa, deverão observar o disposto nesta Seção (Ajuste SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) ).

 Art. 16. 

O gerador inscrito no Proinfa emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do Proinfa (Ajuste SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) ).

§ 1º. O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás, e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto no art. 15 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) e 6/2009 ( LGL 2009\12928 ) ).

§ 2º. O estabelecimento gerador deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente (Ajustes SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) e 6/2009 ( LGL 2009\12928 ) ).

 Art. 17. 

Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e a entregue, esse será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar na nota fiscal anual de que trata o § 2º do art. 16 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) ).

 Art. 18. 

A Eletrobrás deverá emitir nota fiscal de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela Aneel referente ao Proinfa, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres (Ajustes SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) e 6/2009 ( LGL 2009\12928 ) ).

 Art. 19. 

Nas notas fiscais mencionadas nesta Seção deverá constar a seguinte expressão: "OPERAÇÃO NO ÂMBITO DO PROINFA, NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 3/2009" (Ajuste SINIEF 3/2009 ( LGL 2009\12658 ) ).

 Art. 20. 

A Eletrobrás fica dispensada da emissão de nota fiscal mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres (Ajuste SINIEF 3/2009 (LGL 2009\12658)).

 SUBANEXO II  
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

SEÇÃO I

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

  Art. 1° 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, será emitida pelo estabelecimento que realizar a prestação de serviço de comunicação, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 74, 75, 79 e 80 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, do tomador do serviço;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita a sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

XIV - quando emitida nos termos do Subanexo III deste Anexo, a chave de codificação digital prevista no seu art. 2º (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ).

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XIII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A NFSC será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.

§ 3º. A NFSC poderá servir como fatura, incluídos os elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação".

§ 4º. Na impossibilidade de emissão de documento fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados num único documento, abrangendo período nunca superior ao fixado para a apuração do imposto.

§ 5º. A chave de codificação digital prevista no inciso XIV do "caput" deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 (doze) cm2 identificado com a expressão: "RESERVADO AO FISCO" (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ).

 Art. 2° 

A NFSC será emitida (artigos 76 e 77 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - nas prestações internas, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª (segunda) via destinar-se-á ao controle do fisco do Estado do tomador do serviço;

c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃO II

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE

  Art. 3° 

Nas prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser efetuado na forma e prazo previstos no inciso X do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 10/1998 ( LGL 1998\931 ) ).

Parágrafo único. Na hipótese de o prestador do serviço de comunicação não ser optante pela redução na base de cálculo de que trata o item 36 do Anexo VI, o recolhimento do imposto deverá ser feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pelo prestador do serviço.

 Art. 4° 

Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite por parte do usuário do serviço de que trata esta Subseção, o prestador do serviço fornecedor dos equipamentos poderá creditar-se do valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário (Convênio ICMS 10/1998 ( LGL 1998\931 ) ).

 Art. 5° 

O prestador do serviço de que trata esta Subseção deverá enviar, mensalmente, à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE, relação contendo o nome e o endereço dos tomadores do serviço e valores das prestações realizadas e do correspondente imposto (Convênio ICMS 10/1998 ( LGL 1998\931 ) ).

SUBSEÇÃO III

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE ACESSO À INTERNET

  Art. 6° (Revogado)

Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador localizado em outra unidade federada, com destino a tomador localizado no estado do Paraná, a base de cálculo do imposto devido a cada Estado corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do preço cobrado do tomador (Convênio ICMS 53/2005 ( LGL 2005\4329 ) ).

§ 1º. O disposto no "caput" não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para esta prestação de serviço em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º. Sobre a base de cálculo mencionada no "caput", aplica-se a alíquota prevista para a tributação do serviço, em cada Estado.

§ 3º. O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção que a base de cálculo prevista no "caput", sendo que qualquer benefício fiscal concedido pela unidade federada da localização do prestador do serviço, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz efeito em relação ao imposto devido ao estado do Paraná.

§ 4º. O disposto nesta Subseção não se aplica aos prestadores localizados nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal (Convênios ICMS 53/2005 ( LGL 2005\4329 ) e 29/2010 ( LGL 2010\11909 ) ).

 Art. 7° (Revogado)

O prestador de serviço mencionado no art. 6º deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, observado o disposto no art. 16, ambos deste Subanexo (Convênios ICMS 53/2005 ( LGL 2005\4329 ) e 5/2006 ( LGL 2006\3367 ) ).

§ 1º. A emissão e escrituração dos documentos fiscais para todas as unidades federadas serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização do contribuinte.

§ 2º. Relativamente à escrituração fiscal, o prestador deverá:

I - no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao estado do Paraná;

II - escriturar a NFSC no livro Registro de Saídas, registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação, consignando, na coluna "Observações", a sigla do estado do Paraná;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, apurar o imposto devido em folha subsequente à da apuração referente ao Estado de sua localização, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", apropriando o crédito correspondente sob o título de "Outros Créditos".

§ 3º. O prestador de serviço mencionado no art. 6º deste Subanexo que emita documento fiscal em via única, nos termos do Subanexo III deste Anexo, em substituição ao disposto no inciso II do § 2º deste artigo, deverá escriturar no livro Registro de Saídas (Convênio ICMS 5/2006 ( LGL 2006\3367 ) ):

I - os valores agrupados das NFSC nos termos do art. 5º do Subanexo III deste Anexo;

II - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade federada do tomador do serviço, contendo as seguintes informações:

a) unidade federada;

b) quantidade de usuários;

c) bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidades federadas de localização do prestador e do tomador.

 Art. 8° (Revogado)

A prestadora de serviços de que trata esta Subseção deverá enviar, mensalmente, à IGF da CRE, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação, uma relação contendo o número de usuários e dados do faturamento, a base de cálculo e o ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo Único do Convênio ICMS 53, de 1º de julho de 2005 (Convênio ICMS 5/2006 ( LGL 2006\3367 ) ).

Parágrafo único. Em substituição ao disposto no "caput", o prestador de serviço que emita documento fiscal em via única, nos termos do Subanexo III deste Anexo, deverá (Convênio ICMS 5/2006 ( LGL 2006\3367 ) ):

I - proceder a extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos mencionados no art. 4º do Subanexo III deste Anexo, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização;

II - enviar os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

a) cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade federada de sua localização;

b) 2 (duas) vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

c) cópia das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, onde constem os registros a que se refere o § 2º do art. 35 do Subanexo II deste Anexo.

 Art. 9° (Revogado)

O recolhimento do imposto devido nas operações mencionadas nesta Subseção deverá ser efetuado na forma e prazo previstos no inciso XIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

SUBSEÇÃO IV

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA

  Art. 10. 

Na hipótese das prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre aquelas em cujo território ocorrer a prestação de serviço, considerando-se a base de cálculo original da prestação de serviço (Convênio ICMS 9/2008 ( LGL 2008\4816 ) ).

§ 1º. Para o cálculo do imposto devido, sobre a base de cálculo original deve ser aplicado o percentual de redução previsto no item 30 do Anexo VI.

§ 2º. O imposto devido relativamente às prestações de serviço ocorridas neste Estado, calculado na forma estabelecida no § 1º, será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço de comunicação na forma e no prazo previsto no inciso X do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

 Art. 11. 

O prestador do serviço de que trata esta Subseção deverá (Convênio ICMS 9/2008 ( LGL 2008\4816 ) ):

I - discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

II - remeter à IGF da CRE, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético contendo:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa dos destinatários das notas fiscais pertinentes;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

SEÇÃO II

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

  Art. 12. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, será emitida pelo estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 81, 82, 84 e 85 do Convênio SINIEF6/1989):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

V - o nome e o endereço do tomador do serviço;

VI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - o valor total da prestação;

IX - a base de cálculo do imposto;

X - a alíquota e o valor do imposto;

XI - a data ou o período da prestação do serviço;

XII - quando emitida nos termos do Subanexo III deste Anexo, a chave de codificação digital prevista no seu art. 2º (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ; Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ).

§ 1º. As indicações dos incisos I, II e IV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A NFST será de tamanho não inferior a 15 (quinze) x 9 (nove) cm.

§ 3º. A NFST poderá servir como fatura, incluídos os elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações".

§ 4º. A NFST será emitida por serviço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do período de medição, sendo que, nesta hipótese, em razão do pequeno valor da prestação do serviço, poderá ser emitida englobando mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses (Convênio ICMS 87/1995 ( LGL 1995\527 ) ).

§ 5º. Para a impressão da NFST não se exigirá a emissão da AIDF.

§ 6º. Em substituição à nota fiscal de que trata este artigo, a empresa não enquadrada no regime de que trata a Subseção II da Seção II deste Subanexo poderá emitir conta individual para o tomador do serviço que, além das informações exigidas pelo poder concedente, conterá:

I - o nome ou a denominação social, o endereço e o CNPJ;

II - a inscrição estadual, facultada a indicação de mais de um número nos casos em que a operadora prestar serviço em áreas de diferentes unidades federadas;

III - a data da emissão;

IV - o destaque, em campo próprio, do valor do imposto incluído no preço do serviço e a respectiva alíquota.

§ 7º. O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão conserválos, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, para exibição ao fisco (Convênios ICMS 126/1998 ( LGL 1998\2465 ) e 30/1999 ( LGL 1999\740 ) ).

§ 8º. A chave de codificação digital prevista no inciso XII do "caput" deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 (doze) cm2 identificado com a expressão: "RESERVADO AO FISCO" (Ajuste SINIEF 10/2004 ( LGL 2004\4591 ) ).

 Art. 13. 

A NFST será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 83 do Convênio SINIEF 6/1989):

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

SUBSEÇÃO II

DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

  Art. 14. 

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relacionadas em Ato COTEPE/ICMS, centralizarão, em um único estabelecimento, a inscrição no CAD/ICMS, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações efetuadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território paranaense (Convênio ICMS 126/1998 (LGL 1998\2465)).

§ 1º. Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades federadas e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades federadas envolvidas na prestação, observado o disposto no inciso XII do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 47/2000 (LGL 2000\2567)).

§ 2º. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento de que trata o "caput" deste artigo, na hipótese de realização de operações com mercadorias ou prestação de serviços de transporte, devendo, nesses casos, observar as regras previstas no Capítulo II do Título II deste Regulamento.

“§ 3º. A submissão ao regime especial previsto nesta Subseção obriga a elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro Razão Auxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada (Convênios ICMS 41/2006 e 156/2023).

§ 4º. Quando solicitadas pelo fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, livro Razão Auxiliar a que se refere o § 3º deste artigo e os respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares, no prazo e forma definidos na legislação, ou em até 15 dias nos casos de notificação, na ausência de estipulação diversa de prazo (Convênios ICMS 41/2006 e 156/2023).

§ 4º. A O fisco poderá solicitar os livros, documentos e informações referenciados no §4º deste artigo, relativos aos fatos geradores que não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazos decadencial e prescricional (Convênio ICMS 156/2023).

§ 5º. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos quando a empresa de telecomunicações, de que trata o "caput", prestar serviço de televisão por assinatura via satélite (Convênio ICMS 22/2011 (LGL\2011\1233) ).

§ 6º. Aplica-se também o disposto no § 5º para a hipótese de prestação de Serviço de Televisão por Assinatura nas demais modalidades.

§ 7º. As hipóteses de que tratam os §§ 5º e 6º poderão ser vinculadas em uma única inscrição relativa a essas modalidades.

§ 8º. Será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento de que trata o "caput", na hipótese de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículo e carga com redução da base de cálculo de que trata o item 25 do Anexo VI.

 Art. 15. 

As empresas que realizem prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não estejam relacionadas no Ato COTEPE/ICMS de que trata o art. 14 deste Subanexo, deverão centralizar, em um único estabelecimento, a inscrição no CAD/ICMS, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações de serviços efetuadas por todos os seus estabelecimentos no território paranaense (Convênio ICMS 126/1998 (LGL 1998\2465)).

§ 1º. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento de que trata o "caput" deste artigo, na hipótese de realização de operações com mercadorias ou prestação de serviços de transporte, devendo, nesses casos, observar as regras previstas no Capítulo II do Título II deste Regulamento.

§ 2º. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos, quando a empresa de que trata o "caput" prestar Serviço de Televisão por Assinatura em qualquer modalidade.

§ 3º. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento responsável pela prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículo que esteja alcançada pela redução da base de cálculo de que trata o item 25 do Anexo VI.

 Art. 16. 

Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no § 1º, deverão obter inscrição no CAD/ICMS, sendo-lhes facultada (Convênio ICMS 113/2004 ( LGL 2004\5106 ) ):

I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I do "caput".

§ 1º. O disposto no "caput" aplica-se as seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel:

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI;

XI - Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

§ 2º. No caso de opção pela indicação prevista no inciso I do "caput", o prestador de serviço de comunicação de que trata este artigo deverá indicar representante legal domiciliado em território paranaense.

§ 3º. Aplicam-se também as disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 deste Subanexo aos prestadores de serviço de comunicação de que trata o "caput".

§ 4º. A exigência de que trata o "caput", em relação aos estabelecimentos com sede em outra unidade federada, somente se aplica na modalidade de serviço de comunicação em que não exija qualquer ponto de presença física próprio ou de terceiros para a efetiva prestação do serviço.

 Art. 17. 

Para concessão da inscrição de que tratam os artigos 14, 15 e 16 deste Subanexo é obrigatória a comprovação pelo requerente da obtenção de licença da Anatel para as modalidades de serviço de comunicação que estejam relacionadas com os códigos de atividade econômica do estabelecimento, listados em norma de procedimento.

§ 1º. Para atendimento ao previsto no "caput", por ocasião do pedido de inscrição ou de alteração cadastral do código de atividade econômica, será exigida a cópia da licença emitida pela Anatel ou de outro documento emitido pela Agência que venha a substituí-la.

§ 2º. Exclusivamente para atendimento das exigências da Anatel, a autoridade competente poderá autorizar a inscrição em caráter provisório no CAD/ICMS;

§ 3º. A inscrição provisória de que trata § 2º:

I - impede o estabelecimento de:

a) iniciar as suas atividades;

b) emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

c) emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

d) ter a concessão de AIDF;

e) emitir a NFSC e a NFST, em qualquer modalidade, até que o estabelecimento apresente, nos termos do que dispõe norma de procedimento, a cópia do documento de que trata o "caput".

II - poderá ser cancelada de ofício, na hipótese do estabelecimento requerente não comprovar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de homologação da mesma, a obtenção de licença da Anatel para prestação de serviço de comunicação para as modalidades definidas em norma de procedimento.

 Art. 18. 

Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

 Art. 19. 

Fica o estabelecimento centralizador de que trata o art. 14 deste Subanexo autorizado a emitir NFSC e NFST, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no Capítulo IX do Título II deste Regulamento, em uma única via, abrangendo todas prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no território paranaense (Convênios ICMS 126/1998 ( LGL 1998\2465 ) , 30/1999 e 36/2004; Convênio ICMS 115/2003).

§ 1º. Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições contidas na Subseção II da Seção VI do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança.

§ 2º. Fica dispensada a exigência de Formulário de Segurança, desde que previamente autorizada pelo fisco, nos termos do Capítulo XII do Título I deste Regulamento.

§ 3º. As informações constantes nos documentos fiscais referidos no "caput" deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da 1ª (primeira) via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º. A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo, de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Subseção;

II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação sejam disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade federada, inclusive em meio eletrônico (Convênios ICMS 126/1998 e 41/2006).

§ 5º. As NFSCs e as NFSTs serão numeradas de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), respectivamente, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 6º. Na hipótese de extravio da 1ª (primeira) via da NFST ou da NFSC, fica autorizada a emissão de cópia da mesma, caso em que será aposta a seguinte expressão: "CÓPIA DA 1ª VIA - NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO".

§ 7º. As empresas que atenderem às disposições do Subanexo III deste Anexo ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 8º. A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 7º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas (Convênios ICMS 13/2009 ( LGL 2009\8806 ) e 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) ).

 Art. 20. 

Em relação a cada posto de serviço, poderá a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS 126/1998 ( LGL 1998\2465 ) ):

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - manter impresso do documento interno de que trata o inciso I do "caput", para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º. Adotando a sistemática prevista neste artigo, além das demais exigências previstas neste Regulamento, deverá a empresa de telecomunicação observar o que segue:

I - registrar, no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês, emitir a NFST ou a NFSC, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido (Convênios ICMS 126/1998 ( LGL 1998\2465 ) e 22/2008 ( LGL 2008\4828 ) ).

§ 2º. Deverá manter à disposição do fisco, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º. Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais.

 Art. 21. 

Na prestação de serviço de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13 de março de 2013 (LGL 2013\3628), fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final (Convênio ICMS 17/2013 (LGL 2013\3653)).

§ 1º. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no "caput", desde que observado o disposto no § 2º, deste artigo, e no § 7º do art. 12 deste Subanexo (Convênio ICMS 72/2019).

§ 2º. O tratamento tributário previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ou Código de Classificação do Item previsto para a NFCom (Convênio ICMS 63/2025);

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3º. A empresa tomadora do serviço fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir:

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no "caput".

§ 4º. Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, nas hipóteses dos seus incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 5º. Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 6º. Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 4º e 5º, o contribuinte deverá:

I - emitir NFSC (modelo 21), NFST (modelo 22) ou NFCom (modelo 62) (Convênio ICMS 63/2025);

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ou Código de Classificação do Item previsto para a NFCom, modelo 62.

§ 7º. O regime especial previsto neste artigo se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013.

§ 8º. O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviço de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante pelo Simples Nacional.

§ 9º. Não poderão constar no Ato COTEPE/ICMS 13/2013, previsto neste artigo, operadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) (Convênio ICMS 72/2019). 

 Art. 21- A

 Para inclusão no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, bem como para posteriores alterações, as empresas de telecomunicação deverão apresentar requerimento dirigido à Receita Estadual do Paraná, acompanhado da seguinte documentação (Ato COTEPE/ICMS 13/2013): 

I - cópia do Diário Oficial da União - DOU que publicou o ato de concessão ou autorização da empresa para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, indicando as respectivas áreas de abrangência; 

II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;

III - comprovante de inscrição no CNPJ;

IV - ato que autorize o representante/procurador a assinar o requerimento;

V - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

VI - comprovação de regularidade dos débitos tributários, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;

VII - contratos de interconexão;

VIII - Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF;

IX - notas fiscais que demonstrem a efetiva prestação do serviço de telefonia;

X - comprovante de oferta dos serviços;

XI - plano de numeração ou Código de Seleção da Prestadora (CSP).

§ 1º. O disposto se aplica inclusive quando as empresas de telecomunicação expandirem suas atividades para o estado do Paraná, hipótese na qual deverão providenciar a inscrição no CAD/ICMS e requerer alteração nos termos deste artigo.

§ 2º. A empresa deverá, como condição de permanência no regime especial previsto no art. 21 deste Subanexo, manter a regularidade dos débitos tributários e da sua inscrição no CAD/ICMS, bem como continuar atendendo às exigências requeridas para inclusão no Ato COTEPE/ICMS correspondente e cumprir todos os requisitos de que trata o art. 21 deste Subanexo.

§ 3º. Caso haja descumprimento das condições previstas no § 2º deste artigo, conjunta ou isoladamente, caberá à Receita Estadual do Paraná - REPR, quando a infração tenha for constatada neste Estado, exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. Passado o prazo previsto no § 3º deste artigo sem que a empresa tenha regularizado sua situação, poderá a REPR propor junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a exclusão da empresa do regime especial previsto no art. 21 deste Subanexo.

§ 5º. A empresa que tenha sido excluída na forma prevista no § 4º deste artigo poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos do "caput", que, no caso de deferimento, será efetivada somente a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente à sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 6º. Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

§ 7º. No caso de deferimento do pedido previsto no "caput", a REPR proporá a inclusão da empresa no Anexo Único Ato COTEPE/ICMS 13/2013 à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS".

 Art. 22. 

Fica concedido regime especial de ICMS às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas em Ato COTEPE/ICMS, relativamente à remessa de bem, integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras (Convênio ICMS 80/2001 ( LGL 2001\4485 ) ).

 Art. 23. 

Na saída do bem de que trata o art. 22 deste Subanexo (Convênio ICMS 80/2001 ( LGL 2001\4485 ) ):

I - as operadoras emitirão, nas operações internas e interestaduais, nota fiscal para acobertar a operação, observado o contido no art. 26 deste Regulamento, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte observação: "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 80/2001 - BEM DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO COM OUTRAS OPERADORAS", sendo que as notas fiscais serão lançadas no livro:

a) Registro de Saídas, constando, na coluna "Observações", a indicação "Convênio ICMS 80/2001 ( LGL 2001\4485 ) ";

b) Registro de Inventário, na forma do inciso I do § 1º do art. 349 deste Regulamento, com a observação: "BEM EM PODER DE TERCEIRO DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO".

II - a destinatária deverá escriturar o bem nos livros: Rodrigo

a) Registro de Entradas, constando, na coluna "Observações", a indicação "Convênio ICMS 80/2001 ( LGL 2001\4485 ) ";

b) Registro de Inventário, na forma do inciso II do § 1º do art. 349 deste Regulamento, com a observação: "BEM DE TERCEIRO DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO".

III - as operadoras manterão à disposição do fisco os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma prevista na Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGL\1997\75) .

 Art. 24. 

O disposto nos artigos anteriores desta Subseção não implica na dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.

 Art. 25. 

As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas NFSTs ou NFSCs, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênios ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) , 97/2005 ( LGL 2005\5215 ) e 22/2008 ( LGL 2008\4828 ) ):

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 19 deste Subanexo e demais disposições específicas (Convênios ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) e 36/2004 ( LGL 2004\6056 ) );

II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de STFC, SMC ou SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de SME ou SCM (Convênios ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) , 97/2005 ( LGL 2005\5215 ) , 22/2008 ( LGL 2008\4828 ) e 16/2013 ( LGL 2013\3652 ) );

III - as NFSTs ou as NFSCs refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração (Convênios ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) e 22/2008 ( LGL 2008\4828 ) );

IV - as empresas envolvidas (Convênio ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) ):

a) requeiram, conjunta e previamente, na forma estabelecida em norma de procedimento, autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo (Convênios ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) e 97/2005 ( LGL 2005\5215 ) );

b) adotem série ou subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo (Convênio ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) );

c) informem, conjunta e previamente, na forma estabelecida em norma de procedimento, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para esse tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração, de inclusão ou de exclusão de série ou de subsérie adotadas (Convênios ICMS 13/2009 ( LGL 2009\8806 ) e 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) ).

§ 1º. O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do "caput" (Convênios ICMS 6/2001 ( LGL 2001\4382 ) e 97/2005 ( LGL 2005\5215 ) ).

§ 2º. Na hipótese do inciso II do "caput", quando apenas uma das empresas prestar STFC, SMC ou SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa (Convênios ICMS 97/2005 ( LGL 2005\5215 ) , 22/2008 ( LGL 2008\4828 ) e 16/2013 ( LGL 2013\3652 ) ).

§ 3º. A omissão de entrega dos arquivos magnéticos na forma prevista no art. 6º do Subanexo III deste Anexo implicará no cancelamento da autorização para a impressão conjunta de que trata este artigo.

§ 4º. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso IV do "caput", poderá ser adotada série diversa daquela prevista no art. 308 deste Regulamento.

§ 5º. A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Subanexo III deste Anexo, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do ICMS), contendo, no mínimo, as seguintes informações (Convênios ICMS 13/2009 ( LGL 2009\8806 ) e 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) ):

I - das empresas impressora e emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ (Convênio ICMS 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) );

II - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série e subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compreendem a base de cálculo (Convênio ICMS 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) );

III - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e seu e-mail (Convênio ICMS 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) ).

§ 6º. A obrigatoriedade da entrega do arquivo de que trata o § 5º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das NFSTs ou NFSCs, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros (Convênio ICMS 6/2010 ( LGL 2010\12730 ) ).

SUBSEÇÃO III

DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

  Art. 26. 

O prestador de serviços de telefonia, relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet ("Voice over Internet Protocol" - VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, deverá emitir NFST, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese da disponibilização (Convênio ICMS 55/2005 (LGL 2005\4331)):

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º. Para os fins do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado (Convênios ICMS 55/2005, 12/2007 e 30/2018). 

§ 2º. Aplica-se o disposto no inciso I do "caput" quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular (Convênio ICMS 12/2007 (LGL 2007\5305)).

 Art. 26- A

As disposições contidas no art. 26 desta Subseção não se aplicam à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, hipótese em que deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 176 a 195 do Capítulo XII do Subanexo I do Anexo III (Convênios ICMS 55/2005 e 50/2024);

 Art. 27. 

Na emissão da NFST, nos termos do inciso II do "caput" do art. 26 deste Subanexo, será utilizado documento de série distinta e conterá, entre outras indicações previstas neste Regulamento, as seguintes informações do cartão ou assemelhado, mesmo que eletrônico:

I - a modalidade de ativação;

II - o momento de ativação dos créditos no terminal;

III - o identificador do cartão, o PIN ("Personal Identification Number") ou assemelhado.

 Art. 28. 

A impressão da 2ª (segunda) via do documento fiscal, nos termos do inciso II do "caput" do art. 26 deste Subanexo, poderá ser dispensada, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o documento fiscal seja emitido na forma disciplinada no Subanexo III deste Anexo;

II - as informações previstas no art. 27 deste Subanexo constem no arquivo de que trata o inciso II do "caput" do art. 4º do Subanexo III, conforme modelo de preenchimento constante do Manual de Orientação do Subanexo V, todos deste Anexo.

 Art. 29. 

A impressão da 1ª (primeira) via do documento fiscal emitido nos termos do art. 28 deste Subanexo poderá ser dispensada, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - disponibilização na internet das informações sobre o documento fiscal, para acesso, sem quaisquer ônus, pelos usuários e pelo fisco;

II - impressão e fornecimento, quando solicitado pelo usuário, da 1ª (primeira) via da NFST;

III - fornecimento, quando solicitado, do arquivo eletrônico e do relatório analítico financeiro, onde devem estar relacionadas as disponibilizações de créditos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a modalidade da ativação;

b) o momento da ativação dos créditos;

c) o identificador do cartão, o PIN ("Personal Identification Number") ou assemelhado;

d) a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

e) o valor dos créditos;

f) o número da NFST emitida;

g) a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão, o PIN ("Personal Identification Number") ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

h) a identificação da forma de pagamento do cartão, o PIN ("Personal Identification Number") ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

i) a identificação do agente interveniente, na hipótese de ativação eletrônica dos créditos, sendo que em se tratando de instituição financeira, deverá ser informado o número da agência bancária, com 4 (quatro) dígitos, e o código de identificação da instituição bancária, se for o caso.

IV - permitir, ao fisco, quando solicitado, o acesso às informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das ativações de créditos.

 Art. 30. 

A ativação de crédito para utilização em terminal de uso particular, habilitado neste Estado, decorrente de cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, adquirido de estabelecimentos de empresas de telecomunicação localizadas em outras unidades federadas, não dispensa a emissão do documento fiscal na forma e no momento previsto nesta Subseção, com o destaque do ICMS devido na prestação.

 Art. 31. 

A empresa de telecomunicação deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na entrega real ou simbólica, a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a circulação dos cartões ou assemelhados até o referido estabelecimento, em que fará constar:

I - no quadro "Destinatário", os dados do terceiro ou do estabelecimento filial;

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão: "SIMPLES REMESSA PARA INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS - O ICMS SERÁ RECOLHIDO PELA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A SER EMITIDA NO MOMENTO DA ATIVAÇÃO DOS CRÉDITOS NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 26 DO SUBANEXO II DO ANEXO IV DO RICMS/PR";

III - no campo "Valor Total dos Produtos", o somatório dos valores de face dos cartões comercializados;

IV - no campo "Desconto", o valor do deságio oferecido aos distribuidores e comercializadores;

V - no campo "Valor Total da Nota", o valor de que trata o inciso III subtraído do contido no inciso IV, ambos do "caput".

 Art. 32. 

Nas operações interestaduais com fichas, cartões ou assemelhados, realizadas entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

 Art. 33. 

O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, inscrito no CAD/ICMS, além das demais obrigações fiscais, deverá:

I - nas saídas de cartões para outros distribuidores e para terceiro intermediário para fornecimento a usuário, emitir NF-e, sem destaque do imposto, com a identificação dos números de série dos cartões;

II - nas saídas de cartões para usuário, emitir NF-e englobando todas as operações do dia, por prestadora de serviço de comunicação, sem destaque do imposto, com a identificação dos números de série dos cartões;

III - nas saídas, por meios eletrônicos, de recargas pré-pagas, emitir NF-e englobando todas as operações do mês, por prestadora de serviço de comunicação, sem destaque do imposto, com a identificação da prestadora, das quantidades e dos valores das recargas.

§ 1º. Na emissão dos documentos fiscais previstos no inciso I do "caput" devem ser identificados:

I - no campo "Valor Total dos Produtos", o somatório dos valores de face dos cartões ou recargas comercializados;

II - no campo "Desconto", o valor do deságio oferecido aos distribuidores e comercializadores;

III - no campo "Valor Total da Nota", o valor contido no inciso I subtraído do contido no inciso II, ambos deste parágrafo. § 2º. Na emissão dos documentos fiscais previstos nos incisos II e III do "caput", devem ser identificados:

I - no quadro "Destinatário", os mesmos dados contidos no quadro "Emitente";

II - no campo relativo ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 5.949 para as operações internas e o 6.949 para as operações interestaduais;

III - no campo "Informações Complementares", o seguinte texto: "NOTA FISCAL RELATIVA À SAÍDA DE CARTÕES OU A RECARGAS A USUÁRIO OU A TERCEIRO INTERMEDIÁRIO PARA FORNECIMENTO A USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO SUBANEXO II DO ANEXO IV DO RICMS/PR".

SUBSEÇÃO IV

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE

  Art. 34. 

Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador localizado em outra unidade federada, com destino a tomador localizado no estado do Paraná, a base de cálculo do ICMS devido a cada Estado corresponde a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do assinante (Convênio ICMS 52/2005 ( LGL 2005\4328 ) ; Protocolo ICMS 25/2003 ( LGL 2003\4136 ) ).

§ 1º. Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º. O disposto no "caput" não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para esta prestação de serviço, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 3º. Sobre a base de cálculo mencionada no "caput" aplica-se a alíquota prevista para a tributação do serviço, em cada Estado.

§ 4º. O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no "caput", sendo que qualquer benefício fiscal concedido no Estado da localização do prestador, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\11) , não produz qualquer efeito em relação ao imposto devido ao estado do Paraná.

§ 5º. O disposto nesta Subseção não se aplica aos prestadores localizados nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima e ao Distrito Federal.

 Art. 35. 

Na prestação de serviço de comunicação de que trata o art. 34, o estabelecimento prestador deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observado o disposto no art. 16, ambos deste Subanexo (Convênios ICMS 52/2005 ( LGL 2005\4328 ) e 4/2006 ( LGL 2006\3366 ) ).

§ 1º. A emissão dos documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais serão efetuadas no Estado onde estiver localizado o contribuinte.

§ 2º. Relativamente à escrituração fiscal, o prestador deverá:

I - no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao estado do Paraná;

II - escriturar a NFSC no livro Registro de Saídas, registrando nas colunas adequadas os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação, e consignando na coluna "Observações" a sigla do estado do Paraná;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, apurar o imposto devido em folha subsequente à da apuração referente ao Estado de sua localização, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", apropriando o crédito correspondente sob o título de "Outros Créditos";

IV - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar (Convênio ICMS 14/2011 (LGL\2011\1225) ):

a) os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando esses forem apresentados à unidade federada de sua localização, não se aplicando o disposto nos incisos I, II e III deste parágrafo e no § 3º;

b) os valores da base de cálculo e do imposto para a unidade federada de sua localização e para este Estado, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades federadas, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite.

§ 3º. O prestador de serviço mencionado no art. 34 deste Subanexo que emita documento fiscal em via única, nos termos do Subanexo III deste Anexo, em substituição ao disposto no inciso II do § 2º, deverá escriturar no livro Registro de Saídas (Convênio ICMS 4/2006 ( LGL 2006\3366 ) ):

I - os valores agrupados das NFSCs nos termos do art. 5º do Subanexo III deste Anexo;

II - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade federada do tomador do serviço, contendo as seguintes informações:

a) unidade federada;

b) quantidade de usuários;

c) bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidades federadas de localização do prestador e do tomador.

 Art. 36. 

O prestador de serviços de que trata esta Subseção deverá enviar, mensalmente, à IGF da CRE, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação, uma relação, contendo o número de usuários e dados do faturamento, a base de cálculo e o ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo Único do Convênio ICMS 52, de 1º de julho de 2005 ( LGL 2005\4328 ) (Convênio ICMS 52/2005 ( LGL 2005\4328 ) ).

§ 1º. Em substituição ao disposto no "caput", o prestador do serviço que emita documento fiscal em via única, nos termos do Subanexo III deste Anexo, deverá (Convênio ICMS 4/2006 ( LGL 2006\3366 ) ):

I - proceder a extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos mencionados no art. 4º do Subanexo III deste Anexo, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização;

II - enviar os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

a) cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade federada de sua localização;

b) 2 (duas) vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

c) cópia das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o § 2º do art. 35 deste Subanexo.

§ 2º. O prestador de serviços de que trata esta Subseção, quando obrigado à EFD, deverá apresentá-la, relativamente à inscrição no CAD/ICMS de que trata o "caput" do art. 35 deste Subanexo, ficando dispensado das obrigações dispostas nas alíneas "a" e "c" do inciso II do § 1º (Convênio ICMS 14/2011 (LGL\2011\1225) ).

 Art. 37. 

Aplicam-se, aos prestadores de serviço referidos nesta Subseção, as disposições previstas no "caput" do art. 3º e no art. 4º, ambos deste Subanexo.

   
SUBANEXO III- DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA 

 Art. 1° 

A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste Subanexo (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106)):

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

§ 1º. Os documentos referidos nos incisos II e III do "caput" deste artigo somente poderão ser emitidos em via única pelas empresas optantes que exerçam as modalidades de serviço de comunicação, enquadradas nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 5813-1/00, 5812-3/01, 5812-3/02, 5822-1/01, 5822-1/02, 6010-1/00, 6021-7/00, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6120-5/01, 6120-5/02, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6022-5/01, 6022-5/02 e 8020-0/01.

§ 2º. O contribuinte que atender ao disposto nesse Subanexo obterá a autorização para emitir documentos fiscais em via única após a recepção e a validação do primeiro arquivo eletrônico por ele transmitido na forma que dispõe o art. 6º deste Subanexo, ficando vedada posterior emissão dos documentos referidos nos incisos II e III do "caput" deste artigo em outra modalidade que não seja em via única.

§ 3º. O pedido de que trata o § 2º será deferido após manifestação favorável da Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE. (Revogado)

 Art. 2° 

Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º deste Subanexo, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106)):

I - fica dispensada a obtenção de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - em substituição à 2ª (segunda) via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da 1ª (primeira) via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente do período de apuração em meio eletrônico não regravável;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênios ICMS 115/2003, 15/2006 e 130/2016);

IV - será realizado cálculo de chave digital gerada por programa de informática desenvolvido especificadamente para a autenticação de dados informatizados;

V - não será permitida a emissão em outro formato de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC e de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, quando da emissão em via única, devendo esses documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço (Convênio ICMS 58/2011 (LGL\2011\2383) ).

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do "caput" será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

e) valor do ICMS;

f) data de emissão (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

g) CNPJ do emitente do documento fiscal (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", de domínio público;

III - impressa na 1ª (primeira) via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação de que trata o Subanexos IV deste Anexo.

 Art. 3° 

A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de (Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ):

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

a) CD-R ("Compact Disc Recordable") com capacidade de 650 (seiscentos e cinquenta) MB ("megabytes"), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais;

b) DVD-R ("Digital Versatile Disc") com capacidade de 4,7 (quatro inteiros e sete décimos) GB ("gigabytes"), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais.

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do "caput" do art. 2º deste Subanexo;

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

 Art. 4° 

A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos (Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ):

I - "Mestre de Documento Fiscal" - com informações básicas do documento fiscal;

II - "Item de Documento Fiscal" - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal" - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

IV - "Identificação e Controle" - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do "caput".

§ 1º. Os arquivos referidos no "caput" deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, de que trata o Subanexo IV deste Anexo, devendo ser mantidos na sede do estabelecimento emitente e conservados pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2º. Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º. Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no "caput", distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitido em via única.

§ 4º. O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100.000 (cem mil) documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais;

II - 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais.

§ 5º. A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

 Art. 5° 

Os documentos fiscais referidos no art. 1º deverão ser escriturados de forma resumida no livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal", e agrupados nas colunas próprias, de acordo com o previsto no § 4º do art. 4º, ambos deste Subanexo, conforme segue (Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ):

I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

II - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";

b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal".

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) na coluna "Outras": a soma dos outros valores relativos aos documentos fiscais contidos no volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.

V - na coluna "Observações" (Convênios ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) e 133/2005 ( LGL 2005\5908 ) ):

a) o nome do volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzam o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e dos valores de ICMS retidos antecipadamente por Substituição Tributária - ST.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação dos somatórios escriturados com os somatórios obtidos no volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais.

 Art. 6° 

A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º deste Subanexo será realizada:

I - mensalmente, até o dia 15 (quinze), com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior;

II - mediante transmissão eletrônica de dados por meio dos programas ValidaNotaFiscal, GeraTEDeNF e TED, disponíveis na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e que deverão ser assinados mediante certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil.

§ 1º. O certificado digital utilizado para a assinatura de que trata o inciso

II do "caput" deverá ser do padrão X509.v3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, em nome do contribuinte com a identificação de seu CNPJ (e-CNPJ).

§ 2º. O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos transmitidos, da validação e conferência da assinatura digital utilizada e da validação do conteúdo dos arquivos transmitidos por ocasião do momento da carga dos dados.

§ 3º. O comprovante de transmissão de arquivo emitido pelo aplicativo TED não terá caráter de comprovação de cumprimento da obrigação fiscal acessória de que trata o "caput", hipótese na qual o contribuinte deverá acessar a internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br para consultar se os arquivos transmitidos foram devidamente recebidos e validados pelo fisco.

§ 4º. Caso os arquivos transmitidos não tenham sido recebidos corretamente ou não tenham sido validados, a obrigação fiscal acessória de que trata o "caput" será considerada não atendida, devendo o contribuinte transmitir os arquivos até que sejam validados.

§ 5º. O cumprimento do disposto neste artigo não dispensa o atendimento do previsto no § 1º do art. 4º deste Subanexo.

§ 6º. O arquivo eletrônico validado pelo fisco presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins.

§ 7º. A falta de envio dos arquivos ao fisco sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

§ 8º. Poderá ser prorrogado o prazo de entrega dos arquivos, por meio de Norma de Procedimento Fiscal, sempre que houver impossibilidade técnica de recepção (Convênio ICMS 70/2018).

 Art. 7° 

A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste Subanexo, devendo ser lavrado termo circunstanciado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ):

I - data da ocorrência da substituição ou retificação;

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo do parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

 Art. 8° 

Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação, de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste Subanexo (Convênio ICMS 115/2003 ( LGL 2003\4106 ) ).

 Art. 9° 

As empresas prestadoras de serviço de comunicação e as distribuidoras de energia elétrica que adotarem o regime de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais previsto neste Subanexo, poderão, em substituição à impressão em única via, disponibilizar ao usuário do serviço ou ao consumidor de energia elétrica, em formato eletrônico, a NFSC, a NFST e a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, conforme o caso.

§ 1º. A faculdade prevista neste artigo é condicionada:

I - à opção do usuário do serviço ou do consumidor de energia elétrica pelo recebimento do documento fiscal em formato eletrônico;

II - a que os documentos sejam disponibilizados no formato e com as mesmas características previstos na legislação e permaneçam à disposição do usuário ou do consumidor por prazo não inferior a 12 (doze) meses;

III - a que o meio utilizado permita a impressão, pelo usuário dos serviços ou pelo consumidor de energia elétrica, dos documentos fiscais a ele disponibilizados;

IV - a que os documentos fiscais disponibilizados em meio eletrônico atendam aos demais requisitos previstos neste Subanexo;

V - à disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos para consultas, através da chave de codificação digital referida no inciso IV do "caput" do art. 2º deste Subanexo, na área pública do portal da internet da prestadora ou da distribuidora.

§ 2º. O uso da faculdade prevista neste artigo:

I - não exclui a obrigatoriedade de a prestadora de serviço de comunicação ou a distribuidora de energia elétrica a fornecer o documento fiscal impresso, caso seja solicitado pelo usuário do serviço ou pelo consumidor de energia elétrica;

II - obriga a prestadora e a distribuidora, quando intimada pelo fisco:

a) a comprovar a opção realizada pelos usuários ou pelos consumidores em receber o documento fiscal em formato eletrônico;

b) a fornecer a relação dos usuários ou dos consumidores optantes do procedimento de que trata a alínea "a" deste inciso, bem como as cópias dos documentos fiscais emitidos, em meio eletrônico ou em papel.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos prestadores de serviço de comunicação cuja quantidade total de documentos fiscais emitidos, nos termos do "caput", seja mensalmente inferior a 10.000 (dez mil) notas fiscais;

II - para os casos em que o usuário do serviço seja estabelecimento de contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, salvo se houver anuência do fisco da unidade federada em que se encontra localizado.

 Art. 10. 

Caso o documento fiscal de que trata o inciso I do "caput" do art. 1º deste Subanexo seja emitido com erro nos itens referentes às quantidades, aos valores, às alíquotas ou às tarifas, a distribuidora de energia elétrica deverá emitir uma Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, complementar, nos termos deste Subanexo. 

§ 1º. As somas das quantidades e dos valores da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, complementada, e da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, complementar, devem representar a operação correta. 

§ 2º. As alíquotas e as tarifas informadas na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, complementar, devem representar a operação correta.

 Art. 11. 

O documento fiscal de que trata inciso I do "caput" do art. 1º deste Subanexo não poderá ter valor total negativo de ICMS destacado. 

§ 1º. Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, caso necessário, o emissor do documento fiscal deverá: 

I - acrescentar na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica um item de ajuste de ICMS com valor positivo, de maneira que o valor total do ICMS destacado no documento fiscal seja 0 (zero); 

II - realizar a compensação do ICMS remanescente em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica referentes a ciclos de faturamento subsequentes.

 SUBANEXO IV  
DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA (de que trata a Subanexo III do Anexo IV)

  ÍTEM 1  

DA APRESENTAÇÃO (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico pelos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;

c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;

d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica.

  ÍTEM 2  

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:

2.1.1. Gravar as informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª (segunda) via não emitida;

2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite (Convênios ICMS 115/2003, 15/2006, 130/2016 e 29/2018);

2.1.3. Calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição a 2ª (segunda) via do documento fiscal não emitido;

2.1.4. Imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação: "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", em um campo de mensagem, identificado com a expressão "RESERVADO AO FISCO", com área mínima de 12 (doze) cm2 a ser criado no documento fiscal.

2.2. O código de autenticação digital de que trata o subitem 2.1.3 será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", vide subitem 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme subitem 5.2.2.5) (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)):

a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou CPF - Cadastro de Pessoa Física do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

f) data de emissão (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

g) CNPJ do emitente do documento fiscal (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

  ÍTEM 3  

DA MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM MEIO ÓPTICO (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 15/2006 (LGL 2006\7715))

3.1. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico será realizada mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior;

3.2. As informações serão mantidas e prestadas por meio dos seguintes arquivos:

a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;

b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos.

3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do subitem 11.6, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (alínea "d" do subitem 3.2 e item 8, ambos deste Subanexo).

  ÍTEM 4  

DOS DADOS TÉCNICOS DA GERAÇÃO DOS ARQUIVOS (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

4.1. Meio óptico não regravável:

4.1.1. Mídia: CD-R ("Compact Disc - Recordable") ou DVD-R ("Digital Versatile Disc"), conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês:

4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais/mês;

4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais/mês.

4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS ("MicroSoft Disk Operating System");

4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 1.335 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro (Convênios ICMS 115/2003, 133/2005, 7/2012, 60/2015 e 29/2018);

4.1.4. Organização: sequencial;

4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1) (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)).

4.2. Formato dos Campos:

4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na 1ª (primeira) posição do campo (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908));

4.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

4.3. Preenchimento dos Campos:

4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

4.4. Geração dos Arquivos:

4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100.000 (cem mil) documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 (quatro milhões, quinhentos e treze mil e noventa e uma) Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do subitem 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no subitem 3.2, serem gerados em 5 (cinco) volumes, com os 4 (quatros) primeiros contendo informações de 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 (quinhentos e treze mil e noventa e um) documentos fiscais restantes (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.4.2. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia (Convênio ICMS 133/2005 (LGL 2005\5908));

4.4.3. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos (Convênio ICMS 133/2005 (LGL 2005\5908)).

4.5. Identificação dos Arquivos (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908)):

4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835)): NOME DO ARQUIVO (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835)) EXTENSÃO UU CCCCCCCCCCCCCC MM SSS AA MM Snn T . VVV UF CNPJ Modelo Série Ano Mês Status Tipo Volume

4.5.2. OBSERVAÇÕES (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908)):

4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908)):

4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908));

4.5.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.5.2.1.3. Modelo (MM) - modelo dos documentos fiscais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.5.2.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.5.2.1.5. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.5.2.1.6. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.5.2.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deverá ser indicado o número sequencial com dois dígitos ("nn") do arquivo substituto, iniciando em "01". Caso se trate de arquivo normal, preencher com "01" (Convênios ICMS 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835)).

4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)):

a) 'M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

b) 'I' - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

c) 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

d) 'C' - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.

4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número sequencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitada a 100.000 (cem mil) ou 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais, conforme determinado no subitem 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001 (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.6. Quantidade de registros dos volumes:

4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será limitada em 100.000 (cem mil) documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R;

4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens que compõem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL - a mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - um registro por volume.

4.7. Identificação da mídia:

4.7.1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

4.7.1.1. A expressão "REGISTRO FISCAL" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;

4.7.1.2. Razão Social e inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do estabelecimento informante;

4.7.1.3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia:

4.7.1.3.1. Tipo, modelo e série;

4.7.1.3.2. Números do 1º (primeiro) e último documento fiscal;

4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário e Controle);

4.7.1.5. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato MM/AAAA;

4.7.1.6. Status da apresentação: Normal ou Substituição;

4.7.1.7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT - identificação do número da mídia, onde MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de mídias entregues e SSS a sequência da numeração da mídia identificada.

4.7.2. Exemplos de Identificações válidas:

4.7.2.1. O 2º (segundo) CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, Inscrição Estadual 111.111.111.111 (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)):

Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03 (LGL 2003\4106)

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2

Numeração: 000.100.001 a 000.200.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003

(Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835))

4.7.2.2. O 1º (primeiro) DVD ("Digital Versatile Disc"), do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de Energia Elétrica, modelo 6, série única, números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração: março de 2001, status da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, Inscrição Estadual 222.222.222.222:

Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03 (LGL 2003\4106)

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 222.222.222.222

Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle

Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única

Numeração: 000.000.001 a 005.231.345

Período de apuração: 03/2001

Status da apresentação: Substituição

DVD: 001 de 001

4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros:

4.8.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", subitem 11.7), de domínio público, na recepção dos arquivos;

4.8.2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação;

4.8.3. A não reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis previstas em legislação.

4.9. Substituição de arquivos:

4.9.1. A criação de arquivos para substituição de qualquer arquivo óptico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

a) a data de ocorrência da substituição;

b) os motivos da substituição do arquivo magnético;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

4.9.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo previsto em legislação.

  ÍTEM 5  

DO ARQUIVO TIPO MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 7/2012 (LGL\2012\842) , 60/2015 (LGL 2015\5835) e 160/2015 (LGL 2015\10923)):
Nº	CONTEÚDO	TAM	POSIÇÃO 	FORMATO	
			Inicial		Final	
1 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	CNPJ ou CPF	14	1	14	N	
2 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	IE	14	15	28	X	
3 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Razão Social	35	29	63	X	
4 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	UF	2	64	65	X	
5 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Classe de Consumo	1	66	66	N	
6 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Fase ou Tipo de Utilização	1	67	67	N	
7 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Grupo de Tensão	2	68	69	N	
8 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	70	81	X	
9 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Data de emissão	8	82	89	N	
10 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Modelo	2	90	91	N	
11 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Série	3	92	94	X	
12 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Número	9	95	103	N	
13 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Código de Autenticação Digital do Documento fiscal	32	104	135	X	
14 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147	N	
15 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159	N	
16 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171	N	
17 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	12	172	183	N	
18 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195	N	
19 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Situação do documento	1	196	196	X	
20 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Ano e Mês de referência de apuração	4	197	200	N	
21 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Referência ao item da NF	9	201	209	N	
22 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Número do Terminal telefônico ou da unidade consumidora	12	210	221	X	
23 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Indicação do tipo de informação contida no campo 1	1	222	222	N	
24 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Tipo de cliente	2	223	224	N	
25 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Subclasse de consumo	2	225	226	N	
26 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Número do Terminal telefônico Principal	2	227	238	X	
27 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	CNPJ do emitente	14	239	252	N	
28 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Número ou código da fatura comercial	20	253	272	X	
29 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Valor total da fatura comercial	12	273	284	N	
30 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Data de leitura anterior	8	285	292	N	
31 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Data de leitura atual	8	293	300	N	
32 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Brancos - reservado para uso futuro	50	301	350	X	
33 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Brancos - reservado para uso futuro	8	351	358	N	
34 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Informações adicionais	30	359	388	X	
35 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Brancos - reservado para uso futuro	5	389	393	X	
36 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Código de Autenticação Digital do registro	32	394	425	X	
	Total	425				

5.2. OBSERVAÇÕES:

5.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação:

5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão: "ISENTO";

5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da unidade federada da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão: "EX";

5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela do subitem 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.1.6. Campo 06 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de subitem 11.2;

5.2.1.7. Campo 07 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de subitem 11.3;

5.2.1.8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte.

5.2.2. Informações referentes ao documento fiscal:

5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

5.2.2.2. Campo 10 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do subitem 11.4;

5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 (um) a 9 (nove) e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: "A ", e não " A"), observando o seguinte (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)):

5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais são (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)):

5.2.2.3.1.1. Algarismos ("1234567890") (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.2.3.1.2. Letras não acentuadas ("abcdefghijklmnopqrstuvwxyz", ou "ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ") (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco ("-", " ") (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.2.3.2. O 1º (primeiro) caractere não pode ser hífen ou espaço em branco ("-", " ") (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.2.3.3. Utilizar a letra "U" para indicar a série única (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (subitem 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", vide subitem 11.7) de 128 (cento e vinte e oito) bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.3. Informações referentes aos valores do documento fiscal;

5.2.3.1. Campo 14 - Informar o valor total do documento fiscal, com 2 (dois) decimais;

5.2.3.2. Campo 15 - Informar a base de cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 (dois) decimais;

5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 (dois) decimais;

5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 (dois) decimais;

5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 (dois) decimais. Neste campo devem ser informados multa e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.4. Informações de controle:

5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835)):

5.2.4.1.1. "S", em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.4.1.2. "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração (Convênio ICMS 60/2015);

5.2.4.1.3. "C", em se tratando de documento fiscal complementar (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.4.1.4. "N", nos demais casos (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação “R” ou “C”, deve ser preenchido o campo 34 - “Informações Adicionais” (item 5.2.5.10) (Convênios ICMS 60/2015 e 29/2018);

5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";

5.2.4.3. Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o 1º (primeiro) item do documento fiscal;

5.2.4.4. Campo 22 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, informar a localidade de registro e o número do terminal no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Quando se tratar de Nota

Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, informar o número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 7/2012 (LGL\2012\842) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito "1" se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito "2" se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito "3", se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito "4" (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela do subitem 11.8.1. Em se tratando de Nota fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, informar o tipo de cliente, conforme a tabela do subitem 11.8.2 (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.5. Outras informações complementares aos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4 (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)):

5.2.5.1. Campo 25 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a subclasse de consumo, conforme a tabela do subitem 11.9. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, preencher com zeros (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”.

Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal e os demais terminais vinculados. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores (Convênios ICMS 60/2015, 160/2015 e 29/2018):
TERMINAL	CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE	CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE	
(11)95555-0001	11955550001	11955550001	
(11)95555-0002	11955550002	11955550001	
(11)95555-0003	19555550003	11955550001	
(11)95555-0004	11955550004	11955550001	
(11)99999-1234	11999991234		

5.2.5.2.1 Nos casos de planos de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, em substituição ao procedimento estabelecido no item 5.2.5.2 para emissão de um documento fiscal para cada terminal desse plano, a prestadora de serviço poderá emitir um único documento fiscal para o terminal principal englobando o valor total do plano (corporativo, familiar ou similar), desde que as demais informações inerentes aos terminais vinculados ao terminal principal sejam apresentadas em arquivo distinto, conforme leiaute estabelecido no Ato Cotepe 74/2017. (Convênio ICMS 29/2018).

5.2.5.3. Campo 27 - Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.5.4. Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.5.5. Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 (dois) decimais (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

5.2.5.6. Campo 30 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data da leitura anterior, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.5.7. Campo 31 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data de leitura atual, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.5.8. Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos (Convênios ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835) e 94/2016 (LGL 2016\85196));

5.2.5.9. Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros (Convênios ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835) e 94/2016 (LGL 2016\85196));

5.2.5.10. Campo 34 - Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com "R" (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com

"C" (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: "AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD". Exemplo: "0901_22_A_000001234_20090131", para o documento fiscal da referência "0901", modelo "22", série "A ", número "000001234", emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", vide subitem 11.7) de 128 (cento e vinte e oito) bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35 (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

5.2.6. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

  ÍTEM 6  

DO ARQUIVO TIPO ITEM DE DOCUMENTO FISCAL (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835) e 94/2016 (LGL 2016\85196)):
Nº	CONTEÚDO	TAM.	POSIÇÃO 	FORMATO	
			Inicial		Final	
1 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	CNPJ ou CPF	14	1	14	N	
2 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	UF	2	15	16	X	
3 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Classe do Consumo	1	17	17	N	
4 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Fase ou Tipo de Utilização	1	18	18	N	
5 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Grupo de Tensão	2	19	20	N	
6 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Data de Emissão	8	21	28	N	
7 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Modelo	2	29	30	X	
8 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Série	3	31	33	X	
9 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Número	9	34	42	N	
10 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	CFOP	4	43	46	N	
11 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Nº de ordem do item	3	47 	49	N	
12 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Código do item	10	50	59	X	
13 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Descrição do item	40	60	99	X	
14 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Código de classificação do item	4	100	103	N	
15 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Unidade	6	104	109	X	
16 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Quantidade contratada (com 3 decimais)	12	110	121	N	
17 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Quantidade medida (com 3 decimais)	12	122	133	N	
18 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Total(com 2 decimais)	11	134	144	N	
19 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Desconto / Redutores (com 2 decimais) 11 145 155 N					
20 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) 11 156 166 N					
21 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	BC ICMS (com 2 decimais)	11	167	177	N	
22 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	ICMS (com 2 decimais)	11	178	188	N	
23 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	11	189	199	N	
24 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Outros valores (com 2 decimais)	11	200	210	N	
25 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	211	214	N	
26 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Situação	1	215	215	X	
27 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Ano e Mês de referência de apuração	4	216	219	X	
28 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Número do Contrato	15	220	234	X	
29 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Quantidade faturada (com 3 decimais)	12	235	246	N	
30 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)	11	247	257	N	
31 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)	6	258	263	N	
32 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	PIS/PASEP (com 2 decimais)	11	264	274	N	
33 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Alíquota COFINS (com 4 decimais)	6	275	280	N	
34 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	COFINS (com 2 decimais)	11	281	291	N	
35 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Indicador de Desconto Judicial	1	292	292	X	
36 (Convênios ICMS 60/2015 e 94/2016)	Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo	2	293	294	N	
37 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Brancos - reservado para uso futuro	5	295	299	X	
38 (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 94/2016)	Código de Autenticação Digital do Registro	32	300	331	X	
	Total	331				

6.2. OBSERVAÇÕES:

6.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação:

6.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

6.2.1.2. Campo 02 - Informar a sigla da unidade federada da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão: "EX";

6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de subitem 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 94/2016 (LGL 2016\85196));

6.2.1.4. Campo 04 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de subitem 11.2;

6.2.1.5. Campo 05 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de subitem 11.3;

6.2.2. Informações referentes ao documento fiscal:

6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

6.2.2.2. Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do subitem 11.4;

6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no subitem 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.2.4. Campo 09 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (subitem 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros.

6.2.3. Informações referentes aos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação:

6.2.3.1. Campo 10 - Informar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da tabela de classificação do item de documento fiscal do subitem 11.5 preencher o campo com zeros (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5201));

6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um) (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou serviço do item utilizado pelo contribuinte (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do item. A descrição deverá ser detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas. Não detalhar os serviços medidos a fim de evitar a identificação individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duração), informar apenas o tipo de serviço (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do item. Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Quaisquer redutores e descontos concedidos, bem como quaisquer cobranças realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e que constem do documento fiscal, deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme Tabela do subitem 11.5;

6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;

6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 (três) decimais. Nos demais casos, preencher com zeros (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 60/2015 (LGL 2015\5835) e 160/2015 (LGL 2015\10923));

6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 (três) decimais. Nos demais casos, preencher com zeros (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 60/2015 (LGL 2015\5835) e 160/2015 (LGL 2015\10923)).

6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação:

6.2.4.1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 (dois) decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS;

6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.4.4. Campo 21 - Informar a base de cálculo do ICMS do item, com 2 (dois) decimais;

6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 (dois) decimais;

6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com 2 (dois) decimais;

6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 (dois) decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 (dois) decimais.

6.2.5. Informações de Controle:

6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (subitem 5.2.4.1) (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 133/2005 (LGL 2005\5908) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.5.2. Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";

6.2.5.3. Campo 28 - Em se tratando de cessão de meios de rede, informar o número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação do meio de rede. Nos demais casos, preencher com brancos (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.5.4. Campo 29 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade faturada, com 3 (três) decimais. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, informar a quantidade de serviço faturado do item (tais como, minutos de franquia; tempo de ligações; velocidade de internet em Mbps; número de canais de TV; etc.), com 3 (três) decimais (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)). 6.2.6. Informações complementares aos subitens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5 (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835)):

6.2.6.1. Campo 30 - Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a tarifa aplicada ao fornecimento, com 6 (seis) decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, informar o preço médio efetivo relativo ao consumo ativo do período, quando aplicáveis os termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 77, de 5 de agosto de 2011 (LGL\2011\2947) . Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, preencher com zeros (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.2. Campo 31 - Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 (quatro) decimais (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.3. Campo 32 - Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 (dois) decimais (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.4. Campo 33 - Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 (quatro) decimais (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.5. Campo 34 - Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 (dois) decimais (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com "J" quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.7. Campo 36 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, preencher conforme tabela do subitem 11.10. Se não houver isenção ou redução de base de cálculo, preencher com zeros. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, preencher com zeros (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

6.2.6.9. Campo 38 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", vide item 11.7 do subitem 11) de 128 (cento e vinte e oito) bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37 (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

6.2.7. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item dedocumento fiscal para cada documento fiscal emitido (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

  ÍTEM 7  

DO ARQUIVO TIPO DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 7/2012 (LGL\2012\842) , 60/2015 (LGL 2015\5835) e 160/2015 (LGL 2015\10923)):
Nº
	CONTEÚDO
	TAM
	POSIÇÃO
	FORMATO
	
			Inicial		Final	
1 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	CNPJ ou CPF	14	1	14	N	
2 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	IE	14	15	28	X	
3 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Razão Social	35	29	63	X	
4 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Logradouro	45	64	108	X	
5 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Número	5	109	113	N	
6 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Complemento	15	114	128	X	
7 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	CEP	8	129	136	N	
8 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Bairro	15	137	151	X	
9 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Município	30	152	181	X	
10 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	UF	2	182	183	X	
11 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Telefone de contato	12	184	195	N	
12 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	196	207	X	
13 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Número do Terminal telefônico ou da unidade consumidora	12	208	219	X	
14 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	UF de habilitação do Terminal telefônico	2	220	221	X	
15 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Data de emissão	8	222	229	N	
16 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Modelo	2	230	231	N	
17 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Série	3	232	234	X	
18 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Número	9	235	243	N	
19 (Convênios ICMS 60/2015 e 160/2015)	Código do Município	7	244	250	N	
20 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Brancos - reservado para uso futuro	5	251	255	X	
21 (Convênios ICMS 115/2003, 7/2012, 60/2015 e 160/2015)	Código de Autenticação Digital do Registro	32	256	287	X	
	Total	287				

7.2. OBSERVAÇÕES:

7.2.1. Informações referentes ao consumidor da energia elétrica ou do tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação:

7.2.1.1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão: "ISENTO";

7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

7.2.1.4. Campo 04 - Informar o logradouro do endereço;

7.2.1.5. Campo 05 - Informar o número do endereço;

7.2.1.6. Campo 06 - Informar o complemento do endereço;

7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP - Código de Endereçamento Postal do endereço;

7.2.1.8. Campo 08 - Informar o bairro do endereço;

7.2.1.9 - Campo 09 - Informar o nome do município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponibilizada no site do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 157/2023);

7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da unidade federada do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão: "EX";

7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN" (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 7/2012 (LGL\2012\842) );

7.2.1.12. Campo 12 - Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte;

7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do terminal telefônico ou da unidade consumidora informado no campo 22 do registro Mestre (subitem 5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106), 7/2012 (LGL\2012\842) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da unidade federada de habilitação do terminal/aparelho telefônico, deixando em branco nos demais casos.

7.2.2. Informações de Controle:

7.2.2.1. Campo 15 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

7.2.2.2. Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do subitem 11.4 (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 60/2015 (LGL 2015\5835));

7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no subitem 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

7.2.2.4. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide subitem 2.1.2) (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

 7.2.2.5 - Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponibilizada no site do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Convênios ICMS 60/2015 e 157/2023). 

7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835));

7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", vide subitem 11.7) de 128 (cento e vinte e oito) bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20 (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)).

  ÍTEM 8  

DO ARQUIVO DE CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908))

8.1. Para cada volume, o Programa Validador de Arquivos criará um arquivo de controle e identificação, que será composto por um único registro, com as seguintes informações (Convênios ICMS 115/2003, 133/2005 e 29/2018):
Campo nº	Conteúdo	Tamanho	Posição	
			Inicial	Final	
1	CNPJ	18	1	18	
2	IE	15	19	33	
3	Razão Social	50	34	83	
4	Endereço	50	84	133	
5	CEP	9	134	142	
6	Bairro	30	143	172	
7	Município	30	173	202	
8	UF	2	203	204	
9	Responsável pela apresentação	30	205	234	
10	Cargo	20	235	254	
11	Telefone	12	255	266	
12	E-mail	40	267	306	
13	Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal	7	307	313	
14	Quantidade de notas fiscais canceladas	7	314	320	
15	Data de emissão do primeiro documento fiscal	8	321	328	
16	Data de emissão do último documento fiscal	8	329	336	
17	Número do primeiro documento fiscal	9	337	345	
18	Número do último documento fiscal	9	346	354	
19	Valor Total (com 2 decimais)	14	355	368	
20	BC ICMS (com 2 decimais)	14	369	382	
21	ICMS (com 2 decimais)	14	383	396	
22	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	14	397	410	
23	Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	411	424	
24	Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal	40	425	464	
25	Status de retificação ou substituição do arquivo	1	465	465	
26	Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal	32	466	497	
27	Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal	9	498	506	
28	Quantidade de itens cancelados	7	507	513	
29	Data de emissão do primeiro documento fiscal	8	514	521	
30	Data de emissão do último documento fiscal	8	522	529	
31	Número do primeiro documento fiscal	9	530	538	
32	Número do último documento fiscal	9	539	547	
33	Total (com 2 decimais)	14	548	561	
34	Descontos (com 2 decimais)	14	562	575	
35	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)	14	576	589	
36	BC ICMS (com 2 decimais)	14	590	603	
37	ICMS (com 2 decimais)	14	604	617	
38	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	14	618	631	
39	Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	632	645	
40	Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal	40	646	685	
41	Status de retificação ou substituição do arquivo	1	686	686	
42	Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal	32	687	718	
43	Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	7	719	725	
44	Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	40	726	765	
45	Status de retificação ou substituição do arquivo	1	766	766	
46	Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	32	767	798	
47	Versão do programa Validador utilizado na validação	3	799	801	
48	Chave de Controle do Recibo de Entrega	6	802	807	
49	Quantidade de Advertências encontradas	9	808	816	
50	Referência	4	817	820	
51	Modelo	2	821	822	
52	Série	3	823	825	
53	Volume	3	826	828	
54	Situação Versão	3	829	831	
55	Nome do arquivo compactado	60	832	891	
56	Brancos - reservado para uso futuro	9	892	900	
57	Brancos - reservado para uso futuro	14	901	914	
58	Brancos - reservado para uso futuro	14	915	928	
59	Brancos - reservado para uso futuro	14	929	942	
60	Brancos - reservado para uso futuro	14	943	956	
61	Brancos - reservado para uso futuro	14	957	970	
62	Brancos - reservado para uso futuro	9	971	979	
63	Brancos - reservado para uso futuro	14	980	993	
64	Brancos - reservado para uso futuro	14	994	1007	
65	Brancos - reservado para uso futuro	14	1008	1021	
66	Brancos - reservado para uso futuro	14	1022	1035	
67	Brancos - reservado para uso futuro	14	1036	1049	
68	Brancos - reservado para uso futuro	9	1050	1058	
69	Brancos - reservado para uso futuro	14	1059	1072	
70	Brancos - reservado para uso futuro	14	1073	1086	
71	Brancos - reservado para uso futuro	14	1087	1100	
72	Brancos - reservado para uso futuro	14	1101	1114	
73	Brancos - reservado para uso futuro	14	1115	1128	
74	Brancos - reservado para uso futuro	9	1129	1137	
75	Brancos - reservado para uso futuro	14	1138	1151	
76	Brancos - reservado para uso futuro	14	1152	1165	
77	Brancos - reservado para uso futuro	14	1166	1179	
78	Brancos - reservado para uso futuro	14	1180	1193	
79	Brancos - reservado para uso futuro	14	1194	1207	
80	Brancos - reservado para uso futuro	32	1208	1239	
81	Brancos - reservado para uso futuro	64	1240	1303	
82	Código de Autenticação Digital do registro	32	1304	1335	
	Total	1335			

8.OBSERVAÇÕES (Convênios ICMS 115/2003, 133/2005 e 29/2018):

8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante:

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99;

8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato 999.99999-99;

8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação;

8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo;

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999;

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro;

8.2.1.7. Campo 07 - Município;

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação;

8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações:

8.2.2.1. Campo 09 - Nome;

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo;

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato, no formato LL-NNNNNNNNN, totalizando 12 posições, podendo conter 1 (um) espaço em branco à direita quando o telefone for de 8 dígitos;

8.2.2.4. Campo 12 - E-mail de contato;

8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal;

8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL:

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados;

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal;

8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos acréscimos e despesas acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL:

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal;

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.6. Informações de Controle:

8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de controle do recibo de entrega;

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação;

8.2.6.4. Campo 50 - Ano e mês da referência de apuração do ICMS, no formato AAMM;

8.2.6.5. Campo 51 - Modelo do documento fiscal;

8.2.6.6. Campo 52 - Série do documento fiscal;

8.2.6.7. Campo 53 - Número sequencial do volume do arquivo Mestre;

8.2.6.8. Campo 54 - Situação e versão do arquivo (N01 = Normal, S01 = 1º substituto, S02 = 2º substituto, ...);

8.2.6.9. Campo 55 - Nome do arquivo compactado, para transmissão via TED;

8.2.6.10. Campo 56 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.11. Campo 57 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.12. Campo 58 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.13. Campo 59 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.14. Campo 60 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.15. Campo 61 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.16. Campo 62 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.17. Campo 63 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.18. Campo 64 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.19. Campo 65 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.20. Campo 66 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.21. Campo 67 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.22. Campo 68 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.23. Campo 69 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.24. Campo 70 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.25. Campo 71 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.26. Campo 72 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.27. Campo 73 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.28. Campo 74 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.29. Campo 75 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.30. Campo 76 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.31. Campo 77 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.32. Campo 78 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.33. Campo 79 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.34. Campo 80 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.35. Campo 81 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.36. Campo 82 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 81.

  ÍTEM 9  

DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

9.1. Os documentos fiscais tratados no subitem 1.1 devem ser escriturados a cada 100.000 (cem mil) ou 1.000.000 (um milhão) de documentos fiscais, utilizando a mesma sistemática adotada na montagem dos volumes de arquivos acima referidos (subitem 4.4). Desta forma serão escrituradas no livro Registro de Saídas as seguintes informações obtidas de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

9.1.1. Número e data de emissão do 1º (primeiro) documento fiscal;

9.1.2. Número e data de emissão do último documento fiscal;

9.1.2.1. Somatório do Valor Total, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados.

9.1.3. Somatório da BC de ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.4. Somatório do ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.5. Somatório das Operações Isentas ou Não Tributadas, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.6. Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a respectiva chave de codificação digital deste arquivo (estas informações devem constar do campo observação).

  ÍTEM 10  

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

10.1. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Manual de Orientação, as disposições contidas no Convênio 57, de 28 de junho de 1995, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

  ÍTEM 11  

DAS TABELAS (Convênio ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106))

11.1. Tabelas de Classe de Consumo da Energia Elétrica e Tipo de Assinantes:

11.1.1. Classe de Consumo de Energia Elétrica:
CLASSE DE CONSUMO	CÓDIGO	
Comercial	1	
Consumo Próprio	2	
Iluminação Pública	3	
Industrial	4	
Poder Público	5	
Residencial	6	
Rural	7	
Serviço Público	8	

11.2. Tabela de Tipo de Ligação e Tipo de Utilização:

11.2.1. Tipo de Ligação - informar somente na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6:
LIGAÇÃO	CÓDIGO	
Monofásico	1	
Bifásico	2	
Trifásico	3	

11.2.2. Tipo de utilização - informar apenas quando não se tratar de na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6:
TIPO DE UTILIZAÇÃO	CÓDIGO	
Telefonia	1	
Comunicação de dados	2	
TV por Assinatura	3	
Provimento de acesso à Internet	4	
Multimídia	5	
Outros	6	

11.3. Tabela de Grupo de Tensão - informar apenas quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Nos demais caso deverá ser preenchido com 00:
SUBGRUPO	CÓDIGO	
A1 - Alta Tensão (230kV ou mais)	01	
A2 - Alta Tensão (88 a 138kV)	02	
A3 - Alta Tensão (69kV)	03	
A3a - Alta Tensão (30kV a 44kV)	04	
A4 - Alta Tensão (2,3kV a 25kV)	05	
AS - Alta Tensão Subterrâneo	06	
B1 - Residencial	07	
B1 - Residencial Baixa Renda	08	
B2 - Rural	09	
B2 - Cooperativa de Eletrificação Rural	10	
B2 - Serviço Público de Irrigação	11	
B3 - Demais Classes	12	
B4a - Iluminação Pública - rede de distribuição	13	
B4b - Iluminação Pública - bulbo de lâmpada	14	

11.4. Tabela de documentos fiscais:
DOCUMENTO FISCAL	CÓDIGO	
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	21	
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22	22	
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	06	

11.5. Tabela de classificação do item de documento fiscal (Convênios ICMS 115/2003 (LGL 2003\4106) e 133/2005 (LGL 2005\5908)):
GRUPO	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	
01. Assinatura (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0101	Assinatura de serviços de telefonia (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0102	Assinatura de serviços de comunicação de dados (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0103	Assinatura de serviços de TV por assinatura (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0104	Assinatura de serviços de provimento à internet (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0105	Assinatura de outros serviços de multimídia (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0199	Assinatura de outros serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
02. Habilitação (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0201	Habilitação de serviços de telefonia (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0202	Habilitação de serviços de comunicação de dados (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0203	Habilitação de TV por assinatura (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0204	Habilitação de serviços de provimento à internet (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0205	Habilitação de outros serviços multimídia (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0299	Habilitação de outros serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
03. Serviço Medido(Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0301	Serviço Medido - chamadas locais (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0302	Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0303	Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0304	Serviço Medido - chamadas internacionais (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0305	Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.) (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0306	Serviço Medido - comunicação de dados (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0307	Serviço Medido - chamadas originadas em roaming (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0308	Serviço Medido - chamadas recebidas em roaming (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0309	Serviço Medido - adicional de chamada (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0310	Serviço Medido - provimento de acesso à internet (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0311	Serviço Medido - pay-per-view (programação TV) (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0312	Serviço Medido - Mensagem SMS (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0313	Serviço Medido - Mensagem MMS (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0314	Serviço Medido - outras mensagens (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0315	Serviço Medido - serviço multimídia (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0399	Serviço Medido - outros serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
04. Serviço Pré-pago (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0401	Cartão Telefônico - Telefonia fixa (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0402	Cartão Telefônico - Telefonia móvel (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0403	Cartão de Provimento de acesso à internet (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0404	Ficha Telefônica (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0405	Recarga de Créditos - Telefonia fixa (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0406	Recarga de Créditos - Telefonia móvel (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0407	Recarga de Créditos - Provimento de acesso à internet (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0499	Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
05. Outros Serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0501	Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª (segunda) via de conta, conta detalhada, etc.) (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0502	Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.) (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0599	Outros Serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
06. Energia Elétrica (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0601	Energia Elétrica - Consumo (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0602	Energia Elétrica - Demanda (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0603	Energia Elétrica - Serviços (vistoria de unidade consumidora, aferição de medidor, ligação, religação, troca de medidor, etc.) (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0604	Energia Elétrica - Encargos emergenciais (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0605	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo (Convênio ICMS 133/2005)	
	0606	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre (Convênio ICMS 133/2005)	
	0607	Encargos de Conexão (Convênio ICMS 133/2005)	
	0608	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo (Convênio ICMS 133/2005)	
	0609	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre (Convênio ICMS 133/2005)	
	0610	Subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda" (Convênio ICMS 133/2005)	
	0699	Energia Elétrica - Outros (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
07. Disponibilização de meios ou equipamentos (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0701	de Aparelho Telefônico (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0702	de Aparelho Identificador de Chamadas (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0703	de Modem (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0704	de Rack (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0705	de Sala/Recinto (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0706	de Roteador (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0707	de Servidor (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0708	de Multiplexador (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0709	de Decodificador/Conversor (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0799	Outras disponibilizações (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
08. Cobranças (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0801	Cobrança de Serviços de Terceiros (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0802	Cobrança de Seguros (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0803	Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0804	Cobrança de Juros de Mora (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0805	Cobrança de Multas de Mora (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0806	Cobrança de Conta de meses anteriores (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0807	Cobrança de Taxa Iluminação Pública (Convênio ICMS 133/2005)	
	0808	Retenção de ICMS-ST (Convênio ICMS 133/2005)	
	0899	Outras cobranças (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
09. Deduções (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)
	0901	Dedução relativa a impugnação de serviços (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0902	Dedução referente ajuste de conta (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
	0903	Redutor - Energia Elétrica - IN nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) (Convênio ICMS 133/2005)	
	0904	Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento(Convênio ICMS 133/2005)	
	0905	Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás (Convênio ICMS 133/2005)	
	0906	Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores dasubclasse "baixa renda" (Convênio ICMS 133/2005)	
	0907	Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS 77/11. (Convênio ICMS 60/2015)	
	0999	Outras deduções (Convênios ICMS 115/2003 e 133/2005)	
10. Serviço não medido (Convênio ICMS 133/2005)
	01001	Serviço não medido de serviços de telefonia (Convênio ICMS 133/2005)	
	01002	Serviço não medido de serviços de comunicação de dados (Convênio ICMS 133/2005)	
	01003	Serviço não medido de serviços de TV por assinatura (Convênio ICMS 133/2005)	
	01004	Serviço não medido de serviços de provimento à internet (Convênio ICMS 133/2005)	
	01005	Serviço não medido de outros serviços de multimídia (Convênio ICMS 133/2005)	
	01099	Serviço não medido de outros serviços (Convênio ICMS 133/2005)	
11. Cessão de Meios de Rede (Convênio ICMS 145/2008)
	01101	Interconexão: Detraf, SMS,MMS (Convênio ICMS 145/2008)	
	01102	Detrat, Transmissão (Convênio ICMS 145/2008)	
	01103	Roaming (Convênio ICMS 145/2008)	
	01104	Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD (Convênio ICMS 145/2008)	
	01105	Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução da base de cálculo (§ 1º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013) (Convênio ICMS 18/2013)	
	01106	Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013) (Convênio ICMS 18/2013)	
	01107	Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013) (Convênio ICMS 18/2013)	
	01199	Outras Cessões de Meios de Rede (Convênio ICMS 145/2008)	

11.6. Recibo de entrega:
Governo do Estado do ParanáSecretaria de Estado da Fazenda
Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 115/2003

A. CONTRIBUINTE:	
Razão Social	Inscrição Estadual	
Endereço	CNPJ	
Bairro	Município	CEP	UF	
B. ARQUIVO MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:	
Qtde. de registros	Nome do Arquivo	Código de Autenticação Digital do Arquivo	Status	
Qtde. de NF canceladas	Data emissão 1ª NF	Data emissão última NF	Número da 1ª NF	Número da última NF	
Somatório do Valor Total	
Somatório do Valor da Base de Cálculo ICMS	
Somatório do Valor do ICMS	
Somatório de Operações Isentas e Não Tributadas	
Somatório de Outros Valores	
C. ARQUIVO ITEM DE DOCUMENTO FISCAL:	
Qtde. de registros	Nome do Arquivo	Código de Autenticação Digital do Arquivo	Status	
Qtde. de NF canceladas	Data emissão 1ª NF	Data emissão última NF	Número da 1ª NF	Número da última NF	
Somatório do Valor Total	
Somatório de Descontos e Redutores	
Somatório de Acréscimos e Despesas Acessórias	
Somatório do Valor da Base de Cálculo ICMS	
Somatório do Valor do ICMS	
Somatório de Operações Isentas e Não Tributadas	
Somatório de Outros Valores	
D. ARQUIVO DESTINATÁRIO DE DOCUMENTO FISCAL:	
Qtde. de registros	Nome do Arquivo	Código de Autenticação Digital do Arquivo	Status	
E. TERMO DE ACORDO:	
A integridade das informações digitais contidas nos arquivos eletrônicos, relacionados neste recibo, é assegurada pela vinculação de Códigos de Autenticação Digital obtidos por meio do uso do algoritmo MD5 ("Message Digest 5"), de domínio público, que conhecemos e aceitamos, sem quaisquer ressalvas, como meio válido de comprovação de integridade.	
Nome	Data	Cargo	
Assinatura	Telefone	email	
F. RECEBIMENTO:	
Ocorrências	
( ) arquivos consistentes	Local e Data	
( ) arquivos inconsistentes	Assinatura e Carimbo	
( ) sujeito a verificação posterior		
( ) outras ocorrências, relatar:		

11.7. MD5 - "Message Digest 5":

11.7.1. O MD5 é um algoritmo projetado por "Ron Rivest" da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital ("hash code") de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

11.8. Tabela de Tipos de Clientes (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835))

11.8.1. Tabela de Tipos de Clientes no Fornecimento de Energia Elétrica (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)):
TIPO DE CLIENTE	CÓDIGO	
Consumidor Cativo (Convênio ICMS 60/2015)	13	
Consumidor Livre (Convênio ICMS 60/2015)	21	
Consumidor Especial (Convênio ICMS 60/2015)	22	
Consumidor Parcialmente Livre (Convênio ICMS 60/2015)	23	

11.8.2. Tipo de Cliente de Serviços de Comunicação (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835))
TIPO DE CLIENTE	CÓDIGO	
Comercial (Convênio ICMS 60/2015)	01	
Industrial (Convênio ICMS 60/2015)	02	
Residencial/Pessoa Física (Convênio ICMS 60/2015)	03	
Produtor Rural (Convênio ICMS 60/2015)	04	
Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/95 (Convênio ICMS 60/2015)	05	
Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/13 (Convênio ICMS 60/2015)	06	
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/94 (Convênio ICMS 60/2015)	07	
Igrejas e Templos de qualquer natureza (Convênio ICMS 60/2015)	08	
Outros não especificados anteriormente (Convênio ICMS 60/2015)	99	

11.9. Tabela de Subclasses no Fornecimento de Energia Elétrica (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835)):
DESCRIÇÃO SUBCLASSES	CÓDIGO	
Residencial (Convênio ICMS 60/2015)	01	
Residencial baixa renda (Convênio ICMS 60/2015)	02	
Residencial baixa renda indígena (Convênio ICMS 60/2015)	03	
Residencial baixa renda quilombola (Convênio ICMS 60/2015)	04	
Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social (Convênio ICMS 60/2015)	05	
Residencial baixa renda multifamiliar (Convênio ICMS 60/2015)	06	
Comercial (Convênio ICMS 60/2015)	07	
Serviços de transporte, exceto tração elétrica (Convênio ICMS 60/2015)	08	
Serviços de comunicação e telecomunicação (Convênio ICMS 60/2015)	09	
Associação e entidades filantrópicas (Convênio ICMS 60/2015)	10	
Templos religiosos (Convênio ICMS 60/2015)	11	
Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações (Convênio ICMS 60/2015)	12	
Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias (Convênio ICMS 60/2015)	13	
Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito (Convênio ICMS 60/2015)	14	
Outros serviços e outras atividades da classe comercial (Convênio ICMS 60/2015)	15	
Agropecuária rural (Convênio ICMS 60/2015)	16	
Agropecuária urbana (Convênio ICMS 60/2015)	17	
Residencial rural (Convênio ICMS 60/2015)	18	
Cooperativa de eletrificação rural (Convênio ICMS 60/2015)	19	
Agroindustrial (Convênio ICMS 60/2015)	20	
Serviço público de irrigação rural (Convênio ICMS 60/2015)	21	
Escola agrotécnica (Convênio ICMS 60/2015)	22	
Aquicultura (Convênio ICMS 60/2015)	23	
Poder Público Federal (Convênio ICMS 60/2015)	24	
Poder Público Estadual ou Distrital (Convênio ICMS 60/2015)	25	
Poder Público Municipal (Convênio ICMS 60/2015)	26	
Tração Elétrica (Convênio ICMS 60/2015)	27	
Água esgoto ou saneamento (Convênio ICMS 60/2015)	28	
Outros (Convênio ICMS 60/2015)	99	

11.10. Tabela de Isenções/Reduções de Base de Cálculo na Prestação de Serviço de Comunicação (Convênio ICMS 60/2015 (LGL 2015\5835))
TIPO DE ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 	CÓDIGO	
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS 141/07) (Convênio ICMS 60/2015) 	01	
Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09) (Convênio ICMS 60/2015) 	02	
Programa Internet destinado às escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS 47/08) (Convênio ICMS 60/2015) 	03	
Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS 16/12) (Convênio ICMS 60/2015) 	04	
Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS 57/99) (Convênio ICMS 60/2015) 	05	
Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convênio ICMS 139/06) (Convênio ICMS 60/2015) 	06	
Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio 78/01) (Convênio ICMS 60/2015) 	07	
Outras (Convênio ICMS 60/2015) 	99	

  SUBANEXO V  
DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (de que trata a Subseção III da Seção II do Subanexo II do Anexo IV)

  ÍTEM 1  
DA APRESENTAÇÃO

1.1. Este manual visa orientar a emissão de documentos fiscais, a escrituração dos livros fiscais, a manutenção e prestação de informações em meio eletrônico relacionadas com as prestações dos serviços de comunicação, abaixo enumerados, na modalidade pré-paga, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos (Convênio ICMS 55/2005 (LGL 2005\4331)):

1.1.1. Telefonia fixa;

1.1.2. Telefonia móvel celular;

1.1.3. Telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet ("Voice over Internet Protocol" - VoIP).

  ÍTEM 2  
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1. A emissão da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - NFST, modelo 22, de prestação de serviços de telefonia enumerados no subitem 1.1 deverá ocorrer com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na hipótese de disponibilização de créditos:

2.1.1. Para utilização exclusivamente em terminal de uso público em geral, por ocasião do seu fornecimento a usuário, ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

2.1.2. Para utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

2.2. O documento fiscal emitido nos termos do subitem 2.1.2, com série específica para este fim, além das indicações previstas na legislação, deverá identificar o cartão ou assemelhado, mesmo que eletrônico, consignando as seguintes informações:

2.2.1. A modalidade de ativação;

2.2.2. O instante de disponibilização dos créditos no terminal de uso particular, no formato "hhmmss";

2.2.3. O identificador do cartão, o PIN ("Personal Identification Number") ou assemelhado.

  ÍTEM 3  
DA DISPENSA DA IMPRESSÃO DA 2ª (SEGUNDA) VIA DO DOCUMENTO FISCAL

3.1. A impressão da 2ª (segunda) via do documento fiscal emitido nos termos do subitem 2.1.2 poderá ser dispensada desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

3.1.1. O documento fiscal seja emitido na forma disciplinada no Subanexo III deste Anexo;

3.1.2. Seja preenchido o campo 13 (descrição do serviço ou fornecimento) do arquivo de que trata o inciso II do "caput" do art. 4º do Subanexo III deste Anexo, conforme o seguinte leiaute:
N.	CONTEÚDO	TAM.	POSIÇÃO 	FORMATO	
			Inicial		Final 	
13ª	Descrição resumida	3	60	.X		
13B	Branco	1	63	63	X	
13C	Modalidade de ativação	8	64	71	X	
13D	Branco	1	72	72	X	
13E	Hora de disponibilização dos créditos	6	73	78	N	
13F	Branco	1	79	79	X	
13G	Identificador do Cartão/PIN/assemelhado	20	80	99	X	

3.1.2.1. OBSERVAÇÕES:

3.1.2.1.1. Campo 13A - informar a expressão: "REC";

3.1.2.1.2. Campo 13B - informar branco;

3.1.2.1.3. Campo 13C - informar a modalidade de ativação que pode ser:
Campo 13C	Descrição	
"CARTÃO"	Cartão físico	
"ON-LINE"	On-line" sem PIN	
"ELETRONI"	Eletrônica com PIN	
"CTAORD3"	Por conta e ordem de terceiros	
"OUTROS"	Outras modalidades	

3.1.2.1.4. Campo 13D - informar branco;

3.1.2.1.5. Campo 13E - informar a hora de disponibilização dos créditos no formato "hhmmss";

3.1.2.1.6. Campo 13F - informar brancos;

3.1.2.1.7. Campo 13G - informar o identificador do cartão /PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere "*". Exemplo: a sequência "1234567890ABCDEF" poderá ser representada por "1234********CDEF".

  ÍTEM 4  
DA DISPENSA DA IMPRESSÃO DA 1ª (PRIMEIRA) VIA DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NOS TERMOS DO SUBITEM 2.1.2

4.1. A impressão da 1ª (primeira) via do documento fiscal emitido nos termos do art. 28 do Subanexo II deste Anexo poderá ser dispensada desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

4.1.1. Disponibilização na internet das informações sobre o documento fiscal para acesso, sem quaisquer ônus, pelos usuários e pelo fisco;

4.1.2. Impressão e fornecimento, quando solicitado pelo usuário, da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - NFST;

4.1.3. Fornecimento, quando solicitado, de arquivo eletrônico e de relatório analítico financeiro, onde devem estar relacionadas as disponibilizações de créditos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

4.1.3.1. A modalidade da ativação;

4.1.3.2. O instante de disponibilização dos créditos;

4.1.3.3. O identificador do cartão, o PIN ("Personal Identification Number") ou assemelhado;

4.1.3.4. A identificação da disponibilização de créditos;

4.1.3.5. O valor da disponibilização de créditos;

4.1.3.6. O número da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - NFST, emitida;

4.1.3.7. A identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão, o PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

4.1.3.8. A identificação da forma de pagamento do cartão, o PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

4.1.3.9. A identificação do agente interveniente, na hipótese de ativação eletrônica dos créditos, sendo que em se tratando de instituição financeira, deverá ser informado o número da agência bancária, com 4 (quatro) dígitos, e o código de identificação da instituição bancária, se for o caso.

4.1.4. Permitir o acesso às informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das disponibilizações de créditos.

  ÍTEM 5  
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ENGLOBADA

5.1. Opcionalmente, até 30.6.2006, a emissão da nota fiscal prevista no art. 27 do Subanexo II deste Anexo poderá ser realizada de forma englobada, por período de apuração, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

5.1.1. Apresentar, no prazo previsto no inciso I do "caput" do art. 6º do Subanexo III deste Anexo, arquivo eletrônico conforme leiaute constante no subitem 5.2 deste item contendo a discriminação das disponibilizações de créditos efetuadas no período de apuração;

5.1.2. Emitir Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - NFST, com destaque do ICMS devido pelas disponibilizações de créditos realizadas no período de apuração, consignando a identificação do arquivo eletrônico mencionado no item anterior e a sua correspondente chave de codificação digital;

5.1.3. Manter à disposição do fisco o relatório analítico financeiro descrito no subitem 4.1.3;

5.1.4. Atender ao disposto no subitem 4.1.4.

5.2. Leiaute do arquivo eletrônico das disponibilizações de créditos realizadas:
N.	CONTEÚDO	TAM	POSIÇÃO 	FORMATO	
			Inicial		Final	
1	Modalidade de ativação	1	1	1	N	
2	Identificador do cartão/PIN/assemelhado	20	2	21	X	
3	Valor do crédito (BC ICMS) (2 decimais)	12	22	33	N	
4	Valor do ICMS da prestação (2 decimais)	12	34	45	N	
5	Terminal telefônico ou estação móvel do usuário	10	46	55	N	
6	CNPJ/CPF do usuário	14	56	69	N	
7	Razão social/nome do usuário	35	70	104	X	
8	Data de disponibilização dos créditos	8	105	112	N	
9	Hora de disponibilização dos créditos	6	113	118	N	

5.3. OBSERVAÇÕES:

5.3.1. Informações do cartão/PIN/Assemelhado:

5.3.1.1. Campo 01 - informar a modalidade de ativação, utilizando a Tabela do subitem 7.1 - Modalidade de Ativação;

5.3.1.2. Campo 02 - informar o identificador do cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere "*". Exemplo: a sequência "1234567890ABCDEF" poderá ser representada por "1234********CDEF";

5.3.1.3. Campo 03 - informar o valor do crédito (BC da prestação) do cartão/PIN/assemelhado com 2 (dois) decimais;

5.3.1.4. Campo 04 - informar o valor do ICMS devido, com 2 (dois) decimais. A base de cálculo do ICMS devido na prestação é o valor de face do cartão (campo 03).

5.3.2. Informações do usuário tomador do serviço:

5.3.2.1. Campo 05 - informar a identificação do terminal telefônico ou estação móvel do usuário no formato 9999999999, onde as 2 (duas) primeiras posições da esquerda identificam o código de área de habilitação e os demais dígitos, o número de identificação do terminal telefônico ou da estação móvel do usuário;

5.3.2.2. Campo 06 - informar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ / Cadastro de Pessoa Física - CPF do usuário;

5.3.2.3. Campo 07 - informar a razão social ou o nome do usuário.

5.3.3. Informações do momento da disponibilização dos créditos:

5.3.3.1. Campo 08 - informar a data de disponibilização dos créditos no formato "aaaammdd";

5.3.3.2. Campo 09 - informar a hora de disponibilização dos créditos no formato "hhmmss".

  ÍTEM 6  
DOS DADOS TÉCNICOS DA GERAÇÃO DOS ARQUIVOS

6.1. Meio eletrônico óptico não regravável.

6.1.1. Mídia: CD-R ("Compact Disc - Recordable") ou DVD-R ("Digital Versatile Disc - Recordable");

6.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS ("MicroSoft Disk Operating System");

6.1.3. Tamanho do registro: fixo com 118 (cento e dezoito) posições, acrescidos de CR/LF ("Carrige Return/Line Feed") ao final de cada registro;

6.1.4. Organização: sequencial;

6.1.5. Codificação: ASCII ("American Standard Code for Information Interchange").

6.2. Formato dos campos.

6.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos o ponto e a vírgula;

6.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

6.3. Preenchimento dos campos.

6.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato "aaaammdd";

6.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

6.4. Geração dos arquivos.

6.4.1. Os arquivos deverão ser gerados com periodicidade mensal ou diária, devendo conter todas as disponibilizações de créditos de cartões e assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, em terminal de uso particular no período;

6.4.2. A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - NFST, referida no subitem 5.1.2 será emitida com base nos valores apurados por meio da somatória dos campos de valores do arquivo eletrônico.

6.5. Identificação dos arquivos.

6.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
															
U	F	A	A	A	A	M	M	D	D	ST	.	T	X	T	

6.5.2. OBSERVAÇÕES:

6.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

6.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada;

6.5.2.1.2. Ano (AAAA) - ano do período englobado;

6.5.2.1.3. Mês (MM) - mês do período englobado;

6.5.2.1.4. Dia (DD) - último dia do período englobado;

6.5.2.1.5. Status (ST) - status do arquivo "N" - normal - ou "S" - substituto;

6.5.2.1.6. Extensão (TXT) - extensão do arquivo, deve ser "TXT".

6.6. Identificação da mídia.

6.6.1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

6.6.1.1. A expressão: "REGISTRO FISCAL";

6.6.1.2. Razão social e inscrição estadual do estabelecimento informante;

6.6.1.3. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato "mmaaaa";

6.6.1.4. Status de apresentação: Normal ou Substituição.

6.7. Controle da autenticidade dos arquivos.

6.7.1. O controle da autenticidade e integridade dos arquivos será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 ("Message Digest 5", item 8), de domínio público, na recepção dos arquivos;

6.7.2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será, de plano, devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades.

6.8. Substituição ou retificação de arquivos.

6.8.1. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo eletrônico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste Manual de Orientação, devendo ser registrada, no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

6.8.1.1. a data de ocorrência da substituição;

6.8.1.2. os motivos da substituição ou retificação do arquivo eletrônico;

6.8.1.3. o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

6.8.1.4. o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

6.8.2. os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  ÍTEM 7  
DAS TABELAS

7.1. Tabela 1 - modalidade de ativação:
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	
1	Cartão físico	
2	"On-line" sem PIN	
3	Eletrônica com PIN	
4	Por conta e ordem de terceiros	
9	Por conta e ordem de terceiros	

  ÍTEM 8  
DO MD5 - "Message Digest 5"

8.1. O MD5 é um algoritmo projetado por "RON Rivest" da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital ("hash code") de 128 (cento e vinte e oito) bits, para uma mensagemc(cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho.

  ANEXO V
DAS ISENÇÕES

(de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento)

  IT.1  

Até 30.9.2019, nas seguintes operações, com insumos, matériasprimas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados a fabricação de AERONAVES para posterior exportação (Convênio ICMS 65/2007 (LGL 2007\6748); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças, destinados à fabricação das mercadorias a seguir relacionadas, realizada por estabelecimento fabricante;

II - saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias a seguir relacionadas, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;

III - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15, de 11 de dezembro de 1974 (Convênios ICMS 34/1990 (LGL 1990\306) e 60/1990 (LGL 1990\280));

IV - saída de mercadoria a seguir relacionada, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, e a posterior saída interna desta mesma mercadoria com destino à fabricante de aeronaves.
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3926.90	Transparência de acrílicos para janelas de aeronaves	
2	8415.81	Unidade de controle ambiental e de ar-condicionado de aeronaves	
3	8479.89	Acumuladores hidráulicos para aeronaves	
4	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme contra incêndio ou sobreaquecimento para uso aeronáutico	
5	8531.80	Aparelhos elétricos de sinalização acústica, visual ou luminosa internos de aeronaves	
6	8537.10	Quadros, consoles, caixas e painéis de controle para aeronaves	
7	8544.41	Cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão	
8	8544.49	Cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão com armadura metálica	
9	8803.20	Trens de aterrissagem, rodas, freios e suas partes para aeronaves	
10	8803.30	Partes estruturais de aviões: fuselagem, porta, célula, longarina, nacele, reversor de empuxo, carenagem, conjunto parabrisa de aeronaves, conjunto de sistemas hidráulicos de aeronaves	
11	8803.30	Partes controle e sustentação de aviões: asa, semiasa, deriva, flap, bordos de ataque e fuga, aileron, profundor, estabilizador, leme, manches e caixa de manetes de controle de comando de aeronaves	
12	8803.30	Partes internas de aviões: conjunto de móveis, janelas montadas, "galley", lavatório, divisórias e revestimentos de interiores de aeronaves	
13	9014.20	Aparelhos e instrumentos de navegação aérea	
14	9401.10	Assentos e divãs utilizados em aeronaves	
15	9405.40	Aparelhos elétricos de iluminação interna de aeronaves	

Nota:

1. o disposto no inciso III do "caput" aplica-se também na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.

  IT.1 A

Operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Convênio ICMS 187/2021).

Nota: 1 - fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item.

  IT.2  

Importações, até 30.9.2019, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado, realizadas diretamente por estabelecimento fabricante de AERONAVES (Convênio ICMS 65/2007 (LGL 2007\6748); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

  IT.3  

Importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF, sem cobertura cambial, de materiais destinados à manutenção e ao reparo de AERONAVES, cuja exigência do imposto tenha sido objeto de suspensão, desde que observadas as condições previstas na Seção III do Capítulo X do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 9/2005 (LGL 2005\3715)).

  IT.4  

Até 30.9.2019, em relação às seguintes operações com peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria AERONÁUTICA, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos e por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves (Convênio ICMS 26/2009 (LGL 2009\8832); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - remessa da peça defeituosa para o fabricante;

II - remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

Nota:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada a que as remessas ocorram em até 30 (trinta) dias do vencimento da garantia.

  IT.5  

Saídas de ALGODÃO EM PLUMA para exportação, desde que o produto seja remetido para armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, de que trata a Portaria nº 60, de 2 de abril de 1987, do Ministro da Fazenda (Convênio ICM 2/1988 (LGL 1998\923); Convênio ICMS 28/1994 (LGL 1994\434)).

Notas:

1. o disposto neste item aplica-se, também, a empresas comerciais exportadoras enquadradas nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (LGL 1972\59);

2. será tida como efetivamente embarcada e ocorrida a exportação da mercadoria, no momento em que for ela admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA;

3. ocorrendo a reintrodução da mercadoria no mercado interno o adquirente recolherá o imposto ao Estado originariamente remetente, calculado sobre o valor da saída anterior, salvo se o estabelecimento do remetente e do adquirente estiverem localizados no território paranaense, hipótese em que aplicar-se-á o diferimento previsto no item 3 do "caput" do art. 31 do Anexo VIII;

4. o imposto pago de acordo com a nota 3 será creditado pelo adquirente, para fins de abatimento do imposto devido pela entrada;

5. na remessa ao Armazém Alfandegado o remetente, sem prejuízo das demais exigências previstas neste Regulamento, deverá:

5.1. obter, mediante apresentação dos documentos relativos à exportação, visto na correspondente nota fiscal junto à repartição fiscal a que estiver vinculado;

5.2. consignar no corpo da nota fiscal os dados identificativos do estabelecimento depositário e a expressão: "DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO - DAC / CONVÊNIO ICM 2/1988".

6. não se exigirá a anulação do crédito nas operações a que se refere este item.

  IT.5 A

Operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado a seguir, destinados ao tratamento da ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME (Convênio ICMS nº 100/2021 e 145/2023):

POSIÇÃO	PRINCÍPIO ATIVO	APRESENTAÇÃO	NCM MEDICAMENTO	

1	Risdiplam	0,75 mg/ml x 80 ml - pó para solução oral	3004.90.69 (Convênio ICMS 93/2023)	

Notas:

1 - a aplicação do disposto neste item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

2 - fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

3 - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

  IT.5 B

Operações, até 30 de abril de 2026, com o medicamento Elevidys - Delandistrogene Moxeparvovec, destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne - DMD. Convênio ICMS 56/2024.

  IT.6  

Saídas de AMOSTRAS de diminuto ou nenhum valor comercial, distribuídas gratuitamente, e na importação de AMOSTRAS, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Convênio ICMS 29/1990 (LGL 1990\311); Convênio ICMS 18/1995 (LGL 1995\460)).

Notas:

1. a isenção de que trata este item, relativamente à importação, aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e desde que as operações estejam desoneradas dos impostos de importação;

2. para efeito da isenção no recebimento de amostras sem valor comercial, considerar-se-á como tais aquelas definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação - II;

3. na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

3.1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibiótico;

3.2. 100% (cem por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

3.3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênios ICMS 50/2010 (LGL 2010\11927), 171/2010 (LGL 2010\10442) e 61/2011 (LGL\2011\2400) );

3.4. na embalagem as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA", de forma clara e não removível;

3.5. o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

3.6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

  IT.7  

Saídas internas de mercadorias, até 30.9.2019, promovidas pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER, CNPJ 05.695.855/0001-06, CAD/ICMS 90301031-20 (Convênios ICMS 47/2010 (LGL 2010\11926) e 92/2010; Convênio ICMS 27/2016 (LGL 2016\80168); Convênio ICMS 55/2017 (LGL 2017\3695)).

Notas:

1. ficam excluídas do benefício previsto neste item as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST (Convênios ICMS 47/2010 (LGL 2010\11926) e 92/2010 (LGL 2010\7613));

2. a isenção de que trata este item poderá ser estendida às operações de importação de mercadorias relacionadas com as exposições internacionais que ocorrerem no MON.

  IT.8  

Importação do exterior, realizada até 30.9.2019, diretamente pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Apae, dos seguintes produtos, sem similar nacional (Convênio ICMS 41/1991 (LGL 1991\347); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	-	Farinha hammermuhle	
2	2106.90.10	Milupa PKU 1	
3	2106.90.10	Milupa PKU 2	
4	2106.90.10	Leite especial sem fenilamina	
5	3002.10.29	Reagente para a determinação do TSH tirotropina (Convênio ICMS 105/2008)	
6	3002.10.29	Reagente para a determinação do PSA (Convênio ICMS 105/2008)	
7	3002.10.29	Reagente para a determinação de fenilalamina (PKU) (Convênio ICMS 105/2008)	
8	3002.10.29	Reagente para a determinação de imuno tripsina reativa (IRT) (Convênio ICMS 105/2008)	
9	3002.10.29	Reagente para determinação de hormônio folículo estimulante (FSH) (Convênio ICMS 105/2008)	
10	3002.10.29	Reagente para determinação de estradiol (Convênio ICMS 105/2008)	
11	3002.10.29	Reagente para determinação de hormônio luteinizante (LH) (Convênio ICMS 105/2008)	
12	3002.10.29	Reagente para determinação de prolactina (Convênio ICMS 105/2008)	
13	3002.10.29	Reagente para determinação de gonadotrofina coriônica (HCG) (Convênio ICMS 105/2008)	
14	3002.10.29	Reagente para determinação de anticorpo anti-peroxidase (TPO) (Convênio ICMS 105/2008)	
15	3002.10.29	Reagente para determinação de anticorpo anti-tireglobulina (AntiTG) (Convênio ICMS 105/2008)	
16	3002.10.29	Reagente para determinação de progesterona (Convênio ICMS 105/2008)	
17	3002.10.29	Reagente para determinação de hepatites virais (Convênio ICMS 105/2008)	
18	3002.10.29	Reagente para determinação de galactose neonatal (Convênio ICMS 105/2008)	
19	3002.10.29	Reagente para determinação de biotinidase (Convênio ICMS 105/2008)	
20	3002.10.29	Reagente para determinação de glicose 6 fosfato desidrognease (G6PD) (Convênio ICMS 105/2008)	
21	3002.10.29	Reagente para determinação de testosterona (Convênio ICMS 18/2011)	
22	3002.10.29	Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina (Convênio ICMS 18/2011))	
23	3002.10.29	Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C (Convênio ICMS 18/2011) 	
24	3002.10.29	Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre (Convênio ICMS 18/2011)	
25	3002.10.29	Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico (Convênio ICMS 18/2011)	
26	3002.10.29	Reagente para determinação de Ferritina (Convênio ICMS 18/2011)	
27	3002.10.29	Reagente para determinação de Folato (Convênio ICMS 18/2011)	
28	3002.10.29	Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine (Convênio ICMS 18/2011)	
29	3002.10.29	Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) (Convênio ICMS 18/2011)	
30	3002.10.29	Reagente para determinação de Insulina (Convênio ICMS 18/2011)	
31	3002.10.29	Reagente para determinação de Peptídio C (Convênio ICMS 18/2011)	
32	3002.10.29	Reagente para determinação de Cortisol (Convênio ICMS 18/2011)	
33	3002.10.29	Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobina (Convênio ICMS 18/2011))	
34	3002.10.29	Reagente para determinação de Alfafetoproteína (Convênio ICMS 18/2011))	
35	3204.90.00	Solução intensificadora de fluorecência (enhancement) (Convênio ICMS 105/2008))	
36	3402.19.00	Solução de lavagem concentrada (wash) (Convênio ICMS 105/2008)	
37	3822.00.90	Reagente para determinação de Toxoplasmose (Convênio ICMS 105/2008)	
38	3822.00.90	Reagente para determinação de Hemoglobinopatias (Convênio ICMS 105/2008))	
39	3822.00.90	Solução 1 para Sickle cell (Convênio ICMS 105/2008)	
40	3822.00.90	Solução 2 para Sickle cell (Convênio ICMS 105/2008)	
41	3822.00.90	Solução 1 para beta thal (Convênio ICMS 105/2008)	
42	3822.00.90	Solução 2 para beta thal (Convênio ICMS 105/2008)	
43	9018.19.90	Acessórios para sistema de análise de suor (Convênio ICMS 18/2011)	
44	9026.90.90	Posicionador de amostra (Convênio ICMS 105/2008)	
45	9027.90.99	Frasco de diluição (vessel) (Convênio ICMS 105/2008)	
46	9027.90.99	Ponteiras descartáveis (Convênio ICMS 105/2008)	

  IT.9  

Saídas, até 30.9.2019, de veículos automotores, em operações internas destinadas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Apae, desde que (Convênios ICMS 91/1998 (LGL 1998\1012); Convênios ICMS 39/2006 (LGL 2006\4404) e 87/2008 (LGL 2008\6412); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - o veículo se destine a utilização na atividade específica da entidade;

II - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente, mediante redução de seu preço;

III - na nota fiscal emitida para documentar a entrega do veículo ao adquirente esteja mencionado que a operação é beneficiada com a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste item, e que pelo período de 3 (três) anos da data de aquisição não seja alienado sem autorização do fisco.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será concedido, caso a caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em petição do interessado;

1.2. limita-se à aquisição de um veículo por unidade da entidade beneficiada;

1.3. não se aplica aos acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

1.4. não implica anulação do crédito.

2. na hipótese da alienação, antes de 3 (três) anos contados da data de aquisição, do veículo adquirido com a isenção do imposto, a adquirente que não satisfaça os requisitos e condições estabelecidas neste item, será exigido, do alienante, o pagamento do imposto dispensado monetariamente corrigido;

3. ocorrendo fraude ou não observância à condição trazida no inciso I do "caput", o tributo dispensado será integralmente exigido, com a aplicação de multa e demais acréscimos previstos na legislação.

  IT.10  

Importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, CNPJ 04716375/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n. 16.225, de 28 de agosto de 2009, dos bens a seguir relacionados, doados por De Boer & De Groot - Civiele Werkwn, sediados em VH Harlingen - Holanda, para serem expostos em sua Casa da Memória por ocasião da comemoração do Centenário da Imigração Holandesa nos Campos Gerais (Convênio ICMS 31/2011 (LGL\2011\1242) ):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3925.10.00	1 (uma) unidade - lona plástica com finalidade de retenção de líquido para simulação de um rio - Van aanneemsom de Lage Folie	
2	4418.20.00	2 (duas) unidades - porta de madeira - Sluisdeurtje	
3	7308.10.00	1 (uma) unidade - ponte móvel de aço/madeira desmontada em partes - Van aanneemson brug	
4	9023.00.00	1 (uma) unidade - maquete de madeira de miniatura representando uma cidade feita por estudantes da Escola Friso de Arlingen - Houten Maquette	

  IT.11  

Recebimento, até 30.9.2019, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no País, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênios ICMS 104/1989 (LGL 1989\327), 20/1999 (LGL 1999\730) e 90/2010 (LGL 2010\7611); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. a isenção de que trata este item:

1.1. deverá ser requerida previamente ao Delegado da Receita do domicílio tributário do interessado;

1.2. aplicar-se-á somente às mercadorias destinadas à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

1.3. estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado do exterior;

1.4. aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação -

II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 95/1995 (LGL 1995\535)):

1.4.1. a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

1.4.2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

1.4.3. aos seguintes medicamentos (nomes genéricos): domatostatina cíclica sintética, teixoplanin, imipenem, iodamida meglumínica, vimblastina, teniposide, ondansetron, albumina, acetato de ciproterona, pamidronato dissódico, clindamicina, cloridrato de dobutamina, dacarbazina, fludarabina, isoflurano, ciclofosfamida, isosfamida, cefalotina, molgramostima, cladribina, acetato de megestrol, mesna (2 mercaptoetano - sulfonato sódico), vinorelbine, vincristina, cisplatina, interferon alfa 2ª, tamoxifeno, paclitaxel, tramadol, vancomicina, etoposide, idarrubicina, doxorrubicina, citarabina, ramitidina, bleomicina, propofol, midazolam, enflurano, 5 fluoro uracil, ceftazidima, filgrastima, lopamidol, granisetrona, ácido folínico, cefoxitina, methotrexate, mitomicina, amicacina e carboplatina.

1.5. a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

1.6. fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a subnota 1.5 nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) , realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/2000 (LGL 2000\1947));

1.7. o certificado emitido nos termos da subnota 1.5 terá validade de 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/2004 (LGL 2004\6832));

1.8. no caso de importação realizada pelas universidades federais ou estaduais, ou suas fundações, fica dispensado o despacho de que trata a subnota 1.1, hipótese em que será observado o disposto no § 7º do art. 74 deste Regulamento;

1.9. fica dispensada a apresentação da certificação de que trata o "caput", na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua concessão pelo órgão competente.

  IT.12  

Venda do bem ARRENDADO ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto (Convênio ICMS 4/1997 (LGL 1997\725)).

  IT.13  

Saídas de produtos típicos de ARTESANATO, provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados (Convênio ICM 32/1975 (LGL 1975\82); Convênio ICMS 40/1990 (LGL 1990\300); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)):

I - diretamente do estabelecimento do artesão paranaense;

II - por intermédio de entidade reconhecida, da qual o artesão faça parte ou seja assistido.

Nota:

1. para os efeitos da isenção prevista neste item deverá ser observado:

1.1. no caso do inciso I e na saída para a entidade referida no inciso II, ambos do "caput", desde que as operações sejam internas, o artesão ficará também dispensado do cumprimento das obrigações acessórias de emissão de nota fiscal e de escrituração fiscal;

1.2. a entidade deverá emitir nota fiscal para documentar a entrada sem destaque do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

1.3. os demais contribuintes que receberem produtos típicos do artesanato regional, do artesão, deverão emitir nota fiscal para documentar a entrada e pagar o ICMS incidente na saída subsequente.

  Item  13A

Até 30 de abril de 2026, nas operações internas com ATIVADOR DE VULCANIZAÇÃO DE BORRACHAS produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS 195/2023).

Nota:

1 - fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item.

  IT.14  

Saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do BANCO DE ALIMENTOS ("FOOD BANK"), do INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA - INTEGRA e do MESA BRASIL SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhe são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênios ICMS 136/1994, 99/2001, 135/2001 e 112/2019). 

Notas:

1. o disposto neste item aplica-se também às saídas dos produtos recuperados:

1.1 pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Integra e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS 112/2019);

1.2. pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

2. para os efeitos do "caput", entende-se por "perdas", os produtos que estiverem:

2.1. com a data de validade vencida;

2.2. impróprios para comercialização;

2.3. com a embalagem danificada ou estragada.

  IT.15  

Saídas de pilhas e BATERIAS usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 27/2005 (LGL 2005\3699)).

Nota:

1. em relação ao benefício previsto neste item:

1.1. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.

2. os contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverão:

2.1. emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "PRODUTOS USADOS ISENTOS DO ICMS, COLETADOS DE CONSUMIDORES FINAIS - CONVÊNIO ICMS 27/2005" (LGL 2005\3699);

2.2. emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "PRODUTOS USADOS ISENTOS DO ICMS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 27/2005".

  IT.16  

Saídas, em operações interestaduais de transferência, de BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO, realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/1997 (LGL 1997\739)).

  IT.17  

Os BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTES DO EXTERIOR, desde que isento do Imposto de Importação - II e quando não tenha havido contratação de câmbio (Convênio ICMS 18/1995).

Nota:

1 - para os fins do disposto neste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME (Convênio ICMS 147/2020).

  Item  17A

 Até 31 de abril de 2026, nas aquisições internas e nas aquisições interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, promovidas por BIORREFINARIA fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - “SAF”, biometano, biogás (exceto o destinado à geração de energia elétrica), metanol e CO2, destinados à comercialização (Convênios ICMS 86/2024 e 161/2024).

Notas:

1 - aplica-se a estabelecimento adquirente que possua autorização, expedida pelos órgãos competentes, para construção de biorrefinaria, e detentor de regime especial firmado no âmbito do Programa Paraná Competitivo;

2 - na hipótese de o adquirente não concluir a instalação da unidade produtora, deixando de comprovar sua condição de fabricante de produtos mencionados no caput, deverá recolher o imposto dispensado, com os respectivos acréscimos legais.

  IT.18  

Saídas, até 30.9.2019, de BOLAS DE AÇO FORJADAS E FUNDIDAS, códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 7326.11.00 e 7325.91.00, de estabelecimentos industriais com destino a empresas exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de "drawback" (Convênios ICMS 33/2001 (LGL 2001\4426) e 110/2001 (LGL 2001\4387); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. para a fruição da isenção de que trata este item, os estabelecimentos beneficiados deverão enviar, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do "drawback", expedido pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex;

2. na nota fiscal de venda, o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório do "drawback" concedido à empresa exportadora.

  IT.19  

Saídas relacionadas com a destroca de BOTIJÕES VAZIOS (vasilhames) destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS 88/1991 (LGL 1991\301), 10/1992 (LGL 1992\531) e 103/1996 (LGL 1996\714) e 118/2009 (LGL 2009\12243)).

  IT.19 A

Operações interestaduais, até 30 de abril de 2026, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.545.011/0001-19 - Convênios ICMS 95/2023 e 226/2023.

  IT.20  

Operações com mercadorias, até 30.9.2019, caracterizadas pela emissão e negociação, nos mercados de bolsa e de balcão, de CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, e de WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, como ativos financeiros instituídos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (LGL\2004\2874) (Convênio ICMS 30/2006 (LGL 2006\4395); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. fica dispensada a emissão de nota fiscal relativamente à operação tratada no "caput";

2. a isenção prevista neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

3. na hipótese prevista na nota 2, o endossatário do CDA que requerer a entrega da mercadoria:

3.1. deverá recolher o imposto devido em favor da unidade federada em que estiver localizado o depositário, aplicando a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

3.2. deverá entregar ao depositário, além dos documentos previstos no § 5º do art. 21 da Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 1 (uma) via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS mencionado na subnota 3.1.

4. o depositário da mercadoria, assim entendida a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e associados, ao realizar a entrega da mercadoria, deverá:

4.1. emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:

4.1.1. o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

4.1.1.1. como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista local do armazém geral, ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

4.1.1.2. no campo "Informações Complementares" a expressão: "ICMS RECOLHIDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 30/2006".

4.1.2.1. o depositante original, sem destaque do imposto, e com as seguintes indicações:

4.1.2.2. o valor da operação, que será aquele que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal mencionada na subnota 4.1;

4.1.2.3. no campo "Informações Complementares" a expressão: "NOTA FISCAL EMITIDA PARA EFEITO DE BAIXA DO ESTOQUE DO DEPOSITANTE".

4.2. anexar à via fixa da nota fiscal mencionada na subnota 4.1.1, via original do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA, para apresentação ao fisco, quando solicitado, que será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

5. o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento das condições previstas na nota 3, ficará solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido;

6. nos casos de perecimento da mercadoria depositada, do recebimento de valores relativos a seguros, ou da compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas ao depositante, deverá este, por ocasião do fato, realizar o pagamento do imposto, em favor da unidade federada em que estiver localizado o depositante, com a aplicação da alíquota correspondente à operação interna;

7. a nota fiscal mencionada na subnota 4.1.2.1, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque da mercadoria.

  IT.21  

Operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da CESTA BÁSICA de alimentos adiante arrolados (art. 1º da Lei n. 14.978, de 28 de dezembro de 2005; Lei n. 16.386, de 25 de janeiro de 2010 (LGL 2010\3520)):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Açúcar e outros adoçantes artificiais ou naturais Amido de milho 
Arroz em estado natural 
Aveia em flocos
	
2	Café torrado em grão ou moído Carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate de aves, coelhos e gados bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino 
Chá em folhas
	
3	Erva-mate	
4	Farinha de aveia e de trigo Farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada
	
5	Feijão em estado natural Frutas frescas 
Fubá, inclusive pré-cozido
	
6	Leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e edulcorantes e o longa vida UHT ("Ultra High Temperature") Leite em pó 
Linguiças
	
7	Macarrão e outras massas alimentícias não cozidas, não recheadas ou não preparadas de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificada na posição 1902.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM Manteiga 
Margarina e creme vegetal 
Mel 
Mortadelas
	
8	Óleos refinados de soja, de milho, de canola e de girassol Ovos de galinha
	
9	Pão francês ou de sal, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até mil gramas Peixes frescos, resfriados ou congelados 
Produtos hortifrutigranjeiros, inclusive alho em estado natural 
Produtos vegetais em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor
	
10	Queijo minas, mussarela e prato	
11	Sal de cozinhaSalsichas, exceto em lata
Sardinha em lata
	
12	Vinagre	

Notas:

1. a isenção de que trata este item, salvo disposição em contrário:

1.1. não se aplica nas etapas anteriores de produção e comercialização dos produtos nele especificados;

1.2. veda ao estabelecimento varejista do contribuinte a escrituração do crédito das operações anteriores; 

2. fica dispensado o pagamento do imposto diferido ou suspenso relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata este item.

 3. na hipótese da subnota 1.2, ocorrendo saídas tributadas, o contribuinte poderá se recuperar do imposto não creditado, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020169 e gerados os Registros E111, informando no campo 04 o valor do crédito ou o somatório dos créditos, e E113, para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.

  IT.22  

Saídas internas, e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados, destinados às CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS - CGHs ou às PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS - PCHs, definidas conforme Resolução n. 652, de 9 de dezembro de 2003 (LGL 2003\5087), da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (Convênios ICMS 42/2012 (LGL 2012\12110) e 100/2013 (LGL 2013\7595)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7305.12.007305.31.00
7306.90.90
	Conduto (Convênios ICMS 42/2012 e 114/2013)	
2	7305.19.00	Canalização/Tubulação	
3	7308.90.10	Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico	
4	7308.90.90	Comportas - Grade tomada d'água - Hidromecânico	
5	7308.90.90	Comportas ensecadeiras - Hidromecânico	
6	7308.90.90	Comportas segmento - Hidromecânico	
7	7308.90.90	Comportas vagão - Hidromecânico	
8	7308.90.90	Comportas gaveta - Hidromecânico	
9	7308.90.90	Juntas de dilatação - Hidromecânico	
10	7308.90.90	Comporta hidráulica - Hidromecânico	
11	8410.11.008410.12.00
8410.13.00
	Turbina hidráulica até 1.000 kW Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW Turbina hidráulica acima de 10.000 kW (Convênios ICMS 42/2012 e 114/2013)	
12	8410.90.00	Regulador de velocidade - Parte turbina	
13	8410.90.00	CPU regulador de velocidade - Parte turbina	
14	8410.90.00	Partes de uma turbina	
15	8410.90.00	Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina	
16	8426.11.00	Pontes e vigas rolantes	
17	8426.30.00	Pórtico rolante	
18	8428.39.10	Limpa grades - Hidromecânico	
19	8479.89.99	Unidade hidráulica	
20	8481.80.97	Válvula borboleta	
21	8501.61.00	Gerador de potência não superior a 75kVA	
22	8501.62.00	Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA	
23	8501.63.00	Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 750kVA	
24	8501.64.00	Gerador de potência superior a 750kVA	
25	8504.21.00	Transformadores de potência não superior a 650kVA	
26	8504.22.00	Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA	
27	8504.23.00	Transformadores de potência superior a 10.000kVA	
28	8537.10.90	Quadro de comando de BT e MT	
29	8537.20.00	Quadro de comando	
30	8537.20.00	Quadro de comando de NT e MT	
31	8544.60.00	Condutores elétricos para linha de transmissão	
32	9032.89.11	Excitatriz estática - Reguladores de voltagem	

Notas:

1. o disposto neste item se aplica também na importação do exterior das mercadorias relacionadas, desde que não possuam similar produzidas no País;

2. a inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

3. o disposto neste item somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

  IT.23  

Operações, até 30.9.2019, com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 31/2006 (LGL 2006\4396); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  Item  23A

 Até 31.10.2020, o pagamento da parcela do ICMS diferido de que trata o art. 28 do Anexo VIII deste Regulamento relativamente às operações internas com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO, classificado no código 2713.20.00 da NCM, quando destinado à produção da mercadoria de que trata o item 23 deste Anexo, considerado o disposto no art. 24 do Anexo VIII deste Regulamento (Convênios ICMS 31/2006 e 222/2019).

  IT.24  

Saídas, até 30.10.2017, de COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênios ICMS 75/1997 (LGL 1997\796); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. o disposto neste item fica condicionado a que:

1.1. o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de trata este item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

2. fica assegurada a manutenção do crédito do imposto incidente nas operações de aquisição dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores.

  IT.25  

Saídas de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/1990 (LGL 1990\256); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

  IT.26  

Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 50 do Anexo VII, destinadas a estabelecimento COMERCIAL ATACADISTA ou que promova vendas a varejo, em regime de exclusividade de mercadorias produzidas pela própria indústria localizada em território paranaense, promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular.

  IT.27  

Recebimento do exterior de bens importados, até 30.9.2019, destinados a implantação de projeto de saneamento básico pela COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ou tributados com alíquota zero (Convênio ICMS 42/1995 (LGL 1995\483); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  IT.28  

Saídas de mercadorias, em operações internas, até 30.9.2019, a serem utilizadas na construção e melhoria de casas populares, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam essa destinação, para (Convênios ICMS 61/1993 (LGL 1993\607) e 46/2004 (LGL 2004\6066); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - a COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ - Cohapar;

II - entidades privadas ou empresas contratadas ou conveniadas com a Cohapar;

III - entidades privadas ou empresas contratadas ou conveniadas com órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual ou municipal, conveniados com a COHAPAR;

IV - entidades públicas da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conveniadas com a Cohapar;

V - entidades sem fins lucrativos voltadas à habitação de interesse social que tenham firmado convênio com a Cohapar.

Notas:

1. no caso das aquisições de que tratam os incisos II a V do "caput", a Cohapar expedirá declaração atestando a possibilidade das adquirentes utilizarem o benefício de que trata este item, relacionando a quantidade da mercadoria a ser adquirida, bem como o número do contrato ou do convênio;

2. o fornecedor da mercadoria conservará a declaração de que trata a nota 1, para apresentação ao fisco, quando solicitado, pelo prazo disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

3. a isenção de que trata este item fica condicionada ao desconto, no preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto dispensado e à sua indicação no respectivo documento fiscal;

4. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item;

5. o benefício previsto neste item não se aplica às operações de importação do exterior.

  IT.29  

Operações ou prestações internas, até 30.9.2019, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços de transporte, pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - Cohapar (Convênio ICMS 13/2004 (LGL 2004\5704); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada:

1.1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

1.3. à comprovação de inexistência de similar produzido no País, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

2. a inexistência de similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional;

3. não se exigirá o estorno do crédito fiscal em relação às operações ou prestações objeto das saídas isentas a que se refere este item;

4. no caso de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de Substituição Tributária - ST, quando as operações forem praticadas por contribuinte substituído, poderá este recuperar, em conta gráfica, o crédito do imposto pela entrada, correspondente ao débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida, ou ressarcir-se desse montante com o substituto tributário, devendo observar, no que couber, os procedimentos previstos no art. 6º do Anexo IX;

5. o benefício previsto neste item não se aplica às aquisições:

5.1. de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária - ST, quando efetuadas de estabelecimento varejista;

5.2. efetuadas de estabelecimento enquadrado no regime fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

  IT.30  

Saídas de sucata em operação interna e interestadual promovidas por empresa CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem à empresa remetente, observado, quanto aos deveres acessórios, o disposto em regime especial (cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16 de outubro de 1968; Convênio ICM 12/1985 (LGL 1985\152); Convênio ICMS 31/1990 (LGL 1990\309); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

  IT.31  

Saídas em operação interna ou interestadual, real ou simbólica, de sucata recebida de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO com isenção, promovidas por estabelecimento industrial paranaense, por conta da empresa concessionária remetente, para a realização da 1ª (primeira) etapa da industrialização, desde que, após a fase final da industrialização, neste Estado, o produto industrializado retorne à empresa concessionária, observado quanto aos deveres acessórios, o disposto em regime especial (cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16 de outubro de 1968; Convênio ICM 12/1985 (LGL 1985\152); Convênio ICMS 31/1990 (LGL 1990\309); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

  IT.32  

Importação do exterior, realizada até 30.9.2019, dos produtos a seguir indicados, sem similar produzido no País, para serem utilizados na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (Convênios ICMS 32/2006 (LGL 2006\4397) e 91/2013 (LGL 2013\7285); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7302.10.10	Trilho para estrada de ferro	
2	8602.10.00	Locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP ("Horse Power")	

Notas:

1. a comprovação de ausência de similar produzido no País deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

2. o benefício previsto neste item:

2.1. fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação - II;

2.2. aplica-se, também, na saída subsequente;

2.3. dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese da subnota 2.2, nas entradas em estabelecimento localizado no estado do Paraná;

2.4. aplica-se na importação de componentes, partes e peças, sem similar nacional, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP.

  IT.33  

Até 30.9.2019, nas saídas internas e nas operações de importação de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal (Convênios ICMS 32/1995 (LGL 1995\473), 72/2007 (LGL 2007\6754) e 71/2016 (LGL 2016\83104); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. o benefício será concedido, caso a caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em petição do interessado;

3. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item;

4. na hipótese de importação, o benefício previsto neste item somente se aplica às mercadorias que não possuam similar produzida no País, sendo que a ausência de similaridade deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

  IT.34  

Operações com ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS E OUTROS, a seguir indicados, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 126/2010 (LGL 2010\8963)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7615.20.00	Barra de apoio para portador de deficiência física	
2	8713.10.00 8713.90.00	Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:- sem mecanismo de propulsão
- outros
	
3	8714.20.00	Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	
4 	9021.31.10 9021.31.20 
9021.31.90
	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:- Próteses articulares:
- femurais
- mioelétricas
- outras
	
	9021.10.10 9021.10.20
	- Outros:- artigos e aparelhos ortopédicos
- artigos e aparelhos para fraturas
	
	9021.10.91 9021.10.99
	- Partes e acessórios:- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados
- outros
	
5	9021.39.91	Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	
6	9021.39.99	Outras partes e acessórios	
7	9021.40.00	Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	
8	9021.90.19	Implantes cocleares(Convênio ICMS 30/2012)
	
9	9021.90.92	Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos	

Nota:

1. não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996.

  IT.35  

Saídas, até 30.9.2019 destinadas exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E MÚLTIPLA, dos seguintes produtos indispensáveis ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênio ICMS 38/1991; (LGL 1991\932)Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	9018.11.0000	Eletrocardiógrafos	
2	9018.19.0100	Eletroencefalógrafos	
3	9018.19.9900	Outros aparelhos de eletrodiagnóstico	
4	9018.20.0000	Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos	
5	9021.19.0000	Outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas	
6	9021.30	Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 9021.30.91 e 9021.30.99 (Convênios ICMS 38/1991 e 47/1997)	
7	9022.11.0401	Tomógrafo computadorizado	
8	9022.11.05	Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores	
9	9022.21.0100	Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto)	
10	9022.21.0200	Aparelhos de crioterapia	
11	9022.21.0300	Aparelho de gamaterapia	
12	9022.21.9900	Outros	
13	9025	Densímetros, areômetros, pesa líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si	

Notas:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item;

2. o benefício se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional;

3. para fruição da desoneração fiscal é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas à programa de recuperação do portador de deficiência.

  IT.36  

Operações internas com os produtos a seguir discriminados, para uso exclusivo por pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA E VISUAL (Convênios ICMS 55/1998 (LGL 1998\976), 13/2014 (LGL 2014\2275) e 86/2014 (LGL 2014\7098); Convênio ICMS 16/2007 (LGL 2007\5309)):
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	8708.29.99	Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física: - deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
	
	8708.31.00	- freio manual, suas partes e acessórios	
	8708.93.00	- embreagem manual, suas partes e acessórios - embreagem automática, suas partes e acessórios
	
	8708.99.00	- acelerador manual, suas partes e acessórios - empunhadura, suas partes e acessórios 
- inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios 
- prolongamento de pedais, suas partes e acessórios 
- servo acionadores de volante, suas partes e acessórios-plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
	
	9401.20.00	- plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios - trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios
	
2	8428.10.00	Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletrohidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios	
3	7308.90.90	Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física	
4	8425.39.00	Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física	
5	6602.00.00	Produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:- bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon"
	
	8442.50.00	- reglete para escrita em "Braille"	
	8469.12 8469.20.00 
8469.30
	- máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille"	
	8470.10.00 8470.2 8470.30.00
	- calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados	
	8471.30.11	- agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz	
	8471.60.1 8471.60.2	- impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico	
	8471.60.52	- "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille"	
	8471.80.90	- equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela	
	9025.1	- termômetro digital com sistema de voz	
	9102.99.00	- relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado	
6	8517.19	Produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:- aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais
	
	9102.99	- relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva	

Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada:

1.1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

2. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item.

  IT.37  

Parcela de DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA não utilizada e colocada à disposição do adquirente, nas operações realizadas com base em contratos de demanda (Lei n. 14.773, de 5 de julho de 2005 (LGL 2005\4447)).

  IT.38  

Importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, a seguir relacionados, destinados ao combate à DENGUE, MALÁRIA e FEBRE AMARELA (Convênio ICMS 28/2009 (LGL 2009\8834)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3808.9199	Inseticidas:- Inseticida Demand
- Inseticida Delthagard
- Inseticida Fendona
	
	3808.5010	- Biolarvicida Biológico Bactivec	
2	8424. 8111 8424. 8119
	Pulverizadores:- pulverizador Manual
- pulverizador Motor Mochila (atomizador / nebulizador portátil)
	
3	6303.1990	Outros: - rolo de tela com inseticida (mosquiteiro)	

Nota:

1. o benefício previsto neste item somente se aplica à importação de produtos sem similar produzidos no País, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

  IT.39  

Operações e prestações referentes a aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas por meio do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS 43/2010 (LGL 2010\11922)).

Notas:

1. a isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

1.1. do Imposto de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.2. das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

  IT.40  

Operações, até 30.9.2019, com os produtos e equipamentos utilizados em DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E COAGULAÇÃO, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/1997 (LGL 1997\1873)e 66/2000 (LGL 2000\2946); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	3006.20.00	Da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de diagnósticos de coagulação Gel-Teste.Da linha de coagulação: reagentes para pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA
	
2	3822.00.00	Da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA	
3	3822.00.90	Da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elis, Imunocromatografia ou em qualquer suporte(Convênios ICMS 84/1997, 14/2001 e 55/2003)
	
4	8419.89.99	Incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnica de Gel-Teste e ID-PaGIA;	
5	8421.19.10	Centrífugas para diagnósticos e imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	
6	8471.90.12	"Readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	
7	8479.89.12	Samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item.

  IT.41  

Saídas de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, para a assistência às vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/1975 (LGL 1975\76); Convênios ICMS 39/1990 (LGL 1990\301) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

Notas:

1. os requisitos do art. 14 do CTN são:

1.1. não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

1.2. aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

1.3. manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

2. não se exigirá a anulação do crédito em relação às entradas de mercadorias ou insumos, objeto das saídas isentas a que se refere este item.

  IT.42  

Saídas, até 30.9.2019, de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES destinadas à Secretaria de Educação para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/1992 (LGL 1992\463); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. não se exigirá a anulação dos créditos nas saídas isentas a que se refere este item.

  IT.43  

Operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, até 30.9.2019, em decorrência de DOAÇÕES a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene (Convênio ICMS 57/1998 (LGL 1998\978); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. o benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

2. não será exigido o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações de que trata este item.

  IT.44  

Saídas, até 30.9.2019, de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (Convênio ICMS 82/1995 (LGL 1995\522); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216).

Nota:

1. em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção prevista neste item:

1.1. não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

1.2. ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

  IT.45  

Saída, até 30.9.2019, de reagente para diagnóstico da DOENÇA DE CHAGAS pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007 (LGL 2007\5316); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada:

1.1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

2. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item.

  IT.46  

Operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/1990 (LGL 1990\313), 94/1994 (LGL 1994\498), 185/2010 (LGL 2010\10453) e 48/2017 (LGL 2017\3223)):

I - a mercadoria esteja beneficiada com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

II - da mercadoria importada resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 25 de abril de 1991 (LGL 1991\372);

III - o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, mediante a Declaração de Exportação - DE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.

Notas:

1. em relação à isenção tratada neste item, o importador:

1.1. deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação - DI, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a DE, devidamente averbada;

1.2. deverá manter os seguintes documentos: Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado, ou novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas, sendo o caso;

2. o benefício estende-se também às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, exceto nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades federadas distintas;

3. na nota fiscal de saída da mercadoria importada ou de produtos resultantes da industrialização deverá constar o número do correspondente Ato Concessório da importação sob o regime de "drawback";

4. a inobservância das disposições contidas neste item acarretará a exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na importação e nas saídas previstas na nota 2, devendo o imposto ser recolhido com a atualização monetária e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, ou da data da saída, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção;

5. a Coordenação da Receita do Estado - CRE, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, disponibilizará ao Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Decex/MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item;

6. o MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar à CRE, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial "Drawback Integrado Suspensão", para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item;

7. o benefício aplica-se, no que couber, às importações do Programa de Financiamento às Exportações/Superintendência da Zona Franca de Manaus - Proex/Suframa;

8. para efeitos do disposto no "caput", considera-se:

8.1. empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

8.2. consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

9. o disposto neste item não se aplica às operações:

a) com combustíveis e energia elétrica e térmica;

b) nas quais participem importador e exportador localizados em unidades federadas distintas.

  IT.47  

Nas seguintes operações com EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS, bem como suas tampas e componentes afins (Convênios ICMS 51/1999 (LGL 1999\761) e 168/2015 (LGL 2015\10910); Convênio ICMS 68/2009 (LGL 2009\11224)):

I - saídas internas do estabelecimento do produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coleta e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;

II - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores.

Notas:

1. a isenção prevista neste item alcança as respectivas prestações de serviço de transporte;

2. para poder usufruir do benefício de que trata este item, no transporte das embalagens devem ser observadas as determinações da legislação pertinente, com vistas a uma destinação final ambientalmente adequada.

  IT.48  

Operações de devolução impositiva de EMBALAGENS VAZIAS de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/2001 (LGL 2001\4435)).

  IT.49  

Saídas de EMBARCAÇÕES construídas no País, assim como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, conserto e reconstrução destas embarcações, não se aplicando a isenção, se a embarcação (Convênio ICM 33/1977 (LGL 1997\754); Convênio ICMS 1/1992 (LGL 1992\540); Convênios ICMS 44/1990 (LGL 1990\296) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 102/1996 (LGL 1996\713)):

I - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

II - destinar-se a recreação ou esporte;

III - estiver classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, código 8905.10.0000 - dragas.

  IT.50  

Saídas de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo em EMBARCAÇÕES OU AERONAVES EXCLUSIVAMENTE EM TRÁFEGO INTERNACIONAL com destino ao exterior (Convênio ICM 12/1975; Convênios ICMS 37/1990 e 60/1990; Convênios ICMS 124/1993 e 55/2021).”.

Notas:

1. a isenção condiciona-se a que ocorra:

1.1. a confirmação do uso ou do consumo de bordo, nos termos previstos neste item;

1.2. o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

2. a isenção aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condições indicadas neste item, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

3. o estabelecimento remetente deverá:

3.1. emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

3.2. registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E, para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB; 

3.3. indicar, no campo de dados adicionais, a expressão “Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75”.

4. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste item a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata a subnota 3.1 deste item após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão.

4.1. o estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação, na hipótese de não confirmação da operação.

5. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso I do caput do art. 45 deste Regulamento.

  IT.51  

Saídas, até 30.9.2019, de bens de uso e consumo de estabelecimento da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Embrapa, para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA, e remessas de animais para a Embrapa para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/1998 (LGL 1998\968); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. o contribuinte deverá encaminhar à Agência da Receita Estadual - ARE do seu domicílio tributário:

1.1. até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao das saídas de bens de uso ou consumo ou das remessas de animais, cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da nota fiscal das operações beneficiadas com a isenção, sendo que a repartição fiscal deverá enviar a referida cópia à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE até o último dia do mesmo mês, para fins de controle;

1.2. no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, comprovação do retorno dos animais remetidos para fins de inseminação ou inovulação, devendo a documentação apresentada ser remetida à IGF da CRE para fins de controle.

  IT.52  

Saídas de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, em decorrência de doações promovidas pela EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Embratel a associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo Poder Público (Convênio ICMS 15/2000).

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito em relação às saídas de bens do ativo permanente.

  IT.53  

Operações com EMBRIÃO, OÓCITO OU SÊMEN CONGELADO OU RESFRIADO, ambos de bovinos, de ovinos, de caprinos e de suínos (Convênios ICMS 70/1992, (LGL 1992\471)36/1999 (LGL 1999\746) e 26/2015 (LGL 2015\2998)).

  IT.54  

Operações com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil efetuadas pela EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - Hemobrás (Convênio ICMS 103/2011 (LGL\2011\3832) ):
POSIÇÃO	FARMÁCOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS	
1	Albumina Humana	3504.00.90	Soroalbumina humana a 20% Frasco Ampola 200 mg/ml	3002.10.37	
2	Concentrado de Fator IX	3504.00.90	Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.10.39	
3	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI	3002.10.39	
4	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.10.39	
5	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI	3002.10.39	
6	Concentrado de Fator de Von Willebrand	3504.00.90	Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI	3002.10.39	
7 (Convênio ICMS 134/2012)	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI	3002.10.39	
8 (Convênio ICMS 134/2012)	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI	3002.10.39	
9 (Convênio ICMS 134/2012)	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI	3002.10.39	

Nota:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1.1. os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

  IT.55  

Importação, até 31.10.2017, das máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, a seguir discriminados, efetuada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10/2007; (LGL 2007\9168)Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	9030.89.90	Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4 (H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
2	9030.89.90	Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidos pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM ) (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
3	9030.89.90	Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS) (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
4	8525.50.29	Sistema irradiante configurável, dedicado à transmissão de sinais de televisão digitais na faixa de frequência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1 MW RMS, e constituídos por: antenas cabos e/ou linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo ("Patch Panels"), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
5	8543.70.99	Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão digital terrestre (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
6	8525.50.11	Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas médias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicais de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 kW (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
7	8525.50.12	Transmissores de FM compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 e 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
8	8543.20.00	Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620 kHz) e/ou de frequência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3 Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
9	8525.60.90	Equipamento de sinalização, controle e/ou corte ("splicer") do fluxo de dados MPEG (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
10	8525.80.11	Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
11	9002.11.20	Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD-SDI, com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9, com "cross-over", zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
12	8521.90.10	Gravador reprodutor e editor de imagem e som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio "embedded" ou áudio discreto analógico ou digital (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
13	8521.10.10	Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio "embedded" ou áudio discreto analógico ou digital (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
14	8543.70.99	Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
15	8543.70.36	Roteador comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de áudio e/ou de vídeo, com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio "embedded" (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010) 	
16	8543.70.99	Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI, com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio "embedded"(Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
17	8543.70.99	Sistema de monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI, com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio "embedded". Deve possuir capacidade de inserção de U (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
18	8521.10.10	Gravador reprodutor sem sintonizador em videocassete, com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio "embedded" (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
19	8528.49.21	Monitor de vídeo profissional ("Broadcast Monitor") para uso em sistemas de TV, com interface de entrada de vídeo SDI e HDSDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
20	8543.70.33	Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
21	9030.40.90	Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e entrada SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
22	8543.70.99	Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
23	8543.70.99	Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e "data rate". Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)
	
24	8543.20.00	Gerador de sinais FM estéreo para digital (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
25	8543.70.99	Demodulador de áudio estéreo para digital (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010	
26	8543.70.50	Carga coaxial de 300 kW para simulação de antena - simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25 kW (carga fantasma) (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007 e 52/2010)	
27	8543.70.99	Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	
28	8540.89.10	Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital (Convênios ICMS 10/2007 e 52/2010)	

Notas:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II, das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

2. a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

  IT.56  

Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA, em operações internas, destinada a consumo por órgãos da administração pública direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de direito público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênios ICMS 107/1995 (LGL 1995\547) e 44/1996 (LGL 1996\655); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)).

Nota:

1. o benefício de que trata este item deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

  IT.57  

Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para fim residencial em relação a conta que apresentar consumo mensal de até 30 (trinta) quilowatts/hora (Convênio ICMS 20/1989 (LGL 1989\410); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

  IT.58  

Até 31.12.2018, parcela da subvenção de tarifa de ENERGIA ELÉTRICA estabelecida pelas Leis Federais nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei nº 14.959, de 19 de dezembro de 2005 e Convênio ICMS 190/2017).

Nota:

1. para a aplicação do benefício de que trata o "caput", consideram-se operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse residencial baixa renda" aquelas que atendam às condições fixadas nas Resoluções ns. 246, de 30 de abril de 2002 e 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

  58 A

 Até 30.4.2024, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para pessoas físicas enquadradas no âmbito do Programa Energia Solidária, de que trata a Lei nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021 (Convênios ICMS 95/2018 e 37/2022).

Notas. 

1. A isenção de que trata este item somente abrange o fornecimento de energia elétrica: 

1.1. cuja unidade consumidora pertença à classe de consumo "residencial"; 

1.2. cuja pessoa física: 

1.2.1. seja beneficiária do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal; 

1.2.2. esteja inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, com o cadastro ativo e atualizado; 

1.2.3. aufira renda familiar mensal per capita igual ou menor a meio salário mínimo nacional; 

1.2.4. não possua mais de uma unidade de consumo de energia elétrica cadastrada em seu nome, mediante identificação pelo Cadastro de Pessoa Física - CPF; 

1.3 - cujo consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal seja igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) kWh (quilowatt- hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador (Convênio ICMS 37/2022). 

2. O disposto na nota 1 deste item fica limitado a apenas um dos membros de um domicílio com o mesmo Código Familiar, registrado pelo Cadastro Único de Programas Sociais. 

2-A - Alternativamente ao disposto nas subnotas 1.2.2 e 1.2.3 deste item, a pessoa física deverá receber o Benefício de Prestação Continuada Convênio ICMS 37/2022). 

3. A isenção de que trata este item se aplica também em relação a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400 (quatrocentos) kWh (quilowatt-hora), habitada por família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica. 

3.1 - O disposto nesta nota fica limitado a apenas uma unidade consumidora por pessoa usuária dos referidos equipamentos.

3.2 - Será aplicada a isenção de que trata este item à unidade consumidora cujo consumo mensal for superior ao valor de que trata o caput desta nota, desde que atendidas as demais condições nela previstas, limitada à parcela do consumo mensal igual a 400 (quatrocentos) kWh (quilowatt- hora) (Convênio ICMS 37/2022).

4. O disposto na nota 3 deste item fica limitado a apenas uma unidade consumidora por pessoa usuária dos referidos equipamentos. (Revogado)

  58 B

Até 30 de abril de 2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025):

I - classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou

II - mantidos por município, ainda que na forma de consórcio intermunicipal de saúde.

Nota:

1 - o benefício previsto neste item fica condicionado à transferência aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, do montante correspondente ao imposto dispensado;

2 - fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item;

3 - o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando o disposto nos incisos I ou II do caput deste item;

4 - as fornecedoras ou prestadoras do serviço deverão manter os documentos de que trata este item à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

  IT.59  

Em relação às operações e prestações internas com mercadorias e bens realizadas por ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, recebidos em doação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (Convênio ICMS 161/2015 (LGL 2015\10905)).

  IT.60  

Saídas interestaduais de EQUIPAMENTO de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - Embratel (Convênio ICMS 105/1995 (LGL 1995\545)):

I - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

II - dos equipamentos referidos no inciso I do "caput", em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

  IT.61  

Operações internas, até 30.9.2019, com o EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO AUTOMÁTICO de energia elétrica, classificado no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 9032.89.90 (Convênio ICMS 41/2001 (LGL 2001\4434); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. não se exigirá a anulação de crédito nas operações de que trata este item.

  IT.62  

Importação, até 30.9.2019, de EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagens e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde (Convênio ICMS 5/1998 (LGL 1998\926); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. em relação a isenção de que trata esse item, deverá ser observado o seguinte:

1.1. o importador deverá protocolar, na Agência da Receita Estadual - ARE do seu domicílio tributário, requerimento, no qual indicará os serviços que pretende prestar, acompanhado de:

1.1.1. cópia da Declaração de Importação - DI;

1.1.2. cópia do instrumento legal constitutivo da clínica ou hospital;

1.1.3. comprovante da ausência de equipamento similar fabricado no País, por meio de laudo emitido por órgão federal ou por entidade representativa de fabricantes de equipamentos, de abrangência nacional;

1.1.4. declaração do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, objeto da isenção, e do compromisso de compensar o valor desonerado com a prestação de serviços programados pela Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de 3 (três) anos, firmada pelo representante legal da requerente;

1.1.5. instrumento de mandato, se for o caso.

2. a isenção será efetivada, caso a caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, após a remessa do protocolado à Secretaria de Estado da Saúde, a qual, mediante despacho, informará sobre o interesse quanto à concessão ou não do benefício;

3. a Secretaria de Estado da Saúde, após ser comunicada do deferimento:

3.1. providenciará a formalização do instrumento jurídico no qual será detalhado o serviço a ser prestado em compensação ao valor desonerado;

3.2. efetuará o controle da efetiva prestação dos serviços e, após a conclusão dos mesmos, expedirá documento comprobatório.

4. a compensação, em serviços, do valor do benefício fiscal será efetuada com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, plena, vigente na data da concessão do benefício;

5. o importador deverá comprovar a efetiva prestação dos serviços até 30 (trinta) dias após o período de que trata a subnota 1.1.4, junto à ARE de seu domicílio tributário, mediante a apresentação do documento fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, de que trata a subnota 3.2;

6. o descumprimento de condição estabelecida para o gozo do benefício fiscal previsto neste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária e demais acréscimos legais, calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria.

  IT.63  

Recebimento de EQUIPAMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados do exterior pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/1995 (LGL 1995\504)).

  IT.64  

64 Operações, até 30.04.2024, que destinem EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC (Convênios ICMS 123/1997, 49/2017, 58/2021 e 178/2021).

Nota:

1. O benefício previsto neste item:

1.1. alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

2. deverá ser previamente requerido ao Diretor da Receita Estadual do Paraná - REPR, mediante:

2.1. comprovação de que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;

2.2. apresentação de declaração do MEC, de que tal aquisição está vinculada ao programa referido no caput.

3. fica condicionado que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata este item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

  IT.65  

Operações, até 31.12.2021, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênios ICMS 101/1997 (LGL 1997\686); Convênio ICMS 10/2014 (LGL 2014\2324)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7308.20.00 9406.90.90	Torre para suporte de gerador de energia eólica (Convênios ICMS 46/2007, 19/2010 e 204/2019)	

2	8412.80.00	Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos (Convênios ICMS 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001 e 46/2007)	
3	8413.81.00	Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáica em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP (Convênios ICMS 46/1998, 61/2000, 93/2001 e 46/2007)	
4	8419.12.00	Aquecedores solares de água (Convênios ICMS 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001, 46/2007 e 24/2022)	

5	8501.7	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua (Convênios ICMS 46/1998, 61/2000, 93/2001, 46/2007 e 94/2022)	

6	8501.32.20 (Revogado)	Gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW (Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007) (Revogado)	

7	8501.33.20 (Revogado)	Gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW (Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007) (Revogado)	

8	8501.34.20 (Revogado)	Gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW (Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007) (Revogado)	

9	8502.31.00	Aerogeradores de energia eólica (Convênios ICMS 46/1998, 61/2000, 93/2001 e 46/2007)	
10	8541.42.10; 8541.42.20	Células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis (Convênios ICMS 61/2000, 93/2001, 46/2007 e 24/2022)	

11	8541.43.00	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis (Convênios ICMS 93/2001, 46/2007 e 24/2022)	

12	8503.00.90	Pá de motor ou turbina eólica (Convênios ICMS 187/2010 e 25/2011)	
13	8503.00.90	Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72. (Convênios ICMS 25/2011, 10/2014 e 138/2022)	

14	7308.90.90	Partes e peças utilizadas em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 (Convênios ICMS 25/2011 e 10/2014)	
15	7308.90.10	Chapas de aço (Convênio ICMS 11/2011)	
16	8544.49.00	Cabos de controle (Convênio ICMS 11/2011)	
17	8544.49.00	Cabos de potência (Convênio ICMS 11/2011)	
18	8479.89.99	Anéis de modelagem (Convênio ICMS 11/2011)	
19	8504.40.50	Conversor de frequência de 1600 kVA e 620V (Convênio ICMS 10/2014)	
20	8544.11.00	Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm (Convênio ICMS 10/2014)	
21	8544.11.00	Barra de cobre 9,4 x 3,5 mm (Convênio ICMS 10/2014)	

Notas:

1. o benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênios ICMS 101/1997 (LGL 1997\686), 61/2000 (LGL 2000\2941) e 46/2007 (LGL 2007\5527));

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item;

3. o benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos relacionados nas posições 15 a 18 da tabela do "caput" quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica;

4. o benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos relacionados nas posições 19 a 21 da tabela do "caput" quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica classificados no subitem 8502.31.00 da NCM.

  IT.66  

Importação do exterior, de aparelhos, máquinas, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\26) , realizada por (Convênios ICMS 93/1998 (LGL 1998\1014), 41/1999 (LGL 1999\751), 77/1999 (LGL 1999\787), 96/2001 (LGL 2001\4499), 43/2002 (LGL 2002\4410) e 99/2009 (LGL 2009\12224)):

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais (Convênio ICMS 43/2002 (LGL 2002\4410));

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais (Convênio ICMS 43/2002 (LGL 2002\4410));

III - universidades federais ou estaduais (Convênio ICMS 43/2002 (LGL 2002\4410));

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, especificadas no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012 (LGL 2012\9268)(Convênio ICMS 43/2002 (LGL 2002\4410);

V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias (Convênio ICMS 43/2002 (LGL 2002\4410), 141/2002 (LGL 2002\4555) e 111/2004 (LGL 2004\6833));

VI - pesquisadores e cientistas credenciados, no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (Convênio ICMS 57/2005 (LGL 2005\4332));

VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos I a VI do "caput", nos termos da Lei Federal n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/2010) (LGL 2010\8968).

Notas:

1. O benefício de que trata este item:

1.1. somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convênios ICMS 93/1998 (LGL 1998\1014), 96/2001 (LGL 2001\4499), 43/2002 (LGL 2002\4410) e 41/2010 (LGL 2010\11921));

1.2. será concedido, individualmente, mediante despacho do Delegado da Receita do domicílio tributário do interessado, em requerimento desse (Convênios ICMS 93/1998 (LGL 1998\1014) e 43/2002 (LGL 2002\4410));

1.3. somente será aplicado se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênios ICMS 93/1998 (LGL 1998\1014) e 43/2002 (LGL 2002\4410)).

2. No caso de importação realizada pelas universidades federais ou estaduais, ou suas fundações, fica dispensado o despacho de que trata a subnota 1.2, hipótese em que será observado o disposto no § 7º do art. 74 deste Regulamento.

  IT.67  

Operações, até 30.9.2019, com EQUIPAMENTOS E INSUMOS, a seguir indicados, classificados na posição ou código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 1/1999 (LGL 1999\2315); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	2844.40.90	Fonte de irídio - 192 (Convênio ICMS 75/2005)
	
2	3004.90.99	Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise (Convênios ICMS 5/1999, 80/2002 e 90/2004)
	
3	3006.10.19	Fio de "nylon" 8.0 Fio de "nylon" 10.0 
Fio de "nylon" 9.0 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
4	3006.10.90	Hemostático (base celulose ou colágeno) Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 
Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) 
Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
5	3006.40.20	Cimento ortopédico (dose 40 g) (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
6	3701.10.10	Chapas e Filmes para raios-X sensibilizados em uma face (Convênios 5/1999, 80/2002 e 149/2002)
	
7	3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios- X (Convênios 5/1999, 80/2002 e 149/2002)
	
8	3702.10.10	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face (Convênios 5/1999 e 80/2002)
	
9	3702.10.20	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces (Convênios 5/1999 e 80/2002)
	
10	3917.40.00	Conector completo com tampa (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
11	8421.29.11	Hemodialisador capilar (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
12	8479.89.99	Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise (Convênio ICMS 36/2006)
	
13	9018.39.21	Sonda para nutrição enteral (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
14	9018.39.22	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
15	9018.39.29	Cateter ureteral duplo "rabo de porco" Cateter para subclávia duplo lúmen para hemodiálise 
Guia metálico para introdução de Cateter duplo lúmen 
Dilatador para implante de Cateter duplo lúmen 
Cateter balão para septostomia 
Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, "Berrmann" 
Cateter balão para angioplastia transluminal percuta 
Cateter guia para angioplastia transluminal percuta 
Cateter balão para valvoplastia 
Guia de troca para angioplastia 
Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) 
Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) 
Cateter atrial/peritoneal 
Cateter ventricular com Reservatório 
Conjunto de Cateter de drenagem externa 
Cateter ventricular isolado 
Cateter total implantável para infusão quimioterápica 
Introdutor para Cateter com e sem válvula 
Cateter de termo diluição 
Cateter "tenckhoff" ou similar de longa permanência para diálise peritoneal 
Kit cânula 
Conjunto para autotransfusão 
Dreno para sucção 
Cânula para traqueostomia sem balão 
Sistema de drenagem mediastinal 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
16	9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 
Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea 
Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 
(Convênios ICMS 5/1999, 65/2001 e 80/2002)
	
17	9018.90.40	Rins artificiais (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
18	9018.90.95	Clips para aneurisma Kit grampeador intraluminar Sap 
Kit grampeador linear cortante 
Kit grampeador linear cortante + uma carga 
Kit grampeador linear cortante + duas cargas 
Grampos de "Blount" 
Grampos de "Coventry" 
Clips venoso de prata 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
19	9018.90.95	Clips venoso de prata ou titânio (Convênios ICMS 80/2002 e 140/2013)
	
20	9018.90.95	Grampos para kit grampeador linear cortante (Convênio ICMS 181/2010)
	
21	9018.90.99	Bolsa para drenagem Linhas arteriais Conjunto descartável de circulação assistida 
Conjunto descartável de balão intra aórtico 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002) 
Linhas venosas 
(Convênio ICMS 136/2013)
	
22	9021.10.10 9021.10.20 
9021.29.00
	Implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias (Convênio ICMS 176/2010)
	
23	9021.10.20	Parafuso para componente acetabular Placa com finalidade específica L/T/Y 
Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento até 150 mm 
Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm 
Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm 
Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm 
Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm 
Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) 
Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 
Placa semitubular para parafuso 3,5 mm 
Placa semitubular para parafuso 2,7 mm 
Placa angulada perfil "U" osteotomia 
Placa angulada perfil "U" autocompressão 
Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra parafuso) 
Placa "Jewett" comprimento até 150 mm 
Placa "Jewett" comprimento acima 150 mm 
Conjunto placa tipo "coventry" (placa e parafuso pediátrico) 
Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm 
Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 
Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm 
Haste intramedular de "ender" 
Haste de compressão 
Haste de distração 
Haste de "luque" lisa Haste de "luque" em "L" 
Haste intramedular de "rush" Retângulo tipo "hartshill" ou similar 
Haste intramedular de "Kuntscher" tibial bifenestrada 
Haste intramedular de "Kuntscher" femural bifenestrada 
Arruela para parafuso 
Arruela em "C" 
Gancho superior de distração (todos) 
Gancho inferior de distração (todos) 
Ganchos de compressão (todos) 
Arruela dentada para ligamento 
Pino de "Kknowles" 
Pino tipo "Barr" e Tibiais 
Pino de "Gouffon" 
Prego "OPS" 
Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 
Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm 
Parafuso maleolar (todos) 
Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm 
Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm 
Porca para haste de compressão 
Fio liso de "Kirschner" 
Fio liso de "Steinmann" 
Prego intramedular "rush" Fio rosqueado de "Kirschner" 
Fio rosqueado de "Steinmann" 
Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) 
Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) 
Fio maleável tipo "luque" diâmetro => 1,00 mm 
Fixador dinâmico para mão ou pé Fixador dinâmico para bucomaxilo- facial 
Fixador dinâmico para rádio, ulna ou úmero 
Fixador dinâmico para pelve 
Fixador dinâmico para tíbia 
Fixador dinâmico para fêmur 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
24	9021.31.10	Endoprótese total biarticulada Componente femural não cimentado 
Componente femural não cimentado para revisão 
Cabeça intercambiável 
Componente femural 
Prótese de quadril "thompson" normal 
Componente total femural cimentado 
Componente femural parcial sem Cabeça 
Componente femural total cimentado sem cabeça 
Endoprótese femural distal com Articulação 
Endoprótese femural proximal 
Endoprótese femural diafisária 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
25	9021.31.90	Espaçador de tendãoComponente acetabular metálico + polietileno
Componente acetabular metálico + polietileno para revisão
Componente patelar
Componente base tibial
Componente patelar não cimentado
Componente "plateau" tibial
Componente acetabular "charnley" convencional
Tela de reforço de fundo acetabular
Restritor de cimento acetabular
Restritor de cimento femural
Anel de reforço acetabular
Componente acetabular polietileno para revisão
Componente umeral
Prótese total de cotovelo
Prótese ligamentar qualquer segmento
Componente glenoidal
Endoprótese umeral distal com articulação
Endoprótese umeral proximal
Endoprótese umeral total
Endoprótese umeral diafisária
Endoprótese proximal com articulação
Endoprótese diafisária
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999, 80/2002 e 212/2017) 

26	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de bola Anel para aneloplastia valvular 
Prótese valvular mecânica de duplo folheto 
Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
27	9021.39.19	Prótese valvular biológica (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
28	9021.39.30	Enxerto arterial tubular inorgânico (Convênios ICMS 1/1999, 5/1999, 80/2002 e 96/2010)
	
29	9021.39.80	Prótese para esôfago Tubo de ventilação de "teflon" ou Silicone 
Prótese de aço - "teflon" 
"Patch" inorgânico (por cm2) 
"Patch" orgânico (por cm2) 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
29-A	9021.39.80	Prótese de silicone (Convênio ICMS 212/2017)	

30	9021.50.00	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria Marcapasso cardíaco câmara dupla 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
31	9021.90.11	Cardio-Desfibrilador Implantável (Convênio ICMS 140/2013)
	
32	9021.90.19	Filtro de linha arterial Reservatório de cardiotomia 
Filtro de sangue arterial para Recirculação 
Filtro para cardioplegia 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
33	9021.90.81	Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias - "stents" (Convênios ICMS 113/2005 e 30/2009) 
Espirais de platina, para dilatar artérias "coils" 
(Convênio ICMS 149/2013)
	
34	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil Coletor para unidade de drenagem externa 
"Shunt" lombo-peritonal 
Conector em "Y" 
Conjunto para hidrocefalia "standard" 
Válvula para hidrocefalia 
Válvula para tratamento de ascite 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
35	9021.90.91	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico 
Eletrodo endocárdico definitivo 
Eletrodo epicárdico definitivo 
Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)
	
36	9021.90.99	Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2) Enxerto tubular de "ptfe" (por cm2) 
Enxerto arterial tubular inorgânico 
Botão para crânio 
(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)

Notas:

1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja: 

1.1. isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou do Imposto de Importação - II (Convênios ICMS 1/1999 e 55/1999); 

1.2. contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente a posição 29-A da tabela de que trata o "caput" (Convênio ICMS 212/2017).

2. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item (Convênios ICMS 1/1999 (LGL 2000\1668) e 65/2001 (LGL 2001\4461));

3. ficam dispensados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações realizadas até 28.2.2011 com implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, classificados nas posições da NCM 9021.10.10, 9021.10.20 e 9021.29.00 (Convênio ICMS 176/2010 (LGL 2010\10447)).

  IT.68  

Nas prestações de serviços de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a ESCOLAS PÚBLICAS federais, estaduais e municipais, e nas doações de equipamentos a serem utilizados nas prestações desses serviços (Convênio ICMS 47/2008 (LGL 2008\4852)).

Notas:

1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

1.1. o produto esteja beneficiado com a isenção ou a alíquota zero do Imposto de Importação - II ou Imposto sobre os Produtos Industrializados - IPI;

1.2. a parcela relativa a receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações contempladas com a isenção prevista neste item.

  IT.69  

Operações, até 30.9.2019, com os produtos arrolados no item 15 do Anexo VI, bem como com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do ESTADO DE RORAIMA com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo (Convênio ICMS 62/2003 (LGL 2003\3639); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)).

Notas:

1. o disposto neste item somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (Convênios 62/2003 (LGL 2003\3639), 116/2007 (LGL 2007\8152) e 153/2010 (LGL 2010\8989));

2. o benefício de que trata este item, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura; 

3. a fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à:

3.1. redução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

3.2. efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

3.3. comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao fisco do estado de Roraima e à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

3.3.1. nome ou razão social, números da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço do remetente;

3.3.2. nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

3.3.3. número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

3.3.4. descrição, quantidade e valor da mercadoria;

3.3.5. números da inscrição estadual e no CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF e endereço do transportador.

4. a comunicação de que trata a nota anterior deverá ser efetuada:

4.1. pelo remetente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetiva saída do produto;

4.2. pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, observando o disposto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240), sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do referido convênio.

5. a constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do recebimento da comunicação prevista na nota 3, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na internet;

6. a Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima ao constatar qualquer irregularidade deverá encaminhar, em papel, relatório à IGF da CRE, descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado; 

7. o remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima nos termos da nota 5, poderá, desde que o imposto não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar àquela a instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário;

8. decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

8.1. apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;

8.2. comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais previstos na legislação.

9. na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados na nota 8, a Delegacia Regional da Receita - DRR do domicílio tributário do contribuinte deverá encaminhá-los à Secretaria da Fazenda de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos;

10. verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída à unidade federada do remetente do produto, por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato;

11. na hipótese de não recolhimento do imposto de que trata a nota 10 o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal;

12. será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido programa, com vista a facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado;

13. os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista na nota 12 no momento da emissão da nota fiscal com a concessão do benefício de isenção, objetivando facilitar a fiscalização das operações que trata este item;

14. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito.

  IT.70  

Saídas promovidas pelo fabricante paranaense de seus produtos manufaturados, exceto os semielaborados arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 25 de abril de 1991 (LGL 1991\372), com destino à empresa nacional EXPORTADORA DE SERVIÇOS relacionada em ato do Ministério da Fazenda (Convênio ICM 4/1979 (LGL 1979\75); Convênios ICMS 47/1990 (LGL 1990\293) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 124/1993 (LGL 1993\544)).

Notas:

1. a isenção aplicar-se-á somente após a publicação do edital e na saída dos produtos constantes da relação a que alude o inciso II do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978, a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviço no exterior;

2. o benefício fiscal deve ser requerido ao Secretário de Estado da Fazenda, pela empresa exportadora de serviço, indicando-se a quantidade dos produtos, o fornecedor paranaense e o valor das aquisições.

  IT.71  

Saídas e retornos de mercadorias com destino a EXPOSIÇÃO OU FEIRA, para mostra ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967; Convênios ICMS 30/1990 (LGL 1990\310) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

  IT.72  

Operações internas, até 30.9.2019, com FARINHA DE MANDIOCA OU DE RASPA DE MANDIOCA, NÃO TEMPERADAS, classificadas no código 1106.20.00 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul (Convênio ICMS 131/2005 (LGL 2005\5906); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  IT.73  

Operações, até 30.9.2019, realizadas com os FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, abaixo relacionados, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/2002 (LGL 2002\4285) e 126/2002 (LGL 2002\4497); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)):
POSIÇÃO	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS	
1	Acetato de Glatirâmer (Convênio ICMS 54/2009)	2922.49.90	Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida	3003.90.493004.90.39
	
2	Acitretina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2918.99.99	Acitretina 10 mg - por cápsula	3003.90.393004.90.29
	
			Acitretina 25 mg - por cápsula		
3	Adalimumabe (Convênios ICMS 82/2008, 54/2009 e 26/2018)	2942.00.00	Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola	3002.10.39	

4	Alendronato de sódio (Convênios ICMS 36/2008, 82/2008 e 54/2009)	2931.00.39	Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido	3004.90.59	
			Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido		
5	Alfacalcidol (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2936.29.29	Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula	3003.90.193004.50.90
	
			Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula		
6	Alfadornase (Convênio ICMS 54/2009)	3507.90.49	Alfadornase 2,5 mg - por ampola	3003.90.293004.90.19
	
7	Alfaepoetina (Convênio ICMS 54/2009)	3504.00.90	Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola	3001.20.90	
			Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola		
			Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola		
			Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola		
			Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola		
8	Alfainterferona 2b (Convênio ICMS 54/2009)	2942.00.00	Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola	3002.10.393004.90.95
	
			Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola		
			Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola		
9	Alfapeginterferona 2a (Convênio ICMS 54/2009)		Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida		
	Alfapeginterferona 2b (Convênio ICMS 54/2009)		Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola		
			Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola		
			Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola		
10	Amantadina (Convênio ICMS 54/2009)	2921.30.90	Amantadina 100 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
	Cloridrato de Amantadina (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido		
11	Atorvastatina (Convênio ICMS 54/2009)	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Lactona (Convênio ICMS 54/2009)		Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Sódica (Convênio ICMS 54/2009)		Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Cálcica (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido		
12	Azatioprina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - por comprimido	3003.90.763004.90.66
	
	Azatioprina Sódica (Convênio ICMS 54/2009)		Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido		
13	Beclometasona (Convênios ICMS 54/2009, 99/2010 e 137/2013)	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.993004.39.99
	
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses		
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante		
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
	Dipropionato de Beclometasona (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009, 99/2010 e 137/2013)		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90	
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses		
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante		
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante		
14	Betainterferona (Convênio ICMS 118/2002, 82/2008 e 54/2009)	3504.00.90	Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)	3002.10.36	
			Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola		
			Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)		
	Betainterferona 1a (Convênio ICMS 118/2002, 82/2008 e 54/2009)		Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola		
	Betainterferona 1b (Convênio ICMS 118/2002, 82/2008 e 54/2009)		Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)		
15	Bezafibrato (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta		
16	Biperideno (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2933.39.39	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79	
		2933.39.32	Biperideno 2 mg - por comprimido	3004.90.69	
	Lactato de Biperideno (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada		
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Biperideno (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 99/2010)		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada		
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido		
17	Bromocriptina (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.903004.40.90
	
	Mesilato de Bromocriptina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009 e 99/2010)		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada		
18	Budesonida (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2937.29.90	Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.993004.39.99
	
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses		
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses		
19	Cabergolina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
20	Calcitonina (Convênios ICMS 54/2009 e 141/2022)	2937.90.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29; 3004.39.25	
	Calcitonina Sintética Humana (Convênios ICMS 54/2009 e 141/2022)		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco		
	Calcitonina Sintética de Salmão (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009 e 141/2022)		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco		

21	Calcitriol (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula	3003.90.193004.50.90
	
			Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola		
22	Ciclofosfamida (Convênio ICMS 54/2009)	2942.00.00	Ciclofosfamida 50 mg - por drágea	3003.90.793004.90.69
	
	Ciclofosfamida Monoidratada (Convênio ICMS 54/2009)		Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea		
23	Ciclosporina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2937.90.90	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml	3003.20.733004.20.73
	
			Ciclosporina 25 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 50 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 100 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 10 mg - por cápsula		
24	Ciprofloxacino (Convênio ICMS 54/2009)	2933.59.19	Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido		
	Lactato de Ciprofloxacino (Convênio ICMS 54/2009)		Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido		
			Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ciprofloxacino (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
25	Ciproterona (Convênio ICMS 54/2009)	2937.29.31	Ciproterona 50 mg - por comprimido	3003.39.393004.39.39
	
	Acetato de Ciproterona (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)		Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido		
26	Cloroquina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
	Dicloridrato de Cloroquina (Convênio ICMS 54/2009)		Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
	Difosfato de Cloroquina (Convênio ICMS 54/2009)		Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
	Sulfato de Cloroquina (Convênio ICMS 54/2009)		Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
27	Clozapina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2933.99.39	Clozapina 100 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
	
			Clozapina 25 mg - por comprimido		
28	Codeína (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.22	Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml	3003.40.40/3004.40.40
	
			Codeína 30 mg - por comprimido		
			Codeína 60 mg - por comprimido		
			Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Acetato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Bromidrato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Canfossulfonato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Citrato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Cloridrato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Metilbrometo de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Óxido de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Salicilato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Sulfato de Codeína (Convênio ICMS 54/2009)		Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Fosfato de Codeína (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)		Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
29	Danazol (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2937.19.90	Danazol 100 mg - por cápsula	3003.39.393004.39.39
	
30	Deferasirox (Convênios ICMS 148/2006 e 54/2009)	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Deferasirox 250 mg - por comprimido		
			Deferasirox 500 mg - por comprimido		
31	Deferiprona (Convênio ICMS 54/2009)	2942.00.00	Deferiprona 500 mg - por comprimido	3003.90.583004.90.49
	
32	Desferroxamina (Convênio ICMS 54/2009)	2942.00.00	Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.90.583004.90.48
	
	Cloridrato de Desferroxamina (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola		
	Mesilato de Desferroxamina (Convênio ICMS 54/2009)		Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola		
33	Desmopressina (Convênio ICMS 54/2009)	2937.90.90	Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml	3003.39.293004.39.29
	
	Acetato de Desmopressina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)		Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml		
34	Donepezila (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Donepezila - 10 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Donepezila (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimido		
35	Entacapona (Convênio ICMS 54/2009)	2922.50.99	Entacapona 200 mg - por comprimido	3003.90.493004.90.39
	
36	Etanercepte (Convênio ICMS 82/2008, 113/2008, 54/2009 e 92/2023)	2942.00.00	Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.	3002.15.20	
			Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida		

37	Etofibrato (Convênio ICMS 54/2009)	2918.99.99	Etofibrato 500 mg - por cápsula	3003.90.993004.90.99
	
38	Everolimo (Convênios ICMS 84/2006, 26/2007, 54/2009 e 99/2010)	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido		
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido		
39	Fenofibrato (Convênio ICMS 54/2009)	2918.99.91	Fenofibrato 200 mg - por cápsula	3003.90.993004.90.99
	
			Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula		
40	Fenoterol (Convênio ICMS 54/2009)	2922.50.99	Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador	3003.90.493004.90.39
	
	Cloridrato de Fenoterol (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador		
	Bromidrato de Fenoterol (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 99/2010)		Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador		
41	Filgrastim (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009 e 99/2010)	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39	
42	Fludrocortisona (Convênio ICMS 54/2009)	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.993004.39.99
	
	Acetato de Fludrocortisona (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido		
43	Fluvastatina (Convênio ICMS 54/2009) (Revogado)	2933.99.19 (Revogado)	Fluvastatina 20 mg - por cápsula (Revogado)	3003.90.99 (Revogado)3004.90.99 (Revogado)
	
			Fluvastatina 40 mg - por cápsula (Revogado)		
	Fluvastatina Sódica (Convênio ICMS 54/2009) (Revogado)		Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula (Revogado)		
			Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula (Revogado)		
	
44	Formoterol (Convênio ICMS 54/2009)	2924.29.99	Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.593004.90.49
	
			Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol Diidratado (Convênio ICMS 54/2009)		Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante		
45	Formoterol + Budesonida (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 99/2010)	2924.29.99 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.993004.90.99
	
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante		
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol + Budesonida (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênios ICMS 36/2008, 54/2009 e 99/2010)		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
46	Gabapentina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por cápsula	3003.90.493004.90.39
	
			Gabapentina 400 mg - por cápsula		
47	Galantamina (Convênio ICMS 54/2009)	2939.99.90	Galantamina 8 mg - por cápsula	3003.90.793004.90.69
	
			Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Galantamina 24 mg - por cápsula		
	Bromidrato de Galantamina (Convênio ICMS 54/2009)		Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula		
	Hidrobrometo de Galantamina (Convênio ICMS 54/2009)		Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula		
			Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula		
48	Genfibrozila (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido		
49	Gosserrelina (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.263004.39.27
	
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)		
	Acetato de Gosserrelina (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola		
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)		
50	Hidroxicloroquina (Convênio ICMS 54/2009)	2933.49.90	Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
	Sulfato de Hidroxicloroquina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido		
51	Hidroxiureia (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2928.00.90	Hidroxiureia 500 mg - por cápsula	3003.90.993004.90.99
	
52	Imiglucerase (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009, 28/2012 e 137/2013) (Revogado)	3507.90.39 (Revogado)	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola (Revogado)	3003.90.29 (Revogado)3004.90.19 (Revogado)

53	Imunoglobulina Anti-Hepatite B (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23	
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola		
54
	Imunoglobulina Humana (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009, 141/2022 e 84/2025)
	3504.00.90
	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)
	3002.12.35
	
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
		
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
		
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2025:	
"54
	Imunoglobulina Humana (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009 e 141/2022)
	3504.00.90
	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)
	3002.10.35"
	
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
		
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
		
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)

55	Infliximabe (Convênios ICMS 54/2009 e 100/2009)	3504.00.90	Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml	3002.10.29	
56	Isotretinoína (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - por cápsula	3003.90.193004.50.90
	
			Isotretinoína 10 mg - por cápsula		
57	Lamivudina (Convênio ICMS 54/2009)	2934.99.93	Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml)	3003.90.793004.90.69
	
			Lamivudina 150 mg - por comprimido		
58	Lamotrigina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2933.69.19	Lamotrigina 25 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
		2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)		
59	Leflunomida (Convênio ICMS 54/2009)	2934.99.99	Leflunomida 20 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
60	Leuprorrelina (Convênio ICMS 54/2009)	2937.90.90	Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco	3003.39.19	
			Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida		
	Acetato de Leuprorrelina (Convênio ICMS 54/2009)		Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco		
			Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida		
61	Levodopa + Benserasida (Convênio ICMS 54/2009)	2937.39.11 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido	3003.39.933004.39.93
	
			Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido		
	Levodopa + Cloridrato de Benserazida (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido		
			Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido		
62	Levodopa + Carbidopa (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2937.39.11 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido	3003.39.933004.39.93
	
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido		
63	Levotiroxina (Convênio ICMS 54/2009)	2937.40.10	Levotiroxina 150 mcg - por comprimido	3003.39.813004.39.81
	
			Levotiroxina 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica Monoidratada (Convênio ICMS 54/2009)		Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica Pentaidratada (Convênio ICMS 54/2009)		Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido		
64	Lovastatina (Convênio ICMS 54/2009) (Revogado)	2902.90.90 (Revogado)	Lovastatina 10 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.99 (Revogado)3004.90.99 (Revogado)
	
			Lovastatina 20 mg - por comprimido (Revogado)		
			Lovastatina 40 mg - por comprimido (Revogado)		
	
65
	Mesalazina (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009, 141/2022 e 36/2025)
	2922.50.99
	Mesalazina 1000 mg - por supositório
	3003.90.49/3004.90.39
	
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
		
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
		
			Mesalazina 250 mg - por supositório
		
			Mesalazina 500 mg - por supositório
		
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
		
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)- por dose
		
			Mesalazina - 2 g - sachê
		
* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2025:
	
65	Mesalazina (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 141/2022	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49; 3004.90.39	
			Mesalazina 400 mg - por comprimido		
			Mesalazina 500 mg - por comprimido		
			Mesalazina 250 mg - por supositório		
			Mesalazina 500 mg - por supositório		
			Mesalazina 800 mg - por comprimido		
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose		
66	Metadona (Convênio ICMS 54/2009)	2922.31.20	Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.493004.90.39
	
			Metadona 10 mg - por comprimido		
			Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
	Bromidato de Metadona (Convênio ICMS 54/2009)		Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido		
			Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido		
			Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
	Cloridrato de Metadona (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
67	Metilprednisolona (Convênio ICMS 54/2009)	2937.90.90	Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola	3003.39.993004.39.99
	
	Aceponato de Metilprednisolona (Convênio ICMS 54/2009)		Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Acetato de Metilprednisolona (Convênio ICMS 54/2009)		Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Fosfato Sódico de Metilprednisolona (Convênio ICMS 54/2009)		Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Suleptanato de Metilprednisolona (Convênio ICMS 54/2009)		Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Succinato Sódico de Metilprednisolona (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
68	Metotrexato (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 99/2010)	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.793004.90.69
	
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml		
	Metotrexato de Sódio (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml		
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml		
69	Micofenolato de Mofetila (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2934.99.19	Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
70	Micofenolato de Sódio (Convênios ICMS 54/2009 e 60/2011)	2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido	3003.90.693004.90.59
	
			Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido		
71	Molgramostim (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	3002.10.39	Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco	3002.10.39	
72	Morfina (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.61	Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml	3003.90.993004.90.99
	
			Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Morfina 10 mg - por comprimido		
			Morfina 30 mg - por comprimido		
			Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Acetato de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.69	Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Bromidrato de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Cloridrato de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.62	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Metilbrometo de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.69	Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Mucato de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)		Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Óxido de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)		Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Sulfato de Morfina Pentaidratada (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.62	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula		
	Tartarato de Morfina (Convênio ICMS 54/2009)	2939.11.69	Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Sulfato de Morfina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
73	Octreotida (Convênio ICMS 54/2009)	2937.19.90	Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)	3003.39.253003.39.26
3003.39.29
3004.39.29
	
		2937.19.90	Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)		
		2937.19.90	Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).		
		2937.19.90	Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)		
	Acetato de Octreotida (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 82/2008 e 54/2009)	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)		
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)		
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).		
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)		
74	Olanzapina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Olanzapina 10 mg - por comprimido		
75	Pamidronato dissódico (Convênios ICMS 54/2009 e 141/2022)	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69; 3004.90.59	
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola		

76	Pancreatina (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.293004.90.19
	
			Pancreatina 25.000UI - por cápsula		
77	Penicilamina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.693004.90.59
	
	Cloridrato de Penicilamina (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula		
78
	Pramipexol (Convênios ICMS 54/2009 e 153/2024)
	2934.20.90
	Pramipexol 1 mg - por comprimido
	3003.90.89; 3004.90.79
	
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
		
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
		
	Dicloridrato de Pramipexol (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 153/2024) 
		Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido
		
			Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
		
			Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido

79	Pravastatina (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.393004.90.29
	
			Pravastatina 10 mg - por comprimido		
			Pravastatina 20 mg - por comprimido		
	Pravastatina Sódica (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 99/2010)		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido		
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido		
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido		
80	Quetiapina (Convênios ICMS 54/2009 e 180/2022)	2934.99.69	Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	3003.90.89; 3004.90.79	
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
			Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
	Hemifumarato de Quetiapina (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 180/2022)		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação		

81	Raloxifeno (Convênio ICMS 54/2009)	2934.99.99	Raloxifeno 60 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
	Cloridrato de Raloxifeno (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido		
82	Ribavirina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - por cápsula	3003.90.893004.90.79
	
83	Riluzol (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
84	Risedronato Sódico (Convênios ICMS 54/2009 e 141/2022)	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69; 3004.90.59	

85	Risperidona (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2933.59.99	Risperidona 1 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Risperidona 2 mg - por comprimidos		
86	Rivastigmina (Convênios ICMS 118/2002, 113/2008 e 54/2009)	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.793004.90.69
	
			Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
	Hemitartarato de Rivastigmina (Convênio ICMS 54/2009)		Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml		
			Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
	Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Convênio ICMS 54/2009)	2933.49.90 2937.19.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
87	Sacarato de Hidróxido Férrico (Convênio ICMS 54/2009)	2821.10.30	Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml	3003.90.993004.90.99

88	Salbutamol (Convênio ICMS 54/2009)	2922.50.99	Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses	3003.90.493004.90.39
	
	Sulfato de Salbutamol (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses		
89	Salmeterol (Convênio ICMS 54/2009)	2922.50.99	Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses	3003.90.493004.90.39
	
	Xinafoato de Salmeterol (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses		
90	Selegilina (Convênios ICMS 54/2009 e 141/2022)	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49; 3004.90.39; 3004.90.39	
	Cloridrato de Selegilina (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 141/2022)		Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido		

91	Sevelâmer (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
	Cloridrato de Sevelâmer (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010)		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido		
92	Sinvastatina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido	3003.90.693004.90.59
	
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido		
93	Sirolimo (Convênios ICMS 54/2009 e 60/2011)	2933.39.99	Sirolimo 1mg - por drágea	3004.90.78	
			Sirolimo 2mg - por drágea		
			Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml		
94	Somatropina (Convênios ICMS 54/2009, 26/2018, 47/2021 e 180/2022)	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule	3003.39.29; 3004.39.29	
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule		
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		

95	Sulfassalazina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.893004.90.79

96	Tacrolimo (Convênios ICMS 54/2009 e 137/2013)	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por cápsula	3003.90.883004.90.78
	
			Tacrolimo 5 mg - por cápsula		
97	Tolcapona (Convênios ICMS 54/2009 e 99/2010) (Revogado)	2914.70.90 (Revogado)	Tolcapona 100 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.99 (Revogado)3004.90.99 (Revogado)

98	Topiramato (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.893004.90.79
	
		2935.00.99	Topiramato 25 mg - por comprimido		
		2935.00.99	Topiramato 50 mg - por comprimido		
99
	Toxina Botulínica tipo A (Convênios ICMS 54/2009 e 36/2025)
	3002.90.92
	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)
	3002.90.92/3002.49.92
	
			Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)
		
* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2025:
	
99	Toxina Botulínica tipo A (Convênio ICMS54/2009)	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92	
			Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)		
100	Triexifenidil (Convênio ICMS 54/2009)	2933.39.99	Triexifenidil 5 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
	Cloridrato de Triexifenidil (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido		
101	Triptorrelina (Convênio ICMS 54/2009)	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.183004.39.18
	
	Acetato de Triptorrelina (Convênio ICMS 54/2009)		Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola		
	Embonato de Triptorrelina (Convênio ICMS 54/2009)		Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola		
102	Vigabatrina (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 54/2009)	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - por comprimido	3003.90.493004.90.39
	
103	Ziprasidona (Convênio ICMS 54/2009)	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada (Convênio ICMS 54/2009)		Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido		
	Mesilato de Ziprasidona (Convênio ICMS 54/2009)		Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido		
			Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ziprasidona (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
104	Soro - Outros soros (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19	
105	Soro Antiaracnídico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antiaracnídico	3002.10.19	
106	Soro Anti- Bot/Crotálico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Anti- Bot/Crotálico	3002.10.19	
107	Soro Anti- Bot/Laquético (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Anti- Bot/Laquético	3002.10.19	
108	Soro Antibotrópico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antibotrópico	3002.10.19	
109	Soro Antibotulínico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antibotulínico	3002.10.19	
110	Soro Anticrotálico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Anticrotálico	3002.10.19	
111	Soro Antidiftérico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.15	Soro Antidiftérico	3002.10.15	
112	Soro Antielapídico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antielapídico	3002.10.19	
113	Soro Antiescorpiônico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antiescorpiônico	3002.10.19	
114	Soro Antilactrodectus (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antilactrodectus	3002.10.19	
115	Soro Antilonômia (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antilonômia	3002.10.19	
116	Soro Antiloxoscélico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antiloxoscélico	3002.10.19	
117	Soro Antirrábico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.19	Soro Antirrábico	3002.10.19	
118	Soro Antitetânico (Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)	3002.10.12	Soro Antitetânico	3002.10.12	
119	Vacina BCG (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina BCG	3002.41.29	

120	Vacina contra Febre Amarela (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29	

121	Vacina contra Haemóphilus (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29	

122	Vacina contra Hepatite B (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.23	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23	

123	Vacina contra Influenza (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.21	Vacina contra Influenza	3002.41.21	

124	Vacina contra Poliomielite (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.22	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22	

125	Vacina contra Raiva Canina (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29	

126	Vacina contra Raiva Vero (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29	

127	Vacina Dupla Adulto (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29	

128	Vacina Dupla Infantil (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29	

129	Vacina Tetravalente (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacina Tetravalente	3002.41.29	

130	Vacina Tríplice DPT (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.27	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27	

131	Vacina Tríplice Viral (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.26	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26	

132	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana (Convênios ICMS 103/2005, 54/2009 e 91/2024)	3002.41.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29	

133	Fosfato de Oseltamivir (Convênios ICMS 110/2009, 141/2022 e 91/2024)	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg -cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura	3003.90.59; 3004.90.49	
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura		
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura		

134	Vacina meningocócica conjugada do Grupo "C" (Convênio ICMS 20/2010)	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15	
135	Entecavir (Convênio ICMS 20/2010)	2933.59.49	Baraclude 1 mg - por comprimido	3004.90.79	
			Baraclude 0,5 mg - por comprimido		
136	Adefovir (Convênio ICMS 99/2010)	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido		
137	Atorvastatina (Convênio ICMS 99/2010)	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Lactona (Convênio ICMS 99/2010)		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Sódica (Convênio ICMS 99/2010)		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Cálcica (Convênio ICMS 99/2010)		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido		
138	Bromocriptina (Convênio ICMS 99/2010)	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.903004.40.90
	
139	Budesonida (Convênio ICMS 99/2010)	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.993004.39.99
	
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses		
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses		
140	Calcitonina (Convênio ICMS 99/2010)	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.293004.39.25
	
	Calcitonina Sintética Humana (Convênio ICMS 99/2010)		Calcitonina Sintética Humana		
	Calcitonina Sintética de Salmão (Convênio ICMS 99/2010)		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)		
141	Ciprofibrato (Convênio ICMS 99/2010)	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
142	Clobazam (Convênio ICMS 99/2010)	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
			Clobazam 20 mg - por comprimido		
143	Danazol (Convênio ICMS 99/2010)	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.393004.39.39
	
			Danazol 200 mg - por cápsula		
144	Entecavir (Convênio ICMS 99/2010)	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
145	Etossuximida (Convênio ICMS 99/2010)	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.993004.90.99
	
146	Fenoterol (Convênio ICMS 99/2010)	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador	3003.90.493004.90.39
	
	Cloridrato de Fenoterol (Convênio ICMS 99/2010)		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador		
	Bromidrato de Fenoterol (Convênio ICMS 99/2010)		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador		
147	 Iloprosta (Convênios ICMS 99/2010 e 132/2019) 	2918.19.902937.50.00

	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)
	3004.39.993004.90.29

148	Imunoglobulina Anti-Hepatite B (Convênio ICMS 99/2010)	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23	
149	Lamotrigina (Convênio ICMS 99/2010)	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
150	Metotrexato (Convênio ICMS 99/2010)	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
	Metotrexato de Sódio (Convênio ICMS 99/2010)		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido		
151	Nitrazepam (Convênio ICMS 99/2010)	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
152	Octreotida (Convênio ICMS 99/2010)	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola	3003.39.263003.39.29
3004.39.29
	
	Acetato de Octreotida (Convênio ICMS 99/2010)		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola		
153	Primidona (Convênio ICMS 99/2010)	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
			Primidona 250 mg - por comprimido		
154	Quetiapina (Convênio ICMS 99/2010) (Revogado)	2934.99.69 (Revogado)	Quetiapina 300 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.89 (Revogado)3004.90.79 (Revogado)
	
	Fumarato de Quetiapina (Convênio ICMS 99/2010) (Revogado)		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido (Revogado)		
	
155	Risperidona (Convênio ICMS 99/2010)	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.793004.90.69
	
156	Sildenafila (Convênio ICMS 99/2010)	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.993004.90.99
	
	Citrato de Sildenafila (Convênio ICMS 99/2010)		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido		
157	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.783004.90.68
	
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido		
158	Triptorrelina (Convênio ICMS 99/2010)	2937.90.90	Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.183004.39.18
	
	Acetato de Triptorrelina (Convênio ICMS 99/2010)		Acetato de Triptorrelina 11,25mg - injetável - por frasco ampola		
	Embonato de triptorrelina (Convênio ICMS 99/2010)		Embonato de triptorrelina 11,25mg - injetável - por frasco ampola		
159	Piridostigmina (Convênio ICMS 160/2010)	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.793004.90.69
	
160	Natalizumabe (Convênios ICMS 160/2010 e 97/2021)	3002.13.00	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3002.15.90	

161	Insulina humana NPH (Convênios ICMS 26/2011 e 139/2011)	2937.12.00	100 ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.003003.31.00
	
			100 ui/ml sol inj ct refil/carpule vd nc x 3 ml		
			100 ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml		
162	Insulina humana regular (Convênios ICMS 26/2011 e 139/2011)	2937.12.00	100 ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.003003.31.00
	
			100 ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml		
			100 ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml		
163	Alfavelaglicerase (Convênios ICMS 28/2012 e 141/2022)	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99; 3004.90.99	

164	Miglustate (Convênio ICMS 28/2012)	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.793004.90.69
	
165	Acetato de medroxiprogesterona (Convênio ICMS 145/2013)	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39	
166	Atenolol (Convênio ICMS 145/2013)	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42	
167	Brometo de ipratrópio (Convênio ICMS 145/2013)	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90	
			Brometo de ipratrópio 0,25 mg		
168	Budesonida (Convênio ICMS 145/2013)	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99	
			Budesonida 50 mcg		
169	Captopril (Convênio ICMS 145/2013)	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69	
170	Cloridrato de metformina (Convênio ICMS 145/2013)	2925.29.90	Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg	3004.90.49	
			Cloridrato de metformina 850 mg		
171	Cloridrato de propranolol (Convênio ICMS 145/2013)	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36	
172
	Dipropionato de beclometasona (Convênios ICMS 145/2013, 2/2019 e 36/2025)
	2937.22.90
	Dipropionato de beclometasona 50 mcg
	3004.32.90
	
			Dipropionato de beclometasona 200 mcg -solução aerossol
		
* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2025:
	
172	Dipropionato de beclometasona (Convênios ICMS145/2013e2/2019)	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90	
173	Etinilestradiol + Levonorgestrel (Convênio ICMS 145/2013 e 47/2021)	2937.23.49	Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml	3006.60.00	
		2937.23.21			

174	Glibenclamida (Convênio ICMS 145/2013)	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79	
175	Hidroclorotiazida (Convênio ICMS 145/2013)	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79	
176	Losartana Potássica (Convênio ICMS 145/2013)	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg	3004.90.69	
177	Maleato de enalapril (Convênio ICMS 145/2013)	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69	
178	Maleato de timolol (Convênio ICMS 145/2013)	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77	
			Maleato de timolol 5 mg		
179	Noretisterona (Convênio ICMS 145/2013)	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39	
180	Sulfato de salbutamol (Convênio ICMS 145/2013)	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39	
181	Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol (Convênios ICMS 145/2013 e 47/2021)	2937.23.99	Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml	3006.60.00	

182	Telaprevir (Convênio ICMS 145/2013)	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.793004.90.69
	
183	Palivizumabe (Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019)	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.15.90	

			Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	
184	Certolizumabe pegol (Convênio ICMS 145/2013)	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29	
			Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos		
185	Abatacepte (Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019)	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29	

			Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext	
186	Golimumabe (Convênio ICMS 145/2013)	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29	
			Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora		
187	Boceprevir (Convênio ICMS 145/2013)	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.893004.90.79
	
188	Trastuzumabe (Convênio ICMS 145/2013)	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg pó liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29	
189	Tocilizumabe (Convênio ICMS 145/2013)	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29	
190	Tenecteplase (Convênio ICMS 145/2013)	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg pó liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39	
			Tenecteplase 50 mg pó liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml		
191	Bosentana (Convênio ICMS 20/2014)	2935.00.19	Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79	
192	Ambrisentana (Convênio ICMS 20/2014)	2933.59.49	Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79	
193	Palivizumabe (Convênios ICMS 40/2014 e 2/2019)	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	3002.15.90	

194	Rivastigmina (Exelon Patch) (Convênio ICMS 51/2017)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)	3003.90.793004.90.69
	
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)		
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)		
195	Insulina Asparte (Convênio ICMS 2/2019)	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)	3004.39.29	
			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)		
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)		

			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)		
196	 Abatacepte (Convênio ICMS 132/2019) 	3002.10.29	Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida 	3002.10.29	

197 	Acetazolamida (Convênio ICMS 132/2019) 	2935.00.29	Acetazolamida 250mg (comprimido) 	3003.90.893004.90.79

198 	Alfataliglicerase (Convênio ICMS 132/2019) 	3507.90.39	Alfataliglicerase 200U injetável (por frascoampola) 	3003.90.293004.90.19

199 	Bevacizumabe (Convênio ICMS 132/2019) 	3002.10.38	Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml) 	3002.10.38	

200 	Bimatoprosta (Convênio ICMS 132/2019)	2924.29.99	Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml) 	3003.90.593004.90.49

201	 Brimonidina (Convênio ICMS 132/2019) 	2933.29.99	Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.793004.90.69

202 	Brinzolamida (Convênio ICMS 132/2019) 	2935.00.99	Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 	3003.90.893004.90.79

203	 Calcipotriol (Convênio ICMS 132/2019) 	2906.19.90	Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) 	3003.90.993004.90.99

204 	Clobetasol (Convênio ICMS 132/2019) 	2937.22.90	Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g) 	3003.39.993004.39.99

	
			Clobetasol 0,5mg/g solução 	3003.39.99
	
			capilar (frasco 50g) 	3004.39.99
	
205 	Clopidogrel (Convênio ICMS 132/2019) 	2934.99.99	Clopidogrel 75mg (comprimido) 	3003.90.893004.90.79

206 	Daclatasvir (Convênio ICMS 132/2019) 	2924.29.39	Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) 3	003.90.293004.90.19

	
			Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)		
207 	Dorzolamida (Convênio ICMS 132/2019) 	2935.00 99
	Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 	3003.90.893004.90.79

208 	Fingolimode (Convênio ICMS 132/2019) 	2934.99.99	Fingolimode 0,5mg (por cápsula) 	3004.90.39	

209	Lanreotida (Convênios ICMS 132/2019 e 31/2022)	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29	
			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)		
			Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)		

			Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) 	3003.39.993004.39.99

			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) 	3003.39.993004.39.99
	
210 	Latanoprosta (Convênio ICMS 132/2019) 	2918.19.90	Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 	3003.90.39
3004.90.29

211 	Naproxeno (Convênio ICMS 132/2019) 	2918.99.40	Naproxeno 250mg (comprimido) 	3003.90.393004.90.29

	
			Naproxeno 500mg (comprimido) 	3003.90.393004.90.29
	
212 	Pilocarpina (Convênio ICMS 132/2019) 	2939.99.31	Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml) 	3003.40.203004.40.20

213 	Simeprevir (Convênio ICMS 132/2019) 	2924.29.99	Simeprevir 150mg (por cápsula) 	3003.90.893004.90.79

214 	Sofosbuvir (Convênio ICMS 132/2019) 	2933.39.99	Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido) 	3003.90.893004.90.79

215 	Travoprosta (Convênio ICMS 132/2019) 	2934.99.99	Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 	3003.90.893004.90.79

216 	Insulina Humana (ação rápida) (Convênio ICMS 132/2019) 	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML 	3004.31.00	

217 	Insulina Humana (ação rápida) (Convênio ICMS 132/2019) 	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ ML x 3 ML x 5 	3004.31.00	

218 	Eritropoetina Humana Recombinante (Convênio ICMS 158/2019) 	3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 2 .000 U - por injetável - (por frasco/ampola) 
Eritropoetina Humana Recombinante - 3 .000 U - por injetável - (por frasco/ampola) 
Eritropoetina Humana Recombinante - 4 .000 U - por injetável - (por frasco/ampola) 
Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
	3001.20.90	

219	Insulina Glulisina(Convênio ICMS 211/2019)
	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml
	3004.39.29	

220	Insulina Lispro(Convênio ICMS 211/2019)
	2937.19.90	100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas
	3004.39.29	

221	Insulina Humana NPH(Convênio ICMS 211/2019)
	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00	

222	Insulina Humana NPH(Convênio ICMS 211/2019)
	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00	

223	Risanquizumabe (Convênio ICMS 133/2021)	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/0,83ml solução injetável	3002.15.90	

224	Ranibizumabe (Convênio ICMS 133/2021)	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90	

225	Delamanida (Convênio ICMS 133/2021)	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3003.90.893004.90.79

226	Bedaquilina (Convênio ICMS 133/2021)	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.793004.90.69

227	Alentuzumabe (Convênio ICMS 158/2021)	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/ml - solução para diluição para infusão	3002.15.90	

228	Ocrelizumabe (Convênio ICMS 158/2021)	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml - SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90	

229	Cloridrato de Cinacalcete (Convênio ICMS 47/2021)	2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido	3003.90.33; 3004.90.99; 3003.90.33; 3004.90.99	
			Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido		

230	Paricalcitol (Convênio ICMS 47/2021)	2906.19.90	Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml	3004.90.99	

231	Idursulfase Alfa (Convênio ICMS 47/2021)	3507.90.39	Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml)	3004.90.14; 3004.90.99	

232	Furamato de Dimetila (Convênio ICMS 47/2021)	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada	3004.90.29; 3004.90.29	
			Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada		

233	Laronidase (Convênio ICMS 47/2021)	3507.90.39	Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml)	3004.90.19	

234	Mesilato de Rasagilina (Convênio ICMS 47/2021)	2921.49.90	Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido	3004.90.39	

235	Teriflunomida (Convênio ICMS 47/2021)	2926.90.99	Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido	3004.90.49	

236	Tofacitinibe (Convênios ICMS 47/2021 e 141/2022)	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69; 3004.90.99	

237	Insulina Degludeca (Convênios ICMS 47/2021 e 218/2021)	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29	
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		

238	Insulina Glargina (Convênios ICMS 47/2021 e 218/2021)	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29	
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD		
			TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC		
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC		
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML		
			300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC		
			300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC		
			300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC		
			300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC		
			300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC		

239	Insulina Detemir (Convênios ICMS 47/2021 e 218/2021)	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29	
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA		

240	Ustequinumabe (Convênio ICMS 97/2021)	3002.13.00	Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL	3002.15.90	

241	Emicizumabe (Convênio ICMS 97/2021)	3002.13.00	Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml)	3002.15.90	
			Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)		
			Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)		
			Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ ml)		

242	Abacavir (Convênio ICMS 218/2021)	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido	3003.90.78; 3004.90.68	
			200 mg/ml Solução oral - frasco		

243	Atazanavir (Convênio ICMS 218/2021)	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.78; 3004.90.68	
			300 mg - cápsula gelatinosa dura		

244	Darunavir (Convênio ICMS 218/2021)	2935.90.29	75 mg - comprimido	3003.90.89; 3004.90.79	
			150 mg - comprimido		
			600 mg - comprimido		
			800 mg - comprimido		

245	Dolutegravir (Convênio ICMS 218/2021)	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.59; 3004.90.49	

246	Efavirenz (Convênio ICMS 218/2021)	2933.39.99	200 mg - Cápsula gelatinosa dura	3003.90.88; 3004.90.78	
			600 mg - Comprimido revestido		
			30 mg/ml Solução oral - Frasco		

247	Enfuvirtida (Convênio ICMS 218/2021)	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável	3003.90.78; 3004.90.68	

248	Entricitabina + Tenofovir (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.29 (Entricita- bina)	Entricitabina 200 mg + Tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99; 3004.90.99	
		2933.59.49 (Tenofo-vir)			

249	Estavudina (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.27	1 mg/ml solução oral - Frasco	3003.90.89; 3004.90.79	

250	Etravirina (Convênio ICMS 218/2021)	2933.59.29	100 mg - comprimido	3003.90.79; 3004.90.69	
			200 mg - comprimido		

251	Fosamprenavir (Convênio ICMS 218/2021)	2935.90.29	50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco	3003.90.88; 3004.90.78	

252	Lamivudina (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.93	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.89; 3004.90.79	
			10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml		

253	Lamivudina + Zidovudina (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.93 (Lamivudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina	3003.90.89; 3004.90.79	
		2934.99.22 (Zidovudina)	300mg - Comprimido revestido		

254	Lopinavir + Ritonavir (Convênio ICMS 218/2021)	2933.59.49 (Lopinavir)	Lopinavir 100mg + Ritonavir 25mg - Comprimido revestido	3003.90.99; 3004.90.99	
		2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 80mg/mL + Ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco		
			Lopinavir 200 mg + Ritonavir 50mg - Comprimido revestido		

255	Maraviroque (Convênio ICMS 218/2021)	2924.29.99	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.79; 3004.90.69	

256	Nevirapina (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.99	200 mg - Comprimido simples	3003.90.78; 3004.90.68	
			10 mg/ml Suspensão oral - Frasco		

257	Raltegravir (Convênio ICMS 218/2021)	2924.29.99	100 mg - Comprimido mastigável	3003.90.89; 3004.90.79	
			400 mg - Comprimido revestido		

258	Ritonavir (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.99	100 mg - Comprimido revestido	3003.90.88; 3004.90.78	
			80 mg/ml Solução oral - Frasco		

259	Tenofovir (Convênio ICMS 218/2021)	2933.59.49	300 mg - Comprimido revestido	3003.90.78; 3004.90.68	

260	Tenofovir + Lamivudina (Convênio ICMS 218/2021)	2933.59.49 (Tenofo-vir)	Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg - Comprimido revestido	3003.90.99; 3004.90.99	
		2934.99.93 (Lamivu-dina)			

261	Tenofovir + Lamivudina + Efavirenz (Convênio ICMS 218/2021)	2933.59.49 (Tenofo-vir)	Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg + Efavirenz 600mg - Comprimido	3003.90.99; 3004.90.99	
		2934.99.93 (Lamivu-dina)			
		2933.39.99 (Efavi-renz)			

262	Tipranavir (Convênio ICMS 218/2021)	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral - frasco	3003.90.88; 3004.90.78	
			250 mg - Cápsula gelatinosa mole		

263	Zidovudina (AZT) (Convênio ICMS 218/2021)	2934.99.22	100 mg - Cápsula gelatinosa dura	3003.90.89; 3004.90.79	
			10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola		
			10 mg/ml Xarope - Frasco		

264	Antimoniato de Meglumina (Convênio ICMS 218/2021)	2922.19.99	300 mg/ml - Solução injetável	3004.90.39	

265	Afibercepte (Convênio ICMS 218/2021)	3002.13.00	40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90	

266	Tafamidis meglumina (Convênio ICMS 31/2022)	2924.29.99	Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula	3004.90.49	

267	Risperidona (Convênio ICMS 31/2022)	2933.59.99	1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79; 3004.90.69	

268	Imiglucerase (Convênio ICMS 180/2022)	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. - pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29; 3004.90.19	

269	Heparina Sódica (Convênio ICMS 92/2023)	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável	3003.90.99; 3004.90.99	
	Contendo Heparina (Convênio ICMS 92/2023)				

270	Dapagliflozina (Convênio ICMS 92/2023)	2939.80.00	10 mg - comprimido ou comprimido revestido	3003.90.69; 3004.90.59	

271	Omalizumabe (Convênio ICMS 193/2023)	3002.13.00	Omalizumabe -150 mg pó liofilizado - por frasco - ampola	3002.15.90	

272	Alfa-alglicosidase (Convênio ICMS 193/2023)	3507.90.39	Alfa-alglicosidase - 50 mg - pó para solução injetável	3003.90.39	

273	Cladribina (Convênio ICMS 91/2024)	2934.99.99	Cladribina - 10 mg - comprimido	3004.90.79	

274
	Beta-agalsidase (Convênio ICMS 36/2025)
	3507.90.39
	35 mg - pó lioﬁlizado parasolução injetável
	3004.90.19
	
* O acréscimo do item 274 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.
	
275
	Succinato de metoprolol (Convênio ICMS 84/2025)
	2922.19.89
	Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada
	3004.90.39
	
			Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada
		
			Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada

* O acréscimo do item 275 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que (Convênios ICMS 87/2002 (LGL 2002\4285) e 45/2003 (LGL 2003\3600)):

1.1. os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

1.3. não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 45/2003 (LGL 2003\3600)); 

3. o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênios ICMS 57/2010 (LGL 2010\11933) e 13/2013 (LGL 2013\3650)).

  IT.74  

Saída de mercadoria, até 30 de abril de 2026, em operações internas e interestaduais, decorrentes de doações destinadas ao atendimento do PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Convênios ICMS 18/2003, 101/2021 e 74/2024; Convênio ICMS 226/2023; Ajustes SINIEF 2/2003 e 40/2021).

Notas: 

1 - as mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”; 

2 - o disposto neste item aplica-se também: 

2.1 - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa; 

2.2 - às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa; 

2.3 - às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

3 - a prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações do Programa será encaminhada anualmente ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

4 - os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros; 

5 - a entidade assistencial ou o município partícipe do Programa, devidamente cadastrados no Ministério responsável por sua gestão, deverão confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão da “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”, observado o modelo constante no Anexo Único do Ajuste SINIEF 2, de 23 de maio de 2003, no mínimo em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) destinada ao doador e a 2ª (segunda) à entidade ou ao município emitente; 

6 - o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá: 

6.1 - possuir “Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional” ou “Certificado de Doação Eventual” referente a cada evento de doação, expedidos pelo Ministério responsável pela gestão do Programa; 

6.2 - emitir documento fiscal correspondente à: 

6.2.1 - operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido na subnota 6.1 deste item e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; 

6.2.2 - prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido na subnota 6.1 deste item e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”.

7 - decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 5 deste item, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador; 

8 - o Ministério responsável pela gestão do Programa, por intermédio de seu sítio eletrônico, deverá disponibilizar às unidades federadas, o cadastro identificador das entidades assistenciais, dos municípios e dos contribuintes, partícipes do Programa; 

9 - as unidades federadas e os Ministérios envolvidos no Programa assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle que dispuserem; 

10 - verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades;

  IT.75  

Operações, até 30.9.2019, com FOSFATO DE OSELTAMIVIR, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3003.90.79 ou 3004.90.69, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular, destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A - H1N1 (Convênio ICMS 73/2010 (LGL 2010\5573); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1.1. o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

  IT.76  

Importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas FORÇAS ARMADAS para utilização em suas atividades institucionais (Convênios ICMS 69/2000 (LGL 2000\2949), 24/2010 (LGL 2010\12734), 108/2011 (LGL\2011\3837) e 145/2012 (LGL 2012\13178); Convênio ICMS 74/2011 (LGL\2011\2495) ).

Nota:

1. a comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

  IT.77  

Importação, até 30.9.2019, efetuada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa e pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, a seguir relacionados, destinados às campanhas de vacinação e Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/1998 (LGL 1998\2360) e 147/2005 (LGL 2005\5921); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
I - VACINAS	
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
2	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche) (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
3	3002.20.24	Vacina contra Sarampo (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
4	3002.20.29	Vacina c/ Haemophilus Influenza "B" (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
5	3002.20.23	Vacina contra Hepatite "B" (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
6	3002.20.29	Vacina Inativa contra Pólio (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
7	3002.30.10	Vacina Liofilizada contra Raiva (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
8	3002.20.29	Vacina contra Pneumococo (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
9	3002.20.29	Vacina contra Febre Tifoide (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
10	3002.20.22	Vacina oral contra Poliomielite (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
11	3002.20.25	Vacina contra Meningite B + C (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
12	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
13	3002.20.25	Vacina contra Meningite A + C (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
14	3002.20.25	Vacina contra Meningite B (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
15	3002.20.29	Vacina contra Rubéola (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
16	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche) (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
17	3002.20.29	Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola) (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
18	3002.20.29	Vacina contra Hepatite A (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
19	3002.20.29	Vacina Tríplice Acelular (DTPa) (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
20	3002.20.29	Vacina contra Varicela (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
21	3002.20.29	Vacina contra Influenza (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
22	3002.20.29	Vacina contra Rotavírus (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
23	3002.20.29	Vacina Pentavalente (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
24	3002.20.29	Outras vacinas para medicina humana (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
II - IMUNOGLOBULINAS	
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3002.10.39	Anti-Hepatite "B" (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
2	3002.10.39	Anti Varicella Zóster (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
3	3002.10.39	Antitetânica (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
4	3002.10.39	Antirrábica (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
5	3002.10.39	Outras imunoglobulinas (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
6	3002.10.29	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
III - SOROS	
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3002.10.19	Antirrábico (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
2	3002.10.19	Toxoide Tetânico (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
3	3002.10.12	Antitetânico (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
4	3002.10.19	Outros antissoros (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
5	3002.10.19	Soro Antibotulínico (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
6	3002.10.19	Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
IV - MEDICAMENTOS	
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3003.90.39	Antimonial Pentavalente (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
2	3004.20.99	Clindamicina 300 mg (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
3	3004.20.99	Doxiciclina 100 mg (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
4	3004.20.99	Mefloquina (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
5	3004.20.99	Cloroquina (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
6	3004.90.63	Praziquantel (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
7	3004.90.59	Mectizam (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
8	3004.90.99	Primaquina (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
9	3004.90.69	Oximiniquina (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
10	3003.90.56	Cypemetrina (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
11	3003.90.99	Artemeter (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
12	3003.90.99	Artezunato (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
13	3003.90.99	Benzonidazol (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
14	3003.20.99	Clindamicina (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
15	3003.20.99	Mansil (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
16	2939.21.00	Quinina (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
17	3003.20.32	Rifampicina (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
18	3003.90.82	Sulfadiazina (Convênios ICMS 78/2000, 79/2002 e 129/2008)	
19	3003.90.82	Sulfametoxazol + Trimetropina (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
20	2941.30.99	Tetraciclina (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
21	3004.20.99	Interferon Gama (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
22	3004.90.99	Terizidona (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
23	3004.39.39	Acetato de Medrox Progesterona (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
24	3002.10.39	Anfotericina B (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
25	3002.10.39	Anfotericina B Lipossomal (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
26	3004.90.99	Ciclocerina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
27	3004.90.99	Clofazimina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
28	3004.90.99	Dietilcarbamazina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
29	3004.90.99	Dicloridreto de Quinina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
30	3004.90.19	Isotionato de Pentamidina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
31	3004.90.99	Outros medicamentos não especificados (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
32	3004.90.99	Sulfato de Quinina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
33	3004.90.99	Zidovudina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
34	2934.99.22	Zidovudina (AZT) (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
35	3004.90.79	Zidovudina (AZT) (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
36	3004.90.99	Dicloridrato de Quinina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
37	2939.21.00	Dicloridrato de Quinina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
38	3004.90.99	Artequin (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
39	3004.90.47	Isotionato de Pentamidina (Convênio ICMS 18/2010)	
40	3004.90.99	Tetrahydrobiopterin (BH4) (Convênio ICMS 18/2010)	
41	3004.90.95	Miltefosina (Convênio ICMS 18/2010)	
42	3004.20.99	Doxiciclina (Convênio ICMS 18/2010)	
43	3004.90.47	Pentamidina (Convênio ICMS 18/2010)	
44	3004.90.59	Artesunato (Convênio ICMS 18/2010)	
V - INSETICIDAS	
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3808.10.29	Piretróide Deltrametrina (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
2	3808.10.29	Fenitrothion (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
3	3808.10.29	Cythion (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
4	3808.10.29	Etofenprox (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
5	3808.10.29	Bendiocarb (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
6	3808.10.29	Temefós Granulado 1% (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
7	3808.90.26	Bromadiolone (raticida) (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
8	3808.10.21	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
9	3808.90.29	Carbamato (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
10	3808.90.29	Malathion (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
11	3808.90.29	Moluscocida (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
12	2926.90.29	Piretróides (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
13	3808.90.29	Rodenticida (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
14	3808.90.29	S-metoprene (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
15	3808.90.20	Bacillus Sphaericus (biolarvicida) (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
16	3808.10.29	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado (Convênios ICMS 108/2002 e 129/2008)	
17	3808.10.29	Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado (Convênios ICMS 108/2002 e 129/2008)	
18	3808.10.22	Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado (Convênios ICMS 108/2002 e 129/2008)	
19	3808.10.29	Piriproxifen (Convênios ICMS 47/2004 e 129/2008)	
20	3808.10.29	Diflerbenzuron (Convênios ICMS 47/2004 e 129/2008)	
21	3808.10.23	A base de Cipermetrina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
22	3808.10.29	A base de Cipermetrina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
23	3808.10.27	A base de óleo mineral (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
24	3808.10.29	Alphacipermetrina (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
25	3808.10.29	Niclosamida (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
26	3808.10.29	Organofosforado (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
27	3808.10.29	Piretróides sintéticos (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
28	3808.10.29	Pirimifos (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
29	3808.90.29	Outros inseticidas (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
30	3808.10.29	Outros inseticidas apresentados de outro modo (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
31	3808.99.99	Desinfetante (Convênio ICMS 129/2008)	
VI - OUTROS	
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3004.90.99	Artesunato (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
2	3004.50.40	Vitamina "A" (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
3	3006.30.29	Kits para diagnóstico de Malária (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000 e 129/2008)	
4	3006.30.29	Kits para diagnóstico de Sarampo (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
5	3006.30.29	Kits para diagnóstico de Rubéola (Convênios ICMS 78/2000 e 129/2008)	
6	3006.30.29	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
7	3006.30.29	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovírus e Vírus Respiratório Sincicial (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
8	3006.30.29	Kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
9	3006.30.29	Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes (Convênios ICMS 97/2001 e 129/2008)	
10	4811.90.90	Papel para controle de piretróide (silicone) (Convênios ICMS 108/2002 e 129/2008)	
11	4811.90.90	Papel para controle de organofosforado (óleo) (Convênios ICMS 108/2002 e 129/2008)	
12	3917.29.00	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) (Convênios ICMS 108/2002 e 129/2008)	
13	3919.33.00	Armadilhas luminosas tipo CDC (Convênios ICMS 47/2004 e 129/2008)	
14	3006.30.29	Kits para diagnóstico (diversos) (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
15	3006.30.29	Kits Rotavírus (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
16	3002.90.10	Reagentes de origem microbiana (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
17	3917.33.00	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
18	3926.90.90	Dispositivo Intra Uterino (DIU) (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
19	3002.10.39	Outras frações de sangue (medicamento) (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
20	3002.10.29	Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits (Convênios ICMS 147/2005 e 129/2008)	
21	3002.90.30	Tuberculina (Convênio ICMS 129/2008)	
22	3822.00.90	Qiaamp Viral RNA Mini Kit (Convênio ICMS 129/2008)	
23	3822.00.90	Qiaquick Gel Extraction Kit (Convênio ICMS 129/2008)	
24	3507.90.29	Platinum TAQ DNA Polymerase (Convênio ICMS 129/2008)	
25	3822.00.90	100mM dNTP set (Convênio ICMS 129/2008)	
26	2934.99.34	Random Primers (Convênio ICMS 129/2008)	
27	3504.00.11	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor (Convênio ICMS 129/2008)	
28	3913.90.90	UltraPure Agarose (Convênio ICMS 129/2008)	
29	3507.90.49	M-MLV Reverse Transcriptase (Convênio ICMS 129/2008)	
30	3822.00.90	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq (Convênio ICMS 129/2008)	
31	3926.90.40	Armadilhas Luminosas (Convênio ICMS 18/2010)	
32	3808.91.99	Novaluron (Convênio ICMS 18/2010)	

  IT.78  

Operações, até 30.9.2019, realizadas pela FUNDAÇÃO PRÓ-TAMAR com produtos que objetivarem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/1992 e 25/1993; Convênio ICMS 49/2017).

  IT.79  

Transferências, até 30.9.2019, dos bens a seguir relacionados destinados à manutenção do GASODUTO Brasil-Bolívia (Convênio ICMS 9/2006; Convênio ICMS 49/2017):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	8411.82.00	Turbina Taurus 60 e Mars100	
2	8411.81.00	Turbina Saturno e Centauro	
3	8414.80.38	Bundle do compressor MHI	
4	8479.89.99	Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI	
5	8502.39.00	Geradores Waukesha	
6	8481.80.95	Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16"	
7	8481.10.00	Válvula de controle de pressão 12", 6", 4", 3", 2" e 1"	
8	8481.80.97	Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6"	
9	8481.30.00	Válvula de retenção	
10	8421.39.90	Filtro scrubber, ciclone e cartucho	
11	8419.11.00	Aquecedor a gás	
12	9028.10.11	Medidor de vazão tipo turbina	
13	9028.10.19	Medidor de vazão ultrassônico	
14	8479.90.90	Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação	
15	8114.80.31	Motocompressor alternativo	
16	7305.11.00	Tubos de aço	
17	7311.00.00	Vaso de pressão	

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG;

1.2. fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

  Item  79A

 Até 31.12.2023, nas operações internas, e relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - quando destinados à GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO BIOGÁS (Convênios ICMS 151/2021 e 160/2023):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	8479.89.99	Sistema para tratamento de efluentes	
2	8479.89.99	Aparelhos para coleta e drenagem de gás, combate a espumas e monitoramento de pressão em sistemas de produção de biogás	
3	8479.89.99	Sistema de armazenamento de gás para planta de biogás	
4	8479.89.99	Ventilador para bombeamento	
5	8479.89.99	Distribuidor de água para lavagem interna	
6	8479.89.99	Equipamento de bombeamento	
7	8537.20.90	Subestação de energia elétrica e painel de controle	
8	8502.20.19	Grupo motogerador - motor de pistão ignição por centelha e motogerador em container	
9	7311.00.00	Conjunto membrana dupla para biogás biodigestor horizontal e conjunto membrana dupla para biogás gasômetro	
10	8479.82.10	Agitador horizontal de fundo (fixo); agitador horizontal de superfície do biorreator; agitador inclinado do biorreator; agitador vertical do biorreator; agitador submersível	
11	8421.39.90	Desumificador de ar; filtro prensa rotativo tipo rosca desaguadora; planta de upgrade de biometano; sistema de purificação	
12	8421.39.90	Combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de Biogás	
13	8504.34.00	Transformador	
14	8419.50.90	Desumidificador de biogás; composto resfriador e eliminador de gotas	
15	8419.89.99	Unidade controladora de temperatura; fluido anticongelante e módulo comunicação Modbus No Clp	
16	7309.00.90	Tanque em chapas de aço vitrificados	
17	8421.19.9	Decanter centrífugo rotativo horizontal	
18	8405.90.00	Sistema biodigestor	
19	8414.59.90	Soprador de biogás	
20
	84.14
	bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes; cabinas (câmaras) de segurança biológica estanques aos gases, mesmo filtrantes (Convênio ICMS 151/2024)

21
	9028.10.11
	contadores de gases - do tipo utilizado em postos (estações) de serviço ou garagens (Convênio ICMS 151/2024)

22
	8421.39.90
	planta de upgrade de biometano, sistema de purificação ou combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de biogás (Convênio ICMS 151/2024)

23
	9027.20.11
	cromatógrafo de fase gasosa (Convênio ICMS 151/2024)

Nota:

1. não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este item.

  IT.80  

Fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia, sob o regime de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados, a IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E SEUS ANEXOS (Leis nº 14.586, de 22 de dezembro de 2004 e nº 20.046, de 16 de dezembro de 2019).

Notas:

1. a isenção de que trata este item se aplica quanto a imóveis de propriedade ou na posse de igreja ou templos de qualquer culto e seus anexos, que estejam em pleno funcionamento, com ocupação comprovada pela autoridade competente mediante alvará de funcionamento, ou, mediante declaração dos responsáveis sob as penas da lei devidamente acompanhada do estatuto social e da ata da última eleição da Diretoria da entidade;

2. nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá dar-se por meio de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda de justificativa de posse judicial;

3. o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando a utilização exclusiva do imóvel para a prática religiosa;

4. as fornecedoras ou prestadoras do serviço deverão manter os documentos de que trata este item à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

5. são considerados anexos aos locais em que são praticados cultos religiosos, desde que a eles contíguos, a casa paroquial, casa de residência do vigário, pastor ou líder religioso, jardins, áreas de estacionamento, escritórios e outros locais que sejam destinados para os desempenhos das funções da entidade.

6. em caso de apresentação de Declaração, aos agentes de que trata a nota 3 cabe averiguar a autenticidade das informações, o que poderá ser feito mediante visita técnica ao local.

  IT.81  

Saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, desde que (Convênios ICM 38/1982 (LGL 1992\503), 56/1985 e 47/1989 (LGL 1989\383); Convênios ICMS 52/1990 (LGL 1990\288) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 121/1995 (LGL 1995\561)):

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas no ano anterior não tenha ultrapassado o limite de 2.100 (duas mil e cem) UPF/PR - Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná;

III - o benefício seja reconhecido pelo Delegado da Receita do domicílio tributário da instituição interessada, por requerimento, em cada exercício financeiro, anexando-se ao pedido a lista das mercadorias de sua produção e prova de sua existência legal, como entidade de assistência social ou de educação, bem como cópia do seu Balanço Patrimonial com o Demonstrativo da Conta de Resultados.

Nota:

1. não prevalecerá o limite de vendas previsto no inciso II do "caput", quando a entidade aplicar os recursos, mesmo que parcialmente, em pesquisa científica.

  IT.82  

Importação de equipamentos e materiais, sem similar nacional, a serem utilizados na execução do Projeto Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira, desenvolvido em parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, o Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar, e o INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP, entidade sem fins lucrativos beneficiada pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) , credenciada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Ministério da Ciência e Tecnologia, sob nº 900.0782/2000

(Convênio ICMS 42/2008 (LGL 2008\4848)).

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. estende-se ao caso de doação do bem importado do exterior;

1.2. será concedido mediante despacho do Delegado da Receita do domicílio tributário do interessado, em requerimento no qual esse faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item.

2. a comprovação da ausência de similaridade deverá se feita mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.

  IT.83  

Importação de equipamentos e insumos a seguir relacionados, promovida pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ -

IBMP (Convênio ICMS 26/2012 (LGL 2012\6114)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3822.00.90	2 pack sybr green pcr master mix cod. 4364344	
2	3822.00.90	2.0m teaa hplc ph7 glen cod. 60- 4110-57 fr c/ 450 ml	
3	3822.00.90	25 ethylthiotetrazole	
4	3822.00.90	3'bhq1-cpg 0,2umol	
5	3822.00.90	3'bhq1-cpg 15umol	
6	3822.00.90	3'bhq2-cpg 0,2umol	
7	3822.00.90	3'bhq2-cpg 15umol	
8	3822.00.90	3'bhq2-cpg 1umol	
9	3822.00.90	3'bhq3-cpg 0,2umol	
10	3822.00.90	3'bhq3-cpg 15umol	
11	3822.00.90	3'-da-cpg 20-2104-42, 41 m/g	
12	3822.00.90	3'-da-cpg 20-2104-42e	
13	3822.00.90	5'- fuorescein phosphoramidite, 100 micromoles	
14	3822.00.90	5'-hexachloro fuorescein phosphoramidite	
15	3822.00.90	Ac dc ce phosphoramidite	
16	3822.00.90	Ac dc ce phosphoramidite	
17	3822.00.90	Acetonitrilo Merck 100030.5000 frasco com 5 litros	
18	3822.00.90	Activator glen cod. 30-3140-57 fr c/ 450 ml	
19	3002.90.99	AFP III - proteína antifreeze 500mg	
20	3002.90.99	AFP tipo I, 500mg - frasco	
21	3002.90.99	AFP tipo I, 50mg - frasco	
22	3822.00.90	Água depc (dietilpirocarbonato) treated h20 frasco com 1 l invitrogen cod 750023	
23	3822.00.90	Água dnase rnase fre ultra pura distilled water invitrogen 10977015 fr c/ 500 ml	
24	2941.10.10	Ampicilina solução fr c/ 10 ml	
25	3822.00.90	Anhydrous wash glen cod. 40- 4050-57 fr c/ 450 ml	
26	3822.00.90	C3 CPG synthesis column 1000	
27	3822.00.90	Cal flúor orange 560 amidite, 50 umoles	
28	3822.00.90	Cal flúor orange 610 amidite, 100 umoles	
29	3822.00.90	Cap mix a	
30	3822.00.90	Cap mix a glen cod. 40-4012-27 fr c/ 450 ml	
31	3822.00.90	Cap mix b glen cod. 40-4122-57 fr c/ 450 ml	
32	3105.10.00	Cloreto potássio sol. 12,8 frasco	
33	3822.00.90	Coluna da CPG, 40 um/g, 40 nm glen cod. 20-2201-45	
34	3822.00.90	Cy3 phosphoramidite, 100 umoles	
35	3822.00.90	Cy5 phosphoramidite, 100 umoles	
36	3822.00.90	Da-CE phosphoramidite glen cod. 10-1000-c5 fr c/ 1,0 g	
37	3822.00.90	Da-CPG, 31 um/g, 15 nm	
38	3822.00.90	Da-CPG, 32 um/g, 40 nm	
39	3822.00.90	Dc-CE phosphoramidite, 0,5g glen cod. 10-1010-c5 fr c/ 1,0 g	
40	3822.00.90	Dc-CPG, 32 um/g, 15 nm	
41	3822.00.90	Dc-CPG, 34 um/g, 40 nm	
42	3822.00.90	Deblocking mix glen cod. 40- 4140-71 fr c/ 1000 ml	
43	3822.00.90	De-CP/diethylpyrocarbonate	
44	3822.00.90	Deprotection - carbonato em metanol, 0,05 potassiun - 30 mililitro	
45	3822.00.90	Dg-CE phosphoramidite glen cod. 10-1020-c5 fr c/ 0.5 g	
46	3822.00.90	Dg-CE phosphoramidite, 0,5g	
47	3822.00.90	Dg-CE phosphoramidite, 0,5g	
48	3822.00.90	Dg-CPG, 32 um/g, 40 nm	
49	3822.00.90	Dg-CPG, 36 um/g, 15 nm	
50	2921.19.29	Diisopropiletilamina 99,5 % (diea) fr c/ 100 ml sigma 496219-100 ml	
51	3822.00.90	Diluent acetonitrilo anhydrous glen cod. 40-4050-45 fr c/ 60 ml	
52	2930.90.99	Dl (dithiothreitol) sigma cod. D9779-5g fr c/ 5 gr. Val. 1 ano	
53	3822.00.90	Dmf dg-CE phosphoramidite, 1 grama	
54	3822.00.90	DNA lambda from bacteriophage lambda c 1857 sam 7 fr 1 ml	
55	3002.10.31	Dnase i from bovine pâncreas frasco com 100 mg	
56	3822.00.90	Dt ce phosphoramidite, 0,5 g glen cod. 10-1030-c5 fr c/ 0.5 g	
57	3822.00.90	Dt-CPG, 32 um/g, 40 nm	
58	3822.00.90	Dt-CPG, 35 um/g, 15 nm	
59	3822.00.90	Dt-CPG, 35 um/g, 40 nm	
60	3822.00.90	Endoproteinase glu-c sequencing grade 50 ug ( 5 x 10 ug)	
61	3507.90.30	Enzima bamhi 4000 u	
62	3507.90.30	Enzima dnase i cell culture grade	
63	3507.90.30	Enzima transcriptase reversa-rt frasco com 30 microlitros	
64	3507.90.30	Hiv chimeric recombinant antigen	
65	3507.90.30	Hiv chimeric recombinat antigen	
66	3507.90.30	Hiv-1 p24 recombinat, frasco com 1 mg	
67	3507.90.30	Hiv-1 gp41, frasco com 1 mg	
68	3507.90.30	Hiv-2 gp 36 recombinat, frasco com 1 mg	
69	3507.90.30	Htlv-i chimeric recombinant antigen	
70	3507.90.30	Htlv-i gp21 recombinant antigen, frasco com 0.5 mg	
71	3507.90.30	Htlv-i gp46 recombinant antigen, frasco com 0.5 mg	
72	3507.90.30	Htlv-ii chimeric recombinat antigen	
73	3507.90.30	Human hela cell total rna 50 ug clontech cod. 636543	
74	3507.90.30	Human hela cell total rna, 50 microlitro	
75	3507.90.30	Immobilized monomeric avidin pierce cod. 20227	
76	3507.90.30	Improm ii reverse transcriptse 500 reações	
77	3507.90.30	Influenza a (h1n1) primer and prob set invitrogen cod. A11400	
78	3507.90.30	Influenza a 2009 h1n1 assay control v1.0	
79	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hcv forward	
80	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hcv2 reverse	
81	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hiv forward	
82	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hiv forward	
83	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hiv reverse	
84	3822.00.90	Iptg fermentas cod. R0392 isopropyl-D-1- thiogalactopyranoside - 1g	
85	3822.00.90	Kit solid xd slide & deposition v2 cod. 4456997	
86	3822.00.90	Kit top frag seq 5 bp bc set cod. 4449308	
87	3822.00.90	Kit total RNA seq applied cod. 4445374	
88	2812.10.19	Luminex sheath fluid	
89	3822.00.90	Microesferas magplex luminex	
90	3822.00.90	Mistura de PCR - nat 48 reações	
91	3507.90.39	Mix de enzimas para amplificação de ácidos nucleicos, bulk for 40000 reactions	
92	3822.00.90	Mix de nucleotídeos pure peak DNA polymerizationm10 nm fr 100 ml	
93	3822.00.90	Nonidet p40 sub surfactante não iônico sigma cod. 74385 val 1 ano	
94	3822.00.90	Oxidizing solution glen cod. 40- 4132-57 fr c/ 450 ml	
95	3204.20.90	Phycoerythrin cojugated to 1 mg of anti p24 (clone 19) igg	
96	3507.90.39	Proteinase K	
97	3002.90.99	Purelink PCR cro kt 250 prep invitrogen cod. K310250	
98	3002.90.99	Purelink viral rna/DNA kit c/ 50 reações	
99	3002.90.99	Qiamp minelute vírus spin ki (50)	
100	3002.90.99	Quant-it dsdna br assay kit invitrogen cod. Q32853	
101	3507.90.39	Recombiant hepatitis a vírus vp4- vp2	
102	3507.90.39	Recombinat hepatitis a vírus vp3	
103	3002.10.31	Soroalbumina bovina (BSA) para biologia celular	
104	3507.90.39	Tampão de corrida xt mops 20 x concentrado para cuba criterion 500 ml	
105	3507.90.39	TAQ DNA polymerase 4 x 250 units	
106	3507.90.39	Taqman hiv vic	
107	3822.00.90	Taqman mgb probe, ácido nucleico (6fam, vic tet, ned)	
108	3822.00.90	Taqman probe HCV fam	
109	3822.00.90	Taqman probe HIV cal dye3	
110	3822.00.90	Tween 20 sigma cod. 93773-250 g	
111	3822.00.90	Workbeads 40 q, 25 ml (material de cromatografia)	
112	3822.00.90	Workbeads 40 q, 4,3 ml pre- packed column (material de cromatografia)	
113	3822.00.90	Workbeads 40 s, 25 ml (material de cromatografia)	
114	3822.00.90	Workbeads 40/10k proteína development 5 ml	
115	8479.82.90	Agitadores	
116	9030.33.19	Analisador de impedâncias	
117	9027.80.99	Analisador tamanho partícula	
118	8414.80.19	Ar comprimido seco	
119	8415.10.11	Ar condicionado	
120	8419.81.10	Autoclave vertical tipo laboratório	
121	9016.00.90	Balanças	
122	8479.89.91	Banho sonicador	
123	8419.19.90	Banho-maria	
124	8414.10.00	Bombas a vácuo	
125	8413.81.00	Bomba peristáltica e de seringa	
126	8419.89.99	Cabines de fluxo laminar e/ou de segurança biológica	
127	8418.29.00	Câmara científica (Mini refrigerador)	
128	8479.82.90	Câmara incubadora c/ agitação orbital (Shaker)	
129	9006.59.29	Câmera 3CCD	
130	9006.59.29	Câmera CCD	
131	9006.59.29	Câmera de alta sensibilidade	
132	8414.80.19	Capela de exaustão	
133	8419.89.99	Capelas de deposição de particulado/filamentos	
134	8543.70.99	Cell Disruptor	
135	8421.19.90	Centrífugas	
136	9026.80.00	Condutivímetro de bancada	
137	9027.20.29	Sistemas de eletroforese	
138	8441.40.19	Detector por Avalanche Amplificado	
139	9027.30.20	Espectrofotômetro	
140	9030.33.90	Estabilizadores eletrônicos de tensão de 1 a 3 KVA	
141	8419.89.20	Estufas	
142	9027.80.99	Fermentador Wave Bioreator + Módulos + acessórios	
143	9030.33.90	Fonte de alta tensão	
144	8504.40.30	Fonte linear DC	
145	8514.30.90	Forno de recozimento (Gás/Vácuo)	
146	8541.40.13	Fotodiodo amplificado	
147	8418.50.10	Freezer -20ºC vertical	
148	8465.92.11	Fresadoras	
149	9027.30.19	Espectrômetro	
150	8511.50.90	Geradores de funções	
151	8443.31.91	Impressora de etiquetas	
152	8479.89.12	Jogo de micropipetas	
153	8541.40.12	Laser diodo (ou equivalente)	
154	8422.20.00	Lavadora de vidraria	
155	8509.40.10	Liquidificador (Alta RPM)	
156	9027.50.50	Plataforma multiplex MagPIX	
157	8471.50.10	Microcomputador	
158	8543.70.99	Modulador de Amplitude	
159	8543.70.99	Modulador de Fase	
160	9030.33.11	Multímetros digitais	
161	9030.20.10	Osciloscópios digitais	
162	9027.80.14	pHmetro	
163	8479.89.12	Pipetas repetição e multicanal	
164	8456.90.00	Câmara de plasma Etcher	
165	8443.32.29	Impressora de prototipagem rápida de filme plástico	
166	8418.29.00	Refrigerador vertical	
167	8471.60.59	Processador RISC	
168	8479.89.12	Robô de pipetagem e manipulação de líquidos	
169	9033.00.00	Sala limpa modular	
170	9027.20.29	Sistema automatizado de sequenciamento de DNA	
171	8421.21.00	Sistema de Água DI (deionizada)	
172	9027.20.12	Sistema de cromatografia tipo FPLC	
173	9027.20.29	Sistema de preparação para sequenciamento	
174	8479.82.10	Sonicador de bancada	
175	8421.19.90	Concentrador Speed Vac	
176	8479.82.90	Spin Coater	
177	9027.50.90	Termociclador	
178	8479.82.90	Termomisturador p/ microtubos c/ aquecimento e refrigeração (Thermomixer)	
179	8418.40.00	Ultrafreezer-80º, com sistema de Backup CO2 + Registador, 728 litros	
180	9027.30.19	Upgrade do Sistema de Espectrometria de Massa	
181	9027.20.21	Upgrade do Sistema de Sequenciamento Massivo Paralelo de DNA	
182	8414.10.00	Vaccum manifold	
183	8543.70.19	Válvula fotomultiplicadora amplificada	
184	9033.00.00	Workstation para preparo de PCR setup	
185	3002.12.29	1º painel internac de ref de genotipos do virus da hepatite b para amplificacao de acido (Convênio ICMS 34/2019)	

186	3507.90.39	10 x hotmaster taq buffer - (tb_1,2ml)	

187	3507.90.39	10 x pcr buffer - (tb_1,2ml)	

188	8479.82.90	3 non-metallic sieve 10um - 10um"	

189	8479.82.90	3 non-metallic sieve 15um - 15um"	

190	8479.82.90	3 non-metallic sieve 20um	

191	8479.82.90	3 non-metallic sieve 25um	

192	8479.82.90	3 non-metallic sieve 32um	

193	8479.82.90	3 non-metallic sieve 7um - 7um"	

194	3822.00.90	5 - Amino Modifier C12 (FR_100umoles)	

195	3822.00.90	5 - biotin phosphoramidite -	

196	3822.00.90	5 - fuorescein phosphoramidite, 100 micromoles	

197	3822.00.90	5 - hexachloro fluorescein phosphoramidite	

198	3822.00.90	5 - hexachloro fuorescein phosphoramidite 50 micromoles	

199	3822.00.90	5 - fluorescein phosphoramidite 50 micromoles	

200	3822.00.90	5 - hexachloro fluorescein phosphoramidit	

201	3822.00.90	5x mpx mastermix reagent (fr_5 ml)	

202	8479.89.12	60 ponteiras concentradoras de 0.05 micron hollow fiber em fibras ocas de polisulfona (hfps)	

203	8479.89.12	60 ponteiras concentradoras de 0.1 micron em polieter-sulfona - 0.1 micron polyethersulfone (pes) -	

204	8479.89.12	60 ponteiras concentradoras de 0.2 micron hollow fiber em fibras ocas de polisulfona (hfps)	

205	8479.89.12	60 ponteiras concentradoras de 0.4 micron polycarbona- te track etch policarbonato (pcte)	

206	8479.89.12	60 ponteiras concentradoras de 0.45 micron hollow fiber em fibras ocas de polisulfona (hfps)	

207	8479.89.12	60 ponteiras utraconcentradoras em fibras ocas de polisulfona - ultrafiltration hollow fiber (hfps)	

208	3822.00.90	Ac dc ce phosphoramidite	

209	3822.00.90	Ac dc ce phosphoramidite (fr_0,5 gr)	

210	3822.00.90	Ac dc ce phosphoramidite (fr_1gr)	

211	3002.12.29	Accurun 800 cont. Negative torch (a800-0004) 1x1ml	

212	3822.00.90	Ac-dc ce phosphoramidite (fr_2gr)	

213	3822.00.90	Ac-dc cpg, 4x40nm	

214	2915.29.90	Acetato de litio	

215	2942.00.00	Acetato de n-hidroxisulfosuccinimida (sulfo-nhs--acetato) (fr_100 mg)	

216	3822.00.90	Acetato de trietilamina grau para hplc (teaa) (fr_450 ml)	

217	3822.00.90	Acetonitrila anidra diluente (fr_100 ml)	

218	3822.00.90	Acetonitrila anidro frasco ambar (fr_60 ml)	

219	2915.60.11	Acido butirico	

220	3822.00.90	Acido trifluoracetico4% (tfa) glen (fr_450 ml)	

221	3822.00.90	Acido trifluoroacetico aquoso 2% (fr_450ml)	

222	9031.49.90	Acridine orange/propidium iodide stain	

223	3822.00.90	Activator - fabr: glen cod. 30314062 (fr_2000 ml)	

224	3822.00.90	Activator 0,25 m dci- mermade (fr)_450 ml)	

225	3822.00.90	Activator 0,25 mt (fr_450 ml)	

226	8542.31.90	Adafruit trinket - mini microcontroller - 3.3v logic -	

227	8526.91.00	Adafruit ultimate gps breakout - 66 channel w/10 hz updates	

228	3923.50.00	Adaptador cap para reagentes mermade	

229	3821.00.00	Aditivo de cultura sheff-cho acf	

230	3821.00.00	Aditivo de cultura sheff-cho pf acf	

231	3821.00.00	Aditivo de cultura sheff-cho plus acf	

232	3821.00.00	Aditivo de cultura sheff-cho plus pf acf	

233	3822.00.90	Aditivo de cultura sheffiled rigf-1 plus liquid	

234	3821.00.00	Aditivo de cultura sheff-pulse i	

235	3821.00.00	Aditivo de cultura sheff-pulse ii	

236	9006.91.90	Adjustable pi camera mount	

237	3507.90.39	Affi-anti hbv (1) igy,1miligrama	

238	3507.90.39	Affi-anti p24 igy, 1miligrama	

239	3002.90.99	Afp tipo i (fr_500 mg)	

240	3002.90.99	Afp tipo i (fr_750 mg)	

241	3002.90.99	Afp tipo i (fr_500 mg)	

242	3002.12.31	Albumina serica bovina (bsa)	

243	3002.12.31	Albumina serica bovina (bsa) (fr_340 ml)	

244	3002.12.31	Albumina serica bovina (bsa)	

245	9027.90.99	Alvos metalicos de grande pureza anel de cobre 200 mm (pct 5 und)	

246	9027.90.99	Alvos metalicos de grande pureza arames de cobre para clam4	

247	9027.90.99	Alvos metalicos de grande pureza filamento para ex05	

248	9027.90.99	Alvos metalicos de grande pureza filamentos duplos recobertos com torio	

249	3821.00.00	Amplicho cd medium - liguid	

250	9027.80.99	Analisador de tamanho de particula (granulometro) e acessorios	

251	9027.80.99	Analisador dinamico de luz	

252	3822.00.90	Anhydrous wash glen (fr_450 ml)	

253	3822.00.90	Anti corpo anti igm humana acoplada a ficoeretrina	

254	3002.12.29	Anti igg mouse acoplado a ficoeretrina (fr_01ml)	

255	3507.90.39	Anti taq dna (mabs), 500 micrograma	

256	3002.12.29	Anticorpo anti igg canino conjugado com ficoeritrina	

257	3002.12.29	Anticorpo anti igg humana feito em bode e conjugado com fluoroforo alexa 488	

258	3002.12.29	Anticorpo anti proteina a conjugado com ficoeritrina	

259	3002.12.29	Anticorpo anti proteina a conjugado com fitc	

260	3507.90.39	Anticorpo de superfície monoclonal para vírus da hepa- tite b (hbv-mab), para teste tipo sanduíche. (tb_360 ul)	

261	3507.90.39	Anticorpo de superfície monoclonal para vírus da hepa- tite b (hbv-mab), para teste tipo sanduíche. (tb_245 ul)	

262	3002.90.99	Anticorpo monoclonal (mab) para virus zika envelope	

263	3002.90.99	Anticorpo monoclonal (mab) para virus zika ns1	

264	3822.00.90	Anticorpo monoclonal mab	

265	3002.90.99	Anticorpo monoclonal para toxoplasma gondii, sag1 (tb_606 ul)	

266	3002.90.99	Anticorpo policlonal anti-ecarina, produzido em coelho (fr_0,1 mg)	

267	3507.90.39	Antigeno de superfície da hepatite b (hbsag) - subtipo ad. (tb_1ml)	

268	3507.90.39	Antigeno de toxoplasma gindii rop4 (rh2) mosaico recombinante (tb_1mg)	

269	3507.90.39	Antigeno de toxoplasma gondii mic 3 recombinante (tb_1000 mg)	

270	3507.90.39	Antigeno de toxoplasma gondii p24 (gra1) recombinan- te (tb_1000 mg)	

271	3507.90.39	Antigeno de toxoplasma gondii p29 (gra7) recombinan- te (tb_1000 mg)	

272	3507.90.39	Antigeno de toxoplasma gondii p30 (sag1) recombinan- te (tb_1000 mg)	

273	3507.90.39	Antigeno quimerico (gp41, gp36, gp120) recombinante do virus da imunodeficiencia humana (hiv) (tb_910ul)	

274	3507.90.39	Antigeno quimerico (tpn15, tpn17, tpn47) recombinante de treponema pallidum (tp) (tb_1,67ml)	

275	3507.90.39	Antigeno quimerico de hepatite c recombinante (hcv) core, ns3, ns4 e ns5 (tb_2 ml)	

276	3507.90.39	Antigeno quimerico de hepatite c recombinante (hcv) core, ns3, ns4 e ns5	

277	3507.90.39	Antigeno quimerico recombinante core, ns3, ns4 e ns5 de hepatite c virus (hcv) (tb_205 ul)	

278	3507.90.39	Antigeno quimerico recombinante do virus t-linfotrópi- co humano, tipo 1 (htlv-1) (tb_2 ml)	

279	3507.90.39	Antigeno quimerico toxoplasma gondii (tb_1,31 ml)	

280	3507.90.39	Antigeno recombinante para hbv ad	

281	3507.90.39	Antigeno recombinante para hbv ay	

282	3507.90.39	Antigeno recombinante para hbv core	

283	3507.90.39	Antigeno recombinante quimerico (gp36) do virus da imunodeficiencia humana (hiv) (tb_1200 ul)	

284	3507.90.39	Antigeno recombinante quimerico (gp41, gp120) do virus da imunodeficiencia humana (hiv) (tb_910 ul)	

285	3507.90.39	Antigeno recombinante quimerico para virus da hepatite c	

286	3507.90.39	Antigeno recombinante quimerico para virus da imuno-deficiencia humana (hiv)	

287	3926.90.40	Aplicador de filme adesivo para vedacao de placa de pcr 96 pocos (cx_1 un)	

288	3822.00.90	Aptameros para a proteina p24 de hiv - oligonucleoti- deo de 32 bases	

289	3912.39.10	Base de metilcelulose medio	

290	8424.89.90	Bicos de atomizacao isoflow flatbed dispenser	

291	3822.00.90	Bio-plex pro mouse chemokine panel 33-plex	

292	2934.99.34	Bordetella pertussi genomic dna	

293	2934.99.34	Bordetella pertussi strain 18323 genomic dna	

294	8543.90.10	Bracadeira inlet uso exclusivo plataforma lab-on-chip in-check	

295	8543.90.10	Bracadeira pcr uso exclusivo plataforma lab-on-chip in-check	

296	8479.89.12	Buchas para prefiltracao - pipette mesh filter sleev (cx_25un)	

297	3507.90.39	Buffer ave (20ml) (fr_20 ml)	

298	3507.90.39	Buffer ave (2ml) (fr_2 ml)	

299	3002.90.99	Buffer cartridge (pt_12 un) (pt_12 un)	

300	3822.00.90	Buffer de ressuspensao 1,25ml	

301	3507.90.39	Buffer eb elution (fr_250 ml)	

302	3507.90.39	Buffer eb frasco com 250ml	

303	3507.90.39	Buffer qsb (fr_500-540 ml)	

304	3507.90.39	Buffer qsl (fr_880 ml)	

305	3507.90.39	Buffer qsw1/mw1-etoh (fr_730-1000 ml)	

306	3507.90.39	Buffer qsw2 (fr_500 ml)	

307	3507.90.39	Buffer qsw5/aw1+etoh (fr_500 ml)	

308	3507.90.39	Buffer te frasco com 30 ml	

309	9027.90.99	Camara para ruptura de celulas h10z, 100 micrometros, microfluidics 18.000 psi	

310	9027.80.99	Camera ccd e acessorios para gerar diagnostico	

311	9027.80.99	Camera de alta sensibilidade e acessorios para gerar diganostico	

312	0106.19.00	Camundongo femea de linhagem especifica	

313	0106.19.00	Camundongo macho de linhagem especifica	

314	8421.19.10	Canister completo c/ tampa para rotor jla-10.500	

315	3822.00.90	Cap mix a (fr_450 ml)	

316	3822.00.90	Cap mix a (fr_2000 ml)	

317	3822.00.90	Cap mix a glen (fr_450 ml)	

318	3822.00.90	Cap mix b (fr_2000 ml)	

319	3822.00.90	Cap mix b glen (fr_450 ml)	

320	3504.00.11	Carbox alexa fluor 1 mg	

321	3507.90.39	Carrier rna (fr_1350ug)	

322	3822.00.90	Cartucho de purificacao de dna glen pak 3g (pt_1un)	

323	3822.00.90	Cartucho de purificacao de dna glen-pak (para uso com seringas) (pt_10un)	

324	8421.29.90	Cell counting slides l12001	

325	3001.20.90	Celula cho abg1	

326	3001.20.90	Celula cho abg2	

327	3001.20.90	Celula cho eca	

328	3001.20.90	Celula cho erp57	

329	3001.20.90	Celula cho fxiii	

330	3001.20.90	Celula cho thrb	

331	3001.20.90	Celula cho thrb2	

332	3001.20.90	Celula cho xbp/atf6	

333	3001.20.90	Celula cho xbp1	

334	3002.90.99	Celula competente kit one shot 440007 e coli invaf (cx_20 und_50ul)	

335	8421.19.10	Centrifuga refrigerada de alta velocidade avanti beck- man coulter 220 v	

336	2934.99.34	Cepa candida albicans	

337	3002.90.99	Cepa liofilizada escherichia coli	

338	9027.50.50	Citometro de fluxo accuri. Equipamento com 1 laser (3 cores, ssc e fsc).	

339	9027.50.50	Citometro de fluxo s3e cell sorter (488/561 nm, 100 mw)	

340	2918.15.00	Citrato ferrico	

341	3822.00.90	Clonacell cho acf medium (fr_90 ml)	

342	3822.00.90	Clonacell cho acf supplement (fr_2,5 ml)	

343	2922.39.90	Clonagem customizada (cbs)	

344	2827.31.90	Cloreto de magnesio 25mm (tb_1,2ml)	

345	3507.90.39	Cod uracil-dna glycosylase (cod ung)	

346	3822.00.90	Coluna 3 bhq1-cpg 0,2 umol	

347	3822.00.90	Coluna 3 bhq2-cpg 0,2 umol	

348	3822.00.90	Coluna 3 bhq3-cpg 0,2 umol	

349	3822.00.90	Coluna cpg 3’-spacer c3 200 nmol (pt_4un)	

350	3822.00.90	Coluna cpg universal unysupport 0,2 umole 50 g (pt_4un)	

351	3913.90.90	Coluna cpg universal unysupport 1 umole (pt_4un)	

352	3822.00.90	Coluna cpg universal unysupport 15 umole (pt_4un)	

353	3822.00.90	Coluna cpg universal unysupport 40 umole (pt_4un)	

354	3822.00.90	Coluna da-cpg 35 umole	

355	3822.00.90	Coluna da-cpg 40 nm (pt_4un)	

356	3822.00.90	Coluna dc-cpg 35 umole	

357	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 3 bhq 1 cpg 200 nmole (pack of 4)	

358	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 3 bhq 1 cpg 200 nmole	

359	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 1umol (1000a)	

360	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 200 nmol	

361	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 3 bhq 3 cpg 0,2 umol	

362	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 3 -bhq-2 cpg 0,2 umol	

363	3822.00.90	Coluna de sintese mermade 50 nmol	

364	3822.00.90	Coluna dg-cpg 40 nm (pt_4un)	

365	3822.00.90	Coluna dt-cpg 35 umole	

366	3507.90.39	Conjugado de antigeno quimerico de toxoplasma gondii hrp	

367	3507.90.39	Conjugations: phycoerythrin conjugated 1-5 of antibody	

368	8543.90.10	Conjunto bracadeira plataforma in-chek - fabr: st clamps-loc	

369	9027.80.99	Contador de celulas e particulas modelo z2 coulter counter analyzer 220v	

370	9027.20.12	Cromatografo de fase liquida modelo akta purificador upc 100 e acessorios	

371	2934.99.34	D. Probe hcv (fam mgb-edq)	

372	2934.99.34	D. Probe hcv (hex mgb-edq)	

373	2934.99.34	D. Probe ic (cy3 mgb-edq)	

374	3822.00.90	Da ce phosphoramidite (fr_2 gr)	

375	3822.00.90	Da ce phosphoramidite (fr_1 gr)	

376	3822.00.90	Da ce phosphoramidite glen 1 g (fr_5 gr)	

377	3822.00.90	Dc ce phosphoramidite (fr_1 gr)	

378	3822.00.90	Dc ce phosphoramidite glen 1 g (fr_5 gr)	

379	3822.00.90	Dc-cpg 34 um/g 40 nm	

380	3822.00.90	Deblock 3% tca (fr_2 l)	

381	3822.00.90	Deblocking mix (fr_450 ml)	

382	3822.00.90	Deblocking mix (fr_1 l)	

383	3002.12.29	Dengue early infection performance panel (sera care),total de 6 membros e 0,5ml cada tubo	

384	8517.62.19	Description diffused rgb 5mm led (25 pack)	

385	2508.10.00	Desumidificador bentonita	

386	3507.90.39	Desumidificador molecular 1g	

387	9027.80.99	Detector por avalanche e acessorios	

388	3822.00.90	Dg ce phosphoramidite (fr_2 gr)	

389	3822.00.90	Dg ce phosphoramidite (fr_1 gr)	

390	3822.00.90	Dg ce phosphoramidite glen (fr_0,5 gr)	

391	2930.90.99	Di(dithiothreitol) - peptidio - produto organico	

392	3822.00.90	Diclorometano/acn 3:1	

393	3822.00.90	Diluente acetonitrila anidra (fr_100 ml)	

394	3822.00.90	Dmf dg ce phosphoramidite (fr_1gr)	

395	3822.00.90	Dmf-dg-cpg ax40nm	

396	2934.99.34	Dna de chlamydia trachomatis - cepa uw-3/cx (atcc vr-885d)	

397	2934.99.34	Dna de chlamydia trachomatis cepa uw-36/cx (atcc vr-886d)	

398	3822.00.90	Dna polimerase omni klentaq	

399	3822.00.90	Dna sintetico	

400	3822.00.90	Dntp mix 10 mm (fr_100 ml)	

401	3822.00.90	Dntp mix 10mm (fr_20 ml)	

402	3822.00.90	Drierite silica com indicador de umidade 22005	

403	9027.80.99	Ds-11+ nanoespectrofotometro	

404	3822.00.90	Dt ce phosphoramidite (fr_2 gr)	

405	3822.00.90	Dt ce phosphoramidite (fr_1 gr)	

406	3822.00.90	Dt ce phosphoramidite glen (fr_0,5 gr)	

407	3822.00.90	Dual labeled probe, 5 hex 3 bhq-1	

408	3822.00.90	Dual-labeled probe, 5 fam/3 bhq-1	

409	3822.00.90	Dual-labeled probe, 5 fam/3 bhq-1 (mp-p)	

410	3822.00.90	Dual-labeled probe, 5 fam/internal t-bhq-1/3 c3	

411	3822.00.90	Dual-labeled probe, 5 hex/3 bhq-1	

412	3822.00.90	Dual-labeled probe, 5 quasar 670/3 bhq-2 (50 nmol)	

413	3822.00.90	Dual-labeled probe, 5 quasar 670/3 bhq-2	

414	2921.49.90	Edc (1-ethyl-3-[3-dimethylaminopropyl] carbodiimide hydrochloride)	

415	2930.90.99	Edc (1-ethyl-3-[3-dimethylaminopropyl] carbodiimide hydrochloride) (fr_5g)	

416	8479.89.12	Elution port cap - contendo uma bucha para proteger a porta da interface do frasco de eluição	

417	3507.90.39	Enzima de restricao acii	

418	3507.90.39	Enzima de restricao agei	

419	3507.90.39	Enzima de restricao bstbi	

420	3507.90.39	Enzima de restricao cviki-1	

421	3507.90.39	Enzima de restricao eco ri	

422	3507.90.39	Enzima de restricao sph i	

423	3507.90.39	Enzima de restricao xba i	

424	3507.90.39	Enzima rt nat bulk	

425	3507.90.39	Enzima rt nat plus	

426	3507.90.39	Enzima rt zdc molecular	

427	3507.90.39	Enzima transcriptase reversa (rt) frasco com 30 microlitros	

428	3822.00.90	Epoch redmond red phosphoramidite - fluoroforo	

429	3822.00.90	Epoch yakima yellow(tm) phosphoramidite 100umol	

430	9027.50.90	Equipamento de pcr em tempo real via 7 ab	

431	8419.89.99	Equipamento em cpd 300 ponto critico de mesa versao manual	

432	9027.30.20	Espectrofotometro e acessorios	

433	9027.30.19	Espectrometro e acessorios	

434	9027.80.99	Espectropolarimetro de dicroismo circular com acessorios	

435	3824.99.89	Etanolamina	

436	3822.00.90	Ez1 advanced xl dna bacteria	

437	3822.00.90	Ez1 dna tissue kit para 48 reacoes	

438	3822.00.90	Fator estimulante de colonia de cel granulocitas e monociticas (human gm-csf)	

439	3921.90.90	Filme adesivo para vedacao de placa de 96 amostras para pcr em tempo real (cx_50un)	

440	3926.90.40	Filtro end of line para sintetizador 1/8 pct com 100 un.	

441	3507.90.39	Filtro, tubo, end line, 25um	

442	3822.00.90	Folding buffer - 50 ml	

443	3822.00.90	Fosforamidita acdc (fr_10 gr)	

444	3822.00.90	Fosforamidita ac-dc-ce (fr_5 gr)	

445	3822.00.90	Fosforamidita bhq-1-dt 50umol (fr_50 umol)	

446	3822.00.90	Fosforamidita cy5 50umol (fr_50 umol)	

447	3822.00.90	Fosforamidita da (fr_10 gr)	

448	3822.00.90	Fosforamidita da (fr_5 gr)	

449	3822.00.90	Fosforamidita da ce 1g (para expedite)	

450	3822.00.90	Fosforamidita dg (fr_10 gr)	

451	3822.00.90	Fosforamidita dg (fr_5 gr)	

452	3822.00.90	Fosforamidita dg ce 1g (para expedite)	

453	3822.00.90	Fosforamidita dt (fr_10 gr)	

454	3822.00.90	Fosforamidita dt (fr_5 gr)	

455	3822.00.90	Fosforamidita dt ce 1g (para expedite)	

456	9001.90.90	Fotodiodo amplificado e acessorios	

457	8418.50.10	Freezer para laboratório	

458	8479.82.90	Gaa-3 replacement diaphragm only for ga-6 autosiever	

459	3507.90.39	Gene sintetico	

460	3002.90.99	Genomic dna from bordetella parapertussis strain	

461	8479.82.90	Gilsonic autosiever peneirador ultrasonico	

462	3822.00.90	Glen unysupport 1000 4x0.2 um	

463	3822.00.90	Goat anti hbsag-pe conjugate diagnostic reagent 1ml	

464	3002.12.29	Goat anti-human igm heavy chain secondary antibody, alexa fluor 488 conjugate	

465	8462.39.10	Guilhotina kinematic modelo matrix 2360 ce	

466	3822.00.90	Hawkz05 polymerase (fr_2000 u)	

467	3507.90.39	Hcv chimeric recombinat antigen	

468	3507.90.39	Hcv solucao protetiva a	

469	3507.90.39	Hcv solucao protetiva b	

470	3507.90.39	Hcv solucao protetiva e	

471	3507.90.39	Hcv solucao protetiva f	

472	3507.90.39	Hcv solucao protetiva g	

473	3507.90.39	Hepatitis b core antigen (fr_1 mg)	

474	2925.29.90	Hidrocloreto de guanidina (fr_500gr)	

475	3507.90.39	Hiv chimeric recombinant antigen	

476	3507.90.39	Hl-dsdnase endonuclease 1-50 u/ul com atividade especifica de 220000 unidades/mg	

477	3507.90.39	Hotmaster taq inhibitor	

478	8419.89.20	Incubadora orbital refrigerada e acessorios	

479	8419.89.20	Incubadora tipo shaker 220 v	

480	3507.90.39	Inibidor taq hotmaster (hot master inhibitor) (fr_75ul)	

481	3822.00.90	Iniciador - dual labeled probe 5 hex/3 bhq-1	

482	3822.00.90	Iniciador - dual labeled probe 5 quasar 670/3 bhq-3	

483	3822.00.90	Iniciador - dual labeled probe 5’ quasar 670/3 bhq-2	

484	3822.00.90	Iniciador - dual labeled probe 5’ quasar 670/3 bhq-3	

485	3822.00.90	Iniciador - handling fee intl orders	

486	3822.00.90	Iniciador - oligos escala 1 umol	

487	3822.00.90	Iniciador - oligos escala 100 nmol	

488	3822.00.90	Iniciador - oligos escala 200 nmol	

489	3822.00.90	Iniciador - oligos escala 25 nmol	

490	3822.00.90	Iniciador - oligos escala 50 nmol	

491	3822.00.90	Iniciador - oligos escala 80.000 pmol	

492	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos hcvcdnar	

493	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hbv forward	

494	3822.00.90	Iniciador - unlabeled oligos - nat hbv reverse	

495	3822.00.90	Iniciador 18s2 f cartucho liofilizado	

496	3822.00.90	Iniciador 18s2 f liofilizado pur. Cartucho	

497	3822.00.90	Iniciador 18s2 r cartucho liofilizado	

498	3822.00.90	Iniciador 18s2 r liofilizado pur. Cartucho	

499	3822.00.90	Iniciador 5 hex bhqplus probe	

500	3822.00.90	Iniciador 5 quasar 670 bhqplus probe	

501	38151900	Iniciador actbf (exclusivo cq)	

502	3822.00.90	Iniciador actbf seq: 5 -caa ctg gga cga cat gga g - 3	

503	38151900	Iniciador actbr (exclusivo cq)	

504	3822.00.90	Iniciador actbr seq: 5 -tct caa aca tga tct ggg tca tc - 3	

505	3822.00.90	Iniciador amino c6 linker (ahex) 5 modification	

506	3822.00.90	Iniciador biotin, 5 modification	

507	3822.00.90	Iniciador cal f - fabr: biosearch	

508	3822.00.90	Iniciador cal f desalt liofilizado	

509	3822.00.90	Iniciador cal r - fabr: biosearch	

510	3822.00.90	Iniciador cal r desalt liofilizado	

511	3822.00.90	Iniciador chik f cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

512	3822.00.90	Iniciador chik f desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

513	3822.00.90	Iniciador chik r cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

514	3822.00.90	Iniciador chik r desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

515	3822.00.90	Iniciador concentracao 130 pmol (plasmo for, plasmo rev, rnp for, rnp rev)	

516	3822.00.90	Iniciador cryp5 cartucho liofilizado	

517	3822.00.90	Iniciador cryp6 cartucho liofilizado	

518	3822.00.90	Iniciador cys3	

519	3822.00.90	Iniciador den1 f cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

520	3822.00.90	Iniciador den1 f desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

521	3822.00.90	Iniciador den1 r cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

522	3822.00.90	Iniciador den1 r desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

523	3822.00.90	Iniciador den2 f cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

524	3822.00.90	Iniciador den2 f desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

525	3822.00.90	Iniciador den2 r cartucho liofilizado - zdc	

526	3822.00.90	Iniciador den2 r desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

527	3822.00.90	Iniciador den3 f cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

528	3822.00.90	Iniciador den3 f desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

529	3822.00.90	Iniciador den3 r cartucho liofilizado - kit biomol zdc	

530	3822.00.90	Iniciador den3 r desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

531	3822.00.90	Iniciador den4 f cartucho liofilizado - zdc	

532	3822.00.90	Iniciador den4 r cartucho liofilizado - zdc	

533	3822.00.90	Iniciador den4 r desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

534	3822.00.90	Iniciador deng f desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

535	3822.00.90	Iniciador deng r1 desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

536	3822.00.90	Iniciador deng r2 desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

537	3822.00.90	Iniciador dn10.3 (exclusivo cq)	

538	3822.00.90	Iniciador dn10.3 seq: 5	

539	3822.00.90	Iniciador dyst5	

540	3822.00.90	Iniciador dyst5 seq: 5	

541	3822.00.90	Iniciador hcv cdna r purificado por hplc 200um	

542	3822.00.90	Iniciador hcv r purificado por hplc 200um (1umol = 5ml)	

543	38151900	Iniciador hugl 2as (exclusivo cq)	

544	3822.00.90	Iniciador hugl 2as seq: 5	

545	38151900	Iniciador hugl 2s	

546	3822.00.90	Iniciador hugl 2s seq: 5	

547	3822.00.90	Iniciador m13	

548	3822.00.90	Iniciador malaria nat plus mal f	

549	3822.00.90	Iniciador malaria nat plus mal f	

550	3822.00.90	Iniciador malaria nat plus mal r 17.1	

551	3822.00.90	Iniciador malaria nat plus mal r 17.1	

552	38151900	Iniciador mneu5	

553	3822.00.90	Iniciador mneu5 seq: 5	

554	3822.00.90	Iniciador primer avg.21 bases, dual hplc purified (200nmol)	

555	3822.00.90	Iniciador primer pair (with probe purchase) cartridge, purified (30 bases each)	

556	3822.00.90	Iniciador primer pair (with probe purchase) cartridge, purified (30 bases each)	

557	3822.00.90	Iniciador zika f cartucho liofilizado - zdc	

558	3822.00.90	Iniciador zika f desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

559	3822.00.90	Iniciador zika r cartucho liofilizado - zdc	

560	3822.00.90	Iniciador zika r desalt liofilizado - kit molecular zdc biomanguinhos	

561	3822.00.90	Iniciadores - 5fam bhq plus probe	

562	3822.00.90	Iniciadores - base charge, oligonucleotide synthesis	

563	3822.00.90	Iniciadores - fam, 5 modification	

564	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide bf-p	

565	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide br-p	

566	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide cdr-p	

567	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide cf-p	

568	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide cr-p	

569	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide if-p	

570	3822.00.90	Iniciadores - oligonucleotide ir-p	

571	3822.00.90	Iniciadores - primer pair ( with probe purchase) - p2c-1	

572	3822.00.90	Iniciadores - reverse phase hplc purification	

573	3822.00.90	Iniciadores custom oligonucleotideos 60 bases	

574	3822.00.90	Interleocina 4 recombinante humana (human il-4)	

575	8424.89.90	Isoflow control board	

576	8424.89.90	Isoflow flatbed dispenser	

577	8424.89.90	Isoflow low contact pressure nozzles	

578	8479.89.12	Janus nat plus workstation	

579	7318.15.00	Kit de bastoes e acessorios essencias, metrico	

580	7318.15.00	Kit de conjunto de parafusos m4	

581	7318.15.00	Kit de conjunto de parafusos m6	

582	3822.00.90	Kit de cristalizacao (crystal screen 2 kit)	

583	3822.00.90	Kit de cristalizacao (crystal screen kit)	

584	3822.00.90	Kit de cristalizacao sg1 screen ht-96 ecoscreen	

585	3822.00.90	Kit de cristalizacao super 2 combo	

586	3822.00.90	Kit de deteccao veremtb	

587	3822.00.90	Kit de elisa para detecção de fator xiii (soro ou plasma)	

588	3822.00.90	Kit de elisa para deteccao de fibrinogenio	

589	3822.00.90	Kit de elisa para deteccao de pro-trombina humana	

590	7017.90.00	Kit de emiters de vidro 10 ce	

591	7017.90.00	Kit de emiters de vidro 12 ce	

592	7318.15.00	Kit de essenciais de montagens oticas	

593	7318.15.00	Kit de essenciais para suporte de montagem	

594	3822.00.90	Kit de extracao de acido nucleico - mdx qiagen	

595	3822.00.90	Kit de faseamento i3c( i3c phasing kit)	

596	3926.90.90	Kit de involucro de tubo capilar de peek com dia. Ext. De 1/16 pol. E dia. Int.0,015 pol. E 5 pes	

597	7318.15.00	Kit de parafuso com tampa m4	

598	7318.15.00	Kit de parafusos m6 acima de 1000 pecas	

599	3402.90.90	Kit de varredura de detergente (detergent screen kit)	

600	8481.80.93	Kit de vedacao para equipamento xps (espectrômetro de eletrons)	

601	3822.00.90	Kit para detecção de fator xiii humano (fr_80 g)	

602	3822.00.90	Kit para deteccao de fibrinogenio (fr_80 g)	

603	3822.00.90	Kit para determinacao quantitativa de prototrombina (fr_10 g)	

604	3822.00.90	Kit para extracao de dna (molysis complets enzmyes)	

605	3822.00.90	Kit para extracao de dna (umd-universal ivd ce package 4b)	

606	3507.90.39	Kit para extracao de dna de bacteria molysis completo 1 x 50 reaction	

607	3822.00.90	Kit para extracao de dna de bacteria molysis completo5 21 x 100 reacao	

608	3926.90.40	Kit para semeadura de cristais (seed bead kit)	

609	3822.00.90	Kit ptmscan para motivo remanescente de ubiquitina (k-&-gg)	

610	3507.90.39	Kit universal para extracao de dna bacteriano e fúngico umd universal 1 x 24 reaction	

611	3822.00.90	Kit universal para extratacao de dna bacteriano e fungi- co umd universal ivd ce 1 x 48 reacao	

612	8542.39.99	Lab-on-chip uso exclusivo plataforma lab-on-chip in-check	

613	8462.39.10	Lamina para guilhotina kinematic modelo matrix 2360 ce	

614	9027.90.99	Lampadas e filamentos especiais anodo duplo 378,9 mm mg/al	

615	9027.90.99	Lampadas e filamentos especiais conjunto de filamentos para anodo duplo	

616	9027.90.99	Lampadas e filamentos especiais kit de aquecedores 1000 w 240 v	

617	3822.00.90	L-arginine: hcl cod. Cnlm-539-h-0.5	

618	8541.40.24	Laser diodo e acessorios	

619	8536.41.00	Limit sensor (sensor de limite)	

620	8419.39.00	Liofilizador modelo alpha 2-4 plus	

621	4901.99.00	Livro	

622	3822.00.90	L-lysine: 2hcl	

623	3822.00.90	Luminex 100/200 kit de calibracao (25 usos)	

624	3822.00.90	Luminex 100/200 kit de verificacao de (25 usos)	

625	8421.99.99	Luna reusable slide	

626	9031.80.60	Luna-fl dual fluorescence cell counter	

627	8479.82.10	Magic lab sistema dispersor modular de laboratorio de pesquisa	

628	3507.90.39	Magnetic particle suspension g (fr_1000ml)	

629	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 012, 1 ml	

630	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 013, 1 ml	

631	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 014, 1 ml	

632	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 015, 1 ml	

633	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 018, 1 ml	

634	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 019, 1 ml	

635	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 020, 1 ml	

636	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 021, 1 ml	

637	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 022, 1 ml	

638	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 025, 1 ml	

639	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 026, 1 ml	

640	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 027, 1 ml	

641	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 028, 1 ml	

642	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 029, 1 ml	

643	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 030, 1 ml	

644	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 033, 1 ml	

645	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 034, 1 ml	

646	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 035, 1 ml	

647	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 036, 1 ml	

648	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 037, 1 ml	

649	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 039, 1 ml	

650	3822.00.90	Magplex-c microspheres regions 047, 1 ml	

651	3822.00.90	Maintenance fluid kit	

652	3822.00.90	Manifold assembly	

653	8479.90.90	Mantis 110-240v dispensador automatico de múltiplas solucoes em baixo volume (0,1; 0,5; 1 e 5 ul)	

654	3002.12.31	Material genetico para pesquisa	

655	3822.00.90	Meio para cultivo de celula cho, balancd cho growth a medium powder	

656	8421.19.10	Microcentrifuga refrigerada + 3 rotores (tubos 15 ml e 1,5/ 2ml / placa) 230 v/50-60 hz, 475 w 000.210 modelo 5430r	

657	3822.00.90	Micro-dx (cx_12 reações)	

658	3926.90.40	Microplaca para pcr 96 pocos, cap. 300 ul pacote com 10 unidades, transparente	

659	8479.82.10	Microplanta 1 l tanque reator	

660	8479.82.10	Microplanta 2 l tanque reator	

661	8517.62.19	Miniature wifi (802.11b/g/n) module: for raspberry pi and more	

662	8517.62.19	Miniature wifi (802.11b/g/n) module: for raspberry pi and more 10000mah - 2 x 5v @ 2a	

663	3926.90.90	Mini-isolador para camundongos	

664	3822.00.90	Mistura de pcr - nat 48 reaccoes	

665	3507.90.39	Mistura de pcr 16s completa 2.5 1 x 20 reaction	

666	3507.90.39	Mistura de pcr 16s dye 2.5 1 x 250 reaction	

667	3822.00.90	Mix de nucleotideos - dntps	

668	3822.00.90	Mix de nucleotideos _ frasco com 100ml	

669	3822.00.90	Mix de nucleotideos pure peak dna polymerization 10 mm (dntp) (fr_265 ml)	

670	3822.00.90	Mix de nucleotideos, uracil dna(datp, dctp, dgtp, dttp) fr_100ml	

671	3926.90.90	Modulo de troca para camundongos	

672	8479.82.10	Modulo dr dispax reactor	

673	8479.82.10	Modulo dr disperser solido liquido	

674	8479.82.10	Modulo dr misturador de solido liquido com succao -	

675	8479.82.10	Modulo dr moinho coloidal	

676	3504.00.11	Molecula fluorescente ligada a estreravidina (fr_0,5ml)	

677	3002.90.99	Molysis selectna plus buffer cartridges (pt_12 un)	

678	3822.00.90	Molysis-selectna-plus (cx_48 reações)	

679	3002.12.29	Mouse anti-human igg fc secondary antibody, hrp conjugate	

680	7616.99.00	Multicomp cbpihat-blk	

681	9006.91.90	Neo pixel ring - 12 x ws2812 5050 rgb led with inte- grated drivers	

682	3822.00.90	Nucleomix (dttp), pcr grade 40 mm,	

683	3822.00.90	Nucleomix (dttt), pcr grade 40 mm,	

684	3507.90.39	Oligo para sequenciamento de bacteria gram-positiva e gram-negativa 1 x 100 reaction	

685	3822.00.90	Oxidizing solution (fr_450 ml)	

686	3822.00.90	Oxidizing solution glen (fr_450 ml)	

687	3507.90.39	Painel de genótipos de hiv-1 rna; 11 membros (a, b, c, d, a/e, f, g, ag-gh, n, o e cn); 1,1ml	

688	3002.90.99	Painel genótipos hiv-1 rna;11 membros;12/224,nibsc;tb 1,1ml	

689	3002.90.99	Painel internacional who hiv-1 rna (3º);16-194; nibisc -	

690	3002.90.99	Painel nat, malaria;04/176,nibsc;per;rf 0,5g	

691	3002.12.29	Painel sorológico de performance com títulos variados anti-rubéola (cx_25un)	

692	3002.12.29	Painel, internacional ; uf 10 f nigeria xii, 200 e 2000 parasites/ul	

693	3002.12.29	Painel, internacional ; uf06 f santa lucia, 200 e 2000 parasites/ul	

694	3002.12.29	Painel, internacional ; us 06 f fc27/a3, 200 e 2000 parasites/ul	

695	3002.12.29	Painel, internacional ; us 07 f benin i, 200 e 2000 parasites/ul	

696	3002.12.29	Painel, internacional ; us 07 f ph1, 200 e 2000 parasites/ul	

697	3002.90.99	Painel, internacional; hbv;nat;10/266,nibisc;per	

698	3002.90.99	Painel, internacional; hcv;nat;14/150,nibisc	

699	9027.50.90	Pcr em tempo real modelo q3	

700	3507.90.39	Perfect taq dna polymerase (fr_1000 ml)	

701	8421.99.99	Photonslide (cx_50 laminas)	

702	3507.90.39	Phycoerythryn igg,f (ab)2	

703	3507.90.39	Phycoerythryn goat igg	

704	8479.89.12	Pipeta concentradora de macromoléculas - concentra- ting pipette	

705	3926.90.90	Pipette tips selectna-plus	

706	8473.30.92	Pitft mini kit 320x240 2.8 tft+touchsdreen for raspberry pi	

707	3926.90.40	Placa de 96 poços	

708	3917.32.29	Placa para processamento de oligos 96 poços 2 ml (pt_20 un)	

709	3926.90.40	Placas 96 pocos 0.2 ml para pcr tempo real (pt_5un/ cx_25un)	

710	3926.90.40	Placas de cristalizacao (mrc 2 weel plate-40)	

711	3002.90.51	Plasmidio pshs207 wt spcas9	

712	3002.90.51	Plasmidio px603 dsacas9	

713	8479.89.12	Plataforma janus chemagic 360	

714	8543.90.10	Plataforma lab-on-chip modelo in-check 110/220	

715	8543.90.10	Plataforma lab-on-chip modelo in-check optical reader (or)	

716	9027.90.99	Pm kit, 6 month ( luminex )	

717	3926.90.90	Ponteira 175 ul esteril condutiva roborack mpii janus (rack_96 un)	

718	3926.90.40	Ponteira com filtro 1100 microlitros (960) - mdx qiagen -	

719	8479.82.90	Precision electroformed sieves 5um	

720	3002.90.99	Primeiro padrao internacional da oms de virus de hepatite a	

721	3002.90.99	Primeiro painel referencia internacional da oms para genotipos de parvovirus	

722	3822.00.90	Primer - oligos	

723	3822.00.90	Primer pair (with probe purchase) cartridge purified (up to 30 bases each)	

724	3822.00.90	Primer pair, cartrige purified (com probe purchase)	

725	3822.00.90	Primer, cartridge purified, avg 21 bases	

726	3822.00.90	Primer, rp hplc purified	

727	3822.00.90	Primer, salt-free	

728	3822.00.90	Primer, salt-free, 21 bases	

729	3822.00.90	Primer, salt-free, avg 21 bases	

730	3002.12.31	Probumin bovine serum albumin (bsa) (fr_100 gr)	

731	2915.50.20	Propionato de sodio	

732	3507.90.39	Proteina ns1 - dengue sorotipo 1-4	

733	3507.90.39	Proteina ns1 - zika virus - native antigen (fr_100ug)	

734	3507.90.39	Proteina ns1 - zika virus - native antigen (fr_500ug)	

735	3002.12.31	Proteina purificada para pesquisa	

736	3002.12.31	Proteina recombinante para pesquisa	

737	3002.90.99	Proteína recombinante pldh	

738	3507.90.39	Proteinase k "pk" (fr_2ml)	

739	3822.00.90	Protese br (7.5 au) for digestion during dna and rna preparation	

740	3507.90.39	Quantinova pathogen + ic kit (500)	

741	3507.90.39	Quantinova reserve transcription	

742	3507.90.39	Quantinova reserve transcription (fr_30 ml)	

743	3507.90.39	Quantitect rt mix (biom) (omni i) (fr_30 ml)	

744	3507.90.39	Quantitect rt mix (biom) (omni ii) non gmp (fr_30 ml)	

745	3002.90.99	Quarto padrao internacional da oms de virus de hepatite c	

746	3822.00.90	Rabbit anti-p24-pe conjugate diagnostic reagent 1ml	

747	3926.90.90	Rack ventilado para camundongos	

748	8471.49.00	Raspberry-pi rpi3-modb-16gb-noobs	

749	3822.00.90	Reagente a - reagente a	

750	3822.00.90	Reagente b	

751	3822.00.90	Reagente de fluxo (sheath fluid)	

752	3822.00.90	Reagente de trabalho 1 hiv-1 para ensaios nat	

753	3822.00.90	Reagente de trabalho de hav rna para tecnicas de ampli- ficacao de acido nucleico	

754	3822.00.90	Reagente de trabalho de hbv nat	

755	3822.00.90	Reagente de trabalho de hcv nat	

756	3822.00.90	Reagente de trabalho de parvovirus b19 para nat	

757	3822.00.90	Reagente multiplex de trabalho para tecnicas de amplifi- cacao de acido nucleico	

758	3822.00.90	Reagente veremtb (frozen)	

759	3822.00.90	Referencia internacional para hiv-2 rna	

760	3913.90.90	Resina cromatogr?fica silica c-18 120 a, 5 micrometro	

761	3913.90.90	Resina cromatografica silica c-18 120 a, 1,9 micrometro	

762	3913.90.90	Resina cromatografica silica c-18 120 a, 2,4 micrometro	

763	3913.90.90	Resina cromatografica silica c-18 120 a, 3 micrometro	

764	3204.20.90	Rox 5 carboxy x rhodamine triethylammonium salt (fr_10 mg)	

765	3204.20.90	Rox 5 carboxy x rhodamine triethylammonium salt (biotium) (fr_10 mg)	

766	3204.20.90	Rox 5 carboxy x rhodamine triethylammonium salt (emp biotech)	

767	3204.20.90	Rox 5 carboxy x rhodamine triethylammonium salt (qiagen) (fr_250 ul)	

768	2916.31.21	Sal sodico do acido valproic	

769	3002.90.99	Segundo padrao internacional de dna parvovirus para amplificacao	

770	3002.90.99	Segundo painel nibsc para genotipos de hcv para tecni- cas de amplificacao	

771	8422.40.90	Seladora polystar 620 dsm-r	

772	8479.50.00	Selectna plus	

773	2842.90.00	Selenito de sodio	

774	3822.00.90	Semeadura de cristais (seeding tool-5 pack)	

775	9027.80.99	Senquenciamento automatico de dna	

776	9027.80.99	Sequenciamento automatico de dna	

777	9027.80.99	Sequenciamento automatico de dna	

778	3822.00.90	Set de reagente alta concentracao repli phi29	

779	3507.90.39	Sickle scan	

780	8456.90.00	Sistema de corrosao a plasma 120v	

781	9027.50.90	Sistema de pcr em tempo real 7500	

782	9027.50.90	Sistema de pcr tempo real quantistudio 6 flex	

783	3822.00.90	Solucao de 25 mm de tris contendo 0.075% de tween 20 armazenada em frasco sob pressao (fr_50ml)	

784	3822.00.90	Solucao de pbs contendo 0.075% de tween 20 armaze- nada em frasco sob pressao (fr_50ml)	

785	3822.00.90	Solucao oxidizing (fr_2000 ml)	

786	3507.90.39	Solucao protetiva a	

787	3507.90.39	Solucao protetiva e	

788	3822.00.90	Sonda 18s2 p hex liofilizada, fluroforo hex, quencher bhq-1	

789	3822.00.90	Sonda 18s2 p hex/bhq-1 escala 1 umol liofilizada	

790	3822.00.90	Sonda 18s2novo p quasar670/bhq-3 cartucho liofilizado	

791	3822.00.90	Sonda actbp	

792	3822.00.90	Sonda actbp seq: 5- fam	

793	3822.00.90	Sonda cal p dy3/mgb 100um - fabr: thermo cod. a24970 (1umol = 10ml)	

794	3822.00.90	Sonda chik p fam/bhq - 1 liofilizada - kit biomol zdc	

795	3822.00.90	Sonda chik p fam/mgb 100um - kit molecular zdc biomanguinhos	

796	3822.00.90	Sonda cryp11 hplc liofilizada	

797	3822.00.90	Sonda den1 p hex/bhq-1 liofilizada - kit biomol zdc	

798	3822.00.90	Sonda den1 p vic/qsy 100um - kit molecular zdc biomanguinhos	

799	3822.00.90	Sonda den2 p fam/bhq - 1 liofilizada - kit biomol zdc	

800	3822.00.90	Sonda den2 p vic/mgb 100um - kit molecular zdc biomanguinhos	

801	3822.00.90	Sonda den3 p hex/bhq-1 liofilizada - kit biomol zdc 	

802	3822.00.90	Sonda den3 p vic/mgb 100um - kit molecular zdc biomanguinhos	

803	3822.00.90	Sonda den4 p fam/bhq - 1 liofilizada - kit biomol zdc	

804	3822.00.90	Sonda den4 p fam/mgb 100um - kit molecular zdc bio- manguinhos (1umol = 10ml)	

805	3822.00.90	Sonda dye3 1 micromol - nat	

806	3822.00.90	Sonda escala 1 umol	

807	3822.00.90	Sonda escala 200 nmol	

808	3822.00.90	Sonda fam 1 micromol - nat	

809	3822.00.90	Sonda hbv fam 1 umol - nat	

810	3822.00.90	Sonda hcv fam 1 umol - nat	

811	3822.00.90	Sonda hvb fam 1 micromol	

812	3822.00.90	Sonda malaria - mal sn - nat plus	

813	3822.00.90	Sonda taqman mgb probe 600 nmol (hbv)	

814	3822.00.90	Sonda vic 1 micromol - nat	

815	3822.00.90	Sonda vic 1 umol - nat	

816	3822.00.90	Sonda zika p fam/bhq - 1 liofilizada	

817	3822.00.90	Sonda zika p vic/qsy 100um - kit molecular zdc biomanguinhos	

818	3822.00.90	Sondas/ iniciadores/ oligos/ primers	

819	3822.00.90	Soro de peixe aquabloc	

820	3822.00.90	Soro de peixe seabloc	

821	3822.00.90	Soro de peixe seabloc serum free pbs	

822	3822.00.90	Soro de peixe seabloc with tris	

823	8479.82.90	Standard acrylic spacer for ga-6 autosiever	

824	3507.90.39	Streptavidin phycoerythrin conjugate diluent	

825	2833.29.90	Sulfato de ferro heptahidrato (ii)	

826	2930.90.99	Sulfo-nhs n-hydroxysulfosuccinimide	

827	3507.90.39	Super script iii platinum one-step quantitative rt-pcr system	

828	3507.90.39	Syphilis chimeric recombinant antigen	

829	2934.99.34	Taqman mgb probe, acido nucleico (6fam, vic tet, ned)	

831	3822.00.90	Taqman probes hcv fam - lifetech cat.4456114	

832	3822.00.90	Taqman probes hiv cal dye3 - lifetech cat.4456114	

833	3822.00.90	Taqman probes hiv vic - lifetech cat.4456114	

834	3002.90.99	Terceiro padrao internacional da oms de virus hepatite b	

835	3002.90.99	Terceiro padrao internacional da oms para hiv-1	

836	8419.89.99	Termociclador automatico com gradiente de tempera- tura 220 v	

837	3507.90.39	Top taq dna polymerase (fr_1000 ml)	

838	3507.90.39	Toxo chimeric recombinat antigen	

839	3507.90.39	Toxoplasma grade iii antigen, frasco com 1mg	

840	3002.90.99	Tpn17 recombinant protein, 1 miligrama	

841	3002.90.99	Tpn47 recombinant protein, 1 miligrama	

842	8479.90.90	Trocador automatico de chip do mantis	

843	8421.29.90	Trypan blue stain, 0.4% - fabr: logos biosystems cod. T13001	

844	7002.31.00	Tubo capilar com diametro externo de 360 um diam interno de 20 um e 10 me de comprimento	

845	3507.90.39	Ung/amperase (fr_3000 u)	

846	3822.00.90	Unlabeled oligos - nat hcv forward - lifetech cat. 4456139	

847	3822.00.90	Unlabeled oligos - nat hcv2 reverse - lifetech cat. 4456139	

848	3822.00.90	Unlabeled oligos - nat hiv forward - lifetech cat.4456139	

849	3822.00.90	Unlabeled oligos - nat hiv reverse - lifetech cat. 4456139	

850	3822.00.90	Valuprobe 5 fam 3 bhq-1	

851	3822.00.90	Valuprobe 5 fam/3 bhq-1	

852	3822.00.90	Valuprobe, 5 fam/3 bhq-1	

853	9001.90.90	Valvula fotomultiplicadora e acessorios	

854	7325.99.10	Virolas de aco inox para tubos capilares de peek com diametro externo de 1/16 polegadas	

855	3507.90.39	Virus zika ns1 recombinante	

856	3923.21.90	Waste bags selectna-plus (pt_500 un)	

857	3822.00.90	Water/reinstwasser	

Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1.1. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

1.2. os equipamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Impostos de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.3. os equipamentos importados não possuam similar produzido no País, devendo a comprovação da ausência de similaridade ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

2. fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

  IT.84  

Saídas, em operações internas e interestaduais, dos produtos a seguir relacionados, promovidas pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP, destinadas à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e ao Ministério da Saúde (Convênio ICMS 26/2012 (LGL 2012\6114)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	 3822.00.90	Módulo de amplificação NAT HIV/HCV - 96 reações	
2	 3822.00.90	 Módulo de amplificação NAT p/ Vigilância Epidemiológica	
3	 3822.00.90	Módulo de extração NAT p/ Vigilância Epidemiológica	
4	3822.00.90	BIOM Taq 50U NAT	
5	3822.00.90	Sondas	
6	3822.00.90	Iniciadores	
7	3822.00.90	Enzima RT NAT	
8	3822.00.90	Mistura para PCR NAT	
9	3822.00.90	Água DEPC	
10	3822.00.90	Água Rnase Free	
11	3822.00.90	Água depc (Convênio ICMS 34/2019)	

12	3822.00.90	Água rnase free	

13	3822.00.90	Biom taq 50u	

14	3822.00.90	Enzima rt	

15	3822.00.90	Iniciadores	

16	3822.00.90	Insumos - modulo de amplificacao hbv - nat hiv/hcv/hbv	

17	3822.00.90	Insumos - modulo de amplificacao hiv/hcv - nat hiv/hcv/hbv	

18	3822.00.90	Mistura para pcr	

19	3822.00.90	Modulo de amplificação gelificado em placa (ate 96 amostras)	

20	3822.00.90	Modulo de amplificação gelificado em strips (ate 8 amostras)	

21	3822.00.90	Modulo de amplificação	

22	3822.00.90	Modulo de amplificação - coqueluche	

23	3822.00.90	Modulo de amplificação - malaria	

24	3822.00.90	Modulo de amplificação - chagas	

25	3822.00.90	Modulo de amplificacao - dengue	

26	3822.00.90	Modulo de amplificacao - kit biomol zdc	

27	3822.00.90	Modulo de amplificacao - kit molecular zdc	

28	3822.00.90	Modulo de amplificação - leishmaniose canina	

29	3822.00.90	Modulo de amplificação - leishmaniose humana	

30	3822.00.90	Modulo de amplificacao hbv - nat hiv/hcv/hbv	

31	3822.00.90	Modulo de amplificacao hiv/hcv - nat hiv/hcv/hbv	

32	3822.00.90	Módulo de amplificação nat hiv/hcv - 96 reações	

33	3822.00.90	Módulo de amplificação nat p/ vigilância epidemiológica	

34	3822.00.90	Módulo de extração nat p/ vigilância epidemiológica	

35	3822.00.90	Oligos	

36	3822.00.90	Primers	

37	3822.00.90	Probes	

38	3822.00.90	Sondas	

Nota:

1. fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

  IT.84 A

Operações internas, até 31.12.2021, com IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS 54/2021).

Notas:

1 - o benefício de que trata este item aplica-se também ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais;

2 - não será exigido o estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

  IT.85  

Aquisição de materiais e equipamentos pela ITAIPU BINACIONAL, inclusive no exterior, para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios ou obras complementares (alínea "b" do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1973 (LGL 1973\75); Convênio ICM 10/1975 (LGL 1975\60); Convênios ICMS 36/1990 (LGL 1990\304) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 5/1994 (LGL 1994\570)).

Notas:

1. na saída de mercadoria com a isenção referida neste item o contribuinte deverá indicar na nota fiscal, dentre outros elementos, a expressão "OPERAÇÃO ISENTA DO ICMS - ART. XII DO TRATADO PROMULGADO PELO DECRETO FEDERAL nº 72.707, DE 28.08.1973 (LGL 1973\75)" e o número da ordem de compra emitida pela Itaipu Binacional;

2. o reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional, que será feita por meio de Certificado de Recebimento ou documento equivalente, por ela emitido, que contenha, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal, devendo o fornecedor dispor de tal documento para exibição ao fisco dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da saída da mercadoria;

3. a movimentação de mercadorias, entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional, será acompanhada por documento da própria empresa denominado "Guia de Transferência", que conterá a numeração impressa tipograficamente, submetendo-se tal documento à prévia autorização nos termos do art. 334 deste Regulamento;

4. o documento referido na nota 3 será também admitido nas remessas de mercadorias a terceiros, para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que retornem ao estabelecimento remetente (Convênio ICMS 23/1977 (LGL 1977\68)).

  IT.86  

Operações, até 31.12.2017, com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convênios ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713) e 163/2015 (LGL 2015\10924)).

Notas:

1. o benefício fiscal previsto neste item somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes entes:

1.1. Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

1.2. Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-Doping - WADA ("World Anti-Doping Agency") e a Corte Arbitral do Esporte (Convênios ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713) e 9/2013 (LGL 2013\3646));

1.3. Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior (Convênios ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713) e 9/2013 (LGL 2013\3646));

1.4. Federações Internacionais Desportivas;

1.5. Comitê Olímpico Brasileiro;

1.6. Comitê Paraolímpico Brasileiro;

1.7. Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

1.8. Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;

1.9. mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

1.10. patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016 (Convênios ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713) e 9/2013 (LGL 2013\3646));

1.11. fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

2. o disposto neste item se estende às doações realizadas, ao final dos aludidos jogos, a qualquer ente relacionado nas subnotas da nota 1, a órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados à divulgação do esporte e do movimento olímpicos (Convênios ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713) e 9/2013 (LGL 2013\3646));

3. a isenção prevista neste item não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados na nota 1 que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

4. o disposto neste item não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no País ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas na nota 2;

5. o benefício fiscal a que se refere este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

5.1. com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 37/2016 (LGL 2016\80964));

5.2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

6. a isenção prevista neste item se aplica à aquisição de energia elétrica e à utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto nas notas 3 e 7 (Convênios ICMS 90/2011 (LGL\2011\3870) e 9/2013 (LGL 2013\3646));

7. na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste item será devido o imposto integralmente (Convênio ICMS 9/2013 (LGL 2013\3646));

8. não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 126/2011) (LGL\2011\5346) ;

9. o benefício previsto neste item se estende à importação de aparelhos, máquinas, equipamentos, materiais promocionais e demais instrumentos, inclusive animais, destinados, exclusivamente, à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos, desde que (Convênios ICMS 55/2013 (LGL 2013\6990) e 163/2015 (LGL 2015\10924)):

9.1. as importações sejam realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas;

9.2. seja atestada a inexistência de similar nacional, por entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva;

9.3. as importações estejam beneficiadas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo II ou pelo IPI.

10. os entes definidos nas subnotas 1.1 a 1.8 ficam autorizados a emitir documentos de controle e movimentação de bens, nas operações de importação e nas saídas e movimentações internas e interestaduais, de mercadorias, de bens, de aparelhos, de máquinas, de equipamentos e de demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/2014 (LGL 2014\2326)):

a) nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valores unitário e total e respectivo código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;

f) numeração sequencial do documento;

g) a seguinte expressão: "USO AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713)".

10.1. quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto nesta nota poderá ser utilizado para acobertar a operação;

10.2. o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

11. nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que essa também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 22/2014 (LGL 2014\2326));

12. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica (Convênio ICMS 120/2014 (LGL 2014\10768)):

12.1. o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos deste Regulamento;

12.2. o transporte das mercadorias ou bens de que trata a subnota 12.1 far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao fisco sempre que exigido. organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/2014 (LGL 2014\2326)):

a) nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valores unitário e total e respectivo código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;

f) numeração sequencial do documento;

g) a seguinte expressão: "USO AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS 133/2008".

10.1. quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto nesta nota poderá ser utilizado para acobertar a operação;

10.2. o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

11. nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que essa também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 22/2014 (LGL 2014\2326));

12. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica (Convênio ICMS 120/2014 (LGL 2014\10768)):

12.1. o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos deste Regulamento;

12.2. o transporte das mercadorias ou bens de que trata a subnota 12.1 far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao fisco sempre que exigido. organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/2014 (LGL 2014\2326)):

a) nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valores unitário e total e respectivo código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;

f) numeração sequencial do documento;

g) a seguinte expressão: "USO AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS 133/2008 (LGL 2008\11713)".

10.1. quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto nesta nota poderá ser utilizado para acobertar a operação;

10.2. o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

11. nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que essa também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 22/2014 (LGL 2014\2326));

12. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica (Convênio ICMS 120/2014 (LGL 2014\10768)):

12.1. o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos deste Regulamento;

12.2. o transporte das mercadorias ou bens de que trata a subnota 12.1 far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao fisco sempre que exigido.

  IT.87  

Saídas, em operações internas, de LEITE pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, com 2% (dois por cento) de gordura (Convênios ICM 25/1983 (LGL 1983\98); Convênio ICMS 36/1994 (LGL 1994\442); Convênios ICM 19/1984 (LGL 1984\83) e 31/1987 (LGL 1987\190); Convênios ICMS 43/1990 (LGL 1990\297) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 124/1993 (LGL 1993\544)).

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas de que trata este item, exceto se oriundo de outros Estados.

  IT.88  

Operações com produtos industrializados a seguir relacionadas (Convênio ICMS 91/1991 (LGL 1991\298)):

I - saídas promovidas por LOJAS FRANCAS ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Convênios ICMS 91/1991 e 4/2014);

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso I do "caput", dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias beneficiadas com a isenção, quando a operação for realizada pelo próprio fabricante;

III - entradas ou recebimento de mercadorias importadas do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso I do "caput".

Nota:

1. o disposto nos incisos II e III do "caput", somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

  IT.89  

Operações internas e interestaduais com MAÇÃ E PERA (Convênio ICMS 94/2005 (LGL 2005\5212)).

  IT.90  

Importação, diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do contribuinte, de MÁQUINA PARA LIMPAR E SELECIONAR FRUTAS, classificada no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH 8433.60.90, sem similar produzida no País, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador (Convênios ICMS 93/1991 (LGL 1991\296) e 128/1998 (LGL 1998\1047)).

Nota:

1. a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

  IT.91  

Operações com MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO ARTUR FISCHER TIP - TEPP FLOCOS CRIATIVOS, sem similar produzido no País, realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos - Aditepp, desde que o produto seja destinado, exclusivamente, à geração de renda para a manutenção das suas finalidades estatutárias de assistência social e educacional gratuita (Convênio ICMS 136/2003 (LGL 2003\4127)).

  IT.92  

Recebimento de MEDICAMENTOS importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, desde que não haja contratação de câmbio e esteja desonerado do Imposto de Importação - II (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020).

Nota:

1 - para os fins do disposto neste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME (Convênio ICMS 147/2020).

  IT.93  

Operações, até 30.9.2019, com os seguintes MEDICAMENTOS (Convênio ICMS 140/2001 (LGL 2001\4567); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	 -	3003.90.78 3004.90.68
	À base de mesilato de imatinib (Convênios ICMS 140/2001 e 17/2005)	
2	 -	3002.10.39	Interferon alfa-2A	
3	-	3002.10.39	Interferon alfa-2B	
4	 -	3004.90.95	Peg interferon alfa - 2A (Convênios ICMS 140/2001, 120/2005 e 118/2007)	
5	 -	3004.90.99	Peg interferon alfa - 2B (Convênios ICMS 140/2001 e 120/2005)	
6	 -	3004.90.69	À base de cloridrato de erlotinibe (Convênios ICMS 120/2006 e 62/2009)	
7	 -	3004.90.69	Malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg (Convênios ICMS 147/2006, 85/2008 e 62/2009)	
8	 -	3003.90.89 3004.90.79
	Telbivudina 600 mg (Convênio ICMS 62/2009)	
9	 -	3003.90.79 3004.90.69
	Ácido zoledrônico (Convênio ICMS 62/2009)	
10	 -	3003.90.78 3004.90.68
	Letrozol (Convênio ICMS 62/2009)	
11	 -	3003.90.79 3004.90.69
	Nilotinibe 200 mg (Convênio ICMS 62/2009)	
12	 -	 3003.90.89 3004.90.79
	Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos (Convênio ICMS 42/2010)	
13	 3002.10.39	 -	Complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC) (Convênio ICMS 100/2010)	
14	 -	 3002.10.38	Rituximabe (Convênio ICMS 159/2010)	
15	 3004.90.99	 -	Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS 33/2011)	
16	 3004.90.99	 -	Tenecteplase, nas concentrações de 40mg e 50mg (Convênio ICMS 139/2013)	

Notas:

1. a aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos referidos neste esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Convênios ICMS 140/2001 (LGL 2001\4567), 119/2002 (LGL 2002\4516) e 46/2003 (LGL 2003\3601));

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 46/2003 (LGL 2003\3601)).

  IT.94  

Operações, até 30.9.2019, com MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS, KITS LABORATORIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, visando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 9/2007 (LGL 2007\9167); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
2	3002.10.39	CERA 400 mcg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
3	3002.10.39	CERA 200 mcg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
4	3002.10.39	CERA 100 mcg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
5	3002.10.39	CERA 50 mcg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
6	3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
7	3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
8	3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
9	3004.90.69	Anastrozole 1 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
10	3002.10.38	Trastuzumab 440 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
11	3002.10.38	Trastuzumab 150 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
13	3004.90.69	Erlotinib 25 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 78/2009)	
14	3004.90.69	Erlotinib 100 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 78/2009)	
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 78/2009)	
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 78/2009)	
17	3004.90.79	Capecitabine 150 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
18	3004.90.79	Capecitabine 500 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
19	3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
20	3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
24	3004.90.95	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
25	3004.90.79	Ribavirina 200 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
26	3004.90.99	T20-304 90 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
27	3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38 (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
28	3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
29	3004.90.99	Predinisolona 30 mg (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 90/2009)	
31	3002.10.38	Bevacizumabe (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
32	3004.90.59	Ácido Ibandrônico ou Ibandronato de sódio (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
33	3004.50.90	Isotretinoína (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
34	3004.9078	Tacrolimo (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 27/2009)	
35	3004.90.29	Acitretina (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
36	3004.90.99	Calcipotriol (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
37	3004.20.99	Micofenolato de mofetila (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
38	3002.10.38	Trastuzumabe (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
39	3002.10.38	Rituximabe (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
40	3004.90.95	Alfapeginterferona 2A (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
41	3004.90.79	Capecitabina (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
42	3004.90.69	Cloridrato de Erlotinibe (Convênios ICMS 9/2007, 62/2008 e 78/2009)	
43	3004.90.79	Ribavirina (Convênios ICMS 9/2007 e 62/2008)	
44	3004.31.00	Insulina Glargina 100 unidades/ml (Convênio ICMS 90/2009)	
45	3004.90.99	RO4998452 - 2,5 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
46	3004.90.99	RO4998452 - 10 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
47	3004.90.99	RO4998452 - 20 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
48	3004.90.99	RO4998452 ou placebo (Convênio ICMS 90/2009)	
49	3004.90.99	RO4998452 inibidor SGLT2 (Convênio ICMS 90/2009)	
50	3004.90.39	Taspoglutida - 10 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
51	3004.90.39	Taspoglutida - 20 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
52	3004.90.39	Taspoglutida ou placebo (Convênio ICMS 90/2009)	
53	3004.90.79	Aleglitazar (Convênio ICMS 90/2009)	
54	3004.90.79	RO5072759 - 50 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
55	3004.90.79	Pioglitazona - 45 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
56	3004.90.79	Pioglitazona - 30 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
57	3004.90.79	Pioglitazona ou placebo (Convênio ICMS 90/2009)	
58	3004.90.99	Erlotinib ou placebo (Convênio ICMS 90/2009)	
59	3004.90.99	Erlotinib 150 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
60	3002.10.38	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado (Convênio ICMS 90/2009)	
61	3004.90.79	Lapatinib 250 mg (Convênio ICMS 90/2009)	
62	3002.10.38	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades (Convênio ICMS 90/2009)	
63	3002.10.38	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades (Convênio ICMS 90/2009)	
64	3004.90.69	Fluorouracil (Convênio ICMS 90/2009)	
65	3002.10.39	Tocilizumab (Convênio ICMS 90/2009)	
66	3002.10.39	Pertuzumab (Convênio ICMS 90/2009)	
67	3002.10.39	Ocrelizumab (Convênio ICMS 90/2009)	
68	3004.90.99	DPP - IV inhibitor (Convênio ICMS 90/2009)	
69	3004.90.99	Insulina Inalável (Convênio ICMS 49/2010)	
70	3004.90.99	CP-945,598 (Convênio ICMS 49/2010)	
71	3004.90.99	CP-751,871 (Convênio ICMS 49/2010)	
72	3004.90.99	Malato de sunitinibe (Convênio ICMS 49/2010)	
73	3004.90.99	PH-797,804 (Convênio ICMS 49/2010)	
74	3004.90.99	Fesoterodina (Convênio ICMS 49/2010)	
75	3004.90.99	Ziprasidona (Convênio ICMS 49/2010)	
76	3004.90.99	Sildenafila (Convênio ICMS 49/2010)	
77	3004.90.99	Tartarato de vareniclina (Convênio ICMS 49/2010)	
78	3004.90.99	Maraviroque (Convênio ICMS 49/2010)	
79	3004.90.99	Linezolida (Convênio ICMS 49/2010)	
80	3004.90.99	Anidulafungina (Convênio ICMS 49/2010)	
81	3004.90.99	PF-00885706 (Convênio ICMS 49/2010)	
82	3004.90.99	PF-045236655 (Convênio ICMS 49/2010)	
83	3004.90.99	PF-3512676 (Convênio ICMS 49/2010)	
84	3004.90.99	Tolterodine (Convênio ICMS 49/2010)	
85	3004.90.99	CE-224,535 (Convênio ICMS 49/2010)	
86	3004.90.99	AG-013736 (Convênio ICMS 49/2010)	
87	3004.90.99	Celecoxibe (Convênio ICMS 149/2010)	
88	3004.90.99	CP-690,550 (Convênio ICMS 149/2010)	
89	3004.90.78	Emtricitabina (Convênio ICMS 149/2010)	
90	3004.90.49	Raltegravir (Convênio ICMS 149/2010)	
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25mg (Convênio ICMS 180/2010)	
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100mg (Convênio ICMS 180/2010)	
93	3004.90.79	TMC 114 Darunavir 75mg (Convênio ICMS 180/2010)	
94	3004.90.79	TMC 114 Darunavir 300mg (Convênio ICMS 180/2010)	
95	3004.90.79	TMC 114 Darunavir 600mg (Convênio ICMS 180/2010)	
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1mg (Convênio ICMS 180/2010)	
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5mg (Convênio ICMS 180/2010)	
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Convênio ICMS 180/2010)	
99	3004.90.69	Risperidona 1mg (Convênio ICMS 180/2010)	
100	3004.90.69	Risperidona 2mg (Convênio ICMS 180/2010)	
101	3004.90.69	Risperidona 4mg (Convênio ICMS 180/2010)	
102	3004.90.99	TMC 278 25mg (Convênio ICMS 180/2010)	
103	3004.90.78	Efavirenz 600mg (Convênio ICMS 180/2010)	
104	3004.90.78	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila 300mg (Convênio ICMS 180/2010)	
105	3004.20.99	Doripenem 500mg (Convênio ICMS 180/2010)	
106	3004.20.99	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Convênio ICMS 180/2010)	
107	3004.90.69	TMC 207 100mg (Convênio ICMS 180/2010)	
108	3002.10.35	CNTO 328 20mg/ml (Convênio ICMS 180/2010)	
109	3004.90.68	Bortezomibe 3,5mg (Convênio ICMS 180/2010)	
110	3004.32.90	Dexametasona 8mg (Convênio ICMS 180/2010)	
111	3004.90.79	Ciclosfamida 1g (Convênio ICMS 180/2010)	
112	3004.20.69	Doxorrubicina 50mg (Convênio ICMS 180/2010)	
113	3004.39.99	Prednisona 5mg (Convênio ICMS 180/2010)	
114	3004.39.99	Prednisona 20mg (Convênio ICMS 180/2010)	
115	3004.40.10	Vincristina 1mg (Convênio ICMS 180/2010)	
116	3004.90.78	Ritonavir 100mg (Convênio ICMS 180/2010)	
117	3004.90.99	RWJ-3369 Carisbamato 50mg (Convênio ICMS 180/2010)	
118	3004.90.99	RWJ-3369 Carisbamato 100mg (Convênio ICMS 180/2010)	
119	3004.90.99	RWJ-3369 Carisbamato 200mg (Convênio ICMS 180/2010)	
120	3004.90.99	RWJ-3369 Carisbamato 400mg (Convênio ICMS 180/2010)	
121	3002.10.39	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti- Lewis Y (Convênio ICMS 121/2011)	
122	3002.10.39	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti- NaPi2b (Convênio ICMS 121/2011)	
123	3002.10.29	Peptídeo antitumoral Rb09 (Convênio ICMS 62/2016)	

Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada a que:

1.1. a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, ou, se estiverem dispensados deste registro, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, da instituição que os for realizar;

1.2. a operação de importação destes produtos seja contemplada com a isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelo Imposto de Importação - II e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.3. os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

2. na operação de importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente será aplicada se não houver produto similar produzido no País, sendo que a comprovação da ausência de similaridade deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

3. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item;

4. na hipótese de as mercadorias de que trata a subnota 1.2 constarem da lista da Tarifa Externa Comum - TEC, o benefício fica condicionado a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelo II ou IPI (Convênio 62/2008 (LGL 2008\6388)).

  IT.95  

Operações com os MEDICAMENTOS destinados ao tratamento de câncer a seguir relacionados (Convênios ICMS 162/1994 (LGL 1994\565), 34/1996 (LGL 1996\645) e 118/2011 (LGL\2011\5368) ):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Acetato de Ciproterona (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
2	Acetato de Gosserrelina (Convênios ICMS 138/2013 e 32/2014)	
3	Acetato de Leuprorrelina (Convênio ICMS 32/2014)	
4	Acetato de Octreotida (Convênio ICMS 32/2014)	
5	Acetato de Triptorrelina (Convênio ICMS 32/2014)	
6	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
7	Aetinomicina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
8	Alentuzumabe (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
10	Aminoglutetimida (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
11	Anastrozol (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
12	Azacitidina (Convênios ICMS 22/2012 e 32/2014)	
13	Azatioprina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
14	Bevacizumabe (Convênios ICMS 22/2012 e 32/2014)	
15	Bicalutamida (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
16	Bortezomibe (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
17	Bussulfano (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
18	Capecitabina (Convênios ICMS 22/2012 e 32/2014)	
19	Cisplatinum (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
20	Carmustina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
21	Cetuximabe (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
22	Ciclofosfamida (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
23	 Cisplatina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023)	

24	Citarabina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
25	Citrato de Tamoxifeno (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
26	Clodronato de Sódico (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
27	Clorambucil (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
28	Cloridatro de Granisetrona (Convênio ICMS 32/2014)	
29	Cloridrato de Clormetina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
30	 Cloridrato de Daunorrubicina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023)	

31	Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado (Convênio ICMS 32/2014) (Revogado)	

32	Cloridrato de Doxorubicina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014) (Revogado)	

33	Cloridrato de Gencitabina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
34	 Cloridrato de Idarrubicina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023)	

	
35	 Cloridrato de Irinotecano (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023)	

36	Cloridrato de Topotecana (Convênio ICMS 32/2014)	
37	Dacarbazina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
38	Dasatinibe (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
39	Decitabina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
40	Deferasirox (Convênio ICMS 32/2014)	
41	Dietilestilbestrol (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
42	Ditosilato de Lapatinibe (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
43	Docetaxel, seus hidratos ou seus sais (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 154/2024) 	

44	Embonato de Triptorrelina (Convênio ICMS 32/2014)	
45	Etoposido (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
46	Everolino (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
47	Fluorouracil (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
48	Fosfato de Fludarabina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
49	Fotemustina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
50	Fulvestranto (Convênios ICMS 138/2013 e 32/2014)	
51	Gefitinibe (Convênios ICMS 138/2013 e 32/2014)	
52	Hidroxiuréia (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
53	I-asparaginase (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
54	Ifosfamida (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
55	Letrozol 2,5mg comprimido (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
56	Leucovorina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
57	Lomustine (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
58	Mercaptopurina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
59	Mesna (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
60	 Metotrexato (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023)	

61	Mitomicina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
62	Mitotano (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
63	Mitoxantrona (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
64	Mycobacterium Bovis BCG (Convênio ICMS 32/2014)	
65	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014) (Revogado)	

66	Oxaliplatina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
67	Paclitaxel (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
68	Pamidronato dissódico (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
69	Cloridrato de pazopanibe(Convênios ICMS 138/2013, 32/2014 e 210/2017) 	

70	Pemetrexede dissódico (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
71	Sulfato de Bleomicina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
72	Tartarato de Vinorelbina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
73	Temozolomida (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
74	Teniposido (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
75	Tioguanina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
76	Toremifeno (Convênio ICMS 32/2014)	
77	Tosilato de Sorafenibe (Convênio ICMS 32/2014)	
78	Tratuzumabe (Convênios ICMS 22/2012 e 32/2014)	
79	Trióxido de Arsênio (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
80	Vimblastina (Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)	
81	 Sulfato de Vincristina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023)	

82	Pegaspargase (Convênios ICMS 162/1994 e 49/2021)	

83	Abemaciclibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

84
	Maleato de acalabrutinibe monoidratado (Convênios ICMS 162/1994, 132/2021 e 37/2025)

85	Acetato de abiraterona (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

86	Acetato de degarelix (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

87	Aflibercepte (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

88	Alfaepoetina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

89	Alfatirotropina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

90	Alpelisibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

91	Apalutamida (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

92	Aprepitanto (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

93	Atezolizumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

94	Avelumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

95	Axitinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

96	Blinatumomabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

97	Brentuximabe vedotina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

98	Brigatinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

99	Cabazitaxel (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

100	Carfilzomibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

101	Cisplatinum (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

102	Citrato de ixazomibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

103	Cladribina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

104	Cloreto de rádio (223 RA) (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

105	Cloridrato de aminolevulinato de metila (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

106	Cloridrato de alectinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

107	Cloridrato de daunorubicina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

108	 Cloridrato de Doxorrubicina (Convênios ICMS 162/1994, 132/2021 e 146/2023) 	

109	Cloridrato de epirrubicina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

110	Cloridrato de idarubicina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

111	Cloridrato de irinotecana (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

113	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

114	Cloridrato de palonosetrona (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

115	Cloridrato de ponatinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

116	Crizanlizumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

117	Crizotinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

118	Daratumumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

119	Darolutamida (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

120	Degarrelix (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

121	Denosumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

122	Mesilato de desferroxamina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

123	Diaspartato de pasireotida (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

124	Dimaleato de afatinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

125	Dimetilsulfóxido de trametinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

126	Ditartarato de vinflunina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

127	Ditartarato de vinorelbina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

128	Docetaxel (Convênios ICMS162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

129	Docetaxel anidro (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

130	Durvalumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

131	Elotuzumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

132	Eltrombopague olamina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

133	Enzalutamida (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

134	Erdafitinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

135	Esilato de nintedanibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

136	Exemestano (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

137	Filgrastim (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

138	Fluconazol (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

139	Folinato de cálcio (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

140	Fosaprepitanto dimeglumina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

141	Fosfato de ruxolitinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

142	Hemitartarato de vinorelbina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

143	Ibrutinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

144	Ipilimumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

145	Sulfato de larotrectinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

146	Lipegfilgrastim (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

147	Mesilato de dabrafenibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

148	Mesilato de desferroxamina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

149	Mesilato de osimertinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

150	Metotrexate (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

151	Midostaurina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

152	Mifamurtida (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

153	Nimotuzumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

154	Nivolumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

155	Olaparibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

156	Olaratumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

157	Palbociclibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

158	Panitumumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

159	Pegfilgrastim (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

160	Pemetrexede dissódico di-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

161	Plerixafor (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

162	Ramucirumabe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

163	Rasburicase (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

164	Regorafenibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

165	Succinato de ribociclibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

166	Vincristina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021) (Revogado)	

167	Tensirolimo (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

168	Vandetanibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

169	Vinorelbina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)	

170	Pemetrexede dissódico hemipentaidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023) 	

171	Pemetrexede dissódico heptaidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023) 	

172	Docetaxel tri-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023) (Revogado)	

173
	Betadinutuximabe (Convênio ICMS 37/2025)
	
* O acréscimo do item 173 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

Notas:

1. não se exigirá a anulação do crédito fiscal nas saídas a que se refere este item;

2. o valor correspondente à isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/2014 (LGL 2014\2292)).

3. relativamente ao produto previsto na posição 69 da tabela de que trata o "caput", a fruição do benefício fiscal fica condicionada a que a operação esteja contemplada (Convênio ICMS 210/2017):

3.1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 3/2019);

3.2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

  IT.96  

Saídas de MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETROS, bem como aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 69/2006 (LGL 2006\7276)).

Notas:

1. a isenção prevista neste item:

1.1. aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da RFB, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008 (Convênio ICMS 38/2010 (LGL 2010\11919));

1.2. fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

  IT.97  

Operações com MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS em que ocorra (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020):

I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

 d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

II - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal;

III - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira. Nota:

Nota:

1. a isenção aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e haja desoneração do Imposto de Importação - II.

  IT.98  

Saídas de MERCADORIAS ADJUDICADAS ao estado do Paraná, que tenham sido oferecidas à penhora (Convênio ICMS 57/2000 (LGL 2000\2937)).

Notas:

1. a avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios de que trata este item;

2. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item.

  IT.99  

Entradas decorrentes de importação, bem como a posterior saída, de MERCADORIAS DOADAS POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/1989).

  IT.100  

As operações, até 30.9.2019, de entrada de MERCADORIAS IMPORTADAS do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, condicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos (Convênio ICMS 24/1989 (LGL 1989\406); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. o disposto neste item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II. 

 IT.101  

Recebimento de MERCADORIAS OU BENS importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Convênios ICMS 18/1995, 106/1995 e 114/2020). 

Notas:

1. a isenção aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e haja desoneração do Imposto de Importação - II; 

2. para os fins do disposto neste item fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME.

* Item revogado pelo Dec. 3.603/2023 (DOE-PR 6.10.2023) produzindo efeitos a partir de 26.06.2023, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica ( Convênio ICMS 122/2023); e a partir de 1º.01.2024 nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física (Convênio ICMS 122/2023);

  IT.102  

Operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à MERENDA ESCOLAR da rede pública de ensino promovidas por produtores rurais pessoas físicas, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem (Convênio ICMS 55/2011) (LGL\2011\2380) .

Nota:

1. não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

  IT.103  

Até 31.12.2018, nas operações internas com os bens e as mercadorias a seguir relacionados destinados à implantação do METRÔ CURITIBANO de que trata o Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba (Convênio ICMS 161/2013 (LGL 2013\11978)):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Material rodante: - trens metroviários para transporte de passageiros - sistema de sinalização - subsistemas de comunicação móvel de voz e transmissão digital de dados do sistema de telecomunicações	
2	Via permanente: - subsistema de equipamentos e materiais de instalações e de amortecimento do sistema de via permanente - trilhos - AMV - Aparelhos de Mudanças de Vias	
3	Sistemas fixos: - subestação retificadora - subestação primária - subestação auxiliar - subsistema de tração, média tensão e baixa tensão - grupo motor-gerador de estações e pátio - rede aérea de tração - cabine de paralelismo e seccionamento - subsistema de ventilação de salas técnicas e operacionais, iluminação, ar condicionado, bombas, detecção de incêndio, escadas e pontes rolantes, monta carga, máquinas de lavar trens, torno rodeiro, sistema de ar comprimido, aquecimento de água, posto de combustível, bandejamento, elevadores, balança rodoviária, extinção por espuma e veículos auxiliares dos sistemas auxiliares - subsistema de controle local, rede local, multimídias, comunicação fixa e monitoração do sistema de telecomunicações e controle local - sistema de ventilação principal - subsistema de portas de plataforma, escadas rolantes, esteiras rolantes dos sistemas auxiliares e sistema de controle de arrecadação e de passageiros - sistema de controle e supervisão centralizado - sistemas de controle de pátio - ferramental de manutenção e ensaios de oficinas	
4	Túnel: - tuneleira, equipamentos acessórios e fábrica de aduelas	

Notas:

1. o benefício de que trata este item fica condicionado:

1.1. ao efetivo emprego dos bens e das mercadorias nas obras referidas na tabela do "caput";

1.2. tratando-se de importação:

1.2.1. à inexistência de similar produzido no País, a qual deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;

1.2.2. à prévia informação dos bens e das mercadorias a serem importados, pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro.

2. o benefício de que trata este item se aplica também ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais;

3. na hipótese da nota 2, quando se tratar de bem ou de mercadoria importados, a fruição do benefício fica condicionada à inexistência desimilar nacional;

4. não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item;

5. o contribuinte deverá informar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a observação: "OPERAÇÃO ISENTA DE ACORDO COM O ITEM 103 DO ANEXO I DO RICMS/PR".

  IT.104  

Doações de MICROCOMPUTADORES usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS 43 /1999 (LGL 1999\753)).

  IT. 104A

 Sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Lei nº 19.595, de 12 de julho de 2018, e Convênios ICMS 16/2015 e 42/2018).

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. será concedido pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para a unidade consumidora com geração de energia de que trata a nota 1.2 deste item, a contar do primeiro mês em que usufruir do benefício fiscal;

1.2. se aplica somente à compensação de energia elétrica produzida por MICROGERAÇÃO e MINIGERAÇÃO definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;

1.3. não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

1.4. terá como limite global por titular, na hipótese de autoconsumo remoto, a quantidade correspondente à soma da energia ativa injetada pelas unidades consumidoras do mesmo titular com geração de que trata a nota 1.2, dentro do prazo estabelecido pela nota 1.1, ambas deste item, de forma que a parcela isenta nas unidades beneficiadas não seja superior a esse limite;

1.5. terá sua aplicação restrita ao prazo máximo estabelecido pela nota 1.1 deste item, e eventuais créditos gerados e não consumidos na sua vigência não darão direito à isenção quando findar o referido prazo;

1.6. será concedido uma única vez por endereço;

2. não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

3. o benefício previsto neste item fica condicionado:

3.1. à observância pelas distribuidoras e pelos micro geradores e mini geradores dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015;

3.2. a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

  IT.105  

As operações e prestações a seguir elencadas destinadas a MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS 158/1994 (LGL 1994\561) e 34/2001 (LGL 2001\4427)):

I - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação;

II - saída de veículos nacionais, desde que isentos ou com alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior, desde que isenta do Imposto de Importação - II e do IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos e, tratando-se de aquisição por funcionário estrangeiro, seja observado o disposto na legislação federal aplicável;

IV - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no "caput", desde que isenta do IPI ou com a redução para zero da alíquota desse imposto.

Notas:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS 158/1994 (LGL 1994\561) e 90/1997 (LGL 1997\810));

2. não se exigirá a anulação do crédito em relação às entradas de matérias-primas ou material secundário utilizados na fabricação dos veículos de que trata o inciso II do "caput";

3. o benefício previsto neste item será concedido, individualmente, mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em requerimento do interessado.

  IT.106  

Em relação ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual de até 400.000 (quatrocentas mil) MUDAS DE SERINGUEIRA, oriundas do estado de São Paulo, destinadas ao Plano de Apoio ao Plantio de Seringueiros nas Regiões Norte e Noroeste do Paraná desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná - Seab (Convênio ICMS 91/2014 (LGL 2014\7102)).

  IT.107  

Saídas internas das seguintes MUDAS DE PLANTAS, compreendidas como espécies florestais nativas paranaenses, conforme sua denominação oficial (Convênio ICMS 54/1991 (LGL 1991\335)):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Araucária (araucaria angustifólia)	
2	Angico vermelho (anadenanthera macrocarpa)	
3	Aroeira (schinus terebinthifolius)	
4	Bracatinga (mimosa scabrella)	
5	Bracatinga de Campo Mourão (mimosa flocculosa)	
6	Canafistula (peltophorum dubium)	
7	Canela sassafrás (ocotea odorífera)	
8	Caixeta (tabebuia cassinoides)	
9	Cedro rosa (cedrela fissilis)	
10	Erva mate (ilex paraguariensis)	
11	Guanandi (calophyllum brasiliense)	
12	Imbuia (ocotea porosa)	
13	Ipê roxo (handroanthus avellaneadae)	
14	Jequetiba (cariniana estrellensis)	
15	Louro pardo (cordia trichotoma)	
16	Palmito juçara (euterpe edulis)	
17	Pau marfim (balfourodendron riedelianum)	
18	Peroba rosa (aspidosperma polyneuron)	

  IT.108  

Saídas de OBRAS DE ARTE, em operações realizadas pelo próprio autor (Convênio ICMS 59/1991 (LGL 1991\330); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)). 

Nota:

1. o disposto neste item se aplica, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/2010 (LGL 2010\11932)).

  IT. 108A

Operação de importação de OBRAS DE ARTES que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da exportação temporária (Convênio ICMS 179/2017). 

Nota: 1. O prazo de que trata o "caput" deste item, caso necessário, será prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses, uma única vez.

  IT.109  

Saídas de ÓLEO COMESTÍVEL USADO destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel - B-100 (Convênio ICMS 144/2007 (LGL 2007\3467)).

  IT.110  

Saída promovida por distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e desde que devidamente credenciada pela Coordenação da Receita do Estado - CRE, observado o disposto no Protocolo ICMS 8, de 25 de junho de 1996 (LGL 1996\575), para o fornecimento de ÓLEO DIESEL a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor

(Convênio ICMS 58/1996 (LGL 1996\669); Protocolo ICMS 8/1996 (LGL 1996\575)).

Nota:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

  IT.111  

Operação interna, até 30 de setembro de 2019, com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora do termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013 e Convênios ICMS 190/2017 e 19/2019).

Notas:

1. a isenção de que trata este item:

1.1. compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador;

1.2. está condicionada ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.3. não exige a anulação proporcional dos créditos decorrentes das entradas;

1.4. será concedida nas saídas da refinaria para as distribuidoras relacionadas em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, a qual indicará também as quantidades máximas de óleo diesel por distribuidora por semestre;

1.5. não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR, e de posto revendedor varejista;

1.6. aplica-se ao biodiesel - B100 misturado ao óleo diesel no percentual estabelecido na legislação pelo distribuidor de combustíveis.

2. no termo de acordo de que trata o "caput" deverão ser anexados:

2.1. informação do órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que estão satisfeitas as condições para fruição do benefício da isenção prevista no art. 2º da Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, e da quantidade anual de óleo diesel que a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte está autorizada a adquirir com isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obtida com base no consumo verificado no período pretérito e em laudo elaborado para determinação dos valores das tarifas;

2.2. termo de compromisso, firmado pelo órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que praticará as tarifas especificadas no laudo de que trata o inciso II do "caput" do art. 2º da Lei nº 17.557/2013.

3. recebido o pedido, a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE deverá verificar se estão satisfeitas as condições previstas na Lei nº 17.557/2013 (LGL 2013\4638), elaborando parecer conclusivo quanto ao pedido e minuta do termo de acordo, se for o caso;

3.1. a refinaria, em relação às vendas praticadas com isenção, deverá:

3.1.1. deduzir do preço do respectivo produto o valor do imposto desonerado de que trata este item, calculado na forma da legislação;

3.1.2. obedecer os limites de quantidades de óleo diesel por distribuidora, estabelecidos por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda para cada semestre;

3.1.3. indicar no campo Dados Adicionais da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO ISENTA DO ICMS NA FORMA DO ITEM 111 DO ANEXO V DO RICMS/PR".

4. a distribuidora de combustíveis, em relação às vendas praticadas com isenção, deverá:

4.1. firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o "caput", devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura;

4.2. observar a quantidade anual de produto que a prestadora está autorizada a adquirir com isenção de ICMS, indicada no termo de acordo;

4.3. observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela isenção, que não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do previsto para o semestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária;

4.4. observar, nas aquisições realizadas na refinaria, as quantidades de óleo diesel para ela estabelecidas por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, para cada semestre, e as saídas efetivas para as beneficiárias;

4.5. emitir documento fiscal contendo, além das demais exigências da legislação, a discriminação do desconto concedido em razão da dispensa do imposto;

4.6. indicar no campo Dados Adicionais da NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO ISENTA DO ICMS NA FORMA DO ITEM 111 DO ANEXO V DO RICMS/PR".

5. o termo de acordo de que trata o "caput" não será firmado, ou será revogado, caso a distribuidora:

5.1. esteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

5.2. tenha débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;

5.3. tenha sócio ou seja sócia de empresa com débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;

5.4. esteja inadimplente, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, em parcelamento de débitos fiscais firmado com a CRE;

5.5. esteja irregular no cumprimento das obrigações acessórias.

6. o disposto nas subnotas 5.2 e 5.3 não se aplica na hipótese em que haja a suspensão da exigibilidade do crédito;

7. a mudança de distribuidora fornecedora de óleo diesel para concessionária ou permissionária do serviço público de transporte só poderá ser realizada até 45 (quarenta e cinco) dias do início do semestre seguinte.

8. O fornecimento a cada prestadora beneficiária não poderá ser efetuado por mais de 2 (duas) distribuidoras.

  IT.112  

Operações que destinem ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Convênios ICMS 3/1990, 38/2000, 49/2017, 135/2020 e 60/2021).

Notas:

1. Para efeitos deste item será observado o seguinte:

1.1. na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado, previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38, de 7 de julho de 2000 (LGL 2000\2465), substituído pelo Anexo Único do Convênio ICMS 17, de 26 de março de 2010, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênios ICMS 38/2000 (LGL 2000\2465) e 17/2010 (LGL 2010\11899));

1.2. o Certificado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1.2.1. 1ª (primeira) via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador) (Convênios ICMS 38/2000 (LGL 2000\2465) e 38/2004 (LGL 2004\6058));

1.2.2. 2ª (segunda) via - será arquivada pelo estabelecimento coletor (fixa) (Convênios ICMS 38/2000 (LGL 2000\2465) e 38/2004 (LGL 2004\6058));

1.2.3. 3ª (terceira) via - acompanhará o trânsito e será arquivada pelo estabelecimento destinatário (reciclador) (Convênios ICMS 38/2000 (LGL 2000\2465) e 38/2004 (LGL 2004\6058)

1.3. no corpo do Certificado será aposta a expressão: "COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO - CONVÊNIO ICMS 38/2000 (LGL 2000\2465)".

2. aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais;

3. ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados expedidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período;

4. a nota fiscal prevista na nota anterior conterá, além dos demais requisitos exigidos:

4.1. o número dos respectivos Certificados emitidos no mês;

4.2. a expressão: "RECEBIMENTO DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO - CONVÊNIO ICMS 38/2000 (LGL 2000\2465)".

  IT.113  

Recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar produzida no País, por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL e respectivas Autarquias e Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/1993 (LGL 1993\620)).

Notas:

1. O benefício previsto neste item:

1.1. somente se aplica na hipótese de a mercadoria adquirida não possuir similar produzida no País, sendo que a ausência de similaridade deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 55/2002 (LGL 2002\4435));

1.2. será concedido mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em requerimento do interessado.

2. fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item a importação beneficiada com a isenção prevista na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) (Convênio ICMS 55/2002 (LGL 2002\4435));

3. para efeitos deste item, consideram-se integrantes da Administração Pública Estadual Direta os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público - MP.

  IT.114  

Operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (Convênio ICMS 26/2003 (LGL 2003\4887); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)).

Notas:

1. a isenção de que trata este item fica condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

2. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item;

3. o benefício previsto neste item não se aplica às aquisições:

3.1. de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária - ST, quando efetuadas de estabelecimento substituído;

3.2. efetuadas de estabelecimento enquadrado no regime fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;

3.3. efetuadas com verbas de pronto pagamento.

4. o disposto neste item aplica-se às operações de importação do exterior;

5. para efeitos deste item, consideram-se integrantes da Administração Pública Estadual Direta os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público - MP.

  IT.115  

Saídas, em operações internas e interestaduais, de OVOS, exceto quando destinados à industrialização (Convênios ICM 44/1975 (LGL 1975\94), 14/1978 (LGL 1978\90) e 35/1977 (LGL 1977\80); Convênio ICM 30/1987 (LGL 1987\189); Convênio ICMS 113/1995 (LGL 1995\553); Convênio ICMS 124/1993 (LGL 1993\544)).

Nota:

1. não se exigirá a anulação dos créditos nas saídas isentas a que se refere este item (Convênio ICMS 89/2000 (LGL 2000\3378)).

  IT.116  

Remessa da PARTE OU PEÇA DEFEITUOSA promovida pelo estabelecimento concessionário, ou pela oficina credenciada ou autorizada, para o fabricante, desde que esta ocorra até 30 (trinta) dias contados a partir do termo final da validade da garantia.

  IT.117  

Saídas internas de mercadorias, até 30.12.2017, promovidas pela PASTORAL DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.975.471/0001-15 (Convênio ICMS 9/2017 (LGL 2017\919)).

Nota:

1. ficam excluídas do benefício previsto neste item as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST.

  IT.118  

Saídas de PNEUS USADOS, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 33/2010 (LGL 2010\12736)).

Notas:

1. o benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada a remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar;

2. em relação às operações descritas neste item, os contribuintes deverão:

2.1. emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "PRODUTOS USADOS ISENTOS DO ICMS, COLETADOS DE CONSUMIDORES FINAIS - CONVÊNIO ICMS 33/2010 (LGL 2010\12736)";

2.2. emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "PRODUTOS USADOS ISENTOS DO ICMS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 33/2010 (LGL 2010\12736)".

  IT.119  

Saídas efetuadas por Furnas Centrais Elétricas S/A, a título de doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo Poder Público (Convênio ICMS 120/2002 (LGL 2002\4517)).

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item.

  IT.120  

Diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual dos bens abaixo relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em PORTOS localizados no território paranaense, ocorrida até 30.9.2019 (Convênio ICMS 97/2006 (LGL 2006\8511); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7302.10.10 7302.10.90
	Trilhos	
2	8423.82.00 8423.89.00
	Aparelhos e instrumentos de pesagem	
3	8425.11.00 8425.19.90 
8425.31.10 
8425.31.90 
8425.39.10 
8425.39.90
	Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes	
4	8426.11.00 8426.12.00 
8426.19.00 
8426.20.00
8426.30.00 
8426.41.10 
8426.41.90 
8426.49.00 
8426.91.00 
8426.99.00
	Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes guindastes, carros pórticos e carros guindastes	
5	8427.10.11 8427.10.19 
8427.20.10 
8427.20.90 
8427.90.00
	Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	
6	8428.10.00 8428.20.10 
8428.20.90 
8428.32.00 
8428.33.00 
8428.39.10 
8428.39.20 
8428.39.90 
8428.90.20 
8428.90.90
	 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	
7	8601.10.00 8601.20.00 
8602.10.00 
8602.90.00
	Locomotivas e locotratores; Tênderes	
8	8606.10.00 8606.20.00 
8606.30.00 
8606.91.00 
8606.92.00 
8606.99.00
	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	
9	 8701.20.00	Tratores rodoviários para semirreboques	
10	8704.22.10 8704.22.90 
8704.23.10 
8704.23.90 
8704.90.00
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	
11	8709.11.00 8709.19.00
	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	
12	8716.39.00 8716.40.00 
8716.80.00
	Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados	
13	9022.19.10 9022.19.90
	Aparelhos de raios X	
14	9026.10.29	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. fica condicionado à integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e a sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (Convênios ICMS 97/2006 (LGL 2006\8511)e 145/2006 (LGL 2006\6308));

1.2. aplica-se também aos portos secos (Convênio ICMS 145/2006 (LGL 2006\6308)).

  IT.121  

Saídas, até 30.9.2019, em operações internas e interestaduais, de PÓS-LARVA DE CAMARÃO e de REPRODUTORES DE CAMARÃO MARINHO produzidos no Brasil (Convênio ICMS 123/1992 (LGL 1992\418); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3064)).

  IT.122  

Importação do exterior, realizada até 30.9.2019, de PÓSLARVAS DE CAMARÃO e REPRODUTORES SPF (Livre de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 89/2010 (LGL 2010\7610); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  IT.123  

Operações, até 30.9.2019, com PRESERVATIVOS classificados no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 4014.10.00 (Convênio ICMS 116/1998 (LGL 1998\1036); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1. o benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal (Convênios ICMS 116/1998 (LGL 1998\1036) e 119/2003 (LGL 2003\4110));

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 119/2003 (LGL 2003\4110)).

  IT.124  

Até 30.4.2024, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS, que tenha início etérmino no território paranaense e cujo tomador do serviço sejacontribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado (Convênios ICMS 4/2004, 111/2012, 60/2014, 29/2015 e 65/2015; Convênios ICMS 107/2015 e 133/2019). 

Notas:

o benefício previsto neste item não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário de gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.

  IT.125  

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS, nas remessas com fim específico de exportação (Convênio ICMS 6/2011 (LGL\2011\1217) ).

  125 A

Operações com PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Convênio ICMS 99/2018). 

Nota. 

1. a isenção de que trata este item:

1.1. fica condicionada à prévia celebração de termo de acordo firmado com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE. 

1.2. estende-se às prestações internas do serviço de transporte relativas às operações de que trata o "caput" deste item.

  IT.126  

Saídas de PRODUTOS FARMACÊUTICOS, realizadas entre órgãos e entidades, inclusive fundações, da administração pública, federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, estendendo-se, ainda, o benefício às saídas promovidas pelos referidos órgãos ou entidades para consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênio ICM 40/1975 (LGL 1975\90); Convênios ICMS 41/1990 (LGL 1990\299) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

  IT.127  

Saídas internas de PRODUTOS FARMACÊUTICOS E FRALDAS GERIÁTRICAS destinadas a pessoa física, consumidor final, promovidas por farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (LGL\2004\2661) , recebidos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (Convênio ICMS 81/2008 (LGL 2008\6407)).

Notas:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado:

1.1. à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fiocruz, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

1.2. a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

2. as farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este item:

2.1. deverão:

2.1.1. ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e usuárias do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nos termos do art. 3º do Subanexo II Anexo III (Convênios ICMS 81/2008 (LGL 2008\6407) e 162/2013 (LGL 2013\11979));

2.1.2. arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e os de vendas;

2.1.3. lavrar as ocorrências exigidas pela legislação no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e (Convênios ICMS 81/2008 (LGL 2008\6407) e 65/2011 (LGL\2011\2404) ).

2.2. ficam dispensadas do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

3. a relação de farmácias que fazem parte do Programa Farmácia Popular do Brasil será disponibilizada na internet pela Fiocruz;

4. na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fiocruz, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pela própria Fiocruz, devendo o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 65/2011 (LGL\2011\2404) ).

  IT.128  

Operações com os seguintes PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS, salvo os destinados à industrialização (Convênio ICM 44/1975 (LGL 1975\94), 7/1980 (LGL 1980\69), 29/1983 (LGL 1983\102), 24/1985 (LGL 1985\164) e 30/1987 (LGL 1987\189); Convênio ICMS 124/1993 (LGL 1993\544)):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim	
2	Batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais	
3	Cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho	
4	Erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espargo, espinafre, endivia	
5	Flores	
6	Frutas frescas, excluídas as maçãs, pêras, amêndoas, avelãs, castanhas e nozes	
7	Funcho	
8	Gengibre e gobo	
9	Hortelã	
10	Inhame	
11	Jiló	
12	Losna	
13	Macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga, mostarda	
14	Saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do BANCO DE ALIMENTOS ("FOOD BANK"), do INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA - INTEGRA e do MESA BRASIL SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhe são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênios ICMS 136/1994, 99/2001, 135/2001 e 112/2019). 	
15	Palmito, pepino, pimenta, pimentão	
16	Quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho- chinês, rúcula, ruibarbo	
17	Salsa, salsão, segurelha	
18	Taioba, tampala, tomate, tomilho	
19	Vagem	
20	Demais folhas, usadas na alimentação humana	

Notas:

1. a isenção prevista neste item estende-se:

1.1 pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Integra e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS 112/2019); 

1.2. às saídas internas e interestaduais de produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados ou embalados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/2015 (LGL 2015\2981));

1.3. às saídas internas de produtos resfriados, desde que não cozidas e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/2015 (LGL 2015\2981)).

1.4. às saídas internas e interestaduais com produtos submetidos a processo de branqueamento (Convênio ICMS 62/2019)

2. deverá ser mantido, à disposição do fisco, laudo técnico, emitido por órgão competente, que comprove a não utilização de conservantes a que se refere a nota 1.

3. o disposto na nota 1 não se aplica nas operações de importação. 

 IT.129  

Recebimento, por doação, de PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN (Convênio ICMS 80/1995 (LGL 1995\520)).

Notas:

1. a fruição do benefício, que será concedido, caso a caso, mediante despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em requerimento do interessado, fica condicionada a que:

1.1. não haja contratação de câmbio;

1.2. a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero do Imposto de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.3. os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

1.4 - para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato dos poderes públicos estadual ou federal, atendidos os requisitos para fruição da isenção e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI Formulário, ficam dispensados (Convênio ICMS 55/2024):

1.4.1 - o cumprimento do disposto no caput da nota 1;

1.4.2 - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME; e

1.4.3 - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso;

1.5 - na hipótese da nota 1.4, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI- formulário;

2. o benefício de que trata este item estende-se às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a da subnota 1.1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, comprovado este fato por meio de laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

  IT.130  

Saídas, em operações internas, de PRODUTOS RESULTANTES DO TRABALHO DE REEDUCAÇÃO DOS DETENTOS, promovidas por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/1994 (LGL 1994\489)).

  IT.131  

131 Operações, até 30.04.2024, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007 (Convênios ICMS 53/2007, 49/2017, 7/2021 e 178/2021; Ajuste SINIEF 10/2012).

Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1.1. a operação esteja contemplada com isenção ou tributada com alíquota zero pelo Imposto de Importação - II, e, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

1.2. o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados na subnota 1.1 seja deduzido do preço dos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

3. o benefício previsto neste item somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  IT.132  

Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS - Prosub, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 18 de fevereiro de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Prosub (Convênio ICMS 81/2015 (LGL 2015\5830)).

Notas:

1. observada a destinação prevista no "caput", a isenção aplica-se também:

1.1. ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;

1.2. à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados;

2. relativamente às mercadorias importadas, o benefício se aplica quando não houver similar produzido no País, sendo a comprovação de inexistência de similar atestada por órgão federal competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional;

3. o benefício previsto neste item alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB, e as pessoas jurídicas por essas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa, observando-se que:

3.1. as contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas;

3.2. as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas;

4. nas operações ou prestações alcançadas por este item, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:

4.1. que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do disposto no "caput";

4.2. o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do Prosub;

5. a Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra;

6. não ocorrendo a hipótese da nota 5, o ICMS se tornará exigível desde a ocorrência do fato gerador com os acréscimos estabelecidos na legislação;

7. o atendimento das exigências contidas neste item não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação;

8. fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações beneficiadas, desde que não resulte acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado;

9. as isenções de que trata este item serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

  IT.133  

Prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do PROGRAMA INTERNET POPULAR (Convênios ICMS 38/2009 (LGL 2009\8843) e 25/2012 (LGL 2012\6113); Convênio ICMS 11/2010 (LGL 2010\11894)).

Nota:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/2009 (LGL 2009\8843) e 87/2014 (LGL 2014\7099)):

1.1. a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

1.2. o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

1.3. o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados no estado do Paraná (Convênios ICMS 38/2009 (LGL 2009\8843) e 25/2012 (LGL 2012\6113));

1.4. o serviço de comunicação possua velocidade mínima de 200 Kbps (duzentos kilobits por segundo) e máxima de 1.000 Kbps (mil kilobits por segundo) nos termos e condições estabelecidos pelo órgão regulador setorial;

1.5. seja aplicado a um único contrato por endereço ou por tomador, identificado pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

1.6. o prestador do serviço comunique previamente ao fisco o início da oferta do serviço, bem como emita documento fiscal nos termos do Subanexo III do Anexo IV, consignando a expressão: "BANDA LARGA POPULAR - ITEM 133

  IT.134  

DO ANEXO I DO RICMS-PR".

Operações, até 30.9.2019, com mercadorias, bem como as prestações de serviço de transporte a elas relativas, destinadas aos PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ÁREAS FISCAL, DE GESTÃO, DE PLANEJAMENTO E DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS 79/2005 (LGL 2005\4353), 132/2005 (LGL 2005\5907) e 67/2011 (LGL\2011\2406) ; Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  IT.135  

Saídas, até 31.12.2018, em operações internas, de sopa, bem como a prestação de serviço de transporte a elas relativa, promovidas pelo PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DO PARANÁ - PROVOPAR (Convênio ICMS 190/2017).

  IT.136  

Saídas, até 30.9.2019, promovidas pelo PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DO PARANÁ - PROVOPAR, e pelo INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA DE CURITIBA, de mercadorias recebidas em doação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para viabilizar a implantação e operacionalização das suas atividades (Convênios ICMS 20/1996 (LGL 1996\631) e 16/2002 (LGL 2002\4381); Convênio ICMS 107/2015 (LGL 2015\8131); Convênio ICMS 55/2017 (LGL 2017\3695)).

  IT.137  

Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO - Gesac, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS 141/2007 (LGL 2007\3464)).

Nota:

1. não será exigido o estorno do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item.

  IT.138  

Operações, até 30.9.2019, com as seguintes mercadorias adquiridas no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO - PROINFO, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997 (LGL 1997\305), e do Programa um Computador por Aluno - Prouca, e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (LGL\2010\1502) , e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Reicomp, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 (LGL\2012\1136) (Convênios ICMS 147/2007 (LGL 2007\3470), 172/2010 (LGL 2010\10443) e 89/2012 (LGL 2012\9270); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	8471.30.12 8471.30.19 
8471.30.90
	Computadores portáteis educacionais	
2	 -	Kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais	

Notas:

1. a isenção de que trata este item somente se aplica na hipótese de:

1.1. a operação ser desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

1.2. a aquisição ser realizada por meio de pregão, ou de outros processos licitatórios, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

2. na hipótese da importação dos produtos relacionados na posição 2 da tabela do "caput", a operação deverá também estar desonerada do Imposto de Importação - II;

3. não será exigido o estorno do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item;

4. o valor correspondente aos tributos desonerados referidos na nota 1 deverá ser deduzido do preço dos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação;

5. O benefício previsto na posição 2 da tabela do "caput" se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do Prouca, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/2012 (LGL 2012\9270)).

  Item  138A

Operações com o RADIOFÁRMACO Fludesoxiglicose-F, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, usado na tomografia por emissão de pósitions (PET) para diagnóstico oncológico, cardiológico e neurológico por imagem (Convênio ICMS 58/2020).

Notas:

1. a fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

1.1. a que a operação esteja contemplada:

1.1.1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

1.1.2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas isentas a que se refere este item;

3. o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

  IT.139  

Operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (Convênio ICMS 94/2012 (LGL 2012\9274)).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. se aplica na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

1.2. fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações contempladas com a isenção prevista neste item. 

 IT.140  

Fornecimento de REFEIÇÕES promovido por (Convênio ICM 1/1975 (LGL 1975\52); Convênios ICMS 35/1990 (LGL 1990\305) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)):

I - qualquer empresa, diretamente a seus empregados;

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários.

Nota:

1. a isenção de que trata este item estende-se à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto.

  IT.141  

Recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior sob o REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observadas as condições estabelecidas na legislação federal específica e desde que retornem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do fisco, e quando destinados (Convênio ICMS 58/1999 (LGL 1999\768)):

I - a feiras, exposições, congressos e outros eventos, científicos ou técnicos;

II - a pesquisa ou expedição científica;

III - a espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais;

IV - a competições ou exibições, esportivas;

V - a feiras e exposições, comerciais ou industriais;

VI - a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

VII - a prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia;

VIII - a reposição e conserto de embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros estacionados no território nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária, beneficiados com a isenção prevista neste item;

IX - a reposição ou conserto de outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária, beneficiados com a isenção prevista neste item;

X - a reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

XI - a beneficiamento, montagem, recondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria ou bem beneficiados com a isenção prevista neste item;

XII - a acondicionamento ou manuseio de outros bens importados, desde que reutilizáveis;

XIII - a identificação, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação;

XIV - a reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

XV - a atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras e exposições, pastoreio, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária;

XVI - a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

XVII - a exercício temporário de atividade profissional de não residente;

XVIII - à realização de serviços de lançamento de satélites, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira - AEB;

XIX - a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração.

Nota:

1. o inadimplemento das condições do regime previsto neste item tornará exigível o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação, a partir da data do recebimento da mercadoria.

  IT.142  

Importação, até 31.12.2020, dos bens ou mercadorias relacionados neste item com sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e de gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - Repetro, sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS 130/2007 (LGL 2017\8748)):
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	3917.39	Umbilicais	
2	7304.10.10 ou 7305.1	Tubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e de gás natural e ainda à injeção de água e de outros produtos,	
		podendo ser envoltos com revestimento externo de proteção térmica e contra corrosão, denominados comercialmente de "dutos rígidos"	
3	7304.29	"Riser" de perfuração (Convênios ICMS 130/2007 e 4/2013)	
4	7305.19.00	Tubo de aço, com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado, revestido com camadas de espessura variável de polietileno ou de poliuretano, de diâmetro superior a 406,4 mm	
5	7307.19.20	Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente "pipeline end terminators - PLETs"	
6	7307.99	Sistema de Cabeça de Poço	
7	7307.99.00	Equipamento submarino, composto de tubos de aço, de peças fundidas e de válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominado comercialmente "módulo de conexão vertical - MCV"	
8	7308.90	Jaquetas ou "Caisson"	
9	7312.10	Cabos de aço	
10	7608.20.90	"Riser" de alumínio, utilizado na perfuração e na produção de petróleo	
11	8307.10	Linhas flexíveis	
12	8413.40.00	Unidade de bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gás natural	
13	8413.70.90	Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vasão máxima igual a 442 litros/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo	
14	8414.10	Bomba de vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição de dados geológicos relacionados á pesquisa de petróleo ou de gás natural	
15	8414.30.19	Motocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/hora a 3500 RPM, para uso em sistema de	
		refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações destinadas à atividade de lançamento de tubos, denominados comercialmente "linhas flexíveis", que interligam a cabeça do poço de petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou petróleo)	
16	8414.80	Compressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos	
17	8414.80	Compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços	
18	8417.80.90	Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, de exploração ou de produção de petróleo ou de gás natural	
19	8421.19.90	Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca	
20	8421.19.90	Centrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente "Verti-G"	
21	8425.19.10	Turco para barco de salvamento	
22	8425.20.00	Guincho próprio para uso subterrâneo, destinado à aquisição de dados geológicos relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montados sobre uma mesma estrutura	
23	8425.31	Guincho elétrico com capacidade inferior a 100 t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas à pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural	
24	8430.41 8430.49	Unidades fixas de exploração, de perfuração ou de produção de petróleo	
25	8431.43	Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e na produção de poços de petróleo	
26	8471.60.49	Traçador gráfico ("plotter") térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e de gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades "offshore" de perfilagem	
27	8474.39.00	Misturador de materiais químicos a granel, pressurizado, para tratamento de poços de petróleo	
28	8474.80.90	Misturador e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominado comercialmente "misturador CBS"	
29	8479.89	Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, na perfuração ou na produção de petróleo (robôs)	
30	8479.89.99	Unidade hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico, tanques, tubulações e seus suportes, para carregamento e filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos "risers" e de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração	
31	8481.40.00	Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração, de perfuração ou de produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semissubmersíveis	
32	8481.80	"Manifold"	
33	8481.80	Árvores de natal molhadas	
34	8481.80.99	Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, por meio do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente "Cabeça de cimentação 13-3/8"	
35	8504.34.00	Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460 V, com potência de 2.500 kVA, para uso em embarcações destinadas à perfuração, à exploração ou à produção de petróleo ou de gás natural	
36	8543.89.99	Caixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petróleo e de gás natural	
37	8544.59.00	Cabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente "cabo elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P"	
38	8901.20.00	Embarcação, designada "Sistema Aliviador", destinada ao transbordo e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO, equipada com mangotes para transbordo de petróleo em alto mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de posicionamento dinâmico	
39	8904.00	Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural	
40	8905.20	Unidades de perfuração ou de exploração de petróleo, flutuantes ou semissubmersíveis	
41	8905.90	Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou de produção de petróleo	
42	8905.90	Unidades flutuantes de produção ou de estocagem de petróleo ou de gás natural	
43	8905.90.00 ou 8906.00	Embarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou de gás natural	
44	8906.00	Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, de exploração, de perfuração, de produção e de estocagem de petróleo ou de gás natural	
45	8906.90.00	Barco salva-vidas	
46	9015.10 9015.20 
9015.30 
9015.40 
9015.80 
9015.90
	Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural	
47	9015.90.90	Partes e Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40	
48	9015.90.90	Microprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e de saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás natural	

Notas:

1. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

1.1. a que as mercadorias sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

1.2. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco, sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do Repetro, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

2. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

3. o inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.

  IT.143  

Operações, até 31.12.2020, que antecedem à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados nos termos dos itens 142 deste Anexo e 32 do Anexo VI, sob REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante (Convênio ICMS 130/2007 (LGL 2007\10216)).

Notas:

1. a saída isenta dos bens e mercadorias de que trata este item, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referentes às operações que a antecederem;

2. o disposto neste item aplica-se, também:

2.1. aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

2.2. aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

2.3. às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.

3. para efeitos do disposto na nota 1, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:

3.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (LGL\1997\113) ;

3.2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

3.3. importadora autorizada pela contratada, na forma da subnota

2.2, quando esta não for sediada no País.

4. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

4.1. a que as mercadorias sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

4.2. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco, sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do Repetro, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

5. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

6. o inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.

  Item 143A

Até 31.12.2040, na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - REPETRO-SPED (Convênio ICMS 3/2018).

Notas:

1. o benefício fiscal previsto neste item:

1.1. aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED, nas aquisições no mercado interno ou na importação de bem ou de mercadoria do exterior por pessoa jurídica que atenda as condições dispostas nas subnotas 2.1 a 2.5;

1.2. aplica-se também:

1.2.1. aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata a subnota 1.1;

1.2.2. às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o a subnota 1.1

2. para os efeitos deste item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas:

2.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o item 32-A do Anexo VI deste Regulamento, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

2.2. detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

2.3. detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

2.4. contratada pelas empresas listadas nas subnotas 2.1, 2.2 e 2.3 deste item para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

2.5. importadora autorizada pela contratada, na forma da subnota 2.4 deste item, quando esta não for sediada no país.

3. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que de verá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, mediante lavratura no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

3.1. a adesão a este benefício implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste item;

3.2. o disposto na subnota 3.1 não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007;

4. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

4.1. a que os bens e mercadorias objeto das operações relacionadas sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota 0 (zero);

4.2. sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte;

5. o inadimplemento das condições previstas neste dispositivo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos legais;

6. aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas nos itens 142, 143 e 144, deste Anexo, e no item 32 do Anexo VI deste Regulamento.

  Item 143B

Até 31.12.2040, as operações (Convênio ICMS 3/2018):

I - de exportação (ficta), ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos do item 143-A deste Anexo ou no item 32-A do Anexo VI deste Regulamento;

II - antecedentes às operações citadas no inciso I deste item, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Notas:

1. será exigido o estorno do crédito do ICMS referente às operações de que trata este item;

2. o disposto neste item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

2.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o item 32-A do Anexo VI deste Regulamento, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

2.2. detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

2.3. detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

2.4. contratada pelas empresas listadas nas subnotas 2.1, 2.2 e 2.3 deste item para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

2.5. importadora autorizada pela contratada, na forma da subnota 2.4 deste item, quando esta não for sediada no país.

3. o disposto no "caput" deste item aplica-se, também:

3.1. aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

3.2. aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

3.3. às operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica;

4. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, mediante lavratura no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

4.1. a adesão a este benefício implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste item.

4.2. o disposto na subnota 4.1 não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007.

5. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

5.1. a que os bens e mercadorias objeto das operações relacionadas sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota 0 (zero);

5.2. sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte;

6. o inadimplemento das condições previstas neste dispositivo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos legais;

7. aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas nos itens 142, 143 e 144, deste Anexo, e no item 32 do Anexo VI deste Regulamento.

  Item 143C

Até 31.12.2040, na importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL, disciplinado pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 3/2018).

Notas:

1. o benefício fiscal previsto neste item aplica-se:

1.1. aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto nos termos da legislação tributária estadual;

2. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, mediante lavratura no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

2.1. a adesão a este benefício implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste item.

2.2. o disposto na subnota 2.1 não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007.

3. o contribuinte deverá apresentar ao fisco as Declarações de Importação dos bens ou das mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial, observado o seguinte:

3.1. caso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, nos termos da subnota 1.1 deste item, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos;

3.2. na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere a subnota 3.1 tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto;

4. o disposto neste item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

4.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o item 32-A do Anexo VI deste Regulamento, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

4.2. detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

4.3. detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

4.4. contratada pelas empresas listadas nas subnotas 4.1, 4.2 e 4.3 deste item para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

4.5. importadora autorizada pela contratada, na forma da subnota 4.4 deste item, quando esta não for sediada no país;

5. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

5.1. a que os bens e mercadorias objeto das operações relacionadas sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota 0 (zero);

5.2. sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte;

6. o inadimplemento das condições previstas neste dispositivo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos legais;

7. aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas nos itens 142, 143 e 144, deste Anexo, e no item 32 do Anexo VI deste Regulamento.

  IT.144  

Importação, até 31.12.2020, de bens ou mercadorias classificados na tabela de que trata o item 142 deste Anexo, desde que utilizados conforme a seguir indicado (Convênio ICMS 130/2007 (LGL 2007\10216)):

I - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

II - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;

III - equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens neles relacionados.

2. fica condicionado:

2.1. a que as mercadorias sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

2.2. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco, sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do Repetro, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

3. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

4. o inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.

  Item 144A

A REMESSA INTERNACIONAL devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final “DEVOLVIDA/DECLARAÇÃO CANCELADA” e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação - II (Convênio ICMS 60/2018 e 123/2023).

Nota. O disposto previsto neste item somente se aplica às mercadorias ou aos bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de “courier”.

  IT.145  

Recebimento de bens por meio de REMESSAS POSTAIS ou contidos em ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, destinados a pessoas físicas, de valor FOB ("Free on Board") não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, ficando dispensada a apresentação da declaração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na entrada de mercadoria estrangeira (Convênio ICMS 18/1995 (LGL 1995\460)).

Nota:

1. a isenção aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e desde que haja a desoneração do Imposto de Importação - II, ficando dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME.

  IT.146  

Importação, até 30.9.2019, dos bens abaixo relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA

ESTRUTURA PORTUÁRIA - Reporto, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (LGL\2004\2832) , para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênio ICMS 28/2005 (LGL 2005\3698); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7302.10.10 7302.10.90
	 Trilhos	
2	8423.82.00 8423.89.00
	Aparelhos e instrumentos de pesagem	
3	8425.11.00 8425.19.90 
8425.31.10 
8425.31.90 
8245.39.10 
8425.39.90
	Talhas, cadernais e moitões Guinchos e cabrestantes	
4	8426.11.00 8426.12.00
	Cábreas Guindastes, incluídos os de cabo Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação (Convênios ICMS 28/2005 e 99/2005)	
5	8426.19.00 8426.20.00 
8426.30.00 
8426.41.10 
8426.41.90 
8426.49.00 
8426.91.00 
8426.99.00
	Pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes (Convênios ICMS 28/2005 e 99/2005)	
6	8427.10.11 8427.10.19 
8427.20.10 
8427.20.90 
8427.90.00
	Empilhadeiras Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	
7	8428.10.00 8428.20.10 
8428.20.90 
8428.32.00 
8428.33.00 
8428.39.10 
8428.39.20 
8428.39.90
	 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	
	8428.90.20 8428.90.90
		
8	8601.10.00 8601.20.00 
8602.10.00 
8602.90.00
	Locomotivas e locotratores Tênderes	
9	8606.10.00 8606.20.00 
8606.30.00 
8606.91.00 
8606.92.00 
8606.99.00
	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	
10	 8701.20.00	Tratores rodoviários para semi-reboques	
11	8704.22.10 8704.22.90 
8704.23.10 
8704.23.90 
8704.90.00
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	
12	8709.11.00 8709.19.00
	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	
13	8716.39.00 8716.40.00 
8716.80.00
	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos Outros veículos não autopropulsados	
14	9022.19.10 9022.19.90
	Aparelhos de raios X	
15	9026.10.29	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	

Notas:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado:

1.1. a que o referido bem seja integralmente desonerado dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal nº 11.033/2004 (LGL\2004\2832) ;

1.2. à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Reporto e seu efetivo uso em portos localizados em seus territórios, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

1.3. a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do Reporto, para seu uso exclusivo;

1.4. à comprovação de inexistência de similar produzido no País, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

2. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (LGL\2007\2761) ;

3. a inobservância das condições previstas na nota 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto devidamente atualizado e demais acréscimos legais;

4. não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na subnota 1.4, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de "contêineres" de 20’ e 40’ ("reach stacker"), classificados no item 8426.41.90 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria Secex nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secex/MDIC (Convênio ICMS 40/2010 (LGL 2010\11920)).

  IT.147  

Saídas internas, até 30.9.2019, dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - Reporto, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (LGL\2004\2832) (Convênio ICMS 3/2006 (LGL 2006\3365); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7302.10.10 7302.10.90
	Trilhos	
2	8423.82.00 8423.89.00
	Aparelhos e instrumentos de pesagem	
3	8425.11.00 8425.19.90 
8425.31.10 
8425.31.90 
8245.39.10 
8425.39.90
	Talhas, cadernais e moitões Guinchos e cabrestantes	
4	8426.11.00 8426.12.00 
8426.19.00 
8426.20.00 
8426.30.00 
8426.41.10 
8426.41.90 
8426.49.00 
8426.91.00 
8426.99.00
	Cábreas Guindastes, incluídos os de cabo Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes	
5	8427.10.11 8427.10.19 
8427.20.10 
8427.20.90 
8427.90.00
	Empilhadeiras Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	
6	8428.10.00 8428.20.10 
8428.20.90 
8428.32.00
	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	
	8428.33.00 8428.39.10 
8428.39.20 
8428.39.90 
8428.90.20 
8428.90.90
		
7	8601.10.00 8601.20.00 
8602.10.00 
8602.90.00
	Locomotivas e locotratores Tênderes	
8	8606.10.00 8606.20.00 
8606.30.00 
8606.91.00 
8606.92.00 
8606.99.00
	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	
9	8701.20.00	Tratores rodoviários para semi-reboques	
10	9704.22.10 8704.22.90 
8704.23.10 
8704.23.90 
8704.90.00
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	
11	8709.11.00 8709.19.00
	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	
12	8716.39.00 8716.40.00 
8716.80.00
	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos Outros veículos não autopropulsados	
13	9022.19.10 9022.19.90
	Aparelhos de raios X	
14	9026.10.29	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	

Notas:

1. o benefício previsto neste item fica condicionado:

1.1. à integral desoneração de impostos federais ao referido bem, em razão da suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal nº 11.033/2004 (LGL\2004\2832) ;

1.2. a integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Reporto, e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

2. a inobservância das condições previstas na nota 1, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e juros moratórios.

  IT.148  

Importação, até 30.9.2019, efetuada diretamente por produtor, de REPRODUTORES E MATRIZES CAPRINAS (Convênio ICMS 20/1992 (LGL 1992\521); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  IT.149  

Saídas, em operações internas e interestaduais, de REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E BUBALINOS, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, possuidores de certificado oficial de registro genealógico, e de FÊMEA DE GADO GIROLANDO, desde que devidamente registrada na associação própria (cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/1977 (LGL 1977\80) e 9/1978 (LGL 1978\85); Convênios ICMS 89/1998 (LGL 1998\1010) e 74/2004 (LGL 2004\4598); Convênios ICMS 46/1990 (LGL 1990\294)e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 124/1993 (LGL 1993\544)).

Notas:

1. a Coordenação da Receita do Estado - CRE poderá dispor, em norma de procedimento, sobre controles para a fruição do benefício previsto neste item;

2. a isenção prevista neste item aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/2004).

  IT.150  

Importação, pelo titular do estabelecimento, pelo titular do estabelecimento comercial ou produtor, de REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E BUBALINOS, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, que tenham condições de obter o registro genealógico no País (cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/1977 (LGL 1977\80) e 9/1978 (LGL 1978\85); Convênios ICMS 89/1998 (LGL 1998\1010) e 74/2004 (LGL 2004\4598); Convênios ICMS 46/1990 (LGL 1990\294) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 124/1993 (LGL 1993\544)).

Nota:

1. a isenção prevista neste item aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/2004 (LGL 2004\5703)).

  IT.151  

Importação e saída interna de mercadorias destinadas à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Sefa, para ampliação do sistema de informática (Convênio ICMS 61/1997 (LGL 1997\782)).

Nota:

1. a isenção de que trata este item será reconhecida, em cada caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em requerimento instruído com planilha de custos com a qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

  151 A

Operações com o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) INJECTION 12mg/5m1, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME (Convênio ICMS 33/2019). 

Notas. 

1. a aplicação do disposto neste item fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 

2. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996. 

3. o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. 

 IT.152  

Saídas de SELOS destinados ao controle do fisco federal promovidas pela CASA DA MOEDA DO BRASIL (Convênio ICMS 80/2005 (LGL 2005\4354)).

Notas:

1. a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração dos impostos e contribuições federais;

2. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

  IT.153  

Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -

SENAC, Conselho Regional do Estado do Paraná, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 5/1993 (LGL 1993\663), 35/2012 e 82/2014 (LGL 2014\7094)).

  IT.154  

Saídas efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, em operações internas e, interestaduais para os estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, de mercadorias das posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodadto, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros (Convênio ICMS 60/1992 (LGL 1992\481)).

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos beneficiados com a isenção prevista neste item. 

 IT 154A

Até 30 de abril de 2026, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante de veículos ou de suas partes e acessórios, a seguir relacionados, produzidos para aprovação das etapas do projeto industrial e que não se destinam à comercialização, decorrentes de doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem (Convênio ICMS 26/2024):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	

1	87.01	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	
2	87.02	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista	
3	87.03	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis, principalmente, concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida	
4	87.04	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	
5	87.05	Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	
6	87.08	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	

  IT.155  

Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas peças e partes, em versão didática, sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, em seus Departamentos Regionais, para uso em suas escolas situadas no Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores (Convênio ICMS 62/1997 (LGL 1997\783)).

Notas:

1. o benefício previsto neste item somente se aplica a produto importado do exterior com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. a comprovação da ausência de similar produzido no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado;

3. a isenção será reconhecida, em cada caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em requerimento, no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item. 

 IT.156  

Importação, até 30.9.2019, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, adiante relacionados, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para o uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por estas entidades (Convênio ICMS 133/2006 (LGL 2006\6296); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	8428.90.90	Virador automático de pilhas de papel	
2	8440.10.11	Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática	
3	8440.10.19	Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos	
4	8440.10.90	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	
5	8440.90.00	Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas as máquinas de costurar cadernos	
6	8441.10.10 	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min	
7	8441.10.90	Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão	
8	8441.20.00	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	
9	8441.30.10	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	
10	8441.30.90	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem	
11	8441.40.00	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	
12	8441.80.00	Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	
13	8441.90.00	Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	
14	8442.10.00	Máquinas de compor por processo fotográfico	
15	8442.20.00	Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir	
16	8442.30.00	Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas	
17	8442.40.10	Partes de máquinas de compor por processo fotográfico e caracteres tipográficos	
18	8442.40.30	Partes de outras máquinas, aparelhos e material para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão Caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão Pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão	
19	8443.11.90	Máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", alimentados por bobina	
20	8443.12.00 	Máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm	
21	8443.19.10	Máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	
22	8443.19.29	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51 cm	
23	8443.19.90	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por "offset"	
24	8443.21.00	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas	
25	8443.29.00	Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos	
26	8443.30.00	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos	
27	8443.40.10	Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura	
28	8443.40.90	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos	
29	8443.51.00	Máquinas de impressão de jato de tinta	
30	8443.59.10	Máquinas de impressão para serigrafia	
31	8443.59.90	Outras máquinas de impressão 	
32	8443.60.10	Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)	
33	8443.60.20	Máquinas auxiliares de impressão (numeradores automáticos)	
34	8443.60.90	Outras máquinas auxiliares de impressão	
35	8443.90.10	Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por offset	
36	8443.90.90	Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares	
37	8471.50.90	Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)	
38	8471.60.26	Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420 mm	
39	8471.60.29	Outras impressoras de provas	
40	8471.90.14	Digitalizadores de imagens (scanners)	
41	9006.10.00	Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão	
42	9027.80.13	Densitômetros	

Nota:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. fica condicionado à comprovação de inexistência de similar produzido no País, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado;

1.2. será concedido, em cada caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em requerimento da entidade interessada.

  IT.157  

Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS com característica de transporte urbano ou metropolitano, desde que realizadas mediante concessão ou permissão do Poder Público, observado ainda (Convênio ICMS 37/1989 (LGL 1989\393); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)):

I - que sejam efetuados com veículos de características próprias, quanto ao número e colocação das portas, tipo de poltrona e acomodação dos passageiros, conforme definido na legislação específica;

II - que estejam sujeitos à linha predeterminada e com trajeto curto, preestabelecido e percorrido com ou sem passageiros;

III - que se tratem de serviços de transporte coletivo de pessoas e disponíveis a qualquer usuário;

IV - que seja cobrada, a cada utilização do serviço pelo usuário, tarifa (passagem) com preço estabelecido segundo o trajeto.

  IT.158  

Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/1996):

I - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (LGL 1990\718), e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993 (LGL 1993\1234), da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704/1990 (LGL 1990\718);

III - a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro País e vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

  IT.159  

Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS intermunicipal com finalidades turística, histórica e cultural (Convênio ICMS 115/2009 (LGL 2009\12240)).

  IT.160  

Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS realizado por veículos registrados na categoria de aluguel na modalidade táxi (Convênio ICMS 99/1989 (LGL 1989\332)).

  IT.161  

Prestações de SERVIÇOS LOCAIS DE DIFUSÃO SONORA (Convênio ICMS 8/1989 (LGL 1989\422); Convênio ICMS 102/1996 (LGL 1996\713)).

  IT.162  

Saídas internas e importações, até 30.9.2019, de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados ao Instituto Tecnológico SIMEPAR (Convênio ICMS 113/2013 (LGL 2013\9932); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Nota:

1. o benefício de que trata este item será efetivado por despacho do Secretário de Estado da Fazenda em requerimento protocolizado pelo interessado.

  IT.163  

Saídas em operações internas e interestaduais de "SOFTWARE", personalizado ou não, inclusive em relação ao suporte material que o contenha.

Nota:

1. a isenção prevista neste item não compreende os jogos eletrônicos.

  IT.164  

Saídas internas e interestaduais, até 30.4.2024, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (TAXISTAS) (Convênios ICMS 38/2001, 104/2005, 148/2010, 98/2022 e 182/2022; Convênios ICMS 67/2012 e 178/2021; Ajuste SINIEF 10/2012).

Notas:

1. o benefício só se aplica desde que cumulativa e comprovadamente:

1.1. o adquirente:

1.1.1. exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel - táxi, em veículo de sua propriedade (Convênios ICMS 38/2001 (LGL 2001\4431) e 82/2003 (LGL 2003\3854));

1.1.2. utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel - táxi;

1.1.3. não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com benefício de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, outorgado à categoria (Convênios ICMS 38/2001 (LGL 2001\4431) e 33/2006 (LGL 2006\4398)).

1.2. o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

1.3. as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 104/2005 (LGL 2005\5192)).

2. a condição prevista:

2.1. na subnota 1.1.1 não se aplica no caso de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública do município interessado (Convênio ICMS 148/2010 (LGL 2010\8984));

2.2. na subnota 1.1.3 não se aplica na situação de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, situações nas quais o interessado deverá juntar ao requerimento apresentado para usufruir do benefício a Certidão de Baixa do Veículo, prevista na resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, ou a certidão fornecida pela Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere (Convênios ICMS 38/2001 (LGL 2001\4431), 82/2003 (LGL 2003\3854), 104/2005 (LGL 2005\5192) e 148/2010 (LGL 2010\8984)).

3. não se exigirá a anulação do crédito nas operações de que trata este item;

4. o imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

5. a transmissão do veículo adquirido com a isenção à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na nota 1, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido (Convênio ICMS 98/2022).

5.1. o disposto nesta nota não se aplica nas hipóteses de:

5.1.1. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

5.1.2. alienação fiduciária em garantia;

6. na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na subnota 1.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros;

7. para a aquisição do veículo com o benefício previsto neste item, deverá o interessado apresentar, ao revendedor autorizado, requerimento instruído com os seguintes documentos (Convênios ICMS 38/2001 (LGL 2001\4431) e 104/2005 (LGL 2005\5192)):

7.1. declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

7.2. cópia dos documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e comprovante de residência;

7.3. cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB concedendo isenção do IPI;

7.4. cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual - MEI do interessado, se for o caso (Convênios ICMS 17/2012 (LGL 2012\6108) e 102/2015 (LGL 2015\8116)).

8. o revendedor autorizado, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

8.1. mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item, e que o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco nos primeiros 2 (dois) anos (Convênios ICMS 38/2001 (LGL 2001\4431) e 103/2006 (LGL 2006\5348));

8.2. encaminhar, mensalmente, junto com a declaração referida na subnota 7.1, à Delegacia Regional da Receita - DRR do seu domicílio tributário, as seguintes informações (Convênios ICMS 38/2001 (LGL 2001\4431) e 143/2005 (LGL 2005\5917)):

8.2.1. o endereço do adquirente e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

8.2.2. o número, a série e a data da nota fiscal emitida, e os dados identificadores do veículo vendido.

9. os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o fisco o cumprimento do disposto na subnota 8.2 por parte daqueles revendedores;

10. os estabelecimentos fabricantes deverão:

10.1. quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;

10.2. até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da nota precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

10.3. anotar, na relação referida na subnota 10.2, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

10.3.1. o nome, o número de inscrição no CPF, e o endereço do adquirente final do veículo;

10.3.2. o número, a série e a data da nota fiscal emitida pelo revendedor.

10.4. conservar à disposição do fisco, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, os documentos referidos nesta nota;

10.5. quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores;

10.6. a obrigação a que se refere a subnota 10.3 poderá ser suprida por relação elaborada em igual prazo e contendo as mesmas informações indicadas;

10.7. poderá o fisco arrecadar as relações referidas nesta nota e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

11. aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do Tratado do Mercado Comum do Sul - Mercosul;

12. a isenção prevista neste item se aplica inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista MEI, assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada 4923-0/01 (Convênio ICMS 17/2012) (LGL 2012\6108).

  Item 164A

Até 31.12.2025, em relação ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, a seguir relacionados, quando adquiridos para construção ou ampliação dos TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS localizados em território paranaense (Convênio ICMS 202/2019):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	

1	6712.00.00	SKID CARREGAMENTO/ DESCARREGAMENTO	
2	7208.52.00	CHAPA AÇO CARBONO (PAREDES TANQUES)	
3	7213.10.00	AÇO CA-50 / 60 / TELA CA-60	
4	7216.32.00	PERFIS METÁLICOS BASE TANQUES	
5	7219.22.00	CHA PA AÇO INOX (PAREDES TANQUES)	
6	7304.19.00	TUBULAÇÃO AÇO CARBONO (CONEXÃO TANQUES)	
7	7304.49.00	TUBULAÇÃO AÇO INOX (CONEXÃO TANQUES/PIER)	
8	7307.22.00	CONEXÃO AÇO INOX (CONEXÃO TANQUES/PIER)	
9	7307.93.00	APARELHOS DE INSTRUMENTAÇÃO	
10	7307.99.00	CONEXÃO AÇO CARBONO (CONEXÃO TANQUES/PIER)	
11	7308.20.00	ESTRUTURA METÁLICA PARA TANCAGEM	
12	7308.90.10	BANDEJAMENTO BASE TANQUE	
13	8413.70.90	BOMBAS CENTRÍFUGAS	
14	8414.80.12	COMPRESSORES	
15	8423.20.00	BÁSCULA DE PESAGEM	
16	8424.30.90	CÂMARAS MECÂNICAS	
17	8479.89.99	CALDEIRAS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS	
18	8481.10.00	PNEUMÁTICA, VÁLVULAS REDUTORAS DE PRESSÃO	
19	8481.80.93	VÁLVULA TIPO GAVETA	
20	8536.20.00	EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS	
21	8544.49.00	CABOS ELÉTRICOS ESPECIAL SISTEMA DE TANCAGEM	
22	9026.10.29	MEDIDORES DE VAZÃO E PRESSÃO	

Notas. 

1 - a isenção de que trata este item aplica-se, também, à importação desses produtos, desde que sem similar produzido no país;

2 - a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

3 - a isenção prevista no caput deste item fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria;

4 - a fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção ou ampliação a que se refere o caput deste item;

5 - para fins de comprovação de que trata a nota 4 deste item, o contribuinte beneficiário deverá produzir e manter documentação pertinente no estabelecimento, a qual deverá ser fornecida à fiscalização quando solicitado;

6 - o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, mediante lavratura no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

  IT.165  

As operações a seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, para o TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS (Convênio ICMS 10/2002 (LGL 2002\4375)):
I - Recebimento pelo importador:	
a) dos produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	2918.19.90	Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	
2	2930.90.39	Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano	
3	2933.39.29	Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2- clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4- metilpiridina	
4	2933.49.90	Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N- (1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4- (feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida	
5	2933.59.19	N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan- 1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)- carboxamida	
6	2933.59.19	Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3- dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)- amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida	
7	2933.59.99	Citosina	
8	2934.99.23	Timidina	
9	2934.99.39	Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroximetil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona	
10	2934.99.99	(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]- oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	
11	2902.90.90	Ciclopropil-Acetileno (Convênio ICMS 32/2004)	
12	2903.69.19	Cloreto de Tritila (Convênio ICMS 32/2004)	
13	2908.20.90	Tiofenol (Convênio ICMS 32/2004)	
14	2921.42.29	4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina (Convênio ICMS 32/2004)	
15	2921.42.29	N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina (Convênio ICMS 32/2004)	
16	2921.42.29	(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina (Convênio ICMS 32/2004)	
17	2924.21.90	N-metil-2-pirrolidinona (Convênio ICMS 32/2004)	
18	2931.00.29	Cloreto de terc-butil-dimetil-silano (Convênio ICMS 32/2004)	
19	2933.49.90	(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida (Convênio ICMS 32/2004)	
20	2934.99.29	Oxetano (ou: 3',5'-Anidro-timidina) (Convênio ICMS 32/2004)	
21	2934.99.29	5-metil-uridina (Convênio ICMS 32/2004)	
22	2334.99.29	Tritil-azido-timidina (Convênio ICMS 32/2004)	
23	2934.99.39	2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina (Convênio ICMS 32/2004)	
24	2934.99.39	Inosina (Convênio ICMS 32/2004)	
25	2933.39.29	3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4- metilpiridina (Convênio ICMS 32/2004)	
26	2933.39.29	N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3- pridinocarboxamida (Convênio ICMS 32/2004)	
27	-	5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina (Convênio ICMS 32/2004)	
28	2921.42.29	(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol (Convênio ICMS 80/2008)	
29	2920.90.90	Chloromethyl Isopropil Carbonate (Convênios ICMS 75/2010 e 84/2010)	
30	2934.99.99	(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid (Convênio ICMS 84/2010)	
31 	3004.90.68 (Revogado)	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 157/2019) (Revogado)	

			
b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	
1	2933.49.90	Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2- etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida	
2	2934.99.22	Zidovudina - AZT	
3	2924.29.99	Sulfato de Indinavir	
4	2934.99.93	Lamivudina	
5	2934.99.29	Didanosina	
6	2934.99.99	Nevirapina	
7	2933.49.90	Mesilato de nelfinavir	
8 	2933.59.49 	Fumarato de Tenofovir Desoproxila (Convênio ICMS 157/2019)	

9 	2934.99.29	Entricitabina (Convênio ICMS 157/2019)	

			
c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:	
1	3003.90.99 3004.90.99 
3003.90.69 
3004.90.59
	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	
2	3003.90.783004.90.68
	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	
3	3003.90.79 3004.90.69
	Ziagenavir	
4	3003.90.88 3004.90.78
	Efavirenz, Ritonavir	
5	3004.90.68 3003.90.78
	Mesilato de nelfinavir	
6	3004.90.68	Sulfato de Atazanavir (Convênio ICMS 121/2006)	
7	3004.90.79	Darunavir (Convênio ICMS 137/2008)	
8	3004.90.68	Enfurvitida - T - 20 (Convênio ICMS 1/2019) 	

9	3003.90.88 3004.90.78
	Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/2019) 	

10	3004.90.79	Raltegravir (Convênio ICMS 1/2019)	

11	3004.90.79	Tipranavir (Convênio ICMS 1/2019)	

12	3004.90.69	Maraviroque (Convênio ICMS 1/2019)	

13 	3004.90.69 	Etravirina (Convênio ICMS 157/2019)	

14	3004.90.68	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 99/2021)	

			
II - Saídas interna e interestadual:	
a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:	
1	2924.29.99	Sulfato de Indinavir	
2	2933.59.49	Ganciclovir	
3	2934.99.22	Zidovudina	
4	2934.99.29	Didanosina	
5	2934.99.27	Estavudina	
6	2934.99.93	Lamivudina	
7	2934.99.99	Nevirapina	
8	2933.99.99	Efavirenz (Convênio ICMS 80/2008)	
9	2933.59.49	Tenofovir (Convênios ICMS 75/2010 e 84/2010)	
10 	2933.59.99 	Etravirina (Convênio ICMS 157/2019)	

11	2933.39.99	Sulfato de Atazanavir (Convênios ICMS 210/2019 e 13/2020)	

			
12	2934.99.29	Entricitabina (Convênio ICMS 157/2021)	

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:	
1	3003.90.88 3004.90.78	Ritonavir	
2	3003.90.99 3004.90.99 
3003.90.69 
3004.90.59
	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	
3	3003.90.78 3004.90.68
	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	
4	3003.90.79 3004.90.69
	Ziagenavir	
5	3004.90.68 3003.90.78 
	Mesilato de nelfinavir	
6	3004.90.79 3004.90.99
	Zidovudina - AZT e Nevirapina (Convênio ICMS 64/2005)	
7	3004.90.79	Darunavir (Convênio ICMS 137/2008)	
8	3003.90.78	Fumarato de tenofovir desoproxila (Convênio ICMS 150/2010)	
9	2933.59.99 (Revogado)	Etravirina (Convênio ICMS 130/2011) (Revogado)	

10	3004.90.68	Enfurvitida - T - 20 (Convênio ICMS 1/2019)	

11	3003.90.88 3004.90.78
	Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/2019)	

12	3004.90.79	Raltegravir (Convênio ICMS 1/2019)	

13	3004.90.79	Tipranavir (Convênio ICMS 1/2019)	

14	3004.90.69	Maraviroque (Convênio ICMS 1/2019) 	

15	3004.90.68	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 99/2021)	

Notas:

1. a isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. não se exigirá a anulação do crédito nas operações a que se refere este item.

  IT.166  

Importação do exterior de TRATORES AGRÍCOLAS DE QUATRO RODAS E DE COLHEITADEIRAS MECÂNICAS DE ALGODÃO classificados, respectivamente, no código 8701/90/00 e na subposição 8433/59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM - SH, sem similar nacional, quando efetuada para integração no ativo imobilizado e uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  IT.167  

Saídas de TRAVA-BLOCOS para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidos por municípios ou associações de municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/1992 (LGL 1992\506)).

  Item 167A

Operações com o medicamento TRIKAFTA (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC (Convênio ICMS 174/2021).

Notas:

1 - a isenção de que trata este item fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

2 - fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

3 - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

  IT.168  

Fornecimento, até 30.9.2019, pela UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros,

diretamente aos seus associados (Convênios ICMS 142/1992 (LGL 1992\399), 152/2004 (LGL 2004\5142), 53/2010 (LGL 2010\12743) e 46/2011 (LGL\2011\1614) ; Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

  IT.169  

Importação, até 30.9.2019, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no País, por UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU

POR FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR INSTITUÍDAS

E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, sendo que tal benefício (Convênio ICMS 31/2002 (LGL 2002\4394); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - aplica-se, também, sob as mesmas condições, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação -

II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

b) a reagentes químicos.

Notas:

1. a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente;

2. fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, no caso de importação de bens doados;

3. deverá ser observado o disposto no § 7º do art. 74 deste Regulamento.

  IT.170  

Importação do exterior de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no País, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. - UEG ARAUCÁRIA, CNPJ 02.743.574/0001-85 e 02.743.574/0002-66, CAD/ICMS 90203879-52 e 90230328-61 (Convênio ICMS 93/2010 (LGL 2010\7614)).

  IT.171  

Operações com VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS, inclusive SACARIA (Convênio ICMS 88/1991 (LGL 1991\301)):

I - quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

II - em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acompanhado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o inciso I do "caput" ou pelo

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à Nota Fiscal

Eletrônica - NF-e de entrada correspondente ao retorno (Convênios ICMS 88/1991 (LGL 1991\301) e 118/2009 (LGL 2009\12243)).

Nota:

1. o benefício de que trata este item também se aplica na destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS 10/1992 (LGL 1992\531) e 103/1996 (LGL 1996\714)).

  IT.172  

Saída interna e interestadual, até 30.4.2024, de VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênios ICMS 38/2012; 161/2021e 178/2021; Ajuste SINIEF 10/2012 ).

Notas:

1. o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

2. o benefício previsto neste item somente se aplica:

2.1. a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

2.2. se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública.

 2.3 - ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a subnota 2.1 deste item, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, será aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS 204/2021); (Revogado)

2.4 - o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste item (Convênios ICMS 204/2021 e 230/2021). (Revogado)

2.5. a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 59/2020).

2-A. não se aplica o disposto na subnota 2.5 deste item nas operações de saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down (Convênio ICMS 161/2021).

3. o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no

Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR em nome do deficiente;

4. o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este item;

 ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a subnota 2.1 deste item, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, será aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal (Convênios ICMS 204/2021 e 147/2023). 

4-B. o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste item (Convênios ICMS 204/2021 e 230/2021).

5. para os efeitos deste item é considerada pessoa com (Convênio ICMS 161/2021):

5.1. deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênios ICMS 38/2012 (LGL 2012\6121), 78/2014 (LGL 2014\7090), 68/2015 (LGL 2015\5818) e 28/2017 (LGL 2017\2906));

5.2. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

5.3. deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (Convênios ICMS 38/2012 (LGL 2012\6121) e 135/2012 (LGL 2012\13172));

5.3-A. síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10 (Convênio ICMS 161/2021);

5.4. autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convênio ICMS 28/2017 (LGL 2017\2906)):

5.4.1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

5.4.2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

6. a comprovação da condição de deficiência física ou visual, no caso do beneficiário condutor, será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo Detran/PR, onde estiver domiciliado o interessado, que especifique o tipo de deficiência, discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo, salvo para os que apresentem nanismo, cuja comprovação da deficiência será feita mediante laudo de perícia médica fornecido por serviço público, ou privado, de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS (Convênios ICMS 38/2012 e 135/2012);

6.1. comprovação da condição de deficiência física ou visual, no caso do beneficiário não condutor, será feita mediante laudo de perícia médica fornecido por serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, que especifique o tipo de deficiência e a impossibilidade do beneficiário conduzir veículo automotor (Convênios ICMS 38/2012 (LGL 2012\6121) e 135/2012 (LGL 2012\13172));

6.2. em relação a motorista submetido a mastectomia, a comprovação será feita mediante laudo de perícia médica que ateste a realização da cirurgia; (Revogado)

6.3 não será acolhido, para os efeitos desta nota, o laudo de perícia médica que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos.

7. a condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos previstos em norma de procedimento, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de (Convênios ICMS 38/2012 (LGL 2012\6121) e 135/2012 (LGL 2012\13172)):

7-A. a condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico previsto em norma de procedimento, emitido por prestador de (Convênio ICMS 161/2021):

7-A.1. serviço público de saúde;

7-A.2. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme formulário previsto em norma de procedimento.

8. caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante em formulário previsto em norma de procedimento (Convênio ICMS 161/2021). 

7.1. serviço público de saúde;

7.2. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme formulário previsto em norma de procedimento.

8. caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante em formulário previsto em norma de procedimento ( Convênio ICMS 161/2021 ).

9. para os fins da nota 8, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição desses, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato ao fisco do domicílio do interessado, apresentando, na oportunidade, novo formulário, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s);

10. a isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, sendo que, na hipótese de o interessado estar domiciliado em outra unidade federada, fica dispensada, pelo fisco deste Estado, a análise da documentação apresentada;

11. no caso de interessado domiciliado neste Estado, deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

11.1. o laudo previsto nas notas 6 e 7, conforme o tipo de deficiência;

11.2. comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em 1º (primeiro) grau em linha reta ou em 2º (segundo) grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido (Convênios ICMS 38/2012, 135/2012 e 161/2021);”.

11.3. para efeitos da comprovação da disponibilidade financeira de que trata a subnota 11.2. poderá ser exigida declaração do estabelecimento vendedor especificando, além do tipo do veículo, o seu valor com e sem impostos e as condições

de negociação (pagamento à vista, o valor da entrada, o número e o valor das prestações), se for o caso;

11.4. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando se tratar de beneficiário condutor, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, se for o caso;

11.5. comprovante de residência;

11.6. cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que tratam as notas 8 e 9, caso seja feita a indicação na forma estabelecida na nota 9;

11.7. declaração referente à identificação do condutor autorizado, conforme definida em norma de procedimento, se for o caso;

11.8. documento que comprove a representação legal a que se refere o "caput", se for o caso;

11.9. cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para aquisição do veículo com isenção do IPI, para beneficiário autista, deficiente físico, mental, visual.

12. não serão acolhidos para os efeitos deste item os laudos previstos na subnota 11.1 que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos;

13. quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada;

14. o fisco, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

14.1. a 1ª (primeira) via deverá permanecer com o interessado;

14.2. a 2ª (segunda) via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

14.3. a 3ª (terceira) via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

14.4. a 4ª (quarta) via ficará em poder do fisco.

15. o prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo

(Convênio ICMS 50/2017 (LGL 2017\3222));

16. na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues;

17. o adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

17.1. até o 15º (décimo quinto) dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

17.2. até 270 (duzentos e setenta) dias (Convênio ICMS 50/2017 (LGL 2017\3222)):

17.2.1. cópia autenticada do documento mencionado na nota 13;

17.2.2. cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto na nota 6.

18. a autorização de que trata a nota 14 poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria da Fazenda - Sefa, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a sua obtenção;

19. o adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

19.1. transmissão do veículo, adquirido a partir de 26.7.2018, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal (Convênio ICMS 50/2018);

19.2. modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

19.3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

19.4. não atender ao disposto na nota 17.

20. não se aplica o disposto na subnota 19.1 nas hipóteses de:

20.1. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

20.2. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

20.3. alienação fiduciária em garantia;

20.4. devolução ou transmissão do veículo em retorno ao fabricante, em virtude de garantia.

21. o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

21.1. o número de inscrição do adquirente no Cadastro da Pessoa Física - CPF;

21.2. o valor correspondente ao imposto não recolhido;

21.3. as declarações de que:

21.3.1. a operação é isenta de ICMS nos termos deste item;

21.3.2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, para as aquisições a partir de 26.7.2018, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS 50/2018).

22. o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nos termos do art. 243 deste Regulamento e informar no campo "Motivo da Desoneração do ICMS" os códigos próprios "10=Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/2012) ou "11=Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/2012)", conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e (Ajuste SINIEF 10/2012);

23. ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto na nota 19;

24. nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

25. a autorização de que trata a nota 14 será emitida em formulário próprio, nos termos definidos em norma de procedimento.

26. relativamente ao portador de deficiência visual que apresente visão monocular e ao motorista submetido a mastectomia, a isenção de que trata este vigorará até 31.12.2018 (Convênio ICMS 190/2017). (Revogado)

  IT.173  

Operações internas com VEÍCULOS, quando adquiridos

(Convênios ICMS 34/1992 e 126/2008 (LGL 1992\507); Convênio ICMS 119/1994 (LGL 1994\523)):

I - pela Secretaria de Segurança Pública, vinculadas ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Fazenda para reequipamento da fiscalização estadual;

II - pelo Departamento Estadual da Polícia Civil com recursos do fundo especial de reequipamento policial.

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item (Convênio ICMS 119/1994 (LGL 1994\523); Convênio ICMS 56/2000 (LGL 2000\2936)).

  IT.174  

Operações de saída de VEÍCULOS DE BOMBEIROS destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000 pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - Direng (Convênio ICMS 76/2000; Ajuste SINIEF 10/2012).

Notas:

1. o disposto neste item estende-se à operação de saída e ao recebimento decorrente de importação do exterior de chassi e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País, quando destinados a integrar os referidos veículos;

2. o disposto neste item somente se aplica aos produtos

contemplados com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

3. a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente;

4. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas isentas a que se refere este item;

5. o valor correspondente à desoneração de que trata este item deverá ser demonstrado, pelo proponente, na composição do preço.

  IT. 174A

Operações com o medicamento ZOLGENSMA (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal -AME (Convênios ICMS 52/2020 e 80/2020).

Notas:

1 - a isenção de que trata este item fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

2 - fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

3 - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

  Item  174B

 Saídas internas de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020).

Notas:

1 - a isenção de que trata este item somente se aplicará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo (Convênio ICMS 40/2025);

1.1 - o disposto no caput desta nota aplica-se também aos aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE, conforme o art. 6-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007;

2 - a aplicação da isenção de que trata este item fica condicionada, para início de suas operações, à apresentação de autorização de Ato Declaratório Executivo (ADE), do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e sua publicação no Diário Oficial da União; 

3 - na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste item, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere a nota 2 deste item; 

4 - não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final;

5 - na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, fica descaracterizado o benefício de que trata este item, em relação àquela mercadoria;

5.1 - o disposto no caput desta nota aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria;

5.2 - relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

5.2.1 - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do estado do Paraná;

5.2.2 - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao estado do Paraná.

  Item  174C

Importação de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, por estabelecimento localizado em ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020).

Notas:

1 - a isenção de que trata este item somente se aplicará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 6º-A e 6º-B da Lei nº 11.508/2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

2 - a aplicação da isenção de que trata este item fica condicionada, para início de suas operações, à apresentação de autorização de Ato Declaratório Executivo (ADE), do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e sua publicação no Diário Oficial da União;

3 - na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste item, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere a nota 2 deste item; 

4 - o benefício previsto neste item é condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, estendendo-se aos casos em que, por razões estruturais fortuitas ou por motivo de força maior, as unidades portuárias e aeroportuárias deste Estado, originalmente previstas para o desembarque, estiverem comprovadamente impossibilitadas de atender aos serviços marítimos ou aéreos exigidos, determinando que o ingresso no território paranaense se dê com a utilização da DTA;

4.1 - o importador usuário do benefício deverá comprovar documentalmente que o porto ou o aeroporto deste Estado, originalmente previsto para o desembarque, estava impossibilitado de oferecer o serviço no momento de sua requisição;

5 - na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, fica descaracterizado o benefício de que trata este item, em relação àquela mercadoria;

5.1 - o disposto no caput desta nota aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria;

5.2 - relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

5.2.1 - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do estado do Paraná;

5.2.2 - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao estado do Paraná.

  Item  174D

A prestação de serviço de transporte de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, que tenha origem (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020): 

I - em estabelecimento localizado em ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) e como destino o local do embarque para o exterior do país;

II - em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e tendo como destino o estabelecimento localizado em ZPE.

Notas:

1 - a isenção de que trata este item somente se aplicará em relação às prestações de serviço de transporte de mercadorias ou bens de que tratam os artigos 6º-A e 6º-B da Lei nº 11.508/2007;

2 - o benefício fiscal previsto neste item alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho;

3 - a aplicação da isenção de que trata este item fica condicionada, para início de suas operações, à apresentação de autorização de Ato Declaratório Executivo (ADE), do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e sua publicação no Diário Oficial da União;

4 - na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, fica descaracterizado o benefício de que trata este item, em relação ao transporte daquela mercadoria;

4.1 - o disposto no caput desta nota aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

  Item  174E

O diferencial de alíquotas, relativamente às (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020):

I - aquisições interestaduais de bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento localizado em ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) e utilizados exclusivamente no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; 

II - prestações de serviços de transporte dos bens a que se refere o inciso I deste item.

Notas:

1 - a isenção de que trata este item somente se aplicará em relação aos bens de que tratam os artigos 6º-A e 6º-B da Lei nº 11.508/2007;

2 - a aplicação da isenção de que trata este item fica condicionada, para início de suas operações, à apresentação de autorização de Ato Declaratório Executivo (ADE), do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e sua publicação no Diário Oficial da União.

  IT.175  

Saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZONA FRANCA DE MANAUS, cujo estabelecimento destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, ou nas ZONAS DE LIVRE COMÉRCIO de Macapá e Santana, no estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no estado de Roraima, Tabatinga, no estado do Amazonas, Guajaramirim, no estado de Rondônia e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no estado do Acre; exceto armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, fumo e perfumes, observado o disposto no art. 242 deste Regulamento, e desde que (Convênio ICM 65/1988 (LGL 1988\357); Convênios ICMS 44/1989 (LGL 1989\386) e 45/1989 (LGL 1989\385); Convênio ICMS 1/1990 (LGL 1990\338); Convênio ICMS 2/1990 (LGL 1990\337); Convênio ICMS 49/1994 (LGL 1994\455); Convênios ICMS 52/1992 (LGL 1992\489), 37/1997 (LGL 1997\758) e 25/2008 (LGL 2008\4831); Convênio ICMS 23/2008 (LGL 2008\4829); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)):

I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido, se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal;

II - haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

Notas:

1. as mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste item, quando saírem dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, ou das Zonas de Livre Comércio mencionadas no "caput", antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, perderão o direito à isenção, hipótese em que o estabelecimento que der causa ao desinternamento recolherá o imposto, com os acréscimos legais cabíveis, em favor da unidade federada de origem da mercadoria, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização (Convênio ICM 65/1988 (LGL 1988\357); Convênio ICMS 84/1994 (LGL 1994\488));

2. será tido também por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou for utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos Municípios de Manaus, Rio Preto da

Eva ou Presidente Figueiredo, ou das Zonas de Livre Comércio mencionadas no

"caput", a título de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão

(Convênio ICMS 23/2008 (LGL 2008\4829));

3. não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal (Convênio ICMS 23/2008 (LGL 2008\4829));

4. fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de tais saídas (Convênios ICMS 52/1992 (LGL 1992\489) e 71/2011 (LGL\2011\2410) ).

  ANEXO VI
DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

(de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento)

  IT.1  

A base de cálculo é reduzida, até 30.9.2019, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/1991 (LGL 1991\314) e 28/2015 (LGL 2015\3000); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO 	DESCRIÇÃO	
1 	AERONAVES, inclusive Veículo Aéreo Não-tripulado - Vant (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
2 	Veículos espaciais (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
3 	Sistemas de Aeronave Não-tripulada - Sant (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
4 	Paraquedas (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
5 	Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
6 	Simuladores de voo e similares (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
7 	Equipamentos de apoio no solo (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
8 	Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015) 	
9 	Partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam as posições 1 a 8 desta tabela (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
10 	Equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam as posições 1 a 9 desta tabela (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	
11 	Matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nas posições 1 a 6, 8 e 10, e no funcionamento dos produtos da posição 2, todas desta tabela (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015)	

Notas:

1. para fins de definições dos termos técnicos utilizados nas posições 1 a 11 da tabela do "caput", serão observadas as seguintes definições (Convênios ICMS 75/1991 (LGL 1991\314) e 28/2015 (LGL 2015\3000)):

1.1. acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

1.2. aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, Vant, planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível; 

1.3. componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do Vant ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

1.4. equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

1.5. equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nas posições 1 a 3 da tabela do "caput";

1.6. equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em Áreas de Controle Terminal - TMA e em suas manobras de pouso e decolagem;

1.7. ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

1.8. partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores e antenas;

1.9. peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

1.10. simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

1.11. sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nas posições 1 a 9 da tabela do "caput", tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

1.12. Sant, o sistema composto por Vant, carga útil e sistema e estação de controle em terra;

1.13. Vant, a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

1.14. veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

2. o disposto:

2.1. na subnota 1.13 não alcança os veículos de uso recreativo (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015);

2.2. nas posições 9, 10 e 11 da tabela do "caput" só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a nota 3 e desde que os produtos se destinem a (Convênio ICMS 28/2015):

2.2.1. empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

2.2.2. empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil -Anac;

2.2.3. oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Anac;

2.2.4. proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

 3. o benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS (Convênios ICMS 28/2015 e 89/2018);

4. a fruição do benefício, em relação às empresas mencionadas na nota 3, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanentedo ICMS) (Convênio ICMS 28/2015).

  IT.2  

Fica reduzida, até 30.9.2019, para 75% (setenta e cinco por cento), a base de cálculo do ICMS incidente sobre as saídas de ALHO de produtor rural (Convênio ICMS 153/2004 (LGL 2004\6899); Convênio ICMS 2/2008 (LGL 2008\4809); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)). 

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal; 

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com a produção de alho;

3. o benefício de que trata este item somente se aplica ao estabelecimento produtor.

  Item  2A

 Fica reduzida em 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas de ALHO realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, em substituição aos créditos fiscais a que teriam direito (Convênio ICMS 181/2021).

Notas:

1 - a redução da base de cálculo poderá ser aplicada pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação normal;

2 - a opção pela redução da base de cálculo, bem como a renúncia, a que se refere este item, deverão ser declaradas em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

  IT.3  

3 A base de cálculo fica reduzida nas operações com AUTOMOTRIZES para espalhar e calcar pavimentos betuminosos, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8479.10.10, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento. 

 IT.4  

A base de cálculo é reduzida para 5% (cinco por cento) nas saídas de APARELHOS, MÁQUINAS e VEÍCULOS, USADOS e, para 20% (vinte por cento) nas saídas de MOTORES, MÓVEIS e VESTUÁRIOS, USADOS (art. 3º da Lei nº 16.016, de 19 de dezembro de 2008; Convênio ICM 15/1981 (LGL 1981\78); Convênios ICMS 50/1990 (LGL 1990\290) e 60/1990 (LGL 1990\280); Convênio ICMS 33/1993 (LGL 1993\635); Convênio ICMS 151/1994 (LGL 1994\555)).

Notas:

1. em relação a redução de que trata este item:

1.1. só se aplica nas saídas de mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada no estabelecimento não tiver sido onerada pelo imposto, ou que este tenha sido calculado sobre base de cálculo reduzida, sob o fundamento legal deste item (Convênio ICM 15/1981 (LGL 1981\78); Convênio ICMS 27/1981);

1.2. não terá aplicação:

1.2.1. quando as entradas e saídas das referidas mercadorias não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

1.2.2. às mercadorias de origem estrangeira, por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador, ou que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional;

1.2.3. em relação ao valor das peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre mercadorias usadas, para os quais deverá ser emitida nota fiscal distinta;

1.3. aplica-se nas saídas destinadas a contribuintes, de veículo automotor que, comprovadamente, nos termos da legislação própria, tenha sofrido perda total por sinistro, desde que adquirido no estado físico imediato ao dano irreparável. 

 IT.5  

A base de cálculo fica reduzida nas operações com BIODIESEL, classificado no subitem 3824.90.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento. 

 Item  5A

 A base de cálculo fica reduzida nas saídas internas com BIOGÁS E BIOMETANO, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 112/2013 e 158/2023).

Notas:

1. define-se como biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;

2. o biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP n° 16, de 17 de junho de 2008.

  IT.6  

A base de cálculo fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), nas operações com BLOCOS E TELHAS DE CONCRETO, classificados na posição 68.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Notas:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.7  

A base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de CARNE e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados para conservação, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino (Convênio ICMS 89/2005 (LGL 2005\4801)).

  IT.8  

A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014):
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	8704.2 	CARROCERIA sobre chassi	
2 	87.01 a 87.05, incluindo as cabinas (87.07) 	Carroceria para os veículos automóveis	
3 	87.16 	Reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas partes	

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT. 8A

8-A. A base de cálculo fica reduzida, nas saídas de CARROCERIAS DE ÔNIBUS quando montadas em ônibus movido a diesel ou semidiesel, classificadas no código 8702.10.00 da NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento). 

Notas: 

1. o benefício de que trata este item não poderá ser utilizado cumulativamente com outros benefícios fiscais; 

2. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.9  

A base de cálculo fica reduzida, opcionalmente ao regime normal de tributação, nas operações internas com os produtos da CESTA BÁSICA adiante arrolados, em percentual que resulte carga tributária de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 128/1994 (LGL 1994\532)):
POSIÇÃO 	DESCRIÇÃO	
1 	Açúcar Alho 
Arroz em estado natural
	
2 	Banha de porco Batata em estado natural 
	
3 	Café torrado em grão ou moído Cebola em estado natural 
Chá em folhas
	
4 	Erva-mate	
5 	Farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada Frutas frescas 
Fubá, inclusive pré-cozido
	
6 	Leite pasteurizado enriquecido com vitaminas Leite pasteurizado tipo "C" 
Linguiças
	
7 	Mel	
8 	Ovos de aves	
9 	Pão Peixes frescos, resfriados ou congelados 
Produtos vegetais em embalagem longa vida, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor
	
10 	Sal de cozinha Salsichas, exceto em lata
	
11 	Vinagre	
12 	Óleos refinados de soja, de milho e de canola Ovo em pó
	
13 	Areia Argila 
Saibro 
Pedra brita, pedra britada, pó de pedra, brita graduada e pedra marruada
	
14 	Açúcar mascavo Melado de cana 
Rapadura 
Rapadura mista com amendoim
	
15 	Embalagens para acondicionar e transportar ovos de aves	

Notas:

1. para os efeitos do disposto neste item, a redução da base de cálculo não acarretará a anulação dos créditos na saída, quando:

1.1. o imposto, na operação anterior, já tiver sido calculado sobre a base de cálculo reduzida;

1.2. a operação seja promovida pelo estabelecimento industrial-fabricante, beneficiador ou empacotador, salvo se a embalagem colocada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria, ressalvado o disposto na subnota 1.1;

2. o cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser destacado no documento fiscal poderá ser efetuado pelo contribuinte aplicando diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, ficando dispensada a informação relativa ao valor da base de cálculo reduzida, devendo, contudo, constar a observação de que o imposto foi calculado sobre a base reduzida, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", mencionando-se a expressão: "ITEM 9 DO ANEXO VI DO RICMS/PR";

3. a redução na base de cálculo de que trata a posição 14 da tabela do "caput" aplica-se apenas aos produtos originários de produtores rurais que não estejam enquadrados no tratamento tributário diferenciado denominado "Fábrica do Agricultor".

4. o benefício previsto neste item somente se aplica às operações que destinem óleos refinados de soja, de milho e de canola, para uso na alimentação humana ou na fabricação de produtos alimentícios.

  IT.10  

A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014):
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1	8427.10.19 8427.20.10 
8427.20.90 
	EMPILHADEIRAS	
2 	8429.11.90 	Tratores de esteira	
3 	8429.40.00 	Rolo compactador	
4 	8429.20.90 	Motoniveladoras	
5 	8429.51.9 	Carregadeiras	
6 	8429.52.19 8429.52.90 
	Escavadeira hidráulica	
7 	8429.59.00 	Retroescavadeiras	

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento. 

 IT.11  

A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014):
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	8428.10.00 	ELEVADORES e monta-cargas	
2 	8428.40.00 	Escadas e tapetes, rolantes	
3 	8431.31 	Partes dos produtos relacionados nas posições 1 e 2 desta tabela	

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT. 11A

A base de cálculo fica reduzida nas saídas de EMBARCAÇÕES DE RECREAÇÃO OU DE ESPORTE, classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

  IT.12  

A base de cálculo é reduzida para 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas com EQUINOS PURO-SANGUE, exceto em relação ao equino Puro-sangue Inglês - PSI (Convênio ICMS 50/1992 (LGL 1992\491)).

  IT.13  

A base de cálculo é reduzida, até 30.4.2024, nas operações internas com FERROS E AÇOS NÃO PLANOS adiante discriminados, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a 12% (doze por cento) (Convênios ICMS 33/1996 e 49/2017):
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	7213	Fio máquina de ferro ou aços não ligados	
2	7213.10.0000	Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem	
3	7213.20.0100	De aços para tornear, de seção circular	
4	7214	Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após a laminagem	
5	7214.20	Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem	
6	7214.20.0100	De menos de 0,25% de carbono	
7	7214.20.0200	De 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono	
8	7214.40	Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono	
9	7214.40.0100	De seção circular	
10	7214.40.9900	Outras	
11	7216	Perfis de ferro ou aços não ligados	
12	7216.21.0000	Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm	
13	7216.31	Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm	
14	7216.31.0100	De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm	
15	7216.31.0200	De altura superior a 200 mm	
16	7216.32	Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm	
17	7216.32.0100	De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm	
18	7216.32.0200	De altura superior a 200 mm	

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item.

  IT.14  

A base de cálculo fica reduzida nas operações com FIOS, CABOS E OUTROS CONDUTORES, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, classificados na posição 85.44 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador destinadas a pessoas jurídicas, mesmo que não contribuintes do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.15  

A base de cálculo é reduzida, até 31.10.2017, em 60% (sessenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS 100/1997 (LGL 1997\685); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: (Revogado)- estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal; (Revogado)
- estabelecimento produtor agropecuário; (Revogado)
- quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; - outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Revogado)

2	Alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 100/1997, 40/1998, 97/1999, 152/2002, 55/2009, 123/2011 e 21/2016)
	
3	Calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo	
4	Casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/2003)
	
5	Condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/2010)
	
6	Embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênios ICMS 100/1997, 8/2000 e 89/2001)
	
7	Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código da NBM/SH 3507.90.4	
8	Esterco animal	
9	Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/2008)
	
10	Gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/2002)
	
11	Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênios ICMS 100/1997 e 99/2004)
	
12	Mudas de plantas	
13	Óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A Juss) (Convênio ICMS 55/2009)	
14	Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, desde que (Convênios ICMS 100/1997, 54/2006 e 93/2006): - os produtos estejam registrados no órgão competente do Mapa e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 100/1997 e 17/2011) 
- haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto - os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária
	
15	Semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Mapa ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênios ICMS 100/1997, 99/2004 e 16/2005)
	
16	Torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose ("dregs" e "grits"), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/2011)
	
17	Vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/2003)

Notas:

1. em relação aos produtos indicados na posição 1 da tabela do "caput", o benefício estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos nela indicados, e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem; (Revogado)

2. para efeito de aplicação do benefício, em relação aos produtos indicados na posição 14 da tabela do "caput", entende-se por: (Revogado)

2.1. ração animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; (Revogado)

2.2. concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos, em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; (Revogado)

2.3. suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 100/1997 (LGL 1997\695) e 20/2002 (LGL 2002\4385)); (Revogado)

2.4. aditivo - substâncias e misturas de substâncias ou micro-organismos adicionados aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/2006 (LGL 2006\4419)); (Revogado)

2.5. premix ou núcleo - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal, ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/2006 (LGL 2006\4419)). (Revogado)

3. o benefício fiscal concedido às sementes discriminadas na posição 15 da tabela do "caput" estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênios ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622) e 63/2005 (LGL 2005\4338)): (Revogado)

3.1. o campo de produção seja inscrito no Mapa ou em órgão por ele delegado (Convênios ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622) e 63/2005 (LGL 2005\4338)); (Revogado)

3.2. o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Mapa ou órgão por ele delegado (Convênios ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622), 16/2005 (LGL 2005\3708) e 63/2005 (LGL 2005\4338)); (Revogado)

3.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Mapa ou por órgão por ele delegado, devendo esta estimativa ser mantida, pelo órgão responsável, à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos (Convênios ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622) e 63/2005 (LGL 2005\4338)); (Revogado)

3.4. a semente satisfaça padrão estabelecido pelo Mapa (Convênios ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622) e 63/2005 (LGL 2005\4338)); (Revogado)

3.5. a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura (Convênios ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622) e 63/2005 (LGL 2005\4338)). (Revogado)

4. o benefício previsto neste item, outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura; (Revogado)

5. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item; (Revogado)

6. as sementes discriminadas na posição 15 da tabela do "caput" poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 6.8.2003, data da publicação da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 (LGL\2003\553) (Convênio ICMS 99/2004 (LGL 2004\4622)).

  Item 15A

A base de cálculo sobre o valor da operação com os INSUMOS AGROPECUÁRIOS adiante arrolados é reduzida, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir indicados (Convênios ICMS 100/1997, 26/2021 e 104/2021; Ajuste SINIEF 10/2012):

I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:

a) 1% (um por cento), nas operações interna e de importação;

b) 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:

a) 2% (dois por cento), nas operações interna e de importação;

b) 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:

a) 3% (três por cento), nas operações interna e de importação;

b) 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

IV - de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2025, 4% (quatro por cento) nas operações de importações e nas saídas interna e interestadual.
POSIÇÃO 	DESCRIÇÃO	

1 	Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

Nota:

1. o benefício com aos produtos indicados neste item estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas, e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

  IT.16  

A base de cálculo é reduzida, até 31.10.2017, para 70% (setenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS 100/1997 (LGL 1997\695); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)):
POSIÇÃO	DESCRIÇÃO	
1	Farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração (Convênios ICMS 100/1997, 89/2001, 150/2005 e 62/2011)
	
2	Milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal (Convênios ICMS 100/1997, 57/2003 e 123/2011)
	
3	Amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Revogado)	

4	Aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/2005)

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item. (Revogado)

  Item 16A

A base de cálculo sobre o valor da operação com os INSUMOS AGROPECUÁRIOS adiante arrolados é reduzida, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir indicados (Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021; Ajuste SINIEF 10/2012):

I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:

a) 1% (um por cento), nas operações interna e de importação;

b) 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:

a) 2% (dois por cento), nas operações interna e de importação;

b) 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:

a) 3% (três por cento), nas operações interna e de importação;

b) 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

IV - de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2025, 4% (quatro por cento) nas operações de importações e nas saídas interna e interestadual.
POSIÇÃO 	DESCRIÇÃO	

1 	Amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.	

  IT.17  

A base de cálculo fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), nas operações com LADRILHOS e placas de cerâmica, classificados nas Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 69.07 e 69.08 (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.18  

A base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas internas de LINGUIÇAS, SALSICHAS, EXCETO EM LATA, APRESUNTADO E MORTADELA.

  IT.19  

Fica reduzida, até 30.9.2019, para 75% (setenta e cinco por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 153/2004 (LGL 2004\6899); Convênio ICMS 2/2008 (LGL 2008\4809); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO 	NBM/SH 	DESCRIÇÃO	
1 	6911 	LOUÇAS e artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana Outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana	
2 	7013.21.0000 	Copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica	
3 	7013.31.0000 	Objetos para serviço de mesa, exceto copos, ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica	
4 	7013.91 	Outros objetos de cristal de chumbo	

Nota:

1. o benefício de que trata este item será utilizado em substituição à apropriação de todos os créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer insumos ou serviços utilizados pelo estabelecimento industrial, na fabricação ou na comercialização de cristal ou de porcelana.

  IT.20  

Fica reduzida a base de cálculo, até 30.4.2024, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a 7% (sete por cento) nas operações realizadas por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização realizada no Estado(Convênios ICMS 153/2004 (LGL 2004\6899), 3/2005 (LGL 2005\3069) e 20/2012 (LGL 2012\12083); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

Notas:

1. os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc.), os valores da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS calculado pelas respectivas alíquotas;

2. não será exigido o estorno proporcional dos créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços recebidos;

3. o benefício de que trata este item aplica-se, também:

3.1. nas operações de saída de produtos resultantes da industrialização da fécula ou da farinha da mandioca, quando realizadas por estabelecimento industrializador da mandioca, de que trata o "caput"; 

3.2. nas operações de saída realizadas por centro de distribuição, relativamente a produtos resultantes da industrialização da mandioca, da fécula ou da farinha da mandioca, realizada em estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular.

  IT.21  

A base de cálculo é reduzida, até 30.9.2019, nas operações com as MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS adiante arrolados, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a (Convênios ICMS 52/1991 (LGL 1991\931) e 1/2000 (LGL 2000\1668); Convênio ICMS 154/2015 (LGL 2015\10517); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento) quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao estado do Espírito Santo (Convênios ICMS 52/1991 (LGL 1991\931) e 1/2000 (LGL 2000\1668));

II - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) nas demais operações interestaduais e nas operações internas (Convênios ICMS 52/1991 (LGL 1991\931), 13/1992 (LGL 1992\528), 1/2000 (LGL 2000\1668) e 154/2015 (LGL 2015\10517)).
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7307.19.20	Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo (Convênios ICMS 11/1994, 112/2008 e 89/2009)	
2	8207.30.00	Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar (Convênios ICMS 90/1991, 112/2008 e 89/2009)	
3	8207.19.00	Brocas (Convênios ICMS 11/1994, 112/2008 e 89/2009)	
4	CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS	
4.1	8402.11.00	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 toneladas por hora (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
4.2	8402.12.00	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 toneladas por hora (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
4.3	8402.19.00	Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
4.4	8402.20.00	Caldeiras denominadas 'de água superaquecida' (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5	APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS POSIÇÕES 84.02	
5.1	8404.10.10	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.1	8404.20.00	Condensadores para máquinas a vapor (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
6	8405.10.00	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores Geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7	TURBINAS A VAPOR	
7.1	8406.10.00	Turbinas para propulsão de embarcações (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7.2	8406.81.00	Outras de potência superior a 40 MW (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7.3	8406.82.00	Outras de potência não superior a 40 MW (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
8	TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES	
8.1	8410.11.00	Turbinas e rodas hidráulicas de potência não superior a 1.000 kW (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
8.2	8410.12.00	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 1.000 kW, mas não superior a 10.000 kW (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
8.3	8410.13.00	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 10.000 kW (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
8.4	8410.90.00	Reguladores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
9	8412.80.00	Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009) 	
10	OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS	
10.1	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis (Convênios ICMS 45/1992, 112/2008 e 89/2009)	
10.2	8413.70.80	Bombas centrífugas, de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto (Convênios ICMS 45/1992, 112/2008 e 89/2009)	
10.3	8413.70.90	Outras bombas centrífugas (Convênios ICMS 45/1992, 112/2008 e 89/2009)	
11	COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES	
11.1	8414.80.12	Compressores de ar de parafuso (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.2	8414.80.13	Compressores de ar de lóbulos paralelos (tipo 'Roots') (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.3	8414.80.19	Outros compressores inclusive de anel líquido (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.4	8414.80.31	Compressores de gases, exceto ar, de pistão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.5	8414.80.32	Compressores de gases, exceto ar, de parafuso (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.6	8414.80.33	Compressores de gases, exceto ar, centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000 m3/h (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.7	8414.80.38	Outros compressores centrífugos radiais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.8	8414.80.39	Outros compressores de gases, exceto ar, inclusive axiais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009) 	
12	QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE FORNALHAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS PULVERIZADOS OU DE GÁS FORNALHAS AUTOMÁTICAS, INCLUÍDOS AS ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, DESCARREGADORES MECÂNICOS DE CINZAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES	
12.1	8416.10.00	Queimadores de combustíveis líquidos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
12.2	8416.20.10	Outros queimadores, incluídos os mistos, de gases (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
12.3	8416.20.90	Outros queimadores, inclusive de carvão pulverizado (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
12.4	8416.30.00	Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
12.5	8416.90.00	Ventaneiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13	FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS	
13.1	8417.10.10	Fornos industriais para fusão de metais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.2	8417.10.20	Fornos industriais para tratamento térmico de metais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.3	8417.10.90	Outros fornos para tratamento térmico de minérios ou de metais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.4	8417.20.00	Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoito (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.5	8417.80.10	Fornos industriais para cerâmica (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.6	8417.80.20	Fornos industriais para fusão de vidro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.7	8417.80.90	Outros fornos industriais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 27/2012)	
14	MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO	
14.1	8418.69.10	Sorveteiras industriais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.2	8418.69.99	Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas Instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.3	8418.69.20	Resfriadores de leite (Convênio ICMS 55/2010)	
15	APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 85.14), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO	
15.1	8419.32.00	Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.2	8419.39.00	Outros secadores exceto para produtos agrícolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.3	8419.40.10	Aparelhos de destilação de água (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.4	8419.40.20	Aparelhos de destilação ou retificação de alcoóis e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.5	8419.40.90	Outros aparelhos de destilação ou de retificação (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.6	8419.50.10	Trocadores de calor de placas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.7	8419.50.21	Trocadores de calor tubulares metálicos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.8	8419.50.22	Trocadores de calor tubulares de grafite (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.9	8419.50.29	Outros trocadores de calor tubulares (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.10	8419.50.90	Outros trocadores de calor (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.11	8419.60.00	Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.12	8419.81.10	Autoclaves (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.13	8419.81.90	Outros aparelhos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.14	8419.89.11	Esterilizadores de alimentos, mediante Ultra Alta Temperatura - UHT ("Ultra High Temperature") por injeção direta de vapor, com capacidade superior ou igual a 6.500 l/h (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
15.15	8419.89.19	Outros esterilizadores (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
15.16	8419.89.20	Estufas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.17	8419.89.30	Torrefadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.18.	8419.89.40	Evaporadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
15.19	8419.89.99	Outros aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de mudança de temperatura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16	CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS	
16.1	8420.10.10	Calandras e laminadores para papel ou cartão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16.2	8420.10.90	Outras calandras e laminadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16.3	8420.91.00	Cilindros (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
17	CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES	
17.1	8421.11.10	Desnatadeiras com capacidade de processamento de leite superior ou igual a 30.000 litros por hora (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
17.2	8421.11.90	Outras desnatadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
17.3	8421.12.90	Secadores de roupa para lavanderia, exceto as do código 8421.12.10 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
17.4	8421.19.10	Centrifugadores para laboratórios (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
17.5	8421.19.90	Centrifugadores para indústria açucareira; extratores centrífugos de mel (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
17.6	8421.39.90	Aparelhos para filtrar ou depurar gases (Convênios ICMS 90/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18	MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS	
18.1	8422.20.00	Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.2	8422.30.10	Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.3	8422.30.21	Máquinas e aparelhos para encher caixas ou sacos com pó ou grãos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.4	8422.30.22	Máquinas e aparelhos para encher e fechar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos códigos 4811.51.22 ou 4811.59.23, mesmo com dispositivo de rotulagem (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.5	8422.30.23	Máquinas e aparelhos para encher e fechar recipientes tubulares flexíveis (bisnagas), com capacidade superior ou igual a 100 unidades por minuto (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
18.5	8422.30.29	Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro Outras máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular caixas, latas, sacos ou outros recipientes, capsular vasos, tubos e recipientes semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.7	8422.40.10	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias horizontais, próprias para empacotamento de massas alimentícias longas (comprimento superior a 200 mm) em pacotes tipo almofadas ('pillow pack'), com capacidade de produção superior a 100 pacotes por minuto e controlador lógico programável (CLP) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.8	8422.40.20	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias, automáticos, para embalar tubos ou barras de metal, em atados de peso inferior ou igual a 2.000 kg e comprimento inferior ou igual a 12 m (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.9	8422.40.30	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias de empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade superior ou igual a 5.000 embalagens por hora (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
18.10	8422.40.90	Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19	APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS	
19.1	8423.20.00	Básculas de pesagem contínua em transportadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.2	8423.30.11	Balanças ou básculas dosadoras com aparelhos periféricos, que constituam unidade funcional (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.3	8423.30.19	Outros dosadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.4	8423.30.90	Básculas de pesagem constante de grão ou líquido Outros aparelhos de pesagem constante e ensacadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.5	8423.81.10	Aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30 kg de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas (Convênio ICMS 89/2009)	
19.6	8423.81.90	Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão Outros aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30 kg (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.7	8423.81.90 8423.82.00 8423.89.00	Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.8	8423.82.00	Balança de capacidade superior a 30 KG, mas não superior a 5.000 KG (Convênio ICMS 96/2012)	
20	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS EXTINTORES, MESMO CARREGADOS PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES	
20.1	8424.20.00	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
20.2	8424.30.10	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 129/2019)	

20.3	8424.30.20	Máquinas e aparelhos de jato de areia (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
20.4	8424.30.30	Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10 MPa (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
20.5	8424.30.90	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
20.6	8424.89.90	Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos automáticos de combate a incêndio; outros aparelhos de pulverização (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
21	TALHAS, CADERNAIS E MOITÕES GUINCHOS E CABRESTANTES MACACOS	
21.1	8425.11.00	Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
21.2	8425.19.10	Talhas, cadernais e moitões, manuais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
21.3	8425.19.90	Outras talhas, cadernais e moitões (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
21.4	8425.31.10	Guinchos e cabrestantes de motor elétrico com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
21.5	8425.31.90	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
21.6	8425.39.10	Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
21.7	8425.39.90	Outros guinchos e cabrestantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
22	CÁBREAS GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS- PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES	
22.1	8426.11.00	Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
22.2	8426.20.00	Guindastes de torre (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
22.3	8426.30.00	Guindastes de pórtico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
22.4	8426.99.00	Outros guindastes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
23	8427.90.00	Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO, ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS)	
24.1	8428.10.00	Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas (Convênios ICMS 52/1991, 63/1996, 101/1996, 112/2008 e 89/2009)	
24.2	8428.20.10	Transportadores tubulares (transvasadores) móveis, acionados com motor de potência superior a 90 kW (120 HP) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.3	8428.20.90	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.4	8428.31.00	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, especialmente concebidos para uso subterrâneo (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.5	8428.32.00	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de caçamba (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.6	8428.33.00	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de tira ou correia (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.7	8428.39.10	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de correntes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.8	8428.39.20	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de rolos motores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.9	8428.39.30	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24.10	8428.39.90	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
25	MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS	
25.1	8434.20.10	Aparelhos homogeneizadores de leite (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
25.2	8434.20.90	Outras máquinas para tratamento de leite (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
26	8435.10.00	Máquinas e aparelhos para prensar, esmagar e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos de frutas ou bebidas semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
27	MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE GRÃOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS	
27.1	8437.10.00	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
27.2	8437.80.10	Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
27.3	8437.80.90	Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28	MÁQUINAS E APARELHOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84, PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE ÓLEOS OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS	
28.1	8438.10.00	Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.2	8438.20.11	Para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150 kg/h (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.3	8438.20.19	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.4	8438.20.90	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.5	8438.30.00	Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar para extração de caldo de cana-de-açúcar Para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.6	8438.40.00	Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.7	8438.50.00	Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.8	8438.60.00	Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
28.9	8438.80.20 8438.80.90	Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTÃO	
29.1	8439.10.10	Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas para tratamento preliminar das matérias primas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.2	8439.10.20	Classificadoras e classificadoras depuradoras de pasta (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.3	8439.10.30	Refinadoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.4	8439.10.90	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.5	8439.20.00	Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.6	8439.30.10	Bobinadoras-esticadoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.7	8439.30.20	Máquinas para impregnar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.8	8439.30.30	Máquinas para ondular papel ou cartão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
29.9	8439.30.90	Outras máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.10	8440.10.11 8440.10.19	Máquinas de costurar (coser) cadernos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
29.11	8440.10.20	Máquinas para fabricar capas de papelão, com dispositivo de colagem e capacidade de produção superior a 60 unidades por minuto (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
29.12	8440.10.90	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS	
30.1	8441.10.10	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30.2	8441.10.90	Outras cortadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30.3	8441.20.00	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30.4	8441.30.10	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30.5	8441.30.90	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30.6	8441.40.00	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
30.7	8441.80.00	Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte Máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
31	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO AS MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65), PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO, APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS)	
31.1	8442.30.10	Máquinas de compor por processo fotográfico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
31.2	8442.30.20	Máquinas e aparelhos de compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42 OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI PARTES E ACESSÓRIOS	
32.1	8443.11.10	Máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", alimentados por bobinas, para impressão multicolor de jornais, de largura superior ou igual a 900 mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.2	8443.11.90	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", alimentados por bobinas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.3	8443.12.00	Máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.4	8443.13.10	Máquinas e aparelhos para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.5	8443.13.21	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por "offset", alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 cm x 51 cm, com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas por hora (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
32.6	8443.13.29	Outros alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 cm x 51 cm (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
32.7	8443.13.90	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por "offset" (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.8	8443.14.00	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.9	8443.15.00	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográfico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.10	8443.16.00	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.11	8443.17.10	Máquinas rotativas para heliogravura (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
32.12	8443.17.90	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.13	8443.19.90	Máquinas rotativas para rotogravura Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.14	8443.91.91	Dobradoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.15	8443.91.92	Numeradores automáticos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.16	8443.91.99	Outros acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
32.17	8443.39.10	Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial (Convênio ICMS 70/2013)	
33	MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS	
33.1	8444.00.10	Máquinas e aparelhos para extrudar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
33.2	8444.00.20	Máquinas e aparelhos para corte ou ruptura de fibras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
33.3	8444.00.90	Outras máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34	MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS MÁQUINAS PARA FIAÇÃO, DOBRAGEM OU TORÇÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU DE DOBAR MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS PARA SUA UTILIZAÇÃO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.46 OU 84.47	
34.1	8445.11.10	Cardas para lã (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.2	8445.11.20	Cardas para fibras do Capítulo 53 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.3	8445.11.90	Outras cardas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.4	8445.12.00	Penteadoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.5	8445.13.00	Bancas de estiramento (bancas de fusos) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.6	8445.19.10	Máquinas para a preparação da seda (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.7	8445.19.21	Máquinas para recuperação de cordas, fios, trapos ou qualquer outro desperdício, transformando- os em fibras adequadas para cardagem (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.8	8445.19.22	Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.9	8445.19.23	Máquinas para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.10	8445.19.24	Abridoras de fibras de lã (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.11	8445.19.25	Abridoras de fibras do Capítulo 53 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.12	8445.19.26	Máquinas de carbonizar a lã (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.13	8445.19.27	Máquinas para estirar a lã (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.14	8445.19.29	Batedores e abridores batedores Abridores de fardos e carregadores automáticos Outras máquinas para a preparação de outras matérias têxteis (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.15	8445.20.00	Máquinas para fiação de matérias têxteis (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.16	8445.30.10	Retorcedeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.17	8445.30.90	Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes Outras máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.18	8445.40.11	Bobinadeiras automáticas de trama (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.19	8445.40.12	Bobinadeiras automáticas para fios elastanos (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
34.20	8445.40.18	Outras bobinadeiras automáticas, com atador automático (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.21	8445.40.19	Outras bobinadeiras automáticas (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
34.22	8445.40.21	Bobinadoras não automáticas com velocidade de bobinado superior ou igual a 4.000 m/min (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.23	8445.40.29	Outras bobinadeiras não automáticas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.24	8445.40.31	Meadeiras com controle de comprimento ou peso e atador automático (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.25	8445.40.39	Outras meadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.26	8445.40.40	Noveleiras automáticas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.27	8445.40.90	Outras máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar, matérias têxteis (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.28	8445.90.10	Urdideiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.29	8445.90.20	Passadeiras para liço e pente (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.30	8445.90.30	Máquinas automáticas para atar urdiduras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.31	8445.90.40	Máquinas automáticas para colocar lamela (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
34.32	8445.90.90	Engomadeiras de fio Outras máquinas para preparação de matérias têxteis (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35	TEARES PARA TECIDOS	
35.1	8446.10.10	Teares para tecidos de largura não superior a 30 cm, com mecanismo 'Jacquard ' (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.2	8446.10.90	Outros teares para tecidos de largura não superior a 30 cm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.3	8446.21.00	Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, de lançadeiras, a motor (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.4	8446.29.00	Outros teares para tecidos de largura superior a 30 cm, de lançadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.5	8446.30.10	Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, a jato de ar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.6	8446.30.20	Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, a jato de água (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.7	8446.30.30	Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, de projétil (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.8	8446.30.40	Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, de pinças (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
35.9	8446.30.90	Outros teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36	TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ('COUTURE- TRICOTAGE'), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS	
36.1	8447.11.00	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.2	8447.12.00	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro superior a 165 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.3	8447.20.21	Teares retilíneos para malhas Máquinas de costura por entrelaçamento ('couture- tricotage'), motorizados, para fabricação de malhas de urdidura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.4	8447.20.29	Outros teares motorizados; máquinas tipo "Cotton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape Máquinas para fabricação de "Jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flape Máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.5	8447.20.30	Máquinas de costura por entrelaçamento ("couture tricotage") (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.6	8447.90.10	Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.7	8447.90.20	Máquinas automáticas para bordado (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
36.8	8447.90.90	Outros teares para fabricar malhas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
37	MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, RATIERAS (TEARES MAQUINETAS), MECANISMOS 'JACQUARD', QUEBRA-URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, MECANISMOS TROCA LANÇADEIRAS) PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DA PRESENTE POSIÇÃO OU DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, FUSOS, ALETAS, GUARNIÇÕES DE CARDAS, PENTES, BARRAS, FIEIRAS, LANÇADEIRAS, LIÇOS E QUADROS DE LIÇOS, AGULHAS, PLATINAS, GANCHOS)	
37.1	8448.11.10	Ratleras (maquinetas) para liços (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
37.2	8448.11.20	Mecanismos "Jacquard" (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
37.3	8448.11.90	Outras ratieras e mecanismos 'Jacquard'; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
37.4	8448.19.00	Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 Mecanismos troca lançadeiras Mecanismos troca espulas Máquinas automáticas de atar fios (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
38	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS DE FELTRO FORMAS PARA CHAPELARIA	
38.1	8449.00.10	Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
38.2	8449.00.20	Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos (Convênio ICMS 89/2009)	
38.3	8449.00.80	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
39	MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM DISPOSITIVOS DE SECAGEM	
39.1	8450.20.10	Máquinas de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca, túneis contínuos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
39.2	8450.20.90	Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca, de uso não doméstico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 154/2015)	
40	MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.50) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU OBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOS-BASE OU OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS (PISOS), TAIS COMO LINÓLEO MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS	
40.1	8451.10.00	Máquina para lavar a seco Máquinas industriais para lavar a seco (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.2	8451.29.10	Outras máquinas de secar que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (micro-ondas), cuja produção seja superior ou igual a 120 kg/h de produto seco (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
40.3	8451.29.90	Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não doméstico (Convênios ICMS 112/2008, 89/2009 e 154/2015)	
40.4	8451.30.10	Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras, automáticas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.5	8451.30.91	Prensas para passar de peso inferior ou igual a 14 kg (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.6	8451.30.99	Outras máquinas e prensas para passar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.7	8451.40.10	Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.8	8451.40.21	Máquina para tingir tecidos em rolos; para tingir por pressão estática, com molinete (rotor de pás), jato de água (jet) ou combinada (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 154/2015)	
40.9	8451.40.29	Outras máquinas para tingir ou branquear fios ou tecidos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.10	8451.40.90	Outras máquinas lavar, branquear ou tingir (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.11	8451.50.10	Máquinas para inspecionar tecidos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.12	8451.50.20	Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.13	8451.50.90	Outras máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
40.14	8451.80.00	Máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido Alargadoras ou ramas Tosadouras Outras máquinas e aparelhos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41	MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 84.40 MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA	
41.1	8452.21.10	Unidades automáticas para costurar couros ou peles (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.2	8452.21.20	Unidades automáticas para costurar tecidos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.3	8452.21.90	Outras máquinas de costura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.4	8452.29.10	Outras máquinas para costurar couro ou pele e seus artigos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.5	8452.29.21	Remalhadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.6	8452.29.22	Máquinas para casear (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.7	8452.29.23	Máquinas tipo zigue-zague para inserir elástico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.8	8452.29.29	Outras máquinas de costurar tecidos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
41.9	8452.29.24	Máquinas de costura reta (Convênio ICMS 51/2010)	
41.10	8452.29.25	Galoneiras (Convênio ICMS 51/2010)	
42	MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADO E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA	
42.1	8453.10.10	Máquinas para dividir couros com largura útil inferior ou igual a 3.000 mm, com lâmina sem fim, com controle eletrônico programável (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
42.2	8453.10.90	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
42.3	8453.20.00	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
42.4	8453.80.00	Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43	CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO	
43.1	8454.10.00	Conversores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43.2	8454.20.10	Lingoteiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43.3	8454.20.90	Colheres de fundição (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43.4	8454.30.10	Máquinas de vazar sob pressão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43.5	8454.30.20	Máquinas de moldar por centrifugação (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43.6	8454.30.90	Outras máquinas de vazar (moldar) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
43.7	8454.90.10	Agitador eletrônico de aço líquido (stirring) (Convênio ICMS 89/2009)	
43.8	8454.90.90	Impulsionador de tarugos com rolos acionados (Convênio ICMS 89/2009)	
44	LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS	
44.1	8455.10.00	Laminadores de tubos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.2	8455.21.10	Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio de cilindros lisos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.3	8455.21.90	Outros laminadores a quente e laminadores a quente e a frio, para chapas, para fios (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.4	8455.22.10	Laminadores a frio de cilindros lisos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.5	8455.22.90	Outros laminadores a frio, para chapa, para fios (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.6	8455.30.10	Cilindros de laminadores fundidos, de aço ou ferro fundido nodular (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.7	8455.30.20	Cilindros de laminadores forjados, de aço de corte rápido, com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,80% e inferior ou igual a 0,90%, de cromo superior ou igual a 3,50% e inferior ou igual a 4%, de vanádio superior ou igual a 1,60% e inferior ou igual a 2,30%, de molibdênio inferior ou igual a 8,50% e de tungstênio inferior ou igual a 7% (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
44.8	8455.30.90	Outros cilindros laminadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
44.9	8455.90.00	Outras partes de laminadores de metais e seus cilindros Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multi slit" Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados Bobinadeira "laving head" para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm Enroladeira/bobinadeira "recoiller" para bitolas de diâmetro 20 mm a 50 mm (Convênios ICMS 52/1991 e 89/2009)	
45	MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR 'LASER' OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA	
45.1	8456.30.11	Máquinas-ferramentas de comando numérico para texturizar superfícies cilíndricas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
45.2	8456.30.19	Outras máquinas-ferramentas de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
45.3	8456.30.90	Outras máquinas-ferramentas operando por eletroerosão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
46	CENTROS DE USINAGEM, MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO ('SINGLE STATION') E MÁQUINAS DE ESTAÇÕES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS	
46.1	8457.10.00	Centros de usinagem (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
46.2	8457.20.10	Máquinas de sistema monostático ('single station'), de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
46.3	8457.20.90	Outras máquinas de sistema monostático ('single station') (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
46.4	8457.30.10	Máquinas de estações múltiplas, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
46.5	8457.30.90	Outras máquinas de estações múltiplas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47	TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) PARA METAIS	
47.1	8458.11.10	Tornos horizontais, de comando numérico, revólver (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47.2	8458.11.91	Outros tornos horizontais, de comando numérico, de 6 ou mais fusos porta peças (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47.3	8458.11.99	Outros tornos horizontais, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47.4	8458.19.10	Outros tornos horizontais de revólver (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47.5	8458.19.90	Outros tornos horizontais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47.6	8458.91.00	Outros tornos de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
47.7	8458.99.00	Outros tornos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS UNIDADES COM CABEÇA DESLIZANTE) PARA FURAR, MANDRILAR, FRESAR OU ROSCAR INTERIOR E EXTERIORMENTE METAIS, POR ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA, EXCETO OS TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) DA POSIÇÃO 84.58	
48.1	8459.10.00	Unidades com cabeça deslizante (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.2	8459.21.10	Outras máquinas para furar de comando numérico, radiais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.3	8459.21.91	Outras máquinas para furar de comando numérico de mais de um cabeçote mono ou multifuso (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.4	8459.21.99	Outras máquinas para furar de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.5	8459.29.00	Outras máquinas de furar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.6	8459.31.00	Outras mandriladoras fresadoras, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.7	8459.39.00	Outras mandriladoras fresadoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.8	8459.40.00	Outras máquinas para mandrilar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.9	8459.51.00	Máquinas para fresar, de console, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.10	8459.59.00	Outras máquinas para fresar, de console (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.11	8459.61.00	Outras máquinas para fresar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.12	8459.69.00	Outras máquinas para fresar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
48.13	8459.70.00	Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS') POR MEIO DE MÓS, DE ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇÃO 84.61	
49.1	8460.11.00	Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.2	8460.19.00	Outras máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.3	8460.21.00	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.4	8460.29.00	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.5	8460.31.00	Máquinas para afiar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.6	8460.39.00	Outras máquinas para afiar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.7	8460.40.11	Brunidoras de comando numérico, para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.8	8460.40.19	Outras brunidoras de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.9	8460.40.91	Brunidoras para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.10	8460.40.99	Outras brunidoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
49.11	8460.90.11	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de polir, com cinco ou mais cabeças e porta- peças rotativo (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
49.12	8460.90.12	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta- peças rotativo (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
49.13	8460.90.19	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais, de comando numérico (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
49.14	8460.90.90	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, PLAINAS- LIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE METAL OU DE CERAMAIS ('CERMETS'), NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES	
50.1	8461.20.10	Plainas limadoras e máquinas para escatelar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.2	8461.20.90	Outras plainas limadoras e máquinas para escatelar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.3	8461.30.10	Máquinas para brochar, de comando numérico (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
50.4	8461.30.90	Mandriladeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.5	8461.40.10	Máquinas para cortar ou acabar engrenagens, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.6	8461.40.91	Redondeadoras de dentes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.7	8461.40.99	Outras máquinas para cortar ou acabar engrenagens (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.8	8461.50.10	Máquinas para serrar ou seccionar, de fitas sem fim (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.9	8461.50.20	Máquinas para serrar ou seccionar, circulares (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.10	8461.50.90	Outras máquinas para serrar ou seccionar Serra de fita, alternativa; cortadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.11	8461.90.10	Outras máquinas-ferramentas para aplainar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
50.12	8461.90.90	Outras máquinas-ferramentas para aplainar Desbastadeiras Filetadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADAS ACIMA	
51.1	8462.10.11	Máquinas para estampar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.2	8462.10.19	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos pilões e martinetes, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.3	8462.10.90	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos pilões e martinetes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.4	8462.21.00	Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.5	8462.29.00	Outras máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.6	8462.31.00	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.7	8462.39.10	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.8	8462.39.90	Outras máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.9	8462.41.00	Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.10	8462.49.00	Outras máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.11	8462.91.11	Prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000 kN, para moldagem de pós metálicos por sinterização (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.12	8462.91.91	Outras prensas hidráulicas, para moldagem de pós metálicos por sinterização (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.13	8462.91.19	Outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000 kN (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.14	8462.91.99	Outras prensas hidráulicas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.15	8462.99.10	Prensas para moldagem de pós metálicos por sinterização (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.16	8462.99.20	Prensas para extrusão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
51.17	8462.99.90	Outras prensas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52	OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS'), QUE TRABALHEM SEM ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA	
52.1	8463.10.10	Bancas para estirar tubos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.2	8463.10.90	Outras bancas para estirar barras, perfis, fios ou semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.3	8463.20.10	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem, de comando hidráulico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.4	8463.20.91	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem de pente plano, com capacidade de produção superior ou igual a 160 unidades por minuto, de diâmetro de rosca compreendido entre 3 mm e 10 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.5	8463.20.99	Outras máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.6	8463.30.00	Máquinas para trabalhar arames e fios de metal (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.7	8463.90.10	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
52.8	8463.90.90	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO, FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO	
53.1	8464.10.00	Máquinas para serrar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.2	8464.20.10	Máquinas para esmerilar ou polir, para vidro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.3	8464.20.21	Máquinas de polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças, para cerâmica (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.4	8464.20.29	Outras máquinas para esmerilar ou polir, para cerâmica (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.5	8464.20.90	Outras máquinas para esmerilar ou polir (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.6	8464.90.11	Máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro, de comando numérico, para retificar, fresar e perfurar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.7	8464.90.19	Outras máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
53.8	8464.90.90	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES	
54.1	8465.10.00	Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas Plaina combinada (desengrossadeira desempenadeira) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.2	8465.91.10	Máquinas de serrar de fita sem fim (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.3	8465.91.20	Máquinas de serrar circulares (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.4	8465.91.90	Outras máquinas de serrar Serra de desdobro e serras de folhas múltiplas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.5	8465.92.11	Fresadoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.6	8465.92.19	Outras máquinas para desbastar ou aplainar Máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.7	8465.92.90	Outras máquinas para desbastar ou aplainar Máquinas para fresar ou moldurar Respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras Plaina de 3 ou 4 faces Tupias (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.8	8465.93.10	Lixadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.9	8465.93.90	Outras máquinas para esmerilar, lixar ou polir (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.10	8465.94.00	Máquinas para arquear ou para reunir Prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.11	8465.95.11	Máquinas para furar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.12	8465.95.12	Máquinas para escatelar, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.13	8465.95.91	Outras máquinas para furar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.14	8465.95.92	Outras máquinas para escatelar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.15	8465.96.00	Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
54.16	8465.99.00	Outras máquinas para descascar madeira Máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira Torno tipicamente copiador Qualquer outro torno Máquinas para copiar ou reproduzir Moinhos para fabricação de farinha de madeira Máquinas para fabricação de botões de madeira (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
55	PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS- FERRAMENTAS PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS	
55.1	8466.20.10	Porta-peças, para tornos (Convênios ICMS 89/2009 e 112/2010)	
55.2	8466.30.00	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.3	8466.91.00	Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.4	8466.92.00	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.65 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.5	8466.93.19	Outros acessórios e partes, para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.6	8466.93.20	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.57 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.7	8466.93.30	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.58 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.8	8466.93.40	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.59 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.9	8466.93.50	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.60 (Convênios ICMS 89/2009 e 112/2010)	
55.10	8466.93.60	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.61 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.11	8466.94.10	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 8462.10 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.12	8466.94.20	Outros acessórios e partes, para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.29 (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.13	8466.94.30	Outros acessórios e partes, para prensas para extrusão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
55.14	8466.94.90	Outros acessórios e partes para máquinas: De estirar fios ou tubos De cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar De puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar De fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem De trabalhar arames e fios de metal De trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios Extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 112/2010)	
56	FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL	
56.1	8467.11.10	Furadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
56.2	8467.11.90	Outras ferramentas pneumáticas rotativas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
56.3	8467.19.00	Outras ferramentas pneumáticas Martelos ou marteletes Pistolas de ar comprimido para lubrificação (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
56.4	8467.81.00	Serra de corrente (Convênio ICMS 89/2009)	
56.5	8467.29 8467.89.00	Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 51/2010)	
57	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15 MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL	
57.1	8468.10.00	Maçaricos de uso manual (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
57.2	8468.20.00	Outras máquinas e aparelhos a gás para soldar matérias termoplásticas Qualquer outro aparelho para soldar ou cortar Aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial Qualquer outro aparelho para têmpera superficial (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
57.3	8468.80.10	Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
57.4	8468.80.90	Outras máquinas e aparelhos para soldar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS) MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO	
58.1	8474.10.00	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.2	8474.20.10	Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar, de bolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.3	8474.20.90	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.4	8474.31.00	Betoneiras e aparelhos para amassar cimento (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.5	8474.32.00	Máquinas para misturar matérias minerais com betume (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.6	8474.39.00	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.7	8474.80.10	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de moldes de areia para fundição (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
58.8	8474.80.90	Outras máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas Máquinas para fabricar tijolos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
59	MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ RELÂMPAGO ('FLASH'), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS	
59.1	8475.10.00	Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ('flash'), que tenham invólucro de vidro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
59.2	8475.21.00	Máquinas para fabricação de fibras ópticas e de seus esboços (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
59.3	8475.29.10	Outras máquinas para fabricação de recipientes da posição 70.10, exceto ampolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
59.4	8475.29.90	Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras Máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60	MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO	
60.1	8477.10.11	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000 g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000 kN (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.2	8477.10.19	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.3	8477.10.21	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000 g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000 kN (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.4	8477.10.29	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.5	8477.10.91	Outras máquinas de moldar por injeção, de comando numérico (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.6	8477.10.99	Outras máquinas de moldar por injeção (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.7	8477.20.10	Extrusoras, para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.8	8477.20.90	Outras extrusoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.9	8477.30.10	Máquinas de moldar por insuflação para fabricação de recipientes termoplásticos de capacidade inferior ou igual a 5 litros, com uma produção inferior ou igual a 1.000 unidades por hora, referente a recipiente de 1 litro (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.10	8477.30.90	Outras máquinas de moldar por insuflação (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.11	8477.40.10	Máquina de moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno expandido (EPP) (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
60.12	8477.40.90	Outras máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
60.13	8477.51.00	Máquina para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras de ar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.14	8477.59.11	Prensa com capacidade inferior ou igual a 30.000 kN (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.15	8477.59.19	Outras prensas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.16	8477.59.90	Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
60.17	8477.80.10	Máquina de unir lâminas de borracha entre si ou com tecidos com borracha, para fabricação de pneumáticos (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
60.18	8477.80.90	Outras máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
61	8478.10.90	Outras máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes Máquinas debulhadoras de tabaco em folha Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas Distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha Cilindros condicionados de tabaco em folha Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
62	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO	
62.1	8479.20.00	Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
62.2	8479.30.00	Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
62.3	8479.40.00	Máquinas para fabricação de cordas ou cabos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
62.4	8479.81.10	Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia	
62.5	8479.81.90	Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos	
62.6	8479.89.22	Máquinas e aparelhos para fabricação de pincéis, brochas ou escovas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
62.7	8479.89.99	Outras máquinas e aparelhos (Convênios ICMS 52/1991, 90/1991, 112/2008 e 89/2009) Packer (obturador) (Convênios ICMS 11/1994, 112/2008 e 89/2009)	
63	CAIXAS DE FUNDIÇÃO PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES MODELOS PARA MOLDES MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU PLÁSTICOS	
63.1	8480.10.00	Caixas de fundição (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.2	8480.30.00	Modelos para moldes: de madeira, de alumínio, de ferro, ferro fundido ou aço, de cobre, bronze ou latão, de níquel, de chumbo, de zinco, outros (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.3	8480.41.00	Moldes para metais ou carbonetos metálicos, para moldagem por injeção ou por compressão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.4	8480.49.10	Coquilhas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.5	8480.49.90	Outros moldes para metais ou carbonetos metálicos Moldes de tipografia (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.6	8480.50.00	Moldes para vidro (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
63.7	8480.60.00	Moldes para matérias minerais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.8	8480.71.00	Moldes para borracha ou plásticos, para moldagem por injeção ou por compressão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
63.9	8480.79.00	Outros moldes para borracha ou plásticos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
64	ORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUÍDAS AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PARA CANALIZAÇÕES, CALDEIRAS, RESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS RECIPIENTES	
64.1	8481.80.93	Válvulas tipo gaveta (Convênios ICMS 11/1994, 112/2008 e 89/2009)	
64.2	8481.80.95	Válvulas tipo esfera (Convênios ICMS 11/1994, 112/2008 e 89/2009)	
64.3	8481.80.97	Válvulas tipo borboleta (Convênios ICMS 11/1994, 112/2008 e 89/2009)	
64.4	8481.80.99	Outros dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes (Convênio ICMS 89/2009) Árvore de natal (Convênios ICMS 11/1994 e 89/2009)	
65	ÁRVORES DE TRANSMISSÃO (INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE 'CAMES' E VIRABREQUINS) E MANIVELAS MANCAIS E 'BRONZES' ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO	
65.1	8483.40.10	Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
65.2	8483.40.90	Outros eixos de esferas ou de roletes Engrenagens e rodas de fricção (Convênio ICMS 89/2009)	
66	TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO	
66.1	8504.40.10	Carregadores de acumuladores (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
66.2	8504.40.90	Acionamento eletrônico de gaiolas Conversor e retificador para laminação e trefiladeiras Inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras (Convênio ICMS 89/2009)	
67	FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS	
67.1	8514.10.10	Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
67.2	8514.20.11	Fornos que funcionam por indução, industriais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
67.3	8514.20.20	Fornos que funcionam por perdas dielétricas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
67.4	8514.30.11	Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
67.5	8414.30.21	Fornos de arco voltaico, industriais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
67.6	8514.30.90	Outros fornos elétricos industriais Fornos industriais de banho Fornos industriais de raios infravermelhos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
67.7	8514.90.00	Partes e peças para fornos industriais (Convênio ICMS 89/2009) Controlador eletrônico para forno à arco (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009) Estrutura metálica para forno à arco (superestrutura) (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009) Braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
68	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A LASER OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FOTÕES, A ULTRA-SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS ('CERMETS')	
68.1	8515.21.00	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência inteira ou parcialmente automáticos (Convênios ICMS 109/1992, 112/2008 e 89/2009)	
68.2	8515.31.10	Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG -'Metal Inert Gas') ou atmosfera ativa (MAG -'Metal Active Gas'), de comando numérico (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
68.3	8515.31.90	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
68.4	8515.39.00	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
68.5	8515.80.10	Outras máquinas e aparelhos para soldar a "laser" (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
68.6	8515.80.90	Outros máquinas e aparelhos para soldar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
69	8543.30.00	Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
70	8607.19.19	Mancal de bronze para locomotiva (Convênios ICMS 11/1994, 74/1995, 112/2008 e 89/2009)	
71	9024.10.90	Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada "Salt Spray" (Convênios ICMS 8/1992, 112/2008 e 89/2009)	
72	MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 85	
72.1	8543.70.99	Codificadoras de anéis coloridos (Convênio ICMS 95/2013)	
72.2	8543.70.99	Revisoras (Convênio ICMS 95/2013)	

Notas:

1. o disposto neste item:

1.1. aplica-se às operações de importação do exterior;

1.2. não se aplica aos bens usados beneficiados com a redução da base de cálculo a que se refere o item 4 deste Anexo;

1.3. não acarretará a anulação do crédito em relação à entrada de mercadorias;

1.4. o benefício de que trata este item não se aplica às peças e partes quando estas forem comercializadas separadamente da máquina, aparelho ou equipamento;

1.5. aplica-se a redução de que trata o "caput" às operações com compressores de gases classificados nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 8414.80.0301 e 8414.80.0399, ainda que lhes sejam acoplados cilindros para estocagem e equipamentos elétrico eletrônicos de medição de pressão ou vazão;

1.6. desobriga o contribuinte do pagamento do diferencial de alíquotas.

  IT.22  

A base de cálculo é reduzida, até 30.9.2019, nas operações com as MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS adiante arrolados, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a (Convênios ICMS 52/1991 (LGL 1991\931), 65/1993 (LGL 1993\603) e 1/2000 (LGL 2000\1668); Convênio ICMS 154/2015 (LGL 2015\10517); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):

I - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao estado do Espírito Santo;

II - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) nas operações internas (Convênios ICMS 52/1991 (LGL 1991\931), 13/1992 (LGL 1992\528), 65/1993 (LGL 1993\603), 1/2000 (LGL 2000\1668) e 154/2015 (LGL 2015\10517));

III - 7% (sete por cento) nas demais operações interestaduais.
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	RESERVATÓRIOS, TAMBORES, LATAS E RECIPIENTES SEMELHANTES	
1.1	3923.90.00	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de plástico, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênio ICMS 89/2009)	
1.2	7612.90.90	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de liga de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênio ICMS 89/2009)	
1.3	7310.10.90 7310.29.10 
7310.29.90
	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênios ICMS 89/2009 e 182/2010)	
1.4	7419.99.90	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênio ICMS 89/2009)	
2	SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO	
2.1	3925.10.00	Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009, 30/2020)	

2.2	7309.00.10	Silos de ferro ou aço para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
2.3	8419.89.99	Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
2.4	8479.89.40	Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluídas as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
2.5	9406.00.91	Silos pré-fabricados com estrutura de madeira e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
2.6	9406.00.92	Silos pré-fabricados com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria (Convênios ICMS 52/1991 e 89/2009)	
3	4421.90.00	Troncos (bretes) de contenção bovina (Convênios ICMS 102/2005, 112/2008 e 89/2009)	
4	OBRAS MOLDADAS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO	
4.1	7326.90.90	Comedouros para animais (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
4.2	7326.90.90	Ninhos metálicos para aves (Convênios ICMS 112/2008 e 89/2009)	
4.3	8708.70.90	Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores (Convênios ICMS 52/1991 e 89/2009)	
5	PÁS, ALVIÕES, PICARETAS, ENXADAS, SACHOS, FORCADOS, FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA	
5.1	8201.10.00	Pás (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.2	8201.20.00	Forcados e forquilhas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.3	8201.30.00	Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.4	8201.40.00	Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.5	8201.50.00	Tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.6	8201.60.00	Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
5.7	8201.90.00	Outras ferramentas manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
6	8412.80.00	Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7	DISPOSITIVOS DESTINADOS À SUSTENTAÇÃO DE SILOS (ARMAZÉNS) INFLÁVEIS, DESDE QUE AS SAÍDAS, DO MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OCORRAM SIMULTANEAMENTE COM AS COBERTURAS DE LONA PLASTIFICADA OU DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL, COM AS QUAIS FORMEM UM CONJUNTO COMPLETO	
7.1	8414.59.90	Ventiladores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7.2	8414.80.11	Compressores de ar estacionários, de pistão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7.3	8414.80.19	Outros compressores de ar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
7.4	8414.80.90	Coifas (exaustores) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
8	8419.31.00	Secadores para produtos agrícolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
9	8423.82.00	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
10	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS	
10.1	8424.41.00	Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 146/2020)	

10.2	8424.49.00	Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 146/2020)	

10.3	8424.82.21	Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009, 140/2010 e 129/2019) 	

10.4	8424.82.29	Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009, 140/2010 e 113/2017)	

11	EMPILHADEIRAS OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO	
11.1	8427.20.90	Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropulsada (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
11.2	8427.90.00	Carregadores para serem acoplados a trator agrícola (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
12	8430.69.90	Plainas niveladoras de levantamento hidráulico; valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura; raspo transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 3 a 3,00 3, do tipo m m utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13	MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA	
13.1	8432.10.00	Arado de disco (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.2	8432.29.00	Enxadas rotativas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.3	8432.31.108432.39.10
	Semeadores-adubadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 129/2019)	

13.4	8432.31.90	Outros plantadores e transplantadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 115/2020)	

13.5	8432.41.008432.42.00
	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 146/2020)	

13.6	8432.80.00	Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal para preparação ou trabalho do solo (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.7	8432.90.00	Partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
13.8	 8432.21.00	Grades de discos (Convênio ICMS 51/2010)	
14	MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OUDEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADEIRAS DE PALHA OU FORRAGEM E CEIFEIRAS MÁQUINAS PARA LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS
	
14.1	8433.11.00	Cortadores de grama, motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.2	 8433.19.00	Outros cortadores de grama (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.3	8433.20.10	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.4	8433.20.90	Outras ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.5	8433.30.00	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.6	8433.40.00	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras apanhadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.7	8433.51.00	Ceifeiras debulhadoras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.8	8433.52.00	Outras máquinas e aparelhos para debulha (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.9	8433.53.00	Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.10	8433.59.11	Colheitadeiras de algodão, com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.11	8433.59.19	Outras colheitadeiras de algodão (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.12	8433.59.90	Aparelhos para colheita Máquinas e aparelhos para debulha (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.13	8433.60.10	Selecionadores de frutas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.14	8433.60.21	Máquinas para limpar ou selecionar ovos com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.15	8433.60.29	Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.16	8433.60.90	Outras máquinas para limpar ou selecionar produtos agrícolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.17	8433.90.90	Partes de máquinas agrícolas para colheita e debulha (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
14.18	8467.89.00	Derriçador manual de café - "mãozinha" (Convênio ICMS 96/2012)	
14.19	8467.89.00 8467.29.99
	Roçadeiras e podadores elétricos ou com motor a combustão incorporado, com potência igual ou superior a 0,5Kw Convênios ICMS 158/2013 e 199/2023	

* Veja texto com produção de efeitos até 30.06.2024:	
"14.19	8467.89.00	Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Convênio ICMS 158/2013)"	
15	8434.10.00	Máquinas de ordenhar (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA	
16.1	8436.10.00	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16.2	8436.21.00	Chocadeiras e criadeiras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16.3	8436.29.00	Outros aparelhos para avicultura (Convênio ICMS 89/2009)	
16.4	8436.80.00	Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
16.5	8436.91.00	Partes de máquinas e aparelhos para avicultura (Convênio ICMS 89/2009)	
16.6	8436.99.00	Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura (Convênio ICMS 89/2009)	
17	8467.81.00	Motosserras portáteis de corrente, com motor a combustão, de potência igual ou superior a 1,2kW, e sujeitas ao registro no IBAMA Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 199/2023	

* Veja texto com produção de efeitos até 30.06.2024:	
"17	8467.81.00	Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)"	
18	8526.91.00	Aparelho de radionavegação para uso agrícola (Convênios ICMS 102/2005, 112/2008 e 89/2009)	
19	TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 87.09)	
19.1	8701.10.00	Motocultores (Convênios ICMS 90/1991, 112/2008 e 89/2009)	
19.2	8701.91.008701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90
	Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (Convênios ICMS 112/2008, 89/2009 e 129/2019)	

20	8413.81.00	Outras bombas, cujo funcionamento não seja o mesmo das bombas volumétricas ou centrífugas (Convênios ICMS 8/1992, 112/2008 e 89/2009)	
21	REBOQUES E SEMIRREBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSADOS	
21.1	8716.20.00	Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
21.2	8716.80.00	Veículos de tração animal (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
22	AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE	
22.1	8802.20.10	Aviões, à hélice, de peso não superior a 2.000 kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
22.2	8802.30.10	Aviões, à hélice, de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
23	PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DA POSIÇÃO 88.02	
23.1	8803.10.00	Hélices e rotores, e suas partes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
23.2	8803.20.00	Trens de aterrissagem e suas partes (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
23.3	8803.30.00	Outras partes de aviões (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
23.4	8803.90.00	Outras (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008 e 89/2009)	
24	9027.80.14	Ovascan (Convênios ICMS 45/1992, 112/2008 e 89/2009)	
25	9406.00.10	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores,	

Notas:

1. o disposto neste item:

1.1. aplica-se às operações de importação do exterior;

1.2. não se aplica aos bens usados beneficiados com a redução da base de cálculo a que se refere o item 4 deste Anexo;

1.3. não acarretará a anulação do crédito em relação à entrada de mercadorias;

1.4. desobriga o contribuinte do pagamento do diferencial de alíquotas.

  IT.23  

Até 30.9.2019, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao MINISTÉRIO DA DEFESA E SEUS ÓRGÃOS, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 95/2012 (LGL 2012\9275) e 20/2015 (LGL 2015\2980); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)):
POSIÇÃO 	DESCRIÇÃO	
1	Veículos militares:- viatura operacional militar
- carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento 
- outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares (Convênios ICMS 95/2012 e 20/2015)
	
2	 Simuladores de veículos militares	
3	Tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados (Convênios ICMS 95/2012 e 20/2015)	
4	Sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar (Convênio ICMS 20/2015)	
5	Radares para uso militar (Convênio ICMS 20/2015)	
6	Centros de operações de artilharia antiaérea (Convênio ICMS 20/2015)	
7	Foguetes (Convênio ICMS 45/2023)	

8	Explosivos de emprego militar (Convênio ICMS 45/2023)	

9	Optrônicos (Convênio ICMS 45/2023)	

10	Rações operacionais (Convênio ICMS 45/2023)	

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam as posições 1 a 3 da tabela do "caput", com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Ministério da Defesa e seus órgãos;

1.2. será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênios ICMS 95/2012 (LGL 2012\9275) e 20/2015 (LGL 2015\2980)):

1.2.1. o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas onde estão localizadas;

1.2.2. a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

1.3. terá sua fruição condicionada, em relação às empresas e às mercadorias indicadas no Ato do Comando do Ministério da Defesa de que trata a subnota 1.2, à publicação do rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas (Convênios ICMS 95/2012, 20/2015, 4/2019 e 144/2020);

1.4. somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1.4.1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação - II ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

1.4.2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

2 - a descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere a subnota 1.3 não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nas posições 1 a 10 da tabela do caput deste artigo - Convênios ICMS 20/2015, 144/2020 e 45/2023.

  IT.24  

A base de cálculo é reduzida, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante com as MERCADORIAS a seguir indicadas, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente:
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	6810.1900	Cruzeta, caixa de passagem, placa de ancoragem e caixa terra	
2	6810.9900	Poste	
3	7318.1500	Parafuso galvanizado	
4	7318.1600	Porca galvanizada	
5	7318.2100	Arruela galvanizada	
6	7326.1900	Afastador de rede, âncora, armação, braçadeira, braço, barra AC, cinta, chapa de ancoragem, chapa de estai, degrau, gancho olhal, haste âncora, haste de aterramento, haste para armação, mão francesa, pino isolador, pino de topo, porca olhal, sapatilha, suporte, cantoneira, sela para cruzeta, perfil U, presilha	
7	7326.9000	Poste de ferro galvanizado	
8	7408.1900	Fio de cobre nu	
9	8414.8010	Compressores de ar	
10	8415	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	
11	8418	Materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor (excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415)	
12	8471.50	Unidade terminal remota/estação central	
13	8502	Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos	
14	8507.20	Outros acumuladores de chumbo	
15	8507.3010	Acumuladores de níquel-cádmio de peso inferior ou igual a 2.500 kg	
16	8507.4000	Acumuladores de níquel-ferro	
17	8507.8000	Outros acumuladores	
18	8517	Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicações por corrente portadora ou de telecomunicação digital videofontes	
19	8525	Aparelhos transmissores (emissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução do som Câmeras de televisão Câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras de vídeo ("camcorders")	
20	8527.9011	Outros aparelhos com apresentação alfanumérica de mensagem em tela ("ecran")	
21	8527.9019	Ex. 001 - receptor para unidades para controle de transmissores de radiochamada Ex. 002 - receptor para equipamento terminal de processamento de sinais para radiochamada 
Ex. 003 - demodulador TMD (multiplex por divisão de tempo) para serviço móvel via satélite INMARSAT 
Ex. 004 - receptor de vídeo compatível com o sinal "B-MAC", dotado de demoduladores de áudio e dispositivos de conexão 
Ex. 005 - receptor portátil de radiochamada, operando em frequência na faixa de rádio difusão em FM por meio de subportadora
	
22	8529.1019	Antena Omnidirecional 6RDB	
23	8529.1090	Concetores	
24	8529.9019	Filtro de linha	
25	8530	Aparelhos elétricos de sinalização (excluídos os de transmissão de mensagens) de segurança, de controle e de comando, para vias férreas ou semelhantes, vias terrestres ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos, exceto os de posição 8608	
26	8532.1000	Capacitor e banco de capacitores de BT e MT	
27	8532.25	Capacitor de baixa tensão, exceto da posição 8532.2510	
28	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta- circuito, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de junção), para tensão superior a 1.000 volts	
29	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuito, eliminadores de onda, tomadas de corrente, suportes para lâmpadas, caixas de junção), para tensão não superior a 1.000 volts, exceto da posição 8536.50 e 8536.9040	
30	8537	Quadros, painéis, consoles, cabines, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporarem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517, e os das posições 8537.10.1, 8537.10.20 e 8537.10.30	
31	8538.1000	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos e alvéolo e carrinho para disjuntor extraível	
32	8538.90	Caixa de interligação e interruptor seccionador	
33	8538.9090	Base fusível	
34	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	
35	8609.0000	"Containers" (contentores), incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos ou equipados para um ou vários meios de transporte	
36	9028.3090	Medidores de energia	
37	9030.3990	Simulador digital	

Nota:

1. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item.

  IT.25  

A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/2006 (LGL 2006\6302)):

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com as prestações de que trata o "caput";

3. sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, em especial, ao previsto no § 8º do art. 14, no § 3º do art. 15 e no § 3º do art. 16, todos do Subanexo II do Anexo IV, o benefício de que trata este item fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:

3.1. adote como base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o valor total dos serviços de comunicação cobrados do tomador;

3.2. envie à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Coordenação da Receita do Estado - CRE, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao do fato gerador, relação contendo:

3.2.1. razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, os números de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando o tomador for pessoa física;

3.2.2. período de apuração (mês/ano);

3.2.3. relação das Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, emitidas por tomador do serviço, no período de apuração;

3.2.4. valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;

3.2.5. base de cálculo;

3.2.6. valor do ICMS.

3.3. efetue o pagamento do imposto, nos termos dos artigos 2º ou 3º do Decreto nº 1.397, de 5 de setembro de 2007.

  IT.26  

A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2017, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto para consumidor final, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento):

I - Quando destinadas a fabricante de móveis e de esquadrias de madeira, classificados nos códigos 3101-2/00 e 1622-6/02, respectivamente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada:
POSIÇÃO	 NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	4410.11.10 a 4410.11.90, exceto 4410.11.21 (piso laminado)	MDP - PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRAS	
2 	4411.12 a 4411.14, exceto 4411.13.91 (piso laminado)	MDF - Painéis de fibras de madeira de média densidade	
3 	4411.92 a 4411.94	Chapas de fibras de madeira	

II - Quando destinadas a estabelecimento atacadista ou varejista:
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
	4410.11.21 ou 4411.13.91 	Piso laminado	

Notas:

1. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento;

2. o benefício previsto neste item fica condicionado:

2.1. a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2.2. a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

2.2.1. débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

2.2.2. débitos fiscais decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

2.2.3. débitos fiscais decorrentes de auto de infração ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República.

2.3. a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na subnota 2.2:

2.3.1. os débitos estejam garantidos, a juízo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, se inscritos na dívida ativa;

2.3.2. os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido, que esteja sendo regularmente cumprido.

2.4. à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais.

  IT. 26A

Até 31.12.2019, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 80% (oitenta por cento), nas operações internas com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Convênio ICMS 79/2019).

Notas:

1. a redução na base de cálculo de que trata este item:

1.1. compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor;

1.2. esta condicionada:

1.2.1. ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.2.2. à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público, firmado com o ente responsável pela concessão ou permissão em município integrante de região metropolitana, nos termos da legislação específica;

1.2.3. elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização do transporte público de passageiros, no município ou na região metropolitana;

1.2.4. à celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o órgão estadual ou municipal responsável pelas funções fiscalizatórias, de planejamento e de gestão do serviço, contemplando o compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

1.3. será concedida nas saídas da refinaria para as distribuidoras relacionadas em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, a qual indicará também as quantidades máximas de óleo diesel por distribuidora por trimestre;

1.4. não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR, e de posto revendedor varejista;

1.5. aplica-se ao biodiesel - B100 misturado ao óleo diesel no percentual estabelecido na legislação pelo distribuidor de combustíveis.

2. no termo de acordo de que trata o "caput" deste item deverão ser anexados:

2.1. informação do órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que estão satisfeitas as condições para fruição do benefício fiscal previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, e da quantidade anual de óleo diesel que a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte está autorizada a adquirir com redução na base de cálculo de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obtida com base no consumo verificado no período pretérito e em laudo elaborado para determinação dos valores das tarifas;

2.2. termo de compromisso, firmado pelo órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que praticará as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

3. recebido o pedido, a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Receita Estadual do Paraná deverá verificar se estão satisfeitas as condições previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, elaborando parecer conclusivo quanto ao pedido e minuta do termo de acordo, se for o caso;

3.1. a refinaria, em relação às vendas praticadas com o benefício fiscal, deverá:

3.1.1. deduzir do preço do respectivo produto o valor do imposto desonerado de que trata este item, calculado na forma da legislação;

3.1.2. obedecer os limites de quantidades de óleo diesel por distribuidora, estabelecidos por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda para o trimestre;

3.1.3. indicar no campo Dados Adicionais da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO COM REDUÇÃO NA BASE DO CÁLCULO DO ICMS EM 80% (OITENTA POR CENTO) NA FORMA DO ITEM 26-A DO ANEXO VI DO RICMS/PR".

4. a distribuidora de combustíveis, em relação às vendas praticadas com redução na base de cálculo, deverá:

4.1. firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o "caput" deste item, devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura;

4.2. observar a quantidade trimestral de produto que a prestadora está autorizada a adquirir com redução na base de cálculo de ICMS;

4.3. observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela redução na base de cálculo, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do previsto para o trimestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária;

4.4. observar, nas aquisições realizadas na refinaria, as quantidades de óleo diesel para ela estabelecidas por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, para cada trimestre, e as saídas efetivas para as beneficiárias;

4.5. emitir documento fiscal contendo, além das demais exigências da legislação, a discriminação do desconto concedido em razão da dispensa do imposto;

4.6. indicar no campo Dados Adicionais da NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO COM REDUÇÃO NA BASE DO CÁLCULO DO ICMS EM 80% (OITENTA POR CENTO) NA FORMA DO ITEM 26-A DO ANEXO VI DO RICMS/PR".

5. o termo de acordo de que trata o "caput" deste item não será firmado, ou será revogado, caso a distribuidora:

5.1. esteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

5.2. tenha débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;

5.3. tenha sócio ou seja sócia de empresa com débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná;

5.4. esteja inadimplente, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, em parcelamento de débitos fiscais firmado com a Receita Estadual do Paraná;

5.5. esteja irregular no cumprimento das obrigações acessórias.

6. o disposto nas subnotas 5.2 e 5.3 não se aplica na hipótese em que haja a suspensão da exigibilidade do crédito;

7. a mudança de distribuidora fornecedora de óleo diesel para concessionária ou permissionária do serviço público de transporte só poderá ser realizada até 30 (trinta) dias do início do trimestre seguinte.

8. o fornecimento a cada prestadora beneficiária não poderá ser efetuado por mais de 2 (duas) distribuidoras.

  IT.27  

Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, destinados a contribuintes, será deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o valor das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente às operações subsequentes cobrado englobadamente na respectiva operação (Convênio ICMS 34/2006 (LGL 2006\4399)).

Notas:

1. a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

1.1. com produtos farmacêuticos classificados nas posições Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00:

1.1.1. com alíquota de 7% (sete por cento), 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento);

1.1.2. com alíquota de 12% (doze por cento), 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento).

1.2. com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições NCM 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00:

1.2.1. com alíquota de 7% (sete por cento), 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento);

1.2.2. com alíquota de 12% (doze por cento), 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).

2. não se aplica o disposto neste item:

2.1. nas operações realizadas com os produtos das posições NCM 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado, com a União, Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 (LGL\2003\583) ;

2.2. quando ocorrer a exclusão de produtos do campo da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º, na forma do seu § 2º, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LGL\2000\231) .

3. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação, e no campo "Informações Complementares":

3.1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, o número do referido regime;

3.2. na situação prevista na subnota 2.1, a expressão: "O REMETENTE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI N. 10.742/2003 (LGL\2003\583) ";

3.3. nos demais casos, a expressão "BASE DE CÁLCULO COM DEDUÇÃO DO PIS COFINS", seguida da expressão: "CONVÊNIO ICMS 34/2006 (LGL 2006\4399)";

4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.28  

A base de cálculo, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras de ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir especificados (Convênio ICMS 6/2009 (LGL 2009\8800)):

I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o estado do Espírito Santo (Convênios ICMS 6/2009 (LGL 2009\8800) e 21/2013 (LGL 2003\4881));

II - 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadorias saídas das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o estado do Espírito Santo (Convênios ICMS 6/2009 (LGL 2009\8800) e 21/2013 (LGL 2003\4881));

III - 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 21/2013 (LGL 2003\4881)).

Notas:

1. O disposto neste item não se aplica à:

1.1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

1.2. saída com destino à industrialização;

1.3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

1.4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

2. a base de cálculo do imposto a ser retido por Substituição Tributária - ST a que se refere o art. 116 do Anexo IX, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

2.1. valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzido do percentual previsto nos incisos deste item;

2.2. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, frete, e demais parcelas debitadas ao destinatário da mercadoria;

2.3. o montante obtido pela aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA, de que trata o § 1º do art. 117 do Anexo IX, sobre a soma das parcelas previstas nas subnotas 2.1 e 2.2.

3. o documento fiscal que acobertar a operação de que trata este item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da Tipi e mencionar no campo "Informações Complementares" a expressão: "BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 6/2009 (LGL 2009\8800)";

4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.29  

Nas operações interestaduais efetuadas até 30 de abril de 2026, e enquanto vigorar a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas tabelas A, B e C, abaixo constantes, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do art. 1º da referida Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à mercadoria - Convênios ICMS 133/2002, 49/2017 e 44/2023; Convênio ICMS 226/2023:

I - constante na tabela A, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 5,1595% (cinco inteiros e mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o estado do Espírito Santo;

b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o estado do Espírito Santo;

c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) - Convênio ICMS 22/2013;

II - constante na tabela B, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o estado do Espírito Santo;

b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o estado do Espírito Santo;

c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) - Convênio ICMS 22/2013.

III - constante na tabela C, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o estado do Espírito Santo;

b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o estado do Espírito Santo.

c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) - Convênio ICMS 22/2013.

TABELA A

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
POSIÇÃO 	NBM/SH 	DESCRIÇÃO	
1 	8702 	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos NBM/SH 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da tabela C 	
2 	8703 	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição NBM/SH 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida 	
3 	8704 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos NBM/SH 8704.10.00 constantes da tabela C e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes da tabela B	
4 	8706 	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições NBM/SH 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código NBM/SH 8706.00.10 constante da tabela C	

TABELA B

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
POSIÇÃO 	NBM/SH 	DESCRIÇÃO	
1 	8704 	Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg	

TABELA C

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES

PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO 	
1	8429	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	
2	8432.40.00 	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes	
3	8432.80.00	Outras máquinas e aparelhos	
4	8433.20	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores	
5	8433.30.00	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno	
6	8433.40.00	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras apanhadeiras	
7	8433.5	Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha 8	
8	8701	Tratores (exceto os carros-tratores da posição NBM/SH 8709)	
9	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 	
10	8702.90.90	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 	
11	8704.10.00	"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias 	
12	8705	Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: autossocorros, caminhões guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	
13	8706.00.10 	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições NBM/SH 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos NBM/SH 8702.10.00 e 8702.90.90 desta tabela 	

Notas:

1. o disposto neste item não se aplica:

1.1. à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

1.2. à saída com destino à industrialização;

1.3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

1.4. à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

2. A redução da base de cálculo prevista nos incisos do "caput" não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênios ICMS 133/2002 (LGL 2002\4529) e 166/2002 (LGL 2002\4578));

3. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento;

4. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH e a expressão: "BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 133/2002 (LGL 2002\4529)";

5. em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados;

6. nas hipóteses em que a base de cálculo da Substituição Tributária - ST não corresponda ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a Margem de Valor Agregado - MVA deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nos incisos do "caput" (Convênio ICMS 166/2002 (LGL 2002\4578)).

7. a redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos do “caput” fica condicionada a que as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS estejam reduzidas a 0% (zero por cento), relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda das mercadorias relacionadas nas tabelas A, B e C deste item - Convênio ICMS 44/2023.

  IT.30  

A base de cálculo é reduzida nas PRESTAÇÕES ONEROSAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA, de forma que a carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 9/2008 (LGL 2008\4816)):

Notas:

1. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

1.1. será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação;

1.2. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com as prestações de que trata o "caput";

1.3. as opções a que se referem os incisos I e II do "caput", devem ser realizadas para cada ano civil;

1.4. o contribuinte deve cumprir, regularmente, sua obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação.

2. o inadimplemento da obrigação principal por parte do contribuinte implica perda do benefício, a partir do mês subsequente em que for verificado, ficando a reabilitação à fruição do benefício condicionada ao recolhimento do débito fiscal ou ao seu parcelamento.

  IT.31  

Na importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, sob o amparo de REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com cobrança proporcional de tributos federais, a base de cálculo é reduzida na proporção do tempo da sua permanência no Estado em relação ao prazo de sua vida útil (art. 373 do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (LGL\2009\2407) ; Convênio ICMS 58/1999 (LGL 1999\768)):

Notas:

1. o benefício deverá ser requerido ao Delegado da Receita, que o autorizará com base em parecer fundamentado da Inspetoria Regional de Tributação - IRT e no qual deverá constar:

1.1. prazo de permanência no Estado;

1.2. destinação do bem ou mercadoria;

1.3. declaração de responsabilidade por inadimplemento;

1.4. cópia da Declaração de Importação - DI;

1.5. cópia do despacho concessório do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

2. o imposto incidente sobre a parcela deduzida da base de cálculo, devidamente atualizado, será também devido:

2.1. na mesma proporção, se requerida a prorrogação do prazo de permanência previsto no parecer que fundamentou a autorização;

2.2. integralmente, no caso de não ocorrer o retorno à origem dos bens ou mercadorias, no prazo de permanência previsto.

3. a proporcionalidade a que se refere este item será obtida pela aplicação do percentual de 1% (um por cento), relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS originalmente devido.

  IT.32  

Até 31.12.2020, a base de cálculo incidente no momento do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias relacionados neste item com sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, importados sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (LGL\2002\375) , é reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS 130/2007 (LGL 2007\10216)).
POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO	
1	3917.39	Umbilicais	
2	7304.10.10 ou 7305.1	Tubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e de gás natural e ainda à injeção de água e de outros produtos, podendo ser envoltos com revestimento externo de proteção térmica e contra corrosão, denominados comercialmente de "dutos rígidos"	
3	7304.29	"Riser" de perfuração e de produção de petróleo (Convênios ICMS 130/2007 e 4/2013)	
4	7305.19.00 	Tubo de aço, com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado, revestido com camadas de espessura variável de polietileno ou de poliuretano, de diâmetro superior a 406,4 mm	
5	7307.19.20	Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente "pipeline end terminators - PLETs" 	
6	7307.99	Sistema de Cabeça de Poço	
7	7307.99.00	Equipamento submarino, composto de tubos de aço, de peças fundidas e de válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominado comercialmente "módulo de conexão vertical - MCV" 	
8	7308.90	Jaquetas ou "Caisson"	
9	7312.10	Cabos de aço	
10	7608.20.90	"Riser" de alumínio, utilizado na perfuração e na produção de petróleo	
11	8307.10	 Linhas flexíveis	
12	8413.40.00	Unidade de bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gás natural	
13	8413.70.90	 Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vasão máxima igual a 442 litros/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo	
14	8414.10	Bomba de vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição de dados geológicos relacionados á pesquisa de petróleo ou de gás natural	
15	8414.30.19	Motocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/hora a 3500 RPM, para uso em sistema de refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações destinadas à atividade de lançamento de tubos, denominados comercialmente "linhas flexíveis", que interligam a cabeça do poço de petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou petróleo) 
	
16	8414.80	Compressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos	
17	8414.80	Compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços	
18	8417.80.90	Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, de exploração ou de produção de petróleo ou de gás natural	
19	8421.19.90	Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca	
20	8421.19.90	Centrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente "Verti-G"	
21	8425.19.10	Turco para barco de salvamento	
22	8425.20.00	Guincho próprio para uso subterrâneo, destinado à aquisição de dados geológicos relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montados sobre uma mesma estrutura	
23	8425.31	Guincho elétrico com capacidade inferior a 100 t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas à pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural	
24	8430.418430.49
	Unidades fixas de exploração, de perfuração ou de produção de petróleo	
25	8431.43	Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e na produção de poços de petróleo	
26	8471.60.49	Traçador gráfico ("plotter") térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e de gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades "offshore" de perfilagem	
27	8474.39.00	Misturador de materiais químicos a granel, pressurizado, para tratamento de poços de petróleo	
28	8474.80.90	 Misturador e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominado comercialmente "misturador CBS"	
29	8479.89	Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, na perfuração ou na produção de petróleo (robôs)	
30	8479.89.99	Unidade hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico, tanques, tubulações e seus suportes, para carregamento e filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos "risers" e de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração	
31	8481.40.00 	Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração, de perfuração ou de produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semissubmersíveis	
32	8481.80	"Manifold"	
33	8481.80	Árvores de natal molhadas	
34	8481.80.99	Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, por meio do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente "Cabeça de cimentação 13-3/8"	
35	8504.34.00	Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460 V, com potência de 2.500 kVA, para uso em embarcações destinadas à perfuração, à exploração ou à produção de petróleo ou de gás natural	
36	8543.89.99	Caixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petróleo e de gás natural	
37	8544.59.00 	Cabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente "cabo elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P"	
38	8901.20.00	 Embarcação, designada "Sistema Aliviador", destinada ao transbordo e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO, equipada com mangotes para transbordo de petróleo em alto mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de posicionamento dinâmico	
39	8904.00	Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural	
40	8905.20	Unidades de perfuração ou de exploração de petróleo, flutuantes ou semissubmersíveis	
41	8905.90	Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou de produção de petróleo	
42	8905.90	Unidades flutuantes de produção ou de estocagem de petróleo ou de gás natural	
43	8905.90.00 ou 8906.00	Embarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou de gás natural	
44	8906.00	Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, de exploração, de perfuração, de produção e de estocagem de petróleo ou de gás natural	
45	8906.90.00	Barco salva-vidas	
46	9015.109015.20
9015.30
9015.40
9015.80
9015.90
	Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural	
47	9015.90.90	Partes e Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40	
48	9015.90.90	Microprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e de saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás natural	

Notas:

1. o benefício previsto neste item aplica-se também às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas, aos aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o "caput";

2. o disposto neste item aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou de mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

2.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (LGL\1997\113) ;

2.2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

2.3. importadora autorizada pela contratada, na forma da subnota 2.2, quando esta não for sediada no País.

3. a empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma estabelecida no "caput", a partir do 24º (vigésimo quarto) mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

4. o crédito acumulado referente ao regime não cumulativo previsto no "caput" poderá ser transferido para outro contribuinte da mesma unidade federada, observado o disposto na nota 3 e os critérios estabelecidos nos artigos 49 e 50 deste Regulamento;

5. para efeitos deste item, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

6. para efeitos do disposto neste item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na nota 2;

7. o imposto de que trata este item será devido a este Estado desde que nele ocorra a utilização econômica dos bens ou mercadorias adquiridos;

8. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

8.1. a que as mercadorias sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

8.2. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco, sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do Repetro, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

9. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

10. o inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.

  Item 32A

Até 31.12.2040, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586 , de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

Notas:

1. o benefício fiscal previsto neste item:

1.1. aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED;

1.2. aplica-se também:

1.2.1. aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata a subnota 1.1 deste item;

1.2.2. às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata a subnota 1.1 deste item;

2. nas operações de importação de que trata este item, o imposto será devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal;

2.1. na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica;

2.2. o imposto a que se refere a nota 2 será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais;

3. o disposto neste item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

3.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o "caput" deste item, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

3.2. detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

3.3. detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

3.4. contratada pelas empresas listadas nas subnotas 3.1, 3.2 e 3.3 deste item para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

3.5. importadora autorizada pela contratada, na forma da subnota 3.4 deste item, quando esta não for sediada no país;

4. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

4.1. a que os bens e mercadorias objeto das operações relacionadas sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota 0 (zero);

4.2. sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte;

5. o inadimplemento das condições previstas neste dispositivo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos legais;

6. aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Convênio ICMS 130/2007;

7. a transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro de que trata este item para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS;

8. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, mediante lavratura no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

8.1. a adesão a este benefício implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste item.

8.2. o disposto na subnota 8.1 não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007.

9. aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas nos itens 142, 143 e 144, do Anexo V deste Regulamento, e no item 32 deste Anexo.

  Item 32B

A base de cálculo fica reduzida nas operações de importações realizadas por REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS 81/2023). 

Notas:

1. O disposto neste item somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 (Convênio ICMS 122/2023);

2. Às operações de que trata este item não se aplicam a quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos dos itens 6, 17, 92 e 97 do Anexo V (Convênio ICMS 122/2023).;

  IT.33  

Fica reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas de SAL MARINHO (Convênio ICMS 20/2007 (LGL 2007\5313)).

Nota:

1. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos.

  IT.34  

A base de cálculo é reduzida na prestação de SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a 10% (dez por cento) (Convênios ICMS 86/1999 (LGL 1999\796), 65/2000 (LGL 2000\2945) e 50/2001 (LGL 2001\4450)):

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

  IT.35  

A base de cálculo é reduzida nas operações internas com o produto SOBRECHASSI, classificado nas posições 8704.2 e 8706.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 80/2011 (LGL\2011\2950) ).

  IT.36  

A base de cálculo na prestação de SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 10% (dez por cento) (Convênios ICMS 78/2015 (LGL 2015\5827) e 99/2015 (LGL 2015\8114)):

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

3. o benefício previsto neste item fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e na forma previstos na legislação, e ao previsto nos §§ 5º e 6º do art. 14, no § 2º do art. 15, e no § 3º do art. 16, todos do Subanexo II do Anexo IV;

4. todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, deverão estar incluídos no preço total do serviço de comunicação;

5. o contribuinte deverá:

5.1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

5.2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

5.3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

5.3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

5.3.2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos;

6. a opção a que se referem as notas 1 e 2 será feita a cada ano civil;

7. o descumprimento das condições previstas nas notas 2, 3, 4 e 5 implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento;

7.1 a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício, a partir do mês subsequente ao da regularização, fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento.

  IT. 36A

A base de cálculo fica reduzida, até 30.06.2018, para 50% (cinquenta por cento), nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de SUÍNOS VIVOS originários deste Estado.

  Item  36B

 A base de cálculo é reduzida, até 31.7.2024, em 50% (cinquenta por cento) nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS 180/2021 e 103/2023).

  Item 36C

A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2025, nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, a seguir relacionados, quando adquiridos para construção ou ampliação dos TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS localizados em território paranaense, desde que destinados a contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos referidos terminais, de forma que resulte em carga tributária mínima de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 202/2019):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	

1	6712.00.00	SKID CARREGAMENTO/ DESCARREGAMENTO	
2	7208.52.00	CHAPA AÇO CARBONO (PAREDES TANQUES)	
3	7213.10.00	AÇO CA-50 / 60 / TELA CA-60	
4	7216.32.00	PERFIS METÁLICOS BASE TANQUES	
5	7219.22.00	CHAPA AÇO INOX (PAREDES TANQUES)	
6	7304.19.00	TUBULAÇÃO AÇO CARBONO (CONEXÃO TANQUES)	
7	7304.49.00	TUBULAÇÃO AÇO INOX (CONEXÃO TANQUES/PIER)	
8	7307.22.00	CONEXÃO AÇO INOX (CONEXÃO TANQUES/PIER)	
9	7307.93.00	APARELHOS DE INSTRUMENTAÇÃO	
10	7307.99.00	CONEXÃO AÇO CARBONO (CONEXÃO TANQUES/PIER)	
11	7308.20.00	ESTRUTURA METÁLICA PARA TANCAGEM	
12	7308.90.10	BANDEJAMENTO BASE TANQUE	
13	8413.70.90	BOMBAS CENTRÍFUGAS	
14	8414.80.12	COMPRESSORES	
15	8423.20.00	BÁSCULA DE PESAGEM	
16	8424.30.90	CÂMARAS MECÂNICAS	
17	8479.89.99	CALDEIRAS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS	
18	8481.10.00	PNEUMÁTICA, VÁLVULAS REDUTORAS DE PRESSÃO	
19	8481.80.93	VÁLVULA TIPO GAVETA	
20	8536.20.00	EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS	
21	8544.49.00	CABOS ELÉTRICOS ESPECIAL SISTEMA DE TANCAGEM	
22	9026.10.29	MEDIDORES DE VAZÃO E PRESSÃO	

Notas. 

1 - a fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção ou ampliação a que se refere o caput deste item;

2 - para fins de comprovação de que trata a nota 1 deste item, o contribuinte beneficiário deverá produzir e manter documentação pertinente no estabelecimento, a qual deverá ser fornecida à fiscalização quando solicitado;

3 - o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, mediante lavratura no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

  IT.37  

A base de cálculo fica reduzida nas operações com motores de passo classificados no item 8501.10.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução, classificados na posição 85.04 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.38  

A base de cálculo é reduzida em 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, ou em 35% (trinta e cinco por cento) com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas operações com os produtos relacionados, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a serem utilizados no TRATAMENTO E CONTROLE DE

EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS 8/2011 (LGL\2011\1219) ):
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	2703.00.00	TURFA (absorvente orgânico) - absorvente natural biodegradável (100% orgânico), biorremediador para emergências ambientais decorrentes de derrames e/ou vazamentos de óleos, solventes e demais derivados de hidrocarbonetos e de produtos químicos, em plantas industriais e demais processos e ocorrências em estradas, companhias elétricas, corpos d´água etc.
	
2	2836.99.19	Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes para tratamento de efluentes domésticos e industriais, em caixas de gordura, fossas, sumidouros e estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos etc.)	
3	2836.99.19	Composto de nutrientes balanceados para otimização de lodos e acelerador da decomposição biológica de tratamento de efluentes. Ativador biológico composto de macro e micro nutrientes para uso em sistemas de tratamento de efluentes	
4	2836.99.19	Composto de nutrientes para tratamento biológico de efluentes domésticos e industriais com problemas de odores e alta carga orgânica	
5	2836.99.19	Composto de nutrientes especialmente formulados para tratamento biológico de efluentes oriundos do processamento de leite e seus derivados	
6	3507.90.19	Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes - para tratamento de efluentes industriais, estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc) e domésticos (caixas de gordura, fossas, filtros e sumidouros)	
7	3507.90.19	Ativador biológico natural para tratamento de efluentes domésticos e industriais em sistemas de caixa de gordura, fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaeróbica e outros processos biológicos	
8	3507.90.19	Combinação de agentes biológicos existentes na natureza que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro, transformando-os em produtos inertes	
9	3507.90.19	Composto enzimático para desobstrução de tubulações e sistemas comatados por material orgânico (óleos, graxas, gorduras, proteína e carboidratos), utilizado em caixas de gordura, pasteurizadores, tubulações e sistemas em geral	
10	3507.90.19	Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores, fritura e material orgânico em decomposição), usado em tubulações, caixa de gordura, banheiros, mictórios, interior de veículos, carpetes, cozinhas, sem biocidas etc.	
11	3507.90.19	Detergente enzimático utilizado na quebra de cadeia de gorduras, óleos, graxas, proteínas e carboidratos	
12	3507.90.19	Detergente enzimático em gel para limpeza das mãos	
13	3507.90.19	Detergente enzimático utilizado para limpeza pesada de hidrocarbonetos e seus derivados	
14	3507.90.41	Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz pitches e stiches	
15	3507.90.41	Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz pitches e stiches, com adição de dispersante	
16	3507.90.41	Produto enzimático usado na limpeza de feltros, telas formadoras e lonas de onduladeiras. Produto com tenso ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de dosagens contínuas, por meio de bicos. Usado também em "boil out" e limpezas de tanques, caixas, circuitos de aproximação, mesa plana e caixa de entrada. Reduz pitches e stiches	
17	3507.90.41	Biocida para uso em águas de processo, impedindo o crescimento de algas, fungos e bactérias
	
18	3507.90.41	Composto enzimático usado na desobstrução de tubulações, sistemas e circuitos de amido. Limpeza em processos de fabricação de papel	
19	3507.90.41	Produto enzimático utilizado na limpeza de sistemas com grande deposição de tintas e materiais orgânicos e inorgânicos. Limpeza de incrustações inorgânicas aderidas a incrustações orgânicas. Usado também como dispersante de tintas em aparas com alto teor de corantes	
20	3507.90.41	Composto enzimático com dispersantes inorgânicos usado no processo de papel e celulose que contenham contaminações de tintas e resinas; para desincrustações de matérias orgânicas e inorgânicas. Utilizado também nos processos de destintamento e alvejamento de aparas
	
21	3507.90.41	Auxiliar de refinação melhorando a drenagem na mesa plana, melhorando o refino e o consumo de energia na planta produtiva	
22	3507.90.41	Auxiliar de branqueamento nos processos de polpação de celulose e fibras	
23	3507.90.41	Auxiliar de desagregação para limpeza de parafina, "hotmelt" e PVA	
24	3507.90.41	Composto biológico e enzimático, auxiliar de processos de separação de fibras	
25	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o pré-cozimento e cozimento de fibras	
26	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o refino, desagregação pesada e papel tissue	

Notas:

1. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

2. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

3. o disposto neste item se aplica, também, aos produtos nele relacionados destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e celulose.

  IT.39  

A base de cálculo fica reduzida nas operações internas com

TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA, classificado no subitem 3917.23.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014).

Nota:

1. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito previsto no inciso IV do "caput" do art. 45 deste Regulamento.

  IT.40  

A base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas UNIDADES MODULARES DE SAÚDE - UMS, é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 114/2009 (LGL 2009\12239); Ajuste SINIEF 10/2012 (LGL 2012\9258)):

Notas:

1. considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA);

2. os módulos montados e acoplados formarão a UMS e deverão atender ao leiaute fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo esses módulos serem totalmente montáveis e desmontáveis, possuírem isolamento termoacústico e durabilidade;

3. as partes dos módulos a que se refere a nota 2 são definidas como:

3.1. sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

3.2. colunas de sustentação;

3.3. painéis de teto;

3.4. painéis de piso;

3.5. painéis de fechamento;

3.6. painéis portas com visores;

3.7. painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

3.8. painéis especiais para área de radiologia;

3.9. painéis janelas/visores;

3.10. painéis especiais;

3.11. armários e bancadas;

3.12. peças de acabamento e acoplamento;

3.13. instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

3.14. instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

3.15. sistema de climatização;

3.16. sistema de proteção contra descarga atmosférica;

3.17. cobertura.

4. o benefício fiscal de que trata este item fica condicionado:

4.1. a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

4.2. ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

4.3. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

5. fica dispensado o estorno do crédito fiscal nas operações a que se refere este item.

  IT.41  

A base de cálculo fica reduzida, até 30.6.2019, nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrial paranaense engarrafador de VINHO, em percentual que resulte na carga tributária de 18% (dezoito por cento). 

Notas:

1. a redução na base de cálculo de que trata este item:

1.1. não se aplica nas operações de que trata o item 56 do Anexo VII;

1.2. veda a utilização de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados, na proporção do valor das saídas alcançadas pelo benefício de que trata este item, sobre o valor total das operações do estabelecimento.

  ANEXO VII
DO CRÉDITO PRESUMIDO

(de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento)

  IT.1  

Até 30.9.2019, ao estabelecimento industrial, no montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado ADESIVO HIDROXILADO, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênio ICMS 8/2003 (LGL 2003\4871); Convênio ICMS 49/2017) (LGL 2017\3216).

Notas:

1. não se incluem nas saídas referidas as operações que ensejarem posterior retorno, real ou simbólico, do produto;

2. o crédito presumido de que trata este item:

2.1. será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos;

2.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

2.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021001 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020001 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

3 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011001, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.2  

Até 31.12.2017, ao estabelecimento industrial que adquirir, para sua atividade, ALGODÃO EM PLUMA OU SOJA EM GRÃOS, em operação interestadual, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor dessa aquisição.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será feito em substituição ao crédito correspondente ao imposto da operação de aquisição;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021034 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020004 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.3  

Nas operações internas com AMENDOIM, em casca ou em grão, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na 1ª (primeira) saída do estabelecimento produtor (Convênio ICMS 59/1996 (LGL 1996\670)). 

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será atribuído ao estabelecimento adquirente, quando não utilizado pelo estabelecimento produtor, em razão do diferimento de que trata o item 5 do art. 31 do Anexo VIII;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021035 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020005 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.4  

Nas saídas de ARROZ adquirido de produtor paranaense inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, promovidas por estabelecimento cerealista com débito do imposto, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 6% (seis por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

Notas:

1. o crédito presumido a que se refere este item:

1.1 será feito, opcionalmente, em substituição aos demais créditos pelas entradas;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021036 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020006 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e; 

3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

  IT.5  

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais:
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	1108.12.00 	AMIDO de milho	
2 	3505.10.00 	Amido modificado e dextrina, de milho	
3 	1702.30.00 	Xarope de glicose de milho	
4 	1102.20.001901.90.90 
	Farinha temperada de milho	
5 	1104.19.00 	Flocos de milho e flocos de arroz, pré-cozidos	
6 	1102.20.00 	Farinha de milho não temperada	
7 	1904.10.00 	Pipoca pronta	

Notas:

1. o crédito presumido de que trata este item:

1.1. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021002 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020007 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011002, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.6  

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	1108.12.00	AMIDO de mandioca	
2	3505.10.00	Amido modificado e dextrina, de mandioca	
3	1106.20.00	Farinha de mandioca branca fina crua	
4	1106.20.00	Farinha de mandioca branca grossa crua	
5	1106.20.00	Farinha de mandioca torrada	
6	1106.20.001901.90.90
	Farinha temperada de mandioca	
7	1108.14.00	Fécula de mandioca	
8	2005.99.00	Mandioquinha palha	
9	1108.14.00	Polvilho	
10	1702.30.00	Xarope de glicose de mandioca	

Notas:

1. O benefício de que trata este item fica autorizado até 30.4.2021, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e; 

3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

4. o benefício de que trata este item não se aplica cumulativamente com o tratamento previsto no item 20 do Anexo VI;

5. aplica-se o disposto neste item às operações internas com fécula de mandioca;

6. o benefício previsto para as operações de que trata a nota 5 se aplica cumulativamente com o diferimento parcial previsto no art. 28 do Anexo VIII;

7. o benefício de que trata este item se aplica também nas operações de saídas realizadas por centro de distribuição ou outro estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido anteriormente utilizado na operação de transferência;

8. o benefício de que trata este item:

8.1. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

8.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021003 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

8.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020008 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

9 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011003, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

9. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;

  IT.7  

Ao estabelecimento fabricante de BIODIESEL, nas saídas desse produto, no percentual de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto monofásico devido (Convênio ICMS nº 22/2023)

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1 - deve observar a disciplina estabelecida em norma de procedimento para a escrituração fiscal do crédito presumido concedido;

1.2 - aplica-se cumulativamente ao crédito presumido concedido para fornecimento de biodiesel para comercialização de óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo;

1.3 - fica limitado a que o total dos créditos presumidos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - quando se tratar de operações e prestações albergadas por protocolos de intenções ou termos de acordo de caráter individual, os procedimentos de apropriação e de escrituração seguirão as regras específicas previstas nos respectivos instrumentos.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011004, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

  Item  7A

 À empresa distribuidora de gás natural canalizado, no percentual de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das aquisições internas de BIOGÁS E BIOMETANO (Convênios ICMS 63/2015 e 159/2023).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será utilizado em substituição aos créditos relativos à aquisição de matéria-prima e insumos;

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021083 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.8  

8. Até 30.4.2020, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 1% (um por cento) nas operações de saída desses produtos, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):
POSIÇÃO 	NCM	DESCRIÇÃO	
1 	2835.26.00 	Fermento químico e fosfato monocálcico	
2 	2835.39.20 	Pirofosfato de sódio	
3 	2836.20.10 	Carbonato de sódio	
4 	2836.30.00 	BICARBONATO de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico	
5 	2836.99.13 	Bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico	
6	2309.90.90	Tamponante ruminal composto por bicarbonato de sódio, alga calcárea Lithothamnium Calcareum e óxido de Magnésio	

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1 aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021037 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020010 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.9  

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 3% (três por cento) nas operações internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento):
POSIÇÃO	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	1104.22.00 	AVEIA cortada, descascada, tostada	
2 	1104.12.00 	Aveia em flocos e flocos finos	
3 	1102.90.00 	OAT BRAN fibras de aveia	
4 	1104.29.00 	Cevada tostada	
5 	1104.19.00 	Cevada em flocos, centeio tostado, centeio em flocos	
6 	1204.00.90 	Linhaça	
7 	1207.40.90 	Gergelim	

Nota:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será utilizado em substituição aos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021038 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020011 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.10  

10. Ao estabelecimento industrializador de BEBIDA LÁCTEA, IOGURTE, "PETIT SUISSE", DOCE DE LEITE, MASSA COALHADA, REQUEIJÃO, QUEIJO RALADO, QUEIJO PROVOLONE, QUEIJO FRESCO INTEGRAL ou LIGHT e RICOTA, ou ao que tenha encomendado a industrialização, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas em operações internas.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se também nas operações internas promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido utilizado na operação de transferência;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII, observado o disposto no seu § 1º;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021005 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020012 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011005, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

 3 - O benefício de que trata este item não se aplica aos produtos alcançados pela redução de base de cálculo de que trata o art. 5º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001. 

 IT.11  

11. Até 30.6.2019, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos relacionados na tabela, relativamente às operações de saídas desses produtos, de forma que resulte em carga tributária mínima de:

I - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

II - 3% (três por cento) nas demais operações.
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	83.01	CADEADOS, FECHADURAS E FERROLHOS, de chave, de segredo ou elétricos, de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns	
2	8302.10.00	Dobradiças de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras	
3 	8302.41	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes para construções	

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.2. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;

1.3. deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021039 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020014 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

3. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e; 

4. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

  IT.12  

Até 30.4.2021, aos estabelecimentos fabricantes de CAFÉ TORRADO EM GRÃO, MOÍDO OU DESCAFEINADO, classificado na subposição 0901.2 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizadas no processo produtivo;

1.2. aplica-se, também, nas operações interestaduais promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado pertencente ao mesmo titular;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021006 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020015 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011006, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.13  

Nas saídas de CARNE e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a desossa de carne recebida de outros estabelecimentos, ou por indústrias de transformação ou processadores de carnes, em operação interna ou interestadual, em montante equivalente ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor dessas saídas, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. não se aplica nas saídas para o exterior e nas saídas isentas ou não tributadas, inclusive para as Zonas Francas, e não se compreende como saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo a escrituração dos créditos das matérias-primas e demais insumos utilizados no processo produtivo, inclusive de bens do ativo imobilizado, quando haja expressa manutenção dos créditos na legislação, ser feita apenas na proporção do valor dessas saídas sobre o valor total das saídas do estabelecimento no mês dessas operações;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021040 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020016 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

1.3. é opcional, devendo:

1.3.1. alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste Estado;

1.3.2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

1.3.3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

1.4. é obrigatória a demonstração do ICMS separando-se as operações de industrialização e desossa de carnes das operações de simples comercialização do produto.

2. o valor do crédito presumido de que trata este item, em razão de ser imediatamente compensado com o débito da operação para a qual foi concedido, não será deduzido do valor do crédito acumulado decorrente de outras operações, inclusive para os efeitos dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e dos artigos 48 a 50 deste Regulamento.

  IT.14  

Aos estabelecimentos fabricantes de DISCOS DE ALUMÍNIO e de panelas de pressão classificados nos códigos Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7606.91.00 e 7615.19.00, no percentual de 10,32% (dez inteiros e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e de 6,02% (seis inteiros e dois centésimos por cento) sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizados no processo produtivo;

1.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021007 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020022 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011007, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;

  IT.15  

Até 31.10.2017, às empresas produtoras de DISCOS FONOGRÁFICOS e de outros suportes com sons gravados, no valor equivalente aos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresas que os represente e da qual sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles possuam contrato de cessão ou transferência de direitos autorais ou mantenham contrato de edição nos termos dos artigos 49 e 53 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (LGL\1998\78) (Convênios ICMS 23/1990 (LGL 1990\317) e 61/1999 (LGL 1999\771); Convênio ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216)).

Notas:

1 - o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021041 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, até o 2º (segundo) mês subsequente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos, e terá como limite o percentual de 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados (Convênios ICMS 23/1990, 10/1994, 83/2001, 105/2001 e 118/2003);

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020023 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, até o 2º (segundo) mês subsequente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos, e terá como limite o percentual de 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados (Convênios ICMS 23/1990 (LGL 1990\317), 10/1994 (LGL 1994\416), 83/2001 (LGL 2001\4488), 105/2001 (LGL 2001\4527) e 118/2003 (LGL 2003\4109));

2. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do valor excedente aos percentuais, conforme estabelecidos na nota 1, dos direitos pagos, em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência do crédito de uma para outra empresa (Convênios ICMS 23/1990 (LGL 1990\317) e 83/2001 (LGL 2001\4488));

3. o aproveitamento do crédito presumido fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, à Agência da Receita Estadual - ARE do domicílio tributário do contribuinte e à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, da relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

4. para a apuração do crédito presumido, o estabelecimento deverá escriturar, em separado, as operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravados;

  IT. 15A

Aos estabelecimentos fabricantes de embalagens, por ocasião da saída neste Estado de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado no respectivo período (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):

Notas:

1 - o benefício de que trata este item:

1.1 - será concedido mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda;

1.2 - somente será aplicado enquanto a média dos últimos 12 (doze) meses da proporção do valor total das saídas das mercadorias abaixo relacionadas sobre o valor total das saídas do estabelecimento beneficiário for superior a 95% (noventa e cinco por cento):

1.2.1 - embalagens de ráfia, NCM 6305.33; e

1.2.2 - contendores flexíveis (bags), NCM 6305.32;

1.3 - não é cumulativo com outros benefícios fiscais;

1.4 - não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular;

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021082 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido

  IT. 15B

Nas saídas de EMBARCAÇÕES NÁUTICAS classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):

I - 72,00% (setenta e dois por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); 

II - 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

III - 64,1% (sessenta e quatro inteiros e um décimo por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento). 

Notas: 

1. o crédito presumido será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto;

2. os percentuais referidos nos incisos I a III deste item serão alterados, respectivamente, segundo a extensão dos períodos de formação, capacitação e qualificação da mão-de-obra utilizada na unidade fabril dos estabelecimentos industriais referidos no caput, para:

2.1. 73,00% (setenta e três por cento), 43,75% (quarenta e três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento), para períodos maiores que dois até três anos;

2.2. 74,00% (setenta e quatro por cento), 45,82% (quarenta e cinco inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) e 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), para períodos maiores que três até quatro anos;

2.3. 75,00% (setenta e cinco por cento), 47,91% (quarenta e sete inteiros e noventa e um centésimos por cento) e 67,94% (sessenta e sete inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), para períodos maiores que quatro até cinco anos; 

2.4. 76,00% (setenta e seis por cento), 50,00% (cinquenta por cento) e 69,23% (sessenta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento), para períodos acima de cinco anos.

3. o benefício previsto neste item não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício ou incentivo previsto na legislação estadual;

4. alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput e nas notas 1 e 2 deste item, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma a resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação;

5. a apropriação do crédito presumido de que trata este item depende do atendimento às seguintes condições:

5.1. será concedido mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Receita Estadual;

5.2. para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto na nota 4 deste item, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes ao ciclo de produção das mercadorias abrangidas pelo benefício;

5.3. será considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto na subnota 5.2; 

5.4. deverá ser estornado o excesso de crédito existente em cada período cuja utilização implique recolhimento menor que o percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), mediante a utilização do código de ajuste PR011084, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04;

5.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021084 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

6. o descumprimento de quaisquer das condições previstas na nota 5 deste item implicará perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício subsequente ao da ocorrência do fato;

7. no regime especial de que trata a subnota 5.1 poderá ser concedido diferimento do pagamento do imposto devido:

7.1. por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado:

7.1.1. de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados ao seu ativo permanente;

7.1.2. de mercadorias destinadas à utilização como matéria-prima, em processo de industrialização no estabelecimento do importador;

7.2. pela realização de operação interna com destino à indústria náutica:

7.2.1. de mercadoria para integração ao ativo permanente do adquirente;

7.2.2. de matéria-prima, para uso em processo industrial no estabelecimento do adquirente;

7.3. relativo ao diferencial de alíquota, na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo permanente da indústria náutica;

8. o recolhimento do imposto diferido nos termos das subnotas 7.1.1, 7.2.1 e 7.3 somente será obrigatório se o bem vier a ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação antes de decorridos 4 (quatro) anos de sua entrada no estabelecimento, nos seguintes percentuais:

8.1. 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano;

8.2. 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos;

8.3. 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos;

8.4. 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos; 

9. o imposto diferido na forma das subnotas 7.1.2 e 7.2.2 subsume-se na operação tributada subsequente com as mercadorias referidas neste item, observado, quando for o caso, o disposto no Capítulo I do Anexo IX deste Regulamento;

10. o disposto na subnota 7.1.1 somente se aplica a mercadorias sem similar produzido em território paranaense, devendo a ausência de similaridade ser comprovada:

10.1. por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência nacional ou por órgão estadual ou federal especializado; 

10.2. não se tratando de máquina, aparelho ou equipamento, além da forma prevista na subnota 10.1, mediante documento emitido por entidade associativa, de abrangência estadual, da qual faça parte o setor produtivo, firmado, no mínimo, por 2 (dois) integrantes da respectiva representação, atestando a não produção do bem ou mercadoria importado por qualquer de seus associados;

11. não poderão se enquadrar no regime especial os contribuintes:

11.1. inadimplentes ou cujos sócios ou dirigentes participem do capital ou da administração de empresas na mesma situação; 

11.2. em atraso com a entrega de informações fiscais especificadas neste Regulamento;

12. terá suspenso o tratamento tributário previsto neste item o contribuinte que possuir débitos tributários com a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não se encontre suspensa;

13. na hipótese da nota 12:

13.1. a suspensão dar-se-á a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente àquele em que configurado o débito;

13.2. ficará restabelecido o tratamento tributário a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente àquele em que regularizado o débito, mediante pagamento integral ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento.

  IT.16  

Às empresas fornecedoras de ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, no percentual de até 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no 2º (segundo) mês anterior ao da apropriação do crédito (Leis nº 18.280, de 4 de novembro de 2014, e 19.358, de 20 de dezembro de 2017; Convênios ICMS 102/2013, 108/2013 e 45/2017).

Notas:

1. o crédito presumido será utilizado, exclusivamente, para liquidação de faturas decorrentes da aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicação, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as instituições estaduais de ensino superior, que tenham sido orçadas com recursos do Tesouro Geral do Estado;

2. a apropriação do crédito presumido de que trata este item, relativo ao valor da fatura de cobrança correspondente à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, emitidas em via única, será efetivada mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês do vencimento da fatura, nos códigos de ajuste abaixo especificados:

2.1 - para Prestação de Serviços de Comunicação utilizar o código de ajuste de apuração PR021075; 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2.1 para Prestação de Serviços de Comunicação utilizar o código de ajuste de apuração PR020200;

2.2 - para Fornecimento de Energia Elétrica utilizar o código de ajuste de apuração PR021076;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2.2 para Fornecimento de Energia Elétrica utilizar o código de ajuste de apuração PR020201;

2.3 para os itens 2.1 e 2.2 gerar um Registro E111 na EFD informando:

2.3.1 no campo 03 descrever "OFÍCIO NR. NNNNN/AAAA - GAB/SEFA" onde "NNNNN" corresponde ao número do ofício, completando-se com zeros à esquerda para que tenha obrigatoriamente cinco dígitos e "AAAA" corresponde ao ano de emissão do ofício;

2.3.2 no campo 04 o valor do montante constante do ofício, conforme previsto nos termos do Decreto nº 666, de 10 de março de 2015 (LGL 2015\1546).

3. as notas fiscais e as faturas de cobrança liquidadas deverão estar compreendidas dentro de um único mês corrente, sendo vedado o lançamento parcial de período que não faça parte do mesmo mês de competência.

  IT.17  

Até 30.4.2018, às empresas fornecedoras de ENERGIA ELÉTRICA, no percentual de 5% (cinco por cento) do imposto mensal a recolher (Convênio ICMS 57/2015 (LGL 2015\4960)).

Notas:

1 - o crédito presumido será utilizado, exclusivamente, para o pagamento do consumo de energia elétrica no âmbito do Programa Luz Fraterna de que tratam as Leis nº 14.087, de 11 de setembro de 2003, e nº 17.639, de 31 de julho de 2013, e do Programa Energia Solidária de que trata a Lei nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021 (Convênio ICMS 12/2017);

2 - a apropriação do crédito presumido de que trata este item, relativo ao valor da fatura de cobrança correspondente à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida em via única, será efetivada mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês do vencimento da fatura, utilizando-se o código de ajuste de apuração PR021077, gerando um Registro E111 na EFD e informando: 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. a apropriação do crédito presumido de que trata este item, relativo ao valor da fatura de cobrança correspondente à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida em via única, será efetivada mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês do vencimento da fatura, utilizando-se o código de ajuste de apuração PR020202, gerando um Registro E111 na EFD e informando:

2.1 no campo 03 descrever "OFÍCIO NR. NNNNN/AAAA - GAB/SEFA" onde "NNNNN" corresponde ao número do ofício, completando-se com zeros à esquerda para que tenha obrigatoriamente cinco dígitos e "AAAA" corresponde ao ano de emissão do ofício;

2.2 - no campo 04 o valor do montante constante do ofício, conforme disposições previstas em ato do Poder Executivo.

3. as notas fiscais e as faturas de cobrança liquidadas deverão estar compreendidas dentro de um único mês corrente, sendo vedado o lançamento parcial de período que não faça parte do mesmo mês de competência;

  IT.18  

Até 31.12.2017, ao estabelecimento fabricante dos EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul a seguir relacionados, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, em percentual que resulte na carga tributária de 2% (dois por cento):
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	8429.40.00 	Rolo compactador	
2 	8429.51.9 	Carregadeiras	
3 	8429.52.90 	Escavadeira hidráulica	
4 	8429.59.00 	Retroescavadeira	

Notas:

1 - o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021008 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020026 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2. não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito ser estornado na hipótese de devolução;

3. mediante regime especial requerido pelo fabricante, o benefício, observadas as demais condições estabelecidas neste item, poderá ser concedido na saída interna destinada a usuário final ou interestadual realizadas por seus distribuidores exclusivos localizados neste Estado, hipótese em que:

3.1. deverá haver expressa adesão dos distribuidores ao regime especial;

3.2. o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo fabricante destinadas a seus distribuidores exclusivos ficará parcialmente diferido para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias, de forma que o débito do imposto na saída realizada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 2% (dois por cento);

3.3. o estabelecimento fabricante não poderá aproveitar do crédito previsto no "caput".

4. o disposto na nota 3 se aplica também nas operações de saídas realizadas para centros de distribuição do fabricante e na saída desses para seus distribuidores exclusivos;

5. o benefício de que trata este item será utilizado pelo estabelecimento fabricante em substituição a quaisquer créditos fiscais relativos a operações e prestações anteriores, inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja utilizado pelo seu distribuidor exclusivo ou pelos centros de distribuição do fabricante, nos termos da nota 3;

6. o benefício previsto neste item fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

7 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011008, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

7. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;

  Item  18A

Aos estabelecimentos fabricantes estabelecidos neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018 , e Convênio ICMS 190/2017):

a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento)."

Notas:

1 - o benefício de que trata este item:

1.1 - não é cumulativo com outros benefícios fiscais previstos na legislação;

1.2 - será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos;

1.4 - fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

* Subitem 1.4 conforme publicação oficial.

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021085 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.6 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011085, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

  IT.19  

Até 31.12.2020, aos estabelecimentos fabricantes, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos débitos do imposto gerado pelas operações com os produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	3919.10 	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 (vinte) cm, de polipropileno ou de policloreto de vinila	
2 	3919.90	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos Outras
	
3 	4811.41.10	Autoadesivos em tiras ou rolos de largura não superior a 15 (quinze) cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 (trezentos e sessenta) mm, quando não dobradas	
4	4811.41.90	Autoadesivos Outros papéis/cartões;
	
5	48.21	ETIQUETAS de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não	
6	4811.90.90	Bobinas em papel térmico, autocopiativo ou apergaminhado, para controle de registros de ponto, de extratos bancários e de cartões de crédito, cupons fiscais, recibos e comprovantes e "check in" de aeroportos e de estacionamentos	
7 	9612.10.19 	Fitas entintadas para impressão por transparência térmica de dados variáveis ou de imagem	

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. não é cumulativo com outros favores fiscais previstos na legislação;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3. será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos;

1.4. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021032 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020215 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011032, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.20  

Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE AVEIA,

DE CEVADA OU DE CENTEIO, classificada na posição 11.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) e em 3% (três por cento) nas operações internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

Nota:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será utilizado em substituição aos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense, ainda que sob encomenda;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021042 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020027 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.21  

Até 30.4.2021, aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, sobre o valor das saídas, em operações internas, no percentual de 5% (cinco por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

I - no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 1º de outubro de 2017 até 31 de dezembro de 2017;

II - no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021009 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido; (NR)

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020028 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.3. aplica-se, também:

1.3.1. a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado;

1.3.2. nas operações internas promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido utilizado na operação de transferência.

1.4. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011009, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.22  

Até 30.4.2021, aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO, obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, e de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados no estado do Espirito Santo e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), exceto em relação às operações previstas no item 23 deste Anexo. (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017)".

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021010 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido; 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020029 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.3. aplica-se, também:

1.3.1. a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado;

1.3.2. nas operações interestaduais promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado pertencente ao mesmo titular.

1.4. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011010, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.23  

Até 30.4.2021, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no percentual de 10% (dez por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017)".

I - no percentual de 10% (dez por cento), no período de 1º de outubro de 2017 até 31 de dezembro de 2017;

II - em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	1101.00.10	FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento	
2	1901.20.00	Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento	
3	1902.11.00 ou 1902.19.00	Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo	
4	1905.30.10 	Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial	

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1 será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021011 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020030 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.3. aplica-se, também:

1.3.1. a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado;

1.3.2. nas operações interestaduais promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado pertencente ao mesmo titular.

2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e; (Revogado)

3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo. (Revogado)

4. o benefício fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

5 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011011, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

5. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.24  

Aos estabelecimentos fabricantes de misturas pré-preparadas de FARINHA DE TRIGO para panificação, que contenham no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificadas no código 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das saídas, em operações internas.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.2. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado;

1.3. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.4. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021012 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020031 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

 2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011012, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.25  

Nas saídas de FEIJÃO com débito do imposto, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da respectiva saída em operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 6% (seis por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

Notas:

1. O benefício de que trata este item:

1.1. deverá ser apropriado em substituição a quaisquer créditos de operações e prestações anteriores, inclusive os relativos às aquisições desse produto em operações interestaduais;

1.2. não se aplica aos estabelecimentos que utilizem feijão como matéria-prima para saídas de outros produtos resultantes de sua industrialização, bem como aos restaurantes, hotéis, pensões e estabelecimentos similares;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021043 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020032 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

2. nas operações de saída de feijão realizadas por estabelecimentos varejistas, usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, exceto empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições - Simples Nacional, aplicar-se-á diretamente o percentual de

1% (um por cento) sobre o valor de cada operação de saída.

  IT.26  

Até 31.12.2017, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) sobre as saídas internas e interestaduais desses produtos:
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1	3920.10.90	FILMES PLÁSTICOS - com e sem impressão na forma tubular - encolhível, uso comum e técnico Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico 
Sacos industriais - reembalagens - solda fundo, beira lateral e lateral 
Filmes picotados e soldados em forma de saco 
Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão
	
2	3923.21.90	Sacos e sacolas com solda lateral, fundo e beira lateral, com e sem impressão Sacos para acondicionamento de lixo, com solda lateral, fundo e beira lateral

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. não se aplica nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021013 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020034 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011013, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.27  

Aos estabelecimentos localizados nos Municípios de FOZ DO IGUAÇU, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, na venda de seus produtos industrializados, quando neles forem aplicados componentes, partes e peças recebidas do exterior com o diferimento do imposto de que trata o item 22 do art. 31 do Anexo VIII (Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005 (LGL 2005\5555); Lei nº 15.634, de 27 de setembro de 2007 (LGL 2007\8197)).

Notas:

1. relativamente aos produtos de informática, o estabelecimento industrial deverá incorporar, em seu produto, "softwares" produzidos ou desenvolvidos em território nacional, devendo este fato estar consignado na nota fiscal emitida para documentar sua saída, com a identificação de seu fabricante;

2. o benefício de que trata este item:

2.1. não é cumulativo com outros benefícios fiscais;

2.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

2.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021044 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020035 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2.4 - condiciona-se à realização de investimentos em projeto industrial, mediante enquadramento do estabelecimento no Programa Paraná Competitivo (§ 2º do art. 1º da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005);

2.5 - estende-se aos estabelecimentos localizados em municípios com funcionamento de Universidade Federal Tecnológica - UFTPR, de Instituto Federal do Paraná - IFPR ou de Universidade Estadual do Paraná - UEP, que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática (§ 4º do art. 1º da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005);

2.6 - o disposto na subnota 2.4 não se aplica aos estabelecimentos que utilizavam o benefício em 27 de dezembro de 2022, data da publicação da Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022 (§ 3º do art. 1º da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005).

  IT.28  

Até 31.12.2018, nas saídas internas e interestaduais de JOGOS ELETRÔNICOS classificados no código 8523.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 2% (dois por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será feito, opcionalmente, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos pelas entradas do estabelecimento;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021045 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020036 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

  IT.29  

Ao estabelecimento industrializador do leite, ou ao que tenha encomendado a industrialização, no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor das saídas em operações internas, de LEITE UHT ("ultra high temperature"), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.2. aplica-se, também, nas operações internas promovidas por centro de distribuição, quando o produto for industrializado em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021014 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020037 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011014, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.3

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.30  

Ao estabelecimento industrializador do leite, ou ao entreposto, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da entrada de LEITE CRU produzido em território paranaense.

Notas:

1. o crédito de que trata este item será utilizado, pelo industrializador:

1.1. em substituição aos créditos referidos no art. 39 deste Regulamento;

1.2. proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados do leite.

1.3. que poderá utilizá-lo, inclusive, quando adquirir leite de cooperativas que intermediam a compra junto aos produtores rurais, sem que tenha ocorrido qualquer processo de industrialização, observada a nota 4;

2. se o entreposto que receber o leite não possuir apuração centralizada, nos termos da Seção II do Capítulo VII do Título I deste Regulamento, poderá, mensalmente, apurar e transferir o valor do crédito para o estabelecimento industrializador, mediante emissão de nota fiscal, na qual deverá constar, no campo "Informações Complementares", a expressão: "CRÉDITO TRANSFERIDO NOS TERMOS DO ITEM 30 DO ANEXO VII DO RICMS/PR (LGL 2012\11969)";

3 - deverá ser gerado um Registro E111 na EFD com o código de ajuste da apuração PR021046, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, gerando um ou mais Registros E113, conforme o caso.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3. deverá ser gerado um Registro E111 na EFD com o código de ajuste da apuração PR020038, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, gerando um ou mais Registros E113, conforme o caso.

4. as cooperativas que intermediarem a compra junto aos produtores rurais, de que trata a subnota 1.3: 

a) não utilizarão o benefício de que trata este item;

 b) deverão inserir na nota fiscal de venda do leite para o industrializador, no campo "Informações Complementares", a expressão: 

"CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS DO ITEM 30 DO ANEXO VII E CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 39, AMBOS DO RICMS/PR, NÃO UTILIZADOS". 

 IT.31  

Ao estabelecimento que realizar a industrialização de LEITE ou de SORO DE LEITE, ou ao que tenha encomendado a industrialização, opcionalmente, em substituição ao aproveitamento normal de créditos, no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das subsequentes operações de saídas interestaduais dos produtos resultantes da industrialização (Lei nº 13.332, de 26 de novembro de 2001 (LGL 2001\3519)).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada, na proporção das saídas em operações interestaduais, de:

1.1.1. leite, inclusive em pó, originário de outro Estado;

1.1.2. energia elétrica ou óleo combustível utilizados no processo industrial;

1.1.3. embalagens destinadas à comercialização de leite.

1.2. condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido;

1.3. considera-se aplicável, também, nas operações de saídas interestaduais efetuadas por centro de distribuição que comercialize os produtos resultantes da industrialização de leite realizada em estabelecimento pertencente ao mesmo titular;

1.4. na forma da subnota 1.3, fica condicionado a que o contribuinte seja optante do regime de apuração centralizada do imposto, bem como ao estorno dos créditos relativos a outras entradas nos seus estabelecimentos, que não aquelas descritas da subnota 1.1 e no § 15 do art. 25 deste Regulamento, na proporção das saídas interestaduais realizadas pelo centro de distribuição;

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021047 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020039 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2. a proporção de que trata a subnota 1.4 será obtida a partir do percentual de participação das operações interestaduais no total das operações realizadas pelo contribuinte no período de apuração.

3. a opção de que trata este item:

3.1. será declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, devendo a sua renúncia ser objeto de novo termo, que produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês da sua lavratura;

3.2. não compreende as operações cujos produtos sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

4. o benefício de que trata este item não se aplica às saídas interestaduais de leite fluido, exceto de leite em pó e de leite UHT ("Ultra High Temperature").

  IT.32  

Ao estabelecimento industrial, nas saídas de produtos industrializados em que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada em sua fabricação decorra da aquisição de MATERIAL RECICLÁVEL DE PAPEL, DE PAPELÃO, DE PLÁSTICO OU DE RESÍDUOS PLÁSTICOS ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO, em percentual que resulte na carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

RECICLADO DE PAPEL, DE PAPELÃO, DE PLÁSTICO OU DE RESÍDUOS

PLÁSTICOS ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO, em percentual que resulte na carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação desses produtos, bem como dos serviços tomados, na proporção do valor dessas saídas sobre o valor total das operações do estabelecimento, exceto em relação aos créditos relativos à aquisição de energia elétrica e de bens destinados ao ativo imobilizado;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021015 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020043 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011015, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.33  

Até 31.12.2017, aos estabelecimentos fabricantes de MEDIDORES DE ENERGIA, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob os códigos 8471.80.00, 9028.30.11, 9028.30.21 e 9028.30.31, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido nas saídas internas e interestaduais.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021016 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020045 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011016, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.34  

Ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com METAIS E PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS classificados nas posições 7101 a 7112 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 108/1996 (LGL 1996\719)).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021048 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020046 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT. 34A

Até 31.12.2024, em relação as saídas dos produtos torneiras, boias, válvulas e demais artefatos de METAIS SANITÁRIOS, diretamente do estabelecimento industrial fabricante paranaense, resultantes da industrialização de sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de latão ou de zamak, que represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria- -prima, de forma que resulte em carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017)".

Notas: 

1. O benefício de que trata este item: 

1.1. Será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação de seus produtos, exceto em relação ao crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica empregada na atividade industrial, bem como aos bens do ativo imobilizado utilizados nessas produções; 

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021029, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 34-A do Anexo VII do RICMS";

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. Deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020098, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 34-A do Anexo VII do RICMS"; 

1.3. É opcional, devendo:

1.3.1. A opção ser declarada em termo lavrado no RO-e, sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

1.4. Não se aplica nas saídas para o exterior e nas saídas isentas ou não tributadas; 

2. O crédito presumido de que trata este item fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração. Devendo ser lançado no registro E111 da EFD com o código de ajuste da apuração PR020098, informando os demais campos em conformidade com o previsto no Guia Prático da EFD; 

3 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento beneficiário deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011029, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3. Na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento beneficiário deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.34-B  

Até 31.12.2022, na saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos por estabelecimento industrial enquadrado como MICROCERVEJARIA, no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS devido, abrangendo a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária (Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017).

Notas

1. o benefício fiscal fica limitado à saída de duzentos mil litros por mês, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados no caput;

2. considera-se:

2.1. microcervejaria, a empresa cuja soma da produção anual de cerveja e de chope artesanal não seja superior a cinco milhões de litros, considerando-se todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes às coligadas ou à controladora;

2.2. cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou de extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

3. o benefício fiscal de que trata este item:

3.1. estende-se também à operação promovida pela microcervejaria destinada a consumidor final, sobre o valor da operação própria e nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária, em relação à parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária;

3.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021030 e gerado um Registro E111, informando-se no campo 04 o valor do crédito presumido e um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020100 e gerado um Registro E111, informando-se no campo 04 o valor do crédito presumido e um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste;

3.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

3.4 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011030, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3.4. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;

4. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

  IT.35  

Até 30.4.2021, ao estabelecimento fabricante de MISTURAS PARA BOLOS E PARA PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 1901.20.00, nas operações de saídas desses produtos, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017)".

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.2. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.4 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011027, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021027 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020094 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.36  

Até 31.12.2017, ao estabelecimento fabricante de MÓVEIS, classificado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada 3101-2/00, no montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada, em operação interna, dos seguintes produtos:
POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO	
1	4410.11.10 a 4410.11.90 (exceto 4410.11.20)	MDP - painéis de partículas de madeira	
2 	4411.12 a 4411.14	MDF - painéis de fibras de madeira de média densidade	
3 	4411.92 a 4411.94	Chapas de fibras de madeira	

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

1.1. fica condicionado a que, cumulativamente, os produtos indicados nas posições da tabela do "caput":

1.1.1. tenham sido adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante localizado neste Estado;

1.1.2. sejam utilizados na fabricação de móveis pelo estabelecimento beneficiado;

1.1.3. a saída dos móveis fabricados seja tributada.

2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021049 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020048 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.37  

No valor equivalente ao montante igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação de saída subsequente, ao estabelecimento que promover a saída de OBRAS DE ARTE recebidas diretamente do autor, com a isenção de que trata o item 108 do Anexo V (Convênios ICMS 59/1991 (LGL 1991\330) e 56/2010 (LGL 2010\11932)).

Nota:

1 - o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021050 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020049 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.38  

Até 30.4.2019, nas saídas internas e interestaduais de ÓLEO DE SOJA REFINADO, MARGARINA VEGETAL, CREME VEGETAL, GORDURA VEGETAL E MAIONESE, resultante do processo de industrialização de soja, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 4% (quatro por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o item 9 do Anexo VI;

1.2. aplica-se, também, na hipótese de industrialização sob encomenda;

1.3. não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

1.4. aplica-se, também, nas operações internas e interestaduais promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular;

1.5. não será concedido ao contribuinte com débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pendentes;

1.6. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.7 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021017 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.7. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020050 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011017, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado;

3. para os produtos gordura vegetal e maionese, aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII.

“38-A. Até 30.4.2024, ao estabelecimento produtor de BIODIESEL e à refinaria de petróleo produtora de DIESEL A, no percentual de 80% (oitenta por cento), nas operações internas destinadas a distribuidoras para a comercialização de ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Convênio ICMS 79/2019, 21/2023 e 22/2023).

Notas:

1 - o benefício fiscal de que trata este item:

1.1 - compreende o crédito presumido a ser escriturado na apuração do produtor do Biodiesel e de refino do Diesel A, relativo ao imposto monofásico incidente na sua operação de saída destinada a distribuidora de combustíveis especificada em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

1.2 - está condicionado:

1.2.1 - ao desconto no preço do combustível do valor equivalente ao imposto dispensado até a empresa prestadora do serviço de transporte público de passageiros; 

1.2.2 - à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público, firmado com o ente responsável pela concessão ou permissão em município integrante de região metropolitana, nos termos da legislação específica; 

1.2.3 - elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização do transporte público de passageiros, no município ou na região metropolitana; 

1.2.4 - à celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o órgão estadual ou municipal responsável pelas funções fiscalizatórias, de planejamento e de gestão do serviço, contemplando o compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

1.3 - será concedido em relação às saídas dos produtores de Biodiesel e de Diesel A para as distribuidoras relacionadas em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, a qual indicará também as quantidades máximas de Biodiesel e de Diesel A, por distribuidora por semestre, para compor o Óleo Diesel misturado; 

1.4 - aplica-se considerando a repartição do imposto incidente sobre o Biodiesel devido à UF de origem e à UF de destino pelo produtor de Biodiesel e pela refinaria de petróleo, respectivamente, na proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º do Anexo XIII deste Regulamento; 

1.5 - não se aplica à saída de Óleo Diesel de e para Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista; 

2 - no termo de acordo de que trata o caput deste item deverão ser o anexados:

2.1 - informação do órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que estão satisfeitas as condições para fruição do benefício fiscal previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, e da quantidade anual de Diesel A, bem como do equivalente de Biodiesel para compor o Óleo Diesel misturado, de que a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte está autorizada a adquirir com redução da carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obtida com base no consumo verificado no período pretérito e em laudo elaborado para determinação dos valores das tarifas; 

2.2 - termo de compromisso, firmado pelo órgão estadual ou municipal, responsável pela gestão do serviço público de transporte coletivo, de que praticará as tarifas especificadas no laudo de que trata o subitem 1.2.3.

3 - recebido o pedido, a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Receita Estadual do Paraná deverá verificar se estão satisfeitas as condições previstas nos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4, elaborando parecer conclusivo quanto ao pedido e minuta do termo de acordo, se for o caso; 

3.1 - a usina produtora e a refinaria de petróleo, em relação às vendas praticadas com o benefício fiscal, deverão:

3.1.1 - deduzir do preço do respectivo produto o valor do imposto desonerado de que trata este item, calculado na forma da legislação; 

3.1.2 - obedecer os limites de quantidades de Biodiesel e de Diesel A por distribuidora, estabelecidos por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda para o semestre; 

3.1.3 - deve observar a disciplina estabelecida em norma de procedimento para a escrituração fiscal do crédito presumido concedido;

3.1.4 - indicar no campo infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco da NF-e, a expressão: “OPERAÇÃO BENEFICIADA COM CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS MONOFÁSICO DE 80% (OITENTA POR CENTO), NO VALOR DE R$ [VALOR_CREDITO], NA FORMA DO ITEM 38-A DO ANEXO VII DO RICMS/2017-PR”;

3.1.5 - seguir Norma de Procedimento Fiscal que poderá tratar do preenchimento de outras informações no documento fiscal.

4 - a distribuidora de combustíveis, em relação às vendas praticadas com o benefício fiscal, deverá:

4.1 - firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o caput deste item, devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura; 

4.2 - observar a quantidade semestral de produto que a prestadora está autorizada a adquirir com benefício fiscal de ICMS; 

4.3 - observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela redução da carga do tributo, que não poderá ser superior a 18% (dezoito por cento) do previsto para o semestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária; 

4.4 - observar, nas aquisições realizadas da usina e da refinaria de petróleo, as quantidades de Biodiesel e de Diesel A para ela estabelecidas por meio de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, para cada semestre, e as saídas efetivas para as beneficiárias; 

4.5 - indicar no campo infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco da NF-e, a expressão: “OPERAÇÃO BENEFICIADA COM CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS MONOFÁSICO DE 80% (OITENTA POR CENTO), NO VALOR DE R$ [VALOR_CREDITO], NA FORMA DO ITEM 38-A DO ANEXO VII DO RICMS/2017-PR”;

4.6 - seguir Norma de Procedimento Fiscal que poderá tratar do preenchimento de outras informações no documento fiscal.

5 - o termo de acordo de que trata o caput deste item não será firmado, ou será revogado, caso a distribuidora:

5.1 - esteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS; 

5.2 - tenha débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná; 

5.3 - tenha sócio ou seja sócia de empresa com débito inscrito em dívida ativa no estado do Paraná; 

5.4 - esteja inadimplente, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, em parcelamento de débitos fiscais firmado com a Receita Estadual do Paraná; 

5.5 - esteja irregular no cumprimento das obrigações acessórias.

6 - o disposto nas subnotas 5.2 e 5.3 não se aplica na hipótese em que haja a suspensão da exigibilidade do crédito; 

7 - a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte apresentará proposição ou alteração de distribuidora fornecedora ou de quantitativo de Óleo Diesel em até 30 (trinta) dias antecedentes ao início do semestre seguinte;

8 - o fornecimento a cada prestadora beneficiária não poderá ser efetuado por mais de 2 (duas) distribuidoras;

9 - a distribuidora de combustíveis apresentará o(s) fornecedor(es) de Biodiesel para atender a quantidade equivalente do Óleo Diesel misturado em até 30 (trinta) dias antecedentes ao início do semestre seguinte.

  IT.39  

Até 31.12.2017, ao estabelecimento industrial fabricante, no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de produto resultante da RECICLAGEM DE EMBALAGENS VAZIAS de agrotóxico e de óleos lubrificantes.

Nota:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. é condicionado a que:

1.1.1. o estabelecimento industrial fabricante esteja conveniado com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - Inpev, e seja licenciado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

1.1.2. 100% (cem por cento) da matéria-prima utilizada para obtenção de "resina de PEAD - Polietileno de Alta Densidade" constitua-se de embalagens vazias de agrotóxico e de óleos lubrificantes.

2. é opcional e será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;

3. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021051 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020052 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT. 39A

Até 30.4.2020, nas saídas interestaduais de PEIXES, com destino ao estado de São Paulo, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).

Notas.

1. o crédito presumido a que se refere este item:

1.1. será feito, opcionalmente, em substituição aos demais créditos pelas entradas;

1.2 - deverá ser lançado na EFD - Escrituração Fiscal Digital com o código de ajuste da apuração PR021072 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na EFD - Escrituração Fiscal Digital com o código de ajuste da apuração PR020097 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.3. não se aplica:

1.3.1. nas saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, salvo nas operações promovidas por estabelecimento industrial e desde que:

1.3.1.1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor da CRE, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicione sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas;

1.3.1.2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento;

1.3.2. nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas.

  IT.40  

Importação, por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 8% (oito por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se no caso de industrialização em estabelecimento diverso do importador;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII, hipótese em que o estabelecimento industrial poderá escriturar diretamente em conta gráfica, por ocasião da entrada da mercadoria, crédito presumido de 4% (quatro por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação de importação, e com o tratamento tributário previsto no art. 458 deste Regulamento;

1.3. fica condicionado à aplicação dos produtos no processo produtivo do beneficiário;

1.4 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021022 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.4. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020075 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação.

2 - na hipótese de destinação diversa da prevista na subnota 1.3, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, deverá ser efetuado o estorno da parcela correspondente do crédito presumido lançado, mediante a utilização do código de ajuste PR011022, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de destinação diversa da prevista na subnota 1.3, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, deverá ser efetuado o estorno da parcela correspondente do crédito presumido lançado;

3. o tratamento tributário de que trata este item não se aplica:

3.1. às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos;

3.2. aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos;

3.3. às mercadorias alcançadas por diferimento concedido pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 30 do Anexo VIII;

3.4. às mercadorias alcançadas pelo diferimento de que tratam os artigos 31, 42 e 44, todos do Anexo VIII;

3.5. às importações realizadas por:

3.5.1. prestadores de serviço de transporte e de comunicação;

3.5.2. empresas de construção civil.

3.6. cumulativamente com outros benefícios fiscais;

3.7. às importações de:

3.7.1. farinhas de trigo e pré-misturas para fabricação de pão;

3.7.2. fio de algodão, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 52.05 e 52.06;

3.7.3. vidro float e vidro refletivo, NCM 70.05;

3.7.4. vidro trabalhado, não emoldurado nem associado a outras matérias, NCM 70.06;

3.7.5. vidro de segurança temperado e laminado, NCM 70.07;

3.7.6. espelho, NCM 70.09;

3.7.7. fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04, NCM 3605.00.00;

3.7.8. peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de uso automobilístico, relacionados no art. 28 do Anexo IX, exceto nas importações de matérias-primas, materiais intermediários e insumos, utilizados na produção de peças e acessórios para veículos automotores, realizadas por estabelecimentos fabricantes;

3.7.9. malte cervejeiro, NCM 11.07;

3.7.10. artigos para serviço de mesa ou de cozinha, NCM 6911.10;

3.7.11. produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, NCM 72.07;

3.7.12. fio máquina de ferro ou aços não ligados, NCM 72.13;

3.7.13. barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas à torção após laminagem, NCM 72.14;

3.7.14. perfis de ferro ou aços não ligados, NCM 72.16;

3.7.15. construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções, NCM 73.08;

3.7.16. misturas para bolos e para produtos de panificação, NCM 1901.20.00;

3.7.17. dióxido de carbono, líquido, renovável e originário de processos fermentativos ou da queima de biomassa da cana de açúcar, NCM 2811.21.00;

3.7.18. carbonato de cálcio, NCM 2836.50.00;

3.7.19. amônia anidra, NCM 2814.10.00;

3.7.20. hidróxido de amônio solução, NCM 2814.20.00;

3.7.21. hidróxido de sódio em escamas, NCM 2815.11.00;

3.7.22. hidróxido de sódio solução 50% (cinquenta por cento), NCM 2815.12.00;

3.7.23. cloreto de amônio e mistura para curtume, NCM 2827.10.00;

3.7.24. fermento químico e fosfato monocálcico, NCM 2835.26.00;

3.7.25. pirofosfato de sódio, NCM 2835.39.20;

3.7.26. bicarbonato de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico e bicarbonato de sódio grau extintor, NCM 2836.30.00;

3.7.27. bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico, NCM 2836.99.13;

3.7.28. sulfato de amônio, NCM 3102.21.00;

3.7.29. cloreto de amônio - fertilizante nitrogenado, NCM 3102.29.90;

3.7.30. fosfato bicalcico, NCM 3103.90.90;

3.7.31. fosfato monoamônico, NCM 3105.40.00;

3.7.32. mistura para composição e cargas de pó para extinção de incêndio, NCM 3613.00.00;

3.7.33. misturas para corretor de PH de piscina, NCM 3824.90.79;

3.7.34. produtos de informática e de automação listados no art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, que na operação subsequente estejam alcançados pelo benefício de que trata seu o art. 2º.

3.8 às operações a que se refere o art. 39 do Anexo VIII;

3.9. às importações de papel e cartão, classificado na posição

3.10. às importações dos produtos de que tratam os itens 15-A e 16-A do Anexo VI (Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021).

3.11. às importações de leite em pó classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NCM e queijo tipo mussarela classificado no código 0406.10.10 da NCM.

* O acréscimo da subnota 3.11 produzirá efeitos a partir de 08.07.2024.

48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM.

4. a vedação de que trata a nota 3 não se aplica:

4.1. às operações com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.00.19 da NCM, quando importado do exterior por estabelecimento industrial, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado;

4.2. à importação de vinho, classificado na NCM 22.04;

4.3. aos produtos alcançados pelo diferimento de que trata o art. 6º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001.

5. o benefício de que trata este item se aplica também às importações de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo do estabelecimento importador:

5.1. cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina e o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

5.2. cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.

6. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), a posterior saída da mercadoria industrializada beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, bem como em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto na saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento.

6.1 - Na hipótese da nota 6, o estorno deverá ser realizado mediante a utilização do código de ajuste PR011023, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

O acréscimo da subnota 6.1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2023.

  IT.41  

Aos estabelecimentos comerciais que realizarem a importação por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de cartuchos de tinta (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8443.99.23), cilindros (NCM 8443.99.32), cartuchos de toner (NCM 8443.99.33) e chip (NCM 8542.39.91), relacionados em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) , correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 7% (sete por cento).

Notas:

1. o imposto devido deverá ser pago por ocasião do desembaraço aduaneiro, em moeda corrente, sendo vedada a utilização de quaisquer outras formas de compensação ou liquidação;

2. o benefício de que trata este item deverá ser:

2.1 - lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021024 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2.1. lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020076 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação

;

2.2. demonstrado em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, para fins do recolhimento do imposto, na forma prevista no item 3 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

3. deverá ser anotado no campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida para documentar essa operação, demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao imposto devido;

4. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional;

4.1 - Na hipótese da nota 4, o estorno deverá ser realizado mediante a utilização do código de ajuste PR011024, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

O acréscimo da subnota 4.1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2023.

5. acarretará o estorno de 3% (três por cento) do crédito presumido lançado a posterior saída da mercadoria em operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

5.1 - Na hipótese da nota 5, o estorno deverá ser realizado mediante a utilização do código de ajuste PR011025, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

O acréscimo da subnota 5.1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2023.

6. o disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem as mercadorias para revenda, sem que essas sejam submetidas a novo processo industrial;

7. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII, hipótese em que o recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos de que trata este item deverá corresponder à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo da operação de importação;

8. o benefício de que trata este item não se aplica cumulativamente com o disposto no art. 459 deste Regulamento;

9. o benefício de que trata este item se aplica também às importações:

9.1. cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina e o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

9.2. cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.

  IT.42  

Ao estabelecimento comercial que realizar a importação de pneus por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA e de aeroportos paranaenses, correspondente a:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação de saída, e que resulte em carga tributária mínima de 6% (seis por cento);

II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de 1% (um por cento) sobre o valor da operação de saída interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), e que resulte em carga tributária mínima de 3% (três por cento).

Notas:

1. o benefício de trata este item:

1.1. aplica-se inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem pneus para revenda, sem que esses sejam submetidos a novo processo industrial;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021026 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020092 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um Registro E113, por documento de importação.

2. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional; 

2.1 - Na hipótese da nota 2, o estorno deverá ser realizado mediante a utilização do código de ajuste PR011026, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

O acréscimo da subnota 2.1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2023.

3. o benefício de que trata este item se aplica também às importações de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo do estabelecimento importador:

3.1. cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina e o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

3.2. cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul;

  IT.43  

Até 31.10.2020, ao contribuinte incentivador do PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - Profice, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em conta gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei nº 17.043, de 5 de agosto de 2011; Convênios ICMS 27/2006 e 145/2011; Convênios ICMS 49/2017 (LGL 2017\3216) e 133/2019 (LGL 2019\5941)): 
CONTRIBUINTES QUE APRESENTARAM SALDO DEVEDOR MÉDIO	PERCENTUAL	

até R$ 500.000,00
	3,0%
	
entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00
	2,5%
	
entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00
	1,5%
	
superior a R$ 10.000.000,01
	1,0%

Notas:

1. o crédito outorgado de que trata este item:

1.1. está condicionado ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial;

1.2. poderá ser utilizado pelo contribuinte somente após sua habilitação como incentivador pela Coordenação da Receita do Estado - CRE; 

1.3. terá por limite único para apropriação o montante disposto no "caput", ainda que o contribuinte seja incentivador de mais de um projeto aprovado pelo Profice;

1.4. poderá ser compensado somente com o imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte.

2. para a apropriação do crédito outorgado, o contribuinte deverá:

2.1. emitir nota fiscal, fazendo constar no campo "Natureza da Operação" a expressão "CRÉDITO OUTORGADO" e no quadro "Dados do Produto" a menção à habilitação como incentivador que o autorizou a participar do PROFICE;

2.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021052 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um ou mais Registros E113. 

3. quando indevidamente utilizado, sujeitará o contribuinte à sua glosa e à imposição da multa correspondente prevista na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (LGL 1996\1524).

  Item 43A

Ao contribuinte incentivador do PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE - PROESPORTE, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto esportivo, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em conta gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013; Convênio ICMS 141/201 1):
Contribuintes que apresentaram saldo devedor médio	Percentual	

até R$ 500.000,00	3,0%	
entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00	2,5%	
entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00	1,5%	
entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00	1,3%	
entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00	1,2%	
superior a R$ 100.000.000,01	1,0%	

Notas:

1. o crédito outorgado de que trata este item:

1.1. está condicionado ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial;

1.2. poderá ser utilizado pelo contribuinte somente após sua habilitação como incentivador pela Receita Estadual do Paraná - REPR.

1.3. terá por limite único para apropriação o montante disposto no "caput", ainda que o contribuinte seja incentivador de mais de um projeto aprovado pelo Proesporte;

1.4. poderá ser compensado somente com o imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte;

2. para a apropriação do crédito outorgado, o contribuinte deverá:

2.1. emitir nota fiscal, fazendo constar no campo "Natureza da Operação" a expressão "CRÉDITO OUTORGADO" e no quadro "Dados do Produto" a menção à habilitação como incentivador que o autorizou a participar do Proesporte;

2.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021073 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido e gerando um ou mais Registros E113.

3. quando indevidamente utilizado, sujeitará o contribuinte à sua glosa e à imposição da multa correspondente prevista na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

  IT.44  

Até 30.4.2026, mediante termo de acordo firmado com o Diretor da Receita Estadual do Paraná, no percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos do ICMS relacionados às prestações de SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do art. 19 do Subanexo II do Anexo IV, ou em formato eletrônico, nos termos do inciso XXXVI do art. 232, em substituição a qualquer sistemática de repetição de indébito de mesma natureza relativo a serviços contestados pelos clientes, a erro de faturamento ou ao procedimento previsto nos incisos I a III do art. 192 do Subanexo I Anexo III (Convênios ICMS 56/2012, 143/2014, 49/2017 e 160/2024).

Nota:

1 - o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021053 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

 IT.45  

Até 31.12.2017, ao estabelecimento industrial de PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO, enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada 13.11- 1/00, de forma que resulte em carga tributária de 3% (três por cento), sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021028 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.1. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020095 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.3. não se aplica nas operações de saída de exportação para o exterior;

1.4. não se aplica cumulativamente com o benefício de que trata o item 50 deste Anexo;

1.5. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.6 - deverá ser proporcionalmente estornado na hipótese em que o total dos créditos exceder o total dos débitos no período de apuração, mediante a utilização do código de ajuste PR011028, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.6. deverá ser proporcionalmente estornado na hipótese em que o total dos créditos exceder o total dos débitos no período de apuração.

  IT.46  

Aos prestadores de SERVIÇO DE TRANSPORTE, exceto aéreo, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal (Convênio ICMS 106/1996 (LGL 1996\717)).

Notas:

1. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênios ICMS 106/1996 (LGL 1996\717) e 95/1999 (LGL 1999\805));

2. ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante;

3. a apropriação do crédito presumido far-se-á:

3.1. em se tratando de contribuinte inscrito:

3.1.1. o prestador de serviço de transporte de passageiros e pessoas, englobadamente, no campo "Outros Créditos" na EFD;

3.1.2. nos demais casos, no documento fiscal da prestação do serviço, sendo escriturado, englobadamente, no campo "Outros Créditos" da EFD.

3.2. em se tratando de prestador de serviço não obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, o crédito presumido será apropriado em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR (Convênio ICMS 85/2003 (LGL 2003\3841)).

4 - o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021054 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

4. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020058 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

5. a opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será registrada no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e de cada estabelecimento, sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo (Convênio ICMS 95/1999 (LGL 1999\805)).

6 - em relação a prestação iniciada neste Estado, sujeita ao recolhimento do ICMS correspondente ao Difal à unidade federada de destino, o valor do imposto devido na prestação, para efeitos do cálculo do crédito presumido, corresponde a soma do ICMS calculado à alíquota interestadual e daquele devido a título de diferencial de alíquotas. 

 IT.47  

Aos prestadores de SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, nas prestações internas, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% (oito por cento), que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal (Convênio ICMS 120/1996 (LGL 1996\731)).

Notas:

1. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos;

2 - o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021055 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020059 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

  IT.48  

Ao estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, no percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da entrada, em operação interna, de SUÍNOS VIVOS destinados a sua atividade.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. é opcional, devendo:

1.1.1. alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste Estado;

1.1.2. ser declarada a opção em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, sendo a sua renúncia objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

1.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021018 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020060 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011018, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.49  

Até 30.4.2019, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto debitado nas operações de saídas internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) desses produtos, industrializados no estabelecimento:

I - SUCOS DE FRUTAS, NCM 20.09;

II - néctares de frutas, NCM 2202.90.00;

III - bebidas alimentares prontas à base de soja, NCM 2202.90.00.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será opcional, devendo a opção ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, sendo a sua renúncia objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

1.2. será apropriado em substituição aos créditos relativos às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, de energia elétrica, de matérias-primas, de materiais intermediários e secundários e de embalagens, utilizados no processo produtivo dessas mercadorias;

1.3. na impossibilidade de se identificar os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo, adotar-se-á a proporcionalidade entre o montante das operações alcançadas pelo benefício fiscal e a totalidade das operações realizadas pelo estabelecimento;

1.4. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021063 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, devendo o lançamento ser objeto de termo lavrado no RO-e.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020080 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, , devendo o lançamento ser objeto de termo lavrado no RO-e;

2. o imposto devido deverá ser recolhido de forma desvinculada da conta gráfica, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao das saídas, devendo ser lançado, no campo "Informações Complementares" da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, o valor do crédito presumido e a expressão "CRÉDITO PRESUMIDO - ITEM 49 DO ANEXO VII DO RICMS/PR";

3. o percentual de carga tributária a ser recolhido após a aplicação do crédito presumido somente poderá ser reduzido mediante a compensação com créditos decorrentes das aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, promovidas após a entrada em vigência deste dispositivo, que estiverem diretamente relacionadas com o aumento de produção do estabelecimento, observado o disposto no § 3º do art. 26 deste Regulamento;

4. a compensação de que trata a nota 3 fica condicionada à apresentação de projeto de investimento, no qual esteja determinado o aumento da produção esperado em razão das aquisições dos bens;

5. o projeto de investimento será analisado pela Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda - Caec/Sefa, que determinará o percentual a que terá direito o contribuinte, no período de 48 (quarenta e oito) meses, não podendo resultar carga tributária inferior a 2,0 % (dois por cento).

  IT.50  

Ao estabelecimento industrial DE ARTIGOS PARA VIAGEM, CALÇADOS E OUTROS ARTEFATOS, DE COURO, INCLUSIVE SEUS ACESSÓRIOS; DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação:

I - até 30.4.2019, no percentual equivalente a 8% (oito por cento) nas operações internas e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e no percentual de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

II - até 30.4.2019, no percentual equivalente a 12% (doze por cento) nas operações interestaduais com destino a contribuintes localizados no estado de São Paulo.

Notas:

1. o crédito presumido será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;

2. o benefício de que trata este item:

2.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

2.2. é opcional, devendo:

2.2.1. alcançar todos os estabelecimentos industriais do contribuinte, localizados neste Estado, bem como os seus estabelecimentos comerciais que promovam somente vendas no atacado e desde que a mercadoria tenha sido, nessa hipótese, obrigatoriamente, produzida no estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular localizado em território paranaense, e que a operação anterior tenha sido beneficiada com a isenção do pagamento do imposto de que trata o item 26 do Anexo V;

2.2.2. a opção ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, sendo a sua renúncia objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

2.3. não se aplica nas operações de saída de exportação para o exterior;

2.4. poderá alcançar, também, os estabelecimentos comerciais localizados neste Estado, que promovam vendas a varejo, em regime de exclusividade de mercadorias produzidas pela própria indústria localizada em território paranaense;

2.5 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021056 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2.5. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020062 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

3. o crédito presumido de que trata este item, concedido a título de subvenção para investimento, fica condicionado a que a pessoa jurídica beneficiária aplique os recursos, a qualquer tempo, em bens que propiciem a implantação e a expansão do empreendimento econômico, a melhoria de sua unidade fabril, bem como a abertura de novas filiais para comercialização dos produtos e gastos com desenvolvimento tecnológico;

  IT.51  

Até 31.12.2018, aos estabelecimentos fabricantes de TORRES PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA SUBESTAÇÕES, classificadas no código 7308.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do débito do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais desses produtos.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será feito opcionalmente, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos pelas entradas do estabelecimento;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021057 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020063 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.3. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

  IT.52  

Até 31.12.2020, aos produtores agropecuários e aos estabelecimentos que promoverem saídas de TRIGO EM GRÃO em operações interestaduais com destino a contribuintes localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em percentual que resulte numa carga tributária de 8% (oito por cento) (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011019, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

1.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021019 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020065 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011019, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.53  

Até 26.3.2019, no valor equivalente ao débito do imposto devido pelas operações de saídas internas de energia elétrica de origem térmica, gerada com a utilização de carvão mineral na USINA TERMELÉTRICA DE FIGUEIRA - UTE FRA, desde que tenha sido produzida em planta própria e seja destinada a consumidores livres paranaenses.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. ficará limitado à GF - Garantia Física da Usina (17,7 MW médio hora);

1.2. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021020 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020066 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011020, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  IT.54  

Até 30.4.2021, aos estabelecimentos fabricantes que promovam saídas de VEGETAIS E CARNES embalados a vácuo, cozidos e esterilizados a vapor, sem adição de conservantes, dispensados de refrigeração, para consumo humano, no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido nas saídas internas e interestaduais (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017).

Notas:

1. o crédito presumido a que se refere este item será feito, opcionalmente, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos pelas entradas do estabelecimento, bem como da redução da base de cálculo de que trata o item 9 do Anexo VI;

2. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

3. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

4. o benefício a que se refere este item:

4.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

4.2. não se aplica nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

4.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021058 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido. 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

4.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020067 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.55  

Até 30.4.2019, ao estabelecimento adquirente de VEÍCULO AUTOMOTOR SALVADO DE SINISTRO recebido de seguradora, no montante equivalente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor da entrada.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1 aplica-se às aquisições de veículos que, nos termos da legislação própria, tenham sofrido perda total ou parcial, por sinistro, desde que adquiridos no estado físico imediato ao dano irreparável;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021059 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020069 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.56  

Até 30.6.2019, ao estabelecimento industrial fabricante de VINHO, opcionalmente ao regime normal de tributação, no valor equivalente ao débito do imposto das operações internas e interestaduais com esses produtos elaborados exclusivamente a partir do processamento da uva produzida neste Estado.

Notas:

1. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

2. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

3. o benefício de que trata este item:

3.1. aplica-se somente em relação ao valor do imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.10.2019:

"3.1. aplica-se somente em relação ao valor da operação própria realizada pelo estabelecimento substituto tributário;"

3.2. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados, na proporção do valor das saídas alcançadas pelo benefício de que trata este item, sobre o valor total das operações do estabelecimento;

3.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021060 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020070 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.57  

Até 30.6.2019, ao estabelecimento industrial paranaense engarrafador de VINHO, opcionalmente ao regime normal de tributação, no valor equivalente a:

I - 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas operações internas Convênio ICMS 190/2017.

II - 9% (nove por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze porcento);

III - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

Notas:

1. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

2. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

3. o benefício de que trata este item:

3.1. aplica-se somente em relação ao valor do imposto devido pelas operações próprias promovidas pelo contribuinte.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.10.2019:

"3.1. aplica-se somente em relação ao valor da operação própria realizada pelo estabelecimento substituto tributário;"

3.2. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados, na proporção do valor das saídas alcançadas pelo benefício de que trata este item, sobre o valor total das operações do estabelecimento;

3.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021070 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

3.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020093 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

  IT.58  

Ao estabelecimento industrial, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da respectiva entrada, dos percentuais a seguir discriminados, que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, bem como de estabelecimento comercial não equiparado a industrial, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: 
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO PERCENTUAL	
1 72.10	Bobinas e chapas zincadas	4%	
2 72.09	Bobinas e chapas finas a frio	4%	
3 72.08	Bobinas e chapas finas a quenteChapas grossas
	5%4%
	
4 72.07	Placas	8%	
5 72.19	Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio	8%	
6 72.20	Tiras de aço inoxidável a quente e a frio	 8%	

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. estende-se ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, em relação às saídas para outros estabelecimentos industriais, desde que aquele tenha recebido os produtos:

1.1.1. diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária;

1.1.2. de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade federada.

1.2. fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

1.2.1. da usina produtora até o estabelecimento industrial;

1.2.2. da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, e destes até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino a indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária;

1.2.3. da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, bem como destes até o estabelecimento comercial, e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar, no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino à indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária e destes até o estabelecimento comercial;

1.2.4. da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária até o estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino a indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária até o estabelecimento equiparado a industrial.

1.3 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021061 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.3. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020072 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

2. substitui o valor do crédito decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago na prestação do serviço de transporte das referidas operações;

  IT.59  

Até 30.4.2021, ao estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais (Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e Convênio ICMS 190/2017):
POSIÇÃO 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	3917.23.00 	Tubos de polímeros de cloreto de vinila	
2 	3917.29.00 	Tubos e postes de outros plásticos	
3 	3925.10.00 	Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros	

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos;

1.2 - deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021021 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020073 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido.

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

2 - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011021, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno no campo 04.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2022:

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

  ANEXO VIII
DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

  CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

Há suspensão do pagamento do imposto (art. 19 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

II - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

III - nas operações com arroz, nos termos da Subseção IV da Seção II deste Capítulo;

IV - nas remessas de extrato ou óleo de café para depósito em armazéns frigoríficos localizados no estado de São Paulo promovidas pelas empresas (Protocolo ICMS 5/1991 (LGL 1991\229)):

a) Cia. Iguaçu de Café Solúvel, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS sob o nº 53400815-54, com destino à Cefri Armazenagem Frigorificada e Agroindústria Ltda., estabelecida na Av. Alberto Cocozza, nº 4.300, município de Mairinque, SP, inscrições, estadual nº 432.003.124.118 e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 57.046.955/0003-69 (Protocolos ICMS 5/1991 (LGL 1991\229) e 28/1996 (LGL 1996\594));

b) Cia. Cacique de Café Solúvel, inscrita no CAD/ICMS sob o nº 60102504-37, com destino à Refrio - Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda., estabelecida na Rod. Régis Bittencourt, km 293,5, município de Itapecerica da Serra, SP, inscrições, estadual nº 370.015.278.117 e no CNPJ nº 49.363.468/0002-10, à Arfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos, estabelecida na Av. Bandeirantes, nº 612, município de Santos, SP, inscrições, estadual nº 633.260.860.115 e no CNPJ nº 61.024.295/0002-01, à Avante S.A. - Armazéns Gerais Frigoríficos, estabelecida na Av. Vereador Alfredo Neves, nº 295, Bairro Alemão, município de Santos, SP, inscrições, estadual nº 633.131.689.112 e no CNPJ nº 16.822.157/0004-85, ou à Localfrio S/A - Armazéns Gerais Frigoríficos, estabelecida na Av. do Acesso Rod. ao TECOM, s/n., Vicente de Carvalho, município de Guarujá, SP, inscrições, estadual nº 335.052.339.116 e no CNPJ nº 58.317.751/0002-05 (Protocolos ICMS 5/1991 (LGL 1991\229), 37/1991 (LGL 1991\260), 8/1996 (LGL 1996\594) e 29/1997 (LGL 1997\657)).

V - nas operações internas, em demonstração, com máquinas, aparelhos, instrumentos mecânicos e utilidades domésticas, aparelhos e instrumentos de utilidade hospitalar, implementos agrícolas, máquinas operatrizes e de construção de estradas, nos termos da Subseção II da Seção II deste Capítulo;

VI - nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial paranaense ou seu depósito também localizado no estado do Paraná; (Revogado)

VII - nas remessas para industrialização ou para conserto, nos termos da Subseção I da Seção II deste Capítulo;

VIII - nas saídas de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída (cláusula terceira do Convênio ICMS 19/1991 (LGL 1991\368));

IX - na remessa de mercadoria em operações internas com destino a armazém geral, por ordem do remetente, ou a depósito fechado do próprio contribuinte, assim como no retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento remetente;

X - nas operações realizadas por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registros S.A., desde que as mercadorias sejam objeto de emissão de Certificados de Mercadorias com Emissão Garantida - CMG e se encontrem em armazém situado no território paranaense credenciado por instituição bancária garantidora de tal certificado;

XI - nas remessas de peças, partes, componentes e acessórios para instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, de acordo com o disposto na Subseção III da Seção II deste Capítulo;

XII - nas saídas internas de chassis de ônibus com destino a estabelecimento encarroçador, condicionado a que, na operação subsequente, o veículo seja adquirido por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;

XIII - nas saídas de açúcar e álcool promovidas por estabelecimento de produtor pessoa jurídica à cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

§ 1º. O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II do "caput", será recolhido quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 2º. Na hipótese do inciso IV do "caput", o retorno real ou ficto dar-se-á também ao abrigo da suspensão, desde que realizado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída; caso não ocorra a exportação, no mesmo prazo, os contribuintes paranaenses deverão recolher o imposto das operações interestaduais, com os respectivos acréscimos.

§ 3º. Na hipótese do inciso VI do "caput", o imposto fica suspenso até a posterior saída daqueles estabelecimentos das mesmas mercadorias ou dos produtos resultantes de sua industrialização, devendo ser pago de forma incorporada ao débito da operação.

§ 4º. No perecimento, deterioração, furto ou roubo de mercadoria com imposto suspenso na fase anterior, considerar-se-á encerrada a fase da suspensão, devendo o contribuinte, por ocasião da ocorrência do fato, realizar o pagamento do imposto suspenso.

§ 5º. Caso a mercadoria ou o serviço amparado com suspensão não seja objeto de nova operação tributável, ou se submeta ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação, recolher o imposto suspenso na etapa anterior, ressalvado o disposto no § 2º do art. 46 deste Regulamento.

§ 6º. Nas operações abrangidas pela suspensão, os documentos fiscais não conterão destaque do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS e serão lançados nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto nas colunas "Valor Contábil" e "Outras".

§ 7º. Relativamente ao inciso X do "caput", observar-se-á:

I - o imposto fica suspenso até que ocorra a saída física das mercadorias do estabelecimento onde se encontrem, salvo se houver disposição específica de diferimento ou nova suspensão para a operação, hipótese em que prevalecerá a norma pertinente;

II - encerrada a fase de suspensão o imposto será recolhido na forma e no prazo previstos na legislação pelo transmitente, ou pelo armazém se aquele localizar-se em outro Estado;

III - ocorrendo sucessivas operações com a mesma mercadoria, o documento denominado "Aviso de Negociação" emitido pela Central de Registros S.A. será documento hábil para acobertamento do depósito, anotando-se no documento que acobertou a entrada da mercadoria, ainda que no verso, os dados identificadores desse documento, ficando os estabelecimentos adquirente e armazenador dispensados da emissão da nota fiscal simbólica exigidas pela legislação;

IV - a liberação da mercadoria depositada somente poderá ser efetuada pelo armazém à vista do documento denominado "Ordem de Entrega" emitido pela Central de Registros S.A., e, sendo o caso, da guia de recolhimento do imposto;

V - após a última transmissão o adquirente terá até 10 (dez) dias para retirar o produto do armazém ou regularizar o depósito em seu próprio nome, emitindo para tanto os documentos previstos na legislação.

§ 8º. Mediante regime especial poderá ser autorizada a suspensão do pagamento do imposto em outras hipóteses, observadas, subsidiariamente, as regras estabelecidas neste Capítulo.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO

SUBSEÇÃO I

DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU CONSERTO

  Art. 2° 

É suspenso o pagamento do imposto nas operações internas ou interestaduais, na saída e no retorno, de bem ou mercadoria remetida para conserto ou industrialização, promovida por estabelecimento de contribuinte, sob a condição de retorno real ou simbólico ao estabelecimento remetente, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída (Convênio AE 15/1974 ( LGL 1974\71 ) ; Convênios ICM 25/1981 ( LGL 1981\88 ) e 35/1982 ( LGL 1982\94 ) ; Convênios ICMS 34/1990 ( LGL 1990\306 ) e 60/1990 ( LGL 1990\280 ) ; Convênio ICM 1/1975 ( LGL 1975\52 ) ).

§ 1º. O disposto no "caput" não se aplica (Convênio AE 15/1974 ( LGL 1974\71 ) ; Convênio ICM 18/1978 ( LGL 1978\94 ) , 32/1978 ( LGL 1978\108 ) e 25/1981 ( LGL 1981\88 ) ; Convênios ICMS 34/1990 ( LGL 1990\306 ) e 60/2012 ( LGL 2012\7486 ) ):

I - às saídas, em operações interestaduais, de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno real ou simbólico se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre o estado do Paraná e outros Estados interessados;

II - quando a operação interna de retorno real ou simbólico da mercadoria objeto da industrialização estiver ainda sujeita às normas relativas ao diferimento, nos termos do inciso II do "caput" do art. 21 deste Anexo;

III - nas saídas, em operações internas, em que o objeto seja gado bovino, bubalino, suíno, ovino e caprino ou aves;

IV - na saída de produto primário para fins de beneficiamento;

V - no retorno de álcool etílico combustível anidro ou hidratado.

§ 2º. Em relação ao valor agregado na industrialização, aplica-se o diferimento previsto no inciso III do § 1º do art. 31 deste Anexo.

§ 3º. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado por igual período, admitida excepcionalmente uma segunda prorrogação, mediante lavratura de termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, pelo interessado, no qual deverá constar o número da nota fiscal de remessa e a justificativa quanto a necessidade de prorrogação.

§ 4º. Findo o prazo previsto no § 3º o contribuinte deverá lavrar termo no RO-e, no qual deverá constar o número da nota fiscal de retorno e os demais documentos que comprovem a efetiva operação.

 Art. 3° 

Considerar-se-á encerrada a fase de suspensão do pagamento do imposto, nas seguintes situações:

I - não atendimento da condição de retorno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa;

II - saída ou transmissão de propriedade promovida pelo estabelecimento de contribuinte, do produto industrializado recebido, em anterior operação, com suspensão do pagamento do imposto, em retorno de industrialização realizada sob sua encomenda por estabelecimento industrializador localizado no território deste Estado;

III - aplicação no ativo fixo ou utilização do produto para uso ou consumo pelo encomendante, situado no território paranaense, do produto industrializado recebido em operação anterior, de estabelecimento industrializador localizado neste Estado, com suspensão do pagamento do imposto.

 Art. 4° 

Encerrada a fase de suspensão, é responsável pelo pagamento do imposto suspenso:

I - na hipótese do inciso I do "caput" do art. 3º deste Anexo, o remetente, mediante lançamento, em conta gráfica, de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para esse fim emitida, com o destaque do imposto devido e com a identificação do documento fiscal relativo à remessa;

II - na hipótese do inciso II do "caput" do art. 3º deste Anexo:

a) tratando-se de operação tributada, o contribuinte que promover a respectiva saída, devendo pagar a parcela do imposto suspenso de forma incorporada ao débito da operação;

b) tratando-se de operação isenta, imune ou com redução da base de cálculo, sem expressa manutenção do crédito, o contribuinte que promover a saída correspondente, devendo debitar em conta gráfica, no mês da ocorrência, mediante emissão de nota fiscal, sem os acréscimos legais e sem direito ao crédito fiscal, o valor do imposto suspenso que deixou de ser pago na remessa para industrialização;

III - na hipótese do inciso III do "caput" do art. 3º deste Anexo:

a) em relação ao ativo fixo, o contribuinte autor da encomenda, na forma disposta no § 3º do art. 26 deste Regulamento;

b) em relação ao produto utilizado para uso ou consumo, o contribuinte autor da encomenda, mediante lançamento, em conta gráfica, de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para esse fim emitida, com o destaque do imposto devido e com a identificação do documento fiscal relativo ao retorno do produto industrializado.

§ 1º. O descumprimento do disposto no inciso I e na alínea "b" do inciso II, ambos do "caput", sujeitará o contribuinte ao pagamento dos acréscimos legais, desprezando-se, em qualquer caso, inclusive de denúncia espontânea, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 2º deste Anexo, para efeitos de cálculos da correção monetária.

§ 2º. A nota fiscal emitida nas hipóteses do inciso I, da alínea "b" do inciso II e da alínea "b" do inciso III, todos do "caput", deverá ser lançada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da sua emissão. 

 Art. 5° 

Na saída da mercadoria em operação interna em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para conserto, será devido o imposto sobre o valor das peças ou materiais aplicados, observado o disposto no inciso IV do "caput" do art.8º deste Regulamento.

 Art. 6° 

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, em devolução, após o conserto ou industrialização no território paranaense, o imposto será pago, por ocasião dessa devolução, sobre o valor das peças ou dos materiais aplicados no conserto, observado o disposto no inciso IV do "caput" do art. 8º deste Regulamento, ou sobre o valor agregado na industrialização. Parágrafo único. Se a devolução ocorrer após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da remessa, computar-se-á nas bases de cálculo referidas neste artigo o valor dado por ocasião do recebimento, admitido, nesse caso, o crédito fiscal correspondente ao pagamento do imposto realizado pelo contribuinte remetente, em consequência do decurso do aludido prazo.

 Art. 7° 

Na nota fiscal emitida para documentar a saída real ou simbólica da mercadoria em retorno ao estabelecimento encomendante do conserto ou da industrialização, deverá ser anotado o número, a data e o valor da nota fiscal relativa à remessa.

§ 1º. Na saída da mercadoria para estabelecimento de terceiro, diretamente do estabelecimento industrializador, o encomendante localizado no estado do Paraná deverá emitir nota fiscal, com débito do imposto, se devido, à vista da nota fiscal correspondente ao retorno simbólico, para documentar o trânsito do estabelecimento que realizou a industrialização ao destinatário.

§ 2º. No retorno da mercadoria remetida para conserto, além da nota fiscal relativa aos serviços, será emitida nota fiscal referente às peças ou aos materiais eventualmente aplicados, admitindo-se a emissão de apenas uma nota fiscal desde que nos termos dos §§ 10 e 16 do art. 238 deste Regulamento.

 § 3º. O disposto no § 1º deste artigo somente se aplica na hipótese em que os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador estejam localizados neste Estado, contemplando também a operação de remessa dos produtos, interna ou interestadual, efetuada diretamente do industrializador a outro estabelecimento de mesma pessoa jurídica do autor da encomenda.

§ 4º Na hipótese de encomendante localizado em outra unidade federada, o industrializador paranaense, ainda que estabelecimento de mesma pessoa jurídica daquele, poderá remeter o produto resultante da industrialização diretamente a estabelecimento de terceiro, desde que localizado na mesma unidade federada do autor da encomenda e quando empregadas no processo industrial matérias-primas por esse importadas, em operação realizada por portos paranaenses.

 Art. 8° 

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se- á (art. 42 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - o estabelecimento fornecedor deverá:

a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, a qual, além das exigências previstas, conterá o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

b) efetuar na nota fiscal referida na alínea "a" deste inciso o destaque do valor do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

c) emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador, onde, além das exigências previstas, constará o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida na alínea "a" deste inciso, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além das exigências previstas, constará o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor e o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida na alínea "c" do inciso I do "caput", bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o total cobrado pelo industrializador do autor da encomenda, referente ao serviço e peças ou materiais por este eventualmente fornecidos;

b) efetuar na nota fiscal referida na alínea "a" deste inciso, sendo o caso, o destaque do valor do imposto sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito, quando de direito.

 Art. 9° 

Na hipótese do art. 8º deste Anexo, se a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes da entrega ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá (art. 43 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - emitir nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao industrializador seguinte, sem destaque do imposto, contendo, além das exigências previstas:

a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota fiscal; 

b) a indicação do número, da série, sendo o caso, e da data da nota fiscal, do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual for recebida a mercadoria.

II - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, além das exigências previstas:

a) a indicação do número, da série, sendo o caso, e da data da nota fiscal, do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual for recebida a mercadoria;

b) a indicação do número, da série, sendo o caso, e da data da nota fiscal referida no inciso I do "caput";

c) o valor da mercadoria recebida para industrialização, e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;

d) o destaque do valor do imposto, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, sendo o caso, que será por este aproveitado como crédito, quando de direito.

SUBSEÇÃO II

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (artigos 10 a 12-L)

  Art. 10. 

As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto nesta Subseção (Ajuste SINIEF 2/2018).

 Art. 11. 

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

 Art. 12. 

Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. 

§ 2º. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas e brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

 Art. 12- A

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída. 

§ 1º. O disposto no "caput" abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Capítulo XV do Título III deste Regulamento. 

§ 2º. A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. 

§ 3º. O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer: 

I - a transmissão da propriedade; 

II - o decurso do prazo de que trata o "caput" sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 12-B deste Anexo.

 Art. 12- B

Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: 

I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração; 

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; 

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: "MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO" e "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 2/2018".

§ 1º. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 12-A, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter: 

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original; 

III - a expressão "EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 2/2018".

§ 2º. Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo: 

I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação; 

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito: 

a) em conformidade com o disposto no art. 544 deste Regulamento, quando se tratar de não contribuinte do ICMS; 

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

 Art. 12- C

O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do "caput" do art. 12-B deste Anexo, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna: 

I - se dentro do prazo previsto na cláusula quarta, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração; 

b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913; 

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 12-B deste Anexo; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO AJUSTE SINIEF 2/2018"; 

II - se decorrido o prazo previsto no art. 12-A deste Anexo, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 12-B deste Anexo, contendo as informações ali previstas. 

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 12-B deste Anexo, deve ser objeto de recuperação. 

§ 2º. A Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

 Art. 12- D

O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal: 

I - se dentro do prazo previsto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 2/2018, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração; 

b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913; 

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO AJUSTE SINIEF 2/2018"; 

II - se decorrido o prazo previsto no art. 12-A deste Anexo, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 12-B deste Anexo, contendo as informações ali previstas.

 Art. 12- E

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve: 

I - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração"; 

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949; 

c) a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA DO AJUSTE SINIEF 2/2018"; 

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda; 

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO”.

 Art. 12- F

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições: 

I - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem; 

b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração"; 

c) no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949; 

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 2/2018"; 

II - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto; 

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO”.

 Art. 12- G

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério do fisco. 

Parágrafo único. O disposto no "caput" abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Capítulo XV do Título III deste Regulamento.

 Art. 12- H

Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; 

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 2/2018". 

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no "caput" deste artigo desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 12-G deste Anexo.

 Art. 12- I

O disposto no art. 12-H deste Anexo, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 12-G deste Anexo, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente; 

II - como natureza da operação: Remessa para Treinamento; 

III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; 

IV - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 2/2018".

 Art. 12- J

No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente; 

II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento; 

III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913; 

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento; 

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 2/2018".

 Art. 12- L

O disposto neste Subanexo aplica-se, no que couber, às operações: 

I - com mercadorias isentas ou não tributadas; 

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

SUBSEÇÃO III

DAS REMESSAS DE PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

  Art. 13. 

Na hipótese do § 3º do art. 237 deste Regulamento, tratando-se de remessa de peças, partes, componentes e acessórios destinados à instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, a nota fiscal de que trata o seu inciso I não conterá o destaque do imposto, desde que a conclusão da instalação ou montagem ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 1ª (primeira) remessa.

§ 1º. No caso de equipamentos especiais, cuja instalação ou montagem comprovadamente deva perdurar por prazo superior ao previsto neste artigo, poderá o contribuinte requerer a sua prorrogação ao Delegado da Receita, comprovando, por meio de elementos técnicos, a necessidade da dilatação do prazo e do cronograma de instalação ou de montagem.

§ 2º. Na nota fiscal emitida na forma estabelecida neste artigo deverá constar a expressão: "DESTAQUE DO ICMS DISPENSADO, CONFORME ART. 13 DO ANEXO VIII DO RICMS/PR ( LGL 2012\11969 ) ".

 Art. 14. 

Ao término da instalação ou montagem o contribuinte deverá emitir nota fiscal, com destaque integral do imposto anteriormente dispensado, calculado sobre o preço do produto atualizado monetariamente, segundo indexador estabelecido no contrato.

Parágrafo único. A nota fiscal referida neste artigo:

I - deverá conter a indicação dos números, da série, sendo o caso, das datas de emissão e dos valores relativos às notas fiscais de remessa;

II - será lançada no quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM ARROZ

  Art. 15. 

Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do "caput" do art. 1º deste Anexo, é suspenso o pagamento do imposto nas saídas de arroz em operações internas promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO para (art. 19 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - estabelecimento comercial ou industrial, exceto os de empresa enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;

II - estabelecimento de produtor inscrito no CAD/ICMS;

III - estabelecimento de cooperativa de consumo ou ainda de sociedade cooperativa da qual o produtor remetente não faça parte.

IV - outro estabelecimento inscrito no CAD/PRO do produtor rural remetente.

 Art. 16. 

A fase de suspensão de que trata o art. 15 deste Anexo encerrar-se-á na operação subsequente, incorporando-se o valor do imposto ao débito desta.

 Art. 17. 

O crédito fiscal do imposto pago relativamente à operação interestadual que destine arroz a este Estado poderá ser utilizado como crédito anterior, em Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, em decorrência de nova operação de circulação do produto.

§ 1º. Para utilização do crédito fiscal, o contribuinte deverá apresentar na Agência da Receita Estadual - ARE:

I - a 1ª (primeira) via da nota fiscal que documentou a operação interestadual;

II - a guia de pagamento do imposto em outro Estado, quando desvinculado do sistema de débito em conta gráfica;

III - a nota fiscal de transporte de crédito de conta gráfica, que será emitida no valor correspondente.

§ 2º. Após a emissão da ECC, a ARE devolverá ao contribuinte apenas o documento referido no inciso I do § 1º, com o visto e aposição do carimbo da repartição, além da expressão: "CRÉDITO FISCAL UTILIZADO NA ECC N(...)".

 Art. 18. 

No pagamento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, poderá ser utilizado como crédito fiscal no campo "Crédito" da ECC a ser expedida, em decorrência de nova etapa de circulação, o valor constante como débito na ECC relativa à operação anterior.

§ 1º. Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá apresentar na ARE, a Ficha de Autorização e Controle de Créditos - Facc, devidamente preenchida, em 4 (quatro) vias, a 1ª (primeira) via da nota fiscal da operação que originou o crédito, e a nota fiscal de transporte de crédito da conta gráfica, no valor equivalente.

§ 2º. A ARE que autorizar a utilização do crédito deverá reter e inutilizar o documento de origem do crédito, por meio de visto e carimbo com a expressão:

"CRÉDITO FISCAL UTILIZADO NA ECC N....".

 Art. 19. 

Quando resultar saldo credor na ECC, em decorrência da utilização de crédito fiscal anterior, esse saldo poderá ser utilizado pelo mesmo contribuinte, em nova ECC, relativa à operação seguinte de circulação, mediante a entrega na ARE da 3ª (terceira) via da etiqueta.

 Art. 20. 

Nas hipóteses dos artigos 17 e 18 deste Anexo, serão admitidos, para fins de compensação com o imposto devido em operações com arroz, os créditos fiscais relativos a:

I - operação tributada com arroz, atendidos os requisitos previstos nesta Subseção quanto à utilização;

II - aquisição de energia elétrica, serviços de comunicação e transporte e outros insumos relacionados com a atividade do estabelecimento, respeitadas as hipóteses de creditamento previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. O crédito será apropriado pelo valor pago na operação ou prestação anterior.

 CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 21. 

Na operação interna de remessa de produtos sujeitos ao diferimento para industrialização em outro estabelecimento e posterior retorno à origem, aplicar-se-ão:

I - as regras da suspensão do pagamento do imposto, previstas no inciso VII do "caput" do art. 1º deste Anexo, quando o produto resultante da industrialização não estiver amparado pelo diferimento;

II - as regras deste Capítulo, quando o produto resultante da industrialização estiver, também, amparado pelo diferimento.

 Art. 22. 

Na compra e venda de mercadorias, realizada entre contribuintes do ICMS, o diferimento do pagamento do imposto fica condicionado à prova da efetividade da operação ou da prestação.

 Art. 23. 

Considerar-se-á encerrada, automaticamente, a fase de diferimento:

I - quando, após o recebimento de mercadoria com o imposto diferido, ocorrera perda desta, decorrente de acontecimentos fortuitos, tais como deterioração, perecimento, furto ou roubo;

II - na constatação do transporte das mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal regulamentar, inclusive em relação ao serviço, se for o caso;

III - na ausência da prova exigida no art. 22 deste Anexo.

 Art. 24. 

Caso a mercadoria ou serviço amparados pelo diferimento não sejam objeto de nova operação ou prestação tributável, ou se submetam ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação, recolher o imposto diferido nas etapas anteriores, ressalvado o disposto no § 2º do art. 46 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o imposto corresponderá ao valor que deixou de ser pago no preço de aquisição da mercadoria em decorrência do diferimento.

 Art. 25. 

O imposto diferido será pago na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento e, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 23 e 24 deste Anexo, incorporado ao débito da operação.

 Art. 26. 

Nas operações abrangidas pelo diferimento, os documentos fiscais não conterão destaque do ICMS e serão lançados nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto, nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" (Convênio ICMS 132/1998 ( LGL 1998\1051 ) ).

Parágrafo único. Na importação, se o desembaraço aduaneiro ocorrer fora do território paranaense, deverá ser observado o disposto no § 7º do art. 74 deste Regulamento.

 Art. 27. 

O crédito fiscal existente em conta gráfica, relativo às aquisições, em operações interestaduais, das mercadorias relacionadas no art. 31 deste Anexo, poderá ser repassado, a critério do contribuinte, por ocasião das saídas desses mesmos produtos, para estabelecimento exclusivamente varejista, inscrito no CAD/ICMS, caso em que o exercício dessa opção importará renúncia automática ao diferimento, atendidos os seguintes requisitos:

I - o ICMS será destacado na nota fiscal de saída da mercadoria;

II - o crédito fiscal será transportado da conta gráfica para a ECC, mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que terá por natureza da operação "Transporte de Crédito para ECC", a qual será escriturada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

III - o aproveitamento do crédito relativo ao imposto destacado na nota fiscal a que se refere o inciso I do "caput" é condicionado à posse, pelo destinatário, da 1ª (primeira) via da ECC aposta na 1ª (primeira) via da nota fiscal.

SEÇÃO II

DO DIFERIMENTO PARCIAL

  Art. 28. 

Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a: 

I - 12% (doze por cento): 

a) na hipótese de a alíquota ser 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) ou 20% (vinte por cento).

b) nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08 da NCM, de que trata a alínea “c” do inciso IV do caput do art. 17 deste Regulamento; 

c) nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20, da NCM. 

II - 7% (sete por cento), nas saídas de ureia classificada no código NCM 3102.10.10.

III - 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20, da NCM;

IV - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do imposto, nas saídas de ureia classificada no código NCM 3102.10.10.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às operações:

I - com petróleo e combustíveis;

II - que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar as operações deverão constar:

I - a base de cálculo do imposto, no campo específico;

II - a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguidos do correspondente dispositivo deste Regulamento, no campo "Informações Complementares";

III - o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo "Valor do ICMS".

§ 3º. O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário:

I - não é cumulativo, na mesma operação, com outros benefícios fiscais;

II - não se aplica na existência de tratamento tributário específico mais favorável para a operação.

§ 4º. No caso da importação, para o valor da operação de que trata o § 2º, deverá ser observado o disposto no inciso V do "caput" e no § 1º, ambos do art. 8º deste Regulamento.

§ 5º. O disposto no inciso II do caput, somente se aplica nas operações realizadas entre estabelecimentos industriais.

§ 6º. Não se aplica o disposto no § 3º em relação às operações com os produtos classificados nos códigos 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 da posição 2202.90.00; 22.03; 2207.20.20 e 2208.40.00.

 Art. 29. 

Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias de que trata o art. 28 deste Anexo:

I - nas saídas para outro Estado;

II - nas saídas internas para consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

  Art. 30. 

O pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no art. 31 deste Anexo, fica diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes operações (artigos 18 e 20 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (LGL 1996\1524)):

I - saída para consumidor final;

II - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples

Nacional, exceto em relação ao item 80 do "caput" e ao inciso III do § 1º, ambos do art. 31 deste Anexo;

III - saída para outro Estado, inclusive nas remessas em transferência para estabelecimento de mesma titularidade, ou para o exterior;

IV - saída para vendedor ambulante, não vinculado a estabelecimento fixo;

V - saída para estabelecimento de produtor agropecuário, exceto em relação aos itens 2, 13, 18, 26, 29, 36, 53, 69, 71,73 e 88, todos do "caput" do art. 31 deste Anexo; (Revogado)

VI - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento.

§ 1º. Para efeitos de encerramento da fase do diferimento previsto no inciso I do "caput", consideram-se ainda como saídas para consumidor final, as que destinem mercadorias para:

I - restaurantes, hotéis, pensões e estabelecimentos similares;

II - empresas prestadoras de serviços, clubes, associações e hospitais;

III - estabelecimentos que empreguem as mercadorias no fornecimento de refeições aos seus empregados;

IV - empresas de construção civil, de obras hidráulicas e semelhantes;

V - produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, não inscritos no CAD/PRO ou no CAD/ICMS.

§ 2º. O disposto no inciso VI do "caput", não se aplica nas remessas, em operações internas, para depósito a qualquer título, assim como no retorno ao estabelecimento remetente.

§ 3º. Para fins do disposto no inciso VI do "caput", considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade da mercadoria, ou a aperfeiçoe para o consumo.

§ 4º. Mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda poderá ser aplicado o diferimento do pagamento do imposto em relação a outros produtos, observadas, subsidiariamente, as regras estabelecidas neste Capítulo.

§ 5º. Os estabelecimentos enquadrados em programas de incentivos fiscais para implantação, ampliação, modernização ou reativação industrial, autorizados, mediante regime especial, a adquirir mercadorias com o diferimento do pagamento do imposto, em operações internas, poderão renunciar ao benefício, no todo ou em parte, por operação ou por período, em relação a todos ou a alguns fornecedores selecionados, observando-se:

I - o estabelecimento renunciante deverá enviar a seu fornecedor, comunicado por escrito desta opção, da proporcionalidade do benefício renunciado e do período ou da operação a que se refere;

II - o documento mencionado no inciso I deste parágrafo deverá ser registrado no RO-e e arquivado pelo estabelecimento renunciante e pelo seu fornecedor;

III - o emitente da nota fiscal deverá debitar o valor correspondente à renúncia do diferimento.

§ 6º. A renúncia de que trata o § 5º, para os estabelecimentos ali referidos, também se estende às operações internas beneficiadas com o diferimento parcial do pagamento do imposto estabelecido no art. 28 deste Anexo.

 Art. 31. 

Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, alecrim, alfavaca, alfazema, aneto, anis, araruta, arruda, azedim, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, espargo, endívia, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna, macaxeira, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda, nabo e nabiça, palmito, pepino, pimenta, pimentão, quiabo, rabanete, raiz forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem e demais folhas usadas na alimentação humana, destinadas à industrialização;

2. alfafa;

3 - algodão em pluma ou em caroço e seus derivados (caroço de algodão e línter);

4. álcool etílico hidratado combustível:

4.1. na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, nas saídas promovidas por:

4.1.1. usina produtora com destino a estabelecimentos de posto revendedor de combustíveis, transportador revendedor retalhista (TRR), cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou de distribuidora de combustíveis, como tal definidas e autorizadas pelo órgão federal competente;

4.1.2. empresa comercializadora de etanol com destino a estabelecimentos de posto revendedor de combustíveis, transportador revendedor retalhista (TRR) e distribuidora de combustíveis, como tal definidas e autorizadas pelo órgão federal competente;

4.1.3. cooperativa de produção ou comercialização de etanol com destino a estabelecimentos de posto revendedor de combustíveis, transportador revendedor retalhista (TRR) e distribuidora de combustíveis, como tal definidas e autorizadas pelo órgão federal competente.

4.2. na proporção de 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento) do valor da operação, nas saídas promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, com destino a estabelecimento varejista de combustíveis.

5. amendoim em casca ou descascado (em grão), de produção paranaense;

6. aveia em grão;

7. babaçu;

8. briquetes e péletes, de origem vegetal, inclusive quando destinados para a queima em caldeiras ou fornos;

9. cana-de-açúcar;

10. caninha e cachaça classificadas no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 2208.40.00, Ex 01, acondicionadas em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino a estabelecimento industrial que as utilize como insumos na fabricação de bebidas;

11. canola;

12. castanhas nacionais;

13. cavalos de raça, devidamente registrados nas associações de criadores, nas operações realizadas no recinto de exposições ou feiras, incluídos os animais procedentes de outros Estados e adquiridos por produtor paranaense;

14. centeio, em casca, em cacho ou grão;

15. cevada em grão ou germinada;

16. chá em folha;

17. chapas e bobinas revestidas com estanho ou cromo, classificadas na posição 7210.12.00 e 7210.50.00 da NCM;

18. coelho;

19. cogumelo acondicionado em embalagem não hermeticamente fechada, na saída promovida por estabelecimento industrial fabricante;

20. colza;

21. componentes, partes e peças, de equipamentos de telecomunicação e de informática, na importação do exterior promovida por estabelecimento fabricante, para utilização no respectivo processo industrial;

22 - componentes, partes e peças, de equipamentos de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, na importação do exterior promovida por estabelecimento fabricante localizado em municípios com funcionamento de Universidade Federal Tecnológica - UFTPR, de Instituto Federal do Paraná - IFPR ou de Universidade Estadual do Paraná - UEP, desde que o estabelecimento tenha sido enquadrado no Programa Paraná Competitivo, observado o disposto no § 21 deste artigo (Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005);

23. couro cru, couro cru salgado e couro cru salmourado de equino, ovino e caprino;

24. couros tipos "wet blue" e "pickel", exclusive de bovinos, bubalinos e suínos;

25. crustáceos e moluscos em estado natural, frescos, resfriados ou congelados;

26. embalagens para acondicionar e transportar ovos de aves;

27. energia elétrica:

27.1. destinada às cooperativas rurais redistribuidoras desta mercadoria;

27.2. no fornecimento da usina geradora para estabelecimentos redistribuidores;

27.3. destinada a consumo no setor agropecuário, conforme o inciso VIII do "caput" do art. 44 deste Anexo.

28. equinos para abate;

29. equinos de trabalho, nas operações entre produtores paranaenses;

30. erva-mate bruta e cancheada;

31. amido de milho, colofônia (breu) e terebintina nas saídas destinadas a estabelecimento industrial;

32. feijão;

33. folhas de eucalipto;

34. folhas de estévia;

35. frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi destinadas à industrialização, exceto maçã e pera;

36. gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e aves vivas;

37. gergelim em vagem ou batido;

38. girassol em semente;

39. grão-de-bico;

40. guandu em vagem ou batido;

41. juta;

42. lâminas de madeira;

43. leite fresco;

44. leite pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, com 2% (dois por cento) de gordura;

45. lenha, cavaco e serragem provenientes da industrialização de madeiras, ainda que não resíduos resultantes da fabricação de outros produtos, inclusive nas operações que os destinem a secagem de cereais, produção de vapor ou a estabelecimento industrial que os utilize como fonte energética, matéria-prima, produto intermediário ou secundário;

46. linhaça;

47. mamona em baga;

48. materiais renováveis, recicláveis ou recondicionáveis;

49. matérias-primas, materiais intermediários e insumos, na importação do exterior por estabelecimentos fabricantes de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e de peças e acessórios para veículos automotores, para utilização no respectivo processo industrial;

50. matérias-primas, materiais intermediários, secundários e embalagens, destinados a estabelecimentos industriais que operem preponderantemente na fabricação de produtos destinados à exportação;

51. mel, inclusive embalado pelo próprio produtor rural, associação ou cooperativa de que faça parte;

52. minério concentrado de chumbo, classificado no código NBM/SH 2607.00.00, na importação do exterior;

53. milho em grão ou moído, em espiga ou em palha, inclusive nas saídas destinadas à alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e bubalinos em estabelecimento de produtor localizado no estado do Paraná;

54. nó de pinho;

55. óleo combustível, exceto óleo de xisto;

56. osso, chifre, casco e sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, exclusive de bovinos, bubalinos e suínos;

57. ovos destinados à industrialização;

58. peixes destinados à industrialização;

59. peles secas ou congeladas, patas e caudas secas de coelho;

60. petróleo bruto, na importação do exterior, por refinarias de petróleo ou suas bases;

61. pinhão;

62. produtos minerais de uso na indústria, exceto ouro, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

63. querosene de aviação;

64. raízes e folhas de canela-sassafrás e óleos de sassafrás;

65. rami descorticado ou amaciado;

66. resíduo asfáltico - Rasf;

67. resíduos, de produto primário ou não, inclusive nas operações destinadas à secagem de cereais, produção de vapor ou ao estabelecimento industrial que os utilize como fonte energética, matéria-prima, produto intermediário ou secundário;

68. resinas de árvores;

69. sal, exceto o de mesa ou o de cozinha classificado no código NBM/SH 2501.00.20;

70. sebos fundidos e extraídos por meio de solventes, nas saídas do estabelecimento industrial com destino a outro estabelecimento industrial, que os utilize como matéria-prima;

71. soja em grão, inclusive nas saídas destinadas à elaboração de ração em estabelecimento de produtor localizado no estado do Paraná;

72. soja em grão, farelo ou torta de soja e de outros produtos a granel, no suprimento para o embarque marítimo - por empréstimo, em operações internas - tanto na operação de remessa ao exportador, quanto na de devolução por este;

73. sorgo, em espiga, em cacho ou em grão;

74. soro de leite;

75. toras, lascas e toretes, resultantes do abate ou desbaste de árvores;

76. tremoço;

77. trigo e triticale, observado o contido no § 4º;

78. tungue em semente;

79. coque verde de petróleo, NCM 2713.11.00;

80. cal viva (NCM 2522.10.00), cal apagada (NCM 2522.22.00) e carbonato de cálcio (NCM 2836.50.00), quando destinados a indústria para utilização no respectivo processo industrial;

81. vísceras e mucosas não comestíveis de origem animal, em estado natural;

82. embalagens para envase de alimentos, observado o disposto no § 20; (Revogado)

83. matérias-primas de origem vegetal e animal, inclusive derivados, para fabricação de biodiesel;

84. motores, classificados nas posições 8408.20.90, 8408.90.10 e 8408.90.90 da NCM;

85. insulina - NCM 3004.31.00, insulina análoga - NCM 3004.39.29, antidiabético oral novonorm - NCM 3004.90.69, nas operações de importação do exterior;

86. fécula e amido de mandioca, nas transferências em operações internas.

87 - biometano, na saída de estabelecimento produtor para:

a) empresa distribuidora de biometano ou de gás natural;

b) estabelecimento industrial para uso como fonte energética no processo produtivo.

88 - biogás, na saída de estabelecimento produtor para:

a) usina geradora de biometano;

b) usina geradora de energia elétrica destinada à comercialização;

c) estabelecimento industrial, para utilização como fonte energética no processo produtivo ou para geração de energia elétrica a ser consumida no processo produtivo;

d) produtor rural, inscrito no CAD/PRO ou no CAD/ICMS, para utilização como fonte energética em atividade agropecuária.

89. palmito preparado em conserva, classificado no código 2008.91.00 da NCM, na saída promovida por estabelecimento fabricante.

§ 1º. Fica igualmente diferido o pagamento do imposto nas operações a seguir mencionadas:

I - no recebimento de insumos da indústria de informática e automação importados do exterior a serem utilizados na produção de bens de informática e automação de que tratam o inciso VI do "caput" e o § 1º, ambos do art. 3º da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, para o momento em que ocorrer a subsequente saída do estabelecimento importador, da mesma ou de outra mercadoria resultante de sua industrialização, ressalvada a hipótese prevista no inciso II deste parágrafo;

II - nas saídas internas das mercadorias referidas no inciso I deste parágrafo, com destino a estabelecimento industrial, com a finalidade de fabricação de produtos a que se referem o inciso VI do "caput" e o § 1º, ambos do art. 3º da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, bem como sua utilização na prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria desse estabelecimento ou de outra resultante de sua industrialização;

III - nas operações internas, no retorno da mercadoria ou bem recebido para industrialização, nas condições estabelecidas no art. 2º deste Anexo, referente à 952 3ª feira |03/Out/2017 - Edição nº 10041 parcela do valor agregado, para o momento em que ocorrer a saída ou a transmissão de propriedade do produto resultante da industrialização, promovida pelo estabelecimento do contribuinte autor da encomenda;

IV - o disposto no inciso III deste parágrafo, não se aplica nas saídas promovidas por estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento, de que trata o inciso VI do "caput" do art. 30 deste Anexo;

V - no recebimento de produtos de informática e automação para revenda, importados do exterior por estabelecimento industrial do setor de informática e automação, para o momento em que ocorrer a subsequente saída desse estabelecimento, opcionalmente ao disposto no art. 459 deste Regulamento.

 VI - na saída em operação interna para empresa enquadrada no Simples Nacional promovida por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada - 94.3.0-8/00, 38.3.2-7/00, 38.3.1-9/99, 38.3.1-9/01 e 38.3.9-4/99.

VII - nas saídas internas de laminados planos e chapas, classificados nos códigos 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.51.00, 7208.52.00 e 7325.10.00; barras de ferro, de aço não ligado ou de aço inoxidável, classificadas nos códigos 7214.99.10, 7215.50.00, 7218.10.10 e 7228.30.00; perfis, classificados nos códigos 7216.21.00, 7216.40.10 e 7301.20.00; parafusos, mancais, porcas e arruelas, classificados nos códigos 7318.14.00, 7318.15.00, 7318.16.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.23.00, 7318.29.00 e 7415.21.00; cordoalhas, classificadas no código 7312.10.90, e cavalotes e outras ferragens, classificados no código 7326.11.00 e 7326.90.90, a estabelecimento industrial que os utilize como matéria-prima na produção de torres de transmissão de energia, classificadas no código 7308.20.00 da NCM, desde que destinadas a concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica estabelecidas neste Estado, inscritas no CAD/ICMS com CNAE 3512-3/00, responsáveis pela ampliação da rede, sendo que, na hipótese de destinação diversa, deverá o adquirente das matérias-primas efetivar o pagamento do imposto diferido por ocasião da aquisição, na forma e no prazo estabelecidos no inciso XIX do caput do art. 74 deste Regulamento.

§ 2º. O diferimento previsto nos incisos I e II do § 1º, aplica-se, também, na saída promovida pelo estabelecimento que tiver recebido a mercadoria com tal tratamento, destinada a outro estabelecimento da mesma empresa, neste Estado.

§ 3º. Aos §§ 1º e 2º aplicam-se, subsidiariamente, as demais normas relativas ao diferimento previstas neste Regulamento.

§ 4º. O diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no item 77 do "caput" não se aplica na importação com despacho aduaneiro fora do território paranaense.

§ 5º. Na hipótese do inciso II do "caput" do art. 41 do Anexo IX não se aplica a regra do diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 4 do "caput". (Revogado)

§ 6º. Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 30 deste Anexo, a fase de diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas nos itens 55 e 63 do "caput", encerra-se quando da saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ficando, nas saídas interestaduais, dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores.

§ 7º. O diferimento do pagamento do imposto previsto no item 50 do "caput" não se aplica às aquisições de energia elétrica e de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, e às prestações de serviço de comunicação.

§ 8º. Para os fins de determinação da preponderância de que trata o item 50 do "caput", os estabelecimentos industriais devem demonstrar que realizam saídas de produção própria para o exterior em percentual que represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta, observando-se o seguinte critério:

I - a receita bruta será auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano civil anterior, ou proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade no exercício civil anterior, quando:

a) o início das operações ocorrer após o mês de janeiro;

b) o encerramento das atividades ocorrer antes do mês de dezembro;

c) suas atividades forem suspensas por 1 (um) ou mais meses do ano civil.

II - a receita não será calculada enquanto o estabelecimento exportador não estiver em atividade por, no mínimo, 6 (seis) meses, hipótese em que não poderá usufruir do diferimento de que trata o item 50 do "caput".

§ 9º. Ao estabelecimento exportador que não atender o critério da preponderância e fruir do diferimento do pagamento do imposto de que trata o item 50 do "caput", caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago na operação de aquisição, ainda que tal conduta venha a ser verificada posteriormente.

§ 10. A limpeza, o beneficiamento e o empacotamento de feijão em estado natural não se constitui em situação de encerramento da fase de diferimento.

§ 11. Fica diferido, à opção do fornecedor, o ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS.

§ 12. No diferimento de que trata o § 11 será observado o seguinte:

I - no documento fiscal emitido para acobertar a operação, no campo "Informações Complementares", será consignada a seguinte expressão: "ICMS DIFERIDO, § 11 DO ART. 31 DO ANEXO VIII DO RICMS/PR (LGL 2012\11969)";

II - o imposto será pago em conta gráfica pelo estabelecimento adquirente mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do imposto devido no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a operação, devendo a 1ª (primeira) fração ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento;

III - para efeitos da apuração do débito o valor do imposto será convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, na data da entrada do bem no estabelecimento e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

§ 13. O diferimento previsto no item 80 do "caput" é de aplicação facultativa, e a opção pelo benefício deverá estar expressa na nota fiscal emitida para documentar a operação, da seguinte forma: "ICMS DIFERIDO, ITEM 80 DO ART. 31 DO ANEXO VIII DO RICMS/PR (LGL 2012\11969)".

§ 14. O diferimento previsto no item 82 do "caput" é opcional e se aplica exclusivamente nas operações internas entre o estabelecimento fabricante da embalagem e o industrial usuário da mesma. (Revogado)

§ 15. O diferimento previsto no item 83 do "caput" somente se aplica, no caso de derivados de matérias-primas de origem vegetal ou animal, quando a operação for promovida diretamente pelo estabelecimento industrializador desses produtos para o estabelecimento fabricante de biodiesel.

§ 16. O diferimento previsto no item 84 do "caput" é opcional e se aplica exclusivamente nas operações internas realizadas entre os estabelecimentos fabricantes do motor com destino a indústrias montadoras de máquinas, equipamentos e tratores empregados nos setores da construção, geração de energia, agricultura, movimentação de materiais, marinha e industrial.

§ 17. Fica diferido o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente de estabelecimento fabricante de biodiesel, observado o seguinte:

I - o imposto diferido será pago em conta gráfica pelo estabelecimento adquirente, mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do imposto devido, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a operação, devendo a 1ª (primeira) fração ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento;

II - para efeitos da apuração do débito, o valor do imposto será convertido em FCA na data da entrada do bem no estabelecimento e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

§ 18. A opção pelo diferimento previsto no inciso V do § 1º deverá estar expressa na nota fiscal emitida para documentar a operação.

§ 19. Fica diferido, até 26.3.2019, o ICMS incidente nas operações com bens destinados ao ativo permanente, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, adquiridos para modernização e expansão da Usina Termelétrica de Figueira - UTE FRA, observado o seguinte:

I - no documento fiscal emitido para acobertar a operação, no campo "Informações Complementares", será consignada a seguinte expressão: "ICMS DIFERIDO, § 19 DO ART. 31 DO ANEXO VIII DO RICMS/PR (LGL 2012\11969)";

II - o imposto será pago em conta gráfica pelo estabelecimento adquirente, mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do imposto devido, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação da data e do número da nota fiscal emitida para documentar a operação, devendo a 1ª (primeira) fração ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento;

III - para efeitos da apuração do débito, o valor do imposto será convertido em FCA, na data da entrada do bem no estabelecimento, e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

§ 20. O diferimento previsto no item 82 do "caput" não alcança os produtos indicados no item 26 do Anexo VII. (Revogado)

 § 21. A condição de enquadramento do estabelecimento no Programa Paraná Competitivo, prevista no item 22 do caput deste artigo, não se aplica aos estabelecimentos que utilizavam o diferimento nele previsto em 27 de dezembro de 2022, data da publicação da Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022 (§ 3º do art. 1º da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005).”. 

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ

  Art. 32. 

O pagamento do imposto devido nas operações relativas à circulação de café cru, em coco ou em grão, é diferido até que ocorra uma das seguintes hipóteses, ocasião em que se considera encerrada a fase do diferimento:

I - saída para o exterior;

II - saída para outro Estado;

III - saída de café torrado ou moído, de café solúvel, de café descafeinado, de óleo, de extrato e de outros produtos originários da industrialização do café, de estabelecimento industrial que o tenha recebido como matéria-prima;

IV - saída para consumidor final;

V - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional;

VI - saída para vendedor ambulante não vinculado a estabelecimento fixo.

§ 1º. O diferimento previsto neste artigo aplica-se também às operações com palha de café.

§ 2º. O disposto no inciso V do "caput" não se aplica na remessa para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional, para beneficiamento e padronização, e no posterior retorno ao encomendante, desde que o retorno, real ou simbólico, ocorra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa.

 Art. 33. 

Na operação interestadual com café em grão cru a base de cálculo do ICMS a ser adotada para as saídas que ocorrerem de segunda-feira a domingo de cada semana será o valor resultante da média ponderada das exportações efetuadas do 1º (primeiro) ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, pelos portos de Santos, do Rio de Janeiro, de Vitória, de Varginha e de Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon (Convênios ICMS 15/1990 ( LGL 1990\324 ) e 78/1990 ( LGL 1990\262 ) ; Protocolo ICMS 7/1990 ( LGL 1990\348 ) ).

§ 1º. A conversão em moeda nacional do valor apurado com base neste artigo será efetuada mediante a utilização da taxa cambial, para compra do dólar dos Estados Unidos, do 2º (segundo) dia imediatamente anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre (Convênios ICMS 15/1990 ( LGL 1990\324 ) e 78/1990 ( LGL 1990\262 ) ).

§ 2º. Em se tratando de café em coco, a base de cálculo será o valor previsto neste artigo à proporção de 3 (três) sacas de 40 (quarenta) quilos de café em coco para uma saca de 60 (sessenta) quilos de café em grão cru da melhor qualidade.

§ 3º. Os valores previstos neste artigo entendem-se exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução.

 Art. 34. 

Os valores da base de cálculo de que trata o art. 33 deste Anexo serão aqueles divulgados no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/pautadocafe/cafe.asp (cláusula segunda do Convênio ICMS 15/1990 e Protocolo ICMS 07/1990).

 Art. 35. 

Na operação que destine café cru diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel, localizada neste ou em outro Estado, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, observado quando for o caso o disposto no art. 10 deste Regulamento (Convênios ICMS 15/1990 ( LGL 1990\324 ) , 90/1992 ( LGL 1992\451 ) e 75/1993 ( LGL 1993\593 ) ).

§ 1º. Nas operações interestaduais, se ao café for dado destino diverso do indicado neste artigo, será devida a complementação do ICMS, calculado sobre a base de cálculo prevista no art. 34 deste Anexo (Convênios ICMS 15/1990 ( LGL 1990\324 ) e 90/1992 ( LGL 1992\451 ) ).

§ 2º. Relativamente à operação prevista neste artigo, o remetente da mercadoria indicará no documento fiscal que o café destinar-se-á à industrialização. 

 Art. 36. 

Nas demais operações de saídas de café torrado ou moído, de café solúvel, de café descafeinado, de óleo, de extrato, e de outros produtos originários da industrialização do café, de estabelecimento industrial fabricante, a base de cálculo do ICMS será a prevista no inciso I do "caput" do art. 8º ou art. 10, deste Regulamento.

 Art. 37. 

No recebimento de café cru, em coco ou em grão, de outro Estado, com crédito fiscal, lançar-se-á o valor da operação na coluna "Valor Contábil" e na coluna "Outras" do quadro "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações Sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas, anotando-se, no espaço reservado a observações, que o crédito é utilizável em ECC.

Parágrafo único. Quando em operações interestaduais, o café cru, em coco ou em grão, destinar-se diretamente a estabelecimento industrial localizado neste Estado, que utilize o produto em processo de industrialização, o crédito fiscal poderá ser escriturado em conta gráfica, observado o disposto no art. 62 deste Regulamento, sendo o caso.

 Art. 38. 

A utilização do crédito fiscal do imposto pago em outro Estado, em relação à operação com café cru, em coco ou em grão, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 47 deste Regulamento e no parágrafo único do art. 37 deste Anexo, far-se-á em ECC, para pagamento do imposto neste Estado, à vista da guia de recolhimento do imposto na origem.

§ 1º. A apresentação da guia de recolhimento poderá ser dispensada, quando se tratar de operações promovidas por produtor com destino a cooperativas a que esteja filiado ou a armazém geral, para depósito em seu nome, se assim dispuser a legislação do Estado de origem, devendo esta circunstância estar declarada na nota fiscal.

§ 2º. A documentação relativa ao imposto pago no Estado de origem será inutilizada pela repartição que processar a ECC, mediante a expressão: "CRÉDITO FISCAL UTILIZADO NA ECC N. (...)".

§ 3º. A utilização do crédito do imposto pago em outro Estado terá por limite o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual vigente sobre o valor aceito como base de cálculo na remessa para este Estado, na data da respectiva operação interestadual.

§ 4º. Serão admitidos para fins de compensação com o imposto devido em operações com café cru, em coco ou em grão, os créditos fiscais relativos a:

I - operação tributada com café cru, em coco ou em grão, atendidos os requisitos previstos nesta Seção quanto à utilização;

II - aquisição de energia elétrica, serviços de comunicação e transporte e outros insumos relacionados com a atividade do estabelecimento, respeitadas as hipóteses de creditamento previstas neste Regulamento.

§ 5º. O crédito será apropriado pelo valor pago na operação ou prestação anterior, observado o limite posto no § 3º.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES COM SUCATA

  Art. 39. 

É diferido o pagamento do ICMS nas sucessivas saídas de sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de metais não ferrosos, até que ocorra:

I - a saída do produto acabado de estabelecimento industrial, localizado neste Estado, que utilize as citadas mercadorias em processo de transformação industrial, hipótese em que o imposto deverá ser debitado em conta gráfica;

II - a saída em operação interestadual, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido na forma e no prazo estabelecidos no inciso II do "caput" do art. 74 deste Regulamento;

III - a saída para o exterior;

IV - a saída para consumidor final ou para estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional, hipótese em que o imposto deverá ser debitado em conta gráfica.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se somente aos lingotes e tarugos dos metais não ferrosos classificados na subposição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da NCM/SH.

§ 2º. O estabelecimento que produzir os metais de que trata o § 1º, a partir do minério, poderá solicitar regime especial para a não aplicação do disposto no inciso II do "caput" nas operações interestaduais que realizar, caso em que o imposto deverá ser debitado em conta gráfica.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica às saídas de partes e de peças usadas, de máquinas, aparelhos e veículos, recuperadas ou não.

 Art. 40. 

O estabelecimento que adquirir em operações internas mercadorias arroladas no art. 39 deste Anexo, de pessoas não inscritas no CAD/ICMS, deverá emitir nota fiscal, relativamente a cada aquisição.

Parágrafo único. Na entrada de mercadoria com peso inferior a 200 (duzentos) quilos poderá ser emitida uma única nota fiscal, englobando as aquisições do dia, desde que o contribuinte mantenha controle individualizado das entradas.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E COM ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

  Art. 41. 

Ao estabelecimento industrializador localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de São Paulo e o Distrito Federal, destinatário de desperdícios e resíduos, inclusive sucata, dos metais cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM, bem como com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 76.01 da NCM, em operação interestadual promovida por contribuinte paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos do recolhimento do ICMS relativo às operações antecedentes (Convênios ICMS 36/2016, 76/2016 e 73/2017).

§ 1º. A base de cálculo do imposto é o valor da operação de saída do estabelecimento do substituído, acrescido, quando for o caso, do valor do transporte.

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplica para estabelecimento destinatário que obtenha inscrição especial no CAD/ICMS deste Estado.

§ 3º. O estabelecimento remetente, previamente às operações com os produtos especificados no "caput", deverá verificar perante o destinatário industrializador o cumprimento da condição prevista no § 2º e informar o número da inscrição especial no campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida para documentar a remessa de que trata este artigo.

§ 4º. Não atendidas as condições previstas no § 3º, o promotor da operação deverá recolher o ICMS devido na forma e no prazo previstos no art. 74 deste Regulamento.

§ 5º. O disposto no "caput" não se aplica nas operações com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM 76.01, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 36/2016 (LGL 2016\80958) e 110/2016 (LGL 2016\85260)):

I - remessa para industrialização por conta e ordem do remetente;

II - quando o remetente for detentor de regime especial para este fim.

SEÇÃO VII

DO SETOR AGROPECUÁRIO

SUBSEÇÃO I

INSUMOS DE RAÇÃO, RAÇÃO, CONCENTRADOS E SUPLEMENTOS

  Art. 42. 

É diferido o pagamento do imposto nas operações com as seguintes mercadorias:

I - calcário calcítico;

II - farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de gérmen de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho; polpa de frutas cítricas;

III - farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; óleos de aves e de peixes;

IV - fosfato bicálcico destinado à alimentação animal;

V - milho em espiga ou em grão, mesmo que moído;

VI - milho degerminado, na saída de estabelecimento industrial, destinado a:

a) alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e coelhos;

b) estabelecimentos fabricantes de ração balanceada de uso na pecuária e na avicultura.

VII - ração animal, concentrado e suplemento, de uso na pecuária e na avicultura;

VIII - resíduos industriais e demais ingredientes proteicos resultantes da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais ou de leguminosas ou da extração de óleos ou gorduras vegetais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IX - soja, trigo e triticale;

X - triguilho, palha de trigo, feno e crisálida, inclusive farinha.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - ração animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

II - concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo, aplicado às saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às demais saídas para a alimentação animal, exceto àquelas destinadas a animais domésticos.

 Art. 43. 

Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias arroladas no art. 42 deste Anexo:

I - na saída para outro Estado ou para o exterior;

II - na saída de produtos resultantes da sua utilização, salvo se houver disposição específica de diferimento ou suspensão do imposto para essa operação, hipótese em que observar-se-á a regra pertinente;

III - na saída para produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, não inscritos no CAD/PRO ou no CAD/ICMS.

SUBSEÇÃO II

OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

  Art. 44. 

É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias:

I - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, fosfato de amônio, nitrato de amônio ou de suas soluções, nitrato de amônio e cálcio, rocha fosfática, ureia e cloreto de potássio;

II - adubos simples ou compostos, e fertilizantes, inclusive da espécie inoculante biológico, de uso na agricultura e na pecuária;

III - calcário e gesso, destinados ao uso na agricultura e na pecuária, como corretivo ou recuperador do solo, nas operações realizadas com produtor, cooperativa de produtores ou órgão estadual ou vinculado ao Estado que promovam o fomento e desenvolvimento agropecuário;

IV - acaricidas, aditivos, desfolhantes, desinfetantes, dessecantes, espalhantes, estimuladores e inibidores de crescimento, formicidas, fungicidas, germicidas, herbicidas, inseticidas, inclusive biológicos, nematicidas, parasiticidas, raticidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;

V - batata-semente;

VI - ovo, bicho-da-seda e casulo de sirgo;

VII - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 (LGL\2003\553) , regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 (LGL\2004\1413) , e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou outros órgãos ou entidades da Administração Federal, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura;

VIII - energia elétrica para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural agropecuário;

IX - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NCM 3507.90.4;

X - mudas de plantas, exceto as ornamentais;

XI - DL-Metionina e seus análogos, DAP (diamônio fosfato), MAP (mono amônio fosfato), nitrocálcio, sulfato de amônio, polpa cítrica e esterco animal;

XII - embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NCM 8424.81.19, 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.51.00 e 8701.90.90, e suas partes classificadas no código 8433.90.90, destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária.

XIV - Equipamento de Proteção Individual - EPI destinado à proteção do aplicador de agrotóxicos, composto de calça, camisa, boné árabe independente ou acoplado à camisa, viseira, luvas e avental.

§ 1º. O diferimento de que trata o inciso I do "caput":

I - aplica-se exclusivamente nas operações com:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcico destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento de cooperativa ou de produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde tenha sido processada a industrialização.

II - estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos no inciso I deste parágrafo, e às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º. O diferimento previsto neste artigo, outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

§ 3º. Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica condicionada:

I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária;

II - a que a unidade de consumo de energia elétrica:

a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente:

1. comprovante do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agropecuário;

b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 193 deste Regulamento.

III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária.

§ 4º. O diferimento de que tratam os incisos I, II e XI do caput deste artigo não se aplica na operação de importação (Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021). 

 Art. 45. 

Encerra-se a fase de diferimento em relação aos produtos arrolados no art. 44 deste Anexo:

I - na saída para outro Estado ou para o exterior;

II - na saída de produtos resultantes da sua utilização, salvo se houver disposição específica de diferimento ou suspensão do imposto para essa operação, hipótese em que observar-se-á a regra pertinente;

III - na saída para produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, não inscritos no CAD/PRO ou no CAD/ICMS.

SEÇÃO VIII

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

  Art. 46. 

É diferido o pagamento do imposto nas seguintes prestações de serviço de transporte, desde que o prestador do serviço tenha optado pelo crédito presumido de que trata o item 46 do Anexo VII:

I - de produtos primários:

a) diretamente do estabelecimento de produtor agropecuário até o 1º (primeiro) local de comercialização, industrialização ou beneficiamento;

b) entre estabelecimentos de produtores agropecuários.

II - de insumos agropecuários:

a) destinados diretamente a estabelecimento de produtor agropecuário;

b) entre estabelecimentos de produtores agropecuários.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às saídas para outra unidade federada ou para o exterior.

§ 2º. Considera-se encerrada a fase de diferimento:

I - na entrada do estabelecimento adquirente das mercadorias indicadas no inciso I do "caput", incorporado ao débito da operação subsequente;

II - na operação subsequente não mais abrangida por diferimento ou suspensão, na hipótese do inciso II do "caput", incorporado ao débito da operação.

 ANEXO IX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

  CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SEÇÃO I  

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto (art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587); Convênio ICMS 18/2017 (LGL 2017\2878); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 93/2015 (LGL 2015\7320); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506); Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671)).

§ 1º. Nas operações interestaduais com energia elétrica, o imposto a ser pago por Substituição Tributária - ST será obtido pela aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da operação realizada, nele incluindo-se o respectivo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (inciso I do art. 11 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 2º. Nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o imposto a ser pago por Substituição Tributária - ST será obtido observando-se o disposto no art. 51 deste Anexo.

§ 3º. Nos casos em que o diferencial de alíquotas for devido por Substituição Tributária - ST, o imposto a ser pago será obtido na forma determinada no inciso IX do "caput" e no §§ 12 e 13, todos do art. 8º deste Regulamento.

§ 4º. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, a empresa enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, deverá observar o seguinte (Convênio ICMS 35/2011 (LGL\2011\1246) ; art. 28 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011):

I - calcular e recolher o imposto relativo à operação própria segundo as regras previstas no Anexo XI;

II - calcular, reter e recolher o imposto devido por Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário; 

III - não aplicar a Margem de Valor Agregado - MVA ajustada, devendo, para fins de base de cálculo da Substituição Tributária - ST nas operações interestaduais, adotar o percentual de "MVA ST original".

§ 5º. Nas operações interestaduais, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA ajustada, calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, nas operações com as mercadorias listadas neste Anexo.

§ 6º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" sem o ajuste previsto no § 5º.

§ 7º. Quando o percentual de carga tributária incidente na operação do substituto for inferior ao do substituído na venda para consumidor final, a MVA deverá ser ajustada na forma determinada no § 5º, hipótese em que a variável "ALQ inter" corresponderá ao percentual de carga tributária da operação do substituto e a variável "ALQ intra" corresponderá à carga tributária praticada pelo substituído para o consumidor final.

§ 8º. O disposto no § 7º não se aplica ao contribuinte substituto tributário optante pelo Simples Nacional.

§ 9º. Para fins de definição do percentual de carga tributária de que tratam o inciso III do § 5º e o § 7º deverá ser considerado o adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop, instituído pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 (LGL 2015\7767), de que trata o Anexo XII.

§ 10. Nas hipóteses em que é exigido o recolhimento para o Fecop, para fins de Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas acrescido do adicional do Fecop sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto.

§ 11. Os percentuais de MVA relativos às operações ou prestações subsequentes de que trata este Anexo serão estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no § 3º do art. 13 deste Regulamento. 

§ 12. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, equivalente ao ICMS da operação própria, nos termos do art. 579M - Convênio ICMS 225/2023.

 Art. 2° 

As informações gerais sobre a aplicação do regime de Substituição Tributária - ST do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Anexo X, serão disponibilizadas no Portal Nacional da Substituição Tributária, no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz (Convênio ICMS 18/2017 (LGL 2017\2878)).

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes segmentos:

I - combustíveis e lubrificantes;

II - energia elétrica.

§ 2º. As informações gerais a que se refere o "caput" deste artigo serão disponibilizadas no sítio eletrônico do CONFAZ e deverão conter os seguintes dados (Convênio ICMS 43/2018):

I - Indicação do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST de cada item de determinado segmento;

II - Descrição - descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial;

III - Operação Interna - indicação da aplicação do regime de Substituição Tributária - ST do ICMS nas operações internas;

IV - Unidade federada de origem - existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por Substituição Tributária - ST devido à unidade federada de destino;

V - Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna aplicada à operação destinada ao consumidor final;

VI - Margem de Valor Agregado Original - MVA-ST que compõe a base de cálculo da Substituição Tributária - ST;

VII - Preço Final a Consumidor - PFC que corresponde à base de cálculo da Substituição Tributária - ST;

VIII - Especificação - características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da Substituição Tributária - ST.

§ 3º. As informações de que trata este artigo possuem caráter meramente informativo, não dispensando a análise das disposições constantes na legislação paranaense (Convênio ICMS 69/2018).

 Art. 3° 

O estabelecimento substituto tributário, dentre outras obrigações previstas neste Regulamento, deverá:

I - obter inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

II - emitir, por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído, nota fiscal que:

a) contenha, além dos demais requisitos exigidos:

1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do ICMS ST e do adicional destinado ao Fecop retidos;

2. no campo "Reservado ao Fisco a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio.

2.1. o valor da base de cálculo para a retenção de cada mercadoria;

2.2. a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio;

b) será lançada no registro específico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, correspondente ao livro Registro de Saídas (cláusula quarta do Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671)).

III - apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, observado o disposto no art. 228 deste Regulamento (parágrafo único da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671); Ajuste SINIEF 9/1998 (LGL 1998\1066)).

§ 1º. Os valores referentes ao imposto retido e a sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração (separando-se as operações internas e interestaduais) e lançados no registro específico da EFD correspondente ao livro Registro de Apuração do ICMS (parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671)).

§ 2º. O sujeito passivo por Substituição Tributária- ST, observadas as regras aplicáveis à EFD, apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", devendo lançar (cláusula sétima do Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671)):

I - o valor de que trata o § 1º no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 9º deste Anexo, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto";

III - os valores relativos aos ressarcimentos e aos créditos recebidos em transferências, no campo "Outros Créditos";

IV - para os contribuintes substitutos estabelecidos em outras unidades federadas, o registro far-se-á em folha subsequente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores nos quadros "Entradas" e "Saídas", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade federada na coluna "Valores Contábeis").

§ 3º. Os valores referidos no § 2º serão declarados ao fisco separadamente dos valores relativos às operações próprias (cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/1993 (LGL 1993\671)).

 Art. 4° 

A inscrição especial de substituto tributário no CAD/ICMS de que trata o inciso I do "caput" do art. 3º deste Anexo poderá ser cancelada de ofício nas seguintes hipóteses:

I - omissão de entrega de GIA-ST, ou falta do recolhimento do ICMS, referente a 2 (dois) meses consecutivos ou alternados (§ 6º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/1993 ( LGL 1993\587 ) ; Convênios ICMS 71/1997 ( LGL 1997\792 ) , 108/1998 ( LGL 1998\1028 ) , 73/1999 ( LGL 1999\783 ) e 31/2004 ( LGL 2004\6051 ) ); 

II - falta do repasse do ICMS de que trata o art. 80 deste Anexo; 

III - omissão do estabelecimento remetente ou de seus fornecedores quanto à entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis prevista nos artigos 78 e 79 deste Anexo.

 Art. 5° 

O estabelecimento substituído que receber mercadoria com imposto retido deverá, observadas as regras aplicáveis à EFD:

I - escriturar a nota fiscal do fornecedor no registro específico da EFD, correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas (Convênio ICMS 143/2006 (LGL 2006\6306); Ajuste SINIEF 2/2009 (LGL 2009\12657));

II - emitir nota fiscal, por ocasião da saída da mercadoria:

a) em operação interna, sem destaque do imposto e contendo, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações:

1. nos campos específicos, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto e do adicional destinado ao Fecop retidos em relação a cada item de mercadoria.

2. no campo reservado ao Fisco, a expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio.

b) em operação interestadual, com destaque do imposto.

III - lançar a nota fiscal referida no inciso II do "caput":

a) na hipótese da sua alínea "a", na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas;

b) na hipótese da sua alínea "b", nas colunas "Base de Cálculo do Imposto" e "Imposto Debitado" do livro Registro de Saídas.

§ 1º. Para definição dos valores da base de cálculo para a retenção e do imposto retido, a serem informados na emissão de nota fiscal a outro contribuinte, os valores serão atribuídos em função do critério de que a 1ª (primeira) saída corresponderá à 1ª (primeira) entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

§ 2º. Na hipótese do art. 113 deste Anexo, o transporte de mercadoria promovido pelos revendedores não inscritos será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição (Convênio ICMS 45/1999 (LGL 1999\755)).

 Art. 6° 

O contribuinte substituído tributário que promover operação interestadual com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, observado o disposto no art. 6º-B e o previsto em norma de procedimento (Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587); Convênio ICMS 56/1997 (LGL 1997\777) e 142/2018): 

I - recuperar em conta gráfica, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020211, do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, que corresponderá ao somatório do débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida;

II - ressarcir-se, junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, da diferença entre o valor do imposto da sua operação e o do somatório do débito próprio do contribuinte substituto com o valor da parcela retida.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, se o imposto retido já houver sido recolhido (cláusula quarta do Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587); Convênio ICMS 56/1997 (LGL 1997\777)).

§ 2º. Na hipótese de ressarcimento, o valor do imposto debitado, relativamente à operação interestadual do substituído, poderá ser estornado mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR030301, condicionado ao prévio envio do ADRC-ST para o mês de referência em que ocorrer o estorno.

§ 3º. Na impossibilidade de se determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída (§ 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587)). (Revogado)

§ 4º. A competência para a autorização do ressarcimento ou recuperação será do:

I - Inspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc, previsto no § 2º do art. 76 deste Anexo, com o valor do pedido superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPFs/PR, após análise e preparo do respectivo despacho elaborado pela Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da Receita Estadual do Paraná - REPR;

II - Chefe do Setor de Combustíveis da IGF/REPR, quando o valor do pedido de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc, previsto no § 2º do art. 76 deste Anexo, for igual ou inferior a 1.000 (mil) UPFs/PR;

III - do Delegado da Receita nas demais hipóteses em que exigida, conforme disposto em norma de procedimento.

§ 5º. Tratando-se de operações com combustíveis derivados de petróleo, o ressarcimento poderá ser efetuado junto ao estabelecimento paranaense de produtor nacional, o qual será indicado como destinatário da nota fiscal mencionada no § 7º, desde que confirmados o recolhimento do imposto retido por parte do substituto tributário e a operação que deu ensejo ao ressarcimento.

§ 6º. Nas operações com veículos, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo apenas em relação ao distribuidor autorizado.

§ 7º. Para fins do disposto neste artigo, deverá ser emitido documento fiscal na forma estabelecida em norma de procedimento.

 Art. 6° A

Ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo em valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto, caberá, observado o disposto no art. 6º-B (§§ 2º ao 4º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996):

I - recuperar em conta gráfica, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR020170 na EFD, ou ressarcir-se junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, da diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor inferior;

II - complementar a diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior, no prazo de que trata o inciso XIX do art. 74 deste Regulamento, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR000092, na EFD.

§ 1º. O valor do imposto de que trata este artigo corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a diferença entre o valor da operação de saída destinada a consumidor final e o valor da base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

§ 2º. Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final beneficiada com redução da base de cálculo, o percentual de redução deverá ser aplicado sobre o valor da operação de saída de que trata o § 1º deste artigo;

§ 3º. A competência para a autorização do ressarcimento ou da recuperação de que trata este artigo será do Delegado da Receita do domicílio tributário do contribuinte, conforme disposto em norma de procedimento.

§ 4º. Para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, o recolhimento de que trata o inciso II deste artigo será realizado em GR-PR no prazo previsto no inciso III do § 16 do art. 74 deste Regulamento.

§ 5º. A recuperação, o ressarcimento e a complementação previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão observar os prazos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 86 deste Regulamento.

§ 6º. No cálculo do imposto devido de que trata o caput deste artigo, deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração, para cada produto comercializado sujeito à substituição tributária.

 Art 6° B

Fica instituído o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST- ADRC-ST, destinado à apuração do imposto retido por substituição tributária e do adicional destinado ao Fecop a recuperar, a ressarcir e a complementar, nas seguintes hipóteses, observado o disposto em norma de procedimento: 

I - saídas em operações interestaduais, conforme disposto no art. 6º deste Anexo, exceto as com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc; 

II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final, nos termos do art. 6º-A deste Anexo;

III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do art. 15 deste Anexo; 

IV - saídas de que trata o art. 119 deste Anexo. 

§ 1º. O ADRC-ST será apresentado para o mês de referência em que ocorrer quaisquer das situações previstas nos incisos do caput deste artigo. 

§ 2º. As informações exigidas no ADRC-ST deverão ser geradas pelo contribuinte conforme leiaute e instruções contidas no Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, de acordo com disposto em norma de procedimento. 

§ 3º. A apuração do ADRC-ST será mensal e as informações exigidas serão apresentadas em um único arquivo devendo, se for o caso, contemplar no mesmo arquivo todas as hipóteses previstas no caput deste artigo. 

§ 4º. O recebimento do arquivo digital e sua validação não implica homologação ou convalidação das informações prestadas pelo contribuinte. 

 Art 6° C

Poderá ser solicitada a apresentação do ADRC-ST de centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos, comercializados por seus estabelecimentos filiais, substituídos tributários, que solicitarem a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST retido anteriormente.

 Art. 7° 

Para fins de recuperação, ressarcimento ou restituição, caso o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria não contenha o valor do imposto próprio ou do retido, o somatório destes valores poderá ser obtido pela aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo da retenção constante no referido documento.

§ 1. Na ausência da informação da base de cálculo para a retenção no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, poderá ser utilizado o valor resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria ou, na hipótese de operação beneficiada com redução da base de cálculo, sobre a base de cálculo reduzida. 

§ 2º. Na impossibilidade de se determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor das últimas aquisições do produto pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída (§ 3º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 142/2018).

 Art. 8° 

Havendo inutilização de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte poderá se creditar desse, desde que possa comprovar a ocorrência, de forma inequívoca, inclusive por meio da escrita comercial, e comunique o fato, de maneira discriminada, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo único. Na hipótese de inutilização de mercadoria adquirida de contribuinte substituído o imposto a ser creditado será o valor resultante da aplicação da alíquota interna do produto sobre a diferença entre a base de cálculo que serviu para a retenção e o valor da operação de aquisição.

 Art. 9° 

Na devolução de mercadoria adquirida em regime de Substituição Tributária - ST, promovida por contribuinte substituído, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do imposto, indicando o número e a data da nota fiscal emitida, quando da remessa originária, e os motivos da devolução (cláusula quinta e seu parágrafo único, do Ajuste SINIEF 4/1993 ( LGL 1993\671 ) ).

§ 1º. O contribuinte substituto que receber mercadoria em devolução na forma estabelecida neste artigo, observadas as regras aplicáveis à EFD:

I - deverá lançar no livro Registro de Entradas:

a) o documento fiscal relativo à devolução, na coluna "Operações com Crédito do Imposto", na forma prevista no art. 341 deste Regulamento;

b) na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido na alínea "a" deste inciso, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, ou, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST", caso utilize sistema de processamento de dados.

II - terá direito, até o limite do valor legal, aos seguintes créditos fiscais do imposto:

a) em sua conta gráfica própria, na parte proporcional à operação por ele praticada;

b) na conta gráfica especial para substituição, na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido.

§ 2º. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, no registro específico da EFD, correspondente ao livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3º. O contribuinte substituído que receber mercadoria em devolução na forma estabelecida neste artigo deverá lançar a nota fiscal no registro específico da EFD, correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.

 Art. 10. 

O contribuinte que receber mercadoria, em operação interna, sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, deverá adotar os seguintes procedimentos, observadas as regras aplicáveis à EFD:

I - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, no registro específico da EFD correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;

II - calcular o imposto devido por Substituição Tributária - ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a Substituição Tributária - ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor no registro específico da EFD correspondente à coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

III - transportar a soma dos valores registrados na forma estabelecida no inciso II do "caput" para o registro específico da EFD correspondente ao quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" do art. 5º deste Anexo, conforme o caso.

§ 1º. Para fins do cálculo de que trata o inciso II do "caput", quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

§ 2º. Por ato do Diretor da CRE, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 21 deste Regulamento, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária - ST poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa, calculado de acordo com o disposto no art. 1º deste Anexo, no que couber, tomando como ponto de partida o preço praticado nessa operação.

 Art. 11. 

Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária - ST, por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense, observado o disposto na alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 74 deste Regulamento, ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, devendo adotar os seguintes procedimentos:

I - calcular o imposto devido por Substituição Tributária - ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a Substituição Tributária - ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente.

II - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, se for o caso, com a observância do disposto no inciso I do "caput" do art. 5º deste Anexo;

III - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" e § 1º, ambos do art. 5º deste Anexo, conforme o caso.

§ 1º. Para fins do cálculo de que trata o inciso I do "caput", quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

§ 2º. Na hipótese da alínea "d" do inciso VIII do "caput" do art. 41, o adquirente adotará a base de cálculo prevista no art. 51, ambos deste Anexo, sobre a qual incidirá a alíquota aplicada às operações internas.

§ 3º. Sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao destinatário da mercadoria, contribuinte paranaense, o recolhimento do imposto de que trata o "caput" poderá ser realizado pelo remetente, localizado em outra unidade federada, mediante autorização nos termos e condições estabelecidos em regime especial.

§ 4º. Nas operações interestaduais promovidas por empresa enquadrada no Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, enquadrado ou não no Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por Substituição Tributária - ST, na determinação da base de cálculo será adotado o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011 (LGL\2011\1246) ).

§ 5º. Por ato do Diretor da CRE, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 21 deste Regulamento, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa, calculado de acordo com o disposto no art. 1º deste Anexo, no que couber, tomando como ponto de partida o preço praticado nessa operação.

§ 6º. Mediante regime especial poderá ser estabelecido prazo de recolhimento diverso do disposto na alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 74 deste Regulamento, não podendo ser superior ao previsto na sua alínea "f".

 Art. 12. 

Não se aplica o disposto neste Anexo (cláusula quinta do Convênio ICMS 81/1993 (LGL 1993\587)):

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por Substituição Tributária - ST da mesma mercadoria, exceto (Convênios ICMS 81/1993 (LGL 1993\587) e 96/1995 (LGL 1995\536)):

a) nas saídas praticadas por produtor de combustível derivado de petróleo ou ao remetente que destine combustível derivado de petróleo ao estado do Paraná;

b) se o destinatário for eleito substituto tributário exclusivamente na condição de importador.

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

III - às operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

 IV - às operações com as mercadorias ou bens relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006(Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018); 

V - às operações que destinem mercadorias a estabelecimentos ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de substituto tributário.

§ 1º. Nas hipóteses em que a sujeição passiva por Substituição Tributária - ST couber ao estabelecimento destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º. O disposto no inciso III do "caput" não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções XI e XII deste Anexo.

§ 3º O disposto no inciso IV do "caput" estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.

§ 4º. Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, as mercadorias ou bens serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições (Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018):

I - ser optante pelo Simples Nacional;

II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - possuir estabelecimento único.

§ 5º. Para fins do disposto no inciso II do § 4º deste artigo, na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 6º. Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

 Art. 13. 

As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de Substituição Tributária - ST (cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993 ( LGL 1993\587 ) ; Convênio ICMS 79/2013 ( LGL 2013\7234 ) ).

Parágrafo único. Até que seja feita a alteração para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original.

 Art. 14. 

Mediante regime especial concedido pelo Diretor da REPR, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento localizado neste Estado que opere:

I - preponderantemente no comércio atacadista;

II - exclusivamente como centro de distribuição, inclusive de varejista;

III - exclusivamente com vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet (e-commerce), serviços de telemarketing ou de plataformas eletrônicas em geral.

§ 1º. O regime especial de que trata este artigo:

I - indicará as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária - ST, bem como as respectivas Seções deste Anexo, as quais se aplica, podendo se limitar às aquisições internas ou às interestaduais;

a) outras unidades federadas;

b) contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

II - não será autorizado para operações com combustíveis.

III - não será concedido se a apuração mensal do imposto do estabelecimento resultar em saldo devedor ou em saldo credor que possa ser compensado no estabelecimento centralizador;

IV - não será autorizado para operações com combustíveis;

V - poderá ser concedido para estabelecimento atacadista que seja substituto tributário em decorrência de importações e que destine ao menos 1/3 (um terço) das suas operações a outras unidades federadas ou efetue vendas, essencialmente, para indústria e grandes consumidores finais, independentemente da ocorrência de acúmulo de crédito;

VI - no caso de estabelecimento iniciando suas atividades a primeira concessão do regime rspecial de que trata o "caput" terá prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 2º. O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária - ST será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo determinada em conformidade com a legislação aplicável, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do contribuinte detentor do regime.

§ 3º. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça como base de cálculo para a retenção do imposto o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, o preço final a consumidor, máximo ou único, fixado por órgão público competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o regime especial poderá autorizar que a base de cálculo seja obtida a partir do valor da operação ou prestação própria realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial de que trata este artigo, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da aplicação do coeficiente de 50% (cinquenta por cento) da MVA aplicável, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

§ 4º. Em substituição ao previsto no § 3º deste artigo, o regime especial poderá autorizar que a base de cálculo seja obtida a partir do valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da MVA aplicável, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

§ 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplica a empresa que comercialize com estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos do art. 18 deste Anexo, ou a estabelecimento que atue como centro de distribuição da empresa.

§ 6º. A utilização da base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo é condicionada à apresentação completa da EFD quanto aos Registros 0200 e 0220 por parte do detentor do regime especial, o qual será excluído de ofício do citado regime, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, no caso de incorreções na apresentação da EFD. 

§ 7º. Para fins deste artigo, consideram-se: 

I - estabelecimento atacadista, o estabelecimento comercial que efetue operações com mercadorias, em qualquer nível de processamento (bruto, beneficiada, semielaborada e pronta para uso) e em qualquer quantidade, para estabelecimentos revendedores; 

II - estabelecimento varejista, o estabelecimento comercial que efetue operações de revenda de mercadorias destinadas a consumidor final; 

III - consumidor final, o último destinatário da mercadoria, pessoa física ou jurídica, que não promova operações de venda subsequentes; 

IV - centro de distribuição, o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas: 

a) da mesma empresa; 

b) de empresa interdependente, coligada ou controlada, nos termos do art. 18 deste Anexo.

 Art. 15. 

O contribuinte substituído que promover saída, em operação interna destinada a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, de mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVIII e XXII, recebidas com o imposto retido calculado com a aplicação do percentual da MVA previsto na legislação, poderá, observado o disposto nos artigos 6º ao 7º deste Anexo, recuperar em conta gráfica, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR020222 na EFD ou ressarcir-se junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, do valor obtido a partir do seguinte cálculo:

I - exclusão da parcela correspondente à MVA utilizada para cálculo do imposto retido, da base de cálculo utilizada para determinação do imposto devido por Substituição Tributária - ST;

II - aplicação, sobre o valor remanescente após a exclusão da parcela correspondente à MVA utilizada para cálculo do imposto retido, de acordo com o inciso I do "caput", dos coeficientes correspondentes a:

a) 70% (setenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);

b) 50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.

III - aplicação, sobre o valor obtido de acordo com as alíneas "a" e "b" do inciso II do "caput", da alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 1º. Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata a alínea "b" do inciso II do "caput". 

§ 2º. Para efeitos do disposto neste artigo deverá ser considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto. 

 Art. 16. 

O contribuinte substituto, em relação às operações com as mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVIII e XXII deste Anexo, que promover saída em operação interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá utilizar, para apuração do imposto a ser retido, os coeficientes a seguir indicados:

I - 30% (trinta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);

II - 50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos. 

§ 1º. Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata o inciso II do "caput".

§ 2º. Para efeitos do disposto neste artigo deverá ser considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto. 

§ 3º. Na nota fiscal que documentar a operação deverá estar consignado, no campo "Informações Complementares": "Operação destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional - MVA reduzida - art. 16 do Anexo IX do RICMS/PR ( LGL 2012\11969 ) .".

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica às operações beneficiadas com redução de base de cálculo com manutenção integral do crédito.

§ 5º. O disposto neste artigo se aplica também às operações interestaduais destinadas a contribuintes paranaenses enquadrados no Simples Nacional. 

§ 6º. Para apuração do imposto a ser retido nas operações de que trata o § 5º, o contribuinte substituto deverá aplicar os coeficientes previstos nos incisos I e II do "caput" sobre os percentuais das MVA ajustadas atribuídas às operações interestaduais, observando, quando for o caso, o disposto no inciso III do § 4º do art. 1º deste Anexo.

 Art. 17. 

Na posterior saída de mercadoria recebida com a aplicação da MVA reduzida, de que trata o art. 16 deste Anexo, com destino a contribuinte enquadrado em qualquer outro regime de apuração do imposto, para comercialização, o promotor da operação fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, na forma e no prazo estabelecidos no inciso III do "caput" do art. 6º do Anexo XI, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação dos coeficientes a seguir indicados, aplicados sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas quando não incluídas no preço:

a) 70% (setenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);

b) 50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.

II - aplicação da alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

Parágrafo único. Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata a alínea "b" do inciso I do "caput".

 Art. 18. 

Para efeitos deste Anexo consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando (art. 42 da Lei Federal nº 4.502, da 30 de novembro de 1964 (LGL\1964\15) ):

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o 2º (segundo) grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (inciso I do art. 42 da Lei Federal nº 4.502, da 30 de novembro de 1964 (LGL\1964\15) ; art. 9º da Lei Federal nº 7.798, de 10 de julho de 1989 (LGL\1989\50) );

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (inciso II do art. 42 da Lei Federal nº 4.502, da 30 de novembro de 1964 (LGL\1964\15) );

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (inciso III do art. 42 da Lei Federal nº 4.502, da 30 de novembro de 1964 (LGL\1964\15) );

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (inciso I do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 4.502, da 30 de novembro de 1964 (LGL\1964\15) );

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado do exterior. 

 Art. 19. 

Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos de contribuintes substituídos, enquadrados no regime normal de apuração, deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão ou exclusão, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário; 

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, lançando o valor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) a débito, quando se tratar de inclusão, observado o disposto na alínea "b" do inciso IV do "caput";

b) a crédito, quando se tratar de exclusão;

III - registrar a ocorrência no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e.

IV - considerar, para fins da apuração do imposto devido na forma da alínea "a" do inciso II do "caput", como base de cálculo, o valor do estoque acrescido do resultante da aplicação do percentual da MVA original estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, devendo:

a) sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

b) recolher o imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª (primeira) parcela lançada na apuração correspondente ao 2º (segundo) mês subsequente àquele da inclusão da mercadoria no regime de Substituição Tributária - ST e as demais parcelas nos meses subsequentes;

c) elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o valor da aquisição, a MVA, a base de cálculo da Substituição Tributária - ST, a alíquota aplicável e o imposto devido;

V - lançar, na forma da alínea "b" do inciso II do "caput", o valor do imposto próprio e do anteriormente retido, mediante crédito no campo "Outros créditos",do livro Registro de Apuração do ICMS, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o nome do fornecedor, a base de cálculo da retenção e o total do imposto (retido e próprio).

Parágrafo único. O estoque inventariado será valorado segundo o critério adotado no controle permanente dos estoques ou, na ausência desse, em função do critério de que a 1ª (primeira) saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

 Art. 20. 

Quando da inclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) , deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;

II - para fins da apuração do imposto devido, será considerada como base de cálculo o valor do estoque, apurado conforme disposto no parágrafo único do art. 19 deste Anexo, acrescido do resultante da aplicação do percentual da MVA original estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, devendo, sobre o valor calculado, aplicar o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de inclusão da mercadoria no regime de Substituição Tributária - ST;

III - recolher o imposto apurado na forma do inciso II do "caput" em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais);

IV - efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, até o dia 15 (quinze) do 3º (terceiro) mês subsequente ao da inclusão da mercadoria no regime de Substituição Tributária - ST, e o das demais parcelas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes.

 Art. 21. 

Quando da exclusão do regime de Substituição Tributária - ST de mercadoria recebida com o imposto retido, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque no último dia do mês anterior ao da exclusão e segregar a correspondente receita conforme disposto no inciso I do § 8º do art. 25-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (LGL\2011\4826) ou da legislação que a substituir.

SEÇÃO IA

DO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (artigos 21-A a 21-F) 

 Art. 21- A

Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, no qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária - ST, nos termos e condições dispostos nesta Seção (Lei nº 20.250, de 29 de junho de 2020, e Convênio ICMS 67/2019).

§ 1º. O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária - ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto.

§ 2º. Poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária - ST.

§ 3º. A opção ao regime e o compromisso, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, deverão ser formalizados pelo contribuinte optante mediante termo disponível no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, serviço "Arquivo Digital ST", opção "Regime Optativo da ST", e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizar operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária - ST.

§ 4º. Na hipótese de o contribuinte optante possuir mais de um estabelecimento, o termo, a que se refere o § 3º deste artigo, deverá ser formalizado para cada unidade. (Revogado)

§ 5º. A opção pelo regime de tributação de que trata o caput poderá ser formalizada a qualquer tempo e o contribuinte optante será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, com início a partir do 1º dia do mês subsequente ao da adesão, vedada a saída do ROT-ST antes do término do exercício financeiro em que se encerra o prazo.

§ 6º. Na hipótese de o estabelecimento iniciar as atividades durante o exercício financeiro, a opção pelo regime produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente, devendo observar o prazo mínimo e a vedação a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 7º. O ROT-ST deverá abranger todas as operações destinadas a consumidor final sob o regime da substituição tributária - ST que forem realizadas pelo contribuinte optante.

§ 8º. Quando o fornecedor principal do contribuinte optante for estabelecimento da mesma empresa, ou considerado empresa interdependente, ou opere por meio de franquias conforme a Lei Federal nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a adesão ao ROT-ST dependerá da anuência do Fisco, devendo o contribuinte interessado fazer a solicitação por meio de processo administrativo.

 Art. 21- B

A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações: 

I - entregar, regularmente, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, apresentando a situação "Regular" para todos os períodos; 

II - não possuir débitos fiscais, salvo se a exigibilidade estiver suspensa. 

§ 1º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no caput implicará o cancelamento imediato dos efeitos deste regime, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades cabíveis previstas na legislação. 

§ 2º. Na hipótese de cancelamento do regime, o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente, ficando vedada nova opção pelo ROT-ST no mesmo exercício financeiro. 

§ 3º. O cancelamento de que trata esse artigo será efetuado por Ato do Diretor da REPR.

 Art. 21- C

O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá formalizar a renúncia ao regime optativo somente após transcorrido o período mínimo de 12 (doze) meses no regime, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício financeiro subsequente da data do deferimento do pedido de exclusão.

Parágrafo único. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia após transcorrido o período mínimo a que se refere o caput deste artigo.

 Art. 21- D

O contribuinte optante do ROT-ST, nos termos desta Seção, ficará dispensado de realizar os procedimentos de ajustes previstos nos artigos 6º-A e 6º-B da Seção I do Capítulo I deste Anexo.

 Art. 21- E

Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados tácita e automaticamente optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa. 

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional as demais regras previstas nesta Seção. 

 Art. 21- F

Quando o valor correspondente à complementação do ICMS-ST for superior a 30% (trinta por cento) do total do imposto retido por substituição tributária no período de apuração, por três meses, consecutivos ou não, o contribuinte optante pelo ROT-ST poderá ser excluído do regime por Ato do Diretor da REPR, mediante decisão motivada e fundamentada, com a respectiva ciência ao interessado, aplicando-se, nesse caso, as regras dispostas nos §§ 1º e 2º do art. 21-B deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput artigo não se aplica quando o contribuinte for signatário de Regime Especial concedido pelo Diretor da REPR por prazo não superior a 12 (doze) meses, prorrogáveis mediante novo pedido, podendo ser assegurada a manutenção do ROT-ST, desde que:

I - a definitividade do imposto devido por substituição tributária seja proposta mediante metodologia individualizada de apuração de base de cálculo devida por substituição tributária, considerando-se as peculiaridades das operações; 

II - o pedido de regime especifique todas as etapas de circulação das mercadorias vinculadas às operações sujeitas à substituição tributária, identificando os demais contribuintes substituídos na condição de aderentes ao termo de acordo principal; 

III - a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes seja determinada mediante o uso alternativo de:

a) preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, importador ou distribuidor; 

b) adoção da média ponderada dos preços usualmente praticados com o consumidor final em condições de livre concorrência; 

c) aplicação de 70 (setenta) pontos percentuais acrescidos à MVA original de acordo com o ramo de atividade, mercadoria, serviço, ou empresa, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS

  Art. 22. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem do seguinte produto, com sua respectiva classificação na NCM, a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICM 18/1985; Protocolos ICMS 12/1998 (LGL 1998\857), 27/2001 (LGL 2001\3897), 43/2008 (LGL 2008\11168) e 6/2009 (LGL 2009\8977); Protocolos ICMS 37/1998 (LGL 1998\881) e 37/2006 (LGL 2006\5422); Protocolo ICMS 131/2008 (LGL 2008\9436); Protocolo ICMS 28/1985 (LGL 1985\121); Protocolo ICMS 39/1985 (LGL 1985\132); Protocolo ICMS 8/1988 (LGL 1998\1084); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	21.039.00 	8507.80.00 	Outros acumuladores (Protocolo ICM 18/1985; Protocolos ICMS 12/1998, 27/2001, 43/2008 e 6/2009) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento localizado nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolo ICMS 46/2018).

 Art. 23. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de Substituição Tributária - ST, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICM 18/1985; Protocolo ICMS 6/2009 ( LGL 2009\8977 ) ).

§ 1º. Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolo ICMS 6/2009 ( LGL 2009\8977 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Protocolos ICMS 6/2009 ( LGL 2009\8977 ) e 61/2013 ( LGL 2013\5750 ) ).

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, CERVEJA E REFRIGERANTE (artigos 24 a 25)

  Art. 24. 

Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, ou engarrafador de água, que promover saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 11/1991 (LGL 1991\389), 4/1998 (LGL 1998\854) e 28/2003 (LGL 2003\4139); Protocolos ICMS 9/2005 (LGL 2005\3792) e 86/2007 (LGL 2007\3735); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	

1	03.001.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de 500 ml (Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	
2	03.002.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 (Protocolo ICMS 11/1991, 4/1998 70/2011 e 12/2021) (Convênios ICMS 52/2017 e 204/2017) (Revogado)	
3	03.003.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável; (Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021); (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020) (Revogado)	

4	03.004.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml (Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	
5	03.005.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável; (Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021); (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020) (Revogado)	

6	03.006.00 (Revogado)	2201 (Revogado)	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classiﬁcadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00; (Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021); (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020) (Revogado)	

7	03.007.00 (Revogado)	2202.10.00 (Revogado)	Água aromatizada artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020) (Revogado)	

8	03.008.00 (Revogado)	2202.99.00 (Revogado)	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseiﬁcadas ou aromatizadas artiﬁcialmente, exceto os refrescos e refrigerantes; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020) (Revogado)	

9	03.010.00	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017 e 150/2020)	

9.A	03.010.01	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

9.B	03.010.02	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em lata; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

10	03.010.00 (Revogado)	2202.10.00; 2202.99.00 (Revogado)	Refrigerante em vidro descartável; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020) (Revogado)	

11	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

12	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)	

12.A	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 74/2021)	

13	03.013.00	2106.902202.99.00	Bebidas energéticas em lata(Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017 e 150/2020)	

13.A	03.013.01	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET; (Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020); (Convênio ICMS 150/2020)	

13.B	03.013.02	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro; (Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020); (Convênio ICMS 150/2020)	

14	03.014.00 (Revogado)	21.06.902202.99.00 (Revogado)	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017) (Revogado)	

15	03.015.00	2106.902202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas(Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017, 142/2018, 120/2020 e 150/2020)	

16	03.016.00 (Revogado)	21.06.90 (Revogado)	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003 e 39/2020) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017, 142/2018 e 120/2020) (Revogado)	

17	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)	

17.A	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

17.B	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

17.C	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

17.D	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

17.E	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 74/2021)	

17.F	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 74/2021)	

18	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)	

18.A	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

18.B	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

18.C	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

18.D	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 150/2020)	

18.E	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 74/2021)	

18.F	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens; (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998); (Convênio ICMS 74/2021)	

19	03.023.00	2203.00.00	Chope (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20	03.023.00	2203.00.00	Chope	

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às operações com água mineral em embalagens plásticas com capacidade igual ou superior a 20.000 (vinte mil) ml.

§ 2º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista.

§ 3º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos no estado de Minas Gerais, em relação às operações com água mineral, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo. (Revogado)

§ 4º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos nos estados de Minas Gerais e Santa Catarina, em relação às operações com água mineral ou potável, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo.

 Art. 25. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente ou, na sua inexistência, o preço a consumidor final usualmente praticado, apurado segundo as regras estabelecidas no § 3º do art. 13 deste Regulamento e divulgado em ato expedido pelo Diretor da CRE (Protocolos ICMS 11/1991 ( LGL 1991\389 ) e 8/2004 ( LGL 2004\5721 ) ).

Parágrafo único. Na impossibilidade da aplicação das hipóteses de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo contribuinte eleito substituto tributário, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete até o estabelecimento varejista e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS 11/1991 ( LGL 1991\389 ) e 31/1991 ( LGL 1991\254 ) ).

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES (artigos 26 a 27)

  Art. 26. 

Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saídas dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores localizados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes(Convênios ICMS 135/2006 (LGL 2006\6298) e 30/2007 (LGL 2007\5321);Convênio ICMS 104/2007; Convênio ICMS 213/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/2017;Protocolo ICMS 70/2011):

Convênio ICMS 104/2007 (LGL 2007\7409); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	

1	21.053.00	8517.13.00;8517.14.3
	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01. (Convênio ICMS 213/2017);
(Protocolo ICMS 70/2011);
(Convênio ICMS 52/2017);
(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)
	
2	21.053.01	8517.13.00;8517.14.31
	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, exceto por satélite.(Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013);
(Convênio ICMS 213/2017);
(Protocolo ICMS 70/2011);
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016);
(Convênio ICMS 52/2017);
(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)
	
3	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00.(Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013);
(Convênio ICMS 213/2017)
(Protocolo ICMS 70/2011);
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017);
(Convênios ICMS 142/2018, 38/2019 e 66/2022)
	
4	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes ("sim cards").(Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013);
(Convênio ICMS 213/2017)
(Protocolo ICMS 70/2011);
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017);
(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins, inclusive distribuidor (Protocolo ICMS 70/2011 e 35/2024 e Convênios ICMS 213/2017, 45/2019, 24/2020, 171/2021, 51/2022, 4/2023, 208/2023 e 94/2024).

§ 2º. A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS por Substituição Tributária - ST fica atribuída ao contribuinte paranaense, exceto estabelecimento varejista, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando receber mercadoria em transferência ou de remetente que não seja eleito ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que deverá adotar os seguintes procedimentos: (Revogado)

I - lançar a nota fiscal do remetente e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas; (Revogado)

II - calcular o imposto devido por Substituição Tributária - ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a Substituição Tributária - ST, deduzindo do valor resultante o montante do imposto pago na operação e na prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do remetente na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas; (Revogado)

III - transportar a soma dos valores registrados na forma estabelecida no inciso II deste parágrafo para o quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS; (Revogado)

IV - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" e do § 1º, ambos do art. 5º deste Anexo, conforme o caso. (Revogado)

§ 3º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos no estado do Rio Grande do Norte, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Convênio ICMS 24/2020)." (Revogado)

 Art. 27. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou sugerido pelo fabricante ou importador.

§ 1º. Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador ou atacadista, nele incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Convênios ICMS 135/2006 ( LGL 2006\6298 ) e 93/2009 ( LGL 2009\13360 ) ).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Convênios ICMS 135/2006 ( LGL 2006\6298 ) e 93/2009 ( LGL 2009\13360 ) ).

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

  Art. 28. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como pela indústria ou comércio de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/2008 (​​LGL 2008\10370)​​, ​​49/2008 (​​LGL 2008\11253)​​, ​​83/2008 (​​LGL 2008\8089)​​ e ​​5/2011 (​​LGL\2011\1164) ​​; Protocolos ICMS ​​97/2010 (​​LGL 2010\7676)​​ e ​​41/2014 (​​LGL 2004\4681)​​; Convênios ICMS ​​92/2015 (​​LGL 2015\6489)​​ e ​​139/2015 (​​LGL 2015\10142)​​; Convênio ICMS ​​155/2015 (​​LGL 2015\10506)​​):​ 
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	01.001.00	3815.12.10​​ 3815.12.90
	Catalizadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	01.002.00	39.17	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	01.006.00	4010.3​​ 5910.00.00
	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 83/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	01.007.00	4016.93.00​​ 4823.90.9
	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9	01.009.00	4016.99.90​​ 5705.00.00
	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 54/2013) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
14	01.014.00	68.13	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
15	01.015.00	7007.11.00​​ 7007.21.00
	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19	01.020.00	73.20	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
20	01.021.00	73.25	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
21	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
22	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
23	01.024.00	8301.20​​ 8301.60
	Fechaduras e partes de fechaduras ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
24	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
25	01.026.00	8302.10.00​​ 8302.30.00
	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
26	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
27	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
28	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
29	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
30	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
31	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
32	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
33	01.034.00	8414.80.1​​ 8414.80.2
	Compressores e turbo compressores de ar ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
34	01.035.00	8413.91.90​​ 8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 72/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
35	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
36	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
37	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
38	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
39	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
40	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
41	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape. Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	
42	01.043.00	8425.42.00	Macacos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
43	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
44	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 72/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
45	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 72/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênio ICMS 53/2016)
	
46	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
47	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
48	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
49	01.049.00	84.82	Rolamentos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
50	01.050.00	84.83	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
51	01.051.00	84.84	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos) ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
52	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
53	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 81/2017) (NR)

53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênio ICMS 81/2017)

54	01.054.00	85.11	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
55	01.055.00	8512.20​​ 8512.40
8512.90.00
	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
56	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis. (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	
57	01.057.00	85.18	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
58	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
59	01.060.00	8525.50.1​​ 8525.60.10
	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
60	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)
	
61	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)
	
62	01.063.00	8529.10	Antenas. (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	
63	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
64	01.065.00	8535.30​​ 8536.5
	Interruptores e seccionadores e comutadores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
65	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
66	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
67	01.068.00	8536.4	Relés ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
68	01.069.00	85.38	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
69	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
70	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
71	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
72	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
73	01.074.00	87.07	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
74	01.075.00	87.08	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
75	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
76	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
77	01.078.00	9026.10	Medidores de nível Medidores de vazão ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
78	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão ​​ (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
79	01.080.00	90.29	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
80	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
81	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
82	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
83	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
84	01.085.00	9401.20.00; 9401.99.00	Assentos e partes de assentos. (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	
85	01.086.00	9613.80.00	Acendedores ​​ (Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
86	01.087.00	40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
87	01.088.00	4504.90.00​​ 6812.99.10
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
88	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
89	01.090.00	3919.10; 3919.90; 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários. (Protocolo ICMS 127/2008); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	
90	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
91	01.092.00	8413.19.00​​ 8413.50.90
8413.81.00
	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
92	01.093.00	8413.60.19​​ 8413.70.10
	Bomba de assistência de direção hidráulica ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
93	01.094.00	8414.59.10​​ 8414.59.90
	Motoventiladores ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
94	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
95	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
96	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
97	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
98	01.099.00	8507.20​​ 8507.30
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
99	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina) ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
100	01.101.00	9032.89.8​​ 9032.89.9
	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas ​​ (Protocolos ICMS 127/2008 e 5/2011) 
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
101	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) ​​ (Protocolo ICMS 127/2008) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
102	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
103	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
104	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes - nylon. (Protocolo ICMS 5/2011); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022).	
105	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas. (Protocolo ICMS 5/2011); (Protocolo ICMS 97/2010); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	
106	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
107	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
108	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
109	01.110.00 (Revogado)	7314.50.00 (Revogado)	Corrente de transmissão (Revogado) (Protocolo ICMS 5/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 97/2010) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
110	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
111	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
112	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
113	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
114	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
115	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
116	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
117	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
118	01.120.00	9014.10.00	Bússolas ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
119	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
120	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
121	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
122	01.124.00	9032.10.10	Termostatos ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
123	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
124	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos ​​ (Protocolo ICMS 5/2011) 
(Protocolo ICMS 97/2010) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
125	01.999.00	-	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta tabela ​​ (Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal (Protocolos ICMS 97/2010, 41/2008, 32/2024 e 33/2024).

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a (Protocolos ICMS ​​41/2008 (​​LGL 2008\10370)​​ e ​​5/2011 (​​LGL\2011\1164) ​​):​​ 

I - estabelecimento industrial fabricante;

II - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista (Protocolos ICMS ​​41/2008 (​​LGL 2008\10370)​​, ​​83/2008 (​​LGL 2008\8089)​​ e ​​5/2011 (​​LGL\2011\1164) ​​).​​ 

§ 3º. O disposto neste artigo se aplica, também, aos produtos relacionados na tabela de que trata o "caput", quando destinados à aplicação na renovação, no recondicionamento ou no beneficiamento de peças, partes ou equipamentos.

§ 4º. Para os efeitos desta Seção, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade (​​Protocolo ICMS 83/2008 (​​LGL 2008\8089)​​), 89/2019 e 98/2019).​​ 

"§ 5º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos nos estados:

I - de Santa Catarina, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo; (Revogado)

II - do Amazonas, Minas Gerais, Pará e São Paulo e no Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados na posição 125 da tabela do caput, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolos ICMS 97/2010, 41/2014, 32/2024 e 33/2024).

 Art. 29. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 41/2008 ( LGL 2008\10370 ) ; Protocolos ICMS 97/2010 ( LGL 2010\7676 ) ).

§ 1º. Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do frete até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. O disposto no § 2º aplica-se, também, ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 4º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA de que tratam os §§ 1º e 2º (Protocolo ICMS 41/2008 ( LGL 2008\4847 ) e 35/2013 ( LGL 2013\3740 ) ; Protocolos ICMS 97/2010 ( LGL 2010\7676 ) e 41/2014 ( LGL 2014\7186 ) ).

§ 5º. O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço sst.cre@sefa.pr.gov.br, a tabela dos preços sugeridos ao público referida no "caput" e, no prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver qualquer alteração.

 Art. 30. 

Fica, também, atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes das peças, partes, componentes e acessórios conceituados no "caput" do art. 28 deste Anexo, ainda que não estejam nele relacionados, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante.

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

  Art. 31. (Revogado)

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 189/2009 (LGL 2009\10864), 93/2012 (LGL 2012\8215) e 83/2014 (LGL 2014\10849); Protocolo ICMS 122/2013 (LGL 2013\10131); Protocolo ICMS 109/2013 (LGL 2013\9923); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	14.001.00	70.13	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
2	14.002.00	7013.37.00	Outros copos, exceto de vitrocerâmica (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
3	14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
4	14.006.00	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012, 204/2012 e 149/2013) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 101/2017)

5	14.006.01	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012, 204/2012 e 149/2013)
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)

6	14.007.00	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
7	14.008.00	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
8	14.009.00	6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
9	14.010.00	6912.00.00	Velas para filtros (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
10	14.011.00	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
11	14.012.00	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012) 
(Protocolo ICMS 109/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolo ICMS 22/2022).

 Art. 32. (Revogado)

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 189/2009 ( LGL 2009\10864 ) e 138/2012 ( LGL 2012\9417 ) ; Protocolo ICMS 109/2013 ( LGL 2013\9923 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 189/2009 ( LGL 2009\10864 ) , 178/2010 ( LGL 2010\9608 ) e 138/2012 ( LGL 2012\9417 ) ; Protocolo ICMS 109/2013 ( LGL 2013\9923 ) ).

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA

  Art. 33. (Revogado)

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 199/2009 (LGL 2009\10890) e 49/2010 (LGL 2010\11575); Protocolo ICMS 117/2013 (LGL 2013\10126); Protocolo ICMS 110/2013 (LGL 2013\9924); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	19.001.00	3213.10.00	Tinta guache(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	19.002.00	3916.20.00	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	19.004.00	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14, exceto estojos(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	19.005.00	4202.14202.9
	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	19.006.00	3926.90.90	Prancheta de plástico(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	19.007.00	4802.20.904811.90.90
	Bobina para fax(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	19.008.00	4802.54.9	Papel seda(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	19.009.00	4802.54.994802.57.99
4816.20.00
	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9 	19.010.00 	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico (Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013) (Protocolo ICMS 110/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

10	19.011.00	3703.10.103703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00
	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
11	19.012.00	4810.13.90	Papel almaço(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
12	19.013.00	4816.90.10	Papel hectográfico(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
13	19.014.00	3920.20.19	Papel celofane e tipo celofane(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
14	19.015.00	4806.20.00	Papel impermeável(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
15	19.016.00	4808.10.00	Papel crepon(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
16	19.017.00	4810.22.90	Papel fantasia(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
17	19.018.00	48.0948.16
	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas "offset"), estênceis completos e chapas "offset", de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
18	19.019.00	48.17	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19	19.020.00	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
20	19.021.00	4820.20.00	Cadernos(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
21	19.022.00	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
22	19.023.00	4820.40.00	Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
23	19.024.00	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
24	19.025.00	4820.90.00	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
25	19.026.00	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
26	19.027.00	9608.10.00	Canetas esferográficas(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
27	19.028.00	9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
28	19.029.00	9608.30.00	Canetas tinteiro(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
29	19.030.00	96.08	Outras canetas; sortidos de canetas(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
30	19.031.00	4802.56	Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
31	19.032.00	5210.59.90	Papel camurça(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
32	19.033.00	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 6/2019 e 27/2022).

 Art. 34. (Revogado)

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 199/2009 ( LGL 2009\10890 ) e 135/2012 ( LGL 2012\9414 ) ; Protocolo ICMS 110/2013 ( LGL 2013\9924 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 199/2009 ( LGL 2009\10890 ) , 185/2010 ( LGL 2010\9749 ) e 135/2012 ( LGL 2012\9414 ) ).

SEÇÃO VIII

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES

  Art. 35. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 103/2012 (LGL 2012\8417), 67/2014 (LGL 2014\10834) e 52/2015 (LGL 2015\5602); Protocolo ICMS 28/2013 (LGL 2013\2635) e 29/2016 (LGL 2016\81082); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	02.001.00	22.052208.90.00
	Aperitivos, amargos, bitter e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	02.004.00	2207.202208.40.00
	Cachaça e aguardentes(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	02.005.00	22.052206.00.90
2208.90.00
	Catuaba e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	02.007.00	2206.00.902208.90.00
	Cooler(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9	02.009.00	22.052206.00.90
2208.90.00
	Jurubeba e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
11	02.011.00	2208.20.00	Pisco(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
12	02.012.00	2208.40.00	Rum(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
13	02.013.00	2206.00.90	Saque(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
14	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
15	02.015.00	2208.90.00	Tequila(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
16	02.016.00	2208.30	Uísque(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
17	02.017.00	22.05	Vermute e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
18	02.018.00	2208.60.00	Vodka(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
20	02.020.00	2208.90.00	Arak(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
21	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
22	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
23	02.023.00	22.052206.00.90
2208.90.00
	Sangrias e coquetéis(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
24	02.024.00	22.04	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
* Item 24 revogado pelo Dec. Est. PR 3.042/19 (DOE-PR 14.10.2019), produzindo efeitos a partir de 1º.11.2019.
	
25	02.999.00	22.0522.06
22.07
22.08
	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo - Protocolos ICMS 21/2019, 33/2020, 2/2021 e 1/2024.

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo que remeterem a contribuintes paranaenses os produtos descritos nas posições 20 e 25 da tabela do "caput", hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolo ICMS 29/2016 (LGL 2016\81082)).

 Art. 36. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 103/2012 ( LGL 2012\8417 ) ; Protocolo ICMS 28/2013 ( LGL 2013\2635 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

SEÇÃO IX

DAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

  Art. 37. 

Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Convênio ICMS 37/1994 ( LGL 1994\443 ) ; Convênios ICMS 92/2015 ( LGL 2015\6489 ) e 139/2015 ( LGL 2015\10142 ) ; Convênio ICMS 155/2015 ( LGL 2015\10506 ) ):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	04.001.00 	24.02	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos (Convênio ICMS 37/1994) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2 	04.002.00 	2403.1 	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção (Convênio ICMS 37/1994) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

 Art. 38. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. O estabelecimento industrial, inscrito neste Estado como substituto tributário, deverá enviar, a cada atualização, em meio eletrônico, para o endereço www.precosugerido.pr.gov.br, a lista atualizada de preços máximos ao consumidor sugerida pelos fabricantes e veiculadas em suas publicações, em arquivo com formato XML, adotando o nome padrão CIGARROS_AAAAMMDD_11117, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo, devendo seguir o leiaute de que trata o Anexo Único do Convênio ICMS 111, de 29 de setembro de 2017. (Convênios ICMS 68/2002 e 10/2013; Convênio ICMS 111/2017).

§ 3º. O sujeito passivo por substituição que por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, deixar de enviar as listas referidas no § 2º em até 30 (trinta) dias após sua atualização, terá a sua inscrição cancelada até a sua regularização, devendo observar, para o recolhimento do ICMS nas operações que realizar, o disposto no § 6º do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 68/2002; Convênio ICMS 111/2017; Convênio ICMS 52/2017).

SEÇÃO X

DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO

  Art. 39. 

Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saída do seguinte produto, com sua respectiva classificação na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, ainda que destinado ao uso e consumo do adquirente (Protocolos ICM 11/1985 e 8/1988 ( LGL 1998\1084 ) ; Protocolos ICMS 30/1997 ( LGL 1997\658 ) e 128/2013 ( LGL 2013\11511 ) ; Convênios ICMS 92/2015 ( LGL 2015\6489 ) e 139/2015 ( LGL 2015\10142 ) ; Convênio ICMS 155/2015 ( LGL 2015\10506 ) ):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1	 05.001.00 	25.23 	Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 
(Protocolos ICMS 30/1997 e 128/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista.

 Art. 40. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolo ICM 11/1985; Protocolo ICMS 128/2013 ( LGL 2013\11511 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolo ICM 11/1985; Protocolos ICMS 128/2013 ( LGL 2013\11511 ) e 74/2015 ( LGL 2015\8125 ) ). 

SEÇÃO XI

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE

  Art. 41. 

É atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST e na NCM (inciso IV do "caput" do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; Convênio ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):

I - ao produtor de combustíveis derivados de petróleo, em relação às operações com:

a) gasolina automotiva: (Revogado)
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	06.002.00 (Revogado)	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva A, exceto Premium (Revogado)	
2	06.002.01 (Revogado)	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva C, exceto Premium (Revogado)	
3	06.002.02 (Revogado)	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva A Premium (Revogado)	
4	06.002.03 (Revogado)	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva C Premium (Revogado)	

 b) óleo diesel: (Revogado)
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	06.006.00 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo (Revogado)	
2	06.006.01 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) (Revogado)	
3	06.006.02 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) (Revogado)	
4	06.006.03 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) (Revogado)	
5	06.006.04 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel A S10 (Revogado)	
6	06.006.05 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) (Convênio ICMS 110/2007) (Revogado)	
7	06.006.06 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) (Revogado)	
8	06.006.07 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) (Revogado)	
9	06.006.08 (Revogado)	2710.19.2 (Revogado)	Óleo Diesel Marítimo (Revogado)	

c) gás: 
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	06.010.00 (Revogado)	27.11 (Revogado)	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto (Revogado)	

2	06.011.00 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) (Revogado)	

3	06.011.01 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg (Revogado)	

4	06.011.02 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) (Revogado)	

5	06.011.03 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg (Revogado)	

6	06.011.04 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi) (Revogado)	

7	06.011.05 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg (Revogado)	

8	06.011.06 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) (Revogado)	

9	06.011.07 (Revogado)	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg (Revogado)	

10	06.012.00 (Revogado)	2711.11.00 (Revogado)	Gás Natural Liquefeito (Revogado)	

11	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto (Convênio ICMS 110/2007) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)

d) álcool etílico anidro combustível - AEAC (CEST 06.001.00, NCM 2207.10.10), adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 68/2012 (LGL 2012\7493)); (Revogado)

e) biodiesel - B100 (CEST 06.016.00, NCM 3826.00.00) adicionado ao óleo diesel pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 68/2012 (LGL 2012\7493)); (Revogado)

f) óleo combustível derivado do xisto (CEST 06.006.10, NCM 2710.19.2).

II - ao produtor, à cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou à empresa comercializadora de etanol, em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC (CEST 06.001.01, NCM 2207.10.90) quando (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 68/2012 (LGL 2012\7493)):

III - ao importador, inclusive o produtor ou formulador, em relação às operações com os combustíveis mencionados neste artigo;

IV - à distribuidora, em relação às operações com:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) (Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
2	06.003.00 (Revogado)	2710.12.51 (Revogado)	Gasolina de aviação (Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016) (Revogado)	

3	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação (Convênio ICMS 110/2007) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
4	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação (Convênio ICMS 110/2007) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
5	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso (Convênio ICMS 110/2007) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	

V - ao estabelecimento envasilhador, em relação às operações com querosene (CEST 06.004.00, NCM 2710.19.1), exceto o de aviação;

VI - ao produtor, em relação às operações com:
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	06.007.00 	2710.19.3 	Óleos lubrificantes (Convênio ICMS 110/2007) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
2 	06.017.00 	34.03 	Preparações lubrificantes (Convênio ICMS 110/2007) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	

VII - ao remetente estabelecido em outras unidades federadas em relação às operações destinadas a este Estado com os produtos mencionados neste artigo, exceto em relação a:

a) operações com AEHC (CEST 06.001.01, NCM 2207.10.90) promovidas por estabelecimento de produtor de combustíveis, derivados ou não de petróleo, a estabelecimento de produtor, de empresa comercializadora de etanol ou de distribuidora (Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012);

b) operações com AEHC (CEST 06.001.01, NCM, 2207.10.90) promovidas por distribuidora a estabelecimento paranaense de distribuidora (Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012);

c) operações com gás natural (CEST 06.013.00, NCM 2711.21.00) promovidas por produtor de combustíveis, por meio de gasoduto, a estabelecimento de produtor ou de distribuidora;

VIII - ao remetente estabelecido em outras unidades federadas, em relação às operações destinadas a este Estado:

a) com óleos combustíveis (CEST 06.006.09, NCM 2710.19.2 e CEST 06.006.11, NCM 2710.19.2) (Convênio ICMS 38/2017 (LGL 2017\2882));

b) com AEHC (CEST 06.001.01, NCM 2207.10.90), quando destinadas a estabelecimento paranaense não definido pelo órgão federal competente como distribuidora ou quando esse tenha deixado de ser eleito substituto tributário, por determinação da Receita Estadual do Paraná (§ 4º do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 ; Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012);

c) em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto (Convênio ICMS 130/2020); 

d) na entrada de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica ao produtor paranaense ou ao remetente estabelecido em outras unidades federadas em relação às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM:

I - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (CEST 06.008.00, NCM 2710.19.9) (Convênio ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146));

II - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, (CEST 06.018.00, NCM 2710.20.00) (Convênio ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146)).

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a este Estado, em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, quando atendidas as disposições estabelecidas na Subseção III da Seção XI deste Capítulo e, no que couber, o previsto no Anexo XII (Convênio ICMS 130/2020).

§ 3º. Os combustíveis e lubrificantes de que trata este artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convênios ICMS 110/2007, 146/2007 e 130/2020);”

§ 4º. Nas operações de que trata o inciso V do "caput" é assegurado o creditamento do imposto recolhido na etapa anterior, inclusive da parcela retida, na forma prevista no § 11 do art. 25 deste Regulamento.

§ 5º. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS correspondente aos combustíveis ou produtos adicionados à distribuidora que promover a entrada, sem a retenção do ICMS, de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, observado o art. 54, hipótese em que adotará os procedimentos previstos nos incisos I a III do "caput" do art. 10 ou nos incisos I a III do "caput" do art. 11, todos deste Anexo, conforme o caso, devendo ainda:

I - na hipótese do art. 11 deste Anexo, lançar o valor do imposto apurado, na forma estabelecida no seu inciso I, no quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma estabelecida no inciso II do "caput" do art. 10 ou inciso I do "caput" do art. 11, ambos deste Anexo, conforme o caso, em GR-PR, no prazo estabelecido na alínea "b" do inciso VII do art. 74 deste Regulamento.

§ 6º. O disposto no § 5º não se aplica em relação à entrada de álcool anidro a ser adicionado à gasolina, exceto na hipótese de ocorrer a entrada de gasolina "A" sem anterior retenção do imposto, hipótese que deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 60 deste Anexo. (Revogado)

§ 7º. Nas operações interestaduais com AEHC remetido por

estabelecimento situado no estado de Minas Gerais, em substituição ao disposto nos incisos II e IV do "caput", a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes fica atribuída ao remetente, observado o seguinte:

I - o imposto deverá ser recolhido a cada operação, antes de iniciada a saída, mediante a emissão de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE distinta para cada nota fiscal;

II - no campo "Informações Complementares" do documento de arrecadação deverá constar o número da respectiva nota fiscal;

III - 1 (uma) via do documento de arrecadação deverá acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 8º. Mediante regime especial autorizado pelo Diretor da CRE, em substituição ao disposto no § 7º, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento destinatário localizado neste Estado.

 Art. 42. 

Na operação de importação, o imposto devido por Substituição Tributária - ST será exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º. Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º. Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado se equipara ao adquirido de produtores nacionais, devendo serem observadas as disposições previstas no art. 59 deste Anexo.

§ 3º. O produtor de combustível poderá creditar-se do valor do imposto recolhido, inclusive do ICMS retido, na forma estabelecida no § 11 do art. 25 deste Regulamento, desde que nas saídas do seu estabelecimento faça a retenção e o recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, tal como se o combustível fosse por ele produzido.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, caso a base de cálculo da operação de importação seja superior à base de cálculo de retenção, o contribuinte deverá efetuar o estorno do crédito relativo à diferença.

 Art. 43. 

Para os efeitos desta Seção, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Convênio ICMS 130/2020);

 Art. 44. 

Aplicam-se, no que couber, às CPQ e aos formuladores, as normas contidas nesta Seção aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases (Convênio ICMS 143/2021);

 Art. 45. 

Será exigida a inscrição no CAD/ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do formulador e do importador, localizados em outra unidade federada, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o território paranaense (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 143/2021).

§ 1º O disposto no "caput" se aplica também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do "caput" do art. 57 deste Anexo.

 § 2º. Poderá ser exigida a inscrição no CAD/ICMS de distribuidora de combustíveis e TRR que atuem conforme o “caput” e o § 1º deste artigo;

 Art. 46. 

A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador deverão inscrever-se no CAD/ICMS quando, em razão das disposições contidas na Subseção VI desta Seção, tenha que efetuar repasse do imposto (Convênio ICMS 143/2021);

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

  Art. 47. 

A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

 Art. 48. 

Na falta dos preços a que se refere o art. 47 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, ou, em caso de inexistência desse, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de MVA divulgados no sítio do CONFAZ, observado o disposto nos §§ 1º e 5º deste artigo e no art. 49, também deste Anexo (Convênio ICMS 68/2018).

§ 1º. Na hipótese em que o sujeito passivo por Substituição Tributária - ST seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 47 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação - II, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de MVA também divulgados no sítio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º deste artigo (Convênio ICMS 68/2018).

§ 2º. O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o "caput".

§ 3º. Nas operações com AEHC a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do PMPF divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 4º. Para fins de apuração da MVA dos combustíveis líquidos derivados de petróleo, será considerado o Fator de Correção de Volume - FCV previsto cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e publicado anualmente em Ato COTEPE/ICMS.

§ 5º. O documento divulgado na forma do "caput" deste artigo e do seu § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União (Convênio ICMS 68/2018).

 Art. 49. 

Inexistindo os preços de que trata o art. 47 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária - ST, relativamente às saídas subsequentes de gás natural veicular e de EHC, se superior, por litro, à base de cálculo apurada pelo art. 48, será utilizado o PMPF do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado nas operações internas, divulgado mediante Ato COTEPE/ICMS publicado no DOU;

§ 1º. Para fins da base de cálculo da Substituição Tributária - ST dos combustíveis líquidos derivados de petróleo, será considerado o FCV previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e publicado anualmente em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º. Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 deste Anexo.

 Art. 50. 

Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE/ICMS de que trata o art. 48, inexistindo o preço a que se refere o art. 47, ambos deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, ou, em caso de inexistência desse, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação do percentual MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 51. 

Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à Substituição Tributária - ST nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de Substituição Tributária - ST:

I - nas operações abrangidas pela Subseção III, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 47 a 50, todos deste Anexo; 

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

 Art. 52. 

O valor do imposto a ser retido por Substituição Tributária - ST será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Subseção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, sem prejuízo do diferimento de que trata o item 4 do art. 31 do Anexo VIII, inclusive na hipótese do art. 42 deste Anexo.

 Art. 53. 

Ressalvada a hipótese de que trata o art. 42 deste Anexo, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias.

 Art. 54. 

Nas hipóteses do § 5º do art. 41, a base de cálculo será o PMPF correspondente à mercadoria a que foi adicionado, previsto no art. 49, ambos deste Anexo.

 Art. 55. (Revogado)

O adicional de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota de ICMS destinado ao Fecop de que trata o Anexo XII:

I - incidente sobre as operações com gasolina, exceto para aviação, será calculado sobre o valor da base de cálculo da Substituição Tributária - ST obtida conforme o estabelecido nesta Subseção;

II - será declarado nos termos estabelecidos nos artigos 5º e 6º e no inciso II do "caput" do art. 7º, todos do Anexo XII;

III - será recolhido no prazo previsto na alínea "d" do inciso VII do "caput" do art. 74 deste Regulamento, observado o inciso I do seu § 6º, e no parágrafo único do art. 4º do Anexo XII.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, no que couber, as demais disposições do Anexo XII.

SUBSEÇÃO IIA

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

  Art. 55- A (Revogado)

A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Convênio ICMS 129/2017): 

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula:

Qtde não trib. = (1 - PDM/PDO) x Qtde Comb, onde: 

PDM - percentual de diesel na mistura

PDO - percentual de diesel obrigatório

Qtde Comb. - quantidade total do produto; 

II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I do "caput" deste artigo, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculo previstas nos artigos 47 a 49 deste Anexo, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura (S10 ou S500); 

III - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo; 

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 57 deste Anexo, indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

SUBSEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

  PARTE I  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 56. 

O disposto nesta Subseção se aplica às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. 

§ 1º. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à Substituição Tributária - ST (Convênios 110/2007 e 54/2016): 

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do parágrafo único do art. 51 deste Anexo;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

§ 2º. O valor do imposto devido por Substituição Tributária - ST para a unidade federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Subseção II desta Seção, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas "b" do inciso X e "a" do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)).

§ 3º. Para efeito do disposto nesta Subseção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)).

§ 4º. Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 12 do art. 60 deste Anexo (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)).

 PARTE II  
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 57. 

O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por Substituição Tributária

- ST, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07 (Convênio ICMS 130/2020 );

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII desta Seção.

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput". 

§ 1º. A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea “a” do inciso I do “caput” deste artigo, na alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 58 e no inciso I do “caput” do art. 59, ambos deste Anexo, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa (Convênio ICMS 130/2020).

§ 2º. O disposto na alínea “a” do inciso I do “caput” deste artigo, na alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 58 e no inciso I do “caput” do art. 59, ambos deste Anexo, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º (Convênio ICMS 130/2020);

§ 3º. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 56 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)):

I - se superior, o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, será responsável pelo recolhimento complementar devido a este Estado: 

a) na forma e prazo previstos no item 3 da alínea "d" do inciso VII do art. 74 deste Regulamento, quando for inscrito no CAD/ICMS do estado do Paraná;

b) em GNRE, por ocasião da saída da mercadoria, a qual acompanhará o transporte, quando não for inscrito neste Estado.

II - se inferior, o remetente da mercadoria, estabelecido neste Estado, poderá pleitear a recuperação ou o ressarcimento, observado o disposto no art. 6º deste Anexo.

 PARTE III  
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

  Art. 58. 

O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá: 

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07” (Convênio ICMS 130/2020);

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII desta Seção.

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput".

§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 56, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 57, ambos deste Anexo (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)).

 § 2º. Nas operações internas deverá observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 57 deste Anexo;

 PARTE IV  
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

  Art. 59. 

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07 (Convênio ICMS 130/2020);

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII desta Seção. 

§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 56, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 57, ambos deste Anexo (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)).

 § 2º. Nas operações internas deverá observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 57 deste Anexo;

SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100

  Art. 60. 

O lançamento do imposto fica diferido nas operações internas e suspenso nas interestaduais, com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 110/2007 e 136/2008).

§ 1º. O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por Substituição Tributária - ST incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 12 (Convênios ICMS 110/2007 ( LGL 2007\8146 ) , 136/2008 ( LGL 2008\9307 ) e 54/2016 ( LGL 2016\83108 ) ).

§ 2º. Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o "caput" na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de

Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.

§ 4º. Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por Substituição Tributária - ST que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por Substituição Tributária - ST;

b) o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído.

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste parágrafo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII desta Seção.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, deverá efetuar:

I - para as operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º. A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º. Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Subseção VI desta Seção. 

§ 8º. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da isenção de que trata o item 175 do Anexo V.

§ 9º. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado nesta Seção.

§ 10. Na hipótese de ocorrer a entrada de gasolina "A" sem anterior retenção do imposto, a base de cálculo do álcool anidro adicionado na gasolina automotiva será obtida conforme o disposto no art. 49 deste Anexo, em relação às operações com gasolina "C".

§ 11. O diferimento ou a suspensão do pagamento do ICMS se aplica, também, às operações praticadas por usina produtora com destino a empresa comercializadora de etanol.

§ 12. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por Substituição Tributária - ST, deverá ser (Convênio ICMS 54/2016 ( LGL 2016\83108 ) ):

I - segregado do imposto retido anteriormente por Substituição Tributária - ST;

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º.

§ 13. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 12, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 78 deste Anexo (Convênio ICMS 54/2016 ( LGL 2016\83108 ) ).

 Art.  60- A (Revogado)

Mediante termo de acordo firmado com o Diretor da Receita Estadual do Paraná - REPR, poderá ser concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas no art. 60 deste Anexo (Convênio ICMS 206/2021).

§ 1º. Para fins de concessão do tratamento diferenciado de que trata este artigo, o beneficiário deverá apresentar situação regular perante a Fazenda Pública estadual.

§ 2º. Considera-se como irregularidade fiscal para os fins do § 1º deste artigo:

I - omissão na entrega da EFD e a inexistência de EFD "Regular" para o mês de referência;

II - existência de débito declarado e não pago;

III - existência de débito inscrito em dívida ativa, salvo se objeto de parcelamento ou garantido nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, mesmo que antes do ajuizamento da ação de execução;

IV - parcelamento em atraso.

 Art. 60- B (Revogado)

O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 60-A deste Anexo deve:

I - informar na EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão:

a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período;

b) como crédito extra-apuração;

II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo VII do Título I deste Regulamento.

§ 1º. O valor de que trata o inciso I do "caput" deste artigo deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido, de acordo com as regras previstas no art. 60 deste Anexo.

§ 2º. O crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo:

I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso, de acordo com as regras previstas no art. 60 deste Anexo;

II - deve ser apropriado e utilizado na forma e condições estabelecidas no Capítulo VII do Título I deste Regulamento;

III - pode ser:

a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado pela unidade federada de localização do produtor de B100, mediante pedido administrativo submetido à homologação da autoridade fiscal, até o montante do imposto retido em favor da unidade federada de sua localização, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas na Seção I do Capítulo I deste Anexo.

§ 3º. Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de ressarcimento, após o despacho da autoridade competente, com o valor autorizado e na forma detalhada em norma de procedimento.

§ 4º. A competência para autorização do ressarcimento de que trata este artigo segue o disposto no § 4º do art. 6º deste Anexo.

§ 5º. A homologação do pedido de ressarcimento pelo fisco ficará suspensa enquanto o beneficiário:

I - integrar o polo passivo de débito tributário exigível;

II - estiver sob procedimento de auditoria fiscal.

§ 6º. Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do § 2º deste artigo, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, fica autorizado, em relação aos produtores de B100 localizados em território paranaense, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do (Convênio ICMS 63/2022): 

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que exceder o montante previsto no inciso I deste parágrafo.

 Art.  60- C (Revogado)

O produtor de B100 deve utilizar código de ajuste na EFD, especificado em norma de procedimento, no registro:

I - do ajuste a débito de que trata a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 60-B deste Anexo;

II - do crédito a que se refere a alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 60-B deste Anexo;

III - do crédito de que trata a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 60-B deste Anexo.

 Art.  60- D (Revogado)

A relação dos produtores de biodiesel - B100 optantes do tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 60-A deste Anexo será divulgada em Ato COTEPE/ICMS (cláusula terceira do Convênio ICMS 206/2021). 

I - o fisco comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/Confaz, a qualquer momento, a inclusão ou a exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no sítio eletrônico do Confaz;

II - a relação para a publicação do Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.

SUBSEÇÃO IVA

DAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA

  Art. 60- E

É atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com nafta não petroquímica, classificada no CEST 06.019.00 e no código 2710.12.49 da NCM (Convênio ICMS 181/2024), ao:

I - produtor e importador;

II - estabelecimento remetente, em relação às operações interestaduais.

§ 1º. Relativamente às operações com nafta não petroquímica, inclusive de importação, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, o recolhimento do imposto deve ocorrer nesse momento.

 Art. 60- F

A base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação, ou o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA, que resulte em carga tributária final equivalente à alíquota “ad rem” da gasolina, prevista na cláusula sétima doConvênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 (Convênio ICMS 181/2024).

§ 1º. A margem de valor agregado a ser utilizada para obtenção da base de cálculo, corresponderá (Convênio ICMS 7/2025):

I - nas operações com nafta não petroquímica, comercializada em unidade de massa, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) - (PNAFTA (kg) / DENS)] / (PNAFTA (kg) / DENS)} X 100, considerando-se:

a) MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

b) ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina;

c) ALIQ - percentual correspondente à carga tributária efetiva aplicada à operação própria;

d) PNAFTA (kg) - preço em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 kg do produto;

e) DENS - densidade da nafta não petroquímica comercializada.

II - nas operações com nafta não petroquímica, comercializadas em unidade de volume, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) - PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} X 100, considerando-se:

a) MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, com arredondamento para duas casas decimais;

b) ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina;

c) ALIQ - percentual correspondente à carga tributária efetiva aplicada à operação própria;

d) PNAFTA(L) - preço em unidade de volume, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 litro do produto.

§ 2º. A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1º deste artigo será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo.

 Art. 60- G

O imposto recolhido por substituição tributária, quando o estabelecimento industrial adquirente empregar a nafta não petroquímica em processo produtivo que resulte em combustíveis sujeitos à tributação monofásica, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, observado o disposto nos artigos 6º ao 7º do Anexo IX deste Regulamento (Convênio ICMS 181/2024).

SUBSEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL E GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL IMPORTADO

  Art. 61. (Revogado)

Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida nesta Seção, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem (Protocolo ICMS 4/2014 ( LGL 2014\2297 ) ).

 Art. 62. (Revogado)

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de GLP, por operação.

§ 1º. Para efeito do disposto no "caput" a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º. No campo "Informações Complementares" da nota fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1º.

§ 3º. Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo.

§ 4º. Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por Substituição Tributária - ST, incidente na operação.

 Art. 63. (Revogado)

O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta Subseção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

 Art. 64. (Revogado)

Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGN de origem nacional e GLGN originado de importação, apurado na forma do art. 63 deste Anexo.

Parágrafo único. No campo "informações complementares" da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o "caput", os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por Substituição Tributária - ST incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação.

 Art. 65. (Revogado)

Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos IX a XII do Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014 ( LGL 2014\2297 ) , destinados a:

I - Anexo IX: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;

II - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

III - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

IV - Anexo XII: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

Parágrafo único. Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o preenchimento dos Anexos previstos no "caput".

 Art. 66. (Revogado)

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá proceder conforme disposto nas alíneas "b" e "c" do Inciso I do "caput" do art. 57. deste Anexo.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 57 deste Anexo.

 Art. 67. (Revogado)

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá observar o disposto no art. 75 deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no art. 228 deste Regulamento.

 Art. 68. (Revogado)

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados.

§ 1º. Para a entrega das informações de que trata o "caput", deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo.

§ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nele inserir as informações relativas às mencionadas operações.

§ 3º. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 69. (Revogado)

Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 68 gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no art. 65., ambos deste Anexo, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no seu parágrafo único.

Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o "caput", relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - à refinaria de petróleo ou suas bases.

 Art. 70. (Revogado)

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

 Art. 71. (Revogado)

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 3º do art. 68. deste Anexo, pelo contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I - protocolar na IGF da CRE os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida 1 (uma) das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:

a) Anexo IX do Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014 ( LGL 2014\2297 ) , em 3 (três) vias;

b) Anexo X do Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014 ( LGL 2014\2297 ) , em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;

c) Anexo XI do Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014 ( LGL 2014\2297 ) , em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino;

II - após o visto da IGF da CRE, remeter à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, 2 (duas) vias dos relatórios identificados como Anexos IX e X, bem como 3 (três) vias do relatório identificado como Anexo XI, todos do Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014.

III - entregar para a IGF da CRE, após o visto da unidade federada de destino, uma das vias do relatório identificado como Anexo XI do Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014 ( LGL 2014\2297 ) .

§ 1º. A IGF da CRE enviará, com base no Anexo XI de que trata o inciso III do "caput", ofício para a refinaria de petróleo autorizando o repasse do valor devido.

§ 2º. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos dispostos no § 3º. do art. 57 deste Anexo.

 Art. 72. (Revogado)

O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos neste Regulamento nas seguintes hipóteses:

I - de entrega das informações previstas nesta Subseção fora do prazo estabelecido;

II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do "caput", a exigência do imposto devido na operação poderá ser feita diretamente do estabelecimento responsável.

 Art. 73. (Revogado)

Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior.

 Art. 74. (Revogado)

Para efeito desta Subseção:

I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as Unidades de Processamento de Gás Natural - UPGN e as Centrais de Matéria-prima Petroquímica - CPQ;

III - aplicam-se os procedimentos previstos nesta Subseção nas operações com o Gás Liquefeito Derivado de Xisto.

SUBSEÇÃO VI

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

  Art. 75. 

A refinaria de petróleo, ou suas bases, deverá:

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por Substituição Tributária - ST;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo (Convênios ICMS 110/2007 ( LGL 2007\8146 ) e 151/2010 ( LGL 2010\8987 ) ).

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º.

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III do "caput", por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VII desta Seção.

§ 1º. A refinaria de petróleo, ou suas bases, deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso III do "caput", o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual identificará o sujeito passivo por Substituição Tributária - ST que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º. A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do "caput", terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º. Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

§ 6º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino poderá a referida dedução ser efetuada (Convênios ICMS 110/2007 ( LGL 2007\8146 ) e 23/2017 ( LGL 2017\2891 ) ):

I - por outro estabelecimento do sujeito passivo por Substituição

Tributária - ST indicado no "caput", ainda que localizado em outra unidade federada.

II - do ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo.

§ 7º. A refinaria de petróleo, ou suas bases, que efetuar a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do "caput", será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 8º. Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de destino no prazo fixado nesta Seção.

SUBSEÇÃO VII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (artigos 76 a 82-A)

  Art. 76. 

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e as previstas no art. 76-A deste Anexo relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 130/2020):

I - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

IV - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

V - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;

VI - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;

VII - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;

VIII - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

§ 1º. A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, devem informar as demais operações (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 130/2020);

§ 2º. Para a entrega das informações de que trata esta Subseção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS, observado o manual de instrução, que contém as orientações para o atendimento do disposto nesta Subseção, aprovado por Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 76- A

O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos desta Subseção (Convênio ICMS 130/2020 ).

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado e etanol para outros fins;

 Art. 77. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e os contribuintes mencionados no art. 76-A deste Anexo procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênios ICMS 110/2007,136/2008 e 130/2020);

 Art. 78. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Subseção II desta Seção, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 76, ambos deste Anexo, calculará:

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 56 deste Anexo (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 54/2016 (LGL 2016\83108));

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC, ou sobre o B100, destinado à unidade federada remetente destes produtos (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 136/2008 (LGL 2008\9307));

III - o valor do imposto de que tratam os §§ 12 e 13 do art. 60 deste Anexo (Convênio ICMS 54/2016 (LGL 2016\83108)). (Revogado)

§ 1º. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2º. O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no §1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º. Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo utilizará como base de cálculo aquela obtida na forma estabelecida na Subseção II desta Seção, e adotada pela unidade federada de destino.

§ 4º. Na hipótese do art. 48 deste Anexo, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário à vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo, ou suas bases, indicadas em Ato COTEPE/ICMS, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de MVA divulgados mediante Ato COTEPE/ICMS publicado no DOU. (Revogado)

§ 5º. Tratando-se da mistura de gasolina com AEAC, ou de óleo diesel com B100, da quantidade de cada um desses produtos será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC ou de B100 adicionado (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 136/2008 (LGL 2008\9307)). (Revogado)

§ 6º. Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 136/2008 (LGL 2008\9307)): (Revogado)

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS; (Revogado)

II - sobre esse valor aplicará a alíquota interestadual correspondente. (Revogado)

 Art. 79. 

Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o “caput” do art. 76 deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc (Convênios ICMS 101/2008 e 130/2020);

I - Anexo I - apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

II - Anexo II - demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III - apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV - Anexo IV - demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 136/2008 (LGL 2008\9307));

V - Anexo V - apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e

B100 realizadas por distribuidora de combustíveis (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 136/2008 (LGL 2008\9307));

VI - Anexo VI - demonstrar o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária - ST pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII - demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

VIII - Anexo VIII - demonstrar a movimentação de AEAC e de B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel (Convênios ICMS 146/2007 (LGL 2007\3469), 136/2008 (LGL 2008\9307) e 5/2010 (LGL 2010\11891)).

 Art. 80. 

As informações relativas às operações referidas na Subseção III desta Seção e no art. 76-A deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo (Convênio ICMS 130/2020):

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º. Para o envio das informações deverão ser observados os prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por Substituição Tributária - ST;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 75 deste Anexo;

b) na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 75 deste Anexo.

 VI - fornecedor de etanol (Convênio ICMS 130/2020);

§ 2º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 81. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

 Art. 82. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com as operações realizadas conforme o art. 76-A deste Anexo, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 130/2020);

§ 1º. Na hipótese de que trata o "caput", a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para, alternativamente (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 134/2013 (LGL 2013\9953)):

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do impresso do Anexo III descrito no inciso III do art. 79 deste Anexo.

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 2º. Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria, ou suas bases, efetue o repasse (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 134/2013 (LGL 2013\9953)).

§ 3º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º, a unidade federada de destino comunicará à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução (Convênios ICMS 110/2007 (LGL 2007\8146) e 134/2013 (LGL 2013\9953)).

§ 4º. A refinaria, ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o §1º ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse (Convênio ICMS 134/2013).

§ 5º. O disposto neste artigo se aplica também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais (Convênio ICMS 134/2013 (LGL 2013\9953)).

§ 6º. A competência para a emissão de ofícios de glosa ou de autorização, e de solicitação de repasse de imposto, é do Chefe do Setor Especializado em Combustíveis da IGF da CRE.

 Art. 82- A

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 1º do art. 80 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o fornecedor de etanol deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 76-A deste Anexo, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o “caput” do art. 76 deste Anexo, em quantidade de vias a seguir discriminadas (Convênio ICMS 130/2020)

I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;

II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;

III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;

IV - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;

V - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

VI - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas, ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais;

   
SUBSEÇÃO VIII- DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 

 Art. 83. 

O disposto nas Subseções III e VI desta Seção não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, do fornecedor de etanol, da refinaria de petróleo ou suas bases ou do formulador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas aplicar penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos (Convênio ICMS 130/2020);

 Art. 84. 

O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções III a VII desta Seção (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008, 188/2010 e 130/2020);

 Art. 85. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador, responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 80. deste Anexo.

 Art. 86. 

Na falta da inscrição exigida no art. 45 deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte (Convênio ICMS 16/2023).

§ 1º Na hipótese do "caput", se a refinaria de petróleo, ou suas bases, tiver efetuado o repasse na forma prevista no art. 75 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por Substituição Tributária - ST, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Subseção VII desta Seção;

IV - cópias dos Anexos II e III, de que trata o art. 76 deste Anexo, conforme o caso (Convênio ICMS 130/2020).

 § 2º. Se o destinatário da mercadoria, quando notificado, deixar de apresentar as cópias dos comprovantes de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, poderá a unidade federada de destino atribuir a ele, por meio de imposição de Regime Especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, até o consumidor final, ressalvado o direito do remetente ao ressarcimento da parcela do imposto efetivamente repassado, nos termos do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 16/2023);

 Art. 87. 

As unidades federadas poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas hipóteses de constatação de:

I - operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por Substituição Tributária - ST;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º. A unidade federada que efetuar a comunicação referida no "caput" deverá:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no "caput", cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º. A refinaria de petróleo, ou suas bases, que receber a comunicação referida no "caput" deverá efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º. A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no "caput" deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, deverá efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais, devendo efetuar o recolhimento do valor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º. A refinaria de petróleo, ou suas bases, comunicada nos termos deste artigo, que efetuar a dedução, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º. A refinaria de petróleo, ou suas bases, que deixar de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo será responsável pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º. A não aceitação da dedução prevista no inciso II do "caput" fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 Art. 88. 

O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

 Art. 89. 

O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no art. 228 deste Regulamento.

 Art. 90. (Revogado)

A suspensão de que trata o art. 60 deste Anexo é condicionada à comprovação, perante o remetente, da condição de adquirente de gasolina "A" ou de óleo diesel da distribuidora de combustível, na forma estabelecida em norma de procedimento.

§ 1º. Caso não ocorra o pagamento na forma prevista no art. 60 deste Anexo, a responsabilidade pelo imposto inadimplido fica afastada, em relação ao remetente, desde que observado o disposto no "caput".

§ 2º. A distribuidora de combustíveis que descumprir suas obrigações, dando causa ao não pagamento do imposto suspenso, será relacionada em ato da CRE.

 Art. 91. 

A suspensão do pagamento do imposto na hipótese do art. 60 não se aplica às operações destinadas a estabelecimento de distribuidora de combustíveis que constar no ato de que trata o § 2º do art. 90, ambos deste Anexo, caso em que o recolhimento do imposto deverá ser efetuado por ocasião da saída, em GR-PR.

 Art. 92. (Revogado)

A CRE poderá exigir o credenciamento prévio das distribuidoras de combustíveis que pretendam adquirir AEAC ou B100 neste Estado com a suspensão do pagamento do imposto prevista no art. 60 deste Anexo.

 Art. 93. (Revogado)

Nas operações de saída de gás combustível, com fornecimento contínuo via gasoduto, será emitida nota fiscal dentro do período de apuração do ICMS, correspondente ao volume total comercializado por destinatário no respectivo período, consignando-se no campo "Informações Complementares" a expressão "VIA GASODUTO" e o período de fornecimento.

 Art. 94. (Revogado)

Na saída de gás natural comercializado por postos revendedores para consumo em veículos automotores, cujo recebimento ocorreu via gasoduto, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - a distribuidora concessionária da comercialização do gás natural, dentro do período de apuração do ICMS, emitirá nota fiscal para a distribuidora que procedeu as saídas destinadas a postos revendedores, indicando a expressão "VIA GASODUTO" e o período de fornecimento;

II - a distribuidora que realizar a operação de saída a postos revendedores, dentro do período de apuração do ICMS, emitirá nota fiscal na forma estabelecida no art. 3º deste Anexo, indicando a expressão "VIA GASODUTO" e o período de fornecimento;

III - o posto revendedor que realizar a operação de saída ao consumidor emitirá documento fiscal por operação, com observância, no que couber, dos procedimentos do art. 5º deste Anexo.

 Art. 95. (Revogado)

Os contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que destinarem gasolina, exceto para aviação, para o estado do Paraná, inclusive aqueles de que tratam os artigos 57, 58 e 59, deverão observar o disposto no art. 55, todos deste Anexo e, no que couber, o previsto no Anexo XII.

SEÇÃO XII

DAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

  Art. 96. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 191/2009 (LGL 2009\10866), 41/2010 (LGL 2010\11567), 207/2012 (LGL 2012\13360) e 86/2014 (LGL 2014\10852); Protocolo ICMS 164/2010 (LGL 2010\11239); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselina(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
6	20.006.00	33.01	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
8	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
10	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 131/2017)

14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
22	20.022.00	3305.90.00	Tinturas para o cabelo(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 81/2017) (NR)

27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) 
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) 
(Convênio ICMS 81/2017)

28	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
29	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) 
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) 
(Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 81/2017) (NR)

29.1	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) 
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) 
(Convênio ICMS 81/2017)

30	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
31	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
32	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)
	
33	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênio ICMS 53/2016)
	
34	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais(Protocolo ICMS 86/2014)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
35 	20.034.00 	3401.11.90 	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

35-A 	20.034.01 	3401.11.90 	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 38/2019)	

36	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) 
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 115/2017)

36-A	20.035.01 (Revogado)	3401.19.00 (Revogado)	Lenços umedecidos (Revogado)(Convênios ICMS 92/15 e 115/2017) (Revogado)

37	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
38	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
39	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
40	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
41	20.040.00	3924.90.003926.90.40
3926.90.90
	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
42	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
43	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
44
	20.043.00
	4818.10.00
	Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013); (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 178/2024)

45	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
46	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
47	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
48	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)(Protocolo ICMS 69/2015)
(Protocolos ICMS 3/2015)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
49	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 (Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) 
(Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 101/2017)

49-A	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 101/2017)

50	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
51	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
52	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
53	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
54	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
55	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
56	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
57	20.056.00	9025.11.109025.19.90
	Termômetros, inclusive o digital(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
58	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
59	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
60	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
61	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
62	20.061.00	96.15	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
63	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)
	
64	20.063.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras. (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011); (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 154/2022)	

65	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal. (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 164/2010, 54/2017, 58/2018, 12/2019 e 32/2020).

§ 2º. Para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo, o disposto nesta Seção, em relação aos produtos descritos nas seguintes posições da tabela do "caput":

I - posição 1, somente se aplica àqueles em embalagens de conteúdo de até 50 (cinquenta) g, devendo, em relação aos produtos com embalagens de conteúdo acima de 50 (cinquenta) g, ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo;

II - posição 4, somente se aplica àqueles em embalagens de conteúdo de até 100 (cem) ml, devendo, em relação aos produtos com embalagens de conteúdo acima de 100 (cem) ml, ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo;

III - posição 6, somente se aplica àqueles em embalagens de conteúdo de até 10 (dez) ml, devendo, em relação aos produtos com embalagens de conteúdo acima de 10 (dez) ml, ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo;

IV - posição 34, não se aplica, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo;

V - posição 44, não se aplica ao papel higiênico - folha tripla, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo;

VI - posição 46, não se aplica quando o produto for comercializado em rolos entre 80 (oitenta) e 100 (cem) metros, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo.

§ 3º O disposto nesta Seção se aplica também aos produtos destinados ao uso em animais, cuja descrição e classificação NCM correspondam aos indicados na tabela de que trata o "caput".

 § 4º. Para os contribuintes estabelecidos no estado da Paraíba, o disposto nesta Seção somente se aplica para os produtos descritos nas posições 23, 24, 25, 40, 41, 49, 49-A, 50, 51, 52, 59 e 64 da tabela do caput deste artigo (Protocolos ICMS58/2018e 64/2019).

§ 5º. Para os contribuintes estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, o disposto nesta Seção não se aplica para os produtos descritos na posição 41 da tabela do "caput" deste artigo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolo ICMS 54/2017).

§ 6º. Para os contribuintes estabelecidos no estado do Rio de Janeiro, o disposto nesta Seção não se aplica para os produtos descritos nas posições 16, 23, 35, 37, 38, 41, 43, 44 e 59 da tabela do "caput" deste artigo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolo ICMS 54/2017).

§ 7º. Para os contribuintes estabelecidos nos estados do Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, o disposto nesta Seção somente se aplica para os produtos descritos nas posições 23, 24, 25, 40, 41, 49, 49-A, 50, 51, 52, 59 e 64 da tabela do caput deste artigo (Protocolo ICMS 58/2018).

 Art. 97. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 191/2009 ( LGL 2009\10866 ) e 111/2011 (LGL\2011\5633) ; Protocolos ICMS 164/2010 ( LGL 2010\11239 ) e 19/2012 ( LGL 2012\6154 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Nas operações com os produtos relacionados na tabela de que trata o "caput" do art. 96 deste Anexo, realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá utilizar o percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. Além das hipóteses previstas no art. 18 deste Anexo, para fins do disposto no § 2º, entende-se por estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 4º. A venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador, não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do "caput" do art. 18 deste Anexo.

§ 5º. Em substituição à regra do § 1º, poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário interdependente, por meio de regime especial, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às operações subsequentes, hipótese em que serão adotadas as margens de que trata o citado parágrafo.

§ 6º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º ou 2º, conforme o caso (Protocolos ICMS 191/2009 ( LGL 2009\10866 ) , 190/2010 ( LGL 2010\10037 ) e 111/2011 (LGL\2011\5633) ).

§ 7º. O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço sst.cre@pr.gov.br, a tabela dos preços sugeridos ao público referida no "caput" e, no prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver qualquer alteração. 

 Art. 98. 

O disposto nesta Seção não se aplica às empresas que utilizem o sistema de "marketing" direto na comercialização de seus produtos, hipótese em que deve ser observado o disposto na Seção XX deste Anexo.

SEÇÃO XIII

DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS

  Art. 99. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 193/2009, (LGL 2009\10868)43/2010 (LGL 2010\11569) e 37/2016 (LGL 2016\83319); Protocolos ICMS 195/2009 (LGL 2009\10870) e 45/2010; Protocolo ICMS 101/2011; Protocolo ICMS 29/2013 (LGL 2013\2636); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	08.002.00	4417.00.10 4417.00.90
	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	08.003.00	68.04	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	08.004.00	82.01	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	08.005.00	8202.20.00	Folhas de serras de fita(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	08.006.00	8202.91.00	Lâminas de serras máquinas(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	08.007.00	82.02	Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas- serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	08.008.00	82.03	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9	08.009.00	82.04	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	08.010.00	82.05	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
11	08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010, 137/2012 e 87/2014)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
12	08.012.00	8207.40 8207.60 
8207.70
	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
13	08.013.00	82.07	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)
	
14	08.014.00	82.08	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
15	08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010, 137/2012 e 87/2014)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
16	08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010, 137/2012 e 87/2014)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
17	08.017.00	82.11	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
18	08.018.00	82.13	Tesouras e suas lâminas(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19	08.020.00	90.15	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
20	08.021.00	9017.20.00 9017.30 
9017.80 
9017.90.90
	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
21	08.022.00	9025.11.90 9025.90.10
	Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
22	08.023.00	9025.19 9025.90.90
	Pirômetros, suas partes e acessórios(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 193/2009, 29/2013, 83/2015, 37/2016, 39/2016, 10/2019 e 24/2022).

 Art. 100. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 193/2009 ( LGL 2009\10868 ) e 137/2012 ( LGL 2012\9416 ) ; Protocolos ICMS 195/2009 ( LGL 2009\10870 ) ; Protocolo ICMS 29/2013 ( LGL 2013\2636 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata do § 1º.

SEÇÃO XIV

DAS OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR E APARELHO DE BARBEAR

  Art. 101. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem o seguinte produto, com sua respectiva classificação na NCM, a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 7/1998 (LGL 1998\1083), 14/2000 (LGL 2000\725) e 5/2009 (LGL 2009\8976); Protocolo ICMS 28/1985; Protocolo ICMS 39/1985; Protocolo ICMS 8/1988; Protocolos ICMS 36/1998 (LGL 1998\880) e 35/2006 (LGL 2006\8535); Protocolo ICMS 129/2008 (LGL 2008\9434); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	20.064.00 	8212.10.20 8212.20.10 
	Aparelhos e lâminas de barbear (Protocolo ICM 16/1985; Protocolos ICMS 14/2000 e 5/2009) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolos ICMS 8/2021, 30/2023 e 8/2025).

 Art. 102. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de Substituição Tributária - ST, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICM 16/1985; Protocolo ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8976 ) ).

§ 1º. Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolo ICM 16/1985; Protocolo ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8976 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Protocolo ICM 16/1985; Protocolos ICMS 5/2009 ( LGL 2009\8976 ) e 59/2013 ( LGL 2013\5748 ) ).

SEÇÃO XV

DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA

  Art. 103. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem os seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001 (LGL 2001\3896), 42/2008 (LGL 2008\4913), 7/2009 (LGL 2009\8978) e 79/2016 (LGL 2016\88319); Protocolos ICMS 28/1985 e 39/1985; Protocolo ICMS 8/1988; Protocolos ICMS 36/1998 (LGL 1998\880) e 36/2006 (LGL 2006\5421); Protocolo ICMS 130/2008 (LGL 2008\9435); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	09.001.00	85.39	Lâmpadas elétricas (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	09.002.00	85.40	Lâmpadas eletrônicas (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	09.004.00	8536.50	"Starter" (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz). (Protocolo ICMS 79/2016); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017);
(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolo ICMS 3/2019).

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica a estabelecimentos remetentes estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, nas operações com reator classificado na posição 8504.10.00 da NCM, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo. (Revogado)

 Art. 104. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de Substituição Tributária - ST, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICM 17/1985; Protocolo ICMS 7/2009 ( LGL 2009\8978 ) ).

§ 1º. Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolo ICM 17/1985; Protocolo ICMS 7/2009 ( LGL 2009\8978 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 7/2009 ( LGL 2009\8978 ) e 60/2013 ( LGL 2013\5749 ) ). 

SEÇÃO XVI

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

  Art. 105. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 196/2009 (LGL 2009\10871) e 95/2012 (LGL 2012\8217); Protocolo ICMS 69/2011 (LGL\2011\3936) ; Protocolo ICMS 71/2011 (LGL\2011\3938) ; Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	10.002.00	3816.00.13824.50.00
	Argamassas(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	10.005.00	39.16	Revestimentos de PVC e outros plásticos, forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	10.006.00	39.17	Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	10.007.00	39.18	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	10.008.00	39.19	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	10.009.00	39.1939.20
39.21
	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	10.010.00	39.21	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9	10.011.00	39.21	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	10.012.00	39.21	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
11	10.013.00	39.22	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
12	10.014.00	39.24	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
13	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
14	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
15	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
16	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
17	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
18	10.021.00	48.14	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19-A	10.023.00	68.11	Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
* Item 19-A revogado pelo Dec. Est. PR 4.208/2020 (DOE-PR 06.03.2020), produzindo efeitos a partir de 1º.08.2020.
	
20	10.024.00	68.11	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 131/2017)
(Convênio ICMS 165/2019)
	
* Veja texto com produção de efeitos até 31.07.2020:
	
"20	10.024.00	68.11	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00 (NR)(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 131/2017)"
	
21	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes(Protocolo ICMS 68/2015)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
22	10.026.00	69.02	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
23	10.027.00	69.04	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
24	10.028.00	69.05	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
25	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
26	10.030.00	69.07	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
	
27	10.031.00	69.10	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
28	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
29	10.033.00	70.03	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
30	10.034.00	70.04	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
31	10.035.00	70.05	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
32	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
33	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
34	10.038.00	7008.00.00	Vidros isolantes de paredes múltiplas(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
35	10.039.00	70.16	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
36	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
37	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
37-A	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões (Protocolos ICMS 196/2009 e 181/2010) (Convênio ICMS 240/2019)	

38	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
39	10.043.00	72.13	Outros vergalhões (Protocolos ICMS 196/2009 e 181/2010) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 240/2019)	

40	10.044.00	7217.10.9073.12
	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
41	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011) (Convênio ICMS 53/2016)
	
42	10.046.00	73.07	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
43	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
44	10.048.00	7308.40.007308.90
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
45	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço(Protocolos ICMS 209/2012 e 152/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
46	10.051.00	73.10	Caixas diversas (tais como caixas de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
47	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
48	10.053.00	73.14	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
49	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
50	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
51	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
52	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
53	10.058.00	73.18	 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. (Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012); (Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

54	10.059.01	73.23	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012) (Convênio ICMS 53/2016)
	
55	10.060.00	73.24	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
56	10.061.00	73.25	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
57	10.062.00	73.26	Abraçadeiras(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
58	10.063.00	74.07	Barra de cobre(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
59	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
60	10.065.00	74.12	Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de cobre e suas ligas, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
61	10.066.00	74.15	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
62	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
63	10.068.00	7607.19.90
	Manta de subcobertura aluminizada(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
64	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
65	10.071.00	76.10	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
66	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
67	10.073.00	76.16	Outras obras de alumínio, próprias para construção, incluídas as persianas(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
68	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
69	10.075.00	83.01	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes, fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves para esses artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
70	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
71	10.077.00	83.07	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
72	10.078.00	83.11	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas e pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
73	10.079.00	84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
74	10.080.00	70.09	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011) (Convênio ICMS 53/2016)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. (Protocolos ICMS 4/2019).

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos nas seguintes unidades federadas, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo:

I - Minas Gerais, no que se refere aos produtos relacionados nas posições 23 e 27 da tabela do caput - Protocolos ICMS 51/2022 e 92/2022;

II - Rio de Janeiro, no que se refere aos produtos relacionados na posição 35 da tabela do caput - Protocolos ICMS 50/2022 e 51/2022;

III - São Paulo, no que se refere aos produtos relacionados nas posições 22 a 25, 35, 37-A e 39 da tabela do caput -Protocolo ICMS 71/2011;

IV - Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados nas posições 21 a 25 da tabela do caput -Protocolo ICMS 50/2022.

 Art. 106. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 196/2009 ( LGL 2009\10871 ) ; Protocolo ICMS 71/2011 (LGL\2011\3938) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 196/2009 ( LGL 2009\10871 ) e 181/2010 ( LGL 2010\9626 ) ).

SEÇÃO XVII

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

  Art. 107. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 198/2009 (LGL 2009\10873) e 154/2013 (LGL 2013\11876); Protocolo ICMS 100/2011 (LGL\2011\5622) ; Protocolos ICMS 84/2011 (LGL\2011\4010) e 104/2014 (LGL 2014\10988); Protocolo ICMS 26/2013 (LGL 2013\2633); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	12.001.00	85.04	Transformadores, bobinas de reatância e de auto-indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolos ICMS 84/2011 e 34/2016)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	12.002.00	85.16	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	12.003.00	85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, para- raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	12.004.00	85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolos ICMS 84/2011 e 59/2012)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	12.005.00	85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35 e 85.36(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	12.007.00	85.4476.05
76.14
	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	12.008.00	85.46	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9	12.009.00	85.47	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00	
			Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013.	
			Protocolo ICMS 84/2011.	
			Protocolo ICMS 26/2013.	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 206/2023.	

11	21.111.00	85.17	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
12	21.112.00	85.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28; exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
13	21.113.00	85.31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
14	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
15	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
16	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
17	21.117.00	8541.40.118541.40.21
8541.40.22
	 Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser". (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012); (Protocolo ICMS 84/2011); (Protocolo ICMS 26/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

18	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
19	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
20	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
21	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
22	21.122.00	94.05	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
23	21.123.00	 9405.1; 9405.9	 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes. (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012); (Protocolo ICMS 84/2011); (Protocolo ICMS 26/2013); (Convênio ICMS 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

24	21.124.00	9405.2; 9405.9	 Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes. (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012); (Protocolo ICMS 84/2011); (Protocolo ICMS 26/2013); (Convênio ICMS 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

25	21.125.00	 9405.4; 9405.9	 Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes. (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012); (Protocolo ICMS 84/2011) (Protocolo ICMS 26/2013); (Convênio ICMS 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo e Sergipe, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 154/2013, 8/2019 e 26/2022 e Despacho Confaz 29/2022).

 Art. 108. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 198/2009 ( LGL 2009\10873 ) e 136/2012 ( LGL 2012\9415 ) ; Protocolo ICMS 84/2011 (LGL\2011\4010) ; Protocolo ICMS 26/2013 ( LGL 2013\2633 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS 198/2009 ( LGL 2009\10873 ) , 182/2010 ( LGL 2010\9627 ) e 136/2012 ( LGL 2012\9415 ) ; Protocolo ICMS 84/2011 (LGL\2011\4010) ; Protocolo ICMS 26/2013 ( LGL 2013\2633 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual previsto no § 1º (Protocolos ICMS 198/2009 ( LGL 2009\10873 ) , 182/2010 ( LGL 2010\9627 ) e 136/2012 ( LGL 2012\9415 ) ; Protocolo ICMS 84/2011 (LGL\2011\4010) ; Protocolo ICMS 26/2013 ( LGL 2013\2633 ) ).

§ 3º. Para fins do cálculo do ICMS por Substituição Tributária - ST, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo remetente adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal emitido para documentar a operação de aquisição.

SEÇÃO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA

  Art. 109. (Revogado)

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 197/2009 (LGL 2009\10872) e 153/2013 (LGL 2013\11875); Protocolo ICMS 121/2013 (LGL 2013\10130); Protocolo ICMS 111/2013 (LGL 2013\9925); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.50.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes.(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010, 110/2011 e 153/2013);
(Protocolo ICMS 111/2013);
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016);
(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)

2	11.002.00	3401.20.90;3808.94.19
	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, ﬂocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas;(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014);
(Protocolo ICMS 111/2013);
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)

3	11.003.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas; (Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014); (Protocolo ICMS 111/2013); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)	

4	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014);
(Protocolo ICMS 111/2013);
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015);
(Convênios ICMS 142/2018, 74/2021 e 66/2022)

5	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa.(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014);
(Protocolo ICMS 111/2013);
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015);
(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)

6	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014);
(Protocolo ICMS 111/2013);
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015);
(Convênios ICMS 142/2018, 74/2021 e 66/2022)

7	11.007.00	34.02	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 Kg(Protocolos ICMS 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 44/2017)
	
8	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
9	11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	11.010.00	22.07	Álcool etílico para limpeza(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010, 110/2011 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
11	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico(Protocolos ICMS 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
12	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013) (Convênio ICMS 53/2016)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. (Protocolo ICMS 75/2015).

 Art. 110. (Revogado)

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 197/2009 ( LGL 2009\10872 ) e 110/2011 (LGL\2011\5632) ; Protocolo ICMS 111/2013 ( LGL 2013\9925 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 197/2009 ( LGL 2009\10872 ) , 180/2010 ( LGL 2010\9625 ) e 110/2011 (LGL\2011\5632) ; Protocolo ICMS 111/2013 ( LGL 2013\9925 ) ).

SEÇÃO XIX

DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

  Art. 111. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 195/2009 (LGL 2009\10870) e 45/2010 (LGL 2010\11571); Protocolo ICMS 101/2011 (LGL\2011\5623) ; Protocolo ICMS 27/2013 (LGL 2013\2634); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	08.019.00 	84.67 	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01 (Protocolos ICMS 195/2009, 187/2010, 151/2013 e 88/2014) 
(Protocolo ICMS 27/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2 	08.019.01 	8467.81.00 	Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Convênio ICMS 132/2016)
	
3 	21.108.00 	8423.10.00	Balanças de uso doméstico (Protocolos ICMS 195/2009, 187/2010 e 151/2013) 
(Protocolo ICMS 27/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 35/2019 e 25/2022).

§ 2º. Em relação aos contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo, o disposto nesta Seção não se aplica para as operações com os produtos descritos na posição 1, quando de uso agrícola, e na posição 2, ambos da tabela do "caput", hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo.

 Art. 112. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 195/2009 (LGL 2009\10870); Protocolo ICMS 27/2013 (LGL 2013\2634)).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 195/2009 (LGL 2009\10870) e 187/2010 (LGL 2010\9751); Protocolo ICMS 27/2013 (LGL 2013\2634)).

§ 3º. Para fins do cálculo do ICMS por Substituição Tributária - ST, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo remetente, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal emitido para documentar a operação de aquisição.

SEÇÃO XX

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA VENDA PORTA-A-PORTA

  Art. 113. 

As empresas estabelecidas neste ou em outro Estado, que utilizem o sistema de "marketing" direto na comercialização de seus produtos, ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes praticadas por (Convênios ICMS 45/1999 ( LGL 1999\755 ) e 6/2006 ( LGL 2006\3368 ) ; Convênios ICMS 92/2015 ( LGL 2015\6489 ) e 139/2015 ( LGL 2015\10142 ) ; Convênio ICMS 155/2015 ( LGL 2015\10506 ) ):

I - revendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta-a-porta exclusivamente a consumidores finais ou em bancas de jornais e revistas;

II - contribuintes regularmente inscritos (Convênios ICMS 45/1999 ( LGL 1999\755 ) e 6/2006 ( LGL 2006\3368 ) )).

 Art. 114. 

A base de cálculo do imposto, para fins de Substituição Tributária - ST, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido constante de catálogos, listas de preços ou similares, emitidos pelo fabricante ou remetente, ou utilizados pelos revendedores, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Convênios ICMS 45/1999 ( LGL 1999\755 ) e 6/2006 ( LGL 2006\3368 ) ).

§ 1º. Na falta dos valores de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço por ele praticado, incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Convênios ICMS 45/1999 ( LGL 1999\755 ) e 6/2006 ( LGL 2006\3368 ) ).

§ 2º. A base de cálculo determinada às operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST de que tratam as demais Seções deste Anexo prevalecerá somente sobre a determinada no § 1º na hipótese prevista em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. O substituto tributário que adotar como base de cálculo o preço sugerido constante de catálogos, listas de preços ou similares, emitidos pelo fabricante ou remetente, ou utilizados pelos revendedores, deverá transmitir, via internet, para o endereço sst.cre@sefa.pr.gov.br, os catálogos, listas de preços ou similares utilizados e, no prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver qualquer alteração nestes preços.

§ 4º. Os catálogos, as listas de preços ou similares, deverão ser mantidos pelo contribuinte substituto em arquivo pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 5º. Para o substituto tributário que comprovar, com base nos critérios de determinação de base de cálculo estabelecidos no art. 13 deste Regulamento, que o preço a consumidor final constante em catálogo não é o usualmente praticado no mercado paranaense em condições de livre concorrência, poderá ser aplicado sobre o preço constante do catálogo o percentual de redução apurado, que será divulgado em ato expedido pelo Diretor da CRE.

 Art. 115. 

A nota fiscal emitida pelo substituto tributário para documentar as operações de que trata esta Seção deverá informar, além dos demais dados, o respectivo CEST, e a identificação e o endereço do revendedor, destinatário das mercadorias (Convênio ICMS 45/1999 (LGL 1999\755); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):

§ 1º. Por ocasião da emissão da nota fiscal mencionada no "caput", o substituto tributário deverá identificar no campo "Informações Complementares" o catálogo, a lista de preços ou similar, utilizado para determinar o preço sugerido adotado como base de cálculo.

§ 2º. O revendedor deverá efetuar o transporte das mercadorias objeto das operações mencionadas nesta Seção acompanhado:

I - da nota fiscal emitida pelo substituto tributário;

II - de documento comprobatório da sua condição de revendedor.

§ 3º. Os CEST relativos às operações com as mercadorias de que trata esta Seção são os seguintes:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
2	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
3	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
4	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
5	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
6	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
7	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
8	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
9	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
10	28.010.00	3304.99.90	Preparações antisolares e os bronzeadores(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
11	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
12	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
13	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
14	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
15	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
16	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
(Convênio ICMS 130/2019)

16-A	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos(Convênio ICMS 130/2019)

16-B	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos(Convênio ICMS 130/2019)

17	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
(Convênio ICMS 130/2019)

17-A	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes(Convênio ICMS 130/2019)

17-B	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes(Convênio ICMS 130/2019)

18	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
19	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
20 	28.020.00 	3401.11.90 	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01 (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

20-A 	28.020.01 	3401.11.90 	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 38/2019)	

21	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
22	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
23	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
24	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
25	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
26	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
27	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
28	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
29	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
30	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
31	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
32	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
33	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
34	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
35	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
36	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
37	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs	
			(rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
38	28.033.00	 3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	 Mamadeiras. (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 154/2022)	

39	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
40	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
41	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
42	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
43	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
44	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
45	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
46	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
47	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
48	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
49	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
50	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
51	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
52	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
53	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
54	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
55	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
56	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
57	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
58	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
59	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
60	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
61	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
62	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
63	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta- documentos, porta- celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
64	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
65	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados na posição anterior(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
66	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
67	28.062.00	Capítulos 13e 15 a 23	Produtos das indústrias	
			alimentares e bebidas(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
68	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
69	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
	
70	28.999.00	-	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)

SEÇÃO XXI

DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES

  Art. 116. 

Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados em território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Convênios ICMS 85/1993 (LGL 1993\583) e 92/2011 (LGL\2011\3872) ; Protocolos ICMS 203/2009 (LGL 2009\10874) e 50/2010 (LGL 2010\12565); Protocolo 116/2013 (LGL 2013\10125); Protocolo ICMS 106/2013 (LGL 2013\9920); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida) (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	16.002.00	40.11	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	16.004.00	40.11	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
5	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas (Protocolos ICMS 203/2009, 10/2010, 189/2010 e 14/2013) (Protocolo ICMS 106/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
7	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	16.008.00	40.13	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 (Convênio ICMS 92/2011)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
9	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas (Protocolos ICMS 203/2009, 10/2010, 189/2010 e 14/2013) (Protocolo ICMS 106/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

§ 1º. O disposto neste artigo:

I - aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado em outra unidade federada que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização;

II - estende-se ao diferencial de alíquotas.

§ 2º. O regime de que trata este artigo não se aplica:

I - às saídas com destino a indústria fabricante de veículos, incluídos, para esses efeitos, os fabricantes de tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

§ 3º. Na hipótese do inciso I do § 2º, se o produto não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante deste a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes.

§ 4º. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto em relação aos produtos previstos nas posições 5, 7 e 9 da tabela do caput somente se aplica aos contribuintes estabelecidos nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, devendo, em relação às operações promovidas pelos contribuintes estabelecidos nos demais Estados, ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Convênios ICMS 85/1993 e 180/2013; Protocolos ICMS 203/2009, 106/2013 e 28/2022).

 Art. 117. 

A base de cálculo será o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete (Convênio ICMS 85/1993 ( LGL 1993\583 ) ; Protocolo ICMS 203/2009 ( LGL 2009\10874 ) ; Protocolo ICMS 106/2013 ( LGL 2013\9920 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo substituto, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Convênios ICMS 85/1993 ( LGL 1993\583 ) , 127/1994 ( LGL 1994\531 ) , 110/1996 ( LGL 1996\721 ) e 92/2011 (LGL\2011\3872) ; Protocolo ICMS 203/2009 ( LGL 2009\10874 ) ; Protocolo ICMS 106/2013 ( LGL 2013\9920 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

SEÇÃO XXII

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

  Art. 118. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 188/2009 (LGL 2009\12287), 148/2013 (LGL 2013\11870) e 81/2014; Protocolo ICMS 120/2013 (LGL 2013\10129); Protocolo ICMS 108/2013 (LGL 2013\9922); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):

I - chocolates:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00. (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011); (Protocolo ICMS 108/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

1-A	17.001.01	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

1-B	17.001.02	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

1-C	17.001.03	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2	17.002.00	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011); (Protocolo ICMS 108/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2-A	17.002.01	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2-B	17.002.02	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2-C	17.002.03	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

3	17.003.00	1806.32.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg. (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011); (Protocolo ICMS 108/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

3-A	17.003.01	1806.32.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

4	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00. (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014); (Protocolo ICMS 108/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

4-A	17.004.01	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

4-B	17.117.00	1806.20.00	Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

5	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
6	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 53/2016)
	
6-A	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)

7	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 Kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 27/2017)
	
8	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 27/2017)
	
8-A	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)"

9	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
10	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
11	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

II - sucos e bebidas:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.010.00 (Revogado)	20.09 (Revogado)	Sucos de frutas ou mistura de sucos de frutas(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)	

2	17.011.00	2009.8.2	Água de coco(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015,142/2018e51/2024)

3	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 101/2017)

4	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
	
5	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011, 148/2013 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
	
6	17.113.00	2101.202202.99.00
	Bebidas prontas à base de mate ou chá(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
	
7	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
	
8	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)

III - laticínios e matinais:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	17.015.00	1901.10.301901.10.90
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	17.019.00	0401.40.20402.21.30
0402.29.30
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	17.019.02	0401.100401.20
0401.50
0402.10
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7 	17.021.00 	04.03 	Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

8	17.023.00	04.06	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto para embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

IV - snacks, cereais e congêneres:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.030.00	1904.10.001904.90.00
	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 142/2018, 38/2019 e 240/2019)

2-A 	17.031.01 	1905.90.90 	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo (Convênio ICMS 38/2019)	

2-B	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênio ICMS 240/2019)

3	17.032.00	2005.20.002005.9
	Batata frita, inhame e mandioca fritos(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

V - molhos, temperos e condimentos:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	17.035.00	2103.90.212103.90.91
	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
4	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
5	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
6	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
7	17.040.00	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
8	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

VI - barras de cereais: 
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.042.00	1704.90.901904.20.00
1904.90.00
	Barra de cereais(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	17.043.00	1806.31.201806.32.20
1806.90.00
	Barra de cereais contendo cacau(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

VII - produtos à base de trigo e farinhas: (Revogado)
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.047.00 (Revogado)	1902.30.00 (Revogado)	Massas alimentícias tipo instantânea (Revogado)(Protocolo ICMS 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
2	17.048.00 (Revogado)	19.02 (Revogado)	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02 (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Revogado)
	
3	17.048.01 (Revogado)	1902.40.00 (Revogado)	Cuscuz (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Revogado)
	
4	17.048.02 (Revogado)	1902.20.00 (Revogado)	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 117/2016) (Revogado)
	
5	17.051.00 (Revogado)	1905.20.90 (Revogado)	Bolo de forma, inclusive de especiarias (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Revogado)
	
6	17.053.00 (Revogado)	1905.31.00 (Revogado)	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
7	17.053.02 (Revogado)	1905.31.00 (Revogado)	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016) (Revogado)
	
8	17.054.00 (Revogado)	1905.31.00 (Revogado)	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
9	17.054.02 (Revogado)	1905.31.00 (Revogado)	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016) (Revogado)
	
10	17.056.00 (Revogado)	1905.90.20 (Revogado)	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Revogado)(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
11	17.056.01 (Revogado)	1905.90.20 (Revogado)	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Revogado)(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 53/2016) (Revogado)
	
12	17.056.02 (Revogado)	1905.90.20 (Revogado)	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 53/2016) (Revogado)
	
13	17.057.00 (Revogado)	1905.32.00 (Revogado)	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
14	17.058.00 (Revogado)	1905.32.00 (Revogado)	"Waffles" e "wafers" - com cobertura (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
15	17.062.00 (Revogado)	1905.90.90 (Revogado)	Outros pães, exceto pão francês de até 200 g (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017) (Revogado)

16	17.062.01 (Revogado)	1905.90.90 (Revogado)	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 (NR) (Revogado)(Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017) (Revogado)
(Convênios ICMS 52/2017 e 198/2017) (Revogado)

VIII - óleos: 
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.066.00 (Revogado)	15.08 (Revogado)	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
2	17.067.00 (Revogado)	15.09 (Revogado)	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011, 148/2013 e 81/2014) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
3	17.067.01 (Revogado)	15.09 (Revogado)	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)
	
4	17.068.00 (Revogado)	1510.00.00 (Revogado)	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
5	17.069.01 (Revogado)	1512.29.10 (Revogado)	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017) (Revogado)

6	17.071.00 (Revogado)	1515.19.00 (Revogado)	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
7	17.073.00 (Revogado)	1512.29.90 (Revogado)	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
8	17.074.00 (Revogado)	1517.90.10 (Revogado)	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)

IX - produtos à base de carne e peixe: 
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	

1	 17.076.00 	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	17.077.01	1601.00.00 	Salsicha em lata (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)
	
3	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	
			Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013.	
			Protocolo ICMS 108/2013.	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023.	

4	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	
			Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013.	
			Protocolo ICMS 108/2013.	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023.	

5	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	
			Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013.	
			Protocolo ICMS 108/2013.	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023.	

6	17.079.03 (Revogado)	1602.32.20 (Revogado)	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 (Revogado)	
			Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013. (Revogado)	
			Protocolo ICMS 108/2013. (Revogado)	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023. (Revogado)	

7	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
	
8	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07 (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 101/2017)
	
9	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
	
10	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 101/2017)
	
10-A	17.079.08	1602.31	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	
		1602.32	Convênio ICMS 206/2023.	

11	17.080.00	16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016 )
	
12	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016 
	
13	17.081.00	16.04	Sardinha em conserva (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
14	17.082.00	16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) 
(Protocolo ICMS 108/2013) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

X - produtos hortícolas e frutas: (Revogado)
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.088.00 (Revogado)	07.10 (Revogado)	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
2	17.089.00 (Revogado)	08.11 (Revogado)	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
3	17.090.00 (Revogado)	20.01 (Revogado)	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
4	17.091.00 (Revogado)	20.04 (Revogado)	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
5	17.092.00 (Revogado)	20.05 (Revogado)	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
6	17.093.00 (Revogado)	2006.00.00 (Revogado)	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
7	17.094.00 (Revogado)	20.07 (Revogado)	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)
	
8	17.095.00 (Revogado)	20.08 (Revogado)	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Revogado)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Revogado)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)

XI - outros:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	17.097.00	09.02	Chá, mesmo aromatizado(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
3	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 132/2016 e 27/2017)
	
4	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 27/2017)
	
5	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 27/2017)
	
6	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013) (Convênio ICMS 27/2017)
	
7	17.109.00	2101.11.902101.12.00
	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas - Protocolo 25/2016.

§ 2º. Não se aplica o disposto nesta Seção, em relação aos produtos relacionados:

I - na posição 9 da tabela do inciso I do "caput", quando em embalagens de conteúdo inferior a 400 (quatrocentos) gr, em relação aos contribuintes sediados no estado de São Paulo;

II - nos subitens 1806.31.20 e 1806.32.20 da NCM de que trata a posição 2 da tabela do inciso VI do "caput", em relação aos contribuintes sediados no estado de São Paulo;

III - nas posições 7 e 9 da tabela do inciso VII do "caput", em relação aos contribuintes sediados no estado de São Paulo; (Revogado)

IV - na posição 13 da tabela do inciso IX do "caput", quando se tratar de sardinha em lata;

V - na posição 5 da tabela do inciso X do "caput", quando os produtos estiverem acondicionados em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor; (Revogado)

VI - na posição 1 da tabela do inciso XI do "caput", quando se tratar de chá em folhas;

VII - nas posições 6-A e 8-A da tabela do inciso VII do "caput" deste artigo, quando se tratar de biscoitos dos tipos "maisena" e "maria"; (Revogado)

§ 3º. Nas hipóteses dos incisos I e II do § 2º deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo.".

§ 4º. Em relação às posições 10 e 11 da tabela do inciso VII do "caput" somente se aplica o disposto nesta Seção aos contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo, devendo, em relação aos contribuintes estabelecidos nos demais Estados, ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo. (Revogado)

 Art. 119. 

O disposto nesta Seção não se aplica às saídas de produtos destinadas a:

I - merenda escolar;

II - órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;

III - cozinhas industriais, restaurantes e similares, hotéis e similares, pizzarias e lancherias, em relação aos produtos relacionados nas seguintes posições das tabelas de que trata o "caput" do art. 118 deste Anexo:

a) 3 e 7 da tabela do inciso I;

b) 4, 5, 6 e 8 da tabela do inciso III;

c) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da tabela do inciso V;

d) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da tabela do seu inciso VIII; (Revogado)

e) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da tabela do seu inciso IX;

f) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da tabela do inciso X. (Revogado)

§ 1º. Caso o contribuinte substituído venha a promover as operações previstas neste artigo, poderá recuperar em conta gráfica, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR020171 na EFD ou ressarcir-se junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, do valor retido em razão do regime de substituição tributária, observado o disposto nos artigos 6º ao 7º deste Anexo.

§ 2º. Na hipótese de o estabelecimento atacadista ou distribuidor localizado neste Estado apresentar acúmulo de crédito em conta gráfica em razão da recuperação de valores na forma estabelecida no § 1º, poderá lhe ser atribuída, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da CRE, a condição de substituto tributário em relação às mercadorias a que se refere esta Seção.

 Art. 120. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 188/2009 ( LGL 2009\12287 ) e 108/2011 (LGL\2011\5630) ; Protocolo ICMS 108/2013 ( LGL 2013\9922 ) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de MVA estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 188/2009 ( LGL 2009\12287 ) , 179/2010 ( LGL 2010\9609 ) e 108/2011 (LGL\2011\5630) ).

 Art. 121. 

Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, acondicionado em embalagem longa vida, ao estabelecimento fabricante, importador ou arrematante, localizado neste Estado, ou a qualquer estabelecimento paranaense que receber esse produto diretamente de outra unidade federada sem a retenção do imposto:
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	17.016.00 	0401.10.10 0401.20.10 
	Leite longa vida UHT ("Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
	
2 	17.016.01 	0401.10.10 0401.20.10 
	Leite longa vida UHT ("Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

§ 1º. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 2º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 2º.

 Art. 122. 

O estabelecimento paranaense que receber leite longa vida UHT diretamente de outra unidade federada, sem a retenção do imposto, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, se for o caso, na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;

II - calcular o imposto devido por Substituição Tributária - ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a Substituição Tributária - ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas;

III - transportar a soma dos valores registrados na forma do inciso II do "caput" para o quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS; 

IV - nas operações subsequentes emitir notas fiscais sem destaque do imposto.

SEÇÃO XXIII

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  Art. 123. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 192/2009 (LGL 2009\10867), 42/2010 (LGL 2010\11568) e 93/2014 (LGL 2014\10859); Protocolo ICMS 16/2011 (LGL\2011\1175) ; Protocolo ICMS 70/2011 (LGL\2011\3937) ; Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	21.001.00	7321.11.007321.81.00
7321.90.00
	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5	21.005.00	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais, tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6	21.006.00	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais, tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 93/2014) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
11	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 93/2014) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
15	21.015.00	8422.11.008422.90.10
	Máquinas de lavar louça, do tipo doméstico, e suas partes (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
25	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar, de uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
26	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar, de uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
27	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura, de uso doméstico (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
28	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
29	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
30	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
31	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as dos subitens 8471.60.54 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
32	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
33	21.033.00	8471.70	Unidades de memória (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
34	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos; máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
35	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
36	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
37	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
38	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
39	21.040.00	85.08	Aspiradores (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
40	21.041.00	85.09	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, e suas partes (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
41	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
42	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
43	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
44	21.045.00	8516.50.00	Fornos de micro-ondas (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
45	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
46	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
47	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - cafeteiras (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
48	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico - torradeiras (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
49	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
50	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
51	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador microfone sem fio (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
52	21.053.00 (Revogado)	8517.12.3 (Revogado)	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)	

53	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01. (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

54	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos. (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

55	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos. (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

56	21.056.00	8517.62.59	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 240/2019)

56-A	21.056.01	8517.62.54 8517.62.55	Distribuidores de conexões para rede ("hubs") e moduladores/demoduladores ("modens")(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênio ICMS 240/2019)

57	21.057.00	85.18	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
58	21.058.00	85.1985.22
8527.1
	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 93/2014) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
59	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
60	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
61	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards") (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
62	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022) 	

63	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 85.18 (Protocolos ICMS 134/2012 e 93/2014) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
64	21.067.00	8528.49.90; 8528.59.00; 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos. (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

65	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)	
66	21.068.00	8528.52.00	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos. (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

67	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos) (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
68	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
69	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
70	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
71	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
72	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 150/2013) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)	
73	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
74	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
75	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
76	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
77	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
78	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
79	21.081.00	8517.62.29	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais. (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

80	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
81	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
82	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular. (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

83	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
84	21.086.00	8517.71.10	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas. (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012); (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

85	21.087.00	8214.9085.10
	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
86	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01. (Protocolo ICMS 150/2013); (Protocolo ICMS 89/2013); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

86-A	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm². (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

88	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
89	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
90	21.092.00	8415.108415.8
	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
91	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
92	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
93	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
94	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar- condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
95	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar- condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
96	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
97	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
98	21.099.00	8424.30.108424.30.90
8424.90.90
	Lavadora de alta pressão e suas partes (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
99	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
100	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
101	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
102	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
103	21.104.00	85.27	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 93/2014) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
104	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar (Protocolos ICMS 93/2014) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
105	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar- condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente (Protocolos ICMS 93/2014) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 192/2009, 168/2013, 11/2017, 68/2018 e 23/2022).

§ 2º. O disposto nesta Seção, para as operações com os produtos descritos nas posições 65, 87 e 104 da tabela do caput, não se aplica em relação aos contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolo ICMS 70/2011 e 35/2024).

 Art. 124. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolos ICMS 192/2009 ( LGL 2009\10867 ) e 134/2012 ( LGL 2012\9413 ) ; Protocolo ICMS 70/2011 (LGL\2011\3937) ).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS 192/2009 ( LGL 2009\10867 ) e 134/2012 ( LGL 2012\9413 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolos ICMS 192/2009 ( LGL 2009\10867 ) e 134/2012 ( LGL 2012\9413 ) ; Protocolo ICMS 70/2011 (LGL\2011\3937) ).

SEÇÃO XXIV

DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

  Art. 125. 

Na saída dos produtos de que trata o § 1º com destino a

revendedores situados no território paranaense é atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, em relação às operações subsequentes (Convênios ICMS 76/1994, 4/1995 (LGL 1995\446) e 147/2002 (LGL 2002\4561); Convênio ICMS 34/2006 (LGL 2006\4399); Convênios ICMS 19/2008 (LGL 2008\4825) e 65/2008 (LGL 2008\6391); Convênio ICMS 80/2009 (LGL 2009\11434); Protocolo ICMS 24/2005 (LGL 2005\4420); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):

I - ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nas vendas destinadas a estabelecimentos varejistas;

II - ao estabelecimento distribuidor, nas demais hipóteses.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se às operações com os seguintes produtos, com a respectiva classificação na NCM:
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1	13.001.00	30.0330.04
	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2	13.001.01	30.0330.04
	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3	13.001.02	30.0330.04
	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4	13.002.00	30.0330.04
	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5	13.002.01	30.0330.04
	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6	13.002.02	30.0330.04
	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7	13.003.00	30.0330.04
	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8	13.003.01	30.0330.04
	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9	13.003.02	30.0330.04
	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10	13.004.00	30.0330.04
	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11	13.004.01	30.0330.04
	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12	13.004.02	30.0330.04
	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13 	13.005.00 (Revogado)	3006.60.00 (Revogado)	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (Convênios ICMS 4/1995 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 142/2018 e 38/2019) (Revogado)	

14 	13.005.01 (Revogado)	3006.60.00 (Revogado)	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (Convênios ICMS 4/1995 e 147/2002 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 142/2018 e 38/2019) (Revogado)	

14-A 	13.005.02 (Revogado)	3006.60.00 (Revogado)	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (Convênio ICMS 38/2019) (Revogado)	

14-B 	13.005.03 (Revogado)	3006.60.00 (Revogado)	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (Convênio ICMS 38/2019) (Revogado)	

14-C 	13.005.04 (Revogado)	3006.60.00 (Revogado)	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (Convênio ICMS 38/2019) (Revogado)	

14-D 	13.005.05 (Revogado)	3006.60.00 (Revogado)	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (Convênio ICMS 38/2019) (Revogado)	

15	13.006.00 (Revogado)	29.36 (Revogado)	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

16	13.007.00 (Revogado)	3006.30 (Revogado)	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva (Convênio ICMS 134/2010) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

17	13.007.01 (Revogado)	3006.30 (Revogado)	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa (Convênio ICMS 134/2010) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

18	13.008.00 (Revogado)	30.02 (Revogado)	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

19	13.008.01 (Revogado)	30.02 (Revogado)	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

20	13.009.00 (Revogado)	30.02 (Revogado)	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

21	13.009.01 (Revogado)	30.02 (Revogado)	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

22	13.010.00 (Revogado)	30.05 (Revogado)	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva (Convênios ICMS 76/1994, 25/1996, 147/2002 e 88/2009) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)	

23	13.010.01 (Revogado)	30.05 (Revogado)	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênios ICMS 76/1994, 25/1996, 147/2002 e 88/2009) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)	

24	13.011.00 (Revogado)	30.05 (Revogado)	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênios ICMS 76/1994, 25/1996, 147/2002 e 88/2009) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Revogado)	

25	13.013.00 (Revogado)	4014.10.00 (Revogado)	Preservativo - neutra (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

26	13.014.00 (Revogado)	9018.31 (Revogado)	Seringas, mesmo com agulhas - neutra (Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

27	13.015.00 (Revogado)	9018.32.1 (Revogado)	Agulhas para seringas - neutra (Convênios ICMS 76/1994, 99/1994 e 147/2002) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

28	13.016.00 (Revogado)	3926.90.90 (Revogado)	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra (Convênios ICMS 147/2002, 78/2003 e 37/2006) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

§ 2º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, e no Distrito Federal (Convênios ICMS 234/2017 e 119/2020).

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos medicamentos, soros e vacinas destinados a uso veterinário (Convênios ICMS 76/1994 e 4/1995 (LGL 1995\446)).

 Art. 126. 

A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias descritas no § 1º do art. 125, com destino a revendedor localizado em território paranaense, será o valor correspondente ao PMPF, conforme valores veiculados em norma de procedimento fiscal (inciso I da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/2018). 

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes corresponderá ao preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/2018). 

§ 2º. A norma de procedimento fiscal de que trata o caput também estabelecerá:

I - como as entidades representativas do setor de medicamentos participarão da apuração dos valores do PMPF;

II - as fases e períodos em que serão apurados os valores de base de cálculo, assim como a metodologia de pesquisa e os critérios a serem utilizados para sua obtenção;

III - as especificações para publicação dos valores de base de cálculo de cada mercadoria.

§ 3º. A base de cálculo prevista no caput será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) para os medicamentos similares, 30% (trinta por cento) para os medicamentos genéricos e 16% (dezesseis por cento) para os demais produtos.

§ 4º. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária, apurado em consonância com o preconizado no § 3º, não poderá ser inferior ao montante que corresponder a 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) do PMC utilizado nos termos do "caput".

§ 5º. A aplicação da redução da base de cálculo de que trata o § 3º não acarretará o estorno proporcional dos créditos pelas entradas.

§ 6º. As entidades responsáveis pelas revistas especializadas de grande circulação deverão:

I - solicitar o credenciamento junto à CRE, mediante requerimento ao Inspetor Geral de Fiscalização, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente atualizado e registrado no órgão competente;

b) instrumento de mandato do procurador da entidade outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

c) lista dos medicamentos veiculados nas últimas 3(três) publicações, em meio magnético.

II - enviar, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, em meio eletrônico, para o endereço www.precosugerido.pr.gov.br, a lista atualizada de preços máximos ao consumidor sugerida pelos fabricantes e veiculadas em suas publicações, devendo o arquivo estar no formato XML adotando o nome padrão MEDICAMENTOS_AAAAMMDD_23417, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, mês e dia de envio do arquivo, e deverá seguir o leiaute de que trata o Anexo Único do Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017.

§ 7º. Ato do Diretor da CRE estabelecerá a ordem de preferência de utilização das revistas especializadas credenciadas, considerando o número de medicamentos distintos efetivamente veiculados em cada publicação, que será publicado no portal www.fazenda.gov.br.

§ 8º. Para fins de apuração do imposto a ser retido por substituição tributária, nos termos do "caput" deste artigo, o sujeito passivo deverá utilizar os preços informados pelas revistas credenciadas, observando-se a ordem de preferência de que trata o § 7º deste artigo, ou seja, na ausência de preço de determinado medicamento na primeira revista, utilizar-se-á o da segunda e assim sucessivamente.

§ 9º. A inobservância das regras e dos prazos previstos no § 6º implica automático descredenciamento da revista especializada.

 Art. 126- A

A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes para as operações com os medicamentos disponibilizados no âmbito do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, conforme Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004 , será o “valor de referência” divulgado em ato editado pelo órgão federal competente.

Parágrafo único. Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor obtido na forma prevista no caput do art. 126.

 Art. 127. 

Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LGL\2000\231) , farão constar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a identificação e a subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias:

I - "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados na NCM nas posições 30.02 - soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 30.03 - medicamentos (exceto no código 3003.90.56); 30.04 - medicamentos (exceto no código 3004.90.46) e 30.05 - ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc; no item 3306.90 - enxaguatórios bucais; e nos códigos 3306.10.00 - dentifrícios; 3306.20.00 - fios dentais; 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios e 9603.21.00 - escovas dentifrícias;

II - "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados na NCM, nas posições 30.02 - soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 30.03 - medicamentos (exceto no código 3003.9056); 30.04 - medicamentos (exceto no código 3004.90.46) e 30.05 - ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc; e no código 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios; quando beneficiados com a outorga do crédito para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000;

III - "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos relacionados na Lei nº 10.147/2000 (LGL\2000\231) , exceto aqueles de que tratam os incisos I e II do "caput", desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da referida Lei, na forma do § 2º do mesmo artigo.

SEÇÃO XXV

DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

  Art. 128. 

Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída do seguinte produto, com sua respectiva classificação na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolo ICMS 26/2004; Protocolo ICMS 56/2013 (LGL 2013\5018); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	22.001.00 	23.09 	Rações tipo "pet" para animais domésticos(Protocolo ICMS 26/2004)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas - Protocolos ICMS 85/2019, 70/2022 e 32/2023.

 Art. 129. 

A base de cálculo para retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS 26/2004 e 56/2013 ( LGL 2013\5018 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º (Protocolo ICMS 56/2013 ( LGL 2013\5018 ) ).

§ 3º. O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço sst.cre@sefa.pr.gov.br, a tabela dos preços sugeridos ao público referida no "caput" e, no prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver qualquer alteração. 

SEÇÃO XXVI

DAS OPERAÇÕES COM SORVETES

  Art. 130. (Revogado)

Ao estabelecimento industrial ou importador, que promover saídas dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores localizados em território paranaense, fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do imposto

devido pelas saídas subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista (Protocolo ICMS 20/2005 (LGL 2005\4416); Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	
1 	23.001.00 	2105.00 	Sorvetes de qualquer espécie (Protocolo ICMS 20/2005) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) 
	
2	23.002.00	1806;1901;
2106;
0404
	Preparados para fabricação de sorvete em máquina.Protocolo ICMS 20/2005);
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015);
(Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolos ICMS 20/2005 e 7/2024).

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Pernambuco e Tocantins, em relação às operações com os produtos descritos na posição 2 da tabela do caput deste artigo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolos ICMS 38/2018 e 7/2024).

 Art. 131. (Revogado)

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou sugerido pelo fabricante ou importador (Protocolos ICMS 20/2005 (LGL 2005\4416) e 38/2011 (LGL\2011\2448) ).

§ 1º. Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

§ 3º. Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no "caput": 

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, em meio eletrônico, para o endereço www.precosugerido.pr.gov.br, a lista de preço final sugerido a consumidor, em arquivo com formato XML, adotando o nome padrão SORVETES_AAAAMMDD_2005, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo, devendo seguir o leiaute de que trata o Anexo Único do Protocolo ICMS 20, de 11 de julho de 2005.

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no § 1º.

§ 4º. A empresa detentora ou licenciada da marca que sugira o preço final a consumidor deverá enviar a lista de preços nos mesmos termos do inciso I do § 3º deste artigo (Protocolo ICMS 33/2021).

 Art. 131- A (Revogado)

Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989 , e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal. ( Ajuste SINIEF 9/2019).

SEÇÃO XXVII

DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

  Art. 132. 

Ao estabelecimento industrial ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores localizados neste Estado, dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM (Convênio ICMS 74/1994; Convênios ICMS 92/2015 (LGL 2015\6489) e 139/2015 (LGL 2015\10142); Convênio ICMS 155/2015 (LGL 2015\10506)):
POSIÇÃO 	CEST 	NCM
	DESCRIÇÃO	
1 	24.001.00 	32.0832.09
32.10.00

	Tintas e vernizes (Convênios ICMS 74/1994, 28/1995 e 104/2008) 
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) 
	
2	24.002.00	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10. (Convênios ICMS 74/1994, 99/1994, 153/1994, 28/1995, 109/1996, 104/2008 e 40/2009); (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015); (Convênios ICMS 142/2018, 240/2019 e 66/2022)	

2-A	24.002.01	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10. (Convênios ICMS 74/1994, 99/1994, 153/1994, 28/1995, 109/1996, 104/2008 e 40/2009); (Convênios ICMS 142/2018, 240/2019 e 66/2022)	

3 	24.003.00 	32.043205.00.00
32.06
32.12

	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Convênios ICMS 28/1995 e 104/2008) 
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - aplica-se, também, a qualquer outro estabelecimento situado em outra unidade federada que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização;

II - estende-se ao diferencial de alíquotas;

III - não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização (Convênios ICMS 44/1995 (LGL 1995\485) e 127/1995 (LGL 1995\567)).

IV - não se aplica as operações originadas do estado de Santa Catarina (Convênio ICMS 43/2019).

 Art. 133. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete, o seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Convênios ICMS 74/1994, 99/1994 ( LGL 1994\503 ) , 153/1994 ( LGL 1994\557 ) , 28/1995 ( LGL 1995\469 ) e 104/2008 ( LGL 2008\7819 ) ).

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata a Resolução mencionada § 1º (Convênios ICMS 74/1994, 104/2008 ( LGL 2008\7819 ) e 60/2013 ( LGL 2013\7216 ) ).

SEÇÃO XXVIII

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (artigos 134 a 136)

  Art. 134. 

Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores situados no território paranaense (Convênios ICMS 132/1992 e 52/1993; Convênios ICMS 199/2017 e 200/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/2017): 

POSIÇÃO	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	

1	26.001.00	87.11	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classiﬁcados no CEST 26.001.01; carros laterais.; (Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001); (Convênio ICMS 200/2017); (Convênio ICMS 146/2015); (Convênios ICMS 52/2017 e 4/2022)	

1-A	26.001.01	87.11	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.; (Convênios ICMS 200/2017, 41/2019 e 5/2022); (Convênios ICMS 4/2022)	

2	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
3	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm3(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
4	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 
	
5	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3, exceto carro celular(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 
	
6	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
7	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
8	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
9	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm3, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 
	
10	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
11	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, exceto ambulância, carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
12	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
13	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, exceto carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
14	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
15	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
16	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
17	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017) 
	
18	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017) 
	
19	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
20	25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
21	25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017) 
	
22	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017)
	
23	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017) 
	
24	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017)
	
25	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017)
	
26	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017)
	
27	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017) 
	
28	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017) 
	
29	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênio ICMS 199/2017)
(Convênio ICMS 109/2017)
	
30	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)

31	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.(Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)

32
	25.032.00
	8704.60.00
	Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênio ICMS 174/2024)

I - dos veículos automotores novos classificados nos códigos NCM, adiante relacionados (Convênios ICMS 132/1992 e 125/1998; Convênio ICMS 199/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/2017): 

II - de veículos novos de duas e três rodas motorizados, classificados no código NCM, adiante relacionado (Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001; Convênio ICMS 200/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015; Convênio ICMS 52/17): 

POSIÇÃO 	CEST 	NBM/SH 	DESCRIÇÃO	

1 	26.001.00 	87.11 	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais (Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001) (Convênio ICMS 200/17) (Convênio ICMS 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) 	

§ 1º. O disposto neste artigo estende-se:

I - aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\409) e 52/1993 (LGL 1993\616));

II - ao diferencial de alíquotas.

§ 2º. O regime de que trata este artigo não se aplica (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\409) e 52/1993 (LGL 1993\616)):

I - à saída com destino à industrialização;

II - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

III - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

 § 3º. O disposto nesta Seção, em relação ao produto classifi cado na posição 1-A da tabela do inciso II do caput, não se aplica aos contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Convênio ICMS 5/2022).

§ 4º. O disposto nesta Seção, em relação a bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, não se aplica quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo (Convênio ICMS 174/2024).; 

 Art. 135. 

O disposto no art. 134 deste Anexo aplica-se, no que couber, a qualquer estabelecimento que promover operação interestadual destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização (Convênios ICMS 132/1992 ( LGL 1992\409 ) e 52/1993 ( LGL 1993\616 ) ).

 Art. 136. 

A base de cálculo para a retenção do imposto será:

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias em operação interestadual, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dos acessórios a que se refere o inciso I do § 1º do art. 134 deste Anexo (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\409), 44/1994 (LGL 1994\450), 83/1996 (LGL 1996\694));

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, observando-se para as operações interestaduais o disposto no § 5º do art. 1º deste Anexo (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\409), 44/1994 (LGL 1994\450), 37/1995 (LGL 1995\478), 83/1996 (LGL 1996\694) e 61/2013 (LGL 2013\7217)).

§ 1º. Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II do "caput", para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\409), 44/1994 (LGL 1994\450), 83/1996 (LGL 1996\694) e 61/2013 (LGL 2013\7217)).

§ 2º. Aplicam-se às importadoras que promoverem a saída dos veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida no inciso I do "caput", as disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela (Convênios ICMS 132/1992 (LGL 1992\409) e 83/1996 (LGL 1996\694)).

§ 3º. Em relação aos veículos motorizados de 2 (duas) rodas, a base de cálculo para retenção do imposto será (Convênios ICMS 52/1993 (LGL 1993\616) e 44/1994 (LGL 1994\450)):

I - no que se refere aos de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público), ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o inciso I do § 1º do art. 134 deste Anexo;

II - no que se refere aos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o inciso I do § 1º do art. 134 deste Anexo.

§ 4º. Inexistindo os valores de que tratam os incisos do § 3º, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, observando-se para as operações interestaduais o disposto no § 5º do art. 1º deste Anexo (Convênios ICMS 52/1993 (LGL 1993\616), 44/1994 (LGL 1994\450) e 59/2013 (LGL 2013\7215)).

§ 5º. O substituto tributário deverá enviar, a cada atualização, em meio eletrônico, para o endereço www.precosugerido.pr.gov.br, a lista atualizada de preços máximos ao consumidor sugerida pelos fabricantes e veiculadas em suas publicações, e devendo seguir os leiautes de que tratam os Anexos dos Convênios ICMS 199 e 200, de 15 de dezembro de 2017, adotando o nome padrão (Convênios ICMS 199/2017 e 200/2017):

I - VEICULOS_AAAAMMDD_19917, em se tratando dos veículos listados no inciso I do "caput" do art. 134 deste Anexo, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo;

II - VEICULOS_AAAAMMDD_20017, em se tratando dos veículos listados no inciso II do "caput" do art. 134 deste Anexo, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo.

§ 6º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais previstos no inciso II do "caput", sem prejuízo do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 1º deste Anexo (Convênios ICMS 83/1996 (LGL 1996\694) e 61/2013 (LGL 2013\7217)).

§ 7º. Nas operações de que trata o § 3º, na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais previstos no § 4º, sem prejuízo do disposto no §§ 5º e 6º do art. 1º deste Anexo (Convênios ICMS 52/1993 (LGL 1993\616), 44/1994 (LGL 1994\450) e 59/2013 (LGL 2013\7215)). 

SEÇÃO XXIX

DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

  Art. 137. 

Nas operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 87.13, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação e esta esteja sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST em relação a estes veículos, observar-se-á o disposto nesta Seção (Convênio ICMS 51/2000 ( LGL 2000\3732 ) ; Convênio ICMS 147/2015 ( LGL 2015\10516 ) ).

§ 1º. Com exceção do que conflitar com suas disposições, o contido nesta Seção não prejudica a aplicação das normas relativas à Substituição Tributária - ST. 

§ 2º. A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor, aplicando-se também às operações de arrendamento mercantil ("leasing") (Convênio ICMS 58/2008).

 Art. 138. 

Para os efeitos do disposto nesta Seção a montadora e a importadora deverão:

I - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação prevista na legislação para as demais vias, serão entregues, uma à concessionária e a outra ao consumidor, devendo, nessa nota fiscal, conter além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações:

a) a expressão: "FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - CONVÊNIO ICMS 51/2000";

b) detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas; 

c) dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

II - escriturar a referida nota fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com Substituição Tributária - ST, apondo, na coluna "Observações", a expressão: "FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR";

III - remeter à Coordenação da Receita do Estado, Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, nº 445 - 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - PR, em até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto previsto no item 3 da alínea "e" do inciso VII do "caput" do art. 74 deste Regulamento listagem especificando as operações realizadas nos termos desta Seção, que deverá conter (Convênio ICMS 19/2001 (LGL 2001\4395)):

a) nome, endereço, Código de Endereçamento Postal - CEP, número de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do estabelecimento emitente e do destinatário;

b) razão social da concessionária envolvida na operação;

c) número e data da emissão da nota fiscal;

d) valor total da mercadoria;

e) valor da operação;

f) valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e ICMS relativos à operação;

g) valores das despesas acessórias;

h) valor da base de cálculo do imposto retido;

i) valor do imposto retido;

j) nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;

l) identificação do veículo: número do chassi.

§ 1º. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e, se for o caso, a redução prevista no Convênio ICMS 50, de 23 de julho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 51/2000 (LGL 2000\3732), 3/2001 (LGL 2001\4380) e 19/2015 (LGL 2015\2996)):

I - saída de veículo do estado do Paraná para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o estado do Espírito Santo:
POSIÇÃO 	ALÍQUOTA IPI 	PERCENTUAL DE REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO	
1	0%	45,08% (Convênio ICMS 51/2000)	
2	5%	42,75% (Convênio ICMS 51/2000)	
3	10%	41,56% (Convênio ICMS 51/2000)	
4	15%	38,75% (Convênios ICMS 51/2000, 3/2001, 19/2015 e 13/2003)	
5	20%	36,83% (Convênio ICMS 51/2000)	
6	25%	35,47% (Convênio ICMS 51/2000)	
7	35%	32,70% (Convênios ICMS 51/2000, 3/2001, 19/2015 e 13/2003)	
8	9%	41,94% (Convênio ICMS 94/2002)	
9	14%	39,12% (Convênio ICMS 94/2002)	
10	16%	38,40% (Convênio ICMS 94/2002)	
11	13%	39,49% (Convênio ICMS 134/2002)	
12	6%	43,21% (Convênio ICMS 70/2003)	
13	7%	42,78% (Convênio ICMS 70/2003)	
14	11%	40,24% (Convênio ICMS 70/2003)	
15	12%	39,86% (Convênio ICMS 70/2003)	
16	8%	42,35% (Convênio ICMS 34/2004)	
17	18%	37,71% (Convênio ICMS 34/2004)	
18	1%	44,59% (Convênio ICMS 3/2009)	
19	3%	43,66% (Convênio ICMS 3/2009)	
20	4%	43,21% (Convênio ICMS 3/2009)	
21	5,5%	42,55% (Convênio ICMS 3/2009)	
22	6,5%	42,12% (Convênio ICMS 3/2009)	
23	7,5%	41,70% (Convênio ICMS 3/2009)	
24	1,5%	44,35% (Convênio ICMS 116/2009)	
25	9,5%	40,89% (Convênio ICMS 116/2009)	
26	30%	34,08% (Convênio ICMS 116/2009)	
27	34%	33,00% (Convênio ICMS 116/2009)	
28	37%	32,90% (Convênio ICMS 116/2009)	
29	41%	31,23% (Convênio ICMS 116/2009)	
30	43%	30,78% (Convênio ICMS 116/2009)	
31	48%	29,68% (Convênio ICMS 116/2009)	
32	55%	28,28% (Convênio ICMS 116/2009)	
33	31%	33,80% (Convênio ICMS 98/2012)	
34	35,5%	32,57% (Convênio ICMS 98/2012)	
35	36,5%	32,32% (Convênio ICMS 98/2012)	
36	2%	44,12% (Convênio ICMS 75/2013)	
37	3,5%	43,43% (Convênio ICMS 75/2013)	
38	32%	33,53% (Convênio ICMS 75/2013)	
39	33%	33,26% (Convênio ICMS 75/2013)	
40	38%	31,99% (Convênio ICMS 75/2013)	
41	40%	31,51% (Convênio ICMS 75/2013)	
42	39%	31,75% (Convênio ICMS 51/2000)	
43	17%	38,05% (Convênio ICMS 14/2017)	
44	24%	35,77% (Convênio ICMS 14/2017)	
45	23%	36,01% (Convênio ICMS 12/2018)	

46	 19%	 37,42% (Convênio ICMS 142/2020)	

II - saída de veículo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste para o estado do Paraná, bem como saída de veículo deste Estado para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o estado do Espírito Santo:
POSIÇÃO 	ALÍQUOTA IPI 	PERCENTUAL DE REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO	
1	0%	81,67% (Convênio ICMS 51/2000)	
2	5%	77,25% (Convênio ICMS 51/2000)	
3	10%	74,83% (Convênio ICMS 51/2000)	
4	15%	69,66% (Convênios ICMS 51/2000 e 13/2003)	
5	20%	66,42% (Convênio ICMS 51/2000)	
6	25%	63,49% (Convênio ICMS 51/2000)	
7	35%	58,33% (Convênios ICMS 51/2000 e 13/2003)	
8	9%	75,60% (Convênio ICMS 51/2000)	
9	14%	70,34% (Convênio ICMS 51/2000)	
10	16%	68,99% (Convênio ICMS 51/2000)	
11	13%	71,04% (Convênio ICMS 51/2000)	
12	6%	78,01% (Convênio ICMS 70/2003)	
13	7%	77,19% (Convênio ICMS 70/2003)	
14	11%	72,47% (Convênio ICMS 70/2003)	
15	12%	71,75% (Convênio ICMS 70/2003)	
16	8%	76,39% (Convênio ICMS 34/2004)	
17	18%	67,69% (Convênio ICMS 34/2004)	
18	1%	80,73% (Convênio ICMS 3/2009)	
19	3%	78,96% (Convênio ICMS 3/2009)	
20	4%	78,10% (Convênio ICMS 3/2009)	
21	5,5%	76,84% (Convênio ICMS 3/2009)	
22	6,5%	76,03% (Convênio ICMS 3/2009)	
23	7,5%	75,24% (Convênio ICMS 3/2009)	
24	1,5%	80,28% (Convênio ICMS 116/2009)	
25	9,5%	73,69% (Convênio ICMS 116/2009)	
26	30%	60,89% (Convênio ICMS 31/2012)	
27	34%	58,89% (Convênio ICMS 31/2012)	
28	37%	58,66% (Convênio ICMS 31/2012)	
29	41%	55,62% (Convênio ICMS 31/2012)	
30	43%	54,77% (Convênio ICMS 31/2012)	
31	48%	52,76% (Convênio ICMS 31/2012)	
32	55%	50,17% (Convênio ICMS 31/2012)	
33	31%	60,38% (Convênio ICMS 98/2012)	
34	35,5%	58,10% (Convênio ICMS 98/2012)	
35	36,5%	57,63% (Convênio ICMS 98/2012)	
36	2%	79,83% (Convênio ICMS 75/2013)	
37	3,5%	78,52% (Convênio ICMS 75/2013)	
38	32%	59,88% (Convênio ICMS 75/2013)	
39	33%	59,38% (Convênio ICMS 75/2013)	
40	38%	57,02% (Convênio ICMS 75/2013)	
41	40%	56,13% (Convênio ICMS 75/2013)	
42	39%	56,57% (Convênio ICMS 51/2000)	
43	17%	68,33% (Convênio ICMS 14/2017)	
44	24%	64,06% (Convênio ICMS 14/2017)	
45	23%	64,66% (Convênio ICMS 12/2018)	

46	 19%	 67,15% (Convênio ICMS 142/2020)	

III - saída de veículo em operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):
POSIÇÃO 	ALÍQUOTA IPI 	PERCENTUAL DE REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO	
1	0%	24,95% (Convênio ICMS 26/2013)	
2	1%	24,69% (Convênio ICMS 26/2013)	
3	1,5%	24,56% (Convênio ICMS 26/2013)	
4	2%	24,44% (Convênio ICMS 26/2013)	
5	3%	24,19% (Convênio ICMS 26/2013)	
6	3,5%	24,07% (Convênio ICMS 26/2013)	
7	4%	23,95% (Convênio ICMS 26/2013)	
8	5%	23,71% (Convênio ICMS 26/2013)	
9	5,5%	23,6% (Convênio ICMS 26/2013)	
10	6%	23,48% (Convênio ICMS 26/2013)	
11	6,5%	23,37% (Convênio ICMS 26/2013)	
12	7%	23,25% (Convênio ICMS 26/2013)	
13	7,5%	23,14% (Convênio ICMS 26/2013)	
14	8%	23,03% (Convênio ICMS 26/2013)	
15	9%	22,81% (Convênio ICMS 26/2013)	
16	9,5%	22,7% (Convênio ICMS 26/2013)	
17	10%	22,59% (Convênio ICMS 26/2013)	
18	11%	22,38% (Convênio ICMS 26/2013)	
19	12%	22,18% (Convênio ICMS 26/2013)	
20	13%	21,97% (Convênio ICMS 26/2013)	
21	14%	21,77% (Convênio ICMS 26/2013)	
22	15%	21,58% (Convênio ICMS 26/2013)	
23	16%	21,38% (Convênio ICMS 26/2013)	
24	18%	21,01% (Convênio ICMS 26/2013)	
25	20%	20,65% (Convênio ICMS 26/2013)	
26	25%	19,79% (Convênio ICMS 26/2013)	
27	30%	19,01% (Convênio ICMS 26/2013)	
28	31%	18,86% (Convênio ICMS 26/2013)	
29	32%	18,71% (Convênio ICMS 26/2013)	
30	33%	18,57% (Convênio ICMS 26/2013)	
31	34%	18,42% (Convênio ICMS 26/2013)	
32	35%	18,28% (Convênio ICMS 26/2013)	
33	35,5%	18,21% (Convênio ICMS 26/2013)	
34	36,5%	18,08% (Convênio ICMS 26/2013)	
35	37%	18,01% (Convênio ICMS 26/2013)	
36	38%	17,87% (Convênio ICMS 26/2013)	
37	40%	17,61% (Convênio ICMS 26/2013)	
38	41%	17,48% (Convênio ICMS 26/2013)	
39	43%	17,23% (Convênio ICMS 26/2013)	
40	48%	16,63% (Convênio ICMS 26/2013)	
41	55%	15,86% (Convênio ICMS 26/2013)	
42	39%	17,74% (Convênio ICMS 33/2014)	
43	17%	21,20% (Convênio ICMS 14/2017)	
44	24%	19,95% (Convênio ICMS 14/2017)	
45	23%	20,13% (Convênio ICMS 12/2018)	

46	 19%	 20,90% (Convênio ICMS 142/2020)	

§ 2º. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas na alínea "b" do inciso I do "caput", no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete.

§ 3º. Para a aplicação dos percentuais previstos no § 1º, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS 19/2015 (LGL 2015\2996)).

§ 4º. O disposto no § 3º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convênio ICMS 19/2015 (LGL 2015\2996)).

§ 5º. Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada nos incisos do § 1º, o percentual a que se refere o “caput” do § 1º será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI expressas nos incisos do § 1º imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 3º e 4º (Convênio ICMS 111/2022).

 Art. 139. 

A concessionária lançará no livro Registro de Entradas a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no inciso I do "caput" do art. 138 deste Anexo.

 Art. 140. 

Ficam facultadas à concessionária:

I - a escrituração prevista no art. 139 deste Anexo com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo sempre nesta ser indicada a expressão: "ENTREGA DE VEÍCULO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR";

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

 Art. 141. 

O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

 CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Art. 142. 

É atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o item 46 do Anexo VII (inciso IV do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando o tomador do serviço for estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional ou produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO.

§ 2º. A opção de que trata o "caput" será manifestada no documento emitido pelo transportador para recebimento do valor do frete, devendo declarar expressamente que está transferindo o crédito presumido ao responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao transporte intermodal.

 Art. 143. 

No documento fiscal que acobertar a operação ou prestação deverá ser consignada a informação de que o ICMS sobre o serviço de transporte será pago pelo tomador ou contratante, mencionando-se ainda que o transportador optou pelo crédito presumido de que trata o item 46 do Anexo VII.

 Art. 144. 

O ICMS devido nas prestações de que trata o art. 142 deste Anexo deverá ser pago no prazo previsto no inciso XVII do "caput" do art. 74, com base em relatório que ficará à disposição do fisco pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento, em que conste as seguintes informações:

I - o número e a data da nota fiscal, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou documento que o substitua;

II - nome do transportador;

III - o valor da prestação do serviço;

IV - a base de cálculo;

V - o valor do ICMS devido;

VI - o valor do crédito presumido;

VII - o valor do ICMS a recolher.

Parágrafo único. A guia de recolhimento utilizada para o pagamento servirá como documento de crédito para o tomador do serviço e o valor do ICMS devido será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês em que foram realizadas as prestações, mencionando-se como referência o código do agente arrecadador e a data da respectiva GR/PR.

 ANEXO X
DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

O Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, objetiva identificar a mercadoria passível de sujeição aos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes (Convênio ICMS 81/1993 ( LGL 1993\587 ) ; Convênios ICMS 92/2015 ( LGL 2015\6489 ) e 139/2015 ( LGL 2015\10142 ) ; Convênio ICMS 155/2015 ( LGL 2015\10506 ) ).

§ 1º. Nas operações com mercadorias ou bens listados nas Seções do Capítulo III deste Anexo, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária - ST ou de antecipação do recolhimento do imposto, observados os seguintes prazos: (Convênios ICMS 92/2015 ( LGL 2015\6489 ) , 146/2015 ( LGL 2015\10502 ) , 16/2016 ( LGL 2016\79468 ) , 90/2016 ( LGL 2016\84776 ) e 60/2017 ( LGL 2017\4100 ) ).

I - 1º.7.2017, para a indústria e o importador;

II - 1º.10.2017, para o atacadista;

III - 1º.4.2018, para os demais segmentos econômicos.

§ 2º. O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o 3º (terceiro) ao 5º (quinto) correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III - o 6º (sexto) e o 7º (sétimo) correspondem à especificação do item. 

§ 3º. Para fins deste Anexo, considera-se:

I - Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Capítulo II deste Anexo;

II - Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III - Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 4º. As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o CEST previsto na Seção XXV do Capítulo III deste Anexo, ainda que as mercadorias estejam listadas nas demais Seções (Convênio ICMS 146/2015 ( LGL 2015\10502 ) ).

§ 5º. Este Anexo se aplica a todos os contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional (Convênio ICMS 146/2015 ( LGL 2015\10502 ) ).

 CAPÍTULO II
DOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS

  Art. 2° 

Para fins do disposto neste Anexo, ficam identificados os seguintes segmentos de mercadorias ou bens que poderão ser submetidos ao regime da substituição tributária ou ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS: 

I - autopeças;

II - bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

III - cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;

IV - cigarros e outros produtos derivados do fumo;

V - cimentos;

VI - combustíveis e lubrificantes;

VII - energia elétrica;

VIII - ferramentas;

IX - lâmpadas, reatores e "starter";

X - materiais de construção e congêneres;

XI - materiais de limpeza;

XII - materiais elétricos;

XIII - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;

XIV - papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (Convênio ICMS 53/2016);

XV - pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;

XVI - produtos alimentícios;

XVII - produtos de papelaria;

XVIII - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;

XIX - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

XX - rações para animais domésticos;

XXI - sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;

XXII - tintas e vernizes;

XXIII - veículos automotores;

XXIV - veículos de duas e três rodas motorizados;

XXV - venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

 CAPÍTULO III
DO CEST RELATIVO AOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS

SEÇÃO I

AUTOPEÇAS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	01.001.00	3815.12.10​ 3815.12.90
	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
2.0	01.002.00	39.17	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
3.0	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
4.0	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
5.0	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
6.0	01.006.00	4010.3​ 5910.00.00
	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
7.0	01.007.00	4016.93.00​ 4823.90.9
	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
8.0	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
9.0	01.009.00	4016.99.90​ 5705.00.00
	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
10.0	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
11.0	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
12.0	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos (Convênio ICMS 146/2015)	
13.0	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
14.0	01.014.00	68.13	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
15.0	01.015.00	7007.11.00​ 7007.21.00
	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
16.0	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
17.0	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
18.0	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
19.0	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito na posição 18.0 (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
20.0	01.020.00	73.20	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
21.0	01.021.00	73.25	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
22.0	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
23.0	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
24.0	01.024.00	8301.20​ 8301.60
	Fechaduras e partes de fechaduras (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
25.0	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
26.0	01.026.00	8302.10.00​ 8302.30.00
	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
27.0	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
28.0	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
29.0	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
30.0	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
31.0	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
32.0	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
33.0	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
34.0	01.034.00	8414.80.1​ 8414.80.2
	Compressores e turbocompressores de ar (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
35.0	01.035.00	8413.91.90​ 8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
36.0	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
37.0	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
38.0	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
39.0	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
40.0	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
41.0	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
42.0	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

43.0	01.043.00	8425.42.00	Macacos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
44.0	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00 (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
45.0	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
46.0	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
47.0	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo- hidráulicas ou pneumáticas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
48.0	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
49.0	01.049.00	84.82	Rolamentos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
50.0	01.050.00	84.83	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
51.0	01.051.00	84.84	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
52.0	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
53.0	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01(Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 81/2017) (NR)

53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V (Convênio ICMS 81/2017)

54.0	01.054.00	85.11	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
55.0	01.055.00	8512.20​ 8512.40
8512.90.00
	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
56.0	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

57.0	01.057.00	85.18	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
58.0	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
59.0	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
60.0	01.060.00	8525.50.1​ 8525.60.10
	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 132/2016)	
62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 132/2016)	
62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
63.0	01.063.00	8529.10	Antenas.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

64.0	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	

65.0	01.065.00	8535.30​ 8536.50
	Interruptores e seccionadores e comutadores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
66.0	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
67.0	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
68.0	01.068.00	8536.4	Relés (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
69.0	01.069.00	85.38	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
70.0	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
71.0	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
72.0	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
73.0	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
74.0	01.074.00	87.07	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
75.0	01.075.00	87.08	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
76.0	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
77.0	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
78.0	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
79.0	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
80.0	01.080.00	90.29	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
81.0	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
82.0	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
83.0	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
84.0	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
85.0	01.085.00	9401.20.00;9401.99.00
	Assentos e partes de assentos.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

86.0	01.086.00	9613.80.00	Acendedores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
87.0	01.087.00	40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
88.0	01.088.00	4504.90.00​ 6812.99.10
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
89.0	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
90.0	01.090.00	3919.10; 3919.90; 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

91.0	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
92.0	01.092.00	8413.19.00​ 8413.50.90
8413.81.00
	Bomba elétrica de lavador de para-brisa (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
93.0	01.093.00	8413.60.19​ 8413.70.10
	Bomba de assistência de direção hidráulica (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
94.0	01.094.00	8414.59.10​ 8414.59.90
	Motoventiladores (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
95.0	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar- condicionado (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
96.0	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
97.0	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
98.0	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
99.0	01.099.00	8507.20​ 8507.30
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
100.0	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
101.0	01.101.00	9032.89.8​ 9032.89.9
	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
102.0	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
103.0	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
104.0	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
105.0	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes - nylon.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

106.0	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas.(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)

107.0	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
108.0	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
109.0	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
110.0	01.110.00 (Revogado)	7314.50.00 (Revogado)	Corrente de transmissão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015) (Revogado)	

111.0	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
112.0	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
113.0	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
114.0	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
115.0	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
116.0	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
117.0	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
118.0	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
119.0	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
120.0	01.120.00	9014.10.00	Bússolas (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
121.0	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
122.0	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
123.0	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
124.0	01.124.00	9032.10.10	Termostatos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
125.0	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
126.0	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
127.0	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	
128.0	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis (Convênios ICMS 92/15 e 146/2015)	
999.0	01.999.00	-	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta Seção (Convênios ICMS 92/15, 146/2015 e 53/2016)	

SEÇÃO II

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	02.001.00	22.052208.90.00
	Aperitivos, amargos, bitter e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	02.004.00	2207.202208.40.00
	Cachaça e aguardentes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	02.005.00	22.052206.00.90
2208.90.00
	Catuaba e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	02.007.00	2206.00.902208.90.00
	Cooler (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	02.009.00	22.052206.00.90
2208.90.00
	Jurubeba e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saque (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.0	02.017.00	22.05	Vermute e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	02.023.00	22.052206.00.90
2208.90.00
	Sangrias e coquetéis (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24.0	02.024.00	22.04	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
999.0	02.999.00	22.0522.06
22.07
22.08
	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	

SEÇÃO III

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	03.001.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

2.0	03.002.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)	

3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável; (Convênio ICMS 150/2020)	

4.0	03.004.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)	

5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável; (Convênio ICMS 150/2020)	

5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável; (Convênio ICMS 150/2020)	

5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável; (Convênio ICMS 150/2020)	

5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis; (Convênio ICMS 150/2020)	

5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis; (Convênio ICMS 150/2020)	

6.0	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classiﬁcadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 204/2017 e 150/2020)	

7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artiﬁcialmente, exceto os refrescos e refrigerantes; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 150/2020)	

8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseiﬁcadas ou aromatizadas artiﬁcialmente, exceto os refrescos e refrigerantes; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)	

10.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017 e 150/2020)	

10.1	03.010.01	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet; (Convênio ICMS 150/2020)	

10.2	03.010.02	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em lata; (Convênio ICMS 150/2020)	

11.0	03.011.00	2202.10.00; 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classiﬁcados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017 e 74/2021)	

11.1	03.011.01	22.02	Espumantes sem álcool(Convênio ICMS 122/2017)

12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classiﬁcado no CEST 03.012.01; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)	

12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante; (Convênio ICMS 74/2021)	

13.0	03.013.00	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017 e 150/2020)	

13.1	03.013.01	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET; (Convênio ICMS 150/2020)	

13.2	03.013.02	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro; (Convênio ICMS 150/2020)	

14.0	03.014.00 (Revogado)	2106.90 (Revogado)	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017) (Revogado)	

15.0	03.015.00	2106.90; 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017, 142/2018, 120/2020 e 150/2020)	

16.0 	03.016.00 (Revogado)	2106.90 (Revogado)	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml. (Revogado)	

21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)	

21.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável; (Convênio ICMS 150/2020)	

21.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio; (Convênio ICMS 150/2020)	

21.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata; (Convênio ICMS 150/2020)	

21.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril; (Convênio ICMS 150/2020)	

21.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET; (Convênio ICMS 74/2021)	

21.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens; (Convênio ICMS 74/2021)	

22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)	

22.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável; (Convênio ICMS 150/2020)	

22.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio; (Convênio ICMS 150/2020)	

22.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata; (Convênio ICMS 150/2020)	

22.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril; (Convênio ICMS 150/2020)	

22.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET; (Convênio ICMS 74/2021)	

22.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens; (Convênio ICMS 74/2021)	

23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros(Convênio ICMS 204/2017)

25.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros(Convênio ICMS 204/2017)

SEÇÃO IV

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	04.001.00	24.02	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO V

CIMENTOS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	05.001.00	25.23	Cimento (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO VI

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 102/2016 e 125/2017)	

6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado (Convênio ICMS 38/2017)	
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 102/2016 e 149/2017)	

8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante (Convênios ICMS 92/2015 e 149/2017)	

9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
10.0	06.010.00	27.11	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
15.0	06.015.00	27.13	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016) 	
17.0	06.017.00	34.03	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)	
19.0
	06.019.00
	2710
	Naftas, exceto a petroquímica (Convênio ICMS 180/2024)

SEÇÃO VII

ENERGIA ELÉTRICA
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO VIII

FERRAMENTAS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	08.002.00	4417.00.104417.00.90
	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	08.003.00	68.04	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	08.004.00	82.01	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	08.005.00	8202.20.00	Folhas de serras de fita (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	08.006.00	8202.91.00	Lâminas de serras máquinas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	08.007.00	82.02	Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas- serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
8.0	08.008.00	82.03	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca- bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	08.009.00	82.04	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	08.010.00	82.05	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas- portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11.0	08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
12.0	08.012.00	8207.408207.60
8207.70
	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13.0	08.013.00	82.07	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas- ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)	
14.0	08.014.00	82.08	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
17.0	08.017.00	82.11	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
18.0	08.018.00	82.13	Tesouras e suas lâminas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	08.019.00	84.67	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)	
19.1	08.019.01	8467.81.00	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)	
20.0	08.020.00	90.15	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0	08.021.00	9017.20.009017.30
9017.80
9017.90.90
	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22.0	08.022.00	9025.11.909025.90.10
	Termômetros, suas partes e acessórios (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	08.023.00	9025.199025.90.90
	Pirômetros, suas partes e acessórios (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO IX

LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	09.001.00	85.39	Lâmpadas elétricas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	09.002.00	85.40	Lâmpadas eletrônicas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	09.004.00	8536.50	"Starter" (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz). (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 25/2017, 142/2018 e 66/2022)	

SEÇÃO X

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	10.001.00	25.22	Cal (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	10.002.00	3816.00.13824.50.00
	Argamassas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	10.005.00	39.16	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	10.006.00	39.17	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	10.007.00	39.18	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	10.008.00	39.19	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto- adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	10.009.00	39.1939.20
39.21
	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	10.010.00	39.21	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12.0	10.012.00	39.21	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
13.0	10.013.00	39.22	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14.0	10.014.00	39.24	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.0	10.017.00	3925.10.003925.90
	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0	10.021.00	48.14	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	10.023.00 (Revogado)	68.11 (Revogado)	Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Revogado)	

24.0	10.024.00	68.11	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 131/2017)
(Convênio ICMS 165/2019)

25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
26.0	10.026.00	69.02	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
27.0	10.027.00	69.04	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
28.0	10.028.00	69.05	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
30.0	10.030.00	69.07	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)	
30.1	10.030.01	69.07	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 131/2017)	

31.0	10.031.00	69.10	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
33.0	10.033.00	70.03	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
34.0	10.034.00	70.04	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
35.0	10.035.00	70.05	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
38.0	10.038.00	70.08	Vidros isolantes de paredes múltiplas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
39.0	10.039.00	70.16	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões(Convênio ICMS 240/2019)

42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
43.0	10.043.00	72.13	Outros vergalhões(Convênio ICMS 146/2015)
(Convênio ICMS 240/2019)

44.0	10.044.00	7217.10.9073.12
	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
46.0	10.046.00	73.07	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
48.0	10.048.00	7308.40.007308.90
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
51.0	10.051.00	73.10	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
53.0	10.053.00	73.14	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço (Convênio ICMS 146/2015)	
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	
59.0	10.059.00	73.23	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
59.1	10.059.01	73.23	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
60.0	10.060.00	73.24	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
61.0	10.061.00	73.25	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
62.0	10.062.00	73.26	Abraçadeiras (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
63.0	10.063.00	74.07	Barras de cobre (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
65.0	10.065.00	74.12	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
66.0	10.066.00	74.15	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
69.0	10.069.00	76.08	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
71.0	10.071.00	76.10	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
73.0	10.073.00	76.16	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
75.0	10.075.00	83.01	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
77.0	10.077.00	83.07	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
78.0	10.078.00	83.11	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
79.0	10.079.00	84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
80.0	10.080.00	70.09	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	

SEÇÃO XI

MATERIAIS DE LIMPEZA
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.50.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	
2.0	11.002.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, ﬂocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)	

3.0	11.003.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas; (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)	

4.0	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018, 74/2021 e 66/2022)	
5.0	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	
6.0	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. (Convênios ICMS 92/2015, 142/2018, 74/2021 e 66/2022)	
7.0	11.007.00	34.02	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 44/2017)	
8.0	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	11.009.00	3924.10.003924.90.00
6805.30.10
6805.30.90
	Esponjas para limpeza (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	11.010.00	22.072208.90.00
	Álcool etílico para limpeza (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11.0	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12.0	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	

SEÇÃO XII

MATERIAIS ELÉTRICOS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	12.001.00	85.04	Transformadores, bobinas de reatância e de auto-indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	12.002.00	85.16	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	12.003.00	85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta- circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	12.004.00	85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	12.005.00	85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35 e 85.36 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	12.007.00	85.4476.05
76.14
	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	12.008.00	85.46	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	12.009.00	85.47	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO XIII

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	13.001.00	30.0330.04
	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
1.1	13.001.01	30.0330.04
	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
1.2	13.001.02	30.0330.04
	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	13.002.00	30.0330.04
	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.1	13.002.01	30.0330.04
	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.2	13.002.02	30.0330.04
	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	13.003.00	30.0330.04
	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.1	13.003.01	30.0330.04
	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.2	13.003.02	30.0330.04
	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	13.004.00	30.0330.04
	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.1	13.004.01	30.0330.04
	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.2	13.004.02	30.0330.04
	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0 	13.005.00	3006.60.00 	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 142/2018 e 38/2019)	

5.1 	13.005.01 	3006.60.00 	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 142/2018 e 38/2019)	

5.2 	13.005.02 	3006.60.00 	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (Convênio ICMS 38/2019)	

5.3 	13.005.03 	3006.60.00 	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (Convênio ICMS 38/2019)	

5.4 	13.005.04 	3006.60.00 	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (Convênio ICMS 38/2019)	

5.5 	13.005.05 	3006.60.00 	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (Convênio ICMS 38/2019)	

6.0	13.006.00	29.36	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	13.008.00	30.02	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.1	13.008.01	30.02	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	13.009.00	30.02	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.1	13.009.01	30.02	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
11.0	13.011.00	30.05	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
12.0	13.012.00	4015.12.00; 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	13.016.00	3926.90.909018.90.99
	Contraceptivos (dispositivos intra- uterinos - DIU) - neutra (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO XIV

PAPEIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	14.001.00	70.13	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
2.0	14.002.00	7013.37.00	Outros copos, exceto de vitrocerâmica (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
3.0	14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
4.0	14.004.00	39.1939.20
39.21
	Lonas plásticas, exceto as para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
5.0	14.005.00	39.24	Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
6.0	14.006.00	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 101/2017)	

6.1	14.006.01	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis (Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)	

7.0	14.007.00	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
8.0	14.008.00	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
9.0	14.009.00	6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
10.0	14.010.00	6912.00.00	Velas para filtros (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
11.0	14.011.00	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
12.0	14.012.00	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
13.0	14.013.00	4813.10.00	Papel para cigarro (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	

SEÇÃO XV

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	16.002.00	40.11	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora- de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá- carregadeira (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	16.004.00	40.11	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
5.0	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
7.1	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	16.008.00	40.13	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
9.0	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO XVI

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

1.1	17.001.01	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

1.2	17.001.02	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

1.3	17.001.03	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2.0	17.002.00	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

2.1	17.002.01	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2.2	17.002.02	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

2.3	17.002.03	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

3.0	17.003.00	1806.32.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

3.1	17.003.01	1806.32.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	

4.0	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

4.1	17.004.01	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

5.0	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
5.1	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
6.0	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 Kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 27/2017)	
6.1	17.006.01	1806.10.00	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
6.2	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas (Convênio ICMS 27/2017)	
7.0	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	17.010.00	20.09	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11.0	17.011.00	2009.8.2	Água de coco (Convênios ICMS 92/2015,146/2015,142/2018 e 51/2024)	

12.0	17.012.00	0402.10402.2
0402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13.0	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	17.015.00	1901.10.901901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	17.016.00	0401.10.100401.20.10
	Leite longa vida UHT ("Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.1	17.016.01	0401.10.100401.20.10
	Leite longa vida UHT ("Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.0	17.017.00	0401.40.100401.50.10
	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.1	17.017.01	0401.40.100401.50.10
	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18.0	17.018.00	0401.10.900401.20.90
	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18.1	17.018.01	0401.10.900401.20.90
	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	17.019.00	0401.40.20402.21.30
0402.29.30
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.1	17.019.01	0401.40.20402.21.30
0402.29.30
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.2	17.019.02	0401.100401.20
0401.50
0402.10
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.3	17.019.03	0401.10 0401.20 
0401.50 
0402.10 
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg(Convênio ICMS 240/2019)

20.0	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0 	17.021.00 	04.03 	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

21.1 	17.021.01 	04.03 	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

22.0	17.022.00	0403.90.00	Coalhada (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	17.023.00	04.06	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.1	17.023.01	04.06	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24.0	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

24.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
24.2	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
24.3	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
24.4	17.024.04	040610.90	Queijo petit suisse (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
24.5	17.024.05	0406.10.90	Queijo cremoso ("cream cheese"). (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

25.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
25.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
25.2	17.025.02	0405.90.90	Manteiga de garrafa (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
26.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
27.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
27.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
27.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
28.0	17.028.00	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
28.1	17.028.01	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
29.0	17.029.00	1901.90.20	Doces de leite (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
30.0	17.030.00	1904.10.001904.90.00
	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 142/2018, 38/2019 e 240/2019)

31.1 	17.031.01 	1905.90.90 	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo (Convênio 38/2019) 	

31.2	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho(Convênio ICMS 240/2019)

32.0	17.032.00	2005.20.002005.9
	Batata frita, inhame e mandioca fritos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
33.0	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
33.1	17.033.01	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
34.0	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
35.0	17.035.00	2103.90.212103.90.91
	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
36.0	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
37.0	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
38.0	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
39.0	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
40.0	17.040.00	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
41.0	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
42.0	17.042.00	1704.90.901904.20.00
1904.90.00
	Barra de cereais (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
43.0	17.043.00	1806.31.201806.32.20
1806.90.00
	Barra de cereais contendo cacau (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
44.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 22/2017)	
44.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 22/2017)	
44.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
44.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
44.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
44.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
44.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
44.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 22/2017)	
44.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 22/2017)	
44.10	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.11	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.12	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.13	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.14	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.15	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.16	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.17	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.18	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.19	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.20	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.21	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.22	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.23	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.24	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.25	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.26	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
44.27	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
45.0	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
46.0	17.046.00	1901.20	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 22/2017 e 171/2023.	

46.1	17.046.01	1901.20	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 22/2017 e 171/2023.	

46.2	17.046.02	1901.20	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.3	17.046.03	1901.20	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 142/2018 e 171/2023.	

46.4	17.046.04	1901.20	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.5	17.046.05	1901.20	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.6	17.046.06	1901.20	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.7	17.046.07	1901.20	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.8	17.046.08	1901.20	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.9	17.046.09	1901.20	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.10	17.046.10	1901.20	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.11	17.046.11	1901.20	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.12	17.046.12	1901.20	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.13	17.046.13	1901.20	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.14	17.046.14	1901.20	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	
		1901.90.90	Convênios ICMS 22/2017 e 171/2023.	

46.14	17.046.14	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg (Convênio ICMS 22/2017)	
46.15	17.046.15	1901.20	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.	
		1901.90.90	Convênios ICMS 130/2019, 165/2019 e 171/2023.	

46.16	17.046.16	1901.20	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	
		1901.90.90	Convênios ICMS 165/2019 e 171/2023.	

	
47.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 240/2019)

47.1	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo(Convênio ICMS 240/2019)

48.0	17.048.00	19.02	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)	
48.1	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
48.2	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)	
49.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Convênios ICMS 240/2019 e 72/2020).	

49.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Convênios ICMS 240/2019 e 72/2020).	

49.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Convênio ICMS 72/2020).	

49.3	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Convênios ICMS 240/2019 e 72/2020).	

49.4	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Convênios ICMS 240/2019 e 72/2020).	

49.5	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016) (Convênio ICMS 72/2020).	

49.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Convênios ICMS 240/2019 e 72/2020).	

49.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo (Convênios ICMS 240/2019 e 72/2020).	

49.8	17.049.08 (Revogado)	1902.19.00 (Revogado)	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Revogado)(Convênio ICMS 240/2019) (Revogado)

49.9	17.049.09 (Revogado)	1902.19.00 (Revogado)	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Revogado)(Convênio ICMS 240/2019) (Revogado)

50.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
51.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
52.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
53.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
53.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
53.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)	
54.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
54.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
54.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)	
56.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
56.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
56.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
57.0	17.057.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
58.0	17.058.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers"- com cobertura (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
59.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
60.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03 (NR)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)
(Convênios ICMS 52/2017 e 198/2017)

62.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03(Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)
(Convênios ICMS 52/2017 e 198/2017)

62.2	17.062.02	1905.90.201905.90.90
	Casquinhas para sorvete(Convênio ICMS 198/2017)

62.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g(Convênio ICMS 198/2017)

63.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
64.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
65.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
66.0	17.066.00	15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
67.0	17.067.00	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
67.1	17.067.01	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
67.2	17.067.02	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros (Convênio ICMS 146/2015)	
68.0	17.068.00	1510	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

69.0	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)	

69.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)	

70.0	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
71.0	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
72.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
73.0	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
74.0	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
75.0	17.075.00	15.1115.13
15.14
15.15
15.16
15.18
	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
76.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
77.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas no CEST 17.077.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)	

77.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata (Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)	

78.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
79.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016, 101/2017 e 206/2023.	

79.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023.	

79.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023.	

79.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 206/2023.	

79.4	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)	
79.5	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07 Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 117/2016 e 101/2017)	

79.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)	
79.7	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado (Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017) 	

79.8	17.079.08	1602.31	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	
		1602.32	Convênio ICMS 206/2023.	

80.0	17.080.00	16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)	
80.1	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)	
81.0	17.081.00	16.04	Sardinha em conserva (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
82.0	17.082.00	16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
83.0 	17.083.00 	0210.20.00 0210.99.00 15.02 	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

83.1 	17.083.01	 0210.20.00 	Charque e jerked beef (Convênio ICMS 38/2019) 	

84.0	17.084.00	02.0102.02
02.04
02.06
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
85.0	17.085.00	02.04	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
86.0	17.086.00	0210.99.001502.10.19
1502.90.00
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
87.0	17.087.00	 02.07 02.09 0210.99.00 15.01	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 131/2017)	

87.1	17.087.01	02.0302.06
02.09
0210.1
0210.99.00
15.01
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
87.2	17.087.02	0207.1	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg	
		0207.2	Convênios ICMS 92/2015, 131/2017 e 206/2023.	

88.0	17.088.00	07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
88.1	17.088.01	07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
89.0	17.089.00	08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
89.1	17.089.01	08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
90.0	17.090.00	20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
90.1	17.090.01	20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
91.0	17.091.00	20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
91.1	17.091.01	20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
92.0	17.092.00	20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
92.1	17.092.01	20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
93.0	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
93.1	17.093.01	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
94.0	17.094.00	20.07	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
94.1	17.094.01	20.07	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
95.0	17.095.00	20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
95.1	17.095.01	20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
96.0	17.096.00	09.01	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 Kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 e 17.096.05 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 27/2017 e 131/2017)	

96.1	17.096.01	09.01	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
96.2	17.096.02	09.01	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
96.3	17.096.03	09.01	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
96.4	17.096.04	09.01	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 (Convênio ICMS 27/2017 e 131/2017)	

96.5	17.096.05	09.01	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas (Convênio ICMS 27/2017 e 131/2017)	

97.0	17.097.00	09.021211.90.90
2106.90.90
	Chá, mesmo aromatizado (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
98.0	17.098.00	0903.00	Mate (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
99.0	17.099.00	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
99.1	17.099.01	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
99.2	17.099.02	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
100.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
100.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
100.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
101.0	17.101.00	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
101.1	17.101.01	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
101.2	17.101.02	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
102.0	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
102.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
102.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
103.0	17.103.00	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
103.1	17.103.01	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
103.2	17.103.02	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
104.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
104.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
104.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
105.0	17.105.00	17.02	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
105.1	17.105.01	17.02	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
105.2	17.105.02	17.02	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
106.0	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
107.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 132/2016 e 27/2017)	

107.1	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas (Convênio ICMS 27/2017)	

108.0	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 27/2017)	
108.1	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas (Convênio ICMS 27/2017)	
109.0	17.109.00	1901.90.902101.11.90
2101.12.00
	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
110.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 101/2017)	

111.0	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
112.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)	
113.0	17.113.00	2101.202202.99.00
	Bebidas prontas à base de mate ou chá (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)	
114.0	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)	
115.0	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)	
116.0	17.116.00	08.13 09.09	Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas ("chás")(Convênio ICMS 240/2019)

117.0	17.117.00	1806.20.00	Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg. (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

SEÇÃO XVII

PRODUTOS DE PAPELARIA
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	19.001.00	3213.10.00	Tinta guache (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	19.002.00	3916.20.00	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	19.003.00	3916.10.003916.90
	Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	19.004.00	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14, exceto estojos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	19.005.00	4202.14202.9
	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.1	19.005.01	4202.14202.9
	Baús, malas e maletas para viagem (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
6.0	19.006.00	3926.90.90	Prancheta de plástico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	19.007.00	4802.20.904811.90.90
	Bobina para fax (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	19.008.00	4802.54.9	Papel seda (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	19.009.00	4802.54.994802.57.99
4816.20.00
	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0 	19.010.00 	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 38/2019)	

11.0	19.011.00	3703.10.103703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00
	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12.0	19.012.00	4810.13.90	Papel almaço (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13.0	19.013.00	4816.90.10	Papel hectográfico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14.0	19.014.00	3920.20.19	Papel celofane e tipo celofane (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	19.015.00	4806.20.00	Papel impermeável (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	19.016.00	4808.10.00	Papel crepon (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.0	19.017.00	4810.22.90	Papel fantasia (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18.0	19.018.00	48.0948.16
	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas "offset"), estênceis completos e chapas "offset", de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	19.019.00	48.17	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20.0	19.020.00	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0	19.021.00	4820.20.00	Cadernos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22.0	19.022.00	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	19.023.00	4820.40.00	Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24.0	19.024.00	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
25.0	19.025.00	4820.90.00	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
26.0	19.026.00	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
27.0	19.027.00	9608.10.00	Canetas esferográficas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
28.0	19.028.00	9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
29.0	19.029.00	9608.30.00	Canetas tinteiro (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
30.0	19.030.00	96.08	Outras canetas; sortidos de canetas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
31.0	19.031.00	4802.56	Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
32.0	19.032.00	5210.59.90	Papel camurça (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
33.0	19.033.00	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO XVIII

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
1.1	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	20.002.00	2712.10.00	Vaselina (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	20.006.00	33.01	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 131/2017)	

14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antisolares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
27.0	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 81/2017) (NR)

27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos (Convênio ICMS 81/2017)

28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
29.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 81/2017) (NR)

29.1	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes (Convênio ICMS 81/2017)

30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
31.0	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
32.1	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
34.0 	20.034.00 	3401.11.90 	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

34.1 	20.034.01 	3401.11.90 	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 38/2019)	

35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 115/2017)	

35.1	20.035.01 (Revogado)	3401.19.00 (Revogado)	Lenços umedecidos (Convênios ICMS 92/2015 e 115/2017) (Revogado)	

36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
37.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
38.0	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
40.0	20.040.00	3924.90.003926.90.40
3926.90.90
	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
41.0	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
42.0	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
43.0
	20.043.00
	4818.10.00
	Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 178/2024)

44.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
45.0	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
46.0	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
47.0	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)	

48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis (Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)	

49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
52.0	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
53.0	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
54.0	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
55.0	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
56.0	20.056.00	9025.11.109025.19.90
	Termômetros, inclusive o digital (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
57.0	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
59.0	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
60.0	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
61.0	20.061.00	96.15	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 85.16 e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
62.0	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
63.0	20.063.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

64.0	20.064.00	8212.10.208212.20.10
	Aparelhos e lâminas de barbear (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
65.0	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal. (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	

SEÇÃO XIX

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	21.001.00	7321.11.007321.81.00
7321.90.00
	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
3.0	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
4.0	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
5.0	21.005.00	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
6.0	21.006.00	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
7.0	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
8.0	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
9.0	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
10.0	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
11.0	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
12.0	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
13.0	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
14.0	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
15.0	21.015.00	8422.11.008422.90.10
	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
16.0	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
17.0	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
18.0	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
19.0	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
20.0	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
21.0	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
22.0	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
23.0	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
24.0	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
25.0	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
26.0	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
27.0	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
28.0	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
29.0	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
30.0	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
31.0	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
32.0	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
33.0	21.033.00	8471.70	Unidades de memória (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
34.0	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
35.0	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
36.0	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
37.0	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
38.0	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
39.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
40.0	21.040.00	85.08	Aspiradores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
41.0	21.041.00	85.09	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
42.0	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
43.0	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
44.0	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
45.0	21.045.00	8516.50.00	Fornos de microondas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
46.0	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
47.0	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
48.0	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
49.0	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
50.0	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
51.0	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
52.0	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
53.0	21.053.00	8517.13.00; 8517.14.3	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

53.1	21.053.01	8517.13.00; 8517.14.31	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite. Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

54.0	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01. Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

55.0	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

55.1	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos. (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

56.0	21.056.00	8517.62.59	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 240/2019)

56.1	21.056.01	8517.62.548517.62.55
	Distribuidores de conexões para rede ("hubs") e moduladores/demoduladores ("modens")(Convênio ICMS 240/2019)

57.0	21.057.00	85.18	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
58.0	21.058.00	85.1985.22
8527.1
	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
59.0	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
60.0	21.060.00	8521.90.10	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
61.0	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards") (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
63.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00. Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018, 38/2019 e 66/2022)	

64.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes ("sim cards"). (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

65.0	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

66.0	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 85.18 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
67.0	21.067.00	8528.49.90; 8528.59.00; 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

67.1	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processaento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)	
68.0	21.068.00	8528.52.00	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 25/2017, 142/2018 e 66/2022)	

69.0	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
70.0	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
71.0	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
72.0	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
73.0	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
74.0	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)	
75.0	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
76.0	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
77.0	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
78.0	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
79.0	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
80.0	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
81.0	21.081.00	8517.62.29	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

82.0	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
83.0	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
84.0	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

85.0	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
86.0	21.086.00	8517.71.10	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

87.0	21.087.00	8214.908510
	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
88.0	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

88.1	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm². (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

89.0	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
90.0	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
91.0	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
92.0	21.092.00	8415.108415.8
	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
93.0	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar- condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
94.0	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar- condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
95.0	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar- condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
96.0	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
97.0	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
98.0	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
98.1	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
99.0	21.099.00	8424.30.108424.30.90
8424.90.90
	Lavadora de alta pressão e suas partes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
100.0	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
101.0	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
102.0	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
103.0	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
104.0	21.104.00	85.27	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
105.0	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
106.0	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
107.0	21.107.00	8525.89.1	Câmeras de televisão. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018 e 66/2022)	

108.0	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
109.0	21.109.00	85.40	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
110.0	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local LAN ou uma rede de área estendida WAN, incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00	
			Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 206/2023.	

111.0	21.111.00	85.17	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs" (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
112.0	21.112.00	85.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28; exceto as de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
113.0	21.113.00	85.31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00 (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
114.0	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
115.0	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
116.0	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
117.0	21.117.00	8541.41.11; 8541.41.21; 8541.41.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser". (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

118.0	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
119.0	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
120.0	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
121.0	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
122.0	21.122.00	94.05	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
123.0	21.123.00	9405.1; 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

124.0	21.124.00	9405.2; 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

125.0	21.125.00	9405.4; 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

126.0	21.126.00	8542.31.90	Microprocessador (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	
127.0	21.127.00	8517.62.77	Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/ recepção sem fio, tela sensível ao toque smartwatch	
			Convênio ICMS 206/2023.	

SEÇÃO XX

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	22.001.00	23.09	Ração tipo "pet" para animais domésticos (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO XXI

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 53/2016, 142/2018 e 66/2022)	

2.0	23.002.00	18.06 19.01 21.06
	Preparados para fabricação de sorvete em máquina (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	

SEÇÃO XXII

TINTAS E VERNIZES
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	24.001.00	32.08 32.09 3210.00
	Tintas, vernizes (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)	
2.0	24.002.00	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10. (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, 142/2018, 240/2019, 74/2021 e 66/2022)	

2.1	24.002.01	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10. (Convênios ICMS 142/2018, 240/2019, 74/2021 e 66/2022)	

3.0	24.003.00	32.04 3205.00.00 
32.06 32.12
	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)	

SEÇÃO XXIII

VEÍCULOS AUTOMOTORES
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	

1.0	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
2.0	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
3.0	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm3(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
4.0	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
5.0	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3, exceto carro celular(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
6.0	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 
	
7.0	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
8.0	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
9.0	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm3, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 
	
10.0	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
11.0	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, exceto ambulância, carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
12.0	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017)
	
13.0	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, exceto carro celular e carro funerário(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 52/2017 e 109/2017) 
	
14.0	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
15.0	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
16.0	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
17.0	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
18.0	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017) 
	
19.0	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
20.0	25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
21.0	25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênio ICMS 52/2017)
	
22.0	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênio ICMS 109/2017) 
	
23.0	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênio ICMS 109/2017) 
	
24.0	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3(Convênio ICMS 109/2017) 
	
25.0	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário(Convênio ICMS 109/2017)
	
26.0	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário(Convênio ICMS 109/2017) 
	
27.0	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário(Convênio ICMS 109/2017)
	
28.0	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário(Convênio ICMS 109/2017) 
	
29.0	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão(Convênio ICMS 109/2017) 
	
30.0	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

31.0	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	

32.0
	25.032.00
	8704.60.00
	Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênio ICMS 174/2024)

SEÇÃO XXIV

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	26.001.00	87.11	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais (Convênio ICMS 146/2015)	
1.0	26.001.00	87.11	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classiﬁcados no CEST 26.001.01; carros laterais.; (Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001); (Convênio ICMS 200/2017); (Convênio ICMS 146/2015); (Convênios ICMS 52/2017 e 4/2022)	
1.1	26.001.01	87.11	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.; (Convênio ICMS 4/2022)	

SEÇÃO XXV

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO	
1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos) (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
2.0	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
5.0	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
8.0	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
9.0	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antisolares e os bronzeadores (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
13.0	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após) (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
16	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
(Convênio ICMS 130/2019)

16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos(Convênio ICMS 130/2019)

16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos(Convênio ICMS 130/2019)

17	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
(Convênio ICMS 130/2019)

17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes(Convênio ICMS 130/2019)

17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes(Convênio ICMS 130/2019)

18.0	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
19.0	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
20 	28.020.00 	3401.11.90 	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01 (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)	

20.1 	28.020.01 	3401.11.90 	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 38/2019)	

21.0	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
24.0	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
25.0	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
32.0	28.032.00	96.15	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
33.0	28.033.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras. (Convênios ICMS 146/2015, 53/2016 e 154/2022)	

34.0	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
35.0	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
38.0	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
42.0	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
43.0	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
44.0	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
45.0	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
46.0	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
48.0	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
49.0	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
50.0	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
51.0	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
52.0	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
53.0	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
54.0	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
55.0	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens desta Seção (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens desta Seção (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta- documentos, porta- celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	
999.0	28.999.00	-	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens desta Seção (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)	

  ANEXO XI
DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1° 

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, estabelecidas no território deste Estado, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) e neste Anexo (art. 1º da Lei 15.562, de 04 de julho de 2007).

Parágrafo único. Para efeitos deste Regulamento, considera-se optante pelo Simples Nacional, a empresa que auferir receita bruta, no ano-calendário, até o valor do sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) previsto no art. 13-A, no § 4º do art. 19 e no § 1º do art. 20, observado o disposto no § 1º-A do art. 20, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

  Art. 2° 

O registro da opção, do impedimento e da exclusão da empresa optante pelo Simples Nacional, no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, será realizada observando-se o disposto em norma de procedimento.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

  Art. 3° 

Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (art. 2º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui as empresas enquadradas no Simples Nacional da obrigatoriedade de recolhimento do imposto nas hipóteses previstas no art. 6º deste Anexo.

 Art. 4° 

O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das Tabelas I e II deste Anexo, sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo (art. 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007).

§ 1º. Para efeito de determinação da alíquota efetiva, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração calculado da seguinte forma: 

(RBT12 x Aliq - PD) / RBT 12

Sendo: 

RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; 

Aliq: alíquota nominal constante das Tabelas I e II deste Anexo;

PD: parcela a deduzir constante das Tabelas I e II deste Anexo. 

2º. Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a parcela da receita bruta total mensal que exceder este sublimite estará sujeita à alíquota efetiva calculada da seguinte forma: 

{[(3.600.000,00 x alíquota nominal da 5ª faixa) - parcela a deduzir da 5ª faixa]/3.600.000,00} 

§ 3º. Na aplicação do disposto neste artigo, a alíquota efetiva do ICMS, para a respectiva faixa de receita bruta prevista nas Tabelas I e II deste Anexo, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) acima do percentual de ICMS previsto para a correspondente faixa de receita bruta de que trata a tabela do "caput" do art. 3º Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, vigente em 31 de dezembro de 2017.

§ 4º. Sobre a receita bruta do período de apuração incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do "caput" e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

 de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), será obtido pela razão das alíquotas efetivas apurada na forma deste artigo e a apurada na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme a seguinte fórmula: 

(1- (Alíquota efetiva ICMS PR / Alíquota efetiva LC nº 123/2006)) * 100 

§ 6º. Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das Tabelas I e II deste Anexo, devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

§ 7º. Apenas para efeito de determinação das alíquotas efetivas, quando a RBT12 de que trata o § 2º deste artigo for igual a 0 (zero), considerar-se-á R$ 1,00 (um real).

 Art. 5° 

Independentemente das obrigações relativas ao regime do Simples Nacional, o recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, deverá ser efetuado pelo estabelecimento, nas seguintes hipóteses (inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006):

I - nas operações ou prestações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST;

II - por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação;

III - na entrada de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como da energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

IV - por ocasião do desembaraço aduaneiro;

V - nas arrematações em leilões;

VI - na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documentação fiscal;

VII - na operação ou prestação desacobertada de documentação fiscal;

VIII - nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto;

IX - em relação ao diferencial de alíquotas.

§ 1º A exigência do pagamento do imposto por ocasião do fato gerador de que trata o inciso II do "caput" do art. 74 deste Regulamento não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do imposto referido no inciso VIII do "caput". 

§ 2º A diferença entre as alíquotas interna e interestadual, de que trata o inciso IX do "caput", será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às operações realizadas por contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

 Art. 6° 

O recolhimento do imposto nas situações previstas no art. 5º deste Anexo, deverá ser efetuado:

I - no momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 73 deste Regulamento, observado o tratamento tributário a ser aplicado a cada produto, nos seguintes casos:

a) no pagamento do imposto devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação;

b) na entrada de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como da energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

c) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

d) nas arrematações em leilões;

II - após lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais e nos prazos previstos na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, em razão do cometimento:

a) das seguintes infrações:

1. na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documentação fiscal;

2. na operação ou prestação de serviço desacobertada de documentação fiscal.

b) de infrações vinculadas aos recolhimentos de que trata o inciso I do "caput".

III - nas operações ou prestações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, nos prazos e forma previstos no art. 73 e nos incisos VII e XVII do "caput" do art. 74, observado o inciso I do seu § 16, todos deste Regulamento;

IV - nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, no prazo previsto no § 4º do art. 16 deste Regulamento; 

V - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, no prazo previsto no inciso II do § 16 do art. 74 deste Regulamento.

 Art. 7° 

As empresas enquadradas no Simples Nacional que cometerem infrações vinculadas aos recolhimentos de que trata o art. 5º deste Anexo ficam sujeitas às penalidades previstas no art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (Decreto nº 1.190, de 19 de julho de 2007 ( LGL 2007\9910 ) ).

SEÇÃO III

DOS CRÉDITOS

  Art. 8° 

A opção pelo Simples Nacional, implica renúncia a créditos ou a saldo credor de ICMS que o contribuinte mantenha em conta gráfica.

 Art. 9° 

Nas hipóteses de impedimento de recolher o ICMS por auferir receita bruta superior ao sublimite ou exclusão do regime do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, ressalvadas as sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se de 12% (doze por cento) do valor dessas mercadorias.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a recuperação do crédito em relação à entrada de bens do ativo permanente deverá observar, no que couber, o contido no § 3º do art. 26 deste Regulamento.

 Art. 10. 

A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consignarão no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão:

"PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ ... , CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE … %, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC nº 123/2006" (art. 58 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011). 

§ 1º. Na hipótese de emissão de NF-e - Nota Fiscal eletrônica, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no "caput" deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. 

§ 2º. O percentual aplicável ao cálculo do crédito de que tratam o "caput" e o § 1º deste artigo deverá ser informado no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva do ICMS para a faixa de receita bruta no mercado interno a que a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, apurado na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º deste Anexo.

§ 3º. Na hipótese de a operação ocorrer nos dois primeiros meses de início de atividade da microempresa e da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o percentual aplicável ao cálculo do crédito de que trata o "caput" deste artigo corresponderá ao percentual de 0,01% (um centésimo por cento).

 CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 11. 

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata o art. 13 deste Anexo (Ajuste SINIEF 12/2015 ( LGL 2015\10141 ) ). 

§ 1º. A DeSTDA compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas "a", "g" e "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de interesse da administração tributária.

§ 2º. Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da DeSTDA, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º. O contribuinte que não estiver obrigado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, em substituição ao procedimento previsto no § 2º, gerar sem assinatura digital e transmitir a DeSTDA, sem exigência de certificação digital, mediante utilização de código de acesso e senha.

§ 4º. O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

I - ICMS retido como substituto tributário, relativo às operações antecedentes, concomitantes e subsequentes;

II - ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III - ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; 

IV - ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 5º. O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA estará disponível para download, gratuitamente, em sistema específico, no Portal do Simples

Nacional na internet.

 Art. 12. 

Fica vedado ao contribuinte obrigado à DeSTDA declarar os impostos devidos mencionados no § 4º do art. 11 deste Anexo em discordância com o disposto neste Capítulo.

SEÇÃO II

DA OBRIGATORIEDADE

  Art. 13. 

A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.1.2016.

§ 1º A obrigatoriedade estabelecida no "caput" se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte, inclusive o substituto tributário e o contribuinte de que trata o art. 545 deste Regulamento, localizados em outra unidade federada com inscrição especial no CAD/ICMS.

§ 2º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o "caput" se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 3º. A obrigatoriedade estabelecida no "caput" se aplica:

I - mensalmente, em relação ao imposto de que trata o inciso I do § 4 º do art. 11 deste Anexo, quando possuir inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, independentemente de o contribuinte ter realizado tais operações;

II - relativamente aos meses em que os contribuintes realizarem as operações de que tratam os incisos II e III do § 4º do art. 11 deste Anexo.

SEÇÃO III

DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES

  Art. 14. 

O arquivo digital da DeSTDA será gerado pelo sistema específico de que trata o § 5º do art. 11 deste Anexo, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS, contendo o valor do ICMS relativo à Substituição Tributária - ST, ao diferencial de alíquota e à antecipação, correspondente ao período de apuração, declarado pelo contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte deverá observar, para o preenchimento da DeSTDA, as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o § 5º do art. 11 deste Anexo.

 Art. 15. 

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica no caso de previsão de escrituração fiscal centralizada.

 Art. 16. 

A geração e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

SEÇÃO IV

DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DeSTDA

  Art. 17. 

O leiaute do arquivo digital da DeSTDA definido em Ato COTEPE/ICMS será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o art. 14 deste Anexo.

§ 1º. Os registros a que se refere o "caput" constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas na DeSTDA.

§ 2º. Será gerada uma declaração, mesmo que sem dados, quando o contribuinte não informar valor para o estado do Paraná no referido período. Art. 18. Para fins do disposto neste Capítulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

I - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

II - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 19. 

O arquivo digital da DeSTDA gerado pelo contribuinte será submetido à validação de consistência de leiaute e assinado pelo sistema específico de que trata o § 5º do art. 11 deste Anexo.

§ 1º. A transmissão dos arquivos da DeSTDA será realizada pelo próprio aplicativo de geração da declaração por "Web Service".

§ 2º. Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da DeSTDA definidas em Ato COTEPE/ICMS;

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º. O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo.

§ 4º. Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da DeSTDA em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

 Art. 20. 

O arquivo digital da DeSTDA será enviado na forma prevista no § 1º do art. 19 deste Anexo, e sua recepção poderá ser precedida das seguintes verificações:

I - dos dados cadastrais do declarante;

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

III - da integridade do arquivo;

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

V - da versão da DeSTDA e tabelas utilizadas;

VI - da data limite de transmissão.

§ 1º. Quando do envio da DeSTDA, será automaticamente expedida comunicação ao declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção, decorrente das verificações previstas no "caput", hipótese em que a causa será informada;

II - recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega.

§ 2º. Considera-se recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 3º. A recepção do arquivo digital da DeSTDA não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

 Art. 21. 

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte.

 Art. 22. 

O contribuinte poderá retificar a DeSTDA:

I - até o prazo de que trata o art. 21 deste Anexo, independentemente de autorização da administração tributária; 

II - após o prazo de que trata o art. 21 deste Anexo, conforme estabelecido em norma de procedimento.

§ 1º. A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administração tributária.

§ 2º. A geração e envio do arquivo digital para retificação da DeSTDA deverá observar o disposto nos artigos 17 e 20 deste Anexo, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º. Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

 Art. 23. 

Para fins do cumprimento da obrigação a que se refere este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da DeSTDA de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 22 deste Anexo.

 Art. 24. 

O arquivo digital da DeSTDA será recepcionado diretamente pelo estado do Paraná.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

  Art. 25. 

A entrega da DeSTDA não desobriga o cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes previstas na legislação.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 26. 

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST prevista no art. 228 deste Regulamento.

 Art. 27. 

Aplicam-se à DeSTDA, no que couber:

I - as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970;

II - a legislação tributária nacional e estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.

 CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  Art. 28. 

A exclusão do regime do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma determinada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (LGL\2011\4826) ).

 Art. 29. 

Na hipótese de exclusão de ofício pela Coordenação da Receita do Estado - CRE, será expedido Termo de Exclusão do Simples Nacional, do qual o contribuinte será cientificado pessoalmente, ou por via postal ou meio eletrônico, ou ainda por edital publicado no Diário Oficial Executivo do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DOE/DIOE, conforme o disposto em norma de procedimento.

§ 1º. Da exclusão caberá impugnação e recurso, que serão protocolizados na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência.

§ 2º. A competência para a sua apreciação será:

I - do Delegado da Receita, no caso de impugnação na primeira instância;

II - do Chefe da Assessoria e Gerência do Simples Nacional da CRE - AGSN/CRE, no caso de recurso em segunda e última instância administrativa. 

 Art. 30. 

Caberá apreciação administrativa de pedido de reconsideração quando for proferida decisão irreformável em Processo Administrativo Fiscal - PAF de lançamento de crédito tributário, que tenha sido fundamentado no mesmo fato de que decorreu a exclusão e que conclua pela sua improcedência com base na inexistência do ilícito ou na diversidade de autoria.

Parágrafo único. Será da AGSN/CRE a competência para decidir sobre a reconsideração prevista no "caput".

 Art. 31. 

As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis aos demais contribuintes.

 Art. 32. 

Quando, em virtude da exclusão, houver o dever de apresentar Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS ou Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa a períodos antecedentes, o contribuinte:

I - reconstituirá a conta gráfica, registrando as operações nos livros fiscais na condição de empresa sob o regime normal de apuração;

II - poderá recuperar o ICMS do estoque, conforme o disposto no art. 9º deste Anexo;

III - fará a apropriação do crédito do ICMS relativo às entradas;

IV - totalizará os débitos do ICMS, emitindo uma nota fiscal resumo ao mês;

V - poderá apropriar o crédito do ICMS efetivamente pago na condição de Simples Nacional, ou em denúncia espontânea, até 100 (cem) UPF/PR - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Para crédito acima de 100 (cem) UPF/PR a apropriação somente poderá ocorrer quando devidamente autorizada em processo administrativo de restituição de indébito.

 CAPÍTULO V
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  Seção I
DA DEFINIÇÃO (artigo 33) 

 Art. 33. 

Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização, optante pelo Simples Nacional, que atenda cumulativamente às seguintes condições (redação dada pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006):

I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

II - seja optante pelo Simples Nacional;

III - exerça tão somente as atividades relacionadas no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;

IV - possua um único estabelecimento;

V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Parágrafo único. No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo será de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (§ 2º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006).

 Seção  II
DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOSTRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI) (artigo 34)

  Art. 34. 

O MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, efetuando o recolhimento de valor fixo mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Parágrafo único. O MEI optante pelo SIMEI não fará jus à apropriação nem à transferência de créditos do ICMS.

 Seção III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (artigos 35 a 37)

  Art. 35. 

O MEI, em relação aos documentos fiscais, ficará (art. 97 da Resolução CGSN nº 140, de 2018):

I - dispensado da emissão:

a) nas operações com vendas de mercadorias, ou nas prestações de serviços, para consumidor final pessoa física;

b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando esse emitir nota fiscal de entrada;

II - obrigado à sua emissão:

a) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando esse não emitir nota fiscal de entrada.

O contribuinte optante pelo SIMEI poderá emitir, conforme o caso, na forma estabelecida em norma de procedimento:

I - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

III - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57. (NR).

 Art. 36. 

O MEI deverá apresentar, sempre que solicitada, documentação comprobatória da sua situação cadastral.

 Art. 37. 

Poderá ser concedida inscrição no CAD/ICMS ao MEI optante pelo SIMEI, mediante solicitação no sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. (NR).

Parágrafo único. O contribuinte optante pelo SIMEI, quando obrigado a emitir documento fiscal nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços realizadas para destinatário cadastrado no CNPJ, observado o disposto no inciso II do caput do art. 35 deste Anexo, emitirá Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, na forma estabelecida em norma de procedimento.

 Seção  IV
DO DESENQUADRAMENTO (artigos 37-A a 37-C) 

 Art. 37- A

O desenquadramento do MEI do SIMEI será feito de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do MEI, na forma determinada pelo § 6º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e pelo art. 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

 Art.  37- B

Na hipótese de desenquadramento de ofício pela autoridade administrativa da Receita Estadual do Paraná - REPR, será expedido Termo de Desenquadramento do MEI, conforme disposto em norma de procedimento.

§ 1º. Do desenquadramento de que trata o caput deste artigo caberá impugnação e recurso, que deverão ser protocolizados na repartição fiscal do domicílio tributário do MEI, no prazo de trinta dias úteis contados da ciência.

§ 2º. A competência para a apreciação da impugnação e do recurso será:

I - do Delegado Regional da Receita, no caso de impugnação em primeira instância;

II - do Chefe da Assessoria e Gerência do Simples Nacional - AGSN da Receita Estadual do Paraná - REPR, no caso de recurso em segunda e última instância administrativa.

 Art. 37- C

O MEI desenquadrado do SIMEI deverá:

I - solicitar a inscrição estadual no CAD/ICMS, nos termos da Seção I do Capítulo II do Título II deste Regulamento;

II - cumprir as obrigações principal e acessórias pela regra geral do Simples Nacional, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

 CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO

  Art. 38. 

Nos procedimentos de restituição de valores indevidamente recolhidos, sem prejuízo das disposições constantes da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (LGL\2011\4826) , no art. 30 e seguintes da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (LGL 1996\1524) e na Seção VIII do Capítulo X do Título I deste Regulamento, deverá ser observado que:

I - quanto ao mês da ocorrência do indébito, deverão ser efetuadas verificações relativamente ao cálculo da receita bruta, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) , e respectiva faixa de recolhimento;

II - as verificações de que trata o inciso I do "caput" poderão ser feitas por amostragem em relação a, no mínimo, 1 (um) mês dentre os 12 (doze) imediatamente anteriores ao da ocorrência do indébito;

III - não será exigida a autorização de que trata o inciso II do "caput" do art. 88 deste Regulamento;

IV - a restituição será efetuada em espécie, com depósito na conta corrente indicada no requerimento;

V - outros procedimentos, inclusive quanto à competência decisória, sujeitar-se-ão às regras próprias para as demais hipóteses de restituição do ICMS. 

Parágrafo único. Na situação prevista no inciso II do "caput", caso demonstrada a regularidade dos procedimentos, poderão ser dispensadas as verificações relativas ao restante do período.

 TABELA I  
COMÉRCIO, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) 	Alíquota Nominal	Valor a deduzir (em R$)	
1ª Faixa 	Até 180.000,00 	Isenção	-	
2ª Faixa 	De 180.000,01 a 360.000,00 	Isenção	-	
3ª Faixa 	De 360.000,01 a 720.000,00 	3,1825%	11.457,00	
4ª Faixa 	De 720.000,01 a 1.800.000,00 	3,5845%	14.351,40	
5ª Faixa 	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 	4,7905%	36.059,40	

  TABELA II
INDÚSTRIA
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) 		Alíquota Nominal	Valor a deduzir (em R$)	
1ª Faixa 	Até 180.000,00 	Isenção	-	
2ª Faixa 	De 180.000,01 a 360.000,00 	Isenção	-	
3ª Faixa 	De 360.000,01 a 720.000,00 	3,2000%	11.520,00	
4ª Faixa 	De 720.000,01 a 1.800.000,00 	3,5840%	14.284,80	
5ª Faixa 	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 	4,7040%	34.444,80	

  ANEXO XII
DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ

  Art. 1° 

Para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop, instituído pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 (LGL 2015\7767), nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados, as alíquotas previstas no § 11 do art. 17 deste Regulamento deverão ser adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais (art. 14-A da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (LGL 1996\1524)):

I - água mineral (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 22.01);

II - águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

III - artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);

IV - cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);

V - fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03); 

VI - gasolina, exceto para aviação; (Revogado)

VII - perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20);

VIII - produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).

IX - veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo; 

X - independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200; 

XI - prestações de serviço de comunicação; (Revogado)

XII - energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural. (Revogado)

 Art. 2° 

Relativamente ao adicional de que trata este Anexo:

I - não se aplica qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro, diferimento ou suspensão do imposto previstas na legislação tributária;

II - aplica-se, também, nas operações:

a) submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações subsequentes;

b) de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

c) de aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final;

d) de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;

e) interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no estado do Paraná.

 Art. 3° 

O recolhimento do adicional de que trata este Anexo deverá ser realizado pelo contribuinte que promover:

I - operação submetida ao regime de Substituição Tributária - ST, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no estado do Paraná;

II - importação do exterior de mercadoria ou bem, na qualidade de consumidor final;

III - aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, na qualidade de consumidor final;

IV - operação de aquisição em outra unidade federada, de mercadoria ou bem, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, na qualidade de consumidor final contribuinte do imposto;

V - operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS localizado no estado do Paraná;

VI - operação interna, não sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, destinada a consumidor final.

Parágrafo único. O disposto previsto no inciso I do "caput" se aplica:

I - inclusive na hipótese da atribuição da condição de substituto tributário por meio de regime especial;

II - ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, sem retenção do imposto, de remetente que não seja ou tenha deixado de ser eleito substituto, observado o art. 12 do Anexo IX.

 Art. 4° 

O valor do adicional de que trata este Anexo:

I - não poderá ser compensado com eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica;

II - deverá ser recolhido em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR distinta, com o código de receita específico.

Parágrafo único. Fica vedado o recolhimento do adicional de que trata este Anexo por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

 Art. 5° 

Para fins de destaque do imposto incidente na operação, as alíquotas previstas no § 11 do art. 17 deste Regulamento deverão ser acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais referentes ao adicional de que trata este Anexo, observado o disposto no inciso I do "caput" do art. 2º deste Anexo.

 Art. 6° 

Na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitidas para acobertar as operações com os produtos de que trata o art. 1º deste Anexo, deverão constar os valores relativos ao Fecop nos campos específicos do documento.

I - o valor numérico do Fecop referente a cada item, no campo "Informação Adicional do Produto", com o seguinte formato: # # FECOP<N.NN># # , onde N.NN é o valor numérico do Fecop referente a cada item, com 2 (duas) casas decimais, separadas por ponto, sem separador de milhar;

II - o valor numérico do Fecop referente ao valor total, no campo "Informações Complementares", com o seguinte formato: # # FECOP<N.NN># # , onde N.NN é o valor numérico do Fecop referente ao valor total, com 2 (duas) casas decimais, separadas por ponto, sem separador de milhar.

Parágrafo único. O disposto previsto neste artigo não se aplica nas operações de que trata a alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 2º deste Anexo, devendo, nesta hipótese, o valor ser informado nos campos específicos da NF-e.

 Art. 7° 

O valor do adicional de que trata este Anexo deverá ser lançado conforme estabelecido em norma de procedimento.

 Art. 8° 

O contribuinte substituído que promover operação interestadual, ou operação interna destinada a consumidor final com base de cálculo em valor diverso da estimada, com mercadoria cujo adicional de que trata este Anexo tenha sido retido, deverá observar as regras dispostas nos artigos 6º ao 7º do Anexo IX deste Regulamento, para fins de restituição, de ressarcimento, ou de complementação do Fecop. 

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, se o imposto retido já houver sido recolhido.

§ 2º. Na impossibilidade de se determinar a correspondência do ICMS retido com aquele relativo à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento.

§ 3º. A competência para a autorização do ressarcimento ou da recuperação do adicional destinado ao Fecop deverá observar o disposto no § 4º do art. 6º do Anexo IX deste Regulamento. 

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, deverá ser emitido documento fiscal na forma estabelecida em norma de procedimento.

§ 5º. Tratando-se de operações com combustíveis derivados de petróleo, o ressarcimento poderá ser efetuado junto ao estabelecimento paranaense de produtor nacional, o qual será indicado como destinatário da nota fiscal mencionada no § 4º, desde que confirmados o recolhimento do imposto retido por parte do substituto tributário e a operação que deu ensejo ao ressarcimento.

§ 6º. A restituição poderá ser solicitada em espécie na impossibilidade de compensação com o recolhimento do adicional devido nas operações habitualmente praticadas e de ressarcimento junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário. 

§ 7º. O valor ressarcido ou restituído do adicional destinado ao Fecop somente poderá ser utilizado para a sua compensação, ficando vedada a utilização na conta gráfica do ICMS.

 § 8º. O valor a complementar do adicional destinado ao Fecop, apurado na forma do art. 6º-B do Anexo IX, deverá ser recolhido em GR-PR distinta, com o código de receita específico, no prazo previsto no inciso III do § 17 do art. 74 deste Regulamento, ressalvados os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, os quais deverão efetuar o recolhimento no prazo previsto no inciso III do § 16 do art. 74, todos deste Regulamento.

 Art. 9° 

É assegurado ao estabelecimento que tiver recebido a mercadoria, na sua devolução, a repetição de indébito referente ao adicional de que trata este Anexo, que ocorrerá mediante:

I - compensação da parcela correspondente no recolhimento do adicional do mês em que ocorrer a devolução, nas operações realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

II - restituição da parcela correspondente, nas demais hipóteses;

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo será tratada em norma de procedimento.

 Art. 10. 

Aplicam-se, no que couber, às hipóteses previstas no art. 8º e no inciso II do "caput" do art. 9º, ambos deste Anexo, as disposições da Seção VIII do Capítulo X do Título I deste Regulamento.

 ANEXO XIII
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS (artigos 1º a 39)

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. (Convênio ICMS 199/2022)

§ 1º. Neste anexo utilizar-se-ão as seguintes siglas:

I - B100: biodiesel;

II - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A ou C, adicionados de B100 (Convênio ICMS 172/2024);

IV - GLP: gás liquefeito de petróleo;

V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;

VI - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

VII - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

VIII - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

IX - TRR: transportador revendedor retalhista;

X - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XI - UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XII- ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XIII - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

XIV - FCV: fator de correção do volume;

XV - PBM: percentual de biocombustível na mistura;

XVI - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XVII - COTEPE: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XVIII - UF: unidade federada.

XIX - UF de origem do B100 e do GLGN: UF de localização do produtor ou importador -Convênio ICMS 186, de 2023;

XX - Óleo Diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (Convênio ICMS 172/2024).

§ 2º. Para fins deste Anexo, as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C (Convênio ICMS 172/2024).

 Art. 2° 

Para todos os efeitos deste anexo, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:

I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma);

III - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;

IV - nas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;

V - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem; (Convênio ICMS 12/2023)

VI - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UF de origem e de efetivo consumo:

a) B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

b) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;

c) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea “b”.

VII - na operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI;

VIII - nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI.

§ 1º. Para a determinação da repartição definida nos incisos VI, VII e VIII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 3º, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com B100 puro ou misturado no óleo diesel B e nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 2º. A indicação prevista no § 1º deverá ser feita: (Convênio ICMS 12/2023)

I - do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

II - do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 3º. Em relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas: (Convênio ICMS 12/2023)

I - os estabelecimentos industriais e importadores deverão:

a) identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações;

b) indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea “a”.

II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência: (Convênio ICMS 112/2023)

 a) do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

b) do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.;

§ 4º. Caso algum dos estabelecimentos indicados nos incisos I e II do § 3º esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF. (Convênio ICMS 12/2023).

§ 5º. Para os contribuintes indicados no art. 3º, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º, deverá ser obtida (Convênio ICMS 65/2023):

I - em relação ao segundo mês imediatamente anterior ao da remessa:

a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do terceiro mês imediatamente anterior;

b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas ‘a’ e ‘b’;

d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; 

e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea ‘c’, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea ‘d’.

II - em relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:

a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do segundo mês imediatamente anterior;

b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;

c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas ‘a’ e ‘b’;

d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi;

e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea ‘c’, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea ‘d’. (Convênio ICMS 65/2023);

 Art. 3° 

São contribuintes do imposto de que trata este anexo, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192/2022:

I - o produtor nacional de biocombustíveis;

II - a refinaria de petróleo e suas bases;

III - a CPQ;

IV - a UPGN;

V - o formulador de combustíveis; e

VI - o importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador. 

 Art. 4° 

Nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192/2022, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:

I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação; 

II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.

§ 1º. Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE ICMS.

§ 2º. Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20ºC, conforme a seguinte fórmula:

Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC / FCV)]

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual.

§ 4º. Não se aplica o disposto no item 175 do Anexo V nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo. (Convênio ICMS 64/2023)

 Art. 5° 

A obrigatoriedade de inscrição estadual da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, das CPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seu território ou que adquiram B100, será definida em norma de procedimento fiscal.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 14.

 Art. 6° 

A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS, quando, em razão das disposições contidas no Seção V, tenha que efetuar repasse do imposto.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

(artigos 7º a 12)

  Art. 7° 

As alíquotas do ICMS para diesel, biodiesel e GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, conforme o disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz no Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, ou em norma que vier a substituí-lo.

I - para o diesel e biodiesel, em R$ 1,0635 (Convênio ICMS 172/2023);

II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,4139.

Parágrafo único. As alíquotas de que trata o “caput” deste artigo são fixadas em quilogramas para GLP/GLGN e em litros para os demais combustíveis.

 Art. 8° 

As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20ºC, faturado pelo contribuinte.

 Art. 9° 

O valor do imposto, nos termos deste anexo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível. 

 Art. 10. 

O imposto incidente, nos termos deste anexo, deverá ser recolhido:

I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF:

a) do importador de Óleo Diesel A:

1 - correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e

2 - correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de destino, definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

b) do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto. 

c) do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de origem, definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º; (Convênio ICMS 10/2023)

II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:

a) de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos termos do art. 11; (Revogado)

b) de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:

1 - correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e

2 - correspondente à proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º, do imposto do B100, nos termos do art. 11. (Convênio ICMS 10/2023)

c) de origem do GLGN:

1 - GLGNn (Nacional), correspondente à proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º deste Anexo, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência (Convênio ICMS 172/2024);

2 - GLGNi (Importado), correspondente à proporção definida na alínea “a” do inciso VI do art. 2º deste Anexo, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência (Convênio ICMS 172/2024);

d) de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:

1 - correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e

2 - correspondente à proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º deste Anexo para o GLGNn (Nacional) comercializado puro ou contido na mistura (Convênio ICMS 172/2024);

3 - correspondente à proporção definida na alínea “a” do inciso VI do art. 2º deste Anexo para o GLGNi (Importado) comercializado puro ou contido na mistura (Convênio ICMS 172/2024).

e) de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10º do art. 16, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

III - nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF de origem do B100, na proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º, nos termos do art. 11. (Convênio ICMS 10/2023)

§ 1º. O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive da parcela retida sobre o B100 que compuser a mistura do óleo diesel B, bem como nas operações com GLP e GLGN, realizadas pela refinaria de petróleo, pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido na operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo (Convênios ICMS 199/2022, 24/2023 e 172/2024).

§ 1º-A. Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo ou à UPGN, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009) (Convênio ICMS 199/2022, 24/2023 e 172/2024).

§ 2º. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 11. (Revogado)

§ 3º. À exceção do § 1º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este convênio em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do art. 3º, e pelo distribuidor de combustíveis. (Convênio ICMS 10/2023)

§ 4º. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel “A”, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste anexo. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 5º. O disposto nos §§ 1º e 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: (Convênio ICMS 12/2023)

I - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no “caput”;

II - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz;

III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista nos §§ 1º e 4º.

§ 6º. A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel “A”, de GLP e de GLGN se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 7º. A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirir o óleo diesel “A”, de GLP e de GLGN com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção. (Convênio ICMS 12/2023)”;

 Art. 11. 

Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

§ 1º. O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 2º. O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se: (Convênio ICMS 10/2023)

I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B;

II - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20ºC e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;

III - IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;

IV - ALIQ: alíquota específica sobre o B100; (Convênio ICMS 10/2023) 

V - PDEST: proporção devida à UF de destino definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

§ 3º. O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10. (Convênio ICMS 12/2023)

 Art. 12. 

O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este anexo caberá:

I - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com óleo Diesel A:

a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 10, observado o art. 11; (Revogado)

b) em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 10, observado o art. 11

II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado por outros contribuintes: (Convênio ICMS 12/2023)

a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 10, observado o art. 11; (Revogado)

b) em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, quando diversa da UF do importador do Óleo Diesel A, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 10, observado o art. 11; (Convênio ICMS 12/2023)

III - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN:

a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024);

b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024).

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado:

a) de origem do GLGNi (Importado) comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024);

b) de destino do GLP ou do GLGNi (Importado) comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024).

V - ao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao ICMS devido à UF de origem, nos termos dos incisos I e III do art. 10, respectivamente. (Convênio ICMS 10/2023)

Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária (ICMS-ST), exceto a parcela da tributação do B100 devido à UF de origem, nos termos do inciso V deste artigo, que será lançada na apuração de ICMS referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico. (Convênio ICMS 74/2023).

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA (Convênio ICMS 12/2023) (artigos 13 e 14); 

 Art. 13. 

O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 nos termos do art. 11.

 Art. 14. 

O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Convênio ICMS 12/2023)

I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN: (Convênio ICMS 12/2023)

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão “ICMS a ser recolhido e repassado nos termos da Seção V do Convênio ICMS 199/2022”;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII;

II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I. 

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no “caput” e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização (Convênios ICMS 12/2023 e 172/2024).

§ 2º. A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 16 deste Anexo, deverá ser feita (Convênios ICMS 12/2023 e 12/2025):

I - no primeiro mês de vigência:

a) do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

b) do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

II - nos meses subsequentes, com base no valor vigente.

§ 3º. A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 16, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convênio ICMS 12/2023); (Revogado)

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM B100

(artigo 15)

  Art. 15. 

O imposto incidente sobre as operações com B100 realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos artigos 10 e 11.

SEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS

(artigo 16)

  Art. 16. 

A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão:

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados:

a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

b) informados por estabelecimento que realizar importação;

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

d) informados pelos distribuidores de gás;

II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, o valor do imposto a ser repassado: (Convênio ICMS 10/2023)

a) à UF de consumo de Óleo Diesel B;

b) às UFs de origem e de consumo de GLP/GLGN;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (Convênio ICMS 10/2023)

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º; (Convênio ICMS 10/2023)

c) o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado, nos prazos da alínea “a”.

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII.

§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º. A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º. Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada UF.

§ 6º. Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre: (Convênio ICMS 12/2023)

I - o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;

II - o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I;

III - o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.

§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 8º. Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste anexo.

§ 9º. Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 10. Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100 ou do GLGN e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 11. Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura, em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 11. (Convênio ICMS 12/2023);

SEÇÃO VI

DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

(artigo 17)

  Art. 17. 

Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

SEÇÃO VII

 DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

(artigos 18 a 25)

  Art. 18. 

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Convênio ICMS 12/2023)

I - Anexo I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;

IV - Anexo IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;

V - Anexo V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;

VI - Anexo VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

VII - Anexo VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;

VIII - Anexo VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;

IX - Anexo IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

X - Anexo X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

XI - Anexo XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.

XII - Anexo XI-M-AJ: informar o resumo de ajuste das operações de saídas com GLGNn realizadas por distribuidor de GLP, apresentando o valor do ajuste do imposto cobrado a maior em favor da unidade federada de origem que deverá ser repassado em favor da unidade federada de destino do GLGNn (Convênio ICMS 172/2024).

 Art. 19. 

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção.

§ 1º. A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100, deverão informar as demais operações.

§ 2º. Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse. 

§ 3º. Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

 Art. 20. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

 Art. 21. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 calculará:

I - o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B; (Convênio ICMS 10/2023)

II - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 1º. Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 16, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 utilizará como base de cálculo a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

§ 2º. Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

§ 3º. O ICMS sobre o B100 retidos por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do Óleo Diesel B será calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.

§ 4º. Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 18, aprovados em Ato COTEPE e disponíveis nos sítios do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

 Art. 22. 

As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19:

I - à UF de origem;

II - à UF de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis.

§ 1º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;

III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do art. 16.

§ 2º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 23. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 24. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 19.

§ 1º. O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UF envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º. Na hipótese de que trata o “caput”, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;

II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º. Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.

§ 6º. O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-M, Anexo V-M-AJ ou Anexo XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Convênio ICMS 12/2023) 

§ 7º. A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8º. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no “caput”.

§ 9º. Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, deve ser adotado, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis.

 Art. 25. 

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 1º do art. 22, TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o “caput” do art. 19.

SEÇÃO VIII

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (artigos 26 a 39)

  Art. 26. 

O disposto nas Seções III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, aplicando-se a penalidade cabível ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

 Art. 27. 

O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 será responsável solidário, nos termos previstos na legislação, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V. 

 Art. 28. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 22.

 Art. 29. 

Na falta da inscrição prevista no art. 5º, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1º. Na hipótese do “caput”, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 21, o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V;

IV - cópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M-AJ e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 18, conforme o caso. (Convênio ICMS 12/2023)

§ 2º. Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o “caput”, devendo, nessa hipótese, recolher o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º deste artigo.

 Art. 30. 

As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

 Art. 31. 

As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação (Convênio 149/2024);

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º. A UF que efetuar a comunicação referida no “caput” deverá:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no “caput”, cópia da referida comunicação às demais UF envolvidas na operação.

§ 2º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no “

§ 3º. A UF que efetuou a comunicação prevista no “caput” deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º. A não aceitação da dedução prevista no inciso II do “caput” deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 Art. 32. 

O protocolo de entrega das informações de que trata este anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

 Art. 33. 

O disposto neste anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este anexo estar inserida nesta declaração.

 Art. 34. 

No primeiro mês de produção de efeitos deste anexo, para os combustíveis de que trata este anexo existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas. (Convênio ICMS 12/2023)

Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste anexo.

 Art. 35. 

No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste anexo, em substituição à previsão do § 2º do art. 14, a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 7º. (Convênio ICMS 12/2023)

 Art. 36. 

No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste anexo, em substituição às previsões dos §§ 2º e 5º do art. 2º, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto. (Convênios ICMS 12/2023 e 65/2023)

 Art. 37. 

No primeiro mês de produção de efeitos deste anexo, para cumprimento da previsão do § 3º do art. 2º, os distribuidores de gás poderão utilizar os percentuais apurados nos Anexos IX-A, calculados nos termos do Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE ICMS 13/2014, dos 4 (quatro) últimos períodos. (Convênio ICMS 12/2023)

 Art. 38. 

Do primeiro ao quarto mês de produção de efeitos deste Anexo, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste Anexo. (Convênios ICMS 19/2023 e 85/2023);

§ 1º. O disposto no caput não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste anexo, de modo a garantir o cumprimento da obrigação principal.

§ 2º. O fisco poderá solicitar a complementação ou a retificação de informações fiscais prestadas em relação às operações realizadas no período previsto no caput.

 Art. 39. 

No primeiro mês de produção de efeitos deste anexo, em substituição à previsão dos §§ 1º-A e 4º do art. 10, fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel “A”, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pela UPGN, e nas saídas, a qualquer título, desses produtos entre quaisquer destes contribuintes, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste anexo. (Convênio ICMS 65/2023)

 ANEXO XIV
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (artigos 1º a 34-C)

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES INICIAIS (artigos 1º a 6º)

  Art. 1° 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível. (Convênio ICMS 15/2023)

Parágrafo único. Neste Anexo utilizar-se-ão as seguintes siglas:

I - EAC: Etanol Anidro Combustível;

II - Gasolina “A”: combustível puro, sem adição de EAC;

III - Gasolina “C”: combustível obtido da mistura de gasolina “A” com EAC;

IV - TRR: transportador revendedor retalhista;

V - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

VI - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VII - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

VIII - FCV: fator de correção do volume;

IX - PBM: percentual de biocombustível na mistura;

X - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XI - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XII - UF: unidade federada.

XIII - UF de origem do EAC: UF de localização do produtor ou importador - Convênio ICMS 186, de 2023.

 Art. 2° 

Para todos os efeitos deste Anexo, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:

I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (“ad rem”) por unidade de medida (litro);

III - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;

IV - nas operações com gasolina “A” o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;

V - nas operações interestaduais com EAC destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;

VI - nas operações interestaduais com EAC entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:

a) EAC de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

b) EAC de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;

c) EAC de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea “b”.

VII - na operação com gasolina “C”, o imposto da parcela de gasolina “A”, contida na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI.

§ 1º. Para a determinação da repartição definida nos incisos VI e VII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 3º deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com EAC puro ou misturado na gasolina “C”, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 2º. A indicação prevista no § 1º deste Anexo deverá ser feita:

I - do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

II - do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convênio ICMS 76/2023)

 Art. 3° 

São contribuintes do imposto de que trata este Anexo, nos termos da Lei Complementar nº 192 de 2022:

I - o produtor nacional de biocombustíveis;

II - a refinaria de petróleo e suas bases;

III - a CPQ;

IV - o formulador de combustíveis; 

V - o importador.

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

§ 2º. Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente (Resolução ANP nº 43/2009). (Convênio ICMS 76/2023)

 Art. 4° 

Nos termos da Lei Complementar nº 192 de 2022, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento: 

I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação; 

II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado. 

§ 1º. Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC (vinte graus celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS. 

§ 2º. Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20ºC (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula: 

Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC / FCV)]. 

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual. 

§ 4º. Não se aplica o disposto no item 175 do Anexo V nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo. (Convênio ICMS 64/2023). 

 Art. 5° 

A obrigatoriedade de inscrição estadual da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, das CPQ do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para o território paranaense ou que adquiram EAC, será definida em norma de procedimento fiscal. 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 14. 

 Art. 6° 

A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão das disposições contidas na Seção V, tenham que efetuar repasse do imposto.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (artigos 7º a 12)

  Art. 7° 

As alíquotas do ICMS para a gasolina e etanol anidro combustível, ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, conforme o disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz no Convênio ICMS 15, de 31 de março de 2023, ou em norma que vier a substituí-lo.

 Art. 8° 

As operações com gasolina “A” têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20ºC (vinte graus celsius), faturado pelo contribuinte.

 Art. 9° 

O valor do imposto, nos termos deste Anexo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo volume do combustível.

 Art. 10. 

O imposto incidente, nos termos deste Anexo, deverá ser recolhido:

I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de gasolina “A”: 

a) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a gasolina “A”; 

b) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina “C”. 

II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF: 

a) de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos termos do art. 11; 

b) de destino da gasolina “C” resultante da mistura de gasolina “A” com EAC: 

1 - correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a gasolina “A” contida na mistura; 

2 - correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 2º, do imposto do EAC, nos termos do art. 11. 

c) de destino da gasolina “A”, observado o § 9º do art. 16, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto. 

§ 1º. O recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina “A”, realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo. (Convênio ICMS 23/2023)

§ 2º. Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação do produto mencionado no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009). (Convênio ICMS 23/2023) 

§ 3º. O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 11, nas operações:

I - de importação;

II - internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;

III - internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis. (Convênio ICMS 76/2023)

 § 3º-A. O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída (Convênio ICMS 212/2023). 

§ 4º. À exceção dos §§ 1º e 3º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Anexo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso V do art. 3º, e pelo distribuidor de combustíveis. 

§ 5º. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade de gasolina “A” realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo. 

§ 6º. O disposto no § 1º, nos incisos I e III do § 3º, no § 3º-A e no § 5º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023):

I - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;

II - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento e à suspensão, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023);

III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 3º, no § 3º-A e no § 5º (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023).

§ 7º. A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 6º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de gasolina “A” se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido. 

§ 8º. A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis que adquirir gasolina “A” com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.

§ 9º. O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 3º e pela suspensão prevista no § 3º-A deve ser realizado (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023).

§ 10. Na aplicação do § 9º, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos da Seção V, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento à unidade federada de sua localização, nos termos previstos na legislação estadual.

§ 11. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 9º, podendo a unidade federada de origem e a unidade federada de destino cobrar o ICMS relativo as operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos V a VII do art. 2º e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos da Seção V. (Convênio ICMS 76/2023)

 Art. 11. 

Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com gasolina “A” a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. 

§ 1º. O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com gasolina “A”, e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino da gasolina “C” resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC. 

§ 2º. O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ, considerando-se: 

I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da gasolina “C”; 

II - QTDA: quantidade de gasolina “A” convertida a 20ºC (vinte graus celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada; 

III - IM: índice de mistura do EAC na gasolina “C” instituído pelo órgão regulamentador; 

IV - ALIQ: alíquota específica sobre o EAC. 

§ 3º. O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido: 

I - em favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10; 

II - em favor da UF de destino da gasolina “C” resultante da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10. 

 Art. 12. 

O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este Anexo caberá: 

I - ao importador de gasolina “A”, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 10; 

II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com gasolina “A”: 

a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 10, observado o art. 11; 

b) em relação ao ICMS devido à UF de destino da gasolina “C”, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 10, observado o art. 11. 

III - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com gasolina “A” importada por outros contribuintes: 

a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 10, observado o art. 11; 

b) em relação ao ICMS devido à UF de destino da gasolina “C”, quando diversa da UF do importador da gasolina “A”, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 10, observado o art. 11. 

Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária - ICMS-ST. 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA (Convênio ICMS 76/2023) (artigos 13 e 14)

  Art. 13. 

O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC nos termos do art. 11.

 Art. 14. 

O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou EAC diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:

I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo ou EAC:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de origem e de destino, se for o caso, e a expressão “ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 15/23. (Convênio ICMS 76/2023)

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; 

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII. 

II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo ou EAC daquele indicado no “caput” e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização (Convênio ICMS 150/2024).

§ 2º. A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 16 deste Anexo, deverá ser feita (Convênio ICMS 12/2025):

I - no primeiro mês de vigência:

a) do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

b) do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

II - nos meses subsequentes, com base no valor vigente.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM EAC (artigo 15)

  Art. 15. 

O imposto incidente sobre as operações com EAC realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos artigos 10 e 11.

SEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS (artigo 16)

  Art. 16. 

A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão: 

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados: 

a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica; 

b) informados por estabelecimento que realizar importação; 

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo. 

II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias; 

III - efetuar: 

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; 

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º. 

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII. 

§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF. 

§ 2º. Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês. 

§ 3º. A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. 

§ 4º. O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo. 

§ 5º. Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada UF. 

§ 6º. Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre: 

I - o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica; 

II - o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; 

III - o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II. 

§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos. 

§ 8º. Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste Anexo. 

§ 9º. Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 10. Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina “C”, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 11. Para fins de aplicação do disposto no § 10, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 11. 

§ 12. Para efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina “A”, caso não seja informada operação de aquisição de EAC no mesmo período. 

SEÇÃO VI

DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (artigo 17)

  Art. 17. 

Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de gasolina “A” e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

SEÇÃO VII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS (artigos 18 a 25)

  Art. 18. 

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo e EAC em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: 

I - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;

IV - ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassado em favor da UF de Origem pela aquisição;

V - ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela aquisição em favor da UF de Origem;

VI - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;

VII - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;

VIII - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

IX - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis;

X - ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;

XI - ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com EAC, realizadas por distribuidor e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar. (Convênio ICMS 76/2023) (Revogado)

 Art. 19. 

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com EAC, inclusive misturados na gasolina “C”, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção. 

§ 1º. A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou EAC, deverão informar as demais operações. 

§ 2º. Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse. 

§ 3º. Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção. 

 Art. 20. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou adquirirem EAC, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

 Art. 21. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 calculará o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina “C”. 

§ 1º. Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina “C”, observado os §§ 10, 11 e 12 do art. 16, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 2º. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 2º. Tratando-se de gasolina “C”, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre a gasolina “A” em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 2º. 

§ 3º. O ICMS sobre o EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino da gasolina “C” será calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com gasolina “A”. 

§ 4º. Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 18, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc. 

 Art. 22. 

As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19:

I - à UF de origem;

II - à UF de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.

§ 1º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;

III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;I

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16.

§ 2º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 23. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 24. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou EAC, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 19.

§ 1º. O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º. Na hipótese de que trata o caput, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;

II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º. Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.

§ 6º. O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 7º. A refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8º. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 9º. Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, deve ser adotado, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.

 Art. 25. 

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 22, o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo, ou das quais tenham recebido EAC, os relatórios a que se refere o caput do art. 19.

SEÇÃO VIII

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (artigos 26 a 34-C)

  Art. 26. 

O disposto nas Seções III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

 Art. 27. 

O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo ou EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V.

 Art. 28. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 22.

 Art. 29. 

Na falta da inscrição prevista no art. 5º, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. 

§ 1º. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 21 o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: 

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual; 

II - cópia da GNRE; 

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V; 

IV - cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que trata o art. 18, conforme o caso (Convênios ICMS 76/2023 e 77/2024).

§ 2º. Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º. 

 Art. 30. 

As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

 Art. 31. 

As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: 

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação (Convênio 149/2024);

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução. 

§ 1º. A UF que efetuar a comunicação referida no caput deverá: 

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários; 

II - encaminhar, na mesma data prevista no caput do artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação. 

§ 2º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. 

§ 3º. A UF que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. 

§ 4º. Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais. 

§ 5º. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais. 

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais. 

§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais. 

§ 8º. A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior. 

 Art. 32. 

O protocolo de entrega das informações de que trata este Anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

 Art. 33. 

O disposto neste Anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este Anexo estar inserida nesta declaração

 Art. 34. 

No primeiro mês de produção de efeitos deste Anexo, para os combustíveis de que trata este Anexo existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas. 

Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste Anexo. 

 Art. 34- A

No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste Anexo, em substituição à previsão do § 2º do art. 14, a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 7º.

 Art. 34- B

No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste Anexo, em substituição à previsão do § 2º do art. 2º, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto.

 Art. 34- C

 Do primeiro ao terceiro mês de produção de efeitos deste Anexo, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste Anexo. (Convênio ICMS 110/2023).

§ 1º. O disposto no caput não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste Anexo, de modo a garantir o cumprimento da obrigação principal.

§ 2º. O fisco poderá solicitar a complementação ou a retificação de informações fiscais prestadas em relação às operações realizadas no período previsto no caput. (Convênio ICMS 76/2023)