Decreto 44650, de 30 de junho de 2017 - Estado de Pernambuco 
Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

(DOE-PE 1.7.2017) LGL\2017\5578

Informativo - 
PE - ICMS - Novo Regulamento - RICMS/PE - Aprovação

Por meio do Decreto nº 44.650/2017, foi aprovado o novo Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE, regulamentando a Lei nº 15.730/2016, que dispõe do ICMS no Estado.

 O mencionado ato ainda revogou o antigo RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n º 14.876/1991, bem como outros atos que regulamentavam disposições previstas no antigo RICMS/PE.

 As disposições do novo RICMS/PE produzem efeitos a partir de 1º.10.2017.

DECRETO 44650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, ESTADO DO PERNAMBUCO

Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

  Art. 1° 

A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica regulamentada pelo presente Decreto.

 Art. 2° 

Salvo disposição expressa em contrário, as referências feitas neste Decreto:

I - à Administração Pública, somente se aplicam ao Poder Executivo;

II - ao termo "operação", na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se às seguintes hipóteses:

a) saída interna ou interestadual;

b) importação do exterior;

c) aquisição interestadual cujo fato gerador ocorra neste Estado; e

d) saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;

III - à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, observado o disposto no § 1º; e

IV - à mercadoria usada, aplicam-se a:

a) móvel e máquina com mais de 1 (um) ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição; e

b) veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados.

V - a optante do Simples Nacional não se aplicam ao contribuinte cujo recolhimento do ICMS deva ocorrer na forma do regime normal de apuração aplicável às demais pessoas jurídicas, em virtude de extrapolação, a partir de 1º de janeiro de 2018, do sublimite de receita previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do referido Simples Nacional.

§ 1º. Considera-se, para efeito do disposto no inciso III do caput, em estado natural a mercadoria submetida apenas ao resfriamento necessário à respectiva conservação ou transporte.

§ 2º. Na hipótese da alínea "a" do IV do caput, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada transmissão da propriedade do bem, o alienante deve identificar o documento fiscal relativo à primeira aquisição, indicando data, número, série, subsérie, nome e endereço do emitente.

 Art. 2° A

Para efeito de interpretação das normas previstas na legislação tributária estadual relativas à aquisição de mercadoria por sujeito passivo do imposto, as referências feitas à mencionada aquisição aplicam-se inclusive na hipótese de o remetente ser estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento adquirente.

 Art. 3° 

Na hipótese de a concessão de benefício fiscal ou diferimento do recolhimento do imposto:

I - ser condicionada, comprovado a qualquer tempo o descumprimento da respectiva condição, o sujeito passivo que deu causa ao mencionado descumprimento deve recolher o imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis; e

II - referir-se à operação ou prestação destinada a um tipo específico de estabelecimento, não se estende às operações intermediárias, mesmo que a destinação final seja o mencionado estabelecimento específico, salvo disposição expressa em contrário.

 Art. 3° A

Salvo disposição expressa em contrário, ficam estabelecidos os seguintes termos finais para utilização dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017:

I - 31 de dezembro de 2032, para aqueles relativos à operação, inclusive importação do exterior, promovida por estabelecimento produtor ou industrial, referente à correspondente produção ou industrialização;

a) 31 de dezembro de 2032, quando promovida por estabelecimento produtor ou industrial, desde que a mercadoria seja insumo utilizado na industrialização ou produção; ou (Revogado)

b) 31 de dezembro de 2025, nos demais casos; (Revogado)

II - 31 de dezembro de 2032, para aqueles relativos à importação do exterior, nas hipóteses não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; 

III - 31 de dezembro de 2032, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula, para aqueles relativos à operação promovida por estabelecimento: 

a) comercial; ou

b) produtor ou industrial, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros; 

1. comercial; ou (Revogado)

2. produtor ou industrial, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros; ou (Revogado)

c) 31 de dezembro de 2018, nos demais casos. (Revogado)

IV - 31 de dezembro de 2020, para aqueles relativos à operação ou à prestação de serviço de transporte interestadual com produtos agropecuários e extrativos vegetais em estado natural; e

V - 31 de dezembro de 2018, para aqueles relativos às demais operações ou prestações.

Parágrafo único. Relativamente aos termos finais de que trata o caput, observa-se:

I - na hipótese do inciso II:

a) a importação deve ser realizada por meio de porto ou aeroporto; e

b) também se aplica à operação subsequente à importação, desde que ambos os benefícios estejam previstos no mesmo ato normativo; e

II - na hipótese de operação de saída, o disposto no inciso III do caput somente se aplica quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.

 Art. 4° 

A Sefaz, no interesse da fiscalização do imposto, pode:

I - determinar a utilização, por parte do sujeito passivo, de dispositivo de controle, inclusive eletrônico, para monitorar ou registrar operações ou prestações, bem como as correspondentes atividades de produção, armazenamento e o transporte; e

II - estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de informação relativa ao imposto, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

 Art. 5° 

O significado das siglas utilizadas neste Decreto encontra-se no siglário constante do Anexo 1.

 Art. 5° A

O acesso ao sistema eletrônico de transmissão de dados que viabiliza serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação de ARE Virtual, é realizado por meio do e-Fisco, na página da Sefaz na Internet:

I - mediante certificado digital da pessoa jurídica, do titular ou responsável pelo estabelecimento ou do contabilista registrado no CRC, encarregado da escrituração fiscal do referido estabelecimento; ou

II - sem exigência de certificado digital, por qualquer pessoa, vedadas as informações disponibilizadas sobre a situação econômica e financeira do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 198 do CTN.

Parágrafo único. O certificado de que trata o caput é emitido por autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da ICP - Brasil.

 Art. 5° B

Na hipótese de anexação, em processo protocolizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, de arquivo relativo a documento digitalizado pelo contribuinte, deve ser observado o seguinte: 

I - sua transmissão pressupõe o reconhecimento da autoria e da integridade do documento, de acordo com a legislação civil e criminal; 

II - a recepção regular do arquivo pela Sefaz: 

a) não implica o reconhecimento da veracidade e legitimidade da informação nele contida; e 

b) não prejudica o direito de a Sefaz requerer a apresentação do documento original, durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária; e 

III - a não apresentação do documento original referido na alínea "b" do inciso II, ou a falta de declaração de autoridade que possua fé pública de que o documento digitalizado transmitido representa cópia autêntica e fiel de seu original, resulta na desconsideração do referido arquivo, fazendo prova apenas em favor do Fisco. 

 PARTE  
GERAL

  LIVRO I
DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO

  TÍTULO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO

  CAPÍTULO I
DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

  Seção I
Da Apuração Mensal do Imposto

  Art. 6° 

A apuração normal do imposto deve ser realizada mensalmente, conforme previsto no caput do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, considerando-se as obrigações vencidas no último dia do mês correspondente à referida apuração.

 Seção II
Do Crédito Fiscal

  Art. 7° 

Relativamente à utilização do crédito fiscal, deve ser observado o disposto nesta Seção, além das normas previstas na Seção I do Capítulo VIII da Lei nº 15.730, de 2016.

 Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às aquisições de gasolina, óleo diesel, GLP e GLGN utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/2023.

 Subseção I
Da Vedação e do Estorno

  Art. 8° 

Ocorre vedação à utilização do crédito fiscal quando sua causa impeditiva for conhecida antes do respectivo registro na escrita fiscal.

 Art. 9° 

O impedimento à utilização do crédito fiscal:

I - alcança inclusive o valor do imposto relativo a operações ou prestações anteriores quando estiverem acompanhadas de:

a) documento fiscal inidôneo, podendo o crédito ser admitido após sanadas as irregularidades causadoras da respectiva inidoneidade; ou

b) via de documento fiscal que não seja a primeira, na hipótese de documento fiscal não eletrônico; e

II - não se aplica àquele decorrente da entrada de bem integrado ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículo automotor, cedido em comodato para outro estabelecimento industrial (Convênio ICMS 10/2010).

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput somente se aplica se o bem cedido for utilizado na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à comercialização pelo contribuinte ao qual pertença, ou por outro estabelecimento do mesmo titular.

 Subseção II
Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destinação da Mercadoria e à Alienação ou Transferência de Bem do Ativo Permanente

  Art. 10. 

Na hipótese de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal, que altere a aplicação das regras de apropriação do correspondente crédito fiscal, o sujeito passivo deve promover os seguintes ajustes, no período fiscal em que ocorrer o evento, considerando a legislação então vigente:

I - quando a mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção ou para prestação de serviço for desviada para integrar-se ao ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento:

a) no caso de desvio para o ativo permanente:

1. estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado; e

2. registrar o crédito fiscal, conforme as regras específicas disciplinadas no artigo 21 da Lei nº 15.730, de 2016, observando-se que o direito ao crédito na forma do mencionado artigo, bem como a contagem dos 48 (quarenta e oito) meses, dá-se a partir do período fiscal de ocorrência do respectivo desvio na destinação; e

b) no caso de desvio para uso ou consumo, até a data indicada no inciso III do artigo 20-A da Lei nº 15.730, de 2016, estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado;

II - quando a mercadoria adquirida para integrar o ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento, desde que ainda não utilizada para a finalidade atribuída na respectiva aquisição, for desviada para comercialização, industrialização, produção ou para prestação de serviço, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, excluído o valor já creditado nos termos do artigo 21 da Lei nº 15.730, de 2016, por meio do registro do respectivo valor na escrita fiscal; e

III - quando a mercadoria, integrada efetivamente ao ativo permanente do estabelecimento, for alienada ou transferida, observa-se:

a) aplica-se o disposto no inciso V do artigo 21 da Lei nº 15.730, de 2016; e

b) não se procede ao estorno do crédito utilizado durante o período em que a mercadoria esteve integrada ao respectivo ativo permanente.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto neste artigo, devem ser atendidas, ainda, as seguintes disposições:

I - na hipótese da recuperação de crédito prevista no inciso II do caput, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 20-H da Lei nº 15.730, de 2016; e

II - observam-se as normas complementares sobre emissão de documento fiscal e escrituração fiscal previstas na legislação tributária.

 Subseção III
Do Crédito Presumido

  Art. 11. 

Para efeito do disposto no artigo 22 da Lei nº 15.730, de 2016, fica concedido crédito presumido, nos termos do Anexo 2, em valor equivalente ao montante ali previsto, mantidos os demais créditos fiscais, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

§ 1º. A não escrituração do crédito presumido de que trata este artigo dentro do período fiscal próprio ou o recolhimento do imposto sem a utilização do benefício implicam renúncia tácita ao referido benefício, não ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da legislação tributária.

§ 2º. A utilização do crédito presumido de que trata o caput não deve resultar em saldo credor no respectivo período de apuração, devendo o contribuinte estornar a parcela que exceder o valor do débito lançado.

 Seção III
Da Redução de Base de Cálculo

  Art. 12. 

O débito fiscal de que trata § 1º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, pode ser reduzido nas hipóteses em que for concedida de redução de base de cálculo.

 Art. 13. 

Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei nº 15.730, de 2016, a base de cálculo fica reduzida, nos termos do Anexo 3, para o valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Seção IV
Do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor

  Art. 14. 

O imposto devido, apurado conforme o disposto no caput do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, pode ser reduzido por meio de crédito presumido concedido sobre o saldo devedor do imposto.

 Art. 15. 

Para efeito do disposto no artigo 22 da Lei nº 15.730, de 2016, fica concedido crédito presumido redutor do saldo devedor do imposto apurado, nos termos do Anexo 4, em valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

§ 1º. O crédito presumido de que trata o caput deve ser utilizado como dedução do ICMS normal apurado em cada período fiscal.

§ 2º. A não escrituração do crédito presumido de que trata este artigo dentro do período fiscal próprio ou o recolhimento do imposto sem a utilização do benefício implicam renúncia tácita ao referido benefício, não ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da legislação tributária.

 Seção V
Do Saldo Credor e do Crédito Acumulado

  Art. 16. 

A compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado, prevista no § 2º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, está limitada ao valor do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário, devendo os mencionados estabelecimentos observar o seguinte:

I - o documento fiscal relativo à transferência de crédito tem como data de emissão o último dia do período fiscal em que tenha sido apurado; e

II - o crédito transferido nos termos do inciso I deve ser lançado no período fiscal correspondente ao documento fiscal ali referido, no RAICMS:

a) do estabelecimento que transfere o crédito, no campo "Outros Débitos"; e

b) do estabelecimento destinatário do crédito, no campo "Outros Créditos".

 CAPÍTULO II
DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 17. 

Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto de que trata o art. 6º, o ICMS pode ser apurado mediante concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, na forma deste Capítulo.

§ 1º. Salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional de que trata o caput:

I - implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas; e

II - somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício, configurando-se a respectiva opção com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período fiscal, conforme o caso.

§ 2º. O disposto no inciso II do § 1º não se aplica na hipótese de a utilização do sistema opcional estar condicionada a credenciamento do contribuinte pela Sefaz.

 § 3º. Para efeito de interpretação do disposto no inciso I do § 1º, a vedação à utilização de créditos fiscais ali prevista aplica-se aos créditos fiscais relativos à operação ou prestação anteriores à operação ou prestação beneficiadas, não sendo vedado o crédito relativo ao recolhimento antecipado do imposto devido na operação subsequente, em especial aquele previsto no inciso I do parágrafo único do art. 328.

 Seção II
Da Redução de Base de Cálculo

  Art. 18. 

Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, a base de cálculo pode ser reduzida, nos termos do Anexo 5, para o valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Seção III
Do Crédito Presumido

  Art. 19. 

Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, fica concedido crédito presumido, nos termos do Anexo 6, em valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Art. 20. 

Até 31 de março de 2021, fica concedido, nos termos do Convênio ICMS 23/1990, crédito presumido no montante equivalente ao valor comprovadamente pago a título de direito autoral, artístico e conexo, por empresa produtora de disco fonográfico e de outros suportes com som gravado, a autor ou artista nacional ou a empresa que:

I - os represente e da qual sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenha contrato de edição, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais; ou

III - com eles possua contrato de cessão ou transferência de direito autoral, nos termos do artigo 49 da Lei Federal referida no inciso II.

Parágrafo único. Quando da escrituração do crédito presumido, é obrigatório demonstrar o cálculo do imposto devido nas operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado.

 CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

  Art. 21. 

A apuração do imposto deve ser efetuada por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual:

I - saída de mercadoria ou prestação de serviço promovidas por contribuinte não inscrito no Cacepe, inclusive dispensado da respectiva inscrição; e

II - saída de mercadoria ou prestação de serviço promovidas por contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização, nos termos de legislação específica;

III - aquisição, em licitação pública, de mercadoria apreendida ou abandonada, inclusive quando importada do exterior.

 Art. 22. 

Aplicam-se à apuração do imposto de que trata este Capítulo os benefícios fiscais relativos a mercadoria ou serviço previstos neste Decreto e na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao contribuinte enquadrado na condição de devedor contumaz, nos termos da legislação específica (Revogado).

 CAPÍTULO IV
DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS

  Art. 22- A

Para determinação da base de cálculo do imposto devido nas hipóteses de presunção de omissão de saída de mercadoria ou prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, previstas nos incisos III a VI do art. 29 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, deve-se:

I - calcular o percentual de mercadorias tributadas adquiridas no período fiscal considerado, em relação ao valor total das entradas de mercadoria no mesmo período;

II - aplicar o percentual de que trata o inciso I sobre o valor dos rendimentos do período auferidos sem comprovação de origem; e

III - segregar o montante encontrado na forma do inciso II proporcionalmente aos valores constantes nos documentos fiscais relativos às seguintes saídas de mercadorias ou prestações de serviços, no período fiscal considerado:

a) internas; e

b) interestaduais.

§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput:

I - considera-se não tributada a mercadoria cujas operações sejam sempre isentas ou imunes; e

II - na ausência de registro de operações de entrada de mercadoria, o valor total dos rendimentos do período auferidos sem comprovação de origem é considerado oriundo de saídas e prestações tributadas.

§ 2º. Na impossibilidade de efetuar a segregação prevista no inciso III do caput, por ausência de informações sobre as saídas ou prestações de serviços ali previstas, o valor total da base de cálculo encontrada é considerado relativo a operações ou prestações internas.

§ 3º. Cabe ao sujeito passivo a comprovação de que os rendimentos de que trata este artigo são decorrentes:

I - do exercício de atividades diversas das sujeitas ao ICMS; ou

II - de saídas de mercadorias ou prestações de serviços desoneradas do recolhimento do imposto.

 Art. 22- B

O cálculo do imposto relativo às saídas de mercadoria e prestações de serviço presumidas de que trata o art. 22-A é efetuado aplicando-se, às bases de cálculo estabelecidas nos termos do inciso III do mencionado artigo:

I - a alíquota preponderante utilizada nas saídas de mercadoria ou prestações de serviço internas tributadas, sobre o valor de que trata a alínea “a” do inciso III do art. 22-A; ou

II - a alíquota preponderante utilizada nas saídas de mercadoria ou prestações de serviço interestaduais tributadas, sobre o valor de que trata a alínea “b” do inciso III do art. 22-A.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no § 2º do art. 22-A, deve ser aplicada à base de cálculo encontrada a alíquota interna modal de 18% (dezoito por cento) ou 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), conforme o período fiscal considerado.

 TÍTULO II
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  CAPÍTULO I
DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 23. 

O recolhimento do imposto deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele correspondente à ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica em relação aos prazos específicos previstos neste Decreto e na legislação tributária estadual.

§ 2º. Relativamente à prorrogação do termo final do prazo previsto no caput, no § 1º ou em qualquer outro dispositivo da legislação tributária, deve-se observar o seguinte:

I - quando o mencionado termo final recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final; e

II - se a emissão do respectivo DAE ocorrer exclusivamente por meio da repartição fazendária, sendo impossível a mencionada emissão, por qualquer motivo, o recolhimento pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à regularização do expediente na referida repartição ou à cessação da causa impeditiva da citada emissão.

§ 3º. O imposto referente ao período fiscal de dezembro de cada ano, até o período fiscal de dezembro de 2031, pode ser recolhido pelo estabelecimento varejista em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e fevereiro do ano subsequente (Convênio ICMS 190/2017).

§ 4º. Não sendo as parcelas mencionadas no § 3º recolhidas na forma ali prevista, tomam-se por base para a aplicação da multa de mora e dos juros o valor integral do imposto devido e o termo final do prazo de recolhimento correspondente ao período fiscal dezembro.

§ 5º. O disposto no § 3º não se aplica ao contribuinte que exerça atividade de restaurante, café, hotel e similares.

 Artigo 23- A

O recolhimento espontâneo do imposto implica reconhecimento do crédito tributário de natureza extrajudicial, ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a restituição de quantia paga indevidamente

. 

 Artigo 23- B

Exclui a espontaneidade do sujeito passivo a coincidência da data do recolhimento à vista do imposto em atraso ou da data da formalização da Regularização de Débito, definida nos termos do art. 2º do Anexo 42, com a data da ciência da: 

I - intimação por escrito para apresentação de livros e documentos fiscais ou comerciais; ou 

II - Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade e do Auto de Lançamento de Crédito Tributário, relativamente ao mesmo débito. 

 Artigo 23- C

Os juros relativos ao recolhimento em atraso do imposto, à vista ou parcelado, devem ser reduzidos nos mesmos percentuais previstos na lei específica que disciplina o processo administrativo-tributário do Estado. 

 Seção II
Do Imposto Apurado Mensalmente

  Art. 24. 

O recolhimento do imposto relativo à apuração normal e daquele apurado de forma substitutiva ao sistema normal deve ser realizado até os seguintes prazos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador:

I - relativamente a estabelecimento de industrial:

a) o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na hipótese de estar inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 1220-4/03, 1220-4/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00;

b) o dia 20 (vinte) do mês subsequente, na hipótese de estar inscrito no Cacepe com código da CNAE não discriminado na alínea "a"; e

c) o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente, na hipótese de estar inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 1353-7/00, 1412-6/01, 1412-6/03, 1413-4/01, 1413-4/03, 1414-2/00, 1422-3/00, 1510-6/00, 1531-9/01, 1533-5/00, 1539-4/00, 1540-8/00, 2040-1/00, 2221-8/00, 3292-2/01 e 3514-0/00; e (Revogado)

d) o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, na hipótese de estar inscrito no Cacepe com código da CNAE não discriminado nas demais alíneas; e (Revogado)

e) o dia 20 (vinte) do mês subsequente, na hipótese de estar inscrito no Cacepe com o código da CNAE 1921-7/00; e (Revogado)

II - o dia 20 (vinte) do mês subsequente, relativamente a base de refinaria de petróleo.

 Seção IIA
Da Postergação do Prazo de Recolhimento do Imposto Devido por Estabelecimento Atingido por Incêndio

  Art. 24- A

O imposto referido nos arts. 23 e 24, relativamente ao estabelecimento que tenha sido atingido por incêndio, com destruição de bens do ativo permanente, mercadorias ou insumos, pode ser recolhido (Convênio ICMS 169/2017): 

I - pelo industrial, até o décimo dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador; e 

II - pelos demais contribuintes, até o vigésimo quinto dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador. 

Parágrafo único. A postergação de prazo de recolhimento de que trata o caput: 

I - é condicionada: 

a) à comprovação da ocorrência, mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão público responsável pela defesa civil no Município ou neste Estado; e 

b) ao deferimento de pedido do interessado, dirigido à diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e 

II - aplica-se pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir do período fiscal da ocorrência do incêndio. 

 Seção III
Do Imposto Cobrado a Cada Operação ou Prestação

  Art. 25. 

O imposto cobrado a cada operação ou prestação deve ser recolhido:

I - no momento da saída da mercadoria do estabelecimento:

a) de produtor sem organização administrativa ou de contribuinte dispensado de emissão de documento fiscal; 

b) que promover saída interestadual de café cru; e

c) que promover saída de castanha de caju em estado natural para UF signatária do Protocolo ICMS 17/1994; e

II - no prazo fixado no respectivo edital de licitação para a retirada da mercadoria, na hipótese de aquisição em licitação pública de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada.

III - tratando-se de contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, localizado neste Estado, cuja inscrição se encontre suspensa:

a) semanalmente, por meio de DAE, sob o código de receita 080-9, nas hipóteses de saída de mercadoria sujeita à emissão de NFC-e ou de prestação de serviço de transporte de pessoas, observado o disposto no inciso II do § 2º; ou 

b) antes da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0, nos demais casos.

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o comprovante de pagamento do imposto deve acompanhar a mercadoria durante sua circulação.

§ 2º. Na hipótese prevista no inciso III do caput, observa-se:

I - o montante do imposto a ser recolhido é:

a) aquele destacado no correspondente documento fiscal, nos casos de prestação de serviço de transporte; ou

b) o resultado da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto destacado no correspondente documento fiscal, nos demais casos;

II - relativamente ao recolhimento semanal previsto na alínea "a" do inciso III do caput:

a) deve ser efetuado às terças-feiras, contendo o montante do imposto referente aos documentos fiscais emitidos nos 7 (sete) dias anteriores;

b) na hipótese de ocorrer mudança de período fiscal dentro do intervalo mencionado no inciso I, deve ser efetuado um recolhimento para cada período fiscal;

c) fica dispensado, quando se referir às operações ou prestações ocorridas a partir da última terça-feira até a data da reativação da inscrição; e

d) sua falta implica suspensão do credenciamento para emissão de NFC-e ou de BP-e, conforme o caso;

III - a autorização de uso do documento fiscal eletrônico relativo à operação ou à prestação previstas na alínea "b" do inciso III do caput fica condicionada ao recolhimento do respectivo imposto; e 

IV - o contribuinte permanece sujeito à apuração do imposto e ao recolhimento da eventual diferença no prazo normal.

 Seção IV
DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA

  Art. 25- A

Os estabelecimentos a seguir indicados devem recolher, por estimativa, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016:

I - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes do Anexo 21, o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior; ou

II - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 1921-7/00 da CNAE, o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, limitado à soma do imposto destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos até o segundo dia anterior ao prazo estabelecido para o referido recolhimento; e (Revogado)

a) no mês agosto de 2018, 95% (noventa e cinco por cento) do montante total do imposto apurado no mês de julho; e (Revogado)

b) a partir do mês de setembro de 2018, 90% (noventa por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. (Revogado)

III - na hipótese de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 3514-0/00 da CNAE, o valor equivalente a 90% (noventa por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. 

§ 1º. Relativamente ao valor devido por estimativa a que se refere o caput, observa-se o seguinte:

I - é calculado após o abatimento das deduções do saldo do imposto normal, exceto aquela referida na alínea "a" do inciso II do § 2º; 

II - deve ser recolhido até o dia 27 (vinte e sete) do período fiscal a que se refere, em DAE específico, sob o código de receita 078-7; e 

III - é computado como recolhimento do imposto normal apurado no respectivo período fiscal, não cabendo lançamento específico na escrita fiscal. 

§ 2º. Relativamente à diferença entre o imposto apurado no período fiscal e o valor devido por estimativa, observa-se:

I - quando positiva, deve ser recolhida como ICMS normal, sob o código de receita 005-1, no prazo determinado para a categoria; e 

II - quando negativa, deve ser compensada no período fiscal subsequente, mediante: 

a) lançamento como dedução do saldo do imposto normal apurado; e 

b) registro, no campo reservado a observações relativo ao lançamento: 

1. de demonstrativo referente à utilização do valor excedente; e 

2. do correspondente dispositivo deste Decreto.

§ 3º. A diferença prevista no inciso II do § 2º, não utilizada integralmente no período fiscal subsequente, pode ser compensada, nos termos ali estabelecidos, nos períodos fiscais seguintes.

§ 4º. O disposto no inciso I do caput não se aplica ao estabelecimento comercial atacadista credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista na Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012.

§ 5º. Excepcionalmente, no período fiscal de dezembro de 2018, o recolhimento de que trata o inciso II do § 1º, relativamente ao estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 1921-7/00 da CNAE, deve ser efetuado até o dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2018.

§ 6º. Na impossibilidade da compensação prevista no inciso II do § 2º, motivada pelo encerramento das atividades do contribuinte no Estado, este deve solicitar à diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal autorização para deixar de recolher o imposto nos termos deste artigo, apresentando a documentação necessária para comprovação do mencionado encerramento.

 CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

  Seção I
Do Documento de Arrecadação Estadual - DAE

  Art. 26. 

Salvo disposição expressa em contrário, o recolhimento do imposto realizado por sujeito passivo domiciliado neste Estado deve ser efetuado por meio de DAE, conforme código de receita específico.

Parágrafo único. As denominações e modelos do DAE, bem como os códigos de receita, estabelecidos para controle da arrecadação do imposto, são previstos em portaria da Sefaz.

 Seção II
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

  Art. 27. 

O recolhimento do imposto devido a este Estado por sujeito passivo domiciliado em outra UF deve ser efetuado por meio de GNRE, modelo 23, ou GNRE On-line, modelo 28, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio Sinief 6/1989.

 CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  Artigo 27- A

O recolhimento parcelado de crédito tributário, previsto no Anexo 7 da Lei nº 15.730, de 2016, fica regulamentado nos termos do Anexo 42.

 TÍTULO III
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

  Art. 28. 

Para efeito do disposto no artigo 10 da Lei nº 15.730, de 2016, as hipóteses de suspensão da exigência do imposto são aquelas previstas no art. 29, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual, observando-se:

I - o retorno da mercadoria consiste em uma devolução, devendo ocorrer conforme as normas previstas na legislação tributária;

II - o respectivo prazo de retorno é de até 360 (trezentos e sessenta) dias, salvo disposição expressa em contrário, sem possibilidade de prorrogação;

III - na hipótese de interrupção da suspensão, o remetente da mercadoria deve adotar os seguintes procedimentos:

a) emitir documento fiscal complementar com o valor do imposto cuja exigibilidade foi suspensa; e

b) recolher, com os acréscimos legais, o imposto de que trata a alínea "a", cujo período fiscal de referência deve ser aquele da saída da mercadoria do remetente; e

IV - o destinatário deve realizar a devolução simbólica da mercadoria que tenha perecido ou desaparecido no seu estabelecimento, de forma que o remetente original possa adotar os procedimentos específicos relativos à perda ou à inutilização de mercadoria.

 Art. 29. 

Fica suspensa a exigência do imposto devido:

I - na saída de:

a) mercadoria, inclusive semovente, destinada a exposição em feira, leilão ou evento similar, observado o disposto no parágrafo único;

b) até 31 de dezembro de 2032, produto primário, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar, remetido de um para outro estabelecimento produtor localizado neste Estado (Convênio ICMS 190/2017);

c) resíduo industrial de cobre ou de latão, classificados como sucata, nos termos do art. 297;

d) combustível derivado do petróleo, AEHC ou biodiesel, nos termos do art. 444;

e) matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para fim de industrialização, nos termos do art. 519;

f) mercadoria para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, nos termos do art. 525;

g) bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, nos termos do art. 527; e

h) mercadoria para demonstração ou de mostruário de mercadoria, nos termos do art. 542; e

II - na importação do exterior de mercadoria, sem cobertura cambial, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, nos termos do inciso I do art. 42.

Parágrafo único. A suspensão prevista no inciso I do caput aplica-se também à saída de bem do ativo permanente do contribuinte ou adquirido para o seu uso ou consumo, destinado à montagem e funcionamento do ambiente destinado à realização do evento.

 TÍTULO IV
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 30. 

Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei nº 15.730, de 2016, fica concedida isenção do imposto, nos termos do Anexo 7, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Art. 31. 

Nos prazos e hipóteses previstos no art. 4º da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016 (LGL\2016\87991), quando sujeitas ao diferimento do recolhimento do ICMS, se a saída subsequente for desonerada do imposto, o mencionado diferimento converte-se em isenção (Convênio ICMS 190/2017).

 TÍTULO V
DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 32. 

Relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto de que trata o artigo 11 da Lei nº 15.730, de 2016, devem ser observadas as disposições deste Título, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O disposto no inciso III do artigo 11 da Lei nº 15.730, de 2016, aplica-se, inclusive, a operação ou prestação promovidas por contribuinte optante do Simples Nacional, tributadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) .

 Art. 33. 

Salvo disposição expressa em contrário, o recolhimento do imposto diferido deve ser efetuado:

I - relativamente à entrada, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida entrada; ou

II - relativamente à saída, no prazo previsto para o recolhimento do imposto apurado mensalmente.

 Art. 34. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações indicadas no Anexo 8.

§ 1º. Não se aplica à energia elétrica diferimento do recolhimento do imposto relativo a insumo para utilização por estabelecimento industrial, salvo disposição expressa em contrário.

§ 2º. Quando o diferimento for relativo a bem adquirido para integrar o ativo permanente, deve ser observado o seguinte:

I - não se aplica ao destinado à atividade administrativa do adquirente, inclusive na hipótese de meio de transporte que trafegue fora do estabelecimento, e àquele adquirido para integrar o ativo permanente-investimento; e

II - até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A, aplica-se, relativamente ao imposto que cabe a este Estado, na entrada proveniente de outra UF, nos termos do inciso XV do artigo 2º da Lei nº 15.730, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017). (Revogado)

§ 3º. O percentual relativo ao imposto diferido, quando não expresso, corresponde a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na operação ou prestação.

§ 4º. Quando a saída subsequente for também objeto de diferimento, para efeito da aplicação do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei nº 15.730, de 2016, considera-se incluído o valor do imposto diferido naquele correspondente à primeira saída subsequente tributada integralmente.

§ 5º. Para os efeitos do previsto no inciso II do § 3º do art. 11 da Lei nº 15.730, de 2016, não se considera recolhimento indevido aquele realizado antes do prazo previsto na legislação tributária, na hipótese de diferimento em que o contribuinte do correspondente fato gerador do imposto diferido também efetue o mencionado recolhimento.

 TÍTULO VI
DO COMÉRCIO EXTERIOR

  CAPÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 35. 

Relativamente ao imposto incidente sobre a entrada de mercadoria importada do exterior e à respectiva prestação de serviço de transporte, conforme previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 15.730, de 2016, deve-se observar o disposto neste Capítulo.

 Seção II
Do Recolhimento do Imposto

  Art. 36. 

O imposto relativo à importação de mercadoria e à respectiva prestação de serviço de transporte deve ser recolhido:

I - no mesmo prazo previsto para o recolhimento do imposto apurado mensalmente, na hipótese de operação realizada por contribuinte credenciado nos termos do art. 37, ressalvado o disposto no seu § 2º;

II - no momento da entrega da mercadoria, quando ocorrer antes do respectivo desembaraço aduaneiro; ou

III - no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos.

§ 1º. Na hipótese em que o desembaraço aduaneiro se verificar em outra UF, o recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio de GNRE (Convênio ICMS 85/2009).

§ 2º. A mercadoria desembaraçada deve ser acompanhada, durante todo o respectivo trânsito, pelo comprovante de recolhimento do imposto ou da correspondente desoneração (Convênio ICMS 85/2009).

 Art. 37. 

Para concessão do credenciamento com a finalidade de postergação do prazo de recolhimento do imposto, previsto no inciso I do art. 36, o requerente deve observar o seguinte:

I - proceder à respectiva solicitação ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e

II - ter realizado, no mínimo, 5 (cinco) operações de importação do exterior em que tenha havido o correspondente recolhimento do imposto.

III - cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272.

§ 1º. O credenciamento de que trata o caput não se aplica quando a mercadoria importada for:

I - farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo; ou

II - combustível, observado o disposto no § 2º.

§ 2º. No período de 9 de abril a 31 de dezembro de 2020, o credenciamento de que trata o caput fica excepcionalmente permitido quando a mercadoria importada for combustível, observando-se: 

I - o contribuinte deve atender às seguintes condições, além daquelas previstas neste artigo:

a) ser inscrito no Cacepe, há mais de 5 (cinco) anos, no regime normal de apuração do imposto, com o código da CNAE 4681-8/01; e

b) ter recolhido, nos 6 (seis) meses anteriores ao do pedido de credenciamento, no mínimo, o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) referente ao imposto relativo a importação de mercadoria do exterior;

II - o ICMS devido deve ser recolhido:

a) quando o registro da DI for efetuado entre os dias 1º (primeiro) e 20 (vinte), até o último dia do mês em que ocorrer o mencionado registro; ou

b) quando o registro da DI for efetuado entre o dia 21 (vinte e um) e o último dia útil do mês, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do mencionado registro. ou

III - caso o registro da DI, referido no inciso II, ocorra no último dia útil do mês, após o encerramento do horário de expediente bancário, fica permitido que o respectivo recolhimento seja realizado até o primeiro dia útil subsequente. (Revogado)

§ 3º. Para efeito do credenciamento, descredenciamento ou recredenciamento, deve-se observar:

I - o credenciamento ou o recredenciamento vigoram a partir do seu registro pela Sefaz, dispensada a publicação de edital; 

II - o sujeito passivo pode usufruir da postergação de prazo enquanto vigorar o credenciamento, não se aplicando o disposto no art. 273; e 

III - o descredenciamento deve ocorrer nos termos do art. 274.

 Seção III
Da Declaração de Mercadorias Importadas - DMI

  Art. 38. 

O documento de informação econômico-fiscal DMI deve ser apresentado, para efeito de liberação de mercadoria importada:

I - pelo importador domiciliado em Pernambuco, sempre que o desembaraço aduaneiro ocorrer neste Estado; e

II - de forma eletrônica, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, com base nos documentos de importação, devendo ser transmitido na data do registro da DI na RFB.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de não exigência, a qualquer título, do pagamento integral ou parcial do imposto por ocasião da liberação da mercadoria, situação em que se deve indicar na DMI o respectivo dispositivo legal concessivo do favor fiscal.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, a transmissão da DMI dispensa o contribuinte do preenchimento da GLME prevista no Convênio ICMS 85/2009.

 Seção IV
Da Liberação da Mercadoria Importada do Exterior

  Art. 39. 

A entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria importada do exterior, fica condicionada à prévia apresentação, pelo importador, do comprovante de recolhimento ou de exoneração do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos previstos na cláusula nona do Convênio ICMS 85/2009, bem como o disposto no inciso XXI do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016.

§ 1º. Na hipótese de desembaraço aduaneiro que ocorra em outra UF, deve ser utilizado o módulo PCCE do Pucomex da RFB para liberação da mercadoria importada.

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica quando o despacho aduaneiro for processado com base em DSI, nos termos da legislação federal específica.

 Seção V
Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

  Art. 40. 

Na importação de mercadoria do exterior amparada pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, fica concedido um dos seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 58/1999 e 66/2003):

I - quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com a cobrança dos impostos federais proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no País, redução de base de cálculo de tal forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional; ou

II - quando o desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais, isenção do imposto.

§ 1º. Os benefícios fiscais previstos neste artigo não se aplicam à importação:

I - de álcool; e

II - até 31 de dezembro de 2020, de mercadoria amparada pelo Repetro, nos termos do art. 41.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à mercadoria destinada a manutenção ou reparo de aeronave, submetida ao regime DAF, devendo ser observados os benefícios fiscais estabelecidos no art. 42.

§ 3º. Relativamente ao disposto no inciso I do caput, na hipótese de prorrogação do prazo de vigência do regime concedido ou de extinção da sua aplicação mediante despacho para consumo, nos termos da legislação federal, o imposto correspondente ao período adicional de permanência da mercadoria no País:

I - é devido desde a concessão inicial do referido regime; e

II - deve ser recolhido, com os acréscimos legais cabíveis, até o termo final do prazo de vigência anterior à respectiva prorrogação ou extinção.

§ 4º. A descaracterização do regime de que trata este artigo implica exigência do respectivo imposto, com os acréscimos legais cabíveis, a partir da data em que ocorrer a inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente quanto à:

I - expiração do prazo concedido para permanência da mercadoria no País;

II - utilização da mercadoria em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime; ou

III - perda da mercadoria.

 Seção VI
Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro

  Art. 41. 

Na importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária de que trata o art. 40, com finalidade de aplicação nas instalações de produção e exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, fica concedido um dos seguintes benefícios fiscais, observados os prazos estabelecidos no referido Convênio (Convênio ICMS 130/2007):

I - nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto pode ser reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) do valor originalmente estabelecido como base de cálculo para a operação, na hipótese de a mercadoria destinar-se à aplicação em instalação de produção; ou

II - isenção do imposto, na hipótese de a mercadoria destinar-se à aplicação em instalação de exploração.

§ 1º. Quanto ao benefício fiscal previsto no inciso I do caput, observa-se o seguinte:

I - estende-se a máquina, equipamento sobressalente, ferramenta, aparelho e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade da mercadoria de que trata o caput;

II - somente se aplica à mercadoria de propriedade de pessoa sediada no exterior;

III - aplica-se exclusivamente à importação efetuada sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

b) contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviço destinado à execução da atividade objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas; ou

c) importadora autorizada pela contratada na forma da alínea "b", quando a referida contratada não for sediada no País; e

IV - considera-se início da fase de produção a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela ANP.

§ 2º. A fruição dos benefícios de que trata este artigo fica condicionada a que:

I - o contribuinte proceda à respectiva solicitação ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal;

II - a mercadoria beneficiada seja desonerada dos impostos federais, mediante isenção, suspensão ou alíquota zero; e

III - seja colocado à disposição da Sefaz sistema informatizado de controle contábil e de estoque, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o acompanhamento da aplicação do Repetro, bem como da utilização da mercadoria na atividade para a qual foi adquirida ou importada.

§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput, o imposto é devido à UF em que ocorrer a utilização econômica da mercadoria.

 Seção VII
Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF

  Art. 42. 

Na importação do exterior de mercadoria sem cobertura cambial, destinada a manutenção ou reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, que se utilize do DAF para estocagem da referida mercadoria, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 9/2005:

I - suspensão do imposto incidente na operação, por período idêntico ao previsto no DAF; e

II - conversão da suspensão de que trata o inciso I em isenção, desde que a mercadoria tenha sido utilizada na finalidade prevista no referido regime e tenham sido cumpridas as respectivas condições de admissibilidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de voo internacional, à mercadoria que integre provisão de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários ao serviço de bordo.

 Seção VIII
Do Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão

  Art. 43. 

São isentas do imposto as seguintes operações com mercadoria sujeita ao Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão, empregada ou consumida no respectivo processo de industrialização e cujo produto final seja posteriormente exportado, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 27/1990:

I - importação do exterior; e

II - saídas internas subsequentes à respectiva importação, com destino à industrialização por conta e ordem do importador, bem como os correspondentes retornos.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no caput não se aplica a combustível, energia elétrica e térmica.

 Seção IX
Da Saída Interestadual de Mercadoria Importada ou com Conteúdo de Importação

  Art. 44. 

Na saída interestadual de mercadoria importada do exterior ou produzida com componente importado, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 16 da Lei nº 15.730, de 2016, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2013.

§ 1º. O contribuinte industrializador que utilizar mercadoria importada na confecção do seu produto deve preencher a FCI de que trata o Convênio referido no caput, observado o previsto no Ato Cotepe/ICMS nº 61/2012.

§ 2º. A aplicação de qualquer benefício fiscal à operação de que trata o caput fica condicionada às disposições, condições e requisitos da Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013. 

 Seção X
Da Importação de Mercadoria Objeto de Remessa Internacional Processada por Intermédio do Siscomex Remessa 

 Art. 44- A

Nas operações com mercadoria objeto de remessa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa e transportada pela ECT ou por empresa de courier, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 60/2018.

§ 1º. O recolhimento do ICMS, individualizado para cada remessa, deve ser efetuado por meio de GNRE, inclusive quando o destinatário for domiciliado neste Estado e processar-se aqui o respectivo desembaraço aduaneiro. 

§ 2º. O recolhimento mencionado no § 1º pode ser realizado em nome da ECT ou da empresa de courier em um único documento de arrecadação que contenha o detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento, relativamente a diversas remessas promovidas com destino a adquirentes deste Estado. 

 Art. 44- B

Fica isenta do ICMS a remessa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final “Devolvida/Declaração Cancelada” e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

 CAPÍTULO II
DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 45. 

Relativamente à exportação de mercadoria para o exterior, deve ser observado o disposto neste Capítulo.

 Art. 46. 

Na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 84/2009, inclusive em relação ao documento fiscal de controle denominado Memorando-Exportação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se empresa comercial exportadora a empresa comercial que realiza operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 Seção II
Da Remessa para Formação de Lotes em Recinto Alfandegado

  Art. 47. 

Na remessa de mercadoria para formação de lotes em recinto alfandegado, com a finalidade de posterior exportação, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 83/2006.

Parágrafo único. O estabelecimento que funcionar como recinto alfandegado é considerado responsável solidário pela mercadoria de terceiros que armazenar em situação irregular, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Lei 15.730, de 2016.

 Seção III
Da Remessa para Destinatário em País Diverso do Importador

  Art. 48. 

Na hipótese de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que a referida mercadoria seja remetida diretamente para outra empresa, situada em País diverso daquele do mencionado adquirente, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 59/2007.

 Seção IV
Da Saída de Mercadoria com Destino ao Uso ou Consumo de Bordo, em Embarcação ou Aeronave Exclusivamente em Tráfego Internacional com Destino ao Exterior

  Art. 48- A

Relativamente à saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, sua equiparação à exportação, prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 15.730, de 2016, é condicionada à observância das disposições, condições e requisitos previstos no Convênio ICM 12/1975.

 TÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 49. 

Relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual, deve-se observar o disposto neste Título, bem como as normas do Confaz naquilo que não forem contrárias.

 Art. 50. 

Para efeito deste Decreto, considera-se:

I - prestador do serviço de transporte, aquele que estabelece negócio jurídico para execução de serviço de transporte;

II - transportador, a empresa de transporte, o proprietário, o locatário, o comodatário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, de veículo utilizado em prestação de transporte de carga ou de pessoas;

III - veículo próprio, além do que estiver registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação, comodato, afretamento ou de qualquer outro negócio jurídico que confira ao usuário, ainda que não proprietário, o direito de utilizar o referido veículo;

IV - transbordo, a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo;

V - tomador do serviço de transporte, aquele que realiza o pagamento do preço do serviço contratado (Convênio Sinief 6/1989);

VI - carga, a mercadoria ou os valores, objeto da prestação de serviço de transporte; e

VII - carga fracionada, aquela à qual corresponde mais de um documento fiscal relativo ao serviço de transporte.

 Art. 51. 

Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 2016, considera-se o local de início da prestação de serviço de transporte:

I - de pessoas, aquele onde se iniciar o trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, observado o disposto no parágrafo único; e

II - de carga, aquele:

a) onde a carga tiver sido entregue pelo remetente ao transportador, ainda que o transportador efetue a respectiva coleta para o seu depósito; ou

b) onde tiver início cada uma das fases, na hipótese de remessa de vasilhame, sacaria e assemelhados para retorno com mercadoria.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

 Art. 52. 

Não caracteriza o início de nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, por estabelecimento situado na mesma ou em outra UF, desde que:

I - seja utilizado veículo próprio; e

II - no respectivo documento fiscal sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

 Art. 53. 

É vedado ao transportador efetuar o transporte de carga ou de pessoas que não estejam acompanhados do documento fiscal apropriado.

 Art. 54. 

Fica facultado ao transportador depositar em seu estabelecimento, inclusive depósito fechado, mercadoria a ser transportada, desde que acompanhada da respectiva documentação fiscal.

 Art. 55. 

Na hipótese de serviço de transporte de carga vinculado a contrato que envolva repetidas prestações internas, fica dispensada a emissão do documento fiscal relativo a cada prestação, desde que:

I - seja emitido um único documento fiscal relativo ao serviço de transporte, relacionando os diversos documentos fiscais referentes às mercadorias transportadas, do mesmo tomador de serviço, por período de apuração; e

II - conste no documento fiscal que acompanha a mercadoria a informação da dispensa da emissão do documento fiscal relativo ao serviço de transporte e a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto.

 III - seja emitido MDF-e a cada prestação.

 Art. 56. 

O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de pessoas iniciado neste Estado pode ser emitido em outra UF, desde que atendidas as normas contidas neste Decreto ou em legislação específica.

 CAPÍTULO II
DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 57. 

Relativamente à prestação de serviço de transporte, para efeito do disposto no artigo 20-A da Lei nº 15.730, de 2016, o imposto referente à aquisição de combustível e lubrificante somente pode ser utilizado como crédito fiscal se a referida mercadoria houver sido comprovadamente empregada em prestação de serviço de transporte iniciada neste Estado.

Parágrafo único. Para efeito de aproveitamento do crédito referido no caput, é indispensável que:

I - o documento fiscal relativo à aquisição do combustível ou lubrificante, a cada prestação, contenha indicação da placa do veículo abastecido e do documento fiscal referente ao serviço de transporte correspondente; e

II - na escrita fiscal, no registro de observações correspondente ao lançamento:

a) do documento fiscal a que se refere o inciso I, conste o número do respectivo documento fiscal relativo ao serviço de transporte; e

b) do documento fiscal relativo ao serviço de transporte, constem os números dos documentos que consignam o crédito fiscal, nos termos do caput.

 CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 58. 

Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido em valor equivalente aos seguintes percentuais:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 106/1996 e o disposto no § 1º; e

II - 4% (quatro por cento) do valor da prestação interna de serviço de transporte aéreo de cargas (Convênio ICMS 120/1996).

III - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, nos termos do art. 289-I.

§ 1º. O disposto no inciso I do caput não se aplica às prestações de serviço de transporte:

I - aéreo; e

II - rodoviário intermunicipal de pessoas.

§ 2º. Fica vedada a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso I do caput, relativamente a todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no território nacional, na hipótese de adoção, por qualquer um deles, do sistema normal de apuração do imposto.

 CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 59. 

Relativamente à prestação de serviço de transporte, são isentas do imposto:

I - a prestação de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, com características de transporte urbano ou metropolitano, observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 37/1989):

a) na hipótese de transporte com características urbanas:

1. destinar-se a transporte coletivo popular, mediante permissão do Poder Público;

2. obedecer a linha regular, com itinerário e horário previamente estabelecidos e viagens de frequência contínua, intermitente ou mista, entre dois ou mais Municípios; e

3. ser realizado por veículo que tenha, no mínimo, corredor central e:

3.1. 2 (duas) portas, exclusive a de emergência, e lotação permitida não inferior a 25 (vinte e cinco) pessoas sentadas, e seja caracterizado como veículo padrão urbano; ou

3.2. apenas 1 (uma) porta, exclusive a de emergência, desde que com entre-eixo inferior a 5 (cinco) metros e lotação permitida de 21 (vinte e um) até 35 (trinta e cinco) pessoas sentadas; e

b) na hipótese de transporte com características metropolitanas, realizar-se na Região Metropolitana do Recife;

II - a prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas realizado por veículo registrado na categoria de aluguel (táxi) (Convênio ICMS 99/1989);

III - a prestação interna de serviço de transporte, nas modalidades a seguir especificadas, observados os prazos estabelecidos nos Convênios ICMS 4/2004 e 35/2006:

a) transporte rodoviário de carga, cujo tomador do serviço seja contribuinte do ICMS; e

b) transporte ferroviário de carga, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cacepe;

IV - a prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada a operação de exportação ou importação de País signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 30/1996;

V - a prestação de serviço de transporte para distribuição de mercadoria, a título de doação, ao Programa Fome Zero, nos termos do art. 62 do Anexo 7;

VI - nos termos do art. 393-H, a prestação de serviço de transporte vinculada a operações contempladas com isenção do imposto, concedida à ONG Amigos do Bem;

VII - a prestação de serviço de transporte de mercadoria em decorrência de doação para assistência a vítima de calamidade pública ou situação de emergência, nos termos do art. 11 do Anexo 7;

VIII - a prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a programa de fortalecimento e modernização das áreas de gestão, planejamento, controle externo e fiscal do Estado, nos termos do art. 70 do Anexo 7;

IX - a prestação de serviço de transporte marítimo de carga que tenha origem (Convênio ICMS 136/2011 (LGL\2011\5393) ):

a) no porto do Recife ou de Suape, com destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

b) no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com destino aos portos do Recife, de Suape, de Cabedelo ou de Natal;

X - a prestação de serviço de transporte referente à aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e respectiva distribuição a unidade prisional brasileira, nos termos do art. 85 do Anexo 7;

XI - a prestação de serviço de transporte de mercadoria empregada na execução do Prosub, nos termos do art. 98 do Anexo 7; e

XII - a prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a órgão da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, nos termos do art. 63 do Anexo 7.

XIII - a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional, nos termos do art. 289-I. 

XIV - a prestação interna de serviço de transporte relativo à operação de retorno de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, nos termos do art. 136 do Anexo 7 (Convênio ICMS 99/2018).

XV - a prestação de serviço de transporte referente a operações com vacinas e insumos destinados à sua produção, nos termos do art. 143 do Anexo 7. 

 CAPÍTULO V
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

  Art. 60. (Revogado)

Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) do valor da referida prestação (Decreto nº 44.773/2017).

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

§ 2º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 27 de setembro de 2017.

 Art. 60- A

 Até 30 de setembro de 2019 e no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) do valor da referida prestação (Convênio ICMS 19/2019). 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

 Art. 60- B

Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referida prestação, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 218/2019. 

 CAPÍTULO VI
DA SUBCONTRATAÇÃO

  Art. 61. 

Considera-se subcontratação, para efeito deste Decreto, a contratação de terceiro, pelo transportador originalmente contratado, para a execução do serviço de transporte, antes do início da correspondente prestação.

 Art. 62. (Revogado)

Fica diferido o recolhimento do imposto devido, nos termos dos arts. 32 a 34, na subcontratação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, desde que o contratante e o subcontratado situem-se neste Estado.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, considera-se:

I - incluído o ICMS diferido no imposto devido pelo contratante; e

II - situada em Pernambuco, ainda que não inscrita no Cacepe, a empresa transportadora de outra UF, bem como o transportador autônomo, quando iniciarem prestação de serviço de transporte neste Estado.

§ 2º. O subcontratado fica dispensado de emitir documento fiscal relativo ao serviço de transporte, desde que no documento fiscal emitido pelo contratante conste a identificação do subcontratado e os valores relativos ao contrato e ao subcontrato.

 Art. 62- A

Na hipótese de subcontratação de serviço de transporte de carga, fica atribuída ao estabelecimento contratante inscrito no Cacepe a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo prestador subcontratado. (Convênio ICMS 25/1990).

§ 1º. O disposto no caput não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

§ 2º. O subcontratado fica dispensado de emitir documento fiscal relativo ao serviço de transporte, desde que no documento fiscal emitido pelo contratante conste a identificação do subcontratado e os valores relativos ao contrato e ao subcontrato.

 Art. 62- B

Em decorrência do disposto no art. 62-A, fica diferido o recolhimento do imposto devido pelo transportador subcontratado, nos termos dos arts. 32 a 34. (Convênio ICMS 25/1990).

 CAPÍTULO VII
DO REDESPACHO

  Art. 63. 

Considera-se redespacho, para efeito deste Decreto, a prestação de serviço entre transportadores, na qual o transportador, redespachante, contrata outro transportador, redespachado, para efetuar a prestação do serviço de transporte correspondente a parte do trajeto (Convênio Sinief 6/1989).

 Art. 64. 

Na hipótese de serviço de transporte de carga efetuado por redespacho, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o transportador que receber a carga para redespacho deve:

a) emitir o documento fiscal relativo ao serviço de transporte, informando o valor do serviço e o correspondente imposto, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) remeter o documento fiscal, emitido na forma da alínea "a", ao transportador contratante do redespacho;

c) anexar o documento auxiliar relativo ao documento fiscal, emitido na forma da alínea "a", ao documento auxiliar relativo ao documento fiscal do serviço de transporte que tenha acobertado a prestação do serviço até o seu estabelecimento, os quais devem acompanhar a carga até o correspondente destino; e

d) recolher o imposto na forma do art. 81; e

II - o transportador contratante do redespacho deve:

a) anotar em cópia do documento auxiliar relativo ao documento fiscal do serviço de transporte, que tenha emitido em relação à carga redespachada, o nome e endereço do transportador, que tenha recebido a carga para redespacho, bem como o número, a série e a data do documento fiscal do serviço de transporte referido na alínea "a" do inciso I; e

b) recolher o imposto na forma do art. 81.

 Art 64- A

Na hipótese de prestação de serviço de transporte rodoviário cuja carga seja veículo automotor fabricado neste Estado, fica diferido, nos termos dos arts. 32 a 34, o recolhimento do ICMS devido pelo transportador redespachado não inscrito no Cacepe, para o momento do recolhimento do imposto devido pelo transportador redespachante. 

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata o caput está incluído naquele devido pelo transportador redespachante, desde que a prestação de serviço deste seja integralmente tributada.

 CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE INTERMODAL

  Art. 65. 

Considera-se transporte intermodal, para efeito deste Decreto, aquele que requer tráfego misto ou múltiplo, envolvendo mais de uma modalidade de transporte em um mesmo contrato de prestação de serviço.

 Art. 66. 

No transporte intermodal, o documento fiscal relativo à prestação de serviço deve ser emitido pelo preço total do serviço, sendo o imposto recolhido ao Estado onde se inicie a respectiva prestação, observado o seguinte:

I - o referido documento fiscal pode ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados dos veículos transportadores e a indicação da correspondente modalidade;

II - ao início de cada modalidade de transporte, deve ser emitido o respectivo documento fiscal; e

III - para fim de apuração do imposto, deve ser lançado, a débito, o documento fiscal referido no caput e, a crédito, os documentos fiscais mencionados no inciso II.

 CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

  Seção I
Da Sistemática Específica

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 67. (Revogado)

Fica estabelecida sistemática específica para empresa inscrita no Cacepe com código da CNAE cuja preponderância seja transporte rodoviário de carga, nos termos desta Seção, relativamente a:

I - recolhimento do imposto referente ao serviço de transporte, no prazo previsto na alínea "a" do inciso I do art. 81, na hipótese de contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto; (Revogado)

II - guarda da mercadoria, na condição de depositária fiel; e

III - uso obrigatório de sistema de lacre de documento fiscal em malote, com o objetivo de controlar os procedimentos de guarda e transporte de malote contendo documento fiscal por transportadora.

§ 1ºPara efeito do disposto nos incisos II e III do caput, são lavrados os seguintes termos, respectivamente, conforme previsto em portaria da Sefaz: 

I - Termo de Fiel Depositário; e

II - Termo de Responsabilidade e Inviolabilidade de Lacre.

 § 2º. A sistemática de que trata esta Seção somente se aplica enquanto o seu beneficiário não estiver submetido à fiscalização eletrônica de que trata o Capítulo II do Anexo 32, nos termos de cronograma previsto em portaria da Sefaz. 

 Subseção II
Das Condições para Utilização da Sistemática

  Art. 68. (Revogado)

A utilização da sistemática de que trata esta Seção fica condicionada ao credenciamento do contribuinte nos termos dos arts. 272 e 273, mediante requerimento encaminhado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, bem como à observância dos seguintes requisitos:

I - apresentação de autorização, por escrito, para que o motorista que conduzir a carga assine os termos referidos no parágrafo único do art. 67, na condição de representante legal da empresa transportadora, desde que seu nome e número do documento de identidade constem dos documentos fiscais que acompanham o trânsito da mercadoria, ou ainda, se for o caso, de outro documento que comprove o respectivo vínculo com a referida empresa;

II - posse de depósito, neste Estado, com instalações adequadas ao armazenamento seguro de mercadorias, observado o disposto no § 1º; e

III - manutenção de infraestrutura tecnológica suficiente para:

a) receber informações, por meio da Internet, concernentes à autorização para liberação de ercadoria sob sua responsabilidade; e

b) atender às exigências da Sefaz quanto ao envio dos dados do documento fiscal relativo à mercadoria e respectivo manifesto de carga.

§ 1º. A exigência prevista no inciso II do caput pode ser dispensada, desde que o requerente comprove que:

I - não realiza transporte de mercadoria destinada a adquirente deste Estado; ou

II - realiza transporte de mercadoria a ser entregue diretamente no estabelecimento de um único adquirente neste Estado, não havendo a necessidade, neste caso, de utilização de depósito.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do § 1º, o requerente deve fornecer à Sefaz relação dos estabelecimentos onde pretende entregar a mencionada mercadoria.

§ 3º. A empresa transportadora de outra UF que conduza mercadoria destinada a Pernambuco e possua contrato de redespacho ou armazenamento com transportadora deste Estado, credenciada nos termos deste artigo, deve apresentar, ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, cópia do mencionado contrato, condição para a sua constituição como fiel depositária da referida mercadoria ou para a utilização do sistema de lacre de documento fiscal em malote.

 § 4º. A partir de 3 de janeiro de 2022, relativamente ao credenciamento de que trata o caput, deve-se observar: 

I - não se aplica o disposto no art. 273; 

II - são vedadas novas concessões; e 

III - permanece em vigor, apenas para os efeitos previstos nos incisos II e III do art. 67, relativamente aos contribuintes ou responsáveis que estejam credenciados em 2 de janeiro de 2022, observado o disposto no § 2º do art. 67. 

 Art. 69. (Revogado)

Além das hipóteses previstas no art. 274, a empresa transportadora deve ser descredenciada sempre que:

I - ficar comprovado o descumprimento de qualquer das condições previstas neste artigo; ou

II - cometer qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante procedimento administrativo-tributário:

a) emissão de documento fiscal inidôneo;

b) transporte de mercadoria ou prestação de serviço de transporte desacompanhados do documento fiscal apropriado;

c) utilização de crédito fiscal inexistente;

d) omissão ou recusa, relativamente à apresentação de qualquer documento ou livro necessários à verificação fiscal;

e) omissão ou indicação incorreta de qualquer dado, em documento de informação econômico-fiscal, que resulte em redução ou não recolhimento do imposto devido;

f) desvio da mercadoria da passagem por Posto Fiscal;

g) não observância da parada obrigatória em Posto Fiscal;

h) entrega de mercadoria em local diverso daquele indicado no documento fiscal;

i) entrega, sem autorização da Sefaz, de mercadoria retida, quando:

1. o valor da referida mercadoria for superior a 3% (três por cento) do total das prestações de serviço de transporte, informadas na escrituração fiscal, relativas ao segundo período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração; ou 

2. houver reincidência da infração no mesmo período fiscal, independentemente do valor da respectiva mercadoria;

j) não entrega do malote de documento fiscal, devidamente lacrado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da emissão do respectivo termo, na hipótese da não apresentação de justificativa do atraso, por escrito, no prazo mencionado;

k) rompimento do lacre de segurança do malote de documento fiscal sob sua responsabilidade; ou

l) recusa do motorista condutor da carga em assinar os termos referidos no parágrafo único do art. 67.

 Art. 70. (Revogado)

A critério do órgão da Sefaz responsável pelos Postos Fiscais, o sistema de lacre de que trata o inciso III do art. 67 pode ser utilizado pelos contribuintes indicados a seguir, na operação de saída interestadual:

I - empresa transportadora, independentemente do credenciamento previsto no art. 68; e

II - transportador autônomo.

Parágrafo único. No caso das infrações relativas às hipóteses constantes das alíneas "j" e "k" do inciso II do art. 69, a empresa transportadora e o transportador autônomo referidos no caput ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 71.

 Art. 71. (Revogado)

Deve ser aplicada a multa prevista na alínea "a" do inciso XVI do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, no seu grau máximo, sem prejuízo do descredenciamento previsto no art. 69, conforme o caso, quando a empresa transportadora:

I - descumprir o disposto no inciso II do art. 75; ou

II - cometer as infrações mencionadas nas alíneas "j" e "k" do inciso II do art. 69.

 Subseção III
Do Transporte Efetuado por Empresa Credenciada

  Art. 72. (Revogado)

Relativamente ao transporte de carga efetuado por empresa transportadora credenciada para utilização desta sistemática, deve-se observar o disposto nesta Subseção.

 Art. 73. (Revogado)

Na hipótese de retenção de mercadoria para fim de ação fiscal, a empresa transportadora fica responsável pela respectiva guarda, na condição de depositária fiel, até que seja expedida autorização da Sefaz, via Internet, para a liberação da mercadoria retida, cessando, nessa ocasião, a responsabilidade da transportadora.

§ 1º. Relativamente ao disposto no caput, é vedado o descarregamento da mercadoria retida em unidade fiscal.

§ 2º. Na hipótese de ocorrência de problema técnico-operacional que impossibilite a liberação de mercadoria na forma prevista no caput, a referida liberação pode ocorrer manualmente, nos termos de instrução normativa específica do órgão da Sefaz responsável pela coordenação da administração tributária, utilizando-se o formulário ali previsto, exclusivamente no período autorizado em ordem de serviço específica do mencionado órgão.

§ 3º. Na hipótese de empresa transportadora que não possua depósito neste Estado, nos termos do § 1º do art. 68, a critério do órgão da Sefaz responsável pelos Postos Fiscais, a mercadoria pode permanecer sob a guarda da Sefaz, com a emissão do correspondente Aviso de Retenção.

 Art. 74. (Revogado)

Na hipótese de transporte de mercadoria oriunda de outra UF, na passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, devem ser observados os seguintes procedimentos, com a finalidade de viabilizar a cópia dos dados dos documentos fiscais em momento posterior:

I - os referidos documentos fiscais são colocados em malote específico, no qual é aposto lacre de segurança devidamente numerado, devendo ser entregue em um dos locais definidos no parágrafo único, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da emissão do respectivo termo; e

II - deve ser lavrado o termo referido no inciso II do parágrafo único do art. 67.

Parágrafo único. A cópia dos dados dos documentos fiscais de que trata o caput é efetuada pelas unidades fiscais da Sefaz responsáveis pelas operações de carga ou por outra unidade fiscal da Sefaz que tenha autorização específica para efetuar tais atividades.

 Seção II
Das Demais Prestações Realizadas por Empresa Transportadora

  Subseção I
Do Transporte Efetuado por Empresa Não Credenciada

  Art. 75. (Revogado)

Relativamente à empresa transportadora não credenciada, deve-se observar:

I - na hipótese de transporte de carga procedente de outra UF e destinada a contribuinte deste Estado, a empresa transportadora fica impedida de:

a) utilizar o sistema de lacre de que trata o inciso III do art. 67, devendo o documento fiscal ser copiado quando da passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado; e

b) assumir a condição de fiel depositária para guarda da mercadoria, relativamente a transporte cujo documento fiscal apresentar irregularidade ou cujo destinatário estiver descredenciado pelo sistema de antecipação tributária, ficando a carga retida na unidade fiscal até que o respectivo destinatário regularize sua situação ou cumpra os requisitos necessários à sua liberação, observado o disposto no parágrafo único; e

II - na hipótese de transporte interestadual de carga iniciado neste Estado, o imposto devido deve ser recolhido antes de iniciada a prestação e o correspondente comprovante de recolhimento do imposto deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação, com a informação do número do documento fiscal relativo à mencionada mercadoria no campo "Observações", observado o disposto no art. 71.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, não ocorrendo a regularização pelo sujeito passivo destinatário, a mercadoria deve ser armazenada em depósito da Sefaz, com a emissão do correspondente Aviso de Retenção.

 Subseção II
Da Mercadoria Perecível Retida

  Art. 76. 

Na hipótese de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, deve-se observar:

I - a Sefaz fica desobrigada de qualquer responsabilidade por deterioração de mercadoria retida, no caso de o responsável não promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da respectiva retenção, a retirada da mercadoria, mediante regularização da situação que a tenha motivado, sob pena de a mercadoria ser leiloada, doada ou utilizada no serviço público, nos termos do artigo 38 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991; e

II - a notificação de perecibilidade ou de fácil deterioração deve constar do Termo de Fiel Depositário, no campo "Observações", e também do Aviso de Retenção, com a indicação do documento fiscal relativo à mercadoria objeto da mencionada condição.

 Subseção III
Da Guarda da Mercadoria em Depósito da Sefaz

  Art. 77. 

Ocorrendo a armazenagem da mercadoria em depósito da Sefaz, com a emissão de Aviso de Retenção, deve-se observar:

I - o sujeito passivo tem 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da retenção da mercadoria, para regularizar a situação ou suprir as exigências que condicionaram a retenção; e

II - a mercadoria pode ser recolhida ao Depósito Central de Mercadorias da Sefaz, transcorrido o prazo previsto no inciso I e não havendo manifestação do sujeito passivo quanto à regularização ou ao cumprimento das exigências que condicionaram a referida retenção.

 Seção III
Dos Procedimentos para Cobrança do Imposto no Transporte de Carga com Documentação Irregular

  Art. 78. 

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 13/2005, devem ser observados os procedimentos previstos nesta Seção, relativamente ao recolhimento do imposto, nas seguintes hipóteses (Protocolo ICMS 13/2005):

I - não apresentação, quando devida, pelo transportador, do respectivo documento fiscal relativo ao serviço de transporte e do documento de arrecadação ou inidoneidade desses documentos; e

II - não destaque do imposto, relativamente à prestação, no documento fiscal referente à mercadoria transportada.

 Art. 79. 

Constatando-se no território de Pernambuco as irregularidades indicadas no art. 78, o imposto relativo à prestação do serviço de transporte é exigido por este Estado, observando-se:

I - o valor do imposto é o montante resultante da aplicação da alíquota prevista para a prestação interna ou interestadual, conforme a hipótese, sobre o valor da respectiva prestação, caso seja possível sua identificação, ou o valor de referência estabelecido na legislação tributária, prevalecendo o que for maior;

II - no cálculo do imposto deve ser considerado como local da ocorrência do fato gerador aquele em que a carga tenha sido encontrada com documentação irregular; e

III - devem acompanhar a mercadoria transportada:

a) o comprovante de recolhimento do imposto; e

b) o documento fiscal avulso, relativo à prestação, emitido pela autoridade fazendária.

 Seção IV
Do CT-e Relativo a Serviços de Transporte Rodoviário de Carga Prestados a um Mesmo Tomador

  Art. 80. 

Fica facultada a emissão de um único CT-e, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, englobando diversos documentos fiscais relativos a mercadorias do mesmo tomador, desde que:

I - sob condição CIF; e

II - os mencionados documentos fiscais estejam relacionados em MDF-e.

 Seção V
Do Canal Expresso Pernambuco

  Art. 80- A (Revogado)

Fica instituído o Canal Expresso Pernambuco, que consiste na dispensa: 

I - de verificação das mercadorias e respectivos documentos fiscais no momento da passagem da carga por unidade fiscal deste Estado; e 

II - de assinatura, pelo motorista do veículo, do Termo de Fiel Depositário.

 Art. 80- B (Revogado)

A adesão ao Canal Expresso Pernambuco fica condicionada a que a empresa transportadora: 

I - esteja credenciada para utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe e para a sistemática a que se refere o artigo 68; e 

II - apresente ao órgão da Sefaz responsável pelos Postos Fiscais: 

a) o Termo de Adesão - Canal Expresso Pernambuco, devidamente preenchido conforme modelo previsto em portaria da Sefaz; e 

b) relação contendo a identificação dos veículos utilizados, bem como dos respectivos motoristas habilitados a conduzi-los.

 Art. 80- C (Revogado)

A empresa habilitada a utilizar o Canal Expresso Pernambuco fica obrigada a: 

I - somente transportar carga acompanhada de MDF-e, CT-e e NF-e; 

II - parar na unidade fiscal para apresentação do DAMDFE e realização do registro de passagem; e 

III - entregar a carga ao destinatário somente após a respectiva liberação pela Sefaz, mediante autorização expedida via Internet. 

§ 1º. A utilização do Canal Expresso Pernambuco: 

I - não dispensa a apresentação de malotes de documentos auxiliares, a pesagem do veículo, bem como a conferência dos lacres e das mercadorias na unidade fiscal, quando necessário; 

II - pode resultar em conferência posterior na unidade de descarregamento da transportadora, para verificação da conformidade da carga com os documentos fiscais eletrônicos apresentados; 

III - fica vedada, mediante comunicação da Sefaz via Internet, quando houver: 

a) descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste artigo; ou 

b) descredenciamento do contribuinte relativamente à sistemática a que se refere o artigo 68; e 

IV - é restabelecida, mediante nova comunicação da Sefaz via Internet, quando comprovada a regularização da situação que tenha motivado o impedimento a que se refere o inciso III. 

§ 2º. Relativamente à NF-e com indícios de irregularidade, aplica-se o disposto no artigo 73.

 CAPÍTULO X
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 81. 

O imposto relativo à prestação de serviço de transporte deve ser recolhido:

I - pelo estabelecimento prestador do serviço, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, no prazo previsto no art. 23;

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando exercer atividade preponderante de transporte rodoviário de carga e estiver credenciado nos termos do § 5º; ou (Revogado)

b) antes de iniciada a prestação, nos demais casos, observado o disposto no § 1º; (Revogado)

II - pelo tomador do serviço, inscrito no Cacepe, na qualidade de contribuinte-substituto, na hipótese de contratação de prestador não inscrito no Cacepe, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, observado o disposto no § 2º (Convênio ICMS 25/1990);

III - pelo Agente de Navegação Marítima, inscrito no Cacepe, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente à prestação de serviço de transporte marítimo intermunicipal ou interestadual efetuada por prestador não inscrito no Cacepe e não compreendido na hipótese do inciso II, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, observado o disposto no § 3º;

IV - pelo prestador do serviço, não inscrito no Cacepe e não substituído nos termos dos incisos II ou III, antes do início da prestação do serviço, observado o disposto no § 4º; ou

V - pelo importador, relativamente ao serviço de transporte iniciado no exterior, no prazo previsto para o recolhimento do ICMS devido na importação da mercadoria, nos termos do art. 36, ainda que a referida mercadoria não seja tributada.

§ 1º. Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o documento de arrecadação deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação e conter a informação do número do documento fiscal relativo à mencionada mercadoria. (Revogado)

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput:

I - a substituição tributária, prevista no referido inciso, dispensa o TAC da emissão do documento fiscal, desde que, no documento fiscal referente à mercadoria, constem os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) preço;

b) base de cálculo do imposto;

c) alíquota;

d) valor do imposto; e

e) identificação do responsável pelo pagamento do imposto; e

II - o contribuinte-substituto deve emitir e escriturar documento fiscal de entrada contendo o valor do imposto relativo ao frete, para utilização do crédito fiscal correspondente, quando for o caso.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, o documento fiscal relativo ao serviço de transporte deve ser emitido pelo citado Agente de Navegação Marítima.

§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput:

I - o documento de arrecadação deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação e conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

a) o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

b) a placa do veículo e a respectiva UF, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificador, nos demais casos;

c) o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

d) o número e a série do documento fiscal que acobertar a operação ou a identificação do bem, quando for o caso; e

e) os locais de início e fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal, nos termos do inciso II; e

II - fica dispensada a emissão do respectivo documento fiscal relativo ao serviço de transporte, na hipótese de o prestador ser TAC. 

§ 5º. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I do caput, deve-se observar: (Revogado)

I - o credenciamento é concedido nos termos dos arts. 272 e 273, mediante requerimento encaminhado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e (Revogado)

II - o contribuinte deve ser descredenciado nas situações previstas no art. 274 ou quando cometer qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante procedimento administrativo-tributário: (Revogado)

a) emissão de documento fiscal inidôneo; (Revogado)

b) transporte de mercadoria ou prestação de serviço de transporte desacompanhados do documento fiscal apropriado; (Revogado)

c) utilização de crédito fiscal inexistente; (Revogado)

d) omissão ou recusa de apresentação de documento ou livro necessários à verificação fiscal; (Revogado)

e) omissão ou indicação incorreta de dado, nos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, ou em documento de informação econômico-fiscal, que resulte em redução ou não recolhimento do imposto devido; (Revogado)

f) desvio da mercadoria da passagem por unidade fiscal da Sefaz; (Revogado)

g) não observância da parada obrigatória em unidade fiscal da Sefaz; (Revogado)

h) entrega de mercadoria em local diverso daquele indicado no documento fiscal; e (Revogado)

i) entrega, sem autorização da Sefaz, de mercadoria retida, quando: (Revogado)

1. o valor da mercadoria for superior a 3% (três por cento) do total das prestações de serviço de transporte, informadas na escrituração fiscal, relativas ao segundo período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração; ou (Revogado)

2. houver reincidência da infração no mesmo período fiscal, independentemente do valor da mercadoria. (Revogado)

 CAPÍTULO XI
DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 82. 

Relativamente a regimes especiais específicos para empresa prestadora de serviço de transporte, sem prejuízo de outros regimes concedidos pela legislação tributária estadual ou decorrentes de normas do Confaz, deve ser observado o estabelecido neste Capítulo.

 Seção II
Do Transporte Aeroviário

  Art. 83. 

À empresa, nacional ou regional, concessionária de serviço público de transporte aeroviário regular de carga, que optar pela sistemática de redução da tributação prevista no inciso II do art. 58, fica concedido regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 10/1989.

 Art. 84. 

Na hipótese de a empresa mencionada no art. 83 prestar serviço em todo o território nacional, deve manter um estabelecimento único, situado neste Estado e inscrito no Cacepe, denominado estabelecimento centralizador, dispensada a inscrição dos demais estabelecimentos situados neste Estado.

 Art. 85. 

Na hipótese de a empresa mencionada no art. 83 prestar serviços em parte do território nacional, deve ser observado:

I - se a sede da escrituração fiscal e contábil estiver localizada em Pernambuco, é obrigatório manter um estabelecimento situado neste Estado e inscrito no Cacepe; e

II - nas demais hipóteses, deve solicitar inscrição no Cacepe sem a necessidade de manter um estabelecimento neste Estado.

 Seção III
Do Transporte de Valores

  Art. 86. 

À empresa de transporte de valores, inscrita no Cacepe, fica concedido regime especial para emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre no mês da prestação do serviço, o correspondente documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, englobando as prestações de serviço realizadas no período, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 20/1989.

 Art. 87. 

A empresa mencionada no art. 86 pode manter um único estabelecimento inscrito no Cacepe, dispensada a inscrição dos demais estabelecimentos do mesmo titular situados neste Estado.

 Art. 88. 

O registro no RUDFTO, de que trata o § 5º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 20/1989, pode ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações.

 CAPÍTULO XII
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 89. 

As situações tributárias específicas relativas ao prestador de serviço de transporte são as estabelecidas neste Capítulo, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Seção II
Da Isenção do Imposto

  Art. 90. 

Relativamente ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, são isentas do imposto:

I - a saída interna das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de pessoas, no âmbito do STPP - RMR, sob gestão do CTM, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.195, de 17 de dezembro de 2013 , e o disposto no § 1º (Convênio ICMS 190/2017):

a) ônibus novo, inclusive BRT;

b) carroceria e conjunto de motor e chassi, novos, destinados à montagem de ônibus novo; e

c) óleo diesel, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 436; (Revogado)

II - a importação do exterior e a saída interestadual ou interna subsequente à importação, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de carga, de locomotiva do tipo diesel elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NCM, sem similar produzido no País, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/2006 e o disposto no § 2º;

III - a importação do exterior de mercadoria, sem cobertura cambial, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, nos termos do inciso II do art. 42; e

IV - a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na RMR, por meio de ônibus, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 436 (Convênio ICMS 190/2017). (Revogado)

§ 1º. Relativamente à isenção prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput:

I - estende-se ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições em outra UF; e (Revogado)

II - não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.

 III - até 30 de setembro de 2019 e no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, estende-se ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições em outra UF (Convênio ICMS 19/2019). 

§ 2º. Na hipótese de a saída subsequente à importação da mercadoria ocorrer em outra UF com destino a este Estado, a isenção prevista no inciso II do caput aplica-se inclusive ao imposto relativo à correspondente aquisição interestadual.

 Seção III
Da Redução de Base de Cálculo do Imposto

  Art. 91. 

Fica reduzida a base de cálculo do imposto na saída interna de QAV destinada a empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos termos do inciso IV do art. 443.

 Seção IV
Da Suspensão da Exigibilidade do Imposto

  Art. 92. 

Fica suspensa a exigência do ICMS devido na importação do exterior de mercadoria, sem cobertura cambial, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, nos termos do inciso I do art. 42.

 Seção V
Do Diferimento do Recolhimento do Imposto

  Art. 93. (Revogado)

Fica diferido o recolhimento do imposto devido relativo à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, na aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, observado o disposto nos arts. 32 a 34.

§ 1º. Não se aplica o diferimento previsto no caput quando a mencionada aquisição se referir a bem alheio à atividade-fim do estabelecimento, presumindo-se como tais, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal e as aquisições para o integrar o ativo permanente-investimento.

§ 2º. A fruição do diferimento de que trata o caput fica condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte, nos termos dos arts. 272 e 273, mediante requerimento encaminhado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal;

II - na hipótese de sujeito passivo que também exerça a atividade de locação de veículo de transporte de carga, à aquisição anual de, no mínimo, 50 (cinquenta) veículos para utilização, pelo contribuinte, nas atividades de locação de veículos de transporte de cargas ou de prestação de serviço de transporte de carga, indistintamente;

III - nas hipóteses não contempladas no inciso II, à manutenção de frota de, no mínimo, 200 (duzentos) veículos para utilização, pelo contribuinte, na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas; e

IV - ao registro, neste Estado, dos veículos de que tratam os incisos II e III.

§ 3º A inobservância das condições previstas nos incisos II a IV do § 2º sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto que tenha sido diferido, com os acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício fiscal em que as aquisições ou manutenção da frota de veículos, conforme a hipótese, tenham sido inferiores aos limites ali estabelecidos.

 Art. 93- A

 Até 30 de setembro de 2019 e no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, fica diferido o recolhimento do imposto devido relativo à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, na aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, observado o disposto nos arts. 32 a 34 (Convênio ICMS 19/2019). 

§ 1º. Não se aplica o diferimento previsto no caput quando a mencionada aquisição se referir a bem alheio à atividade-fim do estabelecimento, presumindo-se como tais, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal e as aquisições para integrar o ativo permanente-investimento.

§ 2º. A fruição do diferimento de que trata o caput fica condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte, nos termos dos arts. 272 e 273, mediante requerimento encaminhado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal;

II - na hipótese de sujeito passivo que também exerça a atividade de locação de veículo de transporte de carga, à aquisição anual de, no mínimo, 50 (cinquenta) veículos para utilização, pelo contribuinte, nas atividades de locação de veículos de transporte de cargas ou de prestação de serviço de transporte de carga, indistintamente;

III - nas hipóteses não contempladas no inciso II, à manutenção de frota de, no mínimo, 200 (duzentos) veículos para utilização, pelo contribuinte, na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas; e

IV - ao registro, neste Estado, dos veículos de que tratam os incisos II e III.

§ 3º. Considera-se credenciado o contribuinte que, em 31 de dezembro de 2018, encontrava-se credenciado para utilização do benefício fiscal concedido nos termos do art. 93, desde que sejam cumpridas as condições previstas nos incisos II a IV do § 2º e no art. 272, dispensado o pedido de credenciamento ali previsto.

§ 4º. A inobservância das condições previstas nos incisos II a IV do § 2º sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto que tenha sido diferido, com os acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício fiscal em que as aquisições ou manutenção da frota de veículos, conforme a hipótese, tenham sido inferiores aos limites ali estabelecidos.

 CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS

  Art. 93- B

A fiscalização relativa ao transporte de mercadorias é efetuada nos termos do Anexo 32.

 TÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 94. 

Relativamente à prestação de serviço de comunicação e ao respectivo prestador, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual, deve-se observar o disposto neste Título, bem como as normas do Confaz naquilo que não forem contrárias.

 Art. 95. 

Na prestação de serviço de comunicação relativo a ligação telefônica internacional, a apuração normal do imposto deve ser realizada tomando-se por base o respectivo período de faturamento.

 CAPÍTULO II
DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF

  Art. 96. 

A empresa prestadora de serviço de comunicação, nas modalidades indicadas no Convênio ICMS 113/2004, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, estabelecida em outra UF, com destinatário do referido serviço localizado neste Estado, deve inscrever-se no Cacepe, indicando, para esse fim, o endereço e o CNPJ da respectiva sede.

 Art. 97. 

A empresa prestadora de serviço de comunicação de que trata o art. 96, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação tributárias, deve:

I - realizar escrituração fiscal e manter livros e documentos fiscais na mencionada sede do estabelecimento; e

II - recolher o imposto devido, por meio de GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da respectiva prestação do serviço.

 CAPÍTULO III
DO SERVIÇO RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

  Art. 98. (Revogado)

Na hipótese de prestação de serviço de comunicação não medido, relativo a provimento de acesso à Internet que envolva prestador ou tomador situados em outra UF, nos termos do § 5º do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 2016, observam-se as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2005, especialmente quanto ao valor do imposto devido pelo sujeito passivo a cada UF.

Parágrafo único. Para efeito do disposto na cláusula terceira do Convênio mencionado no caput, o sujeito passivo deve efetuar demonstrativo no campo reservado a observações do Registro de Entradas, relativamente ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à UF do tomador do serviço.

 CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM VIA SATÉLITE

  Art. 99. 

Na hipótese de serviço de comunicação prestado na modalidade recepção de som e imagem por meio de satélite (televisão por assinatura), quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra UF, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 10/1998.

 CAPÍTULO V
DO SERVIÇO PRÉ-PAGO

  Art. 100. 

Na hipótese de serviço de comunicação pré-pago prestado nas modalidades telefonia fixa, telefonia móvel celular e telefonia com base em VoIP, disponibilizado por qualquer meio que corresponda ao pagamento antecipado pela referida prestação, deve ser observado o seguinte:

I - considera-se local da operação, para os efeitos do disposto neste Capítulo:

a) a UF onde se der o fornecimento do meio físico que disponibiliza o correspondente serviço; ou

b) a UF onde o terminal estiver habilitado, na hipótese em que a referida disponibilização seja sob a forma de crédito passível de utilização em terminal de uso particular; e

II - deve ser emitido o correspondente documento fiscal:

a) relativo à prestação de serviço, por ocasião do fornecimento do meio físico de que trata a alínea "a" do inciso I, diretamente ao usuário ou a intermediário para fornecimento ao usuário, bem como da disponibilização dos créditos de que trata a alínea "b" do referido inciso; ou

b) relativo à operação de circulação do meio físico, de que trata a alínea "a" do inciso I, entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do referido meio físico.

Parágrafo único. Devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 55/2005, que não sejam contrários ao disposto neste artigo.

 CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DO DIFERIMENTO

  Seção I
Da Isenção do Imposto

  Art. 101. 

Fica concedida isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação:

I - interna, na modalidade difusão sonora, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 8/1989;

II - referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Gesac, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS 141/2007);

III - referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Internet Popular, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2009, e o disposto no § 2º;

IV - destinado a órgão da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, nos termos do art. 63 de Anexo 7; e

V - destinado a Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e aos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 36 do Anexo 7.

§ 1º. Relativamente aos incisos II e III e do caput, fica mantido o correspondente crédito fiscal.

§ 2º. A fruição do benefício previsto no inciso III do caput é condicionada a que:

I - o prestador forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à correspondente prestação;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais); e

III - o tomador e o prestador do respectivo serviço estejam domiciliados neste Estado.

 Seção II
Da Redução da Base de Cálculo do Imposto

  Art. 102. 

A base de cálculo pode ser reduzida:

I - nos termos do art. 17, de tal forma que o imposto devido corresponda ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a prestação: 

a) 15% (quinze por cento), na prestação de serviço de televisão por assinatura, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 78/2015, em especial aquelas relativas à perda do benefício fiscal;

b) 10% (dez por cento), na prestação de serviço de radiochamada (Convênio ICMS 86/1999); e 

c) 5% (cinco por cento), na prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 139/2006; e

 II - nos termos do art. 13, para o valor equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 41,67 % (quarenta e um vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a prestação interna de serviço de comunicação, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 19/2018.

III - 17,86% (dezessete vírgula oitenta e seis por cento) sobre o valor da prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 139/2006. (Revogado)

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal previsto no inciso II do caput é condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, devendo ser observada, além do disposto nos arts. 272 e 273 deste Decreto e no Convênio ICMS 19/2018, a necessidade da geração de, pelo menos, 30 (trinta) empregos diretos no Estado de Pernambuco, respeitado o disposto em portaria da SDEC;

II - comprovação de que as prestações internas dos serviços de comunicação sejam realizados em, pelo menos, 30 (trinta) municípios deste Estado, além de Recife. (Revogado)

III - a que o contribuinte possua estabelecimento físico, matriz ou filial, neste Estado.

 Seção III
Do Diferimento do Recolhimento do Imposto

  Art. 102- A

Fica diferido o recolhimento do imposto devido na importação do exterior e na aquisição interestadual de bem relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 19/2018, destinado a integrar o ativo permanente do adquirente beneficiário da redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 102.

 CAPÍTULO VII
DOS REGIMES ESPECIAIS

  Art. 103. 

Ficam concedidos à empresa prestadora de serviço de telecomunicação regimes especiais, relativamente:

I - ao cumprimento das respectivas obrigações tributárias, especialmente quanto à inscrição no Cacepe e à emissão de documentos fiscais, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICMS 126/1998 e 17/2013, bem como do Ajuste Sinief 7/2022, ressalvado o disposto no parágrafo único; 

II - à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operação de interconexão com outra operadora, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 80/2001.

 III - à remessa interna e ao correspondente retorno de bem integrado ao ativo permanente, necessário à prestação do mencionado serviço, nos termos do art. 103-A; e

 IV - à dispensa da impressão da via única da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de que trata o Convênio ICMS 115/2003, nos termos do art. 103-B. 

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto no inciso I do caput: 

I - relativamente à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, não se aplicam os procedimentos previstos no § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/1998 (Convênio ICMS 123/2005); e 

II - relativamente à NFCom, aplicam-se os procedimentos previstos no art. 153-I. 

 Art. 103- A

O regime especial de que trata o inciso III do art. 103 é concedido nos seguintes termos: 

I - emissão, pelo estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, da NF-e de remessa interna e do correspondente retorno de bem do seu ativo permanente, realizados entre o mencionado estabelecimento e seu preposto responsável pela instalação, manutenção ou retirada desse bem, necessário à prestação do referido serviço ao correspondente tomador, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, as seguintes indicações: 

a) como destinatário, o próprio emitente;

b) identificação dos locais de entrega e retirada do bem; e 

c) informação de que a impressão do Danfe é dispensada, com indicação do correspondente dispositivo deste Decreto;

II - dispensa da impressão do Danfe relativo à NF-e de que trata o inciso I; 

III - dispensa da emissão da NF-e relativa à remessa subsequente àquela mencionada no inciso I, com destino ao tomador do serviço, bem como da NF-e relativa ao retorno do bem em posse do tomador do serviço, desde que a circulação do bem esteja acobertada por ordem de serviço que autorize a instalação ou retirada do bem; e 

IV - em substituição à NF-e dispensada nos termos do inciso III, emissão, pelo prestador de serviço de telecomunicação, de documento denominado "Ordem de Serviço", que contenha, no mínimo, as seguintes indicações: (Revogado)

a) número sequencial; (Revogado)

b) nome empresarial, CNPJ, inscrição no Cacepe e endereço do emitente; (Revogado)

c) nome, identificação e endereço do preposto referido no inciso I; (Revogado)

d) descrição do serviço e data da sua execução; (Revogado)

e) identificação e endereço do tomador do serviço; (Revogado)

f) nome, quantidade e valor unitário do bem; e (Revogado)

g) informação de que o documento é emitido em substituição à NF-e dispensada nos termos do inciso III, com indicação do correspondente dispositivo deste Decreto; e (Revogado)

V - apresentação, pelo estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, quando solicitada pela Sefaz, da relação dos prepostos referidos no inciso I e dos bens que estejam em poder destes. 

Parágrafo único. A emissão da ordem de serviço prevista no inciso III do caput deve ser realizada de forma eletrônica, ficando o preposto ali referido obrigado a portar equipamento eletrônico que possibilite a visualização da imagem da referida ordem de serviço durante a circulação dos bens. 

 Art. 103- B

 O regime especial de que trata o inciso IV do art. 103 é concedido para as prestações internas, nos seguintes termos: 

I - dispensa da impressão da via única da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de que trata o Convênio ICMS 115/2003, desde que o tomador do serviço opte pelo recebimento do documento fiscal em meio eletrônico; 

II - disponibilização, ao tomador do serviço, da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, em meio eletrônico, na Internet, bem como em outros canais de atendimento do prestador de serviço de telecomunicação;

III - obrigatoriedade de que a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22: 

a) contenha as mesmas indicações exigidas pela legislação tributária em vigor, inclusive com opção de impressão; e 

b) traga a informação da dispensa de sua impressão, com indicação do correspondente dispositivo deste Decreto; e 

IV - apresentação, pelo estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, quando solicitada pela Sefaz, da relação dos tomadores de serviço que concordaram com a dispensa do envio da via impressa da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nos termos do inciso I. 

Parágrafo único. O regime especial de trata esse artigo fica revogado relativamente ao tomador do serviço que solicitar o envio do documento fiscal impresso. 

 TÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADAS EM OUTRA UF E DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DOMICILIADO OU ESTABELECIDO NESTE ESTADO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 103- C

 Nas saídas de mercadoria e prestações de serviço de transporte iniciadas em outra UF e destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado, devem ser observadas as disposições deste Título, da Lei nº 15.730, de 2016, dos Convênios ICMS 153/2015, 235/2021 e 236/2021, e dos arts. 550-D a 550-I. 

Parágrafo único. O disposto neste Título não se aplica às operações interestaduais com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto a consumidor final, de que trata o Capítulo XVII do Título II do Anexo 37. (Convênio ICMS 147/2015).

 CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

  Art. 103- D

Para efeito de interpretação do disposto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015 (LGL\2015\10505), na hipótese em que a saída interna da mercadoria ou a prestação interna de serviço de transporte forem beneficiadas com redução da base de cálculo, o cálculo do imposto de que trata este Título deve observar o seguinte:

I - a base de cálculo prevista no inciso XIV do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016, deve ser reduzida de acordo com o benefício fiscal concedido na operação ou prestação interna; e 

II - sobre o valor encontrado nos termos do inciso I, aplica-se o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual vigentes para a mercadoria ou serviço, conforme previsto no art. 24 da mencionada Lei. 

 CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 103- E

O recolhimento do imposto de que trata este Título deve ser efetuado pelo remetente da mercadoria ou prestador do serviço de transporte:

 I - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria ou do início da prestação de serviço de transporte, na hipótese de contribuinte inscrito no Cacepe, nos termos dos incisos V ou VII do art. 112, cuja inscrição não se encontre inapta ou suspensa e que esteja adimplente em relação ao recolhimento do imposto de que trata o caput; e

II - por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, nos demais casos. 

Parágrafo único. Na hipótese de as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não constarem nos documentos fiscais eletrônicos, deve ser considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação de serviço.

 Art. 103- F

O imposto de que trata este Título deve ser recolhido por meio de GNRE, mediante acesso ao portal nacional de que trata o Convênio ICMS 235/2021 ou à Are Virtual, na página da Sefaz na Internet. 

Parágrafo único. O acesso às informações relativas às operações e prestações de que trata este Título, bem com à ferramenta para emissão da GNRE, somente é possível mediante a utilização, pelo interessado, de: 

I - certificado digital, na forma do inciso I do art. 5º-A, na hipótese de ser inscrito no Cacepe; ou 

II - conta gov.br, fornecida pelo Governo Federal, na hipótese de não ser inscrito no Cacepe. 

 Art. 103- G

O imposto não recolhido nos prazos previstos no art. 103-E deve ser exigido, com os acréscimos legais cabíveis, por ocasião da passagem, por unidade fiscal deste Estado, de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS. 

 CAPÍTULO IV
DO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS/CONSUMIDOR FINAL

  Art. 103- H

 Com base nas informações constantes no banco de dados da Sefaz, relativas às operações ou prestações de que tratam este Título, pode ser disponibilizado ao contribuinte o Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final, por período fiscal, contendo os valores do imposto devido, observado o disposto no parágrafo único do art. 103-F. 

 CAPÍTULO V
DA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO

  Art. 103- I

O contribuinte inscrito no Cacepe e obrigado a recolher o imposto de que trata este Título deve apresentar mensalmente à Sefaz a GIA-ST, nos termos previstos nas cláusulas décima-A e décima-B do Ajuste Sinief 4/1993, mediante transmissão eletrônica de dados realizada por meio de aplicativo disponível na página da Sefaz, na Internet, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 TÍTULO X
DA SAÍDA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO TITULAR

  Art. 103- J

Na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, a manutenção e a transferência de créditos, bem como a equiparação da referida saída a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador, ficam regulamentadas nos termos do Anexo 43 (Convênio ICMS 109/2024).

 LIVRO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

  TÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -CACEPE

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 104. 

O Estado de Pernambuco deve manter, nos termos deste Título, um cadastro de estabelecimentos de contribuintes do imposto e responsáveis tributários, denominado Cacepe, sem prejuízo de outras normas previstas na legislação tributária, devendo conter, relativamente a cada estabelecimento, dados cadastrais:

I - do respectivo titular ou responsável; e

II - do contabilista encarregado da escrituração fiscal ou, em se tratando de empresa de serviço contábil, do respectivo responsável técnico, desde que devidamente habilitados perante o CRC para o exercício da profissão.

Parágrafo único. O requerente do pedido de inscrição inicial ou de alteração no Cacepe é responsável pela veracidade dos dados informados e pela autenticidade dos documentos correspondentes, respondendo administrativa, civil e penalmente, perante o Estado, relativamente à utilização de dados inverídicos ou documentos adulterados.

 Art. 105. (Revogado)

Portaria da Sefaz deve definir, relativamente à inscrição no Cacepe:

I - a documentação exigida, em cada caso;

II - os procedimentos para preenchimento dos formulários eletrônicos específicos constantes da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e

III - os procedimentos específicos relacionados com a circulação de mercadoria ou prestação de serviço sujeitas ao imposto, na hipótese de suspensão de inscrição.

 Art. 106. 

O início das atividades do sujeito passivo deve ser precedido do deferimento do pedido de inscrição no Cacepe.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de armazenamento provisório de mercadoria, conforme disposto em portaria da Sefaz. (Revogado)

 Art. 107. 

A inscrição no Cacepe é intransferível.

Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão, incorporação, transformação, transmissão do acervo de estabelecimento ou demais modalidades de sucessão, a Sefaz pode autorizar, temporariamente, a utilização da inscrição de um dos sucedidos até a expedição do documento comprobatório da nova inscrição.

 Art. 108. 

Para fim de identificação da atividade econômica do sujeito passivo no Cacepe, são adotados os códigos de atividade econômica da CNAE em vigor, de acordo com os atos normativos IBGE/Concla, observando-se relativamente aos referidos códigos:

I - têm finalidade exclusivamente econômica-fiscal e cadastral; e

II - não descaracterizam a natureza do estabelecimento, que deve estar identificada no respectivo documento de inscrição no Cacepe.

Parágrafo único. Identificado exercício de atividade econômica preponderante diversa da informada pelo sujeito passivo ou da constante nos órgãos de registro de pessoa jurídica, a Sefaz deve, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, registrar a mencionada atividade no Cacepe e adotá-la para efeito fiscal.

 CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

  Art. 109. 

O estabelecimento, de acordo com a sua natureza, deve ser inscrito no Cacepe como:

I - produtor;

II - comercial;

III - industrial;

IV - prestador de serviço de transporte; ou

V - prestador de serviço de comunicação.

§ 1º. Para efeito deste Decreto, considera-se:

I - produtor, a pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, à captura de peixes, crustáceos e moluscos ou à produção extrativa de substâncias minerais;

II - comerciante, a pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado que:

a) pratique a intermediação de mercadoria;

b) forneça mercadoria juntamente com prestação de serviço; ou

c) forneça alimentação e bebidas;

III - industrial, a pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização e as empresas de distribuição de energia elétrica; e

IV - comércio atacadista, a atividade de fornecimento de mercadoria a outro contribuinte, inclusive por transferência, com a finalidade de revenda, industrialização ou produção.

§ 2º. Não alteram a natureza do estabelecimento:

I - a remessa, por estabelecimento não industrial, de mercadoria para industrialização;

II - a saída de mercadoria, adquirida de terceiro, realizada por estabelecimento não comercial para seus funcionários;

III - a saída decorrente de:

a) desincorporação de bem do respectivo ativo permanente; ou

b) alienação de sucata ou de qualquer material que consista em resíduo do respectivo processo de industrialização ou produção; e

IV - o exercício de atividade de outra natureza, quando não importar em habitualidade ou, importando, não for significativa a quantidade de mercadoria objeto da atividade secundária.

§ 3º. Não deve ser concedida inscrição no Cacepe a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, salvo quando tiver a condição de responsável pelo recolhimento do imposto.

 § 4º. O disposto no § 3º não se aplica ao agente da cadeia de comercialização de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica do imposto, cuja inscrição no Cacepe é obrigatória. 

 Art. 110. 

Deve ser inscrito no Cacepe cada estabelecimento pertencente a contribuinte do imposto ou a responsável tributário definido na legislação tributária.

§ 1º. Não importa em autonomia de estabelecimentos o fato de o estabelecimento industrial manter equipamento industrial em outro estabelecimento, situado em área contígua àquele, desde que:

I - o equipamento esteja interligado ao estabelecimento usuário por duto, esteira rolante ou meio assemelhado; e

II - o equipamento esteja na posse do mencionado estabelecimento usuário, ainda que por meio de contrato de locação, comodato ou similar.

§ 2º. É facultativa a inscrição do contribuinte enquadrado como produtor sem organização administrativa, nos termos do inciso IV do art. 112, exceto quando se tratar de extrator de substância mineral.

§ 3º. Relativamente à dispensa de inscrição no Cacepe: (Revogado)

I - pode ser concedida, mediante portaria da Sefaz, a estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados neste Estado, desde que: (Revogado)

a) um dos estabelecimentos seja inscrito e havido como principal; e (Revogado)

b) o estabelecimento principal assuma a condição de contribuinte-substituto relativamente aos demais estabelecimentos dispensados de inscrição; e (Revogado)

II - portaria da Sefaz pode prever outras hipóteses de dispensa; e (Revogado)

III - é concedida nos termos dos seguintes dispositivos: (Revogado)

a) art. 467-I; (Revogado)

b) inciso II do parágrafo único do art. 499-B; e (Revogado)

c) inciso II do § 1º do art. 545-C. (Revogado)

§ 4º. A pessoa física ou jurídica que se inscrever no Cacepe, embora dispensada, fica sujeita ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias.

 Art. 111. 

O número de inscrição do estabelecimento no Cacepe deve constar, obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;

II - dos atos e contratos firmados no País; e

III - de todos os documentos e livros fiscais.

 Art. 112. 

O sujeito passivo deve ser inscrito no Cacepe em um dos seguintes regimes ou condições:

I - regime normal de apuração do imposto;

II - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional;

III - Microempreendedor Individual enquadrado no Simples Nacional;

IV - produtor sem organização administrativa, nos termos do § 1º;

V - contribuinte-substituto localizado em outra UF, signatária de protocolo ou convênio ICMS, observado o disposto na alínea "a" do inciso I do § 2º;

VI - estabelecimento gráfico localizado em outra UF; ou

VII - contribuinte, localizado em outra UF, que realize operação ou prestação destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

 VIII - contribuinte ou agente da cadeia de comercialização de combustíveis, localizado em outra UF, que, nos termos das cláusulas quinta e sexta dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023: 

a) efetue remessa de combustível para este Estado; 

b) adquira biodiesel-B100 ou etanol anidro combustível neste Estado; 

c) esteja obrigado a registrar informações recebidas de seus clientes, relativas a operações interestaduais; ou 

d) tenha que efetuar repasse do imposto a este Estado. 

§ 1º. O sujeito passivo a que se refere o inciso IV do caput é considerado sem organização administrativa quando não houver se constituído como pessoa jurídica ou não estiver inscrito no CEI, neste caso, excluído aquele considerado como segurado especial.

* Nova redação do § 1º determinada pelo Dec. Est. 59.571/2025 (DOE - PE 15.10.2025), em vigor em 1º.11.2025: 

"§ 1º. O sujeito passivo a que se refere o inciso IV do caput é considerado sem organização administrativa quando não houver se constituído como pessoa jurídica."

§ 2º. A concessão de inscrição no Cacepe a contribuinte localizado em outra UF deve observar o seguinte:

I - é condicionada:

a) na hipótese do inciso V do caput:

1. à existência de recolhimento, a título de substituição tributária para este Estado, de, no mínimo, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no ano anterior ao da solicitação da inscrição; e

2. tratando-se de estabelecimento importador, a que:

2.1. a respectiva atividade econômica principal seja comércio atacadista de mercadoria sujeita a substituição tributária; e

2.2. conste, no respectivo documento de constituição ou de consolidação, o que for mais recente, atividade de importação de mercadoria sujeita a substituição tributária; e

b) na hipótese do inciso VII do caput, a que a média mensal das operações ou prestações ali mencionadas tenha sido igual ou superior a 30 (trinta), observados os últimos 12 (doze) meses de atividade ou período inferior, no caso de início de atividade; (Revogado)

II - o valor do recolhimento mínimo previsto no item 1 da alínea "a" do inciso I deve ser, nas hipóteses de o início de atividade do contribuinte ou o início da vigência do regime de substituição tributária ocorrerem no ano anterior, proporcional à quantidade de meses de atividade ou vigência; e

III - pode ser concedida a contribuinte que não atenda às condições mencionadas no inciso I, desde que por decisão fundamentada e atendido o princípio da impessoalidade. 

IV - o contribuinte ou agente de comercialização referidos no inciso VIII do caput fica dispensado de nova inscrição se já for inscrito nos termos do inciso V do caput.

§ 3º. O pedido de inscrição no Cacepe nas hipóteses dos incisos V a VIII do caput implica aceitação da utilização do DT-e, previsto no art. 21-A da Lei nº 10.654, de 1991.

 Art. 112- A

A inscrição no Cacepe deve ser realizada observando-se o seguinte: 

I - o interessado deve efetuar o correspondente registro na Jucepe, sendo a mencionada inscrição efetivada automaticamente com o recebimento, na Sefaz, dos arquivos enviados pela referida Junta, por meio da Redesim - Integrador Regional, observado o disposto no § 2º; e

II - no caso de pessoa jurídica registrada em órgão de registro diferente da Jucepe ou localizada em outra UF, ou de pessoa natural que não esteja sujeita ao registro comercial, o interessado deve efetuar o pedido por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, e enviar a documentação a seguir indicada, eletronicamente, certificada por entidade credenciada pela ICP - Brasil, observado o disposto nos §§ 1º e 5º:

a) na hipótese de pessoa jurídica: 

1. documento de constituição ou de consolidação, o que for mais recente;

2. certidão específica do quadro societário ou de diretores;

3. alteração onde conste abertura da filial, se for o caso; e

4. se localizada em outra UF, certidão de regularidade fiscal estadual ou distrital;

b) na hipótese de produtor pessoa natural:

1. documento que comprove a propriedade, a posse ou o arrendamento do imóvel onde for exercida a atividade; e

2. documento de identificação e CPF do responsável; e

c) na hipótese de leiloeiro oficial:

1. carteira de exercício profissional emitida pela Jucepe; e

2. comprovante do domicílio profissional.

§ 1º. O deferimento da inscrição inicial solicitada é efetivado via Internet, a partir da verificação da consistência entre as informações contidas na documentação mencionada no inciso II do caput e os dados fornecidos e preenchidos pelo interessado.

§ 2º. Na hipótese do inciso I do caput, na impossibilidade de verificação da consistência das informações junto à Jucepe, adota-se o procedimento previsto na alínea "a" do inciso II do caput.

§ 3º. Relativamente ao restaurante-escola do Senac, o deferimento da inscrição inicial é efetivado independentemente de constar nos respectivos atos constitutivos ou cadastros e registros da Administração Pública o exercício da atividade de fornecimento de alimentação.

§ 4º. Na hipótese de estabelecimento não atendido pelos serviços da ECT, no momento da solicitação de inscrição inicial, deve ser indicado o endereço para correspondência.

§ 5º. Enquanto não disponibilizado sistema adequado que possibilite a aplicação do disposto no inciso II do caput, a documentação ali referida deve ser, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do pedido de inscrição inicial:

I - apresentada em qualquer ARE; ou 

II - na hipótese de contribuinte localizado em outra UF, enviada via Sedex, para a ARE Grandes Contribuintes.

 Art. 112- B

Após o deferimento da inscrição, é disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, o documento denominado Diac.

 CAPÍTULO IIA

  Art. 112- C

Sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas na legislação tributária estadual, a dispensa de inscrição no Cacepe fica disciplinada nos termos do Anexo 38.

 CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

  Art. 113. 

A alteração de dado cadastral do sujeito passivo deve ser comunicada à Sefaz:

I - mediante transmissão automática, quando do registro da referida alteração na Jucepe; ou

II - em até 30 (trinta) dias, contados:

a) da ocorrência da mencionada alteração, quando sujeita a registro em junta comercial de outra UF ou em cartório, considerada como termo inicial a respectiva data de registro no órgão competente; ou

b) da data da ocorrência do fato, quando não sujeita a registro.

Parágrafo único. Aplicam-se à alteração cadastral:

I - o disposto nos arts. 112-A e 112-B; e 

II - as exigências contidas na alínea "a" do inciso II do art. 114-E, nas seguintes hipóteses:

a) alteração relativa ao quadro societário de contribuinte enquadrado no segmento econômico de atacado de alimentos, com os códigos da CNAE referidos no inciso II do art. 114-C; ou

b) alteração relativa à atividade econômica de enquadramento nas CNAEs mencionadas na alínea "a".

 Art. 113- A

A Sefaz deve proceder à alteração cadastral do sujeito passivo inscrito no Simples Nacional para o regime normal de apuração do imposto, quando o mencionado sujeito passivo ultrapassar o sublimite de receita bruta anual previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 Art. 113- B

A alteração de ofício de dado cadastral no Cacepe é realizada com base nas atualizações fornecidas pela Jucepe, ou mediante informação fiscal, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 108.

 CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO, DA INAPTIDÃO E DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO

  Seção I
Da Suspensão

  Art. 114. 

A suspensão da inscrição no Cacepe, para efeito de cumprimento das respectivas obrigações tributárias, ocorre de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, nos termos desta Seção.

 Subseção I
Da Suspensão por Solicitação

  Art. 114- A

A Sefaz pode proceder à suspensão da inscrição no Cacepe de estabelecimento de contribuinte, por solicitação deste, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. O estabelecimento de que trata o caput deve estar regular perante a Sefaz.

§ 2º. Ao contribuinte suspenso nos termos deste artigo aplica-se o disposto na alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 114-C e no parágrafo único do art. 114-D.

 Art. 114- B

A reativação da inscrição do contribuinte suspenso nos termos do art. 114-A deve ocorrer:

 I - no final do prazo solicitado; ou

II - a qualquer momento, mediante solicitação do contribuinte.

 Subsecão II
Da Suspensão de Ofício

  Art. 114- C

A Sefaz pode proceder à suspensão de ofício da inscrição no Cacepe de estabelecimento de contribuinte, nas seguintes situações:

I - pedido de inscrição inicial ou de alteração cadastral relativo ao quadro societário ou à atividade econômica de estabelecimento enquadrado no segmento econômico de combustíveis com os códigos da CNAE: 4681-8/01, 4681-8/02, 4681-8/03, 4681-8/04, 4682-6/00, 4731-8/00, 4784-9/00, 1922-5/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1072-4/02;

II - pedido de inscrição inicial de estabelecimento enquadrado no segmento econômico de atacado de alimentos com os códigos da CNAE: 4621-4/00, 4622-2/00, 4623-1/01, 4623-1/05, 4623-1/09, 4631-1/00, 4632- 0/01, 4632- 0/03, 4633-8/01, 4633- 8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637- 1/06, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02 ou 4691-5/00;

III - pedido de inscrição inicial ou de alteração cadastral relativa ao quadro societário, à atividade econômica ou ao endereço de estabelecimento enquadrado no segmento de material de construção, com os códigos da CNAE 2330-3/99, 2392-3/00 ou 0810-0/05, situado nos municípios de Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade ou Verdejante;

IV - tratando-se de contribuinte localizado neste Estado e sujeito ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto:

a) falta de entrega ou transmissão de 3 (três) ou mais:

1 - arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, e ao eDoc, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal, dos documentos fiscais emitidos por ECF, dos cupons da redução "Z" e do Livro Registro de Inventário; ou

2 - documentos de informação econômico-fiscal não contidos no SEF ou na EFD - ICMS/IPI do SPED, por tipo de documento; ou

b) falta de recolhimento do imposto:

1 - de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 3 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não; ou

2 - de responsabilidade indireta, retido em razão de substituição tributária, constituído ou não; ou

V - falta de emissão de documento fiscal; e

VI - não apresentação de documentação, para efeito de atualização cadastral, por contribuinte estabelecido no Polo Gesseiro do Araripe, nos termos da Portaria SF nº 244, de 21 de dezembro de 2017.

VII - tratando-se de contribuinte localizado em outra UF e enquadrado nos incisos V, VII ou VIII do art. 112: 

a) falta de recolhimento do imposto devido a este Estado;

b) falta de entrega ou de transmissão de 3 (três) ou mais documentos de informação econômico-fiscal, por tipo de documento; ou

c) descumprimento de qualquer das condições para a concessão da respectiva inscrição. 

VIII - tratando-se de contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto e sujeito à fiscalização eletrônica de que trata o Anexo 32, prática da infração, apurada mediante processo administrativo-tributário, relativa à entrega de mercadoria vinculada a TRN-e, sem a devida autorização da Sefaz, quando:

a) o valor da mercadoria for superior a 3% (três por cento) do total das prestações de serviço de transporte, informadas na escrituração fiscal, relativas ao segundo período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração; ou 

b) houver reincidência da infração no mesmo período fiscal, independentemente do valor da mercadoria.

IX - suspensão da inscrição do contribuinte no CNPJ em decorrência da interrupção temporária das suas atividades.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I a III, VIII e IX do caput:

I - o contribuinte fica impedido de obter credenciamento e, caso já o possua, tem o credenciamento suspenso, relativamente à emissão de: 

a) NF-e, quando a suspensão da inscrição ocorrer nos termos dos incisos I a III; e 

b) CT-e, quando a suspensão da inscrição ocorrer nos termos do inciso VIII.

c) documento fiscal eletrônico relacionado no art. 143, quando a suspensão da inscrição ocorrer nos termos do inciso IX.

II - fica vedada a autorização de PAIDF ao contribuinte.

§ 2º. A suspensão do credenciamento relativo à NF-e, prevista na alínea "a" do inciso I do § 1º, não se aplica a contribuinte do segmento econômico de combustíveis, relacionado no inciso I do caput. 

 Art. 114- D

Durante o período de suspensão da respectiva inscrição no Cacepe, o contribuinte permanece sujeito ao cumprimento das correspondentes obrigações principal e acessórias, observando-se o seguinte:

I - na aquisição de mercadoria em operação interestadual, o contribuinte deve recolher antecipadamente o imposto, nos termos dos arts. 341 a 343; e (Revogado)

II - quando localizado neste Estado, ocorrendo saída de mercadoria ou prestação de serviço, o imposto deve ser recolhido nos termos previstos no inciso III do art. 25; e

III - quando localizado em outra UF e inscrito no Cacepe nos termos do inciso V do art. 112, o imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, em relação a cada operação ou prestação, por meio de GNRE, sob o código de receita 10009-9; e 

a) 10009-9, relativamente ao imposto de responsabilidade indireta devido por substituição tributária; ou (Revogado)

b) 10010-2, relativamente ao imposto de responsabilidade direta devido na operação destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. (Revogado)

 IV - quando localizado em outra UF e inscrito no Cacepe nos termos do inciso VII do art. 112, o imposto devido a este Estado deve ser recolhido no prazo previsto no inciso II do art. 103-E.

Parágrafo único. A suspensão da inscrição no Cacepe nas hipóteses previstas no art. 114-A e no inciso IX do art. 114-C: 

I - impede o contribuinte, durante o período da suspensão, de adquirir mercadorias e serviços e de promover operações ou prestações; e 

II - dispensa a geração e a entrega dos arquivos da EFD - ICMS/IPI relativos aos períodos fiscais em que a inscrição estadual estiver suspensa.

 Art. 114- E

A reativação da inscrição do contribuinte, suspensa nos termos do art. 114-C, deve ocorrer:

I - a qualquer momento, de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, desde que sejam sanadas as irregularidades que ensejaram a suspensão; ou

II - quando se tratar de contribuinte com inscrição suspensa em atendimento ao disposto nos incisos I a III do mencionado art. 114-C:

a) na hipótese do segmento econômico de atacado de alimentos:

1. após comprovação de origem de capital social integralizado de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

2. após a realização de diligência fiscal que ateste a compatibilidade do estabelecimento com a atividade econômica a ser exercida;

b) na hipótese do segmento econômico de combustíveis:

1. relativamente ao estabelecimento inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 4681-8/01, 4681-8/02, 4681- 8/03, 4681-8/04, 4682-6/00, 1922-5/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 1071-6/00, 1072-4/01 e 1072-4/02, após a análise, pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, da documentação que comprove o cumprimento dos pré-requisitos previstos nos Protocolos ICMS 18/2004 e 48/2012, em especial a comprovação da integralização do valor mínimo do capital social, nos termos da cláusula terceira do mencionado Protocolo ICMS 18/2004; e

2. relativamente ao estabelecimento inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 4731-8/00 e 4784-9/00, após a análise, pela gerência da ARE do respectivo domicílio fiscal, da documentação que comprove o cumprimento dos pré-requisitos previstos nos Protocolos ICMS 18/2004 e 48/2012, em especial a apresentação da autorização de funcionamento concedida pela ANP; e 

c) na hipótese do segmento de material de construção:

1. após a apresentação, na ARE do respectivo domicílio fiscal, dos seguintes documentos:

1.1. comprovante de aquisição do ativo fixo necessário ao desempenho da atividade, conta de energia elétrica do imóvel, alvará de funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura, atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros e roteiro detalhado de localização do imóvel; e

1.2. relativamente aos contribuintes inscritos no Cacepe com os códigos 2392-3/00 e 0810-0/05 da CNAE, licenças de operação do Ibama e da CPRH; e

2. análise da documentação prevista no item 1; e

3. diligência fiscal.

 III - quando se tratar de contribuinte com inscrição suspensa em atendimento ao disposto no inciso VIII do mencionado art. 114-C, com a suspensão ou a extinção do crédito tributário decorrente do lançamento ali previsto.

IV - na hipótese de contribuinte suspenso nos termos do inciso IX do art. 114-C, com o retorno da inscrição no CNPJ à situação cadastral ativa.

 Seção II
Da Inaptidão da Inscrição

  Art. 115. 

A inscrição no Cacepe deve ser declarada inapta nas seguintes hipóteses:

I - contribuinte com inscrição no Cacepe suspensa, nos termos:

a) dos incisos I a III do art. 114-C, quando não atender às exigências para a respectiva reativação de ofício; ou

b) dos incisos IV a VI do art. 114-C, há mais de 90 (noventa) dias.

II - não localização do sujeito passivo no endereço constante no Cacepe;

III - inscrição no CNPJ considerada inapta, nos termos da legislação federal específica;

IV - aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, quando houver repetição pura e simples, nos termos da legislação específica, das mencionadas ocorrências, observado o disposto no § 3º;

V - descumprimento, em relação ao contribuinte inscrito como fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, TRR, posto revendedor varejista de combustível ou empresa comercializadora de álcool etílico:

a) das normas de regulamentação das atividades previstas em portaria específica dos órgãos e entidades federais competentes ou da ANP; ou

b) dos requisitos e obrigações previstos em protocolo ICMS específico;

VI - inatividade, cancelamento ou suspensão de contrato, ato constitutivo, estatuto ou compromisso de pessoa jurídica na respectiva entidade responsável pelo registro;

VII - obtenção de inscrição no Cacepe com informações inverídicas, até que o respectivo processo administrativo transite em julgado;

VIII - emissão de documento fiscal sem que corresponda a uma operação ou prestação, tributada ou não, bem como utilização, em proveito próprio ou alheio, do mencionado documento, para a produção de qualquer efeito fiscal, até que o respectivo processo administrativo transite em julgado;

IX - em relação ao uso de ECF: (Revogado)

a) violação de memória fiscal do ECF ou similar; ou (Revogado)

b) irregularidade na utilização do PAF-ECF; (Revogado)

X - encerramento das atividades do estabelecimento, na hipótese em que o contribuinte, não tendo solicitado suspensão de atividade ou baixa de inscrição, não promova operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

XI - aquisição ou venda de mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saída, o nível de recolhimento, o porte do estabelecimento ou o capital social, que configure indício de prática de evasão fiscal, observado o disposto no § 7º;

XII - não recolhimento do imposto retido na condição de contribuinte-substituto, quando localizado em outra UF; (Revogado)

XIII - relativamente a contribuintes inscritos no Cacepe na condição de ME ou EPP do Simples Nacional, sem prejuízo do disposto nos demais incisos do caput:

a) não transmissão de 3 (três) PGDAS-D, em meses consecutivos ou não; ou

b) não recolhimento do ICMS informado no PGDAS-D por 3 (três) meses, consecutivos ou não; e

XIV - violação do disposto na Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

XV - apresentação de informação inverídica, constatada mediante cruzamento com informação existente na base de dados da Sefaz ou na base de dados de outro ente público; e

XVI - relativamente a estabelecimento enquadrado no segmento econômico de atacado de alimentos, falta de atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 113.

§ 1º. São nulos os atos praticados pelo sujeito passivo cuja inscrição se encontre inapta nos termos deste artigo.

§ 2º. Os efeitos de nulidade dos atos a que se refere o § 1º, declarada por meio de edital, operam-se a partir do momento da data de publicação do mencionado edital.

§ 3º. Relativamente às hipóteses previstas no inciso IV do caput, a ocorrência das situações ali mencionadas: 

I - deve ser comprovada por laudo elaborado pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada; e

II - impossibilita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da declaração de inaptidão da inscrição:

a) a regularização da mencionada inscrição; e

b) o deferimento de inscrição no Cacepe:

1. de empresa que exerça qualquer atividade regulada pela ANP cujo quadro societário seja composto por sócio, administrador ou representante legal que tenha participado de empresa cuja inscrição tenha sido declarada inapta; e 

2. de empresa adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continuem a exploração da atividade exercida pelo sujeito passivo cuja inscrição tenha sido declarada inapta.

§ 4º. Para os efeitos da inaptidão da inscrição prevista neste artigo, deve-se observar:

I - relativamente à emissão de NF-e:

a) impedimento da obtenção de credenciamento; e

b) suspensão do credenciamento existente, observado o disposto no § 7º;

II - vedação da autorização do PAIDF;

III - conversão em baixa de ofício da inscrição no Cacepe do contribuinte que permanecer bloqueado por um período superior a 5 (cinco) anos; e (Revogado)

IV - publicação de edital pela Sefaz, no DOE:

a) de intimação do contribuinte, para regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contados da respectiva publicação; e

b) de inaptidão da inscrição do estabelecimento no Cacepe, se decorrido o prazo previsto na alínea "a" sem contestação ou comprovação da inexistência do motivo que ensejou a inaptidão; 

V - fica vedada a transferência de crédito, exceto quando o comprovante de pagamento do respectivo imposto acompanhar a mercadoria durante a correspondente circulação.

VI - os mencionados efeitos aplicam-se inclusive na hipótese de ato normativo que se refira a cancelamento ou bloqueio de inscrição no Cacepe. 

§ 5º. A regularização da inscrição declarada inapta ocorre:

I - de ofício, quando indevida; ou

II - por solicitação do contribuinte, desde que sanadas todas as irregularidades verificadas pela Sefaz.

§ 6º. A Sefaz pode, nas hipóteses de inaptidão da inscrição elencadas no caput, exigir garantias para que o sujeito passivo cumpra a obrigação tributária principal ou ainda submetê-lo a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento.

§ 7º. A suspensão do credenciamento para emissão de NF-e, prevista na alínea "b" do inciso I do § 4º, pode ser realizada a partir da comprovação da ocorrência da hipótese mencionada no inciso XI do caput, sem prejuízo da publicação dos editais previstos no inciso IV do mencionado parágrafo.

Da Nulidade da Inscrição

  Art. 115- A

A inscrição no Cacepe deve ser declarada nula nas seguintes hipóteses:

I - informação de nulidade do registro do contribuinte na respectiva Junta Comercial; ou 

II - informação de nulidade do CNPJ do contribuinte na RFB.

Parágrafo único. Para efeito da nulidade de que trata o caput, a Sefaz deve publicar, no DOE, edital da nulidade da inscrição do estabelecimento no Cacepe, declarando inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos.

 CAPÍTULO V
DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

  Seção I
Da Baixa

  Art. 116. 

A baixa da inscrição no Cacepe pode ocorrer:

I - de ofício; ou

a) por nulidade da respectiva inscrição, observado o disposto no § 1º; ou (Revogado)

b) quando o sujeito passivo deixar de praticar atividade sujeita à incidência do ICMS; ou (Revogado)

II - por solicitação do sujeito passivo.

§ 1º. Relativamente à baixa, de ofício, por nulidade da respectiva inscrição, deve-se observar as hipóteses e procedimentos previstos em portaria da Sefaz. (Revogado)

§ 2º. A concessão de baixa não implica quitação de imposto ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal para com a Fazenda Estadual.

 Subseção I
Da Baixa de Ofício

  Art. 116- A

A Sefaz deve proceder à baixa de ofício de inscrição no Cacepe:

I - quando for identificado que o sujeito passivo não pratica atividade sujeita à incidência do ICMS;

II - nas hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 115, após o trânsito em julgado do respectivo processo administrativo;

a) informação de nulidade do registro do contribuinte na respectiva Junta Comercial; (Revogado)

b) informação de nulidade do CNPJ do contribuinte na RFB; ou (Revogado)

c) nas hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 115, após o trânsito em julgado do respectivo processo administrativo; (Revogado)

III - quando a mencionada inscrição permanecer inapta por período superior a 5 (cinco) anos; ou 

IV - quando a RFB cancelar o registro de contribuinte optante do Simples Nacional. (Revogado)

V - quando a situação cadastral do CNPJ do contribuinte estiver como baixada na RFB.

§ 1º. A baixa por nulidade de inscrição no Cacepe, na hipótese das alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, deve ser precedida de processo administrativo específico. (Revogado)

§ 2º. Para efeito da baixa de que trata o inciso II do caput, a Sefaz deve publicar, no DOE, edital de baixa da inscrição do estabelecimento no Cacepe, declarando inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos.

 Subseção II
Da Baixa por Solicitação

  Art. 116- B

A Sefaz deve proceder à baixa da inscrição no Cacepe de estabelecimento de contribuinte, por solicitação deste, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet.

 Seção II
Da Reativação da Inscrição Baixada

  Art. 117. 

O sujeito passivo cuja inscrição tenha sido baixada pela Sefaz, nos termos dos incisos I e III do art. 116-A e do art. 116-B, na hipótese de pretender reiniciar as respectivas atividades ou voltar a praticar atividade econômica sujeita ao ICMS, pode ter sua inscrição reativada, observando-se:

I - devem ser atendidas as normas previstas na legislação tributária à época do respectivo pedido de reativação, especialmente quanto à regularidade em relação à inscrição no CNPJ, bem como perante o órgão ou entidade responsável pelo registro de empresas;

II - é atribuído o mesmo número sequencial da inscrição anterior à respectiva baixa; e

III - é vedada a utilização dos documentos fiscais impressos anteriormente à baixa da inscrição.

 TÍTULO II
DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Seção I
Das Disposições Preliminares

  Art. 118. 

As normas relativas à emissão de documentos fiscais ficam estabelecidas nos termos deste Capítulo, devendo ser observadas também aquelas do Confaz, em especial as constantes dos Convênios s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e Convênio Sinief 6/1989, naquilo que não forem contrárias.

Parágrafo único. A Sefaz, mediante portaria, pode editar normas relativas a documentos fiscais, inclusive:

I - dispensando a respectiva emissão; e

II - determinando restrições e controles por setor de atividade econômica.

 Art. 119. 

Para fim do disposto neste Decreto, bem como nos demais atos normativos tributários da legislação tributária, documento fiscal é aquele instituído pela legislação tributária, com a finalidade de produzir efeitos fiscais, objetivando:

I - registrar:

a) operação de circulação de mercadoria; ou

b) prestação de serviço de transporte, intermunicipal ou interestadual, ou de comunicação;

II - servir de base para a escrituração fiscal e recolhimento do imposto; ou

III - subsidiar o controle fiscal.

Parágrafo único. No exercício da atividade privativa da Administração Tributária, o Fisco deve ter acesso irrestrito ao documento fiscal.

 Art. 120. 

Não se considera documento fiscal o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude ou simulação, na tentativa de produzir efeito fiscal, fazendo prova apenas em favor do Fisco.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se especialmente ao documento emitido:

I - por ECF ou por sistema de processamento eletrônico de dados não autorizados pela Sefaz;

II - por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação ou à prestação, com aparência semelhante à do cupom fiscal;

III - por pessoa não inscrita na Sefaz, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação tributária; ou

IV - sem autorização, da autoridade fazendária competente, para a respectiva confecção, impressão ou emissão, quando exigida.

 Art. 121. 

É vedada a emissão de documento:

I - fiscal, relativo a operação ou prestação que não corresponda a uma saída de mercadoria ou prestação de serviço, exceto nos casos previstos na legislação tributária; e

II - não fiscal, com denominação, modelo ou característica iguais ou semelhantes às de documento fiscal.

 Art. 121- A

A obrigação das instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e dos intermediadores de serviços e de negócios, mencionados nas cláusulas terceira e terceira-A do Convênio ICMS 134/2016, de fornecer à Sefaz informações relativas a operações ou prestações em que ocorra a intermediação de serviços ou de negócios ou cujo pagamento seja efetuado por meio de instrumento eletrônico, deve ser cumprida mediante geração e entrega do arquivo digital da DIMP, obedecidos os prazos e procedimentos previstos no mencionado Convênio, bem como o disposto a seguir:

 I - o arquivo digital deve: 

a) atender ao leiaute e às especificações técnicas definidos no Manual de Orientação previsto no Ato Cotepe/ICMS 65/2018;

b) ser validado, assinado e transmitido eletronicamente, utilizando-se o programa validador previsto no Manual de Orientação de que trata a alínea "a"; 

c) ser entregue, com finalidade de remessa de arquivo zerado, relativamente ao período em que não tenham ocorrido transações; e 

d) após a transmissão para a Sefaz, ser mantido em cópia de segurança durante o prazo prescricional relativo aos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações cujas informações contenha, observados os requisitos de autenticidade, segurança, integridade e validade jurídica estabelecidos na legislação aplicável;

II - após o termo final do prazo de entrega do arquivo digital, a autoridade fiscal pode requisitá-lo, mediante intimação, devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou eletrônico, a critério do requisitante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação; e 

III - o arquivo digital pode ser objeto de retificação, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido para a sua transmissão, desde que observada a forma constante no Manual de Orientação mencionado na alínea "a" do inciso I. 

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso II do caput pode ser prorrogado pela autoridade fiscal.

 Seção II
Da Obrigatoriedade

  Art. 122. 

Salvo disposição expressa em contrário, o sujeito passivo é obrigado a emitir o documento fiscal relativo à operação ou à prestação que promover, observado em especial o disposto no artigo 20 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e no Convênio Sinief 6/1989.

 Art. 123. 

O sujeito passivo, sem prejuízo das demais situações previstas na legislação tributária, deve emitir documento fiscal, inclusive nas seguintes hipóteses:

I - para efeito de estorno do crédito e regularização de bem ou de estoque de mercadoria, na hipótese de perecer, ser objeto de roubo, furto ou extravio ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto, nos casos previstos na legislação tributária;

II - para regularização de estoque, nos casos previstos na legislação tributária;

III - para correção de documento fiscal anteriormente emitido; e

IV - sempre que no estabelecimento entrar mercadoria, real ou simbolicamente, sem o correspondente documento fiscal, nas seguintes hipóteses:

a) em retorno, no caso de não ter sido entregue ao destinatário;

b) se transportada parceladamente pelo transportador, do local da descarga para o destinatário; e

c) se tiver sido objeto de ação fiscal, quando acompanhada de documento fiscal, emitido de forma avulsa pela Sefaz, para a finalidade única de acobertar a circulação da mercadoria. (Revogado)

 V - se tiver sido objeto de ação fiscal, quando acompanhada de documento fiscal emitido de forma avulsa pela Sefaz para a finalidade única de acobertar a circulação da mercadoria. 

 Seção III
Do Prazo de Validade de Documento Fiscal relativo a Mercadoria em Circulação

  Art. 124. 

Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade do documento fiscal, enquanto acobertando mercadoria em circulação, observado o disposto no § 1º:

I - de até 5 (cinco) dias, quando o destinatário localizar-se no mesmo Município do emitente;

II - aqueles previstos no art. 507, na hipótese de operação realizada fora do estabelecimento; e

III - de até 15 (quinze) dias, nas demais hipóteses.

§ 1º. Os prazos previstos no caput devem ser contados, observando-se o seguinte:

I - quando o emitente do documento fiscal localizar-se neste Estado, a partir do primeiro dia subsequente àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria ou, na falta desta informação e relativamente à prestação de serviço, a partir da data da emissão do respectivo documento; e

II - quando o emitente do documento fiscal localizar-se em outra UF, a partir:

a) do primeiro dia subsequente ao do registro da passagem da mercadoria pelo primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado;

b) do primeiro dia subsequente àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese da falta do registro de que trata a alínea "a"; ou

c) da data da emissão do respectivo documento fiscal, nos demais casos.

§ 2º. Na hipótese de o documento fiscal ou a mercadoria ficarem retidos para averiguação por autoridade fazendária, inclusive com a lavratura de Aviso de Retenção ou TIF, o prazo referido no caput pode ser suspenso, a critério da mencionada autoridade fazendária, retomando-se a respectiva contagem a partir do primeiro dia subsequente ao termo final do prazo da suspensão.

§ 3º. Os prazos previstos no caput não se aplicam a documento fiscal que se refira a mercadoria cuja identificação no respectivo documento fiscal ocorra considerando-se cumulativamente marca, modelo, tipo e número de série de fabricação.

 Art. 125. 

Os prazos dos documentos fiscais previstos no art. 124 podem ser prorrogados ou revalidados, por igual período, pelo órgão da Sefaz responsável pela fiscalização de mercadoria em trânsito, a pedido do interessado, sempre que fatos imprevisíveis ou de força maior justifiquem o mencionado pedido, observando-se:

I - sendo documento ainda válido, a hipótese é de prorrogação; e

II - estando o documento com prazo de validade vencido, a hipótese é de revalidação, desde que o mencionado pedido seja realizado em até 7 (sete) dias, contados da data do vencimento do prazo de validade do referido documento.

 Seção IV
Da Correção

  Art. 126. 

A fim de sanar incorreções cometidas em documento fiscal, o sujeito passivo deve emitir o correspondente documento fiscal de correção, no mesmo modelo e espécie do documento a ser corrigido, com a indicação de que se destina a corrigir documento fiscal anteriormente emitido.

§ 1º. O documento fiscal de correção deve produzir efeitos no mesmo período fiscal do documento a ser corrigido.

§ 2º. Além do disposto nesta Seção, a emissão de documentos fiscais de existência digital deve observar: 

I - as normas do Confaz relativas à Carta de Correção Eletrônica; e 

II - os procedimentos previstos no Ajuste Sinief 13/2024, na hipótese da ocorrência de erro identificado na NF-e, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica.

 Art. 127. 

Na hipótese do art. 126, relativamente à correção ali mencionada, observa-se o seguinte:

I - quando tiver a finalidade de ajustar valores para mais, o remetente ou o prestador devem emitir documento fiscal relativo à diferença, indicando esta circunstância e identificando o documento fiscal originário; ou

II - quando tiver a finalidade de ajustar valores para menos, o destinatário deve emitir documento fiscal de devolução simbólica, relativamente à diferença, identificando o documento fiscal originário.

§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput, quando não houver previsão na legislação tributária para emissão do referido documento fiscal pelo destinatário, cabe ao remetente da mercadoria emitir o documento fiscal de correção.

§ 2º. Excepcionalmente, fica autorizada a adoção pelo remetente do disposto no § 1º, na hipótese de o destinatário ser emitente de documento fiscal e negar-se a efetuar a respectiva emissão, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível pelo descumprimento de obrigação acessória pelo mencionado destinatário.

 Art. 128. 

Na hipótese de reajuste de preço da mercadoria após a emissão do documento fiscal, o sujeito passivo deve realizar a respectiva correção, no prazo de até 3 (três) dias contados:

I - da data em que se tenha efetivado o reajustamento do preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor da mercadoria ou do serviço; ou

II - da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hipótese de a fixação do preço ou a apuração do valor depender de fato ou condições verificáveis após a saída de mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, e o remetente não estiver obrigado à emissão de documento fiscal.

 Seção V
Da Inidoneidade

  Art. 129. 

É inidôneo, na circunstância de permitir sua reutilização ou de a operação ou prestação nele declaradas não corresponderem à de fato realizada, para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal que:

I - omita indicações;

II - não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação;

III - tenha o prazo de validade expirado;

IV - contenha declarações inexatas;

V - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

VI - tenha sido emitido sem a observância dos requisitos específicos previstos na legislação tributária;

VII - não tenha recebido o selo fiscal pelo estabelecimento gráfico ou, se selado, não observe os requisitos previstos na legislação tributária;

VIII - contenha selo, visto, carimbo ou autenticação falsos;

IX - seja emitido ou utilizado com dolo, fraude ou simulação, independentemente de propiciar ao emitente ou a terceiro qualquer vantagem; ou

X - seja emitido por estabelecimento:

a) cuja inscrição se encontre inapta ou baixada; ou 

b) de outra UF, inscrito no Cacepe como substituto tributário, após a respectiva baixa da inscrição na UF de origem.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput:

I - a inidoneidade se verifica a partir da data da correspondente prática do ato ou da omissão que lhe tenha dado origem; e

II - o documento fiscal inidôneo faz prova apenas em favor do Fisco.

 Seção VI
Das Disposições Gerais

  Art. 130. 

Constitui-se instrumento auxiliar do documento fiscal o documento exigido pelo Poder Público ou qualquer outro papel ou arquivo digital definido na legislação tributária, ainda que pertença a terceiro.

 Art. 131. 

Na hipótese de emissão de documento fiscal por unidade fiscal ou ARE do domicílio fiscal do solicitante, a responsabilidade pelas indicações dele constantes é daquele que as informou, por ocasião da respectiva solicitação.

 Art. 132. 

Deve ser emitido documento fiscal distinto sempre que ocorrerem situações, operações ou prestações tributárias diversas entre si, salvo quando forem separadas por meio dos códigos específicos instituídos pela legislação tributária.

 Art. 133. 

No caso de alienação de estabelecimento, cisão, fusão, incorporação ou qualquer hipótese de sucessão, ocorrendo ou não a circulação física do estoque de mercadoria ou de bem do ativo permanente e material de uso ou consumo, pode ser emitido um único documento fiscal, quando a operação for interna, sem prejuízo do disposto no art. 132, desde que:

I - as mercadorias existentes no estoque estejam lançadas no Registro de Inventário e o referido documento fiscal indique os números das folhas do mencionado livro, onde conste o registro das citadas mercadorias, o valor total da operação e a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto; e

II - relativamente a bem do ativo permanente e material de uso ou consumo:

a) o contribuinte apresente, na ARE de seu domicílio fiscal, relação numerada em ordem crescente, com as indicações dos dados cadastrais do sujeito passivo sucedido e a discriminação dos valores dos bens e materiais; e

b) o documento fiscal previsto no caput indique o valor total da operação, a relação prevista na alínea "a" e a citação do correspondente dispositivo deste Decreto.

§ 1º. A indicação, no documento fiscal, das folhas do livro de que trata o inciso I do caput substitui a discriminação das mercadorias no referido documento fiscal.

§ 2º. A relação prevista na alínea "a" do inciso II do caput deve ser visada, em todas as suas folhas, pela autoridade fazendária responsável, sendo parte integrante e inseparável do correspondente documento fiscal.

 Art. 134. 

Na hipótese de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação vinculadas a outra operação ou prestação, antecedente ou concomitante, devem ser indicados no referido documento fiscal, em campo específico, os dados que identifiquem o documento fiscal da operação ou prestação à qual está vinculada.

 Art. 135. 

Na hipótese de transferência de mercadoria pela Sefaz para local diverso daquele onde foi retida, deve ser emitido documento fiscal pela referida Secretaria ou pelo sujeito passivo, conforme a hipótese, para acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação.

Parágrafo único. A emissão do documento fiscal nos termos do caput não importa em liberação da referida mercadoria, nem configura dispensa das obrigações assumidas por aquele investido na condição de fiel depositário.

 Art. 136. 

Relativamente aos CSTs cujos últimos dígitos forem 90 e ao CSOSN 900, a indicação da tributação do imposto deve ser efetuada no campo "Observações" do documento fiscal.

 Art. 137. 

Os documentos fiscais não eletrônicos devem ser numerados em todas as vias em ordem crescente de 1 a 999.999, observado o disposto no artigo 10 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, podendo este limite ser estendido até 999.999.999, desde que:

I - dentro do mesmo exercício, haja possibilidade de emissão pelo sujeito passivo de documentos fiscais com numeração repetida, caso adotado o limite previsto no caput; e

II - no correspondente pedido de AIDF seja solicitada autorização da Sefaz.

 Art. 138. 

O elenco de operações com subsérie distinta obrigatória pode ser alterado, a critério da Sefaz.

 Art. 139. 

Quando houver substituição do veículo ou do transportador após a emissão do correspondente documento fiscal, as novas informações devem constar em todas as vias do mencionado documento.

 Art. 140. 

Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Convênio Sinief 6/1989.

 Art. 140- A

Salvo disposição expressa em contrário, na hipótese de mercadoria fornecida em processo contínuo, o documento fiscal é emitido com base na medição da mercaria fornecida, observando-se que a referida medição deve abranger os fornecimentos ocorridos no mesmo período de apuração do imposto. 

§ 1º. O documento fiscal de que trata o caput pode ser emitido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da medição ali mencionada.

§ 2º. O documento fiscal de que trata o caput pode abranger todas as medições realizadas no período de apuração a que se referir, respeitada a individualização dos documentos fiscais por destinatário e município.

 CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 141. 

As normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos ficam estabelecidas nos termos deste Capítulo, observadas as disposições, condições e requisitos de Ajustes Sinief, Protocolos, Notas Técnicas e Manuais de Orientação do Confaz, naquilo que não forem contrários.

 Art. 142. 

Documento fiscal eletrônico é aquele emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela ICP - Brasil, tendo sido a respectiva autorização de uso efetivada pela Sefaz antes da ocorrência do fato gerador.

 Seção II
Das Espécies

  Art. 143. 

Devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação a ser realizada, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual, os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

III - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF, modelo 60; (Revogado)

IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

V - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; e e

VI - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.

VII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.

 VIII - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66. 

IX - a partir de 1º de novembro de 2025, Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom,modelo 62. 

§ 1º. Relativamente aos documentos indicados nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII e IX: 

I - cada estabelecimento usuário deve solicitar credenciamento para a respectiva emissão, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, observando-se:

a) não se aplicam as regras previstas no Título V deste Livro; e

b) somente é concedido ao sujeito passivo regular relativamente ao Cacepe,; e

II - o credenciamento de que trata o inciso I pode ser negado ou suspenso pela Sefaz, nos termos do inciso I do § 4º do art. 115.

§ 2º. Pode ser impressa uma representação gráfica simplificada dos documentos previstos no caput que, entre outras indicações e funções, deve conter a "chave de acesso" para consulta eletrônica ao mencionado documento pelo interessado e acobertar o trânsito da mercadoria ou a prestação de serviço.

§ 3º. A Sefaz pode emitir os documentos indicados nos incisos I e IV de forma avulsa, devendo-se observar, relativamente aos referidos documentos:

I - a respectiva validade jurídica é garantida pela assinatura digital da Sefaz e pela autorização de uso emitida pela referida Secretaria; e

II - a seriação é obrigatória, devendo ser designada por algarismo arábico sequenciado crescente de 890 a 899.

 Art. 144. 

A obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico aplica-se inclusive ao sujeito passivo que, embora inicialmente desobrigado, tenha se credenciado para a referida emissão.

 Seção III
Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

  Art. 145. 

A NF-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar operações de circulação de mercadoria, de emissão obrigatória para sujeito passivo inscrito no Cacepe e no CNPJ, independentemente de sua atividade econômica, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 7/2005 e do Protocolo ICMS 42/2009.

Parágrafo único. A representação gráfica da NF-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se Danfe.

 Art. 145- A

Fica dispensada a impressão do Danfe na operação interna destinada a:

I - revendedor dispensado de inscrição no Cacepe, nos termos do inciso IX do art. 7º do Anexo 38; ou (Revogado)

II - consumidor final não contribuinte do imposto, quando não obrigatória a emissão de NFC-e. (Revogado)

 § 1º. Em substituição à impressão do Danfe, o sujeito passivo deve adotar um dos seguintes procedimentos:

I - na hipótese de mercadoria consumida no próprio estabelecimento ou retirada por consumidor final não contribuinte do imposto, enviar o documento em formato digital ao adquirente, desde que este concorde; ou 

II - nas demais hipóteses: 

a) apor na parte externa do volume transportado as seguintes informações: 

1 - nome, endereço, CNPJ e inscrição no Cacepe do remetente; 

2 - nome, endereço e CNPJ ou CPF do destinatário; e 

3 - código QR, código de barras, chave de acesso, número, série, data e hora de emissão da NF-e; ou

b) apresentar o documento em meio digital, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. 

§ 2º. Quando a legislação tributária estadual determinar a inclusão manual de informações no Danfe impresso, a mencionada informação deve ser incluída no Danfe exibido digitalmente de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º.

 Art. 146. 

Para fim de concessão da Autorização de Uso da NF-e, deve ser analisada, além dos requisitos previstos no Ajuste Sinief 7/2005, a regularidade fiscal do destinatário.

 Seção IV
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

  Art. 147. 

A NFC-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, observado o estabelecido nesta Seção e as disposições, condições e requisitos do ​Ajuste Sinief 19/2016.

§ 1º. A representação gráfica da NFC-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se Danfe-NFC-e.

§ 2º. Relativamente à NFC-e emitida na saída de combustível, deve-se observar o disposto no art. 467-A.

§ 3º. O documento fiscal de que trata o caput:

I - não pode ser utilizado em operação enquadrada em qualquer das situações abaixo discriminadas, hipótese em que deve ser emitida NF-e:

a) cujo valor seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

b) realizada com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial; ou

c) promovida por:

1. concessionária de veículo automotor; ou

2. estabelecimento enquadrado como depósito fechado, central de distribuição, sede administrativa, escritório administrativo, almoxarifado ou ponto de exposição;

d) realizada com mercadoria remetida para ponto de retirada, nos termos dos arts. 545-A a 545-G;

II - deve identificar o destinatário, mediante indicação do respectivo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) operação com valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 

b) operação com valor inferior ao estabelecido na alínea "a", quando solicitado pelo consumidor; ou 

c) entrega da mercadoria em domicílio, hipótese em que deve constar a informação do respectivo endereço; e 

III - pode ser utilizado na venda a prazo.

§ 4º. O contribuinte obrigado ou credenciado para emissão de NFC-e deve cessar o uso do respectivo ECF.

 Art. 148. 

O sujeito passivo pode emitir a NFC-e em contingência, quando não for possível transmiti-la para a Sefaz, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte, nos termos do inciso I da cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 19/2016.

 Art. 149. 

É obrigatória a emissão de NFC-e:

I - para os contribuintes inscritos no Cacepe a partir de 1º de agosto de 2017; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, para os demais contribuintes, observado o cronograma estabelecido em portaria da Sefaz.

§ 1º. A obrigatoriedade prevista no caput: 

I - veda a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, por meio de ECF ou por qualquer outro meio; e 

II - não se aplica à operação realizada: 

a) fora do estabelecimento; (Revogado)

b) por concessionária ou permissionária de serviço público relativo a fornecimento de energia elétrica ou gás canalizado ou a distribuição de água; 

c) por contribuinte enquadrado no Simples Nacional na condição de MEI; ou

d) por produtor rural não inscrito no CNPJ.

e) por contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nos termos do inciso V do art. 7º do Anexo 37.

§ 2º. Portaria da Sefaz pode autorizar que seja utilizada NF-e em substituição à NFC-e. (Revogado)

§ 3º. O contribuinte pode ser dispensado do uso da NFC-e, desde que: 

I - utilize NF-e em todas as suas operações; 

II - exerça, preponderantemente, uma das seguintes atividades: 

a) cooperativa de produtor; 

b) venda exclusivamente por meio de Internet ou telemarketing; 

c) indústria ou comércio atacadista que não possuam recinto de atendimento ao público destinado a venda de mercadoria a pessoa física; ou 

d) empresa de refeições coletivas. 

III - cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e 

IV - requeira, à ARE do seu domicílio fiscal, a respectiva dispensa da obrigatoriedade. 

§ 4º. Deve ser revogada a dispensa concedida nos termos do § 3º quando constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos para sua concessão.

 Art. 149- A

A partir de 1º de janeiro de 2019, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, observa-se: 

I - a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal; e 

II - na hipótese de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do comprovante referido no inciso I. 

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica:

I - à venda realizada fora do estabelecimento; e 

II - até 31 de julho de 2019, ao estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03.

III - à venda realizada com entrega em domicílio, desde que o equipamento destinado ao registro do pagamento da mencionada operação: 

a) contenha os dados constantes no Cacepe referentes ao nome empresarial e endereço do respectivo estabelecimento, a serem impressos no comprovante da operação; e 

b) seja utilizado apenas na hipótese de o referido pagamento ocorrer em domicílio. 

IV - ao contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive MEI.

 Art. 149- B (Revogado)

Fica credenciado, para efeito da dispensa prevista no inciso II do parágrafo único do art. 149-A, o contribuinte que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: 

I - seja inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03; 

II - cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e 

III - cujo equipamento, fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente e destinado ao registro ou processamento de dados relativos ao pagamento da operação: 

a) contenha os dados a serem impressos no comprovante da operação, referentes ao nome empresarial e endereço do estabelecimento, iguais aos que constam no Cacepe; e 

b) seja utilizado exclusivamente no estabelecimento para o qual tenha sido autorizado pela administradora de cartão ou instituição financeira, vedado o seu uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa.

§ 1º. O credenciamento a que se refere o caput é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, independentemente de prévio requerimento do contribuinte. 

§ 2º. Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 274, o contribuinte que deixar de observar qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deve ser descredenciado, mediante edital, ficando sujeito às seguintes sanções: 

I - obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento vinculada à NFC-e correspondente, nos termos do art. 149-A; e 

II - apreensão do equipamento fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente.

 Art. 149- C

Na hipótese de a operação referida no art. 149-A, promovida por franqueado, nos termos da legislação federal específica, estar vinculada a contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, fica permitida a utilização de sistema de centralização de pagamento das mercadorias da marca franqueada, mediante procedimento de captura de transações em TEF integrado ao equipamento de registro das vendas localizado no estabelecimento franqueado.

Parágrafo único. O contrato de cessão e transferência de direitos de crédito de que trata o caput tem como objetivo a cessão, pelo estabelecimento franqueado ao estabelecimento franqueador situado neste Estado, industrial ou atacadista, dos direitos de crédito dos pagamentos efetuados através dos meios de pagamento referidos no art. 149-A.

 Art. 149- D

Para a aplicação do disposto no art. 149-C, devem ser atendidas as seguintes condições: 

I - o estabelecimento franqueador deve solicitar credenciamento ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, observadas as disposições dos arts. 272 a 275;

II - os equipamentos de registro das vendas localizados nos estabelecimentos franqueados devem ter capacidade de satisfazer as condições estabelecidas no art. 149-A; 

III - as máquinas de registro de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, localizadas nos estabelecimentos franqueados, também devem ser vinculadas ao CNPJ do estabelecimento franqueador credenciado, mediante autorização das administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar;

IV - a mercadoria a ser comercializada somente pode ser fornecida ao estabelecimento franqueado sob os regimes de venda ou consignação; e 

V - as informações previstas no art. 121-A devem ser prestadas:

a) pela administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, CONSIDERANDO-se o referido franqueador como beneficiário dos pagamentos; e

b) pelo franqueador, relativamente a cada estabelecimento franqueado.

Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização da centralização de pagamento das mercadorias da marca franqueada, deve-se observar:

I - o estabelecimento franqueador deve informar a mencionada circunstância às administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, até o final do período fiscal correspondente; e

II - as administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar devem cumprir a obrigação prevista na alínea "a" do inciso V do caput, CONSIDERANDO-se o franqueado como beneficiário dos pagamentos.

 Seção V
Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF

  Art. 150. (Revogado)

O CF-e-ECF é o documento fiscal eletrônico que tem como finalidade documentar operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 3/2012.

§ 1º. O cupom fiscal impresso constitui a representação gráfica do documento previsto no caput.

§ 2º. Aplicam-se à emissão do CF-e-ECF as normas referentes à emissão de documento fiscal, especialmente as relativas a Cupom Fiscal.

 Seção VI
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

  Art. 151. 

O CT-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar as prestações de serviço de transporte de carga, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 9/2007, de emissão obrigatória para os contribuintes relacionados na cláusula vigésima quarta do mencionado Ajuste.

Parágrafo único. A representação gráfica do CT-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DACTE.

 Seção VII
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS 

 Art. 152. 

O CT-e OS é o documento fiscal eletrônico que deve ser emitido pelos seguintes sujeitos passivos, nas hipóteses respectivamente relacionadas, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 36/2019: 

I - agência de viagem ou transportador, sempre que realizar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;

II - transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas dentro do período de apuração do imposto; e

III - transportador de pessoas, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Parágrafo único. A representação gráfica do CT-e OS, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DACTE OS.

 Seção VIII
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

  Art. 153. 

O MDF-e é o documento fiscal eletrônico que deve ser emitido pelos seguintes sujeitos passivos, nas hipóteses respectivamente relacionadas, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 21/2010:

I - emitente de NF-e, no transporte de mercadoria realizado:

a) em veículo próprio ou arrendado; ou

b) mediante contratação de TAC; e

II - emitente de CT-e, em qualquer hipótese.

§ 1º. O documento de que trata o caput deve ser emitido por sujeito passivo credenciado pela Sefaz para emissão da NF-e ou do CT-e.

§ 2º. A representação gráfica do MDF-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DAMDFE.

 Seção VIIIA
Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

  Art. 153- A

O BP-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 1/2017.

Parágrafo único. A representação gráfica do BP-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DABPE.

 Art. 153- B

A partir de 1º de julho de 2019, é obrigatória a emissão do BP-e por contribuinte que realize prestações de serviço de transporte de passageiros, devendo o mencionado contribuinte realizar previamente o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 143.

I - 1º de janeiro de 2019, relativamente ao contribuinte que realize prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros; e (Revogado)

II - 1º de julho de 2019, relativamente ao contribuinte que realize prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. (Revogado)

§ 1º Fica vedada a emissão dos seguintes documentos fiscais não eletrônicos, a partir da data indicada no caput, inclusive quando realizada por meio de ECF:

I - Bilhete de Passagem Rodoviária, modelo 13, exceto em relação ao serviço de transporte intermunicipal de passageiros não iniciado em terminal rodoviário ou em agência de viagem e prestado de forma seccionada, nos termos das normas de regulamentação da referida atividade;

II - Bilhete de Passagem Aquaviária, modelo 14; e

III - Bilhete de Passagem Ferroviária, modelo 16.

§ 2º. Fica facultado ao contribuinte iniciar a emissão do BP-e antes do prazo mencionado no caput, mediante credenciamento.

 Art. 153- C

Relativamente às disposições do Ajuste Sinief 1/2017, ficam vedadas: 

I - a substituição da impressão do DABPE pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da respectiva chave de acesso do documento fiscal a qual se refere, nos termos do § 3º da cláusula décima; e

II - a recepção do pedido de cancelamento do BP-e de forma extemporânea, após a data e a hora do embarque para o qual tenha sido emitido, nos termos do § 5º cláusula décima quarta.

 Seção VIIIB
Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

  Art. 153- D

 A NF3e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar as operações relativas à energia elétrica, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, observado o estabelecido nesta Seção e as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 1/2019.

Parágrafo único. A representação gráfica da NF3e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DANF3E.

 Art. 153- E

 A partir de 1º de outubro de 2022, é obrigatória a emissão da NF3e, devendo o contribuinte realizar previamente o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 143. 

Parágrafo único. A partir da data indicada no caput, fica vedada a emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

 Art. 153- F

 O cancelamento da NF3e, pode ser recepcionado até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão.

 Seção VIII C
Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom

  Art. 153- G

A NFCom é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, observado o estabelecido nesta Seção e as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 7/2022.

Parágrafo único. A representação gráfica da NFCom, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DANFE-COM.

 Art. 153- H

A partir de 1º de novembro de 2025, é obrigatória a emissão da NFCom, devendo o contribuinte realizar previamente o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 143.

Parágrafo único. Até 31 de outubro de 2025, é facultado ao contribuinte emitir a NFCom e, concomitantemente, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme o caso.

 Art. 153- I

Para efeito de estorno de débito para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deve ser observado o seguinte:

I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte deve efetuar a recuperação do imposto diretamente no documento fi scal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente pode emitir uma NFCom de substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série ___, número ___ e data ___”, devendo ser especificado o motivo do erro; e

III - nas hipóteses em que não for possível o enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II, o contribuinte deve efetuar pedido administrativo solicitando autorização para estorno do imposto indevidamente debitado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o contribuinte somente pode utilizar-se de eventual crédito após a emissão da NFCom de substituição.

 Seção IX
Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA

  Art. 154. 

Relativamente ao FS-DA, devem ser observadas especialmente as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICMS 110/2008 e 96/2009 e do Ato Cotepe/ICMS nº 6/2010, bem como o disposto nesta Seção.

 Art. 155. 

Relativamente ao fabricante do FS-DA, para efeito do fornecimento do referido formulário, observa-se o seguinte:

I - deve ser:

a) credenciado pela Secretaria Executiva do Confaz/ICMS; e

b) cadastrado nos sistemas fazendários, nos termos de portaria da Sefaz;

II - mediante apresentação da AAFS-DA, concedida pela Sefaz, pode fornecer o formulário a:

a) estabelecimento distribuidor credenciado; ou

b) sujeito passivo credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos; e

III - deve comunicar, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à fabricação do formulário, à Cotepe/ICMS e ao Fisco de cada UF, a numeração e a seriação dos formulários produzidos no período, bem como as demais informações exigidas nos Convênios ICMS e Atos Cotepe específicos.

 Art. 156. 

O distribuidor do FS-DA, para efeito do fornecimento do formulário referido no art. 154, deve ser credenciado pela Sefaz nos termos de portaria.

 Art. 157. 

O sujeito passivo credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos deve adquirir FS-DA somente para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico, a fabricante credenciado pela Secretaria Executiva do Confaz/ICMS ou a distribuidor credenciado nos termos de portaria da Sefaz.

 CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

  Seção I
Das Disposições Comuns

  Art. 158. 

As normas relativas à emissão de documentos fiscais não eletrônicos ficam estabelecidas nos termos deste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas do Confaz relativas a documentos fiscais, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e do Convênio Sinief 6/1989, naquilo que não forem contrárias.

 Art. 159. 

Salvo disposição expressa em contrário, é vedada a emissão de documento fiscal não eletrônico por sujeito passivo obrigado a emitir documento fiscal eletrônico, exceto quando autorizado pela Sefaz.

 Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 160. 

Os documentos fiscais devem ser arquivados em ordem cronológica, em cada estabelecimento do sujeito passivo, para atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 119, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal, nos termos do disposto em portaria da Sefaz.

Parágrafo único. A Sefaz pode autorizar que os documentos fiscais sejam mantidos em local diverso daquele do respectivo estabelecimento.

 Art. 161. 

Quando ocorrer impossibilidade técnica para a emissão do documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, o sujeito passivo pode utilizar o formulário contínuo destinado à impressão do mencionado documento para realizar a respectiva emissão, desde que as informações exigidas para o arquivo magnético sejam incluídas no referido sistema quando da cessação da impossibilidade técnica.

 Subseção II
Das Espécies

  Art. 162. 

Sem prejuízo de outros documentos fiscais previstos neste Decreto e na legislação tributária, devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação a ser realizada, os seguintes documentos fiscais não eletrônicos, observado o disposto no art. 159:

I - até 31 de dezembro de 2021, Nota Fiscal, inclusive Fatura, modelos 1 ou 1-A, observado o disposto no § 5º;

II - Romaneio;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Revogado)

IV - Cupom Fiscal emitido por ECF; (Revogado)

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviária, modelo 13;

XII- Bilhete de Passagem Aquaviária, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviária, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

XVIII - Manifesto de Carga, modelo 25;

XIX - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

XX - Documento de Excesso de Bagagem;

XXI - Documento Simplificado de Embarque de Passageiro;

XXII - REVOGADO;

XXIII - até 31 de outubro de 2025, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XXIV - até 31 de outubro de 2025, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e

XXV - Carta de Correção.

§ 1º. A Sefaz pode exigir, por meio de portaria, a autenticação de documentos fiscais, assim entendida como o ato praticado pela autoridade competente com o objetivo de declarar que o documento fiscal impresso corresponde ao autorizado.

§ 2º. Na hipótese de ser vedada ao sujeito passivo a emissão de documento fiscal anteriormente autorizado, aqueles ainda não emitidos devem ser cancelados e arquivados, até o último dia do mês subsequente ao da data da mencionada vedação.

§ 3º. A validade do documento fiscal, quanto à emissão, é de 3 (três) anos, a contar da data da correspondente AIDF.

§ 4º. Os documentos fiscais existentes no estabelecimento do sujeito passivo podem ser emitidos, apondo-se qualquer forma indelével de identificação dos dados cadastrais alterados, nas seguintes hipóteses:

I - transferência de propriedade do estabelecimento, incorporação, fusão ou cisão, por período não superior ao estabelecido em portaria da Sefaz; ou

II - alteração cadastral.

§ 5º. A Nota Fiscal, inclusive Fatura, modelos 1 ou 1-A, pode ser utilizada pelo contribuinte até que se esgote o respectivo estoque existente, não sendo autorizado novo PAIDF, nos termos do § 2º do art. 171.

 Subseção III
Do Processo de Emissão

  Art. 163. 

Os documentos fiscais referidos no art. 162:

I - devem ser preenchidos por um dos seguintes processos:

a) a primeira via, de forma manuscrita a tinta indelével ou impressa por sistema eletrônico de processamento de dados, e as demais vias, por decalque a carbono ou papel carbonado, legíveis todas as vias; ou

b) todas as vias, diretamente por sistema eletrônico de processamento de dados; e

II - devem ser confeccionados:

a) em forma de talão, na hipótese de emissão manuscrita; ou

b) em formulário contínuo, na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados.

 Subseção IV
Do Impressor Autônomo

  Art. 164. 

Impressor autônomo é o sujeito passivo que realiza impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais, utilizando papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 96/2009.

§ 1º. A condição de impressor autônomo deve ser comunicada pelo interessado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, anteriormente ao PAIDF.

§ 2º. Os dados constantes do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança previsto no Convênio mencionado no caput devem ser incluídos pelo fabricante, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, e confirmados pelo respectivo estabelecimento encomendante.

§ 3º. A adequação do modelo do documento a ser impresso às exigências regulamentares é de responsabilidade do impressor autônomo, que fica sujeito a penalidade na hipótese de sua inobservância.

 Subseção V
Do Extravio

  Art. 165. 

Ocorrendo extravio de qualquer das vias do documento fiscal ou qualquer outro fato que as torne inaproveitáveis para a finalidade indicada pela legislação tributária, a sua substituição pode ser efetuada por meio de cópia de qualquer de suas vias, desde que a parte interessada:

I - efetue comunicação de substituição de via, com a declaração dos motivos da ocorrência, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, independentemente de o referido documento ser autorizado por meio de AIDF;

II - assuma a responsabilidade por qualquer efeito que a via substituída venha a produzir; e

III - publique a ocorrência em jornal de grande circulação do Estado, que deve ser conservado pelo prazo decadencial.

 Art. 166. 

O estabelecimento gráfico ou o sujeito passivo usuário, que extraviar documento fiscal não emitido, deve:

I - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação do Estado, com a informação dos dados cadastrais do sujeito passivo, das informações relativas ao documento fiscal, inclusive o número da AIDF, se houver, bem como do fato de que os documentos extraviados não produzem qualquer efeito fiscal;

II - efetuar comunicação de extravio de documento fiscal, com a declaração dos motivos da ocorrência, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, com as indicações previstas no inciso I; e

III - anotar no livro RUDFTO as informações constantes neste artigo.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico ou o sujeito passivo usuário têm o prazo de 5 (cinco) anos, a partir do pagamento da multa por extravio, para solicitar a restituição, no caso em que seja localizado o documento fiscal extraviado, desde que não tenha sido utilizado, devendo ser devolvido à Sefaz para inutilização.

 Subseção VI
Do Cancelamento

  Art. 167. 

Quando o documento fiscal for cancelado, devem ser conservadas todas as suas vias presas ao talão ou enfeixadas, conforme a hipótese, declarando-se em todas elas os motivos que determinaram o cancelamento e indicando-se, se for o caso, o novo documento fiscal emitido.

 Seção II
Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

  Subseção I
Da Obrigatoriedade

  Art. 168. 

Os documentos fiscais não eletrônicos somente podem ser impressos mediante prévia autorização da Sefaz, por meio de AIDF, com base nas informações constantes no PAIDF, previsto na Subseção III, e atendidas as demais exigências na legislação tributária.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I- aplica-se inclusive:

a) aos documentos fiscais emitidos por impressor autônomo, nos termos do art. 164; e

b) ao documento fiscal aprovado por meio de regime especial, nos termos do art. 551; e

II - não se aplica aos documentos fiscais relacionados no art. 170, nos termos e condições ali mencionados.

 Art. 169. 

Os documentos fiscais previstos neste Capítulo devem ser impressos por estabelecimento gráfico previamente credenciado pela Sefaz, ressalvado o disposto no art. 164.

Parágrafo único. A adequação do modelo do documento a ser impresso às exigências regulamentares é de responsabilidade do estabelecimento gráfico, que fica sujeito a penalidade na hipótese de sua inobservância.

   
Subseção II- Da Dispensa 

 Art. 170. 

Relativamente aos documentos fiscais relacionados no art. 162, fica dispensada a respectiva AIDF, em se tratando de:

I - Cupom Fiscal;

II - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; e

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

IV - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Parágrafo único. A dispensa de AIDF somente se aplica aos documentos relacionados nos incisos II a IV deste artigo quando os mencionados documentos forem emitidos em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.

 Subseção III
Do Pedido de AIDF - PAIDF

  Art. 171. 

O PAIDF deve ser efetuado por estabelecimento gráfico credenciado, nos termos do art. 174, com utilização de certificação digital, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, contendo as indicações exigidas pelo referido sistema e as seguintes, quando for o caso:

I - declaração de adoção de modelo diverso do oficial;

II - destinação da série e subsérie; e

III - informação de uso de formulário contínuo por mais de um estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no § 4º.

§ 1º. As indicações previstas no caput devem ser apostas no campo do PAIDF destinado a observações.

§ 2º. Fica vedado o deferimento de PAIDF, relativamente à Nota Fiscal, inclusive Fatura, modelos 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

I - obrigado ao uso de NF-e, salvo quando praticar operações não sujeitas à obrigatoriedade de emissão de NF-e, conforme previsto na legislação tributária, observado o disposto no § 5º; (Revogado)

II - inscrito no Cacepe no regime de: (Revogado)

a) produtor sem organização administrativa; ou (Revogado)

b) MEI enquadrado no Simples Nacional. (Revogado)

§ 3º. Quando se tratar da primeira solicitação de AIDF, a Sefaz pode limitar a quantidade de documentos autorizados.

§ 4º. Na hipótese prevista no inciso III do caput:

I - o PAIDF deve ser único, em nome do estabelecimento encomendante;

II - devem ser informados o modelo do documento fiscal e os números de inscrição estadual dos respectivos estabelecimentos usuários; e

III - o controle de utilização do formulário deve ser exercido nos respectivos estabelecimentos usuários.

§ 5º. Na hipótese de o contribuinte obrigado ao uso de NF-e praticar operações não sujeitas à obrigatoriedade de emissão do mencionado documento fiscal, o PAIDF somente pode ser deferido para contribuinte credenciado nos termos de portaria específica da Sefaz. (Revogado)

 Art. 172. 

O PAIDF tem validade de 30 (trinta) dias, contados da data do referido pedido, observando-se:

I - pode ser alterado ou cancelado pelo estabelecimento gráfico ou pela Sefaz;

II - deve ser confirmado pelo sujeito passivo usuário, nos termos do art. 173, exceto na hipótese de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

III - deve ser confirmado pela ARE do respectivo domicílio fiscal, relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, na hipótese do § 3º do art. 173; e (Revogado)

IV - deve ser cancelado automaticamente após o transcurso do prazo previsto no caput, quando não efetuada a respectiva confirmação.

Parágrafo único. A critério da Sefaz, o prazo de validade do PAIDF previsto no caput pode ser alterado.

 Art. 173. 

Cabe ao sujeito passivo usuário dos documentos fiscais contidos no PAIDF, com a utilização de certificação digital, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, efetuar a confirmação do mencionado pedido, observando os seguintes procedimentos:

I - conferir a documentação impressa pela gráfica, comunicando à Sefaz qualquer irregularidade detectada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento;

II - devolver ao estabelecimento gráfico a documentação irregular impressa, nos termos e no prazo previsto no inciso I; e

III - cancelar o respectivo documento fiscal quando a irregularidade mencionada no inciso I estiver relacionada à danificação de selo fiscal.

§ 1º. Na hipótese de sujeito passivo optante do Simples Nacional, na modalidade MEI, a confirmação prevista no caput pode ser efetuada pelo estabelecimento gráfico impressor do correspondente documento fiscal, mediante solicitação do sujeito passivo usuário.

§ 2º. A solicitação referida no § 1º deve:

I - conter os dados do PAIDF; e

II - ser arquivada pelo estabelecimento gráfico para posterior apresentação à Sefaz.

§ 3º. REVOGADO.

§ 4º. Quando se tratar de formulário para emissão de documento fiscal, de forma avulsa, nos termos do art. 195, a confirmação do PAIDF deve ser efetuada pela Sefaz.

§ 5º. A Sefaz, após solicitação escrita e fundamentada do sujeito passivo usuário dos documentos fiscais e do estabelecimento gráfico, pode efetuar a alteração ou o cancelamento da AIDF.

§ 6º. A AIDF somente pode ser expedida pela Sefaz após ser verificado que o sujeito passivo se encontra com sua situação regular no Cacepe.

§ 7º. O documento fiscal emitido pelo estabelecimento gráfico para entrega dos documentos fiscais por ele impressos, com destino ao respectivo usuário, deve indicar a série e a subsérie e a numeração dos referidos documentos fiscais impressos e dos respectivos selos fiscais.

 Subseção IV
Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico

  Art. 174. 

Para fim do credenciamento previsto no art. 171, observam-se as seguintes regras, não se aplicando o disposto nos arts. 272 e 273:

I - o respectivo pedido deve ser efetuado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet;

II - somente é concedido após:

a) diligência fiscal no estabelecimento, observado o disposto no § 2º;

b) apresentação do parecer técnico expedido pelo Sindusgraf-PE, nos termos de convênio celebrado entre a Sefaz e o mencionado Sindicato, independentemente de o solicitante ser filiado ao mencionado órgão, devendo, observado o disposto no §§ 3º e 5º:

1. atestar a capacidade técnica da gráfica para impressão de documentos fiscais, de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente; e

2. relacionar os equipamentos gráficos e outros bens de seu ativo permanente; e

c) comprovação de regularidade fiscal, no âmbito federal, estadual e municipal, por meio de certidão, renovada a cada termo final de validade, dispensada a estadual, na hipótese de estabelecimento gráfico localizado neste Estado; e

III - não pode ser concedido ao estabelecimento gráfico que tiver em seu quadro societário pessoa que seja ou tenha sido titular ou sócia, bem como diretora, em caso de sociedade anônima, de estabelecimento gráfico que esteja descredenciado.

§ 1º. A concessão do credenciamento é de competência da ARE do domicílio fiscal do sujeito passivo, quando o estabelecimento estiver localizado neste Estado, ou do órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários, quando localizado em outra UF.

§ 2º. A diligência prevista na alínea "a" do inciso II do caput pode ser dispensada, mediante justificativa fundamentada do órgão mencionado no § 1º, quando o estabelecimento gráfico estiver situado em outra UF.

§ 3º. Relativamente ao parecer técnico de que trata a alínea "b" do inciso II do caput, observa-se:

a) quando houver aquisição ou alienação de equipamento ou bem ou quando for alterada a modalidade de impressão informada no respectivo credenciamento, deve ser renovado;

b) a ocorrência de que trata a alínea "a" deve ser informada, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da respectiva data; e

c) é apresentado à Sefaz para fim de conferência e arquivamento.

§ 4º. Deve ser aposto nos documentos impressos pelo estabelecimento gráfico o número gerado pelo sistema responsável pela gestão de documentos fiscais, constante da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, correspondente ao credenciamento de que trata este artigo.

§ 5º. Os órgãos mencionados no § 1º, em decisão fundamentada, podem rejeitar o parecer técnico de que trata a alínea "b" do inciso II do caput, na hipótese de discordar do referido conteúdo.

 Subseção V
Da Suspensão do Credenciamento ou do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico

  Art. 175. 

O estabelecimento gráfico pode ter o respectivo credenciamento suspenso ou ser descredenciado, a qualquer tempo, por descumprimento da legislação tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 Art. 176. 

A suspensão a que se refere o artigo 175 é efetivada pelo órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários, produzindo efeitos, conforme o caso:

I - por 1 (um) mês, nas seguintes hipóteses:

a) emissão de documento fiscal inidôneo, observado o disposto no inciso II do art. 179;

b) recepção de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo;

c) selagem irregular de documento fiscal; ou

d) impressão de documento com características diversas das autorizadas pela Sefaz, observado o disposto no inciso II do art. 179;

II - por 3 (três) meses, nas seguintes hipóteses:

a) impressão de documento sem a correspondente AIDF, quando esta for exigida pela legislação tributária;

b) inobservância dos requisitos de segurança previstos no art. 187; ou

c) reincidência no extravio não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais selados, sem prejuízo da aplicação da penalidade pecuniária cabível; e

III - até a cessação da irregularidade, se relativa:

a) ao Cacepe;

b) à adimplência da obrigação tributária principal;

c) ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A deste Livro, e ao eDoc, quando devidos, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal, dos documentos fiscais emitidos por ECF, dos cupons da redução “Z” e do Livro Registro de Inventário; 

d) à entrega ou transmissão, conforme o caso, de qualquer outro documento de informação econômico-fiscal; ou

e) à não renovação do parecer técnico previsto na alínea "b" do inciso II do art. 174.

Parágrafo único. Havendo reincidência em irregularidade da mesma natureza, o prazo de suspensão deve ser aplicado em dobro, relativamente àquele anteriormente fixado para a referida suspensão.

 Art. 177. 

O descredenciamento do estabelecimento gráfico, de competência dos órgãos mencionados no § 1º do art. 174, deve ocorrer quando o referido estabelecimento:

I - extraviar dolosamente selos fiscais;

II - extraviar dolosamente documentos fiscais;

III - contratar com terceiro a confecção de documento fiscal, em cuja AIDF esteja consignada a sua identificação;

IV - for suspenso, nos termos do art. 176, isolada ou acumuladamente, por período superior a 1 (um) ano, no intervalo de 5 (cinco) anos; ou

V - não devolver à Sefaz os selos fiscais que tenha em estoque na hipótese de suspensão ininterrupta do credenciamento por prazo superior a 6 (seis) meses.

 Art. 178. 

Os selos existentes em estoque de estabelecimento gráfico credenciado devem ser devolvidos à Sefaz, no prazo de até 15 (quinze) dias, quando ocorrer:

I - a suspensão do correspondente credenciamento por período superior a 6 (seis) meses ininterruptos; ou

II - o descredenciamento, nos termos do art. 177.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput o prazo ali previsto é contado a partir:

I - na hipótese do inciso I, do primeiro dia subsequente ao do término do sexto mês da suspensão; ou

II - na hipótese do inciso II, do termo inicial do respectivo descredenciamento.

 Art. 179. 

A revogação da suspensão do credenciamento ou do descredenciamento pode ser solicitada pelo estabelecimento gráfico à ARE do respectivo domicílio fiscal ou ao órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários, conforme a hipótese, observando-se o seguinte:

I - na hipótese de estabelecimento gráfico situado em outra UF, o disposto em portaria da Sefaz;

II - nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 176, deve ser comprovado que o documento não tenha sido utilizado e não tenha produzido quaisquer efeitos fiscais; e

III - na hipótese de extravio não doloso de selos ou documentos fiscais selados, o estabelecimento gráfico deve anexar à solicitação os respectivos boletim de ocorrência policial relativa ao extravio e cópia da publicação prevista no inciso I do art. 166.

 Subseção VI
Do Recredenciamento do Estabelecimento Gráfico

  Art. 180. 

O estabelecimento gráfico fica impedido de ser recredenciado, na hipótese de ter sido descredenciado por não devolução de selo fiscal, nos termos do inciso V do art. 177.

 Seção III
Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A e do Respectivo Selo Fiscal de Autenticação

  Subseção I
Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A

  Art. 181. 

A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, deve ser emitida:

I - apenas nas hipóteses em que a emissão da NF-e é dispensada; e

II - de acordo com as disposições, condições e requisitos previstos no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, em especial nos artigos 18 a 45 e 49, em, no mínimo, 4 (quatro) vias, com as seguintes destinações:

a) a primeira via deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação e ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a segunda via deve ficar presa ao talão, se for o caso, e em poder do emitente, para fim de controle da Sefaz;

c) a terceira via:

1. na operação interna ou para o exterior em que o embarque se processe neste Estado, deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação e ficar em poder da primeira unidade fiscal, por onde passar o veículo condutor; e

2. na operação interestadual ou para o exterior em que o embarque se processe em outra UF, deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação para fim de controle do Fisco da UF de destino; e

d) a quarta via, na operação interestadual, deve acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação e ficar em poder da primeira unidade fiscal, deste Estado por onde passar o veículo condutor.

§ 1º. É permitida a inclusão de informações relativas ao ISS, quando for caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", desde que autorizado pela legislação municipal.

§ 2º. Caso o campo correspondente a "Informações Complementares" seja insuficiente para conter as informações exigidas, pode ser utilizado o campo "Dados do Produto", desde que sem prejuízo da clareza.

 Art. 182. 

Sem prejuízo do disposto em norma do Confaz, relativamente à seriação de documentos fiscais, na hipótese de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, é obrigatória a utilização de série distinta, cabendo ao sujeito passivo estabelecer os critérios para separação das operações de entrada e de saída.

 Art. 183. 

A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, pode servir como fatura, observando-se:

I - deve conter o quadro denominado "Fatura", observado o modelo constante em norma do Confaz, com as informações relativas ao número, data de vencimento e valor da fatura; e

II - é denominada Nota Fiscal Fatura.

 Subseção II
Do Selo Fiscal de Autenticação da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A

  Art. 184. 

O Selo Fiscal de Autenticação de Nota Fiscal é o documento de controle cuja função é certificar a autenticidade da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, devendo possuir as seguintes características:

I - formato retangular e dimensões de 5,5 (cinco vírgula cinco) cm de largura por 2,5 (dois vírgula cinco) cm de altura, admitida a variação, para mais ou para menos, de até 5% (cinco por cento);

II - confecção em papel autoadesivo, tendo como base papel branco tipo offset, com gramatura de 50 (cinquenta) a 63 (sessenta e três) g/m2, e adesivo acrílico do tipo permanente ou do tipo emulsão, com gramatura de 25 (vinte e cinco) g/m2, com excelente propriedade de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta e não dispersível em água;

III- impressão por meio do sistema talho doce, em calcografia cilíndrica, com gravação em baixo relevo com 18 (dezoito) a 30 (trinta) micra, independentemente do papel, ocupando, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua área, gerada com tinta pastosa especial azul escura reagente a acetato de N-butila, contendo em microtextos positivo e negativo a expressão "ESTADO DE PERNAMBUCO", filigrana negativa, guilhoches com motivos positivos e negativos, textos "SELO FISCAL" e "SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", brasão do Estado de Pernambuco e as expressões "Série AA" e "Nº", e imagem fantasma ou latente com a sigla "PE";

IV- numeração composta de 9 (nove) algarismos impressa ao lado direito da expressão "Nº", referida no item III, tipográfica ou não, com tinta preta;

V - fundos numismático e geométrico, impressos por meio de offset, em 2 (duas) cores, azul escura e cinza, incorporando microletras positivas e negativas, contendo, ainda, tratamento específico para dificultar a captura de imagem através de fotocópia colorida, revelando-se, neste caso, a expressão "FALSO";

VI - fundo invisível fluorescente, com tinta incolor, reativa à luz ultravioleta, que, sob a incidência desta, revele o brasão do Estado de Pernambuco e a palavra "Autêntico";

VII - tarja com 2 (dois) mm de largura, ao longo de toda a sua parte superior, feita com tinta prata antiscanner; e

VIII - faqueamento do tipo corte estrelado, com espaçamento de 0,5 (zero vírgula cinco) cm x 0,5 (zero vírgula cinco) cm, que provoque a sua destruição quando da tentativa de retirada após a aposição.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica à Nota Fiscal emitida:

I - em formulário de segurança, nos termos do art. 164; e

II - pela Sefaz ou pelo interessado, de forma avulsa.

§ 2º. A Sefaz deve fornecer o selo fiscal previsto no caput ao estabelecimento gráfico credenciado para confecção de documentos fiscais, podendo cobrar o valor correspondente ao custo de fabricação dos mencionados selos, nos termos de portaria da Sefaz.

 Art. 185. 

O selo fiscal previsto no art. 184 deve ser aposto na referida Nota Fiscal, no campo "Reservado ao Fisco", pelo estabelecimento gráfico responsável pela confecção da mencionada Nota Fiscal, observando-se:

I - abaixo do referido selo, de forma tipográfica, devem ser informadas a numeração e a série do referido selo; e

II - sobre o mencionado selo deve ser aposta a data de saída da mercadoria.

 Art. 186. 

As infrações relativas ao selo fiscal, previstas na legislação tributária, sujeitam o infrator às sanções determinadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, bem como a penalidades previstas em lei tributária estadual, sem prejuízo das sanções administrativas de suspensão ou de descredenciamento do estabelecimento gráfico, nos termos deste Decreto.

 Art. 187. 

O estabelecimento gráfico deve ficar responsável pela guarda e manuseio do selo fiscal e observar como requisitos de segurança:

I - responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao Fisco, praticados por seus empregados no manuseio do selo fiscal;

II - proibir o trânsito de pessoa estranha no recinto destinado à selagem dos documentos fiscais;

III - conferir os documentos e selos fiscais antes e após a selagem;

IV - acondicionar os documentos selados em local sem umidade;

V - manter ambiente reservado à selagem dos documentos; e

VI - possuir caixa forte ou cofre para guarda dos selos e documentos, utilizáveis ou não.

 Art. 188. 

Os selos fiscais, não utilizados por desistência de impressão dos respectivos documentos fiscais, podem, quando intactos, ser reintegrados ao estoque do estabelecimento gráfico, por meio do registro do cancelamento da respectiva AIDF.

 Art. 189. 

São considerados irregulares os selos fiscais danificados ou que apresentem indícios visuais de adulteração ou falsificação.

 Art. 190. 

Os selos fiscais irregulares, nos termos do art. 189, devem ser devolvidos pelo estabelecimento gráfico à Sefaz no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ocorrência, mediante prévia comunicação do fato na ARE Virtual, na página da Sefaz na Intenet.§ 1º. Na hipótese de selo irregular aposto em documento fiscal, o mencionado documento fiscal deve ser cancelado.

§ 2º. O contribuinte adquirente de mercadoria ou serviço fica obrigado a comunicar, no prazo de até 5 (cinco) dias contado do seu recebimento, à ARE do respectivo domicílio fiscal, a existência de documentos fiscais com selos irregulares na forma do art. 189.

 Art. 191. 

O extravio de selo fiscal na repartição fazendária deve ser comunicado à Correfaz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da ocorrência, para as providências cabíveis, implicando responsabilidade funcional do responsável pela respectiva repartição o não cumprimento do referido prazo.

 Seção IV
Do Romaneio

  Art. 192. 

O Romaneio é um documento fiscal, que faz parte integrante e inseparável da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, devendo ser emitido quando não houver a discriminação das indicações do quadro "Dados do Produto" constante das mencionadas Notas Fiscais, observadas as disposições, condições e requisitos previstos no § 9º do artigo 19 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. Relativamente à seriação do documento fiscal previsto no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

 Seção V
Da Emissão Avulsa de Documento Fiscal

  Art. 193. 

Fica facultada a emissão, pela Sefaz, de forma avulsa, dos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal;

II - Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

III - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

IV - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

V - Conhecimento Aéreo; e

VI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

§ 1º. Os documentos fiscais de que trata o caput contêm:

I - as indicações da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, relativamente à operação de circulação de mercadoria;

II - as indicações da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, relativamente à prestação de serviço de transporte acobertada pela referida Nota;

III - as indicações do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário de carga;

IV - as indicações do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, relativamente à prestação de serviço de transporte aquaviário de carga;

V - as indicações do Conhecimento Aéreo, modelo 10, relativamente à prestação de serviço de transporte aéreo; e

VI - as indicações da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, relativamente à prestação de serviço de comunicação.

§ 2º. A emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput pode ser realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada de inscrição no Cacepe, observadas as disposições, condições e requisitos dos arts. 195 e 196.

 Art. 194. 

A emissão dos documentos fiscais prevista no art. 193 deve ser realizada por unidade fiscal ou ARE que jurisdicione o Município onde se encontrar a mercadoria ou tiver início a prestação de serviço, hipótese em que o número designativo da respectiva série é 1, nas seguintes situações:

I - saída de mercadoria tributada realizada por contribuinte desobrigado de inscrição no Cacepe;

II - operação realizada por sujeito passivo com inscrição no Cacepe baixada, para efeito de regularização de bem do ativo permanente e de estoque de mercadoria referentes à data do encerramento da atividade;

III - mercadoria objeto de ação fiscal, para efeito de regularização do respectivo trânsito;

IV - serviço prestado por pessoa física, não inscrita no Cacepe, onde for contratado o serviço; e

V - sujeito passivo inscrito no Cacepe que, em caso fortuito ou de força maior, esteja temporariamente impossibilitado de imprimir ou emitir, conforme o caso, os correspondentes documentos fiscais, inclusive na hipótese de possuir AIDF ou credenciamento para emissão de documento fiscal eletrônico.

§ 1º. Fica facultada a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 193, pela Sefaz, na hipótese de operação isenta ou não tributada, realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada de inscrição no Cacepe, que estiver momentaneamente impossibilitada de emitir o documento fiscal na forma dos arts. 195 e 196.

§ 2º. Fica vedada a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 193, pela Sefaz, na saída de sucata metálica efetuada por pessoa física, hipótese em que o adquirente da mercadoria deve emitir o correspondente documento fiscal relativo à entrada.

§ 3º. Quando a operação ou prestação estiverem sujeitas à incidência do imposto, a emissão dos documentos fiscais prevista no art. 193, deve ser precedida da comprovação do correspondente pagamento.

 Art. 195. 

A emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 193 deve ser realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada de inscrição no Cacepe, na hipótese de operação interna isenta ou não tributada, situação em que o número designativo da respectiva série é 2, observando-se:

I - o formulário para emissão dos mencionados documentos fiscais deve ser adquirido em livraria ou estabelecimento gráfico credenciado; e

II - o documento fiscal deve ser visado pela ARE do domicílio fiscal do interessado ou pelo Posto Fiscal.

Parágrafo único. O visto de que trata o inciso II do caput é dispensado, na hipótese de trânsito de bem de pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

 Art. 196. 

Relativamente ao documento fiscal emitido na forma do art. 195, observa-se ainda:

I - é permitido que os dados de identificação do emitente sejam impressos tipograficamente;

II - deve constar, no campo "Informações Complementares", impressa tipograficamente a expressão "Este documento fiscal avulso não gera crédito fiscal, devendo ser visado pela Sefaz, dispensado o visto na hipótese de trânsito de mercadoria de não contribuinte do ICMS"; e

III - possui 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

a) primeira via, destinatário;

b) segunda via, Fisco origem; e

c) terceira via: remetente.

 Seção VI
Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

  Art. 197. (Revogado)

O Cupom Fiscal ou, em substituição a este, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor devem ser emitidos por ECF, de acordo com as disposições, condições e requisitos previstos no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, em especial os artigos 50 e 51.

§ 1º. O cupom fiscal deve conter as indicações e os requisitos previstos em legislação específica relativa ao ECF.

§ 2º. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pode ser emitida de forma manual, em substituição à emissão por ECF, na operação realizada: 

I - fora do estabelecimento; 

II - por contribuinte enquadrado no Simples Nacional na condição de MEI; ou

III - por produtor rural não inscrito no CNPJ.

 Seção VII
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

  Art. 198. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser emitida por estabelecimento que fornecer energia elétrica, observadas as disposições, condições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial aqueles constantes dos artigos 5º ao 9º.

Parágrafo único. Relativamente ao documento fiscal previsto no caput, ficam dispensadas:

I - a segunda via, desde que o emitente mantenha os dados do referido documento em arquivo magnético; e

II - a numeração tipográfica dos formulários contínuos destinados à emissão do mencionado documento fiscal.

 Seção VIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

  Art. 199. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte deve ser emitida, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 10 a 15, apenas nas hipóteses em que a emissão do CT-e ou CT-e OS é dispensada.

 Art. 200. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte deve ser emitida por:

I - agência de viagem ou por qualquer transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;

III - transportador ferroviário de carga, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - transportador de pessoas, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês; e

V - transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de mercadoria, utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

 Art. 201. 

Fica permitida a emissão de um único documento fiscal, por contrato e por período fiscal, relativamente à prestação de serviço de transporte de pessoas, desde que satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o fretamento seja contínuo;

II - a prestação seja interna;

III - o mencionado contrato seja escrito e contenha as seguintes informações:

a) dias, itinerário, horário do serviço e respectiva duração; e

b) quantidade de veículos utilizados no serviço; e

IV - os veículos utilizados no fretamento transportem, nos horários pactuados, exclusivamente as pessoas previstas no respectivo contrato.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, observa-se:

I - no documento fiscal, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, deve constar o número do correspondente contrato; e

II - aplica-se inclusive na hipótese de subcontratação.

 Art. 202. 

Na prestação interestadual de serviço de transporte, a terceira via do documento fiscal deve acompanhar o transporte, para exibição ao Fisco, quando exigida.

 Seção IX
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

  Art. 203. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser emitido por transportador rodoviário de carga que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de carga, em veículo próprio ou afretado, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 16 a 21, apenas nas hipóteses em que a emissão do CT-e é dispensada.

 Art. 204. 

Na prestação de serviço de transporte rodoviário, para destinatário localizado em Pernambuco, observa-se o disposto no art. 202.

 Seção X
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

  Art. 205. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas deve ser emitido pelo transportador aquaviário de carga que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de carga, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 22 a 29, apenas nas hipóteses em que a emissão do CT-e é dispensada.

 Art. 206. 

Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em Pernambuco, observa-se o disposto no art. 202.

 Seção XI
Do Conhecimento Aéreo

  Art. 207. 

O Conhecimento Aéreo deve ser emitido pela empresa que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de carga, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 30 a 36, apenas nas hipóteses em que a emissão do CT-e é dispensada.

 Seção XII
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

  Art. 208. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas deve ser emitido pelo transportador, sempre que executar o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de carga, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 37 a 41, apenas nas hipóteses em que a emissão do CT-e é dispensada.

 Art. 209. 

Na prestação de serviço de transporte ferroviário, para destinatário localizado em Pernambuco, observa-se o disposto no art. 202, relativamente à quarta via do documento fiscal.

 Seção XIII
Do Bilhete de Passagem Rodoviária

  Art. 210. 

O Bilhete de Passagem Rodoviária deve ser emitido pelo transportador que executar transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 43 a 46.

 Seção XIV
Do Bilhete de Passagem Aquaviária

  Art. 211. 

O Bilhete de Passagem Aquaviária deve ser emitido pelo transportador que executar transporte aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 47 a 50.

 Seção XV
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

  Art. 212. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem deve ser emitido pelo transportador que executar transporte aeroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 51 a 54.

 Seção XVI
Do Bilhete De Passagem Ferroviária

  Art. 213. 

O Bilhete de Passagem Ferroviária deve ser emitido pelo transportador que executar transporte ferroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 55 a 57.

 Seção XVII
Do Despacho de Transporte

  Art. 214. 

O Despacho de Transporte pode ser emitido pela empresa transportadora, em substituição ao Conhecimento de Transporte apropriado, nos casos de contratação de TAC para complementar a execução do serviço, por meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no art. 60 do Convênio Sinief 6/1989. 

 Seção XVIII
Do Resumo de Movimento Diário

  Art. 215. 

O Resumo de Movimento Diário é o documento fiscal emitido pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, que possuir inscrição única, para fim de escrituração, no Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 61 a 64.

§ 1º. A emissão regular do documento de que trata o caput dispensa a manutenção, pelo prazo prescricional do crédito tributário, dos Bilhetes de Passagem Rodoviária, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - o contribuinte deve possuir escrita contábil regular; e

II - sejam fornecidos, pelo contribuinte, sempre que solicitados pela Sefaz, documentos contábeis, inclusive extratos bancários ou de outras instituições financeiras.

§ 2º. A Sefaz, mediante despacho, publicado no DOE, do órgão responsável pelo planejamento da ação fiscal, pode proibir, a qualquer tempo, o uso da faculdade mencionada no § 1º, caso constate, por qualquer meio admitido em Direito, indícios de lançamento a menor, falta de lançamento ou qualquer circunstância de que resulte recolhimento do imposto a menor ou falta do respectivo recolhimento.

 Seção XIX
Da Ordem de Coleta de Carga

  Art. 216. 

A Ordem de Coleta de Carga é o documento fiscal emitido pelo estabelecimento transportador para acobertar o trânsito ou transporte, neste Estado, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo Conhecimento de Transporte, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial o artigo 71.

 Art. 217. 

A emissão da Ordem de Coleta de Carga é dispensada, desde que observadas as seguintes condições:

I - o documento fiscal relativo à operação deve conter a indicação de que a mercadoria deve ser conduzida para o estabelecimento do transportador e a respectiva identificação; e

II - o transportador deve declarar no Danfe ou na primeira via do documento fiscal relativo à operação a data da saída da mercadoria do seu estabelecimento.

 Seção XX
Do Manifesto de Carga

  Art. 218. 

O Manifesto de Carga é o documento fiscal emitido pelo prestador de serviço rodoviário de carga no transporte de carga fracionada, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os §§ 4º e 5º do artigo 17, apenas nas hipóteses em que a emissão do MDF-e é dispensada.

 Seção XXI
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

  Art. 219. 

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas é o documento fiscal emitido pelo operador de transporte multimodal, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de carga, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiro sob sua responsabilidade, utilizando 2 (duas) ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 42 a 42-F, apenas nas hipóteses em que a emissão do CT-e é dispensada.

 Seção XXII
Do Documento de Excesso de Bagagem

  Art. 220. 

É facultada a emissão do Documento de Excesso de Bagagem, em substituição ao conhecimento de transporte apropriado, na hipótese de excesso de bagagem, observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 67 e 68.

 Seção XXIII
Do Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

  Art. 221. 

O Documento Simplificado de Embarque de Passageiros é o documento fiscal emitido pelo prestador de serviço de transporte ferroviário de pessoas, em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviária, nos termos do artigo 58 do Convênio Sinief 6/1989, desde que, no final do período de apuração, seja emitida a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o CFOP, com base em controle diário de renda auferida, por estação.

 Seção XXIV
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

  Art. 222. 

Até 31 de outubro de 2025, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação deve ser utilizada por qualquerestabelecimento que preste serviço de comunicação, observadas as condições, disposições e requisitos previstosno Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 74 a 80.

Parágrafo único. Fica facultado ao estabelecimento que preste serviço de telecomunicação a utilização do documento fiscal previsto no caput. 

 Seção XXV
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

  Art. 223. 

Até 31 de outubro de 2025, a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações deve ser utilizada por qualquerestabelecimento que preste serviço de telecomunicação, observadas as condições, disposições e requisitosprevistos no Convênio Sinief 6/1989, em especial os artigos 81 a 85.

 Seção XXVI
Da Carta de Correção

  Art. 224. 

A Carta de Correção é o documento fiscal emitido para corrigir erro específico constante em documento fiscal anteriormente emitido, observadas as disposições, condições e requisitos do § 1º-A do artigo 7º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 TÍTULO III
DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art. 225. 

As normas relativas aos documentos de informação econômico-fiscal ficam estabelecidas nos termos deste Título, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. A Sefaz pode emitir instruções complementares quanto às características gráficas e ao uso dos documentos de informação econômico-fiscal referidos no caput.

 Art. 226. 

Na hipótese de o sujeito passivo ser obrigado a utilizar livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A deste Livro, deve ser observado o seguinte quanto aos documentos de informação econômico-fiscal previstos nos artigos 229 a 233:

I - no caso de contribuinte obrigado à entrega do arquivo SEF, compõem o mencionado arquivo, e devem ser apresentados nos prazos e termos previstos na Portaria SF 190, de 30 de novembro de 2011; ou

II - no caso de contribuinte obrigado à entrega do arquivo relativo à EFD - ICMS/IPI, fica dispensada a obrigação relativa aos mencionados documentos, exceto aquele de que trata o artigo 231, que já compõe o referido arquivo.

 CAPÍTULO II
DO DOCUMENTO

  Seção I
Das Espécies

  Art. 227. 

Devem ser emitidos os seguintes documentos de informação econômico-fiscal:

I - Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo;

II - Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais;

III - Guia de Informação e Apuração do ICMS;

IV - Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros;

V - Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS;

VI - Guia de Informação das Demonstrações Contábeis; e

VII - REVOGADO.

 Seção II
Do Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo

  Art. 228. 

O Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo é o documento de informação econômico-fiscal instituído pela Sefaz para complementar dados referentes ao cálculo do IPM, observadas as disposições, condições e requisitos previstos em portaria da Sefaz. 

Parágrafo único. O documento previsto no caput deve ser preenchido mediante utilização do aplicativo também denominado Programa Resumo, disponibilizado na página da Sefaz na Internet.

 Seção III
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais - GIA

  Art. 229. 

A GIA é o documento de informação econômico-fiscal que constitui um resumo das operações e prestações interestaduais realizadas pelo sujeito passivo, contendo os respectivos dados de entrada e de saída, por UF, observadas as disposições e requisitos do artigo 81 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o seguinte: 

I - o documento previsto no caput deve ser:

a) REVOGADA;

b) transmitido eletronicamente, utilizando-se programa específico disponível na página da Sefaz na Internet, até 30 de abril do exercício seguinte àquele a que se referir; e

II - tem periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações interestaduais realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano civil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ao contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto.

 Seção IV
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Giam

  Art. 230. 

A Giam é o documento de informação econômico-fiscal que contém o valor das operações e prestações registradas no RAICMS, bem como a apuração do imposto e a discriminação dos respectivos valores.

 Seção V
Da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - Giaf

  Art. 231. 

A Giaf é o documento de informação econômico-fiscal que contém os valores dos incentivos relativos a contribuinte beneficiário do Prodepe.

 Seção VI
Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS

  Art. 232. 

A GISS é o documento de informação econômico-fiscal que contém informações relativas ao ISS do respectivo sujeito passivo domiciliado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 Seção VII
Da Guia de Informação das Demonstrações Contábeis - GIDC

  Art. 233. 

A GIDC é o documento de informação econômico-fiscal que contém informações relativas às demonstrações contábeis de sujeito passivo do ISS domiciliado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 Seção VIII
Da Guia De Informação do Simples Nacional - GISN

  Art. 234. 

REVOGADO.

 TÍTULO IV
DOS LIVROS FISCAIS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 235. 

As normas relativas a livros fiscais ficam estabelecidas nos termos deste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas do Confaz, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, naquilo que não forem contrárias.

 Art. 236. 

Constituem instrumentos auxiliares dos livros fiscais os livros contábeis ou qualquer outro livro exigido pelo Poder Público e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.

 Art. 237. 

Cada estabelecimento do sujeito passivo deve manter livros fiscais próprios.

 Art. 238. 

Na hipótese de alteração cadastral relativa a dados constantes no Termo de Abertura de livros fiscais não eletrônicos, o sujeito passivo pode continuar a utilizar os referidos livros, desde que aponha, mediante qualquer meio indelével, os novos dados cadastrais.

 Art. 239. 

Os livros fiscais devem ser conservados no estabelecimento do sujeito passivo, para serem exibidos à autoridade fiscal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal, nos termos do disposto em portaria da Sefaz.

Parágrafo único. O órgão da Sefaz responsável pela fiscalização de estabelecimentos pode autorizar que os livros fiscais sejam mantidos em local diferente do respectivo estabelecimento.

 Art. 240. 

O uso dos livros fiscais independe de autorização prévia da Sefaz.

 Art. 241. 

A autoridade fazendária, por ocasião de visita fiscal, deve autenticar os livros fiscais não eletrônicos do sujeito passivo, mediante visto, devendo lavrar o Termo de Abertura, quando não existente.

 Art. 242. 

Para o efeito do disposto no art. 241, autenticação é o ato praticado pela autoridade competente com o objetivo de declarar que o livro utilizado corresponde ao autorizado.

 Art. 243. 

Atendendo ao interesse da administração fazendária, a Sefaz pode editar normas relativas a livros fiscais, bem como estabelecer as condições para a respectiva escrituração.

 Art. 244. 

Os livros fiscais não eletrônicos, escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, devem ser enfeixados no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, devendo o sujeito passivo:

I - fazer constar do Registro de Entradas, como primeira folha, a Lista de Códigos de Emitentes, quando adotada; e

II - fazer constar do Registro de Inventário e do Registro de Controle da Produção e do Estoque, como primeira folha, a Tabela de Códigos de Mercadorias, quando adotada.

Parágrafo único. Relativamente ao Registro de Inventário, o prazo de que trata o caput é aquele previsto no art. 262.

 Art. 245. 

Na hipótese de obrigatoriedade de utilização de livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A deste Livro, devem ser observadas as condições, disposições e requisitos previstos na legislação tributária. 

 Seção II
Da Obrigatoriedade

  Art. 246. 

Aquele que estiver obrigado à inscrição no Cacepe deve manter escrita fiscal, destinada ao registro de operações, prestações, situações ou fatos sujeitos às normas tributárias, atendidas as normas específicas fixadas neste Decreto e no artigos 63 a 72, 74 a 76 e 78 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional, a obrigatoriedade mencionada no caput fica estabelecida pela legislação federal relativa ao mencionado regime.

 Seção III
Da Dispensa

  Art. 247. 

Ficam dispensados de escrita fiscal:

I - o estabelecimento inscrito no Cacepe como produtor sem organização administrativa; e

II - o contribuinte substituído na obrigação principal, relativamente a todas as operações e prestações que realizar, a critério da Sefaz.

Parágrafo único. Atendendo ao interesse da administração fazendária, a Sefaz, mediante portaria, pode dispensar, total ou parcialmente, o sujeito passivo de manter escrita fiscal, desde que tal dispensa não implique:

I - retardamento ou diferença a menor do pagamento do imposto devido; e

II - divergência entre a operação ou prestação declarada no livro e a efetivamente realizada.

 Seção IV
Do Extravio ou Perda

  Art. 248. 

Quando ocorrer extravio de livro fiscal ou perda em consequência de incêndio, roubo ou outro motivo de força maior, deve ser comprovada a ocorrência, submetendo-se o sujeito passivo às penalidades cabíveis, se apurada sua responsabilidade, sem prejuízo do imediato recolhimento do imposto devido.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, cabe ao sujeito passivo:

I - comunicar o fato, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ocorrência, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, para as necessárias providências, considerando-se agravantes da pena, a que estiver sujeito, o descumprimento do mencionado prazo ou seu silêncio; e

II - proceder à reconstituição da escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato, podendo este ser prorrogado por igual período, a critério da ARE do seu domicílio fiscal.

 Seção V
Das Espécies

  Art. 249. 

O estabelecimento deve manter os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realiza, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 63 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

I - Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A;

II - Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

IV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

V - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

VI - Registro de Inventário, modelo 7;

VII - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

VIII - Registro de Veículos, modelo 10; e

IX - Livro de Movimentação de Combustíveis.

 CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ENTRADAS

  Art. 250. 

O Registro de Entradas destina-se à escrituração do documento fiscal relativo a operações ou prestações adquiridas, a qualquer título, pelo estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 70 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 Art. 251. 

Os lançamentos efetuados no Registro de Entradas devem ser encerrados no último dia do período fiscal, não se admitindo o atraso da escrituração por mais de 10 (dez) dias.

 CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE SAÍDAS

  Art. 252. 

O Registro de Saídas destina-se à escrituração do documento fiscal relativo a operação ou prestação realizada, a qualquer título, pelo estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 71 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 Art. 253. 

Os lançamentos efetuados no Registro de Saídas devem ser encerrados no último dia do período fiscal, não se admitindo o atraso da escrituração por mais de 10 (dez) dias.

 CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

  Art. 254. 

O Registro de Controle da Produção e do Estoque é utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e por estabelecimento comercial atacadista, destinando-se à escrituração de documento fiscal e de documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada, à saída e à produção, bem como à quantidade referente ao estoque de mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 72 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 255. 

O Registro de Impressão de Documentos Fiscais deve ser utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio, destinando-se ao registro da impressão de talonários ou formulários relativos a documento fiscal, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 74 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. Em casos especiais, portaria da Sefaz pode dispensar alguns registros do livro fiscal mencionado no caput.

 Art. 256. 

A escrituração do Registro de Impressão de Documentos Fiscais deve ser realizada em até 10 (dez) dias, contados da impressão de que trata o art. 255.

 CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - Rudfto

  Art. 257. 

O RUDFTO deve ser utilizado por estabelecimento obrigado à emissão de documento fiscal e destina-se à escrituração da entrada de talonário ou formulário relativos a documento fiscal, confeccionado por estabelecimento gráfico ou pelo próprio sujeito passivo usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, pelo sujeito passivo usuário ou por terceiro, de termo de ocorrência, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 75 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

  Art. 258. 

O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, existentes no estabelecimento, observadas as disposições, condições e requisitos do artigo 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, à data do:

I - encerramento do exercício fiscal;

II - balanço do respectivo estabelecimento; ou

III - levantamento de estoque específico previsto na legislação tributária.

Parágrafo único. Considera-se inexistente o estoque não declarado no livro de que trata o caput, na forma e prazo previstos neste Capítulo, bem como na legislação tributária estadual.

 Art. 259. 

Relativamente ao arrolamento de que trata o art. 258:

I - devem ser efetuados lançamentos distintos, em relação a item:

a) próprio, existente no estabelecimento;

b) próprio, em poder de outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular;

c) próprio, em trânsito;

d) de outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, em poder do sujeito passivo; e

e) inaproveitável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto, na hipótese de mercadoria tributada, ou imprestável para comercialização ou produção, nas demais hipóteses; e

II - deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput do art. 258 e no inciso I e, ainda, o total geral do estoque existente.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial não equiparado a industrial não está obrigado a realizar o arrolamento utilizando a classificação da NCM.

 Art. 260. 

O valor da mercadoria deve ser escriturado, observando-se:

I - deve conter o respectivo imposto, podendo o sujeito passivo, após o lançamento do total das mercadorias arroladas, mencionar o imposto relativo ao estoque e subtraí-lo do mencionado valor das mercadorias, determinando o montante líquido lançado na escrita contábil;

II - deve ser lançado pelo valor líquido, assim entendido o valor com exclusão da dedução e abatimento;

III - relativamente à mercadoria recebida em transferência, o valor unitário a ser lançado deve corresponder ao de entrada, conforme o respectivo documento fiscal; e

IV - quando se tratar de estabelecimento varejista de produto farmacêutico, relativamente ao valor unitário, devem ser adotadas as seguintes normas:

a) em substituição ao "preço fábrica", deve ser registrado o valor de cada unidade da mercadoria, pelo seu custo real de aquisição;

b) o preço real de aquisição de cada unidade corresponde ao valor unitário da mercadoria que resultar do desconto da margem mínima de lucro do varejista, concedido pelo estabelecimento fabricante, por determinação do CIP; e

c) na hipótese de o CIP não mais controlar os preços dos medicamentos ou adotar qualquer outro critério, o registro deve ser realizado tomando-se o valor de cada unidade da mercadoria pelo seu custo real de aquisição.

 Art. 261. 

Se o sujeito passivo não mantiver escrita contábil, o inventário deve ser realizado em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.

 Art. 262. 

A escrituração do Registro de Inventário deve ser efetivada até o dia 28 (vinte e oito):

I -do mês de maio, na hipótese de inventário realizado no último dia do ano civil;

II - do quarto período fiscal subsequente à data do balanço patrimonial, se diversa do último dia do ano civil; ou

III - do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos.

 CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RaICMS

  Art. 263. 

O RaICMS deve ser utilizado por estabelecimento inscrito no Cacepe e obrigado a efetuar a apuração do imposto, destinando-se a registrar, conforme o período fiscal:

I - os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e de saídas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP; e

II - os débitos e os créditos fiscais, a qualquer título, a apuração dos saldos e as obrigações a recolher, relativamente ao imposto.

Parágrafo único. Os lançamentos efetuados no RAICMS devem ser encerrados no último dia do período fiscal, não se admitindo o atraso da escrituração por mais de 10 (dez) dias.

 CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DE VEÍCULOS

  Art. 264. 

O Registro de Veículos deve ser utilizado por sujeito passivo que realize operações ou prestações com veículo, ainda que não sujeitas à incidência do imposto, inclusive depositário, expositor, oficina de conserto de veículos e estabelecimentos similares.

Parágrafo único. Relativamente ao livro fiscal de que trata o caput:

I - devem ser escrituradas, diariamente, a entrada e a saída de veículo, próprio ou de terceiro; e

II - deve conter, no mínimo, as seguintes indicações referentes ao veículo:

a) nome do proprietário;

b) marca, modelo e ano de fabricação;

c) número do motor e placa;

d) procedência;

e) dia, mês e ano da entrada no estabelecimento e da respectiva saída; e

f) natureza da operação a realizada.

 CAPÍTULO X
Do LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

  Art. 265. 

O LMC destina-se à escrituração diária das saídas de combustível, por estabelecimento usuário de bomba de combustível, devendo conter as indicações previstas em ato normativo do órgão federal competente (Ajuste Sinief 1/1992).

 TÍTULO  IVA
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO 

 Artigo 517- A

Os procedimentos específicos relativos às operações em consignação ficam disciplinados conforme o disposto:

I - no Ajuste Sinief 2/1993, relativamente à consignação mercantil; e 

II - no Protocolo ICMS 52/2000, relativamente à consignação industrial. 

Parágrafo único. O imposto antecipado relativo à substituição tributária das operações subsequentes devido a este Estado deve ser retido, pelo consignante, quando da remessa da mercadoria ao consignatário. 

 TÍTULO V
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 266. 

A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais não eletrônicos, previstos na legislação tributária, deve observar o disposto neste Título e, no que não dispuserem de forma contrária: 

I - as disposições, condições e requisitos:

a) do Convênio ICMS 57/1995; ou

b) do Convênio ICMS 115/2003, quando se tratar de emissão em via única de documento fiscal relativo a fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação; e

II - as normas relativas a livros e documentos fiscais.

Parágrafo único. A Sefaz, mediante portaria:

I - deve expedir as instruções que se fizerem necessárias à aplicação das normas deste Título, podendo, inclusive, detalhar a documentação a ser apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 57/1995; e

II - pode restringir a utilização do sistema de que trata o caput.

 Art. 267. 

A geração, o armazenamento e o envio de arquivo em meio digital relativo a documento fiscal, livro fiscal, lançamento contábil, demonstração contábil, documento de informação econômico-fiscal e outras informações de interesse do Fisco, de que trata o artigo 266, ficam disciplinados nos termos de portaria específica. 

Parágrafo único. Relativamente à hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do art. 266, a geração, o armazenamento e o envio do respectivo arquivo digital devem ocorrer nos termos do Convênio ali mencionado. 

 CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

  Art. 268. 

O uso, a alteração e a cessação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados de que trata o art. 266 devem ser comunicados na ARE Virtual, na página de Sefaz na Internet, dispensada autorização específica.

Parágrafo único. O uso do sistema previsto no caput para escrituração de livros fiscais deve ser comunicado antes do início da efetiva utilização ou, no caso de início das atividades, juntamente com o pedido de inscrição no Cacepe.

 CAPÍTULO III
DA ESCRITA FISCAL

  Art. 269. 

Os livros fiscais previstos no art. 249 podem ser escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, observando-se:

I - os livros fiscais indicados em portaria específica da Sefaz devem obedecer aos respectivos modelos definidos na referida portaria; e

II - os demais livros fiscais devem obedecer aos respectivos modelos previstos no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. Na hipótese de, por impossibilidade técnica, o livro emitido por sistema eletrônico de processamento de dados não conter coluna que conste do respectivo modelo previsto no Convênio citado no inciso II do caput, deve a informação constar do livro, ainda que identificada por meio de código.

 TÍTULO VA
DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS DE EXISTÊNCIA APENAS DIGITAL 

 Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art 269- A

As normas relativas à escrituração de livros fiscais eletrônicos ficam estabelecidas nos termos deste Título, observadas as disposições, condições e requisitos de portarias da Sefaz, ajustes Sinief, protocolos, notas técnicas e manuais de orientação do Confaz, naquilo que não forem contrários.

 Art 269- B

Livro fiscal eletrônico é aquele escriturado e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja autenticidade, integridade e validade jurídica é garantida pela assinatura digital do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela ICP - Brasil.

 Capítulo II
DAS ESPÉCIES DE ESCRITURAÇÃO

  Art 269- C

A escrituração dos livros fiscais eletrônicos pelo contribuinte é realizada por meio da geração e transmissão para a Sefaz do arquivo digital relativo:

I - ao SEF, nos termos do Capítulo III deste Título; ou

II - à EFD - ICMS/IPI do SPED, nos termos do Capítulo IV deste Título.

 Capítulo III
DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL

  Art 269- D

O contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, deve lançar os registros fiscais e contábeis das respectivas operações e prestações em arquivo digital, denominado Arquivo SEF, por meio do SEF, nos termos previstos no Decreto nº 34.562, de 8 de fevereiro de 2010, e na Portaria SF nº 190, de 30 de novembro de 2011.

§ 1° Portaria da Sefaz deve estabelecer cronograma de substituição progressiva da obrigatoriedade de geração e entrega do Arquivo SEF pela EFD - ICMS/IPI.

§ 2º. Fica dispensada a entrega do arquivo SEF relativo à escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, na hipótese de a mencionada escrituração ter sido efetuada por meio da EFD - ICMS/IPI, nos termos do inciso I do § 2º do art. 269-F." (AC)

 Capítulo IV
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - ICMS/IPI

  Art 269- E

O contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, deve elaborar a EFD - ICMS/IPI, nos termos do Ajuste Sinief 02/2009.

§ 1º. Para atendimento do disposto no caput, o contribuinte obrigado à EFD - ICMS/IPI deve observar também as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital previsto no Ato Cotepe/ICMS 09/2008, no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI, publicado no portal nacional do SPED, na Internet, e em portaria da Sefaz.

§ 2º. O arquivo digital da EFD - ICMS/IPI, bem como os documentos fiscais que derem origem à escrituração, deve ser conservado pelo contribuinte para exibição ao Fisco até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem, observados os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica estabelecidos na legislação aplicável.

 Art 269- F

O contribuinte deve elaborar a EFD - ICMS/IPI para efetuar a escrituração do seguintes livros fiscais e documentos fiscais, ficando vedada a referida escrituração em discordância com o disposto neste Capítulo:

I - Registro de Entradas; 

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS; e

VI - CIAP.

VII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

§ 1º. As obrigações relativas à entrega do arquivo da EFD - ICMS/IPI, não podem ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas às operações e prestações a ela sujeitas.

§ 2º. Relativamente ao Registro de Inventário informado no arquivo da EFD - ICMS/IPI, sua escrituração deve ser efetivada na escrita fiscal referente:

I - aos períodos fiscais a seguir indicados, na hipótese de inventário realizado no último dia do ano civil:

 a) dezembro do mesmo ano, na hipótese de alteração, a partir de janeiro do ano seguinte, do regime normal de apuração do imposto para o regime do Simples Nacional; ou 

b) fevereiro do ano seguinte, nas demais hipóteses.

II - ao segundo período fiscal subsequente à data do balanço patrimonial, se diversa do último dia do ano civil; ou

III - ao período fiscal subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos.

§ 3º. Os contribuintes beneficiados com incentivo fiscal do Prodepe devem registrar na EFD - ICMS/IPI as informações relativas aos valores incentivados, nos termos previstos em portaria da Sefaz.

4º. A representação legal do contribuinte por meio de procuração, para atendimento do disposto no artigo 269-B, deve ser constituída de acordo com as normas e procedimentos da RFB no seu sítio na Internet.

§ 5º. Os contribuintes beneficiados com o crédito presumido previsto na sistemática especial de tributação para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, de que trata a Lei nº 14.721, de 2012, devem registrar na EFD - ICMS/IPI informações adicionais específicas que identifiquem as mercadorias sujeitas à referida sistemática, nos termos previstos em portaria da Sefaz.

 Art. 269- G

A Sefaz, mediante portaria, deve estabelecer os termos e prazos da entrega do arquivo da EFD - ICMS/IPI, bem como pode fixar regras para dispensa da referida obrigação.

§ 1º. O arquivo da EFD - ICMS/IPI deve ser transmitido à Sefaz por meio do ambiente nacional do SPED, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, administrado pela RFB, com imediata retransmissão à Sefaz.

§ 2º. Consideram-se escriturados os livros e documentos que compõem o arquivo da EFD - ICMS/IPI no momento em que for emitido o respectivo recibo de entrega.

 TÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 270. 

Salvo disposição expressa em contrário, as regras gerais para credenciamento, descredenciamento e recredenciamento do sujeito passivo, pela Sefaz, são aquelas estabelecidas neste Título.

 Art. 271. 

Credenciamento é o procedimento por meio do qual a Sefaz habilita o sujeito passivo para o cumprimento da obrigação tributária de forma diversa daquela prevista na legislação tributária aplicável aos demais, especialmente quanto à utilização de sistemática específica de tributação, fruição de benefício fiscal e postergação de prazo de recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O disposto no caput também pode se aplicar a não contribuinte do imposto, nas hipóteses previstas na legislação tributária.

 Art. 271- A

As regras gerais previstas nos arts. 272 a 275 não se aplicam ao credenciamento, descredenciamento e recredenciamento para postergação de prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à aquisição de mercadoria em outra UF, hipótese em que deve ser observado o disposto nos arts. 275-A a 277.

 CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO

  Art. 272. 

O estabelecimento interessado deve formalizar pedido específico de credenciamento ao órgão da Sefaz competente para a respectiva concessão, preenchendo os seguintes requisitos:

I - estar regular relativamente:

a) ao Cacepe;

b) ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A deste Livro, e ao eDoc, quando devidos, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal, dos documentos fiscais emitidos por ECF, dos cupons da redução “Z” e do Livro Registro de Inventário; 

c) à entrega ou transmissão, conforme o caso, de qualquer outro documento de informação econômico-fiscal; e

d) à adimplência da obrigação tributária principal;

II - não ter sócio que:

a) participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Sefaz;

b) tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo; ou

c) seja corresponsável por débito fiscal não regularizado perante a Sefaz; e

III - cumprir todas as demais condições para utilização do respectivo benefício fiscal ou sistemática de tributação.

§ 1º. Relativamente à alínea "d" do inciso I, deve ser observado:

I - a comprovação do preenchimento do requisito ali previsto é relativa à regularização do débito do imposto, constituído ou não, inclusive das quotas vencidas, na hipótese de parcelamento; e

II - quando o débito for decorrente de Auto de Infração ou Auto de Apreensão, a exigência de regularização inicia-se a partir daqueles julgados procedentes em decisão administrativa em primeira instância. (Revogado)

§ 2º. Salvo disposição expressa em contrário, o credenciamento vigora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital que reconheça a condição de credenciado.

 Art. 273. 

A condição de credenciado não autoriza o contribuinte a utilizar os benefícios fiscais ou a sistemática de tributação correspondentes ao credenciamento, a partir do descumprimento:

I - das condições necessárias à fruição do benefício ou à utilização da sistemática; ou

II - dos requisitos exigidos para concessão do respectivo credenciamento.

§ 1º. A vedação prevista no caput independe de ato de descredenciamento e, na hipótese de, no curso de ação fiscal iniciada, ser identificado o mencionado descumprimento, deve ser lavrado o correspondente procedimento administrativo-tributário relativo à utilização indevida do benefício fiscal ou da sistemática e adotadas as providências necessárias à publicação do edital de descredenciamento previsto no § 2º do art. 274.

§ 2º. Aplica-se ao credenciamento as regras relativas a benefício fiscal concedido em caráter individual, nos termos do § 2º do art. 179, combinado com o artigo 155, ambos do CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 CAPÍTULO III
DO DESCREDENCIAMENTO

  Art. 274. 

Constatando-se uma das situações a seguir relacionadas, o contribuinte, credenciado nos termos do art. 272, deve ser descredenciado pelo órgão da Sefaz competente, a partir da data de publicação do respectivo edital de descredenciamento:

I - inobservância de qualquer dos requisitos para o deferimento do respectivo pedido de credenciamento;

II - descumprimento das condições necessárias à utilização do correspondente benefício fiscal ou sistemática;

III - emissão irregular ou inexistente de documento fiscal eletrônico, quando credenciado para a mencionada emissão;

IV - inexistência de solicitação de credenciamento para emissão de documento fiscal eletrônico, quando obrigado à referida emissão; ou

V - outra situação prevista na legislação específica.

§ 1º. Em qualquer hipótese, o descredenciamento pode ser solicitado pelo contribuinte, situação em que, salvo disposição expressa em contrário, produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do edital correspondente.

§ 2º. Relativamente ao procedimento de descredenciamento, a respectiva divulgação é realizada por meio de edital, publicado no DOE, com efeito meramente declaratório.

§ 3º. O contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, promover a regularização espontânea da causa motivadora do descredenciamento prevista nos incisos I, III e IV do caput não deve ser descredenciado, sendo permitida a utilização do benefício fiscal ou da sistemática de tributação, sem solução de continuidade.

 CAPÍTULO IV
DO RECREDENCIAMENTO

  Art. 275. 

O contribuinte que tenha sido descredenciado, nos termos do art. 274, pode ser recredenciado, mediante publicação de edital, quando comprovado o saneamento da situação que tenha motivado o descredenciamento.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a condição de recredenciado vigora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital que reconheça a condição de recredenciado, observado o disposto no § 1º do art. 276.

 CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

  Art. 275- A

Na aquisição de mercadoria em outra UF, as regras para credenciamento do contribuinte para a postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado são as previstas neste Capítulo.

 Art. 276. 

O credenciamento e o recredenciamento ocorrem quando o contribuinte estiver adimplente relativamente ao imposto antecipado devido nas aquisições anteriores, e podem ser realizados sem a formalização do correspondente pedido à Sefaz.

§ 1º.Os efeitos do credenciamento e recredenciamento ocorrem a partir do dia do seu registro pela Sefaz, sendo dispensada a publicação de edital. 

§ 2º. O contribuinte credenciado nos termos deste Capítulo, enquanto vigorar o mencionado credenciamento, pode usufruir da postergação de prazo, não se aplicando o disposto no art. 273. (Revogado)

 Art. 276- A

Pode ser descredenciado pelo órgão da Sefaz competente, a partir da data de publicação do respectivo edital de descredenciamento, o contribuinte que estiver inadimplente relativamente ao imposto antecipado devido nas aquisições anteriores.

 Art. 277. (Revogado)

Para efeito do descredenciamento e recredenciamento de sujeito passivo, podem ser dispensados:

I - a publicação do edital de descredenciamento; e

II - o cumprimento do requisito relativo à regularidade de sócio, previsto no inciso II do art. 272, na hipótese de imposto antecipado relativo à aquisição em outra UF, nos termos do inciso II do art. 351.

 LIVRO III
DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - COOPERA

  Art. 277- A

O Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, de que tratam o art. 40-I e o Anexo 8 da Lei nº 15.730, de 2016, fica regulamentado nos termos do Anexo 44. 

 PARTE  
ESPECÍFICA

  LIVRO I
DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO

  TÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 278. 

Relativamente ao imposto incidente sobre as operações com algodão em rama, baga de mamona e sisal, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título.

 CAPÍTULO II
DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO

  Art. 279. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas sucessivas saídas internas de algodão em rama e bagas de mamona ou sisal, procedentes deste Estado, para o momento (Convênio ICMS 190/2017):

I - da saída do produto resultante da industrialização das mencionadas mercadorias, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador; ou

II - da entrada em estabelecimento comercial, na hipótese de a saída da mencionada mercadoria ocorrer para estabelecimento distinto daquele industrializador referido no inciso I.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, equipara-se a estabelecimento industrial de algodão sua agência de compra localizada neste Estado. 

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Art. 280. 

O imposto diferido previsto no inciso II do art. 279 deve ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída ali mencionada.

 Art. 281. 

Fica permitida a emissão de uma única NF-e relativa às entradas ocorridas no dia, na hipótese de mercadorias adquiridas dos respectivos produtores domiciliados em um mesmo Município.

 CAPÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO

  Art. 282. 

Até 31 de dezembro de 2032, fica diferido o recolhimento do ICMS devido relativo à importação do exterior, efetuada por estabelecimento comercial, de algodão em rama e em pluma, para o momento da saída do produto resultante da industrialização das mencionadas mercadorias, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 190/2017):

I - o estabelecimento comercial deve ser subsidiário integral do estabelecimento industrial controlador; e

II - o algodão importado deve ser fornecido exclusivamente para o estabelecimento industrial de que trata o inciso I.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2029, o diferimento de que trata este artigo deve observar o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Art. 283. 

Até 31 de dezembro de 2032, fica diferido o recolhimento do ICMS devido relativo à importação do exterior, efetuada por estabelecimento industrial, de algodão em pluma e de desperdício de algodão classificado no código 5202.99.00 da NCM, para utilização no respectivo processo de industrialização (Convênio ICMS 190/2017).

 TÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 284. (Revogado)

Relativamente às operações efetuadas com gipsita, gesso e seus derivados, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título.

 CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA

  Art. 285. (Revogado)

Fica diferido o recolhimento do imposto devido na saída interna de gipsita para estabelecimento industrial, nos termos estabelecidos no art. 26 do Anexo 8.

 CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

  Seção I
Do Crédito Presumido Relativo à Saída de Gesso e seus Derivados

  Art. 286. (Revogado)

Fica concedido crédito presumido em valor equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da saída interestadual de gesso e seus derivados, destinada a contribuinte do imposto, promovida por estabelecimento industrial, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016.

 Art. 287. (Revogado)

A fruição do benefício previsto no art. 286 fica condicionada a que o contribuinte esteja:

I - há, no mínimo, 6 (seis) meses:

a) inscrito no Cacepe, sob o regime normal de apuração do imposto, com os códigos da CNAE 2330-3/99 ou 2392-3/00; e

b) efetuando saída regular da referida mercadoria; e

II - credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273.

 Seção II
Do Recolhimento do Imposto Antes da Saída

  Art. 288. (Revogado)

O estabelecimento comercial, assim como o estabelecimento industrial não credenciado para utilização do benefício fiscal de que trata o artigo 286, deve recolher, nos termos do art. 289, parte do imposto devido na saída interestadual de gipsita, gesso e seus derivados, correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da mencionada saída, sem prejuízo do destaque integral do imposto na correspondente NF-e.

 Art. 289. (Revogado)

Relativamente ao recolhimento de que trata o art. 288, observa-se o seguinte:

I - deve ser efetuado antes da saída da mercadoria, em DAE específico sob o código de receita 043-4;

II - o correspondente DAE deve indicar o número da NF-e relativa à saída, bem como acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação; e

III - não exime o contribuinte de recolher o valor relativo ao ICMS apurado na respectiva escrita fiscal.

 TÍTULO IIA
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DAS REFERIDAS MERCADORIAS.

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 289- A

No período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2032, fica estabelecido, nos termos deste Título, tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. As mercadorias objeto do tratamento tributário de que trata o caput são aquelas classificadas nos seguintes códigos da NCM:

I - gipsita - 2520.10.1; 

II - gesso - 2520.20; e 

III - chapa, placa, painel, ladrilho e outros produtos semelhantes derivados do gesso, não ornamentados - 6809.1. 

§ 2º. O tratamento tributário previsto no caput não se aplica à chapa acartonada classificada no código 6809.11.00 da NCM. (Revogado)

 CAPÍTULO II
DA APLICABILIDADE

  Art. 289- B

O tratamento tributário previsto no art. 289-A consiste na observância das seguintes normas: 

I - exigência de recolhimento antecipado do ICMS relativamente à saída de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso; e 

II - relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concessão dos seguintes benefícios fiscais: 

a) crédito presumido; e 

b) isenção do ICMS. 

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO

  Seção I
Da Responsabilidade pelo Recolhimento Antecipado do Imposto

  Art. 289- C

O ICMS incidente sobre a saída de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso é exigido nas seguintes operações:

I - saída interna ou interestadual de gipsita; e

II - aquisição no exterior ou em outra UF de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive:

I - ao contribuinte optante do Simples Nacional; e

II - quando o destinatário for estabelecimento industrial de mercadoria não relacionada no § 1º do art. 289-A.

 Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 289- D

O cálculo do imposto antecipado deve observar as seguintes disposições específicas, além daquela prevista no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016: 

I - a base de cálculo é o valor estabelecido em ato normativo da Sefaz para a respectiva mercadoria:

a) na saída de gipsita; e

b) nas demais operações;

II - o valor do imposto antecipado é obtido mediante a aplicação sobre a respectiva base de cálculo do percentual de 30% (trinta por cento); e 

III - no valor obtido nos termos do inciso II encontram-se computados todos os créditos fiscais. 

 Art. 289- E

O imposto de responsabilidade direta dos contribuintes referidos no art. 289-C encontra-se incluído no valor obtido nos termos do art. 289-D.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive ao contribuinte optante do Simples Nacional, relativamente ao recolhimento mensal de que trata o art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. 

 Seção III
Do Recolhimento do Imposto Antecipado

  Art. 289- F

 O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado:

I - relativamente às saídas referidas no inciso I do art. 289-C, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente às mencionadas saídas (Convênio ICMS 169/2017); 

a) até o último dia do segundo mês subsequente à saída, na hipótese de operação realizada por contribuinte credenciado, nos termos do inciso III do parágrafo único; ou (Revogado)

b) antes da saída da mercadoria, quando o contribuinte não for credenciado nos termos da alínea "a"; (Revogado)

II - relativamente à aquisição no exterior, nos prazos e condições previstos no inciso III do art. 12 do Anexo 37; e

III - relativamente à aquisição em outra UF, nos prazos e condições previstos nos arts. 351 a 353.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput:

I - o recolhimento do imposto deve ser efetuado em DAE específico, sob o código de receita 077-9;

II - relativamente ao DAE mencionado no inciso I:

a) quando for realizado um único recolhimento por período fiscal, deve conter, no campo relativo ao documento fiscal, a chave de acesso da última NF-e autorizada no período fiscal correspondente; e 

b) quando o recolhimento for realizado a cada saída de mercadoria, deve conter, no campo relativo ao documento fiscal, a chave de acesso da NF-e correspondente. 

III - o credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado, referido na alínea "a" do mencionado inciso: (Revogado)

a) somente se aplica ao contribuinte inscrito no Cacepe com o código da CNAE 0810-0/05; e (Revogado)

b) é concedido: (Revogado)

1. até 28 de fevereiro de 2018, nos termos de portaria específi ca da Sefaz; e (Revogado)

2. a partir de 1º de março de 2018, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272, 274 e 275, mediante requerimento do interessado. (Revogado)

 Seção IV
Da Liberação das Saídas Internas e Interestaduais

  Art. 289- G

Observadas as normas previstas neste Capítulo, fica dispensado qualquer outro recolhimento do imposto relativo às saídas internas ou interestaduais das mercadorias referidas nos incisos II e III do § 1º do art. 289-A.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica à operação interna quando no documento fiscal respectivo constar a informação relativa ao recolhimento antecipado do imposto, nos termos estabelecidos na alínea "b" do inciso I do art. 289-H. 

 Art. 289- H

O documento fiscal relativo à saída das mercadorias referidas no § 1º do art. 289-A deve ser emitido:

I - na operação interna:

a) sem destaque do imposto; e 

b) contendo a informação "Recolhimento antecipado do imposto - art. 289-H do Decreto nº 44.650/2017";

II - na operação interestadual, com destaque meramente indicativo do imposto de responsabilidade direta, aplicando-se a correspondente alíquota interestadual sobre o valor da operação, observado o disposto no parágrafo único do art. 289-K. 

III - na hipótese de contratação de TAC, contendo, além dos dados relativos à prestação do serviço, a indicação do correspondente benefício fiscal, nos termos do art. 289-I.

 CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO 

 Art. 289- I

Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso: 

I - crédito presumido no montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte, quando o alienante da mercadoria for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto; e 

II - isenção, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional. 

Parágrafo único. A utilização do crédito presumido previsto no inciso I do caput implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à prestação beneficiada. 

 CAPÍTULO V
DO ESTOQUE DE MERCADORIA EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017

  Art. 289- J

O contribuinte deve observar o seguinte:

I - relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização ou industrialização relacionadas no § 1º do art. 289-A:

a) efetuar o levantamento do referido estoque em 31 de dezembro de 2017;

b) calcular o imposto devido, da seguinte forma:

1. o valor da mercadoria é obtido conforme previsto em portaria da Sefaz, de acordo com o volume de gipsita utilizado na composição da mencionada mercadoria; e

2. sobre o valor referido no item 1, aplica-se o percentual de 30% (trinta por cento); e

c) recolher o valor obtido na forma da alínea "b", em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira parcela em 28 de fevereiro de 2018 e as demais no último dia útil de cada mês subsequente;

II - estornar o saldo credor porventura existente. 

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica ao produtor de gipsita. 

 CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

  Art. 289- K

Relativamente aos benefícios fiscais previstos neste Título, observa-se: 

I - a respectiva utilização não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer o contribuinte; e 

II - podem, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários; 

III - vedam a utilização de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária; e 

IV - não geram direito a ressarcimento do imposto em decorrência da realização de operação interestadual. 

Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não prejudica o destaque meramente indicativo do imposto, apenas para fins de crédito do destinatário, considerando-se a redução de base de cálculo prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, relativamente à operação interestadual com as seguintes mercadorias:

I - gesso destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo, previsto no inciso IV da cláusula primeira do mencionado Convênio; ou

II - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado, prevista no inciso XI da cláusula primeira do mencionado Convênio.

 * Capítulo VII acrescentado pelo Dec. Est. PE 47.291/2019 (DOE-PE 13.04.2019), em vigor em 1º.05.2019:

"CAPÍTULO VII DA AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA 

Artigo 289-L. O fator de conversão estabelecido no Anexo 23 deve ser utilizado para fins de identificação, pelo Fisco, do volume de mercadoria adquirido sem a correspondente emissão de documento fiscal, implicando omissão de entrada e consequente recolhimento, pelo adquirente, do imposto antecipado, com os acréscimos legais cabíveis, nos termos da alínea "b" do inciso XX do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016."

 CAPÍTULO VII
DA AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA

  Art. 289- L

O fator de conversão estabelecido no Anexo 23 deve ser utilizado para fins de identificação, pelo Fisco, do volume de mercadoria adquirido sem a correspondente emissão de documento fiscal, implicando omissão de entrada e consequente recolhimento, pelo adquirente, do imposto antecipado, com os acréscimos legais cabíveis, nos termos da alínea "b" do inciso XX do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016.

 CAPÍTULO VIII
DA CHAPA ACARTONADA E DOS INSUMOS PARA A SUA FABRICAÇÃO EXISTENTES EM ESTOQUE EM 30 DE ABRIL DE 2024

  Seção I
Das Disposições Comuns

  Art. 289- M

O contribuinte que, em 30 de abril de 2024, possuir estoque de chapa acartonada, classificada no código 6809.11.00 da NCM, deve:

I - efetuar o levantamento do estoque;

II - escriturar as mercadorias que compõem o estoque no Registro de Inventário, indicando, como descrição complementar, a data do levantamento do estoque e o correspondente dispositivo deste Decreto, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 269-F; e 

III - observar o disposto nos arts. 289-G e 289-H, relativamente às saídas subsequentes.

 Seção II
Dos Procedimentos Relativos ao Estoque de Chapa Acartonada Adquirida de Terceiros para Comercialização

  Art. 289- N

O contribuinte que, em 30 de abril de 2024, possuir estoque de chapa acartonada adquirida de terceiros para comercialização deve, além de observar o disposto no art. 289-M: 

I - calcular o imposto devido considerando a quantidade de gipsita existente no estoque de chapa acartonada, da seguinte forma: 

a) multiplicar a quantidade de chapa acartonada, em sua respectiva unidade de medida, pelo fator de conversão correspondente, conforme previsto no Anexo 23; 

b) multiplicar o resultado encontrado na alínea “a” por R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); e 

c) o imposto a recolher sobre o estoque é obtido mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor calculado na forma da alínea “b”;

II - recolher o valor obtido na forma do inciso I em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira parcela em 28 de junho de 2024 e as demais no último dia útil de cada mês subsequente; e 

III - estornar os créditos fiscais porventura existentes

 Seção III
Dos Procedimentos Relativos ao Estoque do Estabelecimento Industrial de Chapa Acartonada

  Art. 289- O

O estabelecimento industrial de chapa acartonada que, em 30 de abril de 2024, possuir estoque da referida mercadoria ou de insumos para a sua fabricação deve, além de observar o disposto no art. 289-M, estornar os créditos fiscais porventura existentes.

 TÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM LEITE, SORO DE LEITE E BEBIDA LÁCTEA

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 290. 

Relativamente ao imposto incidente nas operações com leite, soro de leite e mistura láctea, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título.

 CAPÍTULO II
DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 291. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido na saída interna de leite em estado natural ou pasteurizado com destino à industrialização, para o momento da saída do produto industrializado (Convênio ICMS 7/1977).

Parágrafo único. Quando a saída do leite for beneficiada com a isenção prevista no inciso I do art. 292, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nos termos do caput.

 Art. 291- A

Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto pode ser reduzida para o montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo produtivo de sorvete ou chocolate (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput: 

I - fica condicionada a que o destinatário seja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273; e 

II - somente se aplica: 

a) até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

b) até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 2º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 CAPÍTULO III
DAS DEMAIS SAÍDAS

  Art. 292. 

Ficam isentas do imposto:

I - a saída de leite em estado natural, pasteurizado, esterilizado ou reidratado, destinado a consumidor final (Convênio ICM 7/1977); e

II - a saída interna de leite de cabra, bem como a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 63/2000. 

III - a saída interestadual de leite em estado natural, para o Estado de Alagoas, observado o prazo estabelecido no Convênio ICMS 41/2024.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no inciso I do caput, relativamente à saída interestadual, somente se aplica ao leite engarrafado ou envasado em embalagem inviolável.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do inciso III do caput.

 Art. 293. 

Na saída interestadual de leite pasteurizado, fica concedido crédito presumido no montante equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da aquisição neste Estado do leite utilizado na respectiva industrialização, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017 ).

 CAPÍTULO IV
DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR 

 Art. 293- A (Revogado)

Fica isenta do imposto a importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização (Decreto nº 44.773/2017).

§ 1º. O disposto no caput não se aplica ao leite em pó em embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a posterior acondicionamento em sacos de até 200 g, sujeito a antecipação do imposto prevista em decreto específico.

§ 2º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 TÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 294. 

Relativamente ao imposto incidente sobre a saída de sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Título, considera-se sucata qualquer bem inservível para a sua finalidade original.

 CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 295. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas sucessivas saídas internas das mercadorias a seguir relacionadas (Convênio ICMS 190/2017): 

I - sucata, para o momento da saída da mercadoria resultante da industrialização; e

II - lingote e tarugo de metal não ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 ou na subposição 7403.1, todas da NCM, para o momento da entrada no estabelecimento industrial.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica à saída promovida por produtor primário, assim considerado o que produz metal a partir do minério.

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE

  Art. 296. 

Na hipótese de estabelecimento obrigado à utilização de NF-e que adquira de pessoa física, contribuinte não inscrito, inclusive catador, sucata de metal com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), fica dispensada a emissão do mencionado documento fiscal a cada operação, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando todas as entradas ocorridas.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a respectiva NF-e deve ser emitida tendo como remetente o próprio emitente, sendo anexado o comprovante de pesagem da sucata em nome da pessoa física.

 CAPÍTULO IV
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 297. 

Fica suspensa a exigência do imposto devido na saída de resíduo industrial de cobre ou de latão, classificados como sucata, realizada por estabelecimento industrial e destinada à industrialização por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, desde que o retorno da mercadoria resultante seja efetivo e ocorra até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva remessa, observadas as disposições, condições e requisitos do Protocolo ICMS 17/2003.

 TÍTULO IVA
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 297- A

Nas operações internas relativas à reutilização de vasilhame de vidro utilizado para acondicionamento de bebidas, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título, especialmente quanto às seguintes etapas de logística reversa:

I - primeira operação de venda do vasilhame descartado;

II - demais operações com o vasilhame de que trata o inciso I até a entrada no estabelecimento industrial responsável pela sua reutilização para acondicionamento de bebida; e

III - saída de bebida acondicionada no vasilhame de que trata este artigo.

 CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 297- B

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas sucessivas saídas internas da mercadoria de que trata este Título, para o momento da saída mencionada no inciso III do art. 297-A.

Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos com diferimento do recolhimento do imposto, nos termos do caput, devem conter a indicação de que a destinação final do vasilhame é sua reutilização por indústria de bebidas deste Estado.

 CAPÍTULO III
DA COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO

  Art. 297- C

Na hipótese em que a coleta e a venda do vasilhame usado, de que trata o inciso I do art. 297-A, sejam efetuadas por contribuinte inscrito no Cacepe, antes de emitir a NF-e de venda, este deve emitir NF-e relativa à entrada do mencionado vasilhame, a fim de incorporá-lo ao seu estoque.

 CAPÍTULO IV
DA COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO

  Art. 297- D

Na hipótese em que a coleta e a venda do vasilhame usado, de que trata o inciso I do art. 297-A, sejam efetuadas por contribuinte não inscrito no Cacepe, observa-se:

I - fica dispensada a emissão do documento fiscal pelo vendedor;

II - fica autorizada a circulação do vasilhame, desacompanhada de documento fiscal, do local da coleta até o do estabelecimento do contribuinte adquirente; e

III - o adquirente deve emitir o correspondente documento fiscal relativo à entrada.

§ 1º. A dispensa prevista no inciso I do caput não se aplica aos documentos relativos à prestação de serviço de transporte da mercadoria.

§ 2º. O documento fiscal de que trata o inciso III do caput pode ser emitido de forma globalizada, ao final do dia, tendo como remetente o próprio adquirente.

 TÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 298. 

Relativamente ao imposto incidente sobre as operações com camarão, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título (Lei nº 12.723/2004).

 Art. 299. 

A utilização dos benefícios fiscais de que trata este Título:

I - fica vedada, quando houver aproveitamento de outro benefício fiscal relativo à mesma operação; e

II - fica condicionada a que:

a) o contribuinte seja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273; e

b) o estabelecimento produtor e o industrial, pertencentes a um mesmo titular e situados no mesmo local, possuam inscrições distintas no Cacepe.

 III - somente pode ocorrer nos prazos e termos previstos na Lei nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004 (LGL\2004\5062) (Convênio ICMS 190/2017).

 CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO

  Seção I
Da Operação Realizada por Produtor

  Art. 300. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido na saída interna de camarão em estado natural promovida pelo respectivo estabelecimento produtor com destino a estabelecimento industrial.

 Art. 301. 

Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido no montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na saída interna de camarão em estado natural promovida pelo respectivo estabelecimento produtor com destino a estabelecimento comercial varejista.

 Seção II
Da Operação Realizada por Industrial

  Art. 302. 

Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais indicados no inciso I do artigo 1º da Lei nº 12.723, de 2004, sobre o valor das saídas de camarão realizadas por estabelecimento industrial.

I - interna: (Revogado)

a) 15% (quinze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

b) 14% (quatorze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento); e (Revogado)

II - interestadual, 9% (nove por cento). (Revogado)

 CAPÍTULO III
DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL 

 Art 302- A

Na aquisição interestadual de camarão, o adquirente fica sujeito à antecipação do recolhimento do imposto de que trata o Capítulo II do Título IX, independentemente da natureza do estabelecimento adquirente. 

Parágrafo único. A antecipação prevista no caput aplica-se inclusive nas aquisições realizadas por contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, relativa ao Prodepe, quando o adquirente for beneficiário do incentivo de central de distribuição, nos termos do Capítulo IV da mencionada Lei. 

 Art. 302- B

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 302- C

O cálculo do imposto antecipado é efetuado, relativamente:

I - ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição; ou

II - ao contribuinte optante do Simples Nacional, aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS vigente para a operação interna e aquela prevista para a operação interestadual.

Parágrafo único. O imposto calculado na forma do caput é limitado ao valor resultante da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre a respectiva base de cálculo, não se aplicando, no caso de aquisição realizada por estabelecimento industrial, o disposto no art. 327-A. 

 TÍTULO VA
DAS OPERAÇÕES COM TILÁPIA

  Art. 302- D

O imposto devido nas operações previstas na sistemática de tributação relativa a tilápia, instituída pela Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, deve ser recolhido, observando-se as disposições, condições e requisitos estabelecidos:

I - nos arts. 351 a 358, relativamente à aquisição em outra UF;

II - nos arts. 359 e 360, relativamente à aquisição no exterior; 

III - nas normas gerais de substituição tributária, relativamente ao imposto cobrado por meio desta sistemática; e 

IV - nos arts. 23 a 25-A, relativamente às demais operações.

 TÍTULO VB
DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE

  Art. 302- E

E. Até 31 de dezembro de 2032, fica estabelecida, nos termos do Anexo 28, a sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate (Convênio ICMS 190/2017 e item 10 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018). 

 TÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO

  CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 303. 

Relativamente ao imposto incidente nas operações com milho em grão, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título.

 CAPÍTULO II
DO MILHO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO

  Seção I
Do Milho Procedente deste Estado

  Art. 304. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas sucessivas saídas internas de milho em grão destinado à industrialização, procedentes deste Estado, para o momento (Convênio ICMS 190/2017):

I - da saída do produto resultante da industrialização do milho, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador; ou

II - da entrada em estabelecimento comercial, na hipótese de a saída do milho ocorrer para estabelecimento distinto daquele industrializador referido no inciso I.

§ 1º. O imposto diferido previsto no inciso II do caput deve ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída ali mencionada.

§ 2º. Fica permitida a emissão de uma única NF-e relativa às entradas ocorridas no dia, na hipótese de mercadorias adquiridas dos respectivos produtores domiciliados em um mesmo Município.

§ 3º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Seção II
Do Milho Procedente de Outra UF

  Art. 305. 

Ao milho em grão procedente de outra UF deve ser aplicado o sistema normal de apuração do imposto.

 Art. 306. 

Até 31 de dezembro de 2021, fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada de milho proveniente de outra UF e destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na avicultura, suinocultura e bovinocultura (Convênio ICMS 100/1997).

 Seção III
Do Milho Importado do Exterior

  Art. 307. 

Até 31 de dezembro de 2032, fica diferido o recolhimento do imposto, no valor equivalente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o ICMS devido na importação do exterior de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NCM, por estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo de fabricação do produto respectivamente indicado, observado o disposto no inciso I do art. 4º da Lei 15.948, de 2016(Convênio ICMS 190/2017):

I - 100% (cem por cento), ração animal; e

II - até 30 de abril de 2019, 75% (setenta e cinco por cento), demais produtos.

 CAPÍTULO III
DO MILHO IMPORTADO POR AVICULTOR

  Art. 308. 

Até 31 de dezembro de 2032, fica diferido o recolhimento do ICMS devido na importação do exterior de milho em grão, promovida por avicultor, para utilização como ração para aves, observado o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 15.948, de 2016 (Conênio ICMS 190/2017).

 CAPÍTULO IV
DA SAÍDA INTERNA DE MILHO PROMOVIDA PELA CONAB OU PELO CEASA

  Art. 309. 

Observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 46/2013, é isenta a saída interna de milho em grão promovida:

I - pela Conab, destinada:

a) a pequeno produtor que se dedique à produção agrícola ou animal, bem como a agroindústria de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo; e

b) ao Ceasa-PE; ou

II - pelo Ceasa-PE, para os destinatários indicados na alínea "a" do inciso I.

 Art. 310. 

A Sefaz, por meio de portaria, pode dispor sobre obrigações tributárias acessórias específicas para os contribuintes de que trata o art. 309, em especial relativamente à dispensa de inscrição no Cacepe ou de emissão de documento fiscal.

 CAPÍTULO V
DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MILHO

  Art. 311. 

A base de cálculo do imposto na saída interestadual de milho em grão destinado a produtor, cooperativa de produtor, indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à respectiva UF de destino fica reduzida a 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida, nos termos do art. 22 do Anexo 3.

 TÍTULO VII
DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET

  Art. 312. 

O estabelecimento comercial varejista, inscrito no regime normal de apuração do imposto, que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, deve observar a sistemática de que trata este Título, relativamente à saída interestadual de mercadoria que promover destinada a não contribuinte do ICMS.

 Art. 313. 

Fica concedido crédito presumido, conforme previsto no art. 17, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor da saída referida no art. 312, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017):

I - 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

II - 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

§ 1º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada a que o contribuinte requerente seja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, o contribuinte deve indicar, na NF-e relativa à saída referida no art. 312, a situação de credenciado para utilização desta sistemática, informando o número do respectivo edital.

§ 3º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no inciso I do caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Revogado)

 Art. 314. 

O contribuinte credenciado para a sistemática prevista neste Título:

I - adquire automaticamente a condição de contribuinte-substituto relativamente ao imposto referente às operações subsequentes; e

II - fica dispensado da antecipação do recolhimento do imposto, prevista no art. 329, nas aquisições efetuadas em outra UF, relativamente às entradas que ocorrerem a partir do mês subsequente ao do respectivo credenciamento.

Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das normas contidas no art. 274, fica descredenciado o contribuinte que parcele débito do imposto normal, ainda que o pagamento das respectivas quotas vencidas esteja em dia, quando o correspondente parcelamento for decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data em que a ele for atribuída a condição referida no inciso I do caput.

 TÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA

Capitulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 315. 

O estabelecimento que realizar, no território deste Estado, investimento em infraestrutura necessário à instalação ou ampliação de seu empreendimento pode aderir ao Proinfra, observado o disposto neste Título (Convênio ICMS 85/2011).

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive a investimento relativo à manutenção do empreendimento, quando realizado por estabelecimento industrial.

§ 2º. O investimento de que trata este artigo deve ser utilizado para execução das seguintes obras de infraestrutura necessárias ao funcionamento do empreendimento:

I - acesso viário, bem como sua melhoria; 

II - fornecimento de energia, bem como seu reforço de capacidade e melhoria; 

III - fornecimento de gás canalizado; ou 

IV - fornecimento de água bruta e tratada.

§ 3º. Na hipótese de a obra de infraestrutura ser distinta daquelas relacionadas no § 2º, a Sefaz pode, desde que haja interesse público, autorizar a adesão do estabelecimento ao Proinfra.

 Art. 316. (Revogado)

Até 30 de setembro de 2019, fica concedido crédito presumido, aos estabelecimentos mencionados no art. 315, em valor equivalente ao resultado da aplicação do percentual de até 10% (dez por cento) sobre o imposto apurado em cada período fiscal.

 Capítulo II
DO CRÉDITO PRESUMIDO

  Art. 316- A

Ao estabelecimento que realizar investimento em infraestrutura necessário à instalação, ampliação ou manutenção de seu empreendimento que, até 31 de outubro de 2022 e no período de 1º de agosto de 2023 até 31 de dezembro de 2026, tenha celebrado o protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 317, fica concedido crédito presumido, nos termos do art. 15, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 85/2011): 

I - o valor total do benefício corresponde ao montante do investimento realizado, limitado ao valor estimado no protocolo de intenções; e

II - o valor mensal do benefício é o equivalente ao resultado da aplicação do percentual de até 10% (dez por cento) sobre o imposto apurado em cada período fiscal, calculado antes da dedução de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo devedor.

 Art. 317. 

A fruição do benefício fiscal previsto no art. 316-A:

I - fica condicionada:

a) à existência de protocolo de intenções entre os mencionados estabelecimentos e o Governo do Estado de Pernambuco;

b) a que o estabelecimento beneficiário:

1. esteja em processo de instalação ou ampliação de sua unidade ou, na hipótese do § 1º do art. 315, localize-se em área que não ofereça as condições de infraestrutura necessárias ao escoamento de suas mercadorias, decorrente da insuficiência ou má condição da infraestrutura em seu entorno; 

2. apresente investimentos totais necessários à sua instalação ou ampliação de, no mínimo:

2.1. R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no caso de estabelecimento industrial; e 

2.2. R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos demais casos; 

3. propicie a geração de empregos de forma direta:

3.1. de, pelo menos, 100 (cem) postos de trabalho, relativamente a estabelecimento industrial ou comerciante atacadista; ou

3.2. no quantitativo estabelecido no protocolo de intenções a que se refere a alínea "a", relativamente aos demais estabelecimentos; e 

4. esteja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento dos benefícios fiscais, nos termos do art. 320; e

c) à emissão de parecer autorizativo pela AD Diper, contendo, a partir de informações e orçamentos fornecidos pelo contribuinte: (Revogado)

 1. levantamento dos custos da infraestrutura necessária; e (Revogado)

2. atestado da viabilidade da execução da obra de infraestrutura, com a adoção de menores custos, sem prejuízo da manutenção de padrões de qualidade da infraestrutura a ser realizada; (Revogado)

II - pode ocorrer cumulativamente com a fruição de outros benefícios ou incentivos fiscais previstos na legislação tributária, inclusive aqueles decorrentes de programas que visem ao desenvolvimento econômico do Estado;

III - não pode resultar em recolhimento inferior a 1% (um por cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente do regime normal de apuração do imposto, no caso de estabelecimento beneficiário de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo; e

IV - fica limitada ao valor estimado da obra de infraestrutura pactuada por meio do protocolo de intenções de que trata a alínea "a" do inciso I e à fração do respectivo valor, na hipótese prevista no inciso II do § 1º. (Revogado)

§ 1º. Na hipótese de investimento em infraestrutura necessário à manutenção de empreendimento, deve-se observar o seguinte:

I - o respectivo estabelecimento industrial deve apresentar parecer técnico da Adepe, atestando o comprometimento das operações da interessada em função da insuficiência ou má condição da infraestrutura em seu entorno;

II - mais de um contribuinte pode arcar com o custo de uma ou mais obras, cuja execução beneficie os estabelecimentos envolvidos, em razão de sua proximidade, devendo estar explicitado no protocolo de intenções a quantia assumida por cada contribuinte em relação ao custo total da obra. 

III - portaria conjunta da Sefaz e da SDEC pode estabelecer requisitos mínimos de degradação relativamente à infraestrutura no entorno dos estabelecimentos, para fim de habilitação ao incentivo. (Revogado)

§ 2º. A comprovação quanto aos investimentos e à geração de empregos de que tratam os itens 2 e 3 da alínea "b" do inciso I do caput deve ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir do credenciamento de que trata o art. 320, sob pena do pagamento integral do imposto não recolhido em razão da utilização do benefício fiscal, com todos os acréscimos legais cabíveis, observando-se: (Revogado)

I - a empresa beneficiária deve entregar à AD Diper a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso I do caput; (Revogado)

II - a AD Diper deve emitir parecer de comprovação em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da documentação mencionada no inciso I, incorporando-o ao processo que originou a concessão do incentivo fiscal, para encaminhamento à Sefaz; e (Revogado)

III - o prazo previsto no caput pode ser prorrogado mediante solicitação do contribuinte à AD Diper, na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou atraso em contrapartida do Estado, que alterem o cronograma de obras da empresa. (Revogado)

 § 3º. Quando a obra de infraestrutura, realizada nos termos deste Título, for passível de utilização pela população circunvizinha e que trafegue na região, considera-se de utilidade pública, não devendo ser exigidos os investimentos totais mínimos de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput. 

 Art. 317- A

Relativamente à solicitação de credenciamento para fruição do benefício de que trata este Título, apresentada até 30 de dezembro de 2019, aplicam-se as regras vigentes em 30 de setembro de 2019. 

 CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO

  Art. 317- B

Para habilitação ao Proinfra o estabelecimento deve:

I - requerer à Adepe a emissão de parecer autorizativo, contendo, a partir de informações e orçamentos fornecidos pelo requerente:

a) levantamento dos custos da infraestrutura necessária; e

b) atestado da viabilidade da execução da obra de infraestrutura, com a adoção de menores custos, sem prejuízo da manutenção de padrões de qualidade da referida infraestrutura a ser realizada; e

II - solicitar habilitação ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento dos benefícios fiscais, apresentando a seguinte documentação:

a) o protocolo de intenções de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 317; e

b) o parecer autorizativo de que trata o inciso I.

Parágrafo único. A habilitação de que trata o inciso II do caput deve ser publicada no DOE.

 CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO

  Art. 317- C

A comprovação quanto ao investimento em infraestrutura necessário à instalação, ampliação ou manutenção do empreendimento, e quanto à geração de empregos de que trata o item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 317, deve ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir do início dos efeitos da habilitação de que trata o art. 317-B, observando-se:

I - a empresa habilitada deve entregar à Adepe a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos na alínea "a" do inciso I do art. 317 e no inciso I do art. 317-B;

II - a Adepe deve emitir parecer de comprovação em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da documentação mencionada no inciso I, incorporá-lo ao processo que originou a habilitação ao Proinfra, e encaminhar o mencionado processo à Sefaz para fim de credenciamento para fruição do benefício fiscal; e

III - o prazo previsto no caput pode ser prorrogado mediante solicitação do contribuinte à Adepe, na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou atraso em contrapartida do Estado, que alterem o cronograma de obras da empresa.

 CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

  Art. 318. 

O benefício fiscal concedido nos termos deste Título deve ser lançado segundo as regras gerais de escrituração, observando-se:

I - o valor do benefício fiscal deve ser registrado no RAICMS mediante escrituração, a título de dedução para investimento, em separado e após o lançamento de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo devedor, inclusive daqueles relativos ao Prodepe; e

II - o cálculo deve ser feito sobre o saldo devedor integral, antes das demais deduções a que se refere o inciso I. (Revogado)

 CAPÍTULO VI
DO CONTRIBUINTE SUJEITO À SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA A TRIGO E DERIVADOS

  Art. 319. 

Quando o contribuinte estiver sujeito à tributação do imposto na forma da sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, a fruição do benefício fiscal deve ocorrer mediante o previsto na legislação específica.

 CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO

  Art. 320. 

Para efeito de utilização da sistemática de que trata este Título, além das regras gerais de credenciamento, descredenciamento e recredenciamento previstas nos arts. 270 a 275, o contribuinte deve apresentar:

I - o protocolo de intenções de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 317; e

II - o parecer de comprovação, emitido pela Adepe, de que trata o inciso II do art. 317-C.

 TÍTULO VIIIA
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP

  Art. 320- A

O Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, instituído pela Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009 , fica regulamentado nos termos do Anexo 27. 

 TÍTULO VIIIB
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODINPE

  Art. 320- B

O Prodinpe, instituído pela Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, fica regulamentado nos termos do Anexo 29.

 TÍTULO VIIIC
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  Art. 320- C

O Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009, fica regulamentado nos termos do Anexo 30. 

 TÍTULO VIIID
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROIND

  Art. 320- D

O Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind fica regulamentado nos termos do Anexo 33 (Convênio ICMS 190/2017).

 TÍTULO VIIIE
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  Art. 320- E

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, fica regulamentado nos termos do Anexo 35.

 TÍTULO VIIIF
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEAUTO

  Art. 320- F

O Prodeauto, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, fica regulamentado nos termos do Anexo 36.

 TÍTULO VIIIG
DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÕES COM FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES 

 Art. 320- G

A sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pela Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, fica regulamentada nos termos do Anexo 40. 

 TÍTULO IX
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 321. 

Relativamente à antecipação tributária de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei nº 15.730, de 2016, na hipótese de o recolhimento ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, devem ser observadas as disposições deste Título, sem prejuízo daquelas previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Art. 322. 

Não se procede à antecipação do imposto quando a subsequente operação interna estiver contemplada com isenção, não incidência, diferimento ou crédito presumido em valor correspondente ao respectivo débito.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional, ainda que a subsequente saída interna promovida pelo referido contribuinte não seja contemplada com o mesmo tratamento tributário aplicável ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto.

 Art. 323. 

Na hipótese de o preço corrente da mercadoria estar relacionado em ato normativo da Sefaz, deve ser considerado, entre o referido preço e o da base de cálculo prevista, aquele que for maior.

 Art. 324. 

Para efeito do cálculo do imposto antecipado, não se aplica a margem de valor agregado de que trata o item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, nas seguintes hipóteses:

I - aquisição efetuada por contribuinte optante do Simples Nacional; e

II - aquisição de programa de computador (software) não personalizado.

 Art. 325. 

Na hipótese de antecipação tributária relativa a programa de computador (software) não personalizado, destinado à comercialização, o valor do imposto antecipado é limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a correspondente base de cálculo.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional.

 Art. 326. 

O cálculo do imposto antecipado relativo à aquisição, em outra UF, de mercadoria destinada a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, deve ser efetuado com observância às disposições do inciso XI do artigo 12 e do artigo 24, ambos da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 327. 

Quando a subsequente operação interna estiver contemplada com redução de base de cálculo, observa-se o seguinte, relativamente ao cálculo do imposto antecipado, realizado na forma prevista no caput do artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016:

I - na hipótese de o benefício ser concedido nos termos do art. 17, não se admite a dedução do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal; e

II - nas demais hipóteses, o crédito fiscal a ser deduzido é reduzido na mesma proporção da base de cálculo.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional, ainda que a subsequente saída interna promovida pelo referido contribuinte não seja contemplada com o mesmo tratamento tributário aplicável ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto.

 Art. 327- A

 Quando a subsequente operação interna estiver contemplada com crédito presumido, observa-se o seguinte, relativamente ao cálculo do imposto antecipado, realizado na forma prevista no caput do artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016:

I - na hipótese de benefício concedido com vedação da utilização dos demais créditos fiscais relacionados à operação beneficiada, não se admite a dedução do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal; 

II - na hipótese de benefício concedido com possibilidade de utilização dos demais créditos fiscais relacionados à operação beneficiada, o valor do crédito presumido é deduzido conjuntamente com o valor do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal; e 

III - na hipótese de benefício concedido como redutor do saldo devedor do imposto apurado, não se aplica a dedução relativa ao mencionado benefício. 

a) o valor do crédito presumido é encontrado mediante a aplicação do respectivo percentual sobre o valor do imposto antecipado; e (Revogado)

b) o valor mencionado na alínea "a" deve ser deduzido do valor originalmente estabelecido como imposto antecipado. (Revogado)

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional, ainda que a subsequente saída interna promovida pelo referido contribuinte não seja contemplada com o mesmo tratamento tributário aplicável ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto. 

 Art. 328. 

A antecipação prevista nos Capítulos II, III e VIII não exime o contribuinte de recolher o valor relativo:

I - ao ICMS apurado na respectiva escrita fiscal, observado o disposto no parágrafo único; ou

II - ao recolhimento mensal do imposto correspondente ao Simples Nacional.

Parágrafo único. Para efeito da apuração mencionada no inciso I do caput, observa-se o seguinte:

I - na hipótese de a mercadoria destinar-se à comercialização ou industrialização, o imposto antecipado é utilizado como crédito fiscal:

a) desde que efetivamente recolhido, relativamente à antecipação prevista nos Capítulos II ou VIII; ou 

b) ainda que não efetivamente recolhido, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal, relativamente à antecipação prevista no Capítulo III; e

II - na hipótese de a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, aplicam-se ao imposto antecipado, efetivamente recolhido, as regras específicas de utilização e vedação ao crédito fiscal relativas à mencionada mercadoria.

 CAPÍTULO II
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

  Seção I
Da Aplicabilidade

  Art. 329. 

Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte:

I - inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço;

II - optante do Simples Nacional;

III - com as respectivas atividades suspensas;

IV - irregular em relação à apresentação de documento de informação econômico-fiscal, à emissão da NF-e, ao cumprimento da obrigação tributária principal ou à correspondente situação no Cacepe;

V - que apresente irregularidade detectada pelo sistema denominado Gestão da Malha Fiscal; ou 

VI - dispensado de escrita fiscal.

VII - independentemente da natureza do estabelecimento, quando a mencionada aquisição for de camarão, nos termos do Capítulo III do Título V.

 Seção II
Da Inaplicabilidade

  Art. 330. 

Salvo disposição expressa em contrário, a antecipação tributária relativa à aquisição de mercadoria em outra UF não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - aquisição de selo fiscal para aposição em vasilhame de água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável, nos termos do Capítulo XXI do Título II do Anexo 37;

II - aquisição de insumo pelos estabelecimentos industriais a seguir relacionados, desde que contemplado, na hipótese de aquisição interna ou importação do exterior, com diferimento do recolhimento do imposto, conforme os dispositivos respectivamente indicados do Anexo 8 deste Decreto, observado o disposto no § 4º: 

a) gerador de energia eólica, nos termos do art. 11;

b) fabricante de torres destinadas à produção de energia eólica, nos termos do art. 12;

c) fabricante de pás para turbinas eólicas, nos termos do art. 13;

d) fabricante de flanges de aço, marcos de porta e chapas de aço, para aplicação em torres destinadas à produção de energia eólica, nos termos do art. 16; e

e) fabricante de partes e peças a serem fornecidas às indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para produção de energia eólica, nos termos do art. 14;

f) fabricante de gerador solar fotovoltaico, nos termos do art. 42; 

III - aquisição por transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que o adquirente, cumulativamente:

a) seja credenciado, nos termos estabelecidos nos arts. 275-A a 277, para recolhimento do imposto em momento posterior ao da respectiva passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; e 

b) seja inscrito no Cacepe:

1. no regime normal de apuração do imposto; e

2. com código da CNAE diverso dos constantes dos Anexos 11 a 15;

IV - aquisição por contribuinte inscrito com os códigos 4661-3/00 e 4662-1/00 da CNAE, desde que credenciado, nos termos dos arts. 272 e 273, pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, observado o disposto no § 2º;

V - aquisição por contribuinte cuja saída subsequente seja contemplada com o diferimento do recolhimento do imposto, nos termos do art. 9º do Anexo 8, desde que previamente credenciado, nos termos dos arts. 272 e 273, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal;

VI - aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS referente às operações subsequentes, inclusive relativamente à entrada de mercadoria efetuada no mês anterior ao do ingresso do contribuinte, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, na mencionada sistemática de tributação, na condição de contribuinte-substituído; 

VII - aquisição por contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas: 

a) na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, relativa ao Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria ou considerado central de distribuição, observado o disposto nos incisos II e III do § 3º; 

1. com atividade econômica principal de indústria; ou (Revogado)

2. considerado central de distribuição, nas seguintes hipóteses: (Revogado)

2.1 em início de atividade, até o decurso do primeiro semestre civil completo; ou (Revogado)

2.2 que tenha utilizado o benefício da referida Lei no semestre civil imediatamente anterior, por mais de 3 (três) meses; (Revogado)

b) na Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, relativamente às operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, quando a aquisição for realizada por estabelecimento comercial atacadista ou industrial e o produto adquirido for fio, tecido ou artigo de armarinho; e

c) na Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, relativa ao Prodinpe, observado o disposto no inciso I do § 3º; 

d) nos arts. 6º-A a 6º-I do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, relativamente às operações com os produtos farmacêuticos indicados no art. 2º do mesmo Decreto;

e) na Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, relativamente às operações realizadas por central de distribuição de supermercados ou de lojas de departamentos;

f) na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, relativamente à refinaria de petróleo, observado o disposto no inciso I do § 3º; 

g) na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, relativa ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco; (Revogado)

h) na Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, relativamente ao Polo de Poliéster;

i) na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, relativa ao Prodeauto; (Revogado)

j) na Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009, relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco;

k) na Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento atacadista de suprimentos para informática; 

l) na Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativa às operações com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente à aquisição de quaisquer produtos beneficiados pela mencionada sistemática; e

m) na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, relativamente a estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas; e

n) no art. 320-D, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, observado o disposto no inciso IV do § 3º.

o) na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, relativa ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

p) no art. 474-N, que estabelece a sistemática "Mais Atacadistas - Pernambuco", observado o disposto no inciso V do § 3º; e

VIII - aquisição promovida pela ONG Amigos do Bem.

 IX - relativamente à antecipação prevista no inciso I do art. 329, quando a aquisição for promovida por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590-6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05, 5620-1/01, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329-8/02 e 9329-8/03 da CNAE. 

§ 1º. A dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nos termos previstos no caput, não exime o contribuinte de recolher o ICMS devido em relação à aquisição de mercadoria destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo.

§ 2º. Para efeito do credenciamento previsto no inciso IV do caput, além de atender aos requisitos previstos nos arts. 272 e 273, o contribuinte deve manter contrato de distribuição com fabricante de máquina pesada relacionada no Anexo 9 deste Decreto.

§ 3º. Para efeito do disposto no inciso VII do caput: 

I - nas hipóteses das alíneas "c" e "f", relativamente à aquisição promovida por fornecedor, deve-se observar: 

a) a dispensa da antecipação também se aplica à mercadoria não beneficiada pelas sistemáticas ali mencionadas, desde que, no semestre civil anterior, as saídas com destino a refinaria de petróleo, estaleiro naval ou estabelecimento referido no inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.710, de 2004, promovidas pelo mencionado fornecedor, tenham sido superiores a 80% (oitenta por cento) do valor total das saídas; e 

b) não sendo atendida a condição prevista na alínea "a", ou no início de atividade, a dispensa da antecipação somente se aplica à mercadoria beneficiada pelas citadas sistemáticas, devendo ser requerida ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, mediante comprovação de que a mercadoria é destinada aos estabelecimentos ali referidos; e 

II - nas hipóteses das alíneas "a" e "n", a dispensa do recolhimento antecipado do imposto somente se aplica ao adquirente: (Revogado)

a) em início de atividade, até o decurso do primeiro semestre civil completo; ou (Revogado)

b) que tenha utilizado corretamente, por 3 (três) meses ou mais, o correspondente benefício no semestre civil imediatamente anterior, mediante o adequado lançamento, na escrita fiscal, do crédito presumido estabelecido na respectiva sistemática. (Revogado)

III - na hipótese da alínea "a", a dispensa do recolhimento antecipado do imposto não se aplica no período em que o adquirente seja optante do Simples Nacional. 

IV - nas hipóteses das alíneas "a" e "n", deve-se observar:

a) a critério da Sefaz, pode ficar sujeito à antecipação o contribuinte que, no semestre civil imediatamente anterior, relativamente ao benefício estabelecido na respectiva sistemática:

1. não o tenha utilizado, desde que não impedido; ou

2. o tenha escriturado em local inadequado, por 3 (três) meses ou mais;

b) o disposto na alínea "a" não se aplica ao contribuinte em início de atividade, até o decurso do primeiro semestre civil completo; e

c) a sujeição à antecipação vigora a partir do mês subsequente à publicação de edital pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, até o mês em que ocorrer a regularização do contribuinte.

V - na hipótese da alínea "p", a dispensa do recolhimento antecipado do imposto:

a) não se aplica quando o contribuinte, por 3 (três) meses consecutivos, não utilizar os benefícios fiscais concedidos pela sistemática ali prevista; e

b) é restabelecida a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte voltar a utilizar a sistemática.

§ 4º. A dispensa prevista no inciso II do caput: 

I - deve ser requerida ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil após o respectivo deferimento; e

II - somente se aplica ao adquirente cujas saídas contempladas com isenção ou com diferimento do recolhimento do imposto, no semestre civil anterior, tenham sido superiores a 80% (oitenta por cento) do valor total das saídas.

 Seção III
Da Aquisição Promovida por Comerciante

  Art. 331. 

O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto.

 Art. 332. 

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.

§ 1º. Na hipótese de aquisição promovida por contribuinte relacionado no Anexo 12 do presente Decreto, aplica-se a MVA ali prevista sobre o valor obtido nos termos do caput.

§ 2º. A MVA de que trata o § 1º não deve ser utilizada quando se tratar de:

I - adquirente inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631-1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00, desde que atenda às seguintes condições:

a) não seja beneficiário de sistema especial de tributação;

b) a respectiva média de aquisição semestral de mercadoria por transferência, proveniente de outra UF, seja superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das entradas de mercadorias, relativamente:

1 - ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação referida na alínea "d"; e

2 - aos semestres civis subsequentes àquele em que seja deferida pela Sefaz a solicitação referida na alínea "d";

c) tenha iniciado suas atividades anteriormente ao semestre civil de que trata o item 1 da alínea "b"; e

d) efetue solicitação ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; ou

II - adquirente cuja principal atividade econômica seja comercial atacadista, enquadrado na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 333. (NR)

a) ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação referida na alínea "a" do inciso I do § 3º; e (Revogado)

b) aos semestres civis subsequentes àquele em que seja deferida pela Sefaz a solicitação referida na alínea "a" do inciso I do § 3º; e (Revogado)

III - estar inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 4621-4/00, 4631-1/00, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639- 7/02 e 4691-5/00. (Revogado)

§ 3º. Para efeito do disposto no § 2º, a utilização da base de cálculo sem a agregação prevista no § 1º deve ocorrer a partir do primeiro dia do mês subsequente:

I - à publicação do edital de deferimento da respectiva solicitação, na hipótese do inciso I do § 2º; e

a) efetuar solicitação ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e (Revogado)

b) ter iniciado suas atividades anteriormente ao semestre civil de que trata a alínea "a" do inciso II do referido § 2º; e (Revogado)

II - ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 333, na hipótese do inciso II do § 2º.

 Art. 333. 

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

§ 1º. O imposto calculado na forma do caput é limitado ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a correspondente base de cálculo:

I - 6% (seis por cento), relativamente ao adquirente credenciado para utilização da sistemática de tributação referente às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, prevista na ​ Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012; e​ 

II - 1% (um por cento), relativamente ao adquirente, estabelecimento comercial atacadista, credenciado como empresa sistemista para efeito de utilização da sistemática de tributação referente ao Prodeauto, nos termos do ​ artigo 1º da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, observado o disposto no § 2º.​ 

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso II do § 1º, a condição de empresa sistemista, do adquirente, deve ser reconhecida pelo estabelecimento industrial de veículos referido no inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.484, de 2008, mediante declaração entregue ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais.

 Seção IV
Da Aquisição Promovida por Industrial

  Art. 334. 

O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de indústria, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto quando inscrito no Cacepe com código da CNAE relacionado no Anexo 13 deste Decreto.

I - estiver inscrito no Cacepe com código da CNAE:

a) relacionado nos Anexos 12 ou 13 deste Decreto; ou

b) relacionado no Anexo 14 deste Decreto, inclusive na aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS referente às operações subsequentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 336; 

II - a aquisição for de mosto de uva ou vinho a granel e o adquirente estiver inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 1112-7/00, 1033-3/01 ou 1033-3/02, inclusive quando beneficiário do Prodepe.

III - a aquisição for de leite em pó, soro de leite ou mistura láctea.

§ 1º. Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso I do caput, deve-se observar: (Revogado)

I - para efeito de dispensa do recolhimento antecipado do imposto, pode ser requerida, ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal: (Revogado)

a) a análise conjunta do recolhimento médio mensal dos estabelecimentos indicados por pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, quando um ou mais, isoladamente, apresentar média de recolhimento inferior ao percentual ali mencionado; ou (Revogado)

b) a análise das saídas sem débito do imposto, ocorridas no período de apuração da média de recolhimento, que possam ter motivado o não atingimento do percentual mínimo de recolhimento ali mencionado; (Revogado)

II - o órgão de que trata o inciso I deve divulgar, semestralmente, na página da Sefaz na Internet, a relação dos contribuintes que apresentam recolhimento médio mensal inferior àquele ali mencionado; e (Revogado)

III - na hipótese de início de atividade do estabelecimento, somente se aplica após o decurso do primeiro semestre civil completo. (Revogado)

§ 2º. Relativamente à antecipação prevista no inciso III do caput:

I - aplica-se inclusive a contribuinte beneficiário do Prodepe ou do Proind; e (Revogado)

II - não se aplica a estabelecimento industrial credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273, que utilize as referidas mercadorias no correspondente processo produtivo de sorvete ou chocolate. (Revogado)

III - na hipótese de início de atividade do estabelecimento, somente se aplica após o decurso do primeiro semestre civil completo. (Revogado)

 Art. 335. 

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.

Parágrafo único. Na hipótese de aquisição promovida por contribuinte relacionado no Anexo 12 do presente Decreto, aplica-se a MVA ali prevista sobre o valor obtido nos termos do caput. (Revogado)

 Art. 336. 

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

Parágrafo único. Relativamente à hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do art. 334, o imposto calculado na forma do caput é limitado ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a respectiva base de cálculo, não se aplicando o disposto nos arts. 327 e 327-A. (Revogado)

 Seção V
Da Aquisição Promovida por Prestador de Serviço 

 Art. 337. 

O prestador de serviço inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com código da CNAE relacionado no Anexo 15, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto. 

Parágrafo único. REVOGADO.

 Art. 337- A

 A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do 

 Art. 337- B

 O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

 Seção VI
Da Aquisição Promovida por Optante do Simples Nacional

  Art. 338. 

O contribuinte optante do Simples Nacional que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS.

 Art. 339. 

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.

Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, nos termos do art. 339-A, a base de cálculo fica reduzida, de tal forma que o imposto devido corresponda aos montantes previstos no art. 363-A, nos termos ali estabelecidos.

 Art. 339- A

Para efeito da redução de base de cálculo do ICMS de que trata o parágrafo único do art. 339 e o caput do art. 363-A, considera-se regular o contribuinte que, além de cumprir o requisito previsto na alínea "a" do inciso I do art. 272, preencha as seguintes condições:

I - tenha efetuado o recolhimento do imposto antecipado constante do Extrato de Notas Fiscais emitido pelo sistema fronteiras;

II - não esteja omisso relativamente à transmissão de 2 (dois) arquivos relativos à apuração realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

III - relativamente ao contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, efetue aquisições, computadas a partir de 1º de janeiro de cada ano civil, cujo valor total não ultrapasse o limite de receita bruta anual previsto para o mencionado enquadramento, nos termos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236);

IV - relativamente ao contribuinte enquadrado como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP:

a) tenha recolhido o ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário anterior e continue recolhendo o ICMS da mesma forma durante o ano-calendário em curso, observada a proporcionalidade prevista na legislação nacional para empresas em início de atividade; e

b) efetue aquisições no ano-calendário em curso, cujo valor total não ultrapasse o sublimite estadual de receita bruta anual, nos termos do § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236);

V - esteja adimplente relativamente a débito constante no sistema de débitos fiscais da Sefaz, observado o disposto no § 1º do artigo 272; e

VI - não tenha efetuado, por até 2 (dois) períodos fiscais, consecutivos ou não, recolhimento do ICMS informado no respectivo PGDAS-D.

§ 1º. A verificação do respectivo enquadramento do contribuinte bem como a do atendimento aos requisitos dispostos neste artigo devem ser realizadas mensalmente, considerando-se as informações disponíveis até o período fiscal imediatamente anterior ao do correspondente imposto antecipado.

§ 2º. A condição de regularidade ou irregularidade do contribuinte somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da verificação da respectiva condição.

§ 3º. O descumprimento dos requisitos previstos neste artigo sujeita o contribuinte à utilização da base de cálculo a que se refere o caput do art. 339.

 Art. 340. 

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS vigente para a operação interna e aquela prevista para a operação interestadual.

Parágrafo único. Na hipótese de estar previsto outro benefício fiscal para a operação, além daquele referido no parágrafo único do art. 339, deve prevalecer o que resultar em menor valor do imposto antecipado.

 Seção VII
Da Aquisição Promovida por Contribuinte com as Atividades Suspensas

  Art. 341. 

O contribuinte com as atividades suspensas que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a antecipação também se aplica às aquisições previstas nos incisos II a V, nas alíneas “a”, “e”, “m”, “n” e “o” do inciso VII e no inciso IX, todos do art. 330. 

 Art. 342. 

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, acrescido da MVA de 30% (trinta por cento) ou daquelas constantes do Anexo 12, prevalecendo a que for maior, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 332.

 Art. 343. 

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

 Seção VIII
Da Aquisição Promovida por Contribuinte Irregular ou com Indício de Irregularidade

  Art. 344. 

Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, por contribuinte, inclusive beneficiário do Prodepe, que:

I - estiver irregular relativamente:

a) ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral, e ao eDoc, quando devidos, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal, dos documentos fiscais emitidos por ECF, dos cupons da redução “Z” e do Livro Registro de Inventário; 

b) à entrega ou transmissão, conforme o caso, de qualquer outro documento de informação econômico-fiscal;

c) à emissão da NF-e, caracterizando-se a irregularidade quando:

1. o contribuinte credenciado para emissão da NF-e não estiver emitindo o documento fiscal regularmente; ou

2. o contribuinte obrigado à utilização da NF-e não estiver credenciado para sua emissão; ou

d) ao cumprimento da obrigação tributária principal ou à correspondente situação no Cacepe; ou

II - apresente irregularidade detectada pelo sistema denominado Gestão da Malha Fiscal. 

§ 1º. A antecipação de que trata o caput deve ocorrer:

I - nas hipóteses do inciso I do caput, independentemente da natureza do estabelecimento;

II - na hipótese do inciso II do caput, apenas quando o referido adquirente for estabelecimento industrial;

III - ainda que a aquisição seja efetuada por contribuinte enquadrado nas situações previstas nos incisos II a V, nas alíneas “a”, “e”, “m”, “n” e “o” do inciso VII e no inciso IX, todos do art. 330; e 

IV - independentemente da efetivação da suspensão das atividades do contribuinte.

§ 2º. O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput não se aplica ao contribuinte obrigado a entregar o documento Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS, relacionado em portaria específica da Sefaz.

 Art. 345. 

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 346. 

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A. 

 Seção IX
Da Aquisição Promovida por Contribuinte que não Mantenha Escrita Fiscal

  Art. 347. 

O contribuinte que não mantenha escrita fiscal, quando adquirir, em outra UF, mercadoria destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto.

 Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput deve ocorrer ainda que a aquisição seja efetuada por contribuinte enquadrado nas situações previstas nos incisos II a VII e IX do art. 330. 

 CAPÍTULO III
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO EM OUTRA UF DE LEITE E DERIVADOS

  Art. 348. 

Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição em outra UF de:

I - leite UHT (longa vida);

II - queijo, muçarela ou prato;

III - requeijão;

IV - creme de leite;

V - leite condensado; e

VI - bebida láctea UHT sabor chocolate.

VII - manteiga; ;

VIII - coalhada; e 

IX - bebida láctea, fermentada ou não. 

a) em bandeja de até 540g (quinhentos e quarenta gramas); e (Revogado)

b) em outras embalagens de até 900g (novecentos gramas). (Revogado)

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a antecipação do imposto ali referida somente é dispensada quando: (Revogado)

I - o estabelecimento destinatário for fabricante da mercadoria; ou (Revogado)

II - se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista. (Revogado)

§ 2º. A antecipação de que trata o caput não se aplica à mercadoria industrializada que retornar ao estabelecimento encomendante, na hipótese prevista no inciso II do § 2º do art. 36-A do Anexo 6.

 Art. 349. 

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, acrescido da MVA de 35% (trinta e cinco por cento).

 Art. 350. 

O imposto antecipado deve ser calculado mediante a aplicação do percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, sobre a respectiva base de cálculo, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A. 

 CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À AQUISIÇÃO EM OUTRA UF

  Art. 351. 

O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado:

I - por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; ou

II - sendo o contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos estabelecidos nos arts. 275-A a 277, nos prazos previstos no Anexo 24, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal, observado o disposto no § 3º: 

a) até o último dia do mês subsequente; ou (Revogado)

b) até o último dia do segundo mês subsequente, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano. (Revogado)

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput, não passando a mercadoria por unidade fiscal deste Estado, o recolhimento do referido imposto antecipado deve ser efetuado no prazo de 8 (oito) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta informação, da data de emissão do respectivo documento fiscal, observado o disposto no art. 353.

§ 2º. O recolhimento do imposto deve ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, não se considerando o credenciamento previsto no inciso II do caput, nas seguintes hipóteses:

I - contribuinte com as atividades suspensas; e

II - contribuinte irregular ou com indício de irregularidade, nos termos do art. 344.

§ 3º. Não se aplica aos prazos previstos no Anexo 24 a regra de postergação de prazo de recolhimento prevista no inciso I do § 2º do art. 23.

§ 4º. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, não se aplicam os prazos previstos no Anexo 24 às operações cujo prazo de recolhimento recaia no mês de fevereiro de 2024, hipótese em que o mencionado recolhimento deve ser efetuado até o dia 29 de fevereiro de 2024. 

§ 5º. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, não se aplicam os prazos previstos no Anexo 24 às operações cujo prazo de recolhimento recaia no mês de abril de 2024, hipótese em que o mencionado recolhimento deve ser efetuado até o dia 3 de maio de 2024. 

 Art. 351- A

O valor do imposto antecipado devido, relativo às aquisições de mercadorias efetuadas no correspondente período fiscal, deve ser recolhido conforme o valor indicado no Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais. 

Parágrafo único. A emissão do Extrato de Notas Fiscais de que trata o caput deve ser realizada pelo contribuinte interessado ou seu representante legal ou pelo contabilista responsável pela escrita fiscal do estabelecimento, com utilização de certificação digital, mediante acesso ao sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet.

 Art. 352. 

Na hipótese do art. 351, o recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado por meio de DAE-10 emitido mediante acesso à ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet.

Parágrafo único. REVOGADO.

 Art. 353. 

Na hipótese do § 1º do art. 351, o registro do respectivo documento fiscal deve ser efetuado pelo sujeito passivo na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, nos seguintes prazos, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal:

I - 8 (oito) dias, na hipótese de o recolhimento do imposto estar previsto para o momento da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; e

II - 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado.

 CAPÍTULO V
DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS

  Art. 354. 

Caso o contribuinte não reconheça o débito do imposto antecipado constante de Extrato de Notas Fiscais, no t odo ou em parte, deve apresentar a respectiva contestação por meio de processo eletrônico, na forma e nos prazos previstos neste Capítulo.

* Nova redação do caput determinada pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026: 

"Caso o contribuinte não reconheça o débito do imposto antecipado constante no Extrato de Notas Fiscais, deve, por meio de processo eletrônico, na forma e nos prazos previstos neste Capítulo:" 

* Inciso I e II acrescentados pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026: , aplicando-se ao trismestre inciado nesta data: 

"I - apresentar a respectiva contestação; e"

"II - quando a contestação mencionada no inciso I referir-se a parte do débito, declarar, concomitantemente à apresentação da contestação, o valor que reconhece como devido para os efeitos do inciso II do § 1º do art. 2º-A da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991 ."

Parágrafo único. Na hipótese de a contestação referir-se a parte do débito, o contribuinte deve recolher, no prazo previsto no inciso II do art. 351, os valores reconhecidos como devidos, ocorrendo a baixa parcial do Extrato de Notas Fiscais.

* Nova redação do parágrafo único determinada pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026: 

"Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o contribuinte deve recolher ou parcelar os valores reconhecidos como devidos, ocorrendo a baixa parcial do Extrato de Notas Fiscais."

 Art. 355. 

REVOGADO.

 Art. 356. 

Relativamente ao processo de contestação eletrônica de que trata o art. 354, observa-se:

I - é formalizado mediante acesso à ARE Virtual, no sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, na página da Sefaz na Internet;

II - REVOGADO.

III - somente é admitida a apresentação de um único processo de contestação eletrônica em cada período fiscal; e

IV - a partir da confirmação da sua formalização, pelo sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, ocorre a suspensão da cobrança do débito objeto da solicitação do contribuinte, desde que a referida solicitação ocorra até o termo final do prazo previsto para recolhimento do imposto; e

* Nova redação do inciso IV determinada pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026:

"IV - a partir da confirmação da sua formalização, pelo sistema relativo ao controle de mercadoria em trânsito, ocorre a suspensão da cobrança do valor efetivamente contestado pelo contribuinte, desde que a referida solicitação ocorra até o termo final do prazo previsto para recolhimento do imposto; e"

V - o respectivo acesso é disponibilizado pela Sefaz a partir do décimo dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.

Parágrafo único. Na hipótese de a contestação eletrônica referir-se a débito cujo valor tenha sido alterado em decorrência de revisão de ofício, não ocorre a suspensão de que trata o inciso IV do caput. 

* Nova redação do parágrafo único determinado pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026:

"Parágrafo único. Não ocorre a suspensão de que trata o inciso IV do caput na hipótese de a contestação eletrônica referir-se a:"

* Inciso I e II acrescentados pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026: , aplicando-se ao trismestre inciado nesta data: 

"I - débito cujo valor tenha sido alterado em decorrência de revisão de ofício; ou "

"II - parte do débito, quando o contribuinte não houver recolhido ou parcelado os valores reconhecidos como devidos, nos termos do parágrafo único do art. 354. "

 Art. 357. 

Na hipótese de solicitação de reapreciação do processo de contestação referido no art. 354, observa-se:

I - não ocorre a suspensão da cobrança do débito;

II - a respectiva apresentação deve ser efetuada por meio de processo eletrônico, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do despacho final exarado pela autoridade competente; e

a) REVOGADO.

b) REVOGADO.

III - somente é admitido um único pedido de reapreciação para cada documento fiscal.

 Art. 358. 

O contribuinte fica sujeito a ação fiscal para a lavratura do respectivo Auto de Infração, quando não efetuar o recolhimento do imposto devido, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados, conforme a hipótese:

* Nova redação do caput determinada pelo Dec. 59519/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.02.2026: 

"O contribuinte fica sujeito a ação fiscal para a lavratura da medida fiscal cabível, nos termos da lei específica que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, quando, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o indeferimento do processo previsto nos art. 356, não efetuar o recolhimento do imposto devido após."

I - do prazo final para recolhimento do débito constante do Extrato de Notas Fiscais, ou

II - da data em que ocorrer o indeferimento do processo previsto nos arts. 355 e 356.

 CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO EXTERIOR

  Art. 359. 

Salvo disposição expressa em contrário, o recolhimento do imposto antecipado relativo à importação de mercadoria do exterior deve ser efetuado:

I - até o dia 9 (nove) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação de importação, na hipótese de contribuinte credenciado para a postergação do prazo de recolhimento do referido imposto;

II - no momento da entrega da mercadoria, quando ocorrer antes do respectivo desembaraço aduaneiro; ou

III - no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos.

 Art. 360. 

Para concessão do credenciamento previsto no inciso I do art. 359, o requerente deve observar o disposto no art. 37.

 CAPÍTULO VII
DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO

  Art. 360- A

A liberação de mercadoria retida, pertencente a contribuinte descredenciado nos termos do art. 276-A, somente ocorre após:

I - o recredenciamento do referido contribuinte; ou 

II - o recolhimento do imposto antecipado relativo à mercadoria. 

a) inciso I do art. 272; ou (Revogado)

b) incisos III ou IV do art. 274. (Revogado)

 C. VIII
DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO INTERNA REALIZADA POR HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM 

 Art. 360- B

O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 da CNAE, que adquirir mercadoria neste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto. 

 Art. 360- C

A antecipação tributária prevista no art. 360-B não se aplica nas seguintes hipóteses: 

I - aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS referente às operações subsequentes, inclusive relativamente à entrada de mercadoria efetuada no mês anterior ao do ingresso do contribuinte, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, na mencionada sistemática de tributação, na condição de contribuinte substituído; e 

II - aquisição por estabelecimento credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas: 

a) na Lei nº 11.675, de 1999, relativa ao Prodepe, quando for considerado central de distribuição; e

b) na Lei nº 13.064, de 2006, relativamente às operações realizadas por central de distribuição de supermercados. 

 Art. 360- D

 A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016. 

 Art. 360- E

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento). 

 Art. 360- F

O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à data de emissão do respectivo documento fiscal. 

 TÍTULO X
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 361. 

Sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação tributária estadual, as operações ou prestações submetidas ao regime de substituição tributária de que trata o art. 32 da Lei nº 15.730, de 2016, devem observar o disposto neste Título.

 CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

  Art. 361- A

Nas operações com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, deve-se observar o disposto no Anexo 37.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTECEDENTES OU CONCOMITANTES

  Art. 361- B

Salvo disposição expressa em contrário, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária de que tratam os arts. 33 a 35 da Lei nº 15.730, de 2016, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deve ser efetuado:

I - até o dia 5 (cinco) do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do contribuinte substituto, relativamente às operações ou prestações antecedentes; e 

II - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, relativamente às operações ou prestações concomitantes. 

 TÍTULO XI
DO SIMPLES NACIONAL

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 362. 

Fica facultada ao contribuinte do ICMS, em substituição ao regime normal de apuração do imposto, a opção pelo regime Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236) , e incorporado à legislação tributária estadual por meio da Lei nº 13.263, de 29 de junho de 2007, sujeitando-se o optante às disposições, condições e requisitos ali mencionados e às normas contidas neste Título, sem prejuízo das demais normas aplicáveis previstas na legislação tributária.

 CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

  Art. 363. 

Na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive MEI, o imposto previsto no item 2 da alínea "g" e na alínea "h" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, é devido na entrada da mercadoria neste Estado, nos termos do Título IX deste Livro.

 Art. 363- A

Relativamente ao contribuinte regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, nos termos do art. 339-A, a base de cálculo do imposto de que trata o art. 363 fica reduzida de tal forma que o ICMS devido corresponda ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, nos termos do inciso XI do art. 12 e do item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 29 da Lei nº 15.730, de 2016 ( Convênio ICMS 190/2017 ): 

I - na hipótese de contribuinte situado na Mesorregião do Agreste Pernambucano e inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes do Anexo 19: 

a) 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); 

b) 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); ou

c) 3,73% (três vírgula setenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento); e 

II - na hipótese de contribuinte inscrito no Cacepe na condição de Microempresa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive Microempreendedor Individual - MEI, que não se enquadre no caso do inciso I:

a) sendo a alíquota interna de 20,5% (vinte vírgula cinco por cento): 

1 - 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); 

2 - 5,02% (cinco vírgula zero dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e

3 - 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento); e

b) sendo a alíquota interna de 25% (vinte e cinco): 

1. 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); 

2. 4,03% (quatro vírgula zero três por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); 

3. 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento); e 

c) sendo a alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento): 

1. 3,80% (três vírgula oitenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); 

2. 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); 

3. 4,15% (quatro vírgula quinze por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento). 

III - nas demais hipóteses:

a) sendo a alíquota interna de 20,5% (vinte vírgula cinco por cento): 

1. 13,62 % (treze vírgula sessenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); 

2. 11,05 % (onze vírgula zero cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e 

3. 6,37 % (seis vírgula trinta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento); 

b) sendo a alíquota interna 25% (vinte e cinco por cento):

1. 16,41 % (dezesseis vírgula quarenta e um por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento);

2. 14,52 % (quatorze vírgula cinquenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e

3. 11,08 % (onze vírgula zero oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento); e

c) sendo a alíquota interna 27% (vinte e sete por cento):

1. 17,49 % (dezessete vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento);

2. 15,70 % (quinze vírgula setenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); e

3. 12,44 % (doze vírgula quarenta e quatro por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 12% (doze por cento).

§ 1º. O benefício de que trata o caput não se aplica à mercadoria desacompanhada do correspondente documento fiscal.

§ 2º. O benefício de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, quando o adquirente da mercadoria for estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, quando o adquirente da mercadoria for estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 . 

 CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO

  Art. 364. 

Na importação do exterior, por via terrestre, de mercadoria proveniente do Paraguai, realizada por ME optante pelo Simples Nacional previamente habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada, nos termos do Convênio ICMS 61/2012, a base de cálculo do imposto é reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço de aquisição da mercadoria, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio. 

Parágrafo único. A utilização do benefício de que trata o caput implica a renúncia a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS.

 CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

  Art. 365. 

Os sujeitos passivos enquadrados no Simples Nacional ficam obrigados à entrega da DeSTDA, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 12/2015 e do Ato Cotepe 47/2015 e o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Sem prejuízo das hipóteses previstas na cláusula terceira do Ajuste Sinief 12/2015, ficam dispensados da geração e da transmissão do arquivo da DeSTDA para a Sefaz os seguintes contribuintes:

I - localizado ou não em Pernambuco, cuja CNAE conste em portaria da Sefaz, relativamente à dispensa de utilização dos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral; ou 

II - localizado em outra UF e que não possua inscrição estadual no Cacepe para fim de recolhimento do imposto a este Estado por período certo de apuração.

 Art. 366. 

A geração e a transmissão do arquivo digital da DeSTDA são realizadas por meio do aplicativo Sedif - SN, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Ajuste Sinief 12/2015, observando-se:

I - não se aplica a dispensa de assinatura digital de que trata o § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief mencionado no caput;

II - sua recepção é condicionada à análise da regularidade quanto a:

a) dados cadastrais do declarante;

b) autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

c) integridade do arquivo;

d) existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; e

e) versão do aplicativo e tabelas utilizadas na geração do arquivo; e

III - sua transmissão após o prazo estabelecido na cláusula décima primeira do Ajuste Sinief referido no caput sujeita o contribuinte à aplicação da multa cabível, não sendo exigida a comprovação da respectiva quitação para que a Sefaz recepcione o mencionado arquivo.

Parágrafo único. Na impossibilidade de transmissão do arquivo digital da DeSTDA, motivada por problemas técnicos referentes ao Sedif - SN, o contribuinte ou contabilista responsável deve preencher o formulário de justificativa de não entrega, disponível na ARE Virtual, na página da Sefaz, na Internet, obedecido o prazo e as regras correspondentes previstos em portaria da Sefaz relativa ao envio dos arquivos referentes aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral. 

 CAPÍTULO V
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 367. 

É indeferida a opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que, no momento da solicitação da mencionada opção no Portal do Simples Nacional, na Internet, enquadrar-se em qualquer das situações de vedação ao ingresso no referido Regime previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236) .

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o contribuinte é cientificado mediante publicação de edital no DOE, sendo disponibilizada, na página da Sefaz, na Internet, a relação dos contribuintes cuja opção foi indeferida pela Sefaz, com a numeração dos respectivos Termos de Indeferimento de que trata o art. 368.

 Seção II
Do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

  Art. 368. 

Para efeito do disposto no art. 367, deve ser emitido o correspondente termo, denominado Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, observando-se:

I - é expedido para cada estabelecimento, por CNPJ;

II - refere-se apenas a pendências com a Sefaz de Pernambuco, não abrangendo aquelas existentes perante os demais entes da Federação; e

III - deve ser disponibilizado na página da Sefaz, na Internet.

 Seção III
Da Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

  Art. 369. 

A impugnação ao termo previsto no art. 368 pode ser feita pelo contribuinte na página da Sefaz, na Internet, em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo edital no DOE.

§ 1º. A impugnação de que trata o caput deve ser apreciada pelo órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários, em instância única.

§ 2º. Na hipótese de improcedência do referido termo, o órgão mencionado no § 1º deve retirar a pendência existente no Portal do Simples Nacional.

 CAPÍTULO VI
DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 370. 

O desenquadramento do MEI da sistemática de recolhimento estabelecida no artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, ocorre, de ofício, pela Sefaz, quando verificada a falta de comunicação obrigatória do respectivo desenquadramento, pelo contribuinte, nas hipóteses previstas no § 7º do mencionado artigo, da seguinte forma:

I - por meio de processamento de dados, de forma automática, quando constatada qualquer das seguintes situações previstas nos dispositivos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, respectivamente indicados:

a) existência de mais de um estabelecimento pertencente ao MEI, nos termos do inciso II do § 4º;

b) participação do MEI em outra empresa como titular, sócio ou administrador, nos termos do inciso III do § 4º; ou

c) excesso de receita bruta, nos termos dos incisos III ou IV do § 7º; ou

II - em decorrência de ação fiscal empreendida por AFTE, regularmente designado, quando comprovada a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas no inciso I do caput.

 Seção II
Do Termo de Desenquadramento do MEI

  Art. 371. 

Para efeito do disposto no art. 370, é emitido o correspondente termo, denominado Termo de Desenquadramento do MEI, por CNPJ, de acordo com os modelos disponibilizados na página da Sefaz, na Internet:

I - na hipótese de desenquadramento por meio de processamento de dados, de forma automática, devendo o contribuinte ser cientificado mediante edital publicado no DOE, observado o disposto no parágrafo único; ou

II - na hipótese de desenquadramento em decorrência de ação fiscal, pelo AFTE regularmente designado para a respectiva ação fiscal, devendo o contribuinte ser cientificado nos termos da legislação estadual relativa ao PAT.

Parágrafo único. Deve ser disponibilizada na página da Sefaz, na Internet, relação dos contribuintes objeto do edital a que se refere o inciso I do caput, com a numeração dos respectivos termos.

 Seção III
Da Impugnação ao Termo de Desenquadramento

  Art. 372. 

A impugnação ao Termo de Desenquadramento do MEI pode ser feita pelo contribuinte na página da Sefaz, na Internet, em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo edital no DOE.

§ 1º. Enquanto não disponibilizada a impugnação eletrônica nos termos do caput, o sujeito passivo deve proceder à referida impugnação, mediante protocolização de processo físico em qualquer ARE deste Estado.

§ 2º. A impugnação de que trata o caput deve ser apreciada pela ARE do domicílio fiscal do contribuinte, em instância única.

§ 3º. A impugnação intempestiva ao Termo de Desenquadramento é indeferida sem análise de mérito.

§ 4º. Decorrido o prazo indicado no caput, sem que tenha sido realizada impugnação ou tendo sido a ela negado provimento, o desenquadramento deve ser registrado no Portal do Simples Nacional pelo órgão da Sefaz responsável pelo:

I - planejamento da ação fiscal, na hipótese do inciso I do art. 371; ou

II - atendimento ao contribuinte, relativo ao respectivo domicílio fiscal, na hipótese do inciso II do art. 371.

 CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 373. 

Ficam estabelecidos, nos termos deste Capítulo, os procedimentos relativos à exclusão do contribuinte do regime Simples Nacional.

 Art. 374. 

A exclusão do regime Simples Nacional pode ocorrer:

I - de ofício, por um dos entes da Federação; ou

II - voluntariamente, por comunicação do contribuinte.

 Seção II
Da Exclusão de Ofício

  Art. 375. 

Ocorre a exclusão do contribuinte do regime Simples Nacional, de ofício, pela Sefaz:

I - por meio de processamento de dados, de forma automática, quando constatados:

a) irregularidade na inscrição no Cacepe, em conformidade com o disposto no inciso XVI do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

b) existência de débito relativo a impostos estaduais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme o disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

c) excesso de receita bruta, conforme o disposto no inciso I do artigo 29 e nos incisos III e IV do artigo 30 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

d) participação de pessoa física, como sócia, em 2 (duas) ou mais empresas optantes pelo Simples Nacional, cujo somatório das receitas brutas seja superior ao limite estabelecido para enquadramento no referido regime, conforme o disposto no inciso III do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

e) participação de pessoa física, como titular ou sócia, em mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa do regime normal de apuração do ICMS, quando a soma das receitas brutas dessas empresas ultrapassar o limite estabelecido para enquadramento no Simples Nacional, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 4º. do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

f) participação de pessoa física, como titular ou sócia, que seja administradora ou equiparada de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a soma das receitas brutas dessas empresas ultrapassar o limite estabelecido para enquadramento no Simples Nacional, conforme o disposto no inciso V do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

g) constituição sob a forma de cooperativa, exceto de consumo, conforme o disposto no inciso VI do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; ou

h) participação no capital de outra pessoa jurídica, em conformidade com o disposto no inciso VII do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; ou

II - em decorrência de ação fiscal empreendida por AFTE regularmente designado, quando ficar comprovada a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas no artigo 29 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 Seção III
Do Termo de Exclusão do Simples Nacional

  Art. 376. 

Para efeito do disposto neste Capítulo, é emitido o correspondente termo, denominado Termo de Exclusão do Simples Nacional, para cada estabelecimento, por CNPJ, conforme modelos constantes da página da Sefaz na Internet, observando-se:

I - na hipótese de exclusão por meio de processamento de dados, de forma automática, devendo o contribuinte ser cientificado mediante edital publicado no DOE, conforme o disposto no parágrafo único; ou

II - na hipótese de exclusão em decorrência de ação fiscal, pelo AFTE regularmente designado para a respectiva ação fiscal, devendo o contribuinte ser cientificado nos termos da legislação estadual relativa ao PAT.

Parágrafo único. É disponibilizada na página da Sefaz, na Internet, relação dos contribuintes objeto do edital a que se refere o inciso I do caput, com a numeração dos respectivos termos.

 Seção IV
Da Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional

  Art. 377. 

A impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional pode ser feita pelo contribuinte na ARE Virtual, na página da Sefaz, na Internet, em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo edital no DOE.

§ 1º. Na hipótese de impugnação dirigida ao Tate, nos termos do inciso II do art. 378, enquanto não disponibilizada a impugnação eletrônica prevista no caput, o sujeito passivo deve protocolar processo físico na ARE do respectivo domicílio fiscal.

§ 2º. Decorrido o prazo indicado no caput, sem que tenha sido realizada impugnação ou tendo sido a ela negado provimento, a exclusão deve ser registrada no Portal do Simples Nacional:

I - pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, na hipótese do inciso I do art. 378; ou

II - pelo órgão da Sefaz responsável pelo atendimento ao contribuinte, relativo ao respectivo domicílio fiscal, na hipótese do inciso II do art. 378.

 Art. 378. 

A impugnação de que trata o art. 377 deve ser apreciada:

I - pelo órgão da Sefaz responsável pelo atendimento ao contribuinte, relativo ao respectivo domicílio fiscal, em instância única, na hipótese de exclusão:

a) que tenha ocorrido mediante processamento de dados, nos termos do inciso I do art. 376; ou

b) decorrente de ação fiscal, quando constatada qualquer das situações previstas no inciso I do art. 375; ou

II - pelo Tate, nos termos da legislação relativa ao PAT, nas demais hipóteses.

§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput, o resultado da impugnação ao Termo de Exclusão deve ser publicado no DOE.

§ 2º. A reinclusão da empresa no referido regime deve ser realizada pelo órgão da Sefaz responsável pelo atendimento ao contribuinte, relativo ao respectivo domicílio fiscal, na hipótese de deferimento da mencionada impugnação após a implantação da respectiva exclusão no Portal do Simples Nacional.

 Seção V
Dos Procedimentos Relativos à Exclusão do Simples Nacional

  Art. 379. 

A empresa excluída do Simples Nacional deve adotar as seguintes providências:

I - levantar o estoque de mercadorias existente no último dia do enquadramento no Simples Nacional, separando as mercadorias tributadas das não tributadas, nessas últimas incluídas, para este efeito, aquelas adquiridas com imposto antecipado que libere a apuração do ICMS relativamente às operações subsequentes;

II - lançar o estoque levantado nos termos do inciso I no Registro de Inventário;

III - ajustar o estoque de mercadoria ao regime normal de apuração do imposto, principalmente no que diz respeito à recuperação do crédito fiscal; e

IV - realizar a recuperação do crédito mencionado no inciso III, mediante utilização da alíquota e da base de cálculo aplicáveis à aquisição mais recente de cada mercadoria, efetuando o respectivo lançamento no RAICMS, no período fiscal subsequente àquele do levantamento do estoque.

Parágrafo único. Os documentos fiscais autorizados para empresa excluída do Simples Nacional não podem ser utilizados, a partir da data do efetivo registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, devendo ser arquivados pelo prazo decadencial.

 Seção VI
Dos Procedimentos Relativos à Exclusão com Efeitos Retroativos

  Art. 380. 

Relativamente à exclusão do Simples Nacional com efeito retroativo, além do disposto no art. 379, deve-se observar o disciplinamento específico previsto nesta Seção.

 Subseção I
Da Apuração do ICMS Normal

  Art. 381. 

Relativamente ao intervalo compreendido entre o mês de início dos efeitos da exclusão até o mês do respectivo registro efetivo, o contribuinte deve adotar as seguintes providências:

I - emitir documento fiscal complementar para cada documento fiscal de saída tributada emitido, para fim de destaque do ICMS, fazendo referência ao documento fiscal original;

II - lançar o documento previsto no inciso I, segundo as regras gerais de lançamento intempestivo de documento fiscal;

III - lançar no campo "Outros Débitos" do quadro "Ajustes da Apuração do ICMS" do RAICMS, por período fiscal, o montante do ICMS destacado no documento fiscal previsto no inciso I;

IV - creditar-se, por período fiscal, do valor do ICMS efetivamente recolhido na forma do Simples Nacional;

V - apurar o ICMS em cada período fiscal e recolher o respectivo imposto com os acréscimos legais; e

VI - cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito, de acordo com a legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O contribuinte está obrigado, até o dia 15 (quinze) do terceiro mês subsequente ao registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, a gerar os arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral, correspondentes aos períodos fiscais compreendidos no intervalo mencionado no caput, ficando dispensado de transmiti-los. 

   
Subseção II- Do Sistema Opcional para Apuração do ICMS Normal 

 Art. 382. 

Até os termos finais estabelecidos no § 3º, em substituição à forma de apuração prevista no art. 381, o contribuinte pode apurar o ICMS devido em cada período fiscal, durante o intervalo ali mencionado, mediante aplicação dos percentuais previstos no Anexo 17 sobre (Convênio ICMS 190/2017):

I - o valor relativo ao total das saídas ou prestações tributadas; ou

II - o valor relativo ao total das entradas, na impossibilidade de obtenção do valor de que trata o inciso I.

§ 1º. Fica permitida a utilização, a título de compensação, do valor do ICMS recolhido na forma do Simples Nacional.

§ 2º. Na hipótese de ser utilizado o valor das entradas como parâmetro para apuração do imposto devido, nos termos do inciso II do caput, o contribuinte pode se creditar do valor recolhido nos termos do § 3º do art. 384, a partir do período fiscal subsequente ao do efetivo registro da exclusão, relativamente às mercadorias ainda em estoque no último dia do mês do mencionado registro.

§ 3º. O benefício de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Art. 383. 

A utilização do sistema opcional de que trata o art. 382:

I - implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou prestação beneficiada;

II - é irrevogável e abrange todos os períodos fiscais do intervalo mencionado no art. 381; e

III - pode ocorrer para efeito do cálculo do imposto devido decorrente de ação fiscal.

 Art. 384. 

Para efeito do disposto nesta Subseção, o contribuinte:

I - deve levantar o estoque de mercadoria existente no último dia do mês do registro da exclusão e lançá-lo no Registro de Inventário, separando as mercadorias tributadas das não tributadas, nessas últimas incluídas, para esse fim, aquelas adquiridas com imposto antecipado que libere a apuração do ICMS, relativamente às operações subsequentes;

II - deve elaborar o documento denominado Relatório Demonstrativo de Operações e Prestações, conforme o disposto no § 2º e no respectivo modelo disponibilizado na página da Sefaz na Internet, ficando o mencionado Relatório arquivado para posterior homologação pelo Fisco, durante o prazo decadencial; e

III - fica dispensado da entrega dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral, referentes aos períodos fiscais informados no Relatório previsto no inciso II. 

§ 1º. O crédito fiscal relativo à mercadoria existente na data do levantamento do estoque de que trata o inciso I do caput é calculado conforme o inciso IV do art. 379.

§ 2º. O Relatório previsto no inciso II do caput deve conter, por período fiscal:

I - o valor referido nos incisos I ou II do art. 382, conforme o caso;

II - o valor do ICMS encontrado na forma do art. 382;

III - o valor do ICMS efetivamente recolhido ao Simples Nacional; e

IV - o valor do ICMS a recolher, correspondente à diferença entre os valores previstos nos incisos II e III.

§ 3º. O ICMS apurado nos termos do Relatório previsto no inciso II do caput deve ser recolhido a título de ICMS normal, com os acréscimos legais cabíveis, tomando-se por base a data em que deveria ter sido originalmente recolhido.

 CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER O IMPOSTO NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL POR ULTRAPASSAGEM DO SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL

  Art. 384- A

Na hipótese de contribuinte impedido de recolher o imposto na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta anual, previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, devem ser observados os mesmos procedimentos relativos à exclusão de que tratam os arts. 379 a 384 deste Decreto e o seguinte: 

I - relativamente à providência de que trata o inciso I do art. 379, levantar o estoque de mercadorias existente no dia anterior ao início dos efeitos do impedimento; e

II - relativamente ao período de aplicação dos procedimentos com efeitos retroativos, de que tratam os arts. 380 a 384, adotar como termo:

a) inicial: o mês de início dos efeitos do impedimento; e

b) final:

1 - o mês imediatamente anterior àquele em que o contribuinte encerre os procedimentos de regularização das declarações já entregues no âmbito do Simples Nacional; ou 

2 - o mês em que cesse a causa do impedimento e o contribuinte volte a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional. 

 TÍTULO XII
DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 385. 

É facultado ao contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, com os códigos da CNAE 1091-1/02 ou 4721-1/02, adotar sistemática simplificada de apuração do ICMS, nos termos deste Título.

 CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA

  Art. 386. 

O imposto objeto da sistemática prevista neste Título:

I - é aquele decorrente da apuração correspondente a todas as operações realizadas pelo contribuinte, relativamente às diversas atividades econômicas que exercer; e

II - é recolhido antecipadamente quando da aquisição de insumo ou mercadoria para comercialização.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e àquelas sujeitas ao regime de antecipação tributária abrangendo todas as etapas da circulação.

§ 2º. O recolhimento antecipado de que trata o inciso II do caput:

I - dispensa a cobrança posterior do imposto, quando as operações se destinarem a consumidor final; e

II - não dispensa a cobrança posterior do imposto, quando as operações se destinarem a contribuinte, hipótese em que deve ser destacado o tributo no respectivo documento fiscal, com a correspondente apropriação proporcional do crédito fiscal relativo ao imposto pago antecipadamente.

 CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA

  Art. 387. 

A utilização da sistemática é condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273; e

II - a que as aquisições de farinha de trigo ou suas misturas para utilização na fabricação de produtos próprios pelo contribuinte não sejam inferiores, em cada semestre civil, ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o total das aquisições para industrialização e comercialização.

Parágrafo único. Relativamente ao montante mínimo de que trata o inciso II do caput, observa-se:

I - o não atingimento do limite mínimo em determinado semestre civil, veda a utilização da sistemática em relação aos semestres civis subsequentes;

II - nas hipóteses de início de atividade ou credenciamento inicial, deve ser calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início da atividade ou do mês de publicação do edital de credenciamento e o final do semestre civil correspondente; e

III - na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um estabelecimento neste Estado, é calculado em relação ao conjunto de estabelecimentos, não devendo ser computadas as aquisições por transferência entre os mencionados estabelecimentos.

 Art. 388. 

Ocorre o descredenciamento do contribuinte quando:

I - for constatada qualquer das situações previstas no art. 274; ou

II - não for comprovada a origem da farinha de trigo ou de suas misturas adquiridas, bem como a retenção ou pagamento do respectivo ICMS antecipado relativo às mencionadas mercadorias.

 CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO

  Art. 389. 

O imposto relativo à totalidade das operações promovidas pelo sujeito passivo é recolhido antecipadamente quando da aquisição de insumo, exceto energia elétrica, ou mercadoria para comercialização, conforme a hipótese.

 Art. 390. 

A base de cálculo do imposto antecipado é obtida mediante a agregação da MVA de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seguintes valores, nas operações respectivamente indicadas:

I - o da aquisição realizada neste Estado;

II - aquele previsto no inciso VI do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016, na importação do exterior; ou

III - aquele previsto no item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, na aquisição em outra UF.

 Art. 391. 

Sobre o valor da base de cálculo estabelecida no art. 390 é aplicada a alíquota prevista para as operações internas com as mercadorias respectivas, sendo deduzido do resultado obtido o valor do imposto destacado no respectivo documento fiscal de origem.

 CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

  Art. 392. 

O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado:

I - quando a mercadoria for adquirida em outra UF, nos prazos e condições previstos no art. 351, sob o código de receita 058-2;

II - quando a mercadoria for adquirida neste Estado, no prazo de recolhimento normal da categoria, sob o código de receita 059-0; e

III - quando se tratar de importação do exterior, nos prazos e condições previstos no art. 359, sob o código de receita 008-6.

 CAPÍTULO VI
DO ESTOQUE DE MERCADORIA

  Art. 393. 

Relativamente ao estoque de mercadoria existente na data anterior ao ingresso do contribuinte na sistemática de que trata este Título, aplica-se o disposto no art. 17 do Anexo 37.

Parágrafo único. O recolhimento do ICMS sobre o estoque deve ser efetuado até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente àquele em que tenha havido o levantamento de estoque.

 TÍTULO XII
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DA ONG AMIGOS DO BEM

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 393- A

Até 31 de dezembro de 2030, ficam concedidos os benefícios fiscais do imposto previstos neste Título, relacionados às ações da ONG Amigos do Bem (Convênio ICMS 129/2004).

§ 1º. Os benefícios fiscais de que trata este Título são condicionados a que a ONG Amigos do Bem:

I - atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN; e

II - estorne, mensalmente, saldo credor porventura apurado em qualquer de seus estabelecimentos.

§ 2º. Fica a ONG mencionada no caput dispensada do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, exceto as de inscrever-se no Cacepe e emitir documento fiscal.

 CAPÍTULO II
DA MERCADORIA RECEBIDA EM DOAÇÃO

  Art. 393- B

São isentas do imposto as seguintes operações com mercadoria recebida em doação pela ONG Amigos do Bem, destinada a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar, nutricional, educacional, de saúde e de moradia de famílias em situação de pobreza nas regiões Norte e Nordeste do País:

I - saída por ela promovida; e

II - entrada procedente de outra UF, relativamente ao diferencial de alíquotas, nos termos do inciso I do art. 393-G.

a) a integrar o seu ativo permanente; ou (Revogado)

b) ao seu uso ou consumo, nos termos do inciso I do Artigo 393-G. (Revogado)

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA POPULAÇÃO ASSISTIDA E COM INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO

  Seção I
Da Mercadoria Produzida pela População Assistida pela ONG Amigos do Bem

  Art. 393- C

Os benefícios fiscais previstos nas Seções II e III aplicam-se às seguintes mercadorias, produzidas pela população assistida pela ONG Amigos do Bem: 

I - castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas; 

II - doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados; 

III - pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados; 

IV - mel e seus subprodutos; e 

V - produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros.

 Seção II
Das Saídas de Mercadoria Produzida pela População Assistida

  Art. 393- D

Relativamente às operações com mercadoria produzida pela população assistida pela ONG Amigos do Bem, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I - nos termos do Artigo 15, crédito presumido de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado na venda promovida pela referida ONG, inclusive na forma de kits;

II - nos termos do Artigo 17, crédito presumido de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente nas saídas subsequentes à referida no inciso I, promovidas pelos adquirentes, vedados os créditos fiscais correspondentes à respectiva entrada da mercadoria ou serviço; e

III - isenção nas transferências promovidas pela mencionada ONG.

 Seção III
Das Operações com Insumos Destinados à Produção de Mercadorias pela População Assistida

  Art. 393- E

São isentas do imposto as seguintes operações com insumos destinados à ONG Amigos do Bem, para produção de mercadorias pela população assistida:

I - entrada procedente de outra UF e importação do exterior, promovidas pela mencionada ONG;

II - saída interna; e

III - saída interestadual com destino aos Estados de Alagoas, Ceará e São Paulo.

 CAPÍTULO IV
DA SAÍDA DOS PRODUTOS INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS

  Art. 393- F

É isenta do imposto a saída de produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons, promovida pela ONG Amigos do Bem. 

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE OU AO USO OU CONSUMO DA ONG AMIGOS DO BEM

  Art. 393- G

São isentas do imposto as seguintes operações com mercadoria destinada ao uso ou consumo da ONG Amigos do Bem:

I - entrada procedente de outra UF, inclusive daquela recebida em decorrência de doação, relativamente ao diferencial de alíquotas;

II - importação do exterior;

III - saída interna; e

IV - saída interestadual com destino às seguintes UFs:

a) Alagoas, Ceará e São Paulo, na hipótese de mercadoria destinada a uso ou consumo; e

b) Alagoas e Ceará, na hipótese de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente.

 CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADA ÀS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 393- H

É isenta do imposto a prestação de serviço de transporte das mercadorias beneficiadas com as isenções previstas nos arts. 393-B, 393-D, 393-E, 393-F e 393-G, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída à ONG Amigos do Bem.

 TÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art. 394. 

As operações com energia elétrica, além das normas gerais previstas na legislação tributária, devem obedecer ao disposto neste Título.

 Art. 394- A

O imposto não incide sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Paragrafo único. O disposto neste artigo vigora a partir de 28 de julho de 2022 e somente se aplica enquanto produzir efeitos a alteração contida no inciso X do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuada pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

 Art. 395. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido na operação interna de fornecimento de energia elétrica destinada a empresa de distribuição ( Convênio ICMS 190/2017 ).

§ 1º. O disposto no caput não se aplica ao fornecimento de energia elétrica oriunda de usina termoelétrica que utilize gás natural na produção de energia elétrica.

I - que utilize gás natural na produção de energia elétrica; e (Revogado)

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, qualquer que tenha sido o combustível utilizado na produção de energia elétrica. (Revogado)

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Art. 396. 

Relativamente à energia elétrica, são isentos do imposto:

I - o fornecimento para consumo:

a) residencial, até a faixa de consumo de 30 KWh/mês (trinta quilowatts-hora por mês) (Convênio ICMS 20/1989);

b) residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (LGL\2010\1465) , até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por mês) (Convênio ICMS 54/2007);

c) em estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescado, até a faixa de consumo de 300 kWh/mês (trezentos quilowatts-hora por mês), observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 76/1991); 

d) no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nos prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016(Convênio ICMS 190/2017); 

e) da Compesa, quando a referida energia elétrica for adquirida em operação interna (Convênio ICMS 37/2010);

f) de Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 36 do Anexo 7; e

g) de órgãos da Administração Pública Estadual direta, respectivas fundações e autarquias, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 63 do Anexo 7;

h) da ONG Amigos do Bem, quando utilizada como insumo para produção de mercadorias pela população assistida, nos termos do art. 393-E; 

i) no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, em substituição à isenção prevista na alínea "b", residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 2010 até a faixa de consumo de 220 KWh/mês (duzentos e vinte quilowatts-hora por mês) (Convênio ICMS 54/2007); 

II - a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 , no fornecimento a consumidores residenciais de baixa renda, nos prazos e termos da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004 , observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS 190/2017 ); 

III - o respectivo fornecimento, relativamente ao valor utilizado a título de compensação da energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, em faturamento sujeito ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (LGL\2012\1323) , nos termos do Convênio ICMS 16/2015 e do Ajuste Sinief 2, de 22 de abril de 2015, observado o disposto no § 5º.

IV - no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, em substituição à isenção prevista no inciso II, a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 2002, e nº 12.212, de 2010, no fornecimento a consumidores residenciais de baixa renda, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 42/2020.

§ 1º. Fica mantido o crédito do imposto relativo às operações anteriores ao fornecimento da respectiva energia elétrica, nas hipóteses referidas: 

I - no inciso II e nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f” do inciso I do caput, até os termos finais previstos na Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017); e 

II - nas alíneas “c” e “g” do inciso I e no inciso III do caput, bem como no inciso I do § 3º.

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica na hipótese em que a energia comercializada tenha sido adquirida de usina termoelétrica, nos termos do parágrafo único do art. 395.

§ 3º. Relativamente ao benefício fiscal previsto na alínea "c" do inciso I do caput, deve-se observar:

I - até os termos finais previstos no art. 6º-A da Lei nº 15.948, de 2016, também se aplica à entidade sem fins lucrativos que possua termo de delegação ou convênio firmado com a Codevasf, exclusivamente em relação à energia elétrica consumida em bombas de captação e pressurização de água destinadas à irrigação de propriedade rural (Convênio ICMS 190/2017); e 

II - para efeito da respectiva fruição, cabe à empresa fornecedora de energia elétrica:

a) exigir do interessado requerimento instruído com os documentos previstos em portaria da Sefaz, observada a ressalva prevista no inciso III;

b) repassar ao consumidor o valor correspondente ao benefício fiscal, mediante redução no valor da operação;

c) indicar, no campo apropriado da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, o número de inscrição do consumidor no Cacepe, quando houver;

d) apresentar, em meio magnético, ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, referentemente a cada semestre do ano civil, relação contendo os dados previstos em portaria da Sefaz, nos seguintes prazos:

1. até 31 de janeiro de cada ano, relativamente às informações do segundo semestre do ano anterior; e

2. até 31 de julho de cada ano, relativamente às informações do primeiro semestre do próprio ano; e

e) manter arquivados o requerimento e respectivos documentos de que trata a alínea "a", para entrega à Sefaz, sempre que solicitados.

III - na hipótese de a média de consumo no semestre civil anterior ser superior a 300 kWh/mês (trezentos quilowatts hora por mês), o consumidor deve ser credenciado nos termos de portaria da Sefaz, não se aplicando o disposto na alínea "a" do inciso II; (Revogado)

IV - na hipótese de o inicio da atividade do estabelecimento ocorrer no semestre de que trata o inciso III, a média ali prevista deve ser calculada proporcionalmente ao número de dias transcorridos no mencionado semestre; e (Revogado)

V - na hipótese de o inicio da atividade do estabelecimento ocorrer no semestre civil de fruição do benefício fiscal, não se aplica o disposto no inciso III no mencionado semestre. (Revogado)

§ 4º O benefício fiscal previsto no inciso II do caput fica limitado, mensalmente, ao montante da subvenção relativo ao Estado de Pernambuco, indicado no Despacho da Aneel nº 520, de 30 de junho de 2004.

§ 5º O benefício fiscal previsto no inciso III do caput não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, ao encargo de conexão ou uso do sistema de distribuição, bem como a qualquer outro valor cobrado pela distribuidora.

 Art. 397. 

Fica concedido crédito presumido no valor equivalente ao da fatura emitida, na hipótese de fornecimento de energia elétrica a órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, incluindo as fundações, nos termos do art. 4º do Anexo 6.

 CAPÍTULO II
DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 398. 

O imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica deve ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da respectiva apuração, observado o disposto no art. 25-A.

I - 50% (cinquenta por cento), até o dia 5 (cinco); (Revogado)

II - 50% (cinquenta por cento), até o dia 15 (quinze). (Revogado)

III - 30% (trinta por cento), até o dia 28 (vinte e oito) (Revogado).

§ 1º. Relativamente ao valor previsto no inciso I do caput: (Revogado)

I - não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido no mês imediatamente anterior ao da apuração do imposto; e (Revogado)

II - na hipótese de o valor recolhido ser inferior ou superior a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido no mês da apuração do imposto, a diferença a maior ou a menor deve ser compensada na parcela a ser recolhida no prazo previsto no inciso II do caput. (Revogado)

§ 2º. A apuração referida no caput deve ser realizada tomando-se por base o respectivo período de faturamento.

 Art. 399. 

O estorno de débito do imposto, efetuado em decorrência da emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com erro, deve observar o seguinte procedimento, além do disposto no Convênio ICMS 30/2004:

I - emissão de nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com o valor correto;

II - elaboração de relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as informações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 30/2004 e o número do documento fiscal de que trata o inciso I; e

III - emissão de uma NF-e de entrada, por período de apuração, com base no relatório referido no inciso II, para documentar o estorno de débito relativo aos documentos fiscais incorretos. 

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso II do caput: 

I - deve ser armazenado em arquivo eletrônico no formato texto (TXT) para entrega à Sefaz, quando solicitado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva solicitação; e

II - pode, a critério da fiscalização, ser exigido em papel.

 Art. 400. 

As perdas técnicas e comerciais de energia elétrica devem ser registradas em documento fiscal de saída, sem destaque do imposto.

 Art. 400- A

Para fim de determinação da parcela tributável, considerado o disposto no art. 394-A, nas operações com energia elétrica destinadas a consumidores situados no Estado, a empresa de distribuição de energia elétrica deve:

I - calcular o percentual remanescente na TE e na TUSD, excluídas as parcelas relacionadas a serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais, considerando a informação detalhada das tarifas por cada um dos componentes tarifários previstos no Módulo 7 dos Proret, de que trata a Estrutura Tarifária das Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica, disponibilizada pela Aneel;

 II - encaminhar ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal o detalhamento das tarifas, por componentes tarifários, discriminando os postos tarifários, grupos e subgrupos de consumidores, bem como a memória dos cálculos produzidos nos termos do inciso I; e

 III - aplicar os percentuais obtidos à TE e à TUSD, para fins de obtenção do valor da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a seus consumidores.

 Seção II
Do Imposto Relativo às Subvenções Econômicas

  Subseção I
Do Imposto Sobre a Parcela de Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento a Consumidor Residencial de Baixa Renda

  Art. 401. 

Fica exigido o pagamento do imposto calculado sobre a parcela do montante da subvenção, homologado para cada período fiscal, que exceder o limite indicado no § 4º do art. 396, devendo o referido pagamento ocorrer nos prazos previstos no art. 398 (Lei Complementar 062/2004).

§ 1º. Para efeito do cálculo do imposto de que trata este artigo, devem ser excluídos do valor relativo ao limite referido no caput, bem como do montante da subvenção homologado para o período fiscal, os valores correspondentes às hipóteses de isenção previstas nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso I do art. 396, relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, desde que beneficiado com a referida subvenção.

§ 2º. O valor do imposto obtido nos termos do § 1º deve ser rateado, proporcionalmente ao respectivo consumo, entre os consumidores beneficiários da subvenção não contemplados com a isenção ali referida.

 Subseção II
Do Imposto Sobre a Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891/2013

  Art. 402. 

A apuração e o recolhimento do imposto devido, relativo aos valores recebidos do Governo Federal pelas distribuidoras de energia elétrica, a título de subvenção, para custear os descontos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos usuários referidos no artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, devem ser realizados nos termos desta Subseção.

 Art. 403. 

Para fim de apuração do imposto devido, a distribuidora de energia elétrica deve adotar, em cada período fiscal, o seguinte procedimento:

I - determinar o percentual de fornecimento de energia elétrica faturado com tributação, calculado por meio da divisão do valor do fornecimento da referida energia pelo valor total do fornecimento de energia elétrica faturado no período fiscal;

II - aplicar o percentual obtido nos termos do inciso I sobre o valor da subvenção recebida no mencionado período;

III - sobre o valor encontrado na forma do inciso II, aplicar a alíquota prevista para o fornecimento de energia elétrica, observada a exigência de que o montante do próprio imposto deve integrar a sua base de cálculo, nos termos da legislação tributária; e

IV - em sua escrita fiscal, informar o valor calculado na forma do inciso III como ajuste a débito, consignando no campo destinado ao respectivo detalhamento o valor das saídas tributadas de energia elétrica, o valor total das saídas de energia elétrica e o valor da subvenção recebida no período fiscal, bem como a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto.

 Art. 404. 

O imposto calculado na forma do art. 403 deve ser recolhido em DAE específico, sob o código de receita 005-1, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 CAPÍTULO III
DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 405. 

A sistemática de tributação do imposto relativo às operações com energia elétrica para o consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre deve observar as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICMS 83/2000, 117/2004 e 15/2007 e, no que não dispuserem de forma contrária:

I - as normas gerais do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes contidas no Anexo 37; e 

II - as normas gerais de tributação do ICMS, relativamente à operação interna. 

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o caput do art. 406, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão de que for titular. (Revogado)

 Seção II
Da Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto

  Art. 406. (Revogado)

Fica atribuída a responsabilidade, na condição de contribuinte ou responsável, conforme o caso, pelo pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação de energia elétrica destinada a consumidor situado neste Estado, desde a importação ou produção, até a última operação da qual decorra a saída para estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre:

I - à empresa distribuidora de energia elétrica, operadora da rede de distribuição neste Estado, que praticar a última operação referida no caput por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que se conecte àquela rede para fim de recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiro, observado o disposto no § 2º;

II - na hipótese de destinatário conectado diretamente à Rede Básica de transmissão que promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fim de consumo.

a) ao referido destinatário, relativamente:

1. na operação interestadual, à energia elétrica adquirida e aos valores e encargos cobrados pelas empresas operadoras da linha de transmissão à qual estiver conectado, bem como a qualquer outro valor e encargo inerente ao consumo da energia elétrica, ainda que devido a terceiro; e

2. na operação interna, aos valores e encargos cobrados pelas empresas operadoras da linha de transmissão à qual estiver conectado, bem como a qualquer outro valor e encargo inerente ao consumo da energia elétrica, ainda que devido a terceiro, com exceção daquele referido na alínea "c";

b) ao comercializador, gerador ou transmissor, relativamente à energia elétrica comercializada, na operação interna; e

c) ao transmissor, relativamente ao valor referente à conexão e ao encargo correspondente à TUST-RB, na operação interna;

III - à empresa distribuidora de energia elétrica, localizada em UF relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) , que praticar a última operação referida no caput, por força da execução de contrato de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão operada pela referida empresa, firmado com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela linha para fim do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica adquirida de terceiro, observado o disposto no § 1º; e

IV - à empresa geradora de energia elétrica, localizada em UF relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011 (LGL\2011\2947) , que praticar a última operação referida no caput por força da execução de contrato de compra e venda de energia elétrica firmado com o respectivo destinatário, observado o disposto no § 1º.

§ 1º. O disposto nos incisos III e IV do caput somente se aplica quando a última operação ali referida, praticada por empresa geradora ou distribuidora localizada em outra UF, for destinada diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao SIN, a domicílio ou estabelecimento localizado neste Estado, que não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte saída subsequente.

§ 2º. Relativamente à operação referida no inciso I do caput, o recolhimento do imposto devido em relação aos valores e encargos cobrados pelas empresas operadoras da rede de distribuição à qual estiver conectado o destinatário, bem como a qualquer outro valor e encargo inerente ao consumo da energia elétrica, ainda que devido a terceiro, deve ser efetuado pela empresa distribuidora de energia elétrica, observado o disposto no art. 415, quanto à emissão do respectivo documento fiscal.

 Seção III
Do Imposto Devido por Substituição Tributária

  Art. 407. (Revogado)

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o valor da última operação, que corresponde, conforme o caso:

I - na hipótese do inciso I do art. 406, àquele devido, cobrado ou pago pela energia elétrica adquirida por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, nos seguintes termos, observado o disposto no § 2º do referido art. 406:

a) é calculado pela multiplicação da quantidade de energia elétrica consumida mensalmente pelo preço médio da energia elétrica em ambiente de contratação livre, conforme informado à empresa distribuidora pela Sefaz no campo 4 do arquivo digital de que trata o art. 414, conforme leiaute estabelecido em portaria da Sefaz;

b) na ausência do preço médio referido na alínea "a", adota-se o preço praticado pela empresa distribuidora em operação similar, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida sob o regime da concessão ou permissão da qual é titular, com destino a estabelecimento ou domicílio situado neste Estado, para nele ser consumida em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição;

c) o preço indicado na alínea "b" corresponde ao valor da tarifa-energia homologada pela Aneel, nos termos da legislação correspondente e do contrato de concessão ou de permissão aplicáveis, integrante da estrutura tarifária convencional ou horossazonal de que tratam, respectivamente, as alíneas "a" e "b" do inciso L do artigo 2º da Resolução Aneel 414, de 9 de setembro de 2010, e que, segundo os critérios de classificação tarifária previstos no artigo 57 da referida Resolução, for aplicável ao subgrupo de tensão no qual, em conformidade com o disposto no inciso XXXVII do art. 2º da citada Resolução, se enquadrar a unidade consumidora correspondente à pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, prevalecendo a aplicação da tarifa convencional nas hipóteses em que, de acordo com o disposto no artigo 57 da Resolução mencionada, não for compulsória a aplicação da tarifa horossazonal; e

d) o valor do imposto devido deve ser incluído no respectivo preço médio utilizado na alínea "a" ou, na sua ausência, no preço definido na alínea "b".

II - relativamente ao inciso II do art. 406:

a) na hipótese do item 1 da alínea "a", ao montante formado pelo somatório do valor da energia elétrica adquirida, dos valores e encargos cobrados pelas empresas operadoras da linha de transmissão à qual estiver conectado, bem como de qualquer outro valor e encargo inerente ao consumo da energia elétrica, ainda que devido a terceiro, na operação interestadual;

b) na hipótese do item 2 da alínea "a", ao montante formado pelo somatório dos valores e encargos cobrados pelas empresas operadoras da linha de transmissão à qual estiver conectado, bem como de qualquer outro valor e encargo inerente ao consumo da energia elétrica, ainda que devido a terceiro, na operação interna, com exceção daquele referido na alínea "d" deste inciso;

c) na hipótese da alínea "b", àquele devido, cobrado ou pago pela energia elétrica adquirida; e

d) na hipótese da alínea "c", ao montante formado pelos valores relativos à conexão e ao encargo correspondente à TUST-RB, na operação interna; e

III - nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 406, ao montante formado pelo somatório do valor da energia elétrica adquirida, dos valores e encargos cobrados das empresas operadoras da rede ou da linha de distribuição ou transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e de qualquer outro valor e encargo inerente ao consumo da energia elétrica, ainda que devido a terceiro.

 Art. 408. (Revogado)

Para fim de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas hipóteses dos incisos I e III do art. 406, devem ser entregues à Sefaz:

I - pelo destinatário da energia elétrica, o documento de informação econômico-fiscal denominado Devec, conforme disposto nos arts. 410 e 411; e

II - pela empresa distribuidora de energia elétrica, arquivo digital relativo à medição do consumo de energia elétrica, conforme disposto no art. 413.

Parágrafo único. Na hipótese de não entrega da Devec ou quando esta contenha informações incorretas ou que não mereçam fé, o imposto deve ser calculado considerando-se:

I - os valores reais das operações referidas no inciso I do art. 411, obtidos mediante levantamento realizado pela Sefaz; ou

II - na impossibilidade de aplicação do disposto no inciso I, o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida, com destino a domicílio ou estabelecimento localizados neste Estado, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime da concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.

 Art. 409. (Revogado)

O imposto devido por substituição tributária de que trata esta Seção deve ser recolhido:

I - nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do art. 406, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao período de apuração no qual for efetuada a respectiva retenção; e

II - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do art. 406, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica.

 Seção IV
Das Obrigações Acessórias do Destinatário da Energia Elétrica

  Subseção I
Da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - Devec

  Art. 410. (Revogado)

A Devec deve ser apresentada mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer o consumo da energia elétrica, em meio eletrônico, mediante acesso, com utilização de certificação digital, ao sistema GML, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, observando-se o disposto em portaria da Sefaz.

Parágrafo único. A apresentação da Devec pode ser dispensada, a critério do órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, observando-se:

I - a referida dispensa:

a) deve ser solicitada pelo interessado até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano civil, mediante preenchimento de formulário eletrônico no sistema GML, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e

b) abrange todos os fatos geradores ocorridos no ano civil para o qual tenha sido homologada; e

II - na ausência de manifestação do mencionado órgão em relação ao pedido de dispensa formulado nos termos da alínea "a" do inciso I, fica automaticamente homologada a dispensa no último dia do mês em que ocorrer a correspondente solicitação.

 Art. 411. (Revogado)

O documento entregue na forma prevista no art. 410 deve conter as seguintes informações, no mínimo:

I - quantidade de energia elétrica consumida no mês imediatamente anterior, com indicação dos correspondentes valores devidos, cobrados ou pagos, constantes dos documentos fiscais de aquisição, relativamente ao conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos situados neste Estado; e

II - contrato de comercialização firmado em ambiente de contratação livre, por meio do qual o declarante tenha adquirido energia elétrica no mês imediatamente anterior para consumo em todos os seus domicílios ou estabelecimentos situados na área de abrangência do submercado Nordeste, conforme definido na Resolução Aneel 402, de 21 de setembro de 2001, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras UFs.

 Subseção II
Do Documento Fiscal Emitido por Consumidor Conectado à Rede Básica

  Art. 412. (Revogado)

Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o consumidor conectado à Rede Básica, referido na alínea "a" do inciso II do art. 406, deve:

I - emitir NF-e ou, na hipótese de estar dispensado de inscrição no Cacepe, requerer na ARE do respectivo domicílio fiscal a emissão, de forma avulsa, da mencionada NF-e, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da realização das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, onde devem constar:

a) como base de cálculo, o valor referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do art. 407, conforme o caso;

b) a alíquota aplicável; e

c) o destaque do ICMS; e

II - elaborar relatório, anexo ao documento fiscal mencionado no inciso I, em que devem constar:

a) a respectiva identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cacepe;

b) o valor pago a cada transmissora; e

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

 Seção V
Das Obrigações Acessórias da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica

  Subseção I
Do Arquivo Digital Relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre

  Art. 413. 

A empresa distribuidora de energia elétrica estabelecida neste Estado deve transmitir arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, conforme leiaute previsto em portaria da Sefaz: 

I - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que a energia elétrica tenha sido consumida, por meio do sistema GML, disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e 

II - contendo informações relativas à medição do consumo por estabelecimento ou domicílio situado em Pernambuco, conectado à linha de distribuição integrante da rede operada pela referida distribuidora, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede. 

§ 1º. As informações referidas no inciso II do caput devem ser apresentadas em relação a cada adquirente conectado à linha de distribuição integrante da rede operada pela referida distribuidora, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da mencionada rede por ela firmados com o destinatário.

§ 2º. A recepção regular do arquivo pela Sefaz:

I - implica reconhecimento da autoria e da integridade do arquivo;

II - não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações contidas no arquivo; e

III - não prejudica o direito de a Sefaz acessar imediatamente as instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio pela empresa distribuidora de energia elétrica ou de exigir da referida empresa a apresentação de cópias dos arquivos, devidamente identificados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante notificação específica.

 Subseção II
Do Arquivo Digital Gerado pela Sefaz

  Art. 414. (Revogado)

A empresa distribuidora de energia elétrica deve, a partir do dia subsequente ao término do prazo de entrega da Devec, acessar o sistema GML, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, e baixar o arquivo digital disponibilizado mensalmente pela referida Secretaria, conforme leiaute e requisitos estabelecidos em portaria da Sefaz.

Parágrafo único. As informações constantes no arquivo referido no caput são relativas a cada estabelecimento ou domicílio situado neste Estado, conectado à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora de energia elétrica, ao qual tenha sido destinada, no mês de referência, a energia elétrica objeto da operação prevista nos incisos I ou III do art. 406.

 Subseção III
Das Informações Específicas na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

  Art. 415. (Revogado)

A empresa distribuidora de energia elétrica deve emitir, mensalmente, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, para cada consumidor livre ou autoprodutor conectados ao seu sistema de distribuição, observado o disposto em portaria da Sefaz.

 Seção VI
Da Informação Prestada por Terceiro

  Art. 416. 

Os entes a seguir indicados devem apresentar, ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, relatórios elaborados nos termos do Ato Cotepe/ICMS 31/2012, contendo (Convênios ICMS 117/2004 e 15/2007)

I - valores e demais informações relativas à liquidação de contratos de compra e venda de energia elétrica firmados em ambiente de contratação livre, pela CCEE; e

II - valores apurados relativamente aos encargos cobrados pelo uso da Rede Básica de transmissão, para fim de cobrança dos remetentes ou destinatários da energia elétrica objeto de operações relativas à sua circulação, praticadas por empresas de transmissão, operadoras dos subsistemas de transmissão integrantes daquela rede, pelo ONS.

Parágrafo único. A entrega dos relatórios mencionados no caput deve ocorrer até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que os valores, de que tratam os incisos I e II também do caput, tenham sido apurados.

 TÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 417. 

As operações com petróleo, nafta não petroquímica, lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, bem como com outros combustíveis não derivados de petróleo, devem obedecer ao disposto neste Título.

§ 1º. Deve ser aplicado o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias: (Revogado)

I - a partir de 1º de maio de 2023, óleo diesel, biodiesel e GLP, inclusive o derivado do gás natural, nos termos do Convênio ICMS 199/2022; e (Revogado)

II - a partir de 1º de julho de 2023, gasolina e AEAC, nos termos do Convênio ICMS 11/2023. (Revogado)

§ 2º. Aplicam-se às operações com os combustíveis de que trata o § 1º as demais disposições previstas neste Título, naquilo que não forem contrárias aos Convênios ali mencionados.” (NR) (Revogado)

 Art. 418. 

Para os efeitos da legislação tributária, refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, formulador de combustível, importador, distribuidora de combustível, TRR e posto revendedor de combustível são aqueles assim definidos e autorizados pelo órgão federal competente.

 Art. 418- A

Fica permitida a armazenagem conjunta de combustível, em base compartilhada por 2 (dois) ou mais contribuintes estabelecidos e inscritos no Cacepe no local da referida armazenagem, desde que: 

I - a mencionada armazenagem seja autorizada pelo órgão federal competente; e 

II - os relatórios de movimentação diária, que permitam a identificação do volume de combustível pertencente a cada contribuinte, sejam conservados para exibição ao Fisco até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem.

 CAPÍTULO IA
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GLP, GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL

  Art. 418- B

Nas operações com óleo diesel, biodiesel-B100, GLP, inclusive o derivado do gás natural, gasolina e etanol anidro combustível, submetidos ao regime de tributação monofásica do imposto, deve-se observar o disposto no Anexo 41. 

Parágrafo único. Aplicam-se às operações com os combustíveis de que trata o caput as demais disposições previstas neste Título naquilo que não forem incompatíveis com o Anexo 41.

 CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007

  Seção I
Da Aplicabilidade

  Art. 419. 

Relativamente às operações previstas neste Título, devem ser aplicadas as normas constantes no Convênio ICMS 110/2007 e, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, previstas no Anexo 37.

 Art. 420. 

É responsável tributário pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, o estabelecimento remetente localizado neste Estado ou em outra UF, em relação às saídas subsequentes destinadas a adquirente localizado em Pernambuco, nos termos do inciso VIII do art. 5º da Lei nº 15.730, de 2016, referente a combustível e lubrificante, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM e correspondentes CEST:

I - AEAC e AEHC, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (oitenta por cento) vol, NCM 2207.10 e CEST 06.001.00 e 06.001.01, respectivamente, observado o disposto no Capítulo III;

II - gasolina, exceto de aviação, NCM 2710.12.59 e CEST 06.002.00, 06.002.01, 06.002.02 e 06.002.03;

III - querosene, exceto de aviação, NCM 2710.19.19 e CEST 06.004.00;

IV - óleo combustível, NCM 2710.19.2 e CEST 06.006.00, 06.006.01, 06.006.02, 06.006.03, 06.006.04, 06.006.05, 06.006.06, 06.006.07, 06.006.08, 06.006.09, 06.006.10 e 06.006.11;

V - óleo lubrificante, NCM 2710.19.3 e CEST 06.007.00;

VI - outros óleos de petróleo ou de mineral betuminoso, exceto óleo bruto, e preparação não especificada nem compreendida em outra posição da NCM, que contenha, como constituinte básico, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleo, NCM 2710.19.9 e CEST 06.008.00;

VII - resíduo de óleo, NCM 2710.9 e CEST 06.009.00;

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, NCM 2711 e CEST 06.010.00, 06.011.00, 06.011.01, 06.011.02, 06.011.03, 06.011.04, 06.011.05, 06.011.06, 06.011.07, 06.012.00, 06.013.00, 06.014.00;

IX - outros resíduos de óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, exceto coque de petróleo, NCM 2713 e CEST 06.015.00;

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleo de petróleo ou de óleo mineral betuminoso, NCM 3826.00.00 e CEST 06.016.00;

XI - preparação lubrificante, exceto a contendo, como constituinte de base, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, NCM 3403 e CEST 06.017.00; e

XII - óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, exceto óleo bruto, e preparação não especificada nem compreendida em outra posição da NCM, que contenha, como constituinte básico, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, que contenha biodiesel, exceto resíduo de óleo, NCM 2710.20.00 e CEST 06.018.00.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica:

I - ao imposto devido pelo contribuinte quando da aquisição em outra UF das mercadorias ali relacionadas, quando destinadas ao respectivo uso ou consumo;

II - na aquisição em outra UF de combustível e lubrificante derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário; e

III - à saída interestadual destinada a este Estado, promovida por qualquer contribuinte, ainda que tenha adquirido a mercadoria com antecipação tributária, devendo, neste caso, ser observado o disposto no inciso II do art. 423.

 Art. 421. 

Relativamente às saídas subsequentes com gasolina, óleo diesel, GLP e AEHC, para fim de cálculo do imposto antecipado retido pelo contribuinte-substituto, adota-se neste Estado a MVA prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007.

 Art. 422. 

O recolhimento do imposto antecipado retido pelo contribuinte-substituto ou devido pelo contribuinte na hipótese de importação do exterior, deve ser efetuado nos seguintes prazos:

I - na operação interna:

a) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, quando este for base de refinaria de petróleo localizada neste Estado; ou

b) por ocasião da saída de AEHC, em relação a cada operação, quando promovida pelo estabelecimento fabricante, devendo o respectivo DAE acompanhar a mercadoria durante a correspondente circulação; ou

c) até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, nos demais casos; 

II - na operação interestadual, observado o disposto no § 1º:

a) na hipótese do inciso II do art. 433, por ocasião da saída de AEHC, em relação a cada operação, devendo o respectivo documento de arrecadação acompanhar a mercadoria durante a correspondente circulação; e 

b) conforme o estabelecido no Convênio ICMS 110/2007, nos demais casos; e 

III - na operação de importação do exterior, naqueles previstos no art. 359, observado o disposto no inciso II do § 2º.

§ 1º. Relativamente à operação interestadual, deve ser observado, ainda, o seguinte:

I - no caso de imposto antecipado não retido ou retido a menor, o recolhimento deve ser realizado pelo adquirente, por ocasião da passagem na primeira unidade fiscal deste Estado, observadas as demais normas pertinentes ao imposto antecipado previstas na legislação tributária; e

II - no caso do inciso I do § 3º da cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/2007, o prazo de recolhimento do imposto complementar a ser realizado pelo remetente deve ser aquele relativo às demais operações interestaduais previstas no mencionado Convênio.

§ 2º. Relativamente ao disposto no inciso III do caput:

I - o imposto devido por substituição tributária não deve ser recolhido nos prazos ali indicados, na hipótese de a mencionada importação ser sujeita ao diferimento do recolhimento do imposto previsto nos arts. 434 e 445 deste Decreto e no Capítulo IV do Convênio ICMS 110/2007, hipótese em que o imposto antecipado deve ser recolhido conforme a disposição específica aplicável à mercadoria; e

II - na hipótese de importação de combustível, o imposto antecipado deve ser recolhido no prazo previsto no § 2º do art. 37, quando o contribuinte for credenciado pela Sefaz, observadas as condições ali estabelecidas.

§ 3º. Quanto à realização do repasse do imposto a este Estado, na forma prevista no Convênio ICMS 110/2007, em razão de operação interestadual, devem ser observados os prazos ali mencionados.

 Seção II
Da Inaplicabilidade

  Art. 423. 

A substituição tributária prevista neste Capítulo não se aplica às seguintes operações:

I - com as mercadorias a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM e correspondentes CEST:

a) gasolina de aviação, NCM 2710.12.51 e CEST 06.003.00;

b) querosene de aviação, NCM 2710.19.11 e CEST 06.005.00;

c) gás natural liquefeito, NCM 2711.11.00 e CEST 06.012.00;

d) gás natural gasoso, NCM 2711.21.00 e CEST 06.013.00;

e) coque de petróleo, NCM 2713 e CEST 06.015.00;

f) preparação antidetonante, inibidor de oxidação, aditivo peptizante, beneficiador de viscosidade, aditivo anticorrosivo e outros aditivos preparados, para óleo mineral (incluindo a gasolina) ou para outro líquido utilizado para o mesmo fim que o óleo mineral, NCM 3811;

g) fluido para freio hidráulico e outros líquidos preparados para transmissão hidráulica, que não contenham óleo de petróleo nem de mineral betuminoso, ou que os contenham em proporção inferior a 70% (setenta por cento), em peso, NCM 3819.00.00;

h) preparação anticongelante e líquidos preparados para descongelamento, NCM 3820.00.00; e

i) aguarrás mineral (white spirit), NCM 2710.12.30;

II - saída promovida por distribuidora de combustível, por TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a este Estado, relativamente ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que deve ser observada a disciplina específica estabelecida no Capítulo III do Convênio ICMS 110/2007;

III - saída promovida por contribuinte de outra UF com destino a qualquer estabelecimento da Petrobrás, exceto varejista, relativamente a combustível derivado de petróleo, biodiesel-B100, AEAC ou AEHC; e

IV - saída: 

a) de AEHC, com destino a contribuinte substituto que seja responsável pelo recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes àquela que promover; e 

b) promovida pelo estabelecimento fabricante de AEAC, situação em que devem ser observadas as disposições previstas no inciso I do § 1º do art. 434, que prevê o recolhimento do respectivo ICMS diferido conjuntamente com o imposto retido por substituição tributária na saída de gasolina, observadas as demais disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 110/2007.

 Art. 424. 

Na operação interestadual com GLGN, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, cujo remetente esteja neste Estado ou em outra UF, devem ser observados os procedimentos previstos no Protocolo ICMS 4/2014, para a apuração do valor do ICMS devido ao Estado de Pernambuco.

 Seção III
Das Disposições Específicas Relativas ao Ressarcimento

  Art. 425. 

Sem prejuízo da aplicação das disposições gerais concernentes ao ressarcimento do imposto antecipado, previstas na legislação tributária naquilo que não forem contrárias, o remetente de combustível derivado de petróleo, localizado neste Estado, que tenha recebido a mencionada mercadoria com imposto retido por substituição tributária, diretamente do contribuinte-substituto, na hipótese de destinar o referido combustível a outra UF onde o valor do imposto devido seja inferior àquele cobrado antecipadamente, pode ser ressarcido do valor correspondente à diferença entre o referido imposto retido e aquele devido à UF de destino.

Parágrafo único. Alternativamente ao ressarcimento previsto no caput, o valor da diferença ali prevista pode ser apropriado como crédito fiscal na escrita fiscal do contribuinte-substituído, quando o respectivo valor, por período fiscal, for inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais). (Revogado)

 Art. 426. 

O ressarcimento de que trata o art. 425 pode ser efetuado junto à refinaria de petróleo ou às suas bases.

 Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, o valor da diferença entre o imposto retido e aquele devido à UF de destino pode ser apropriado como crédito fiscal na escrita fiscal do contribuinte-substituído, quando inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período fiscal. 

 Art. 427. 

Para efeito do disposto nos arts. 425 e 426, deve ser observado o seguinte:

I - o valor a ser ressarcido deve ser calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; 

II - o contribuinte deve solicitar autorização, por período fiscal, de forma eletrônica, mediante acesso ao sistema GRS, disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz, na Internet, observando-se, quanto à mencionada solicitação:

a) devem ser anexadas cópias dos relatórios de que trata o § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007, bem como dos respectivos comprovantes de transmissão eletrônica ou, quando for o caso, dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/2002; e 

b) é analisada pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, ressalvado o disposto no inciso I do § 2º; e 

1. refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese de ressarcimento; ou (Revogado)

2. Sefaz, na hipótese do parágrafo único do art. 425; e (Revogado)

III - o ressarcimento deve ser efetivado, sob condição resolutória de posterior homologação, mediante NF-e de ressarcimento emitida:

a) após a obtenção, no sistema GRS, da Autorização de Ressarcimento, cujo número da correspondente solicitação deve ser aposto no campo "Informações Complementares" da mencionada NF-e, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º; e 

b) na hipótese do parágrafo único do art. 426, tendo como destinatário a Sefaz; e 

IV - a Autorização de Ressarcimento deve acompanhar a NF-e de ressarcimento, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º. 

§ 1º. Na hipótese do parágrafo único do art. 425: (Revogado)

I - fica dispensada a análise da Sefaz para a aposição do visto de que trata o inciso III do caput; e (Revogado)

II -para efeito da emissão da correspondente NF-e, considera-se a natureza da operação como sendo recuperação do imposto antecipado por meio de creditamento na escrita fiscal. (Revogado)

§ 2º. Relativamente ao disposto neste artigo:

I - fica dispensada a análise da Sefaz para emissão da Autorização de Ressarcimento quando o respectivo valor, por período fiscal, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 

II - os pedidos de ressarcimento formalizados até 31 de agosto de 2019 devem ser autorizados mediante visto da unidade fazendária responsável, aposto no Danfe referente à NF-e de ressarcimento previamente emitida. 

 CAPÍTULO III
DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

  Seção I
Do Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

  Subseção I
Do Crédito Presumido

  Art. 428. 

Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido, no montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, prevalecendo o que for maior, ao estabelecimento fabricante de AEHC, localizado neste Estado, que promova saída interna ou interestadual da referida mercadoria para os seguintes destinatários, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017):

I - refinaria de petróleo ou suas bases;

II - distribuidora de combustível; ou

III - posto revendedor de combustível.

§ 1º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput está condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, desde que:

I - observado o disposto nos arts. 272 e 273; e

II - o mencionado contribuinte:

a) esteja inscrito no Cacepe com um dos seguintes códigos da CNAE: 1071-6/00, 1072-4/01, 0113-0/00, 1072-4/02, 1931-4/00 ou 1561-0/00; e

b) se for o caso, cumpra o cronograma de pagamento de débitos fiscais, objeto de proposta de transação tributária, englobando a totalidade dos mencionados débitos inscritos em dívida ativa, inclusive, enquanto a citada proposta de transação estiver em análise junto à PGE.

§ 2º. O contribuinte credenciado nos termos do § 1º é descredenciado quando, além das situações previstas no art. 274, for constatado:

I - a prática de irregularidade relativa ao abastecimento, transporte ou desvio de AEHC, comprovada mediante procedimento administrativo-tributário de ofício, nos termos da Lei nº 10.654, de 1991; ou

II - o não recolhimento do imposto normal ou do imposto devido por substituição tributária, quando for o caso.

§ 3º. Para efeito de recredenciamento, além das disposições previstas no art. 275, deve-se observar: 

I - a condição de recredenciado vigora a partir da data de publicação do respectivo edital; e 

II - o contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do inciso I do § 2º somente volta a ser considerado regular após decurso do prazo de 1 (um) ano, contado da constatação da irregularidade que tenha motivado a perda do benefício. 

§ 4º. Na hipótese de a utilização do benefício fiscal previsto no caput resultar saldo credor acumulado, o respectivo montante pode ser utilizado na forma prevista no inciso II do artigo 2º da Lei nº 15.584, de 2015, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

I - a utilização de crédito acumulado previsto no inciso II do artigo 2º da Lei nº 15.584, de 2015, fica condicionada:

a) ao credenciamento específico do contribuinte para esta finalidade, nos termos dos arts. 272 e 273; e

b) ao reconhecimento prévio do respectivo valor, nos termos estabelecidos em portaria da Sefaz;

II - a Sefaz tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de protocolização do pedido, para expedir o respectivo ato de reconhecimento do crédito; e

III - o estabelecimento que tenha recebido, em transferência, o mencionado crédito, somente pode apropriá-lo mediante solicitação e após a expedição de ato específico deferindo o pedido, nos termos estabelecidos na portaria de que trata a alínea "b" do inciso I.

§ 5º. Relativamente ao estabelecimento industrial em recuperação judicial, ao percentual referido no caput, nas operações internas, podem ser acrescidos 1,76 (um vírgula setenta e seis) pontos percentuais, desde que o referido estabelecimento industrial:

I - esteja ou tenha estado desativado por período superior a um ano, a partir da safra da cana-de-açúcar iniciada em 2013; e

II - esteja arrendado a cooperativa de produtores de cana-de-açúcar devidamente constituída.

§ 6º. O benefício de que trata o caput não se aplica ao AEHC produzido a partir da transformação de AEAC adquirido de terceiros.

 Art. 428- A

Até 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da correspondente base de cálculo, na saída interna de AEHC, promovida pelo estabelecimento fabricante da mercadoria, instalado neste Estado a partir de 28 de fevereiro de 2008, com destino a ECE (Convênio ICMS 190/2017). 

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput decorre da adesão àquele previsto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, do Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017. 

§ 2º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput está condicionada ao atendimento das seguintes condições, além daquelas estabelecidas nos §§ 1º a 3º e 6º do art. 428:

 I - instalação de medidores eletrônicos de vazão para controle da produção, observado o disposto no § 3º; 

II - não apropriação de créditos fiscais vinculados à geração própria de energia; 

III - cumprimento das legislações trabalhista e ambiental; e 

IV - celebração de termo de acordo do fabricante de AEHC com a Sefaz, por meio do órgão responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis. 

§ 3º. O cumprimento da exigência prevista no inciso I do § 2º depende da edição de norma federal reguladora estabelecendo os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do SMV para o setor. 

 Art. 428- B

Até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da correspondente base de cálculo, na saída interna de AEHC, promovida pelo estabelecimento fabricante da mercadoria, instalado neste Estado a partir de 28 de fevereiro de 2008, com destino a ECE (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput decorre da adesão àquele previsto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, do Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.

§ 2º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput está condicionada ao atendimento das seguintes condições, além daquelas estabelecidas nos §§ 1º a 3º e 6º do art. 428:

I - instalação de medidores eletrônicos de vazão para controle da produção, observado o disposto no § 3º;

II - não apropriação de créditos fiscais vinculados à geração própria de energia;

III - cumprimento das legislações trabalhista e ambiental; e

IV - celebração de termo de acordo do fabricante de AEHC com a Sefaz, por meio do órgão responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis.

§ 3º. O cumprimento da exigência prevista no inciso I do § 2º depende da edição de norma federal reguladora estabelecendo os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do SMV para o setor.

 Subseção II
Da Saída Interna

  Art. 429. 

Na saída interna de AEHC, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou por estabelecimento comercial, deve ser observado o seguinte:

I - o contribuinte deve efetuar o recolhimento do imposto, antes da saída da mercadoria, mediante DAE específico, sob o código de receita 043-4, devendo o respectivo DAE acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação;

II - o imposto de que trata o inciso I é calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, prevalecendo o que for maior, deduzindo-se o valor do crédito presumido previsto no art. 428 ou no art. 428-B, se for o caso, observado o disposto no § 4º; e

III - deve ser indicado no DAE referido no inciso I o número da NF-e relativa à saída.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica à saída promovida por:

I - distribuidora de combustível; e

II - importador, conforme autorizado pela ANP, desde que o AEHC seja destinado à distribuidora de combustíveis.

III - ECE.

§ 2º. O disposto no inciso II do § 1º fica condicionado ao pagamento do imposto relativo à importação do AEHC.

§ 3º. O recolhimento previsto no inciso I do caput deve corresponder ao montante resultante da aplicação do percentual de 11% (onze por cento), quando a mercadoria for contemplada com o diferimento estabelecido no inciso VI do artigo 445.

§ 4º. Até 31 de dezembro de 2022, o crédito presumido previsto no inciso II do caput, relativamente às operações referidas nos arts. 428 e 428-B, fica substituído pelo crédito outorgado concedido nos termos do art. 433-A.

 Subseção III
Da Saída Interestadual

  Art. 430. 

Na saída interestadual de AEHC, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou por estabelecimento comercial, deve ser observado o seguinte: 

I - o contribuinte deve efetuar o recolhimento do imposto destacado na NF-e, antes da saída da mercadoria, mediante DAE específico, sob o código de receita 043-4, devendo o respectivo DAE acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação;

II - o imposto de que trata o inciso I é calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 5º, quanto à possibilidade de utilização, neste cálculo, do crédito presumido de que trata o art. 428, na hipótese de saída para UF signatária do Protocolo ICMS 17/2004 ; e

 III - deve ser indicado no DAE referido no inciso I o número da NF-e relativa à saída.

§ 1º. Quando o destinatário estiver estabelecido em UF signatária do Protocolo ICMS 17/2004, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor da citada UF, nos termos indicados no referido Protocolo.

§ 2º. Relativamente ao disposto no § 1º, no cálculo do imposto previsto no inciso II do caput, pode ser deduzido o crédito presumido previsto no art. 428, desde que efetivado o recolhimento do imposto devido à UF destinatária nos termos do Protocolo ICMS 17/2004.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica relativamente à saída promovida por:

I - distribuidora de combustível e ECE, com destino a posto revendedor; e 

II - importador, conforme autorizado pela ANP, desde que o AEHC seja destinado à distribuidora de combustíveis.

§ 4º. O disposto no inciso II do § 3º fica condicionado ao pagamento do imposto relativo à importação do AEHC.

 § 5º. Até 31 de dezembro de 2022, o crédito presumido de que tratam o inciso II do caput e o § 2º ficam substituídos pelo crédito outorgado concedido nos termos do Decreto nº 53.380, de 2022.

 Subseção IV
Da Entrada Proveniente de Outra UF

  Art. 431. 

Na entrada de AEHC proveniente de outra UF, o montante do imposto relativo à aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota do imposto aplicável à operação interna e aquela utilizada na operação interestadual sobre a respectiva base de cálculo deve ser recolhido antecipadamente, ressalvada a hipótese de o mencionado imposto antecipado ter sido recolhido por meio do regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS 17/2004.

§ 1º. Para determinação da mencionada base de cálculo, deve ser comparado o valor da operação com aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, prevalecendo o que for maior.

§ 2º. A mercadoria deve ser acompanhada pelo comprovante de recolhimento do imposto durante a respectiva circulação.

§ 3º. O disposto no caput não se aplica à entrada de AEHC proveniente de outra UF, quando for prevista a retenção e o recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes, nos termos do inciso II do art. 433.

 Art. 432. 

O imposto antecipado previsto no art. 431 deve ser recolhido nos seguintes prazos:

I - na hipótese de mercadoria oriunda de UF signatária do Protocolo ICMS 17/2004, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, antes de iniciada a respectiva saída, pelo remetente da mercadoria, na condição de contribuinte-substituto; e

II - na hipótese de mercadoria oriunda de UF não signatária do mencionado Protocolo, por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal da primeira UF do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput, se o imposto não tiver sido recolhido na forma ali prevista, aplica-se o disposto no inciso II do caput.

§ 2º. A mercadoria deve ser acompanhada pelo comprovante de recolhimento do imposto durante a respectiva circulação.

 Subseção V
Da Substituição Tributária

  Art. 433. 

Nas operações com AEHC, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes, na condição de contribuinte-substituto, observadas as disposições estabelecidas nos Capítulos II e III e no Convênio ICMS 110/2007: 

I - ao fabricante, importador, ECE ou distribuidora de combustíveis, relativamente à saída interna; e

II - ao remetente da mercadoria procedente de outra UF. 

 Subseção VI
Do Crédito Outorgado

  Art. 433- A

Até 31 de dezembro de 2022, fica concedido crédito outorgado em valor correspondente à aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor das seguintes operações com AEHC, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante (Convênio ICMS 116/2022):

I - saída interna ou interestadual destinada à distribuidora de combustíveis, refinaria de petróleo ou suas bases, ou posto revendedor varejista de combustível, observadas as disposições, condições e requisitos previstos no Decreto nº 53.380, de 19 de agosto de 2022, e na Lei nº 17.921, de 25 de agosto de 2022; e

II - saída interna destinada à ECE, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 428-B.

§ 1º. Fica dispensado de novo credenciamento o estabelecimento fabricante que esteja credenciado nos termos do § 1º do art. 428.

§ 2º. Até o termo final previsto no caput, fica suspensa a utilização dos benefícios de crédito presumido previstos nos arts. 428 e 428-B.

 Seção II
Do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC

  Art. 434. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas seguintes operações com AEAC (Convênio ICMS 190/2017):

I - saída interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustível, observado o disposto no §1º; e

II - até 31 de dezembro de 2032, importação do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º:

a) realizada por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria; e

b) realizada por estabelecimento importador.

§ 1º. Relativamente ao disposto no inciso I do caput, deve ser observado o seguinte:

I - o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o AEAC, promovida pela distribuidora de combustível, devendo ser recolhido, conjuntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 110/2007; e

II - na hipótese de saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido deve ser recolhido pela distribuidora de combustível até o dia 10 (dez) do mês subsequente à respectiva saída.

§ 2º. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve ser observado o seguinte:

I - o diferimento ali previsto está sujeito às seguintes condições:

a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 1º do art. 428, dispensada a exigência prevista na alínea "a" do inciso II do referido parágrafo.

b) a importação do exterior:

1. na hipótese da alínea "a" do inciso II do caput, ocorra no período de 16 de junho a 15 de agosto de cada exercício e a saída subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano; e

2. na hipótese da alínea "b" do inciso II do caput, ocorra em qualquer período do exercício, devendo as respectivas saídas internas ou interestaduais subsequentes realizarem-se em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do registro da correspondente DI;c) a mercadoria importada deve ser alienada exclusivamente à distribuidora de combustível, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A; e

d) na saída do AEAC importado, deve ser emitido documento fiscal específico, contendo a indicação do número e da data de emissão da respectiva DI;

II - para fim do disposto na alínea "b" do inciso I:

a) pode ser considerada, em substituição à data do desembaraço aduaneiro, a data do registro da DI, respeitado o termo final ali referido relativo à saída subsequente da mercadoria; e

b) no caso de o desembaraço aduaneiro ou o registro da DI, conforme a hipótese, ser realizado a partir de 1º de setembro, a saída subsequente da mercadoria deve ocorrer em 30 (trinta) dias, podendo ser posterior a 30 de setembro, desde que o contribuinte tenha efetivado o registro da DI no prazo a que se refere a mencionada alínea "b";

III - o recolhimento do imposto diferido deve ser efetuado pela refinaria de petróleo ou suas bases, na saída destinada a distribuidora de combustível, conjuntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput, quando a mercadoria for importada para comercialização, deve ser observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Art. 434- A

 Até 31 de março de 2021, fica diferido o recolhimento do imposto devido na importação do exterior de AEAC, promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, mediante extensão do diferimento previsto na alínea "b" do inciso II do art. 434, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017.

 Art. 434- B

Fica diferido o recolhimento do imposto devido na saída interna de AEAC destinada a ECE, mediante adesão ao diferimento previsto no inciso I do artigo 21-A do Anexo 4.11 do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, do Estado do Maranhão, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 .

 Art. 434- C

Até 31 de dezembro de 2022, fica diferido o recolhimento do imposto devido na importação do exterior de AEAC, quando promovida por estabelecimento fabricante da referida mercadoria, observadas as idênticas condições e requisitos fixados para os estabelecimentos de que trata alínea "b" do inciso II do art. 434.

 Art. 435. 

Aplica-se às operações com AEAC a exigência de recolhimento: 

I - do imposto antes da saída da mercadoria, nos termos dos arts. 429 e 430; e

II - do imposto antecipado na aquisição interestadual, nos termos do art. 431, observado o disposto no § 1º.

§ 1º. Na hipótese de o destinatário ser empresa distribuidora de combustível:

I - não se aplica a exigência de recolhimento do imposto antes da saída da mercadoria, nos termos dos arts. 429 e 430; e

II - relativamente ao recolhimento antecipado, previsto nos termos do art. 431, deve ser observado, além das disposições ali previstas, o seguinte:

a) não prejudica a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007; e

b) não se aplica quando a mencionada distribuidora estiver credenciada pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, observando-se:

1. considera-se credenciado o contribuinte que, além do cumprimento do disposto no art. 272:

1.1. adquira AEAC em quantidade apenas suficiente e necessária para ser adicionada à gasolina A, a fim de se obter a gasolina C, conforme avaliação do mencionado órgão da Sefaz; e

1.2. não seja enquadrado na condição de devedor contumaz, nos termos previstos no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 1997;

2. para efeito do disposto no subitem 1.1, o contribuinte deve apresentar ao mencionado órgão da Sefaz as seguintes informações:

2.1. a quantidade de gasolina A e AEAC existentes em estoque no último dia do mês anterior ao da apresentação das referidas informações; e

2.2. a previsão da quantidade média de gasolina A e AEAC adquiridos mensalmente;

3. o contribuinte deve ser descredenciado pela Sefaz, mediante edital, nas seguintes hipóteses:

3.1. aquisição de AEAC em quantidade superior àquela referida no subitem 1.1; ou

3.2. enquadramento na condição de devedor contumaz; e

4. o contribuinte deve ser recredenciado:

4.1. na hipótese prevista no subitem 3.1, quando comprovada a conformidade entre a quantidade de AEAC adquirida e a quantidade de gasolina C comercializada; e

4.2. na hipótese do subitem 3.2, quando sanada a irregularidade que tenha motivado o descredenciamento.

§ 2º. Para efeito da avaliação prevista no subitem 1.1 da alínea "b" do inciso II do § 1º, não deve ser computada a quantidade de AEAC destinada:

I - a outra UF, tanto em operação de transferência para filial, quanto em operações de venda a empresas distribuidoras de combustíveis, neste caso nos limites estabelecidos na legislação federal pertinente; ou

II - à manutenção de estoque regulador, nas situações exigidas pelo órgão federal competente.

 CAPÍTULO IV
DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS

  Art. 436. (Revogado)

A saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte de pessoas fica sujeita aos seguintes benefícios fiscais:

I - isenção do imposto, quando destinada ao consumo:

a) por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de transporte coletivo, no âmbito do STPP - RMR, sob gestão do CTM, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.195, de 2013 , e o disposto nos arts. 437 e 438 (Convênio ICMS 190/2017); e 

b) na prestação de serviço complementar na RMR, por meio de ônibus, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.704, de 23 de dezembro de 2015 , e o disposto nos arts. 437 e 439 (Convênio ICMS 190/2017 ); e 

II - alíquota reduzida para 8,5% (oito vírgula cinco por cento), quando destinada ao consumo na prestação de serviço coletivo, realizado por empresa que opere em Município que tenha promovido a regulamentação do referido serviço, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei nº 15.730, de 2016, observado o disposto nos arts. 437 e 440.

 Art. 437. (Revogado)

Os benefícios fiscais previstos no art. 436 devem atender ao seguinte, além das disposições específicas para cada situação, nos termos dos arts. 438 a 440:

I - aplicam-se também às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino a distribuidora de combustível, desde que a destinação final da mercadoria seja aquela mencionada nos incisos do art. 436; e

II - são condicionados à redução do preço do óleo diesel, pela distribuidora de combustível, no montante equivalente ao valor do imposto dispensado em decorrência da concessão do respectivo benefício fiscal.

§ 1º. Na hipótese de fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante das relações de que tratam o inciso II do art. 438, o inciso II do 439 e o inciso II do art. 440, a distribuidora de combustível deve recolher, o valor do imposto incidente sobre a parcela da mercadoria não fornecida com os respectivos benefícios fiscais, sob o código de receita 011-6, de acordo com os prazos de recolhimento estabelecidos na legislação tributária, deduzido o valor do imposto já eventualmente retido pelo contribuinte-substituto, no caso da redução de alíquota de que trata o inciso II do art. 436.

§ 2º. Os órgãos ou consórcios a seguir relacionados devem remeter ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação contendo as aquisições de óleo diesel, nos termos seguintes, com indicação dos respectivos documentos fiscais: 

I - CTM, relação das aquisições de óleo diesel promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com a utilização da isenção de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 436;

II - CTM e órgãos municipais responsáveis pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Recife, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe, relação das aquisições de óleo diesel promovidas por cada prestador de serviço, com a utilização da isenção de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 436; e 

III - órgãos municipais responsáveis pela gestão do transporte público coletivo de pessoas em Garanhuns, Caruaru e Petrolina, relação das aquisições de óleo diesel promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com a utilização da alíquota reduzida de que trata o inciso II do art. 436.

 Art. 438. (Revogado)

Relativamente à fruição da isenção do óleo diesel, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 436, deve ser observado ainda o seguinte:

I - limita-se à quantidade de 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil) litros mensais; e

II - é condicionada à publicação mensal de portaria da Sefaz com base em relação enviada pelo CTM, contendo as seguintes informações:

a) discriminação das empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração do serviço de transporte público coletivo de pessoas, com indicação daquelas cuja prestação de serviço decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado;

b) discriminação das distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e

c) quota mensal da mercadoria a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas em relação ao limite total referido no inciso I;

III - o CTM deve enviar à Sefaz a relação de que trata o inciso II, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, a fim de que a portaria ali mencionada seja publicada antes do início de cada mês; e

IV - a inobservância do disposto no inciso III implica que o benefício fiscal somente possa ser utilizado a partir da data da publicação da referida portaria.

 Art. 439. (Revogado)

Relativamente à fruição da isenção do óleo diesel, de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 436, deve ser observado ainda o seguinte:

I - limita-se à quantidade de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte) litros mensais, distribuídos da seguinte forma:

a) órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Recife, 370.000 (trezentos e setenta mil) litros; 

b) CTM, 98.000 (noventa e oito mil) litros;

c) órgão municipal responsável pela gestão do serviço complementar de transporte público coletivo de pessoas em Jaboatão dos Guararapes, 293.700 (duzentos e noventa e três mil e setecentos) litros; e 

d) órgão municipal responsável pela gestão do serviço complementar de transporte público coletivo de pessoas em Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos e vinte) litros; e

II - é condicionada ao envio, pelas empresas ou órgãos indicados no inciso I, ao órgão mencionado no § 2º do art. 437, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, de relação contendo as seguintes informações:a) ônibus utilizados no transporte complementar público de pessoas na RMR;

b) estabelecimentos adquirentes do óleo diesel e respectivas distribuidoras responsáveis pelo seu fornecimento; e

c) nomes dos permissionários, dos correspondentes números de inscrição no CPF, bem como das placas e chassis dos referidos ônibus, com indicação do limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais, observado o disposto em portaria da Sefaz.

Parágrafo único. Na ausência de envio da relação de que trata o inciso II do caput, ficam mantidos os dados constantes da última relação enviada à Sefaz.

 Art. 440. (Revogado)

Relativamente à utilização da alíquota reduzida, de que trata o inciso II do art. 436, deve observar ainda o seguinte:

I - limita-se à quantidade de 700.000 (setecentos mil) litros mensais, distribuídos da seguinte forma, por Município:

a) Garanhuns, 60.000 (sessenta mil) litros; 

b) Caruaru, 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) litros; 

c) Petrolina, 220.000 (duzentos e vinte mil) litros; e

d) outros Municípios não especificados neste inciso, que comprovem junto à Sefaz a regulamentação do serviço de transporte público coletivo de pessoas, 172.000 (cento e setenta e dois mil) litros; e

II - é condicionada ao envio, pelos órgãos municipais correspondentes, ao órgão mencionado no § 2º do art. 437, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, da relação das empresas operadoras de linhas do transporte público de pessoas nos respectivos Municípios, com indicação da quota mensal da mercadoria a que cada empresa operadora tem direito, e das respectivas distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel. 

Parágrafo único. Na ausência de envio da relação de que trata o inciso II do caput, ficam mantidos os dados constantes da última relação enviada à Sefaz.

 CAPÍTULO V
DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

  Seção I
Da Disposição Preliminar

  Art. 441. 

Ficam estabelecidos benefícios fiscais, nos termos deste Capítulo, para as operações com as mercadorias nele relacionadas, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

 Seção II
Da Isenção do Imposto

  Art. 442. 

São isentas do imposto as seguintes operações:

I - saída dos produtos industrializados relacionados no art. 420, nos termos do art. 17 do Anexo 7;

II - saída interna de gás natural com destino a indústria de vidros planos, nos prazos e termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017); 

III - saída de combustível com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, nos termos do art. 103 do Anexo 7; (Revogado)

IV - saída de combustível e lubrificante com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior, observado o disposto no parágrafo único (Convênio ICMS 84/1990); (Revogado)

V - saída promovida por distribuidora de combustível, credenciada pela Sefaz, para o fornecimento de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, registrada no órgão controlador ou responsável pelo setor, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 58/1996; (Revogado)

VI - saída interna de GNV, promovida pelos contribuintes a seguir indicados, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 14.956, de 25 de abril de 2013 (Convênio ICMS 190/2017): 

a) empresa distribuidora de combustível, com destino a posto revendedor de combustível; e

b) posto revendedor de combustível, com destino a consumidor final;

VII - saída interna de GNC para utilização veicular, promovida pela empresa distribuidora da referida mercadoria a granel, com destino a posto revendedor de combustível, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 14.956, de 2013 (Convênio ICMS 190/2017); e 

VIII - saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo órgão federal competente, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICMS 3/1990 e 38/2000. 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada de mercadoria ou serviço, relativamente aos benefícios previstos nos seguintes dispositivos do caput:

I - incisos II e III; e

II - inciso IV, na hipótese de abastecimento de aeronave.

 Seção III
Da Redução da Base de Cálculo do Imposto

  Art. 443. 

Nos termos do art. 13, a base de cálculo do imposto fica reduzida para o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação respectivamente indicada:

I - até 30 de abril de 2024, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), na saída interna de biodiesel-B100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleo de origem animal ou vegetal e alga marinha, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS 113/2006); (Revogado)

II - na saída interna com destino a usina termoelétrica, localizada neste Estado, bem como na importação do exterior ou na aquisição interestadual, efetuadas pela referida usina, de óleo combustível utilizado na produção da mencionada energia, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008 , e o disposto no § 2º (Convênio ICMS 190/2017 ): (Revogado)

a) até 31 de dezembro de 2018, 47,05% (quarenta e sete vírgula zero cinco por cento); e (Revogado)

b) a partir de 1º de janeiro de 2019, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento); (Revogado)

III - na saída interna com destino a usina termoelétrica, localizada neste Estado, bem como na importação do exterior ou na aquisição interestadual de óleo diesel, efetuadas pela referida usina, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015 , e o disposto no § 2º (Convênio ICMS 190/2017): (Revogado)

a) até 31 de dezembro de 2018, 47,05% (quarenta e sete vírgula zero cinco por cento); e (Revogado)

b) a partir de 1º de janeiro de 2019, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento); (Revogado)

IV - até 31 de dezembro de 2025, na saída interna de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, situada neste Estado, observado o disposto nos §§ 3º a 10 (Convênio ICMS 188/2017): 

a) 48% (quarenta e oito por cento), observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016; (Revogado)

b) 28% (vinte e oito por cento), observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.723, de 2016; (Revogado)

c) 12% (doze por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente:

1. dispor de, no mínimo, 3 (três) voos semanais internacionais, esemscalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado; e 

2. operar voos semanais, a partir do Recife, com destino a, no mínimo, 28 (vinte e oito) cidades, sendo dentre eles: 

2.1. 1 (um) voo destinado a Caruaru; e

2.2. 1 (um) voo destinado a Serra Talhada;

d) 72% (setenta e dois por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente:

1. dispor de, no mínimo, 1 (um) voo internacional, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado: 

1.1. com frequência mensal, quando se tratar exclusivamente de transporte de carga; ou

1.2. com frequência semanal, nos demais casos; e 

2. incrementar em, no mínimo, 4 (quatro) a quantidade de voos domésticos semanais partindo de Recife; e 

e) 20% (vinte por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente:

1 - a partir do primeiro dia do segundo semestre civil de 2022, operar voos semanais, sem escala, a partir do Recife, sendo:

1.1 - 1 (um) voo destinado a Caruaru; e

1.2 - 1 (um) voo destinado a Serra Talhada;

2 - operar voos semanais, a partir do Recife, com destino a, no mínimo, 28 (vinte e oito) cidades. 

f) 16% (dezesseis por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente:

1. dispor de, no mínimo, 3 (três) voos semanais internacionais, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado; e (Revogado)

2. operar voos semanais, a partir de Recife, com destino a, no mínimo, 28 (vinte e oito) cidades, dentre as quais Araripina, Caruaru, Garanhuns ou Serra Talhada; e

g) 36% (trinta e seis por cento), condicionada a utilização do benefício à operação, por parte da empresa de transporte aéreo adquirente, de, no mínimo, 3 (três) voos semanais internacionais, sem escalas no território nacional, com saída a partir do Aeroporto Internacional do Recife, para destinos distintos;

h) 48% (quarenta e oito por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente:

1. possuir, no Aeroporto Internacional do Recife:

1.1. base de operações para transporte nacional e internacional de carga; e

1.2. no prazo de 1 (um) ano, contado da data do início da fruição do benefício, centro de manutenção certificado pela ANAC segundo o RBAC 145, observado o disposto no § 4º;

2. ter consumo mínimo de 470.000 (quatrocentos e setenta mil) litros de QAV por mês; e

3. executar serviço de transporte expresso de mercadorias - courier; e

i) 48% (quarenta e oito por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente: 

1. operar, no mínimo, 15 (quinze) voos domésticos mensais, com destino a Recife; e

2. até o último dia do semestre civil em que tenha sido concedido o respectivo credenciamento, atender às condições estabelecidas em um dos seguintes subitens: 

2.1. operar, no mínimo, 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, bem como incrementar em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) o consumo de QAV, adquirido com tributação pelo ICMS; ou (AC) Governo do Estado

2.2. incrementar em, no mínimo, 3 (três) a quantidade de voos semanais partindo de Recife com destino a outro Município deste Estado ou ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, bem como incrementar em, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) o consumo de QAV, adquirido com tributação pelo ICMS; ou 

3. em substituição ao disposto nos itens 1 e 2, operar, no mínimo, 2 (dois) voos semanais internacionais, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, para destinos distintos; e

j) 28% (vinte e oito por cento), condicionada a utilização do benefício ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo adquirente:

1. estar credenciada para fruição do benefício estabelecido na alínea "i", e efetivamente ter cumprido no semestre civil anterior as exigências ali indicadas; e

2. até o último dia do semestre civil em que tenha sido concedido o credenciamento para fruição do benefício estabelecido nesta alínea, incrementar a média mensal de:

2.1. decolagens iniciadas neste Estado, em, no mínimo, 40% (quarenta por cento);

2.2. consumo de QAV, adquirido com tributação pelo ICMS, realizado neste Estado, em, no mínimo, 40% (quarenta por cento); e

2.3. destinos servidos, a partir de Recife, para o mínimo de 20 (vinte) cidades; ou

3. em substituição às exigências previstas nos itens 1 e 2, até o último dia do semestre civil em que tenha sido concedido o respectivo credenciamento, incrementar a média mensal de:

3.1. decolagens iniciadas neste Estado em, no mínimo, 24 (vinte e quatro); 

3.2. consumo de QAV, adquirido com tributação pelo ICMS, realizado neste Estado, em, no mínimo, 89% (oitenta e nove por cento); e

3.3. destinos servidos, a partir de Recife, para o mínimo de 24 (vinte e quatro) cidades. 

V - 66,67 % (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), na saída interna de gás natural termoelétrico utilizado por usina termoelétrica para produção de energia elétrica, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.943, de 12 de dezembro de 2016 (Convênio ICMS 190/2017 ). (Revogado)

§ 1º. Relativamente ao benefício fiscal previsto no inciso I do caput, fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço. (Revogado)

§ 2º. Relativamente ao disposto nos incisos II e III do caput, observa-se: (Revogado)

I - as saídas ali mencionadas devem ser promovidas por distribuidora de combustível, bem como por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino à referida distribuidora de combustível, desde que a destinação final da mercadoria seja usina termoelétrica; e (Revogado)

II - para efeito do cálculo do imposto devido por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a redução de base de cálculo ali referida, na operação interna em que a mencionada mercadoria seja entregue por refinaria de petróleo ou suas bases diretamente a usina termoelétrica, observando-se: (Revogado)

a) em substituição aos procedimentos de emissão de documentos fiscais previstos para operações de venda à ordem, a refinaria de petróleo ou suas bases podem emitir um único documento fiscal para a distribuidora de combustível, englobando o volume total estimado da mercadoria fornecida no dia pela citada distribuidora à usina termoelétrica, devendo ser emitido pela referida distribuidora o documento fiscal que acompanha a mercadoria da refinaria até a usina termoelétrica; e (Revogado)

b) na hipótese da alínea "a", no final do período fiscal, devem ser efetuados os ajustes entre o volume total da mercadoria estimada, faturada para a distribuidora de combustível, mediante a emissão dos respectivos documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina termoelétrica. (Revogado)

§ 3º. A fruição dos benefícios de que trata o inciso IV do caput fica condicionada: 

I - ao credenciamento da empresa de transporte aéreo adquirente, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal:

a) relativamente às alíneas "a" e "b", nos termos da Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016; e

b) relativamente às alíneas "c" a "j", nos termos dos arts. 272, 274 e 275, observado o disposto no § 8º; e

II - à manutenção, por parte da empresa de transporte aéreo adquirente, do atendimento às condições e requisitos exigidos, devendo ser realizada avaliação periódica no último dia de cada semestre civil, observando-se o seguinte:

a) a empresa interessada fica impedida de utilizar os benefícios, independentemente da formalização de descredenciamento pela Sefaz: 

1. a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo previsto no subitem 1.2 da alínea "h" ou no inciso I do § 4º, no caso de descumprimento da exigência de instalação do centro de manutenção; e 

2. a partir do primeiro dia do período fiscal seguinte àquele do encerramento do semestre civil, não se aplicando o disposto no artigo 273, no caso de descumprimento das demais condições ou requisitos; e

b) na hipótese da aplicação do impedimento de que trata a alínea "a", a empresa pode voltar a utilizar o mencionado benefício, desde que não tenha sido descredenciada, a partir do primeiro dia do período fiscal seguinte àquele em que volte a satisfazer as condições originalmente estabelecidas. 

c) o impedimento de que trata o item 2 da alínea "a" deste inciso não se aplica ao descumprimento das exigências previstas nas alíneas "c" a "j" do mencionado inciso IV do caput, que tenha ocorrido durante os anos de 2020 e 2021 e no primeiro semestre civil de 2022.

§ 4º. Relativamente à exigência prevista no subitem 1.2 da alínea "h" do inciso IV do caput, deve-se observar:

I - pode ter o respectivo prazo para cumprimento prorrogado por 1 (um) ano, a critério do órgão da Sefaz responsável pela política tributária, desde que atendidas as seguintes condições:

a) a empresa de transporte aéreo apresente documentação relativa às tratativas que realizar com os órgãos responsáveis pela concessão de autorização para a instalação do centro de manutenção; e

b) fique comprovado, conforme a documentação referida na alínea "a", que a empresa de transporte aéreo não deu causa ao descumprimento do prazo original; e

II - tem o cumprimento dispensado, até o termo final do prazo previsto no referido subitem 1.2 ou no inciso I, conforme o caso, na hipótese de ficar comprovado que o seu descumprimento decorreu de ação ou omissão de órgão responsável pela concessão de autorização para instalação do centro de manutenção.

§ 5º. No período de 28 de junho a 31 de julho de 2019, considera-se credenciado para fruição do benefício previsto na alínea "h" do inciso IV do caput, sob condição resolutória de posterior homologação, o contribuinte que:

I - atenda às condições exigidas para fruição do mencionado benefício; e

II - requeira, no referido período, o correspondente credenciamento.

§ 6º. Na hipótese do § 5º, o quantitativo mínimo de QAV, conforme previsto no item 2 da alínea "h" do inciso IV do caput, deve ser calculado CONSIDERANDO-se a proporcionalidade referente ao período compreendido entre o dia da protocolização do requerimento de credenciamento e o último dia do correspondente mês. 

§ 7º. Relativamente ao disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso IV do caput, deve-se observar: 

I - os referidos benefícios devem ser transferidos ao adquirente da mercadoria, mediante redução do respectivo preço; e 

II - as condições ali mencionadas, que importem em incremento, devem observar como referência a média aritmética dos referidos voos ou consumo de QAV: 

a) na hipótese do item 2 da referida alínea "i", no mesmo semestre civil do exercício anterior ao do respectivo credenciamento; e 

b) nos demais casos, no semestre civil imediatamente anterior ao do respectivo credenciamento. 

§ 8º. Os benefícios concedidos nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput ficam substituídos por aqueles que lhes sejam correspondentes, conforme previstos nas alíneas "i" e "j" do mencionado inciso IV, observando-se que a referida substituição: 

I - somente se aplica à empresa de transporte aéreo credenciada para utilização dos benefícios previstos na Lei nº 15.723, de 2016 ; e 

II - dispensa a solicitação de novo credenciamento. 

§ 9º. Durante o ano de 2021, fica vedado ao contribuinte credenciado para fruir de um dos benefícios fiscais a que se refere o inciso IV do caput, migrar para benefício fiscal previsto em outra alínea do mesmo inciso, que resulte em menor recolhimento do imposto.

 § 10. Relativamente ao disposto no item 2 da alínea “f” do inciso IV do caput, a condição ali prevista pode ser atendida considerando-se o somatório dos voos operados por todas as empresas de transporte aéreo credenciadas e pertencentes a um mesmo grupo econômico.

 Art. 443- A

Nos termos do art. 13, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja aquela prevista nos correspondentes atos normativos: 

I - na saída interna com destino a usina termoelétrica, localizada neste Estado, bem como na importação do exterior ou na aquisição interestadual, efetuadas pela referida usina, de óleo combustível utilizado na produção da mencionada energia, aquela prevista no art. 1º da Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da mencionada Lei e o disposto no parágrafo único (Convênio ICMS 190/2017); e 

II - na saída interna de gás natural termoelétrico utilizado por usina termoelétrica para produção de energia elétrica, aquela prevista no art. 1º da Lei nº 15.943, de 12 de dezembro de 2016, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da mencionada Lei. (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso I do caput, observa-se: 

I - a saída ali mencionada deve ser promovida por distribuidora de combustível, bem como por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino à referida distribuidora de combustível, desde que a destinação final da mercadoria seja usina termoelétrica; e

II - para efeito do cálculo do imposto devido por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a redução de base de cálculo ali referida, na operação interna em que a mencionada mercadoria seja entregue por refinaria de petróleo ou suas bases diretamente a usina termoelétrica, observando-se: 

a) em substituição aos procedimentos de emissão de documentos fiscais previstos para operações de venda à ordem, a refinaria de petróleo ou suas bases podem emitir um único documento fiscal para a distribuidora de combustível, englobando o volume total estimado da mercadoria fornecida no dia pela citada distribuidora à usina termoelétrica, devendo ser emitido pela referida distribuidora o documento fiscal que acompanha a mercadoria da refinaria até a usina termoelétrica; e 

b) na hipótese da alínea “a”, no final do período fiscal, devem ser efetuados os ajustes entre o volume total da mercadoria estimada, faturada para a distribuidora de combustível, mediante a emissão dos respectivos documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina termoelétrica. 

 Seção IV
Da Suspensão do Imposto

  Art. 444. 

Fica suspensa a exigência do imposto devido:

I - na saída de combustível derivado do petróleo, AEHC ou biodiesel, remetidos a outro estabelecimento deste Estado, com a finalidade de armazenagem (Convênio ICMS 190/2017); e

II - na saída de AEHC para armazenagem em estabelecimento de contribuinte localizado no Estado da Paraíba, observadas as disposições, condições e requisitos do Protocolo ICMS 1/2025.

Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I do caput somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 CAPÍTULO VI
OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 445. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas operações a seguir indicadas, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual:

I - até os termos finais previstos no § 5º, importação do exterior de óleo diesel, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, inclusive em relação ao imposto devido por substituição tributária (Convênio ICMS 190/2017); (Revogado)

II - saída interna ou interestadual de biodiesel-B100, quando destinado a distribuidora de combustível, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 110/2007; (Revogado)

III - até os termos finais previstos no § 5º, saída interna de QAV, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases com destino a distribuidora de combustível (Convênio ICMS 190/2017); 

IV - importação do exterior das seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NCM, realizada por refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado, no montante correspondente à aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o valor do imposto devido na referida operação, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 4º: 

a) propano liquefeito em bruto, 2711.12.10, 30% (trinta por cento); (Revogado)

b) outro propano liquefeito, 2711.12.90, 30% (trinta por cento); (Revogado)

c) butano liquefeito, 2711.13.00, 30% (trinta por cento); (Revogado)

d) GLP, 2711.19.10, 30% (trinta por cento); (Revogado)

e) gás natural liquefeito, 2711.11.00, 30% (trinta por cento); (Revogado)

f) gás natural no estado gasoso, 2711.21.00, 30% (trinta por cento); 

g) gasolina, 2710.12.59, 100% (cem por cento); (Revogado)

h) querosene de aviação, 2710.19.11, 100% (cem por cento); 

i) gasolina de aviação, 2710.12.51, 100% (cem por cento); (Revogado)

j) óleo combustível, 2710.19.22, 100% (cem por cento); 

k) hexano, 2710.12.10, 100% (cem por cento); 

l) AEHC, 2207.10.00, 100% (cem por cento); e

m) biodiesel-B100, 3824.90.29, 100% (cem por cento). (Revogado)

n) gás natural liquefeito, 2711.11.00, 30% (trinta por cento);

V - até 31 de dezembro de 2032, saída interna de gás natural gasoso produzido a partir da regaseificação do gás natural liquefeito, promovida pelos estabelecimentos a seguir indicados, com destino a estabelecimento gerador de energia termoelétrica:

 a) terminal de regaseificação que tenha industrializado a mencionada mercadoria; ou 

b) usuário da infraestrutura de terminal de regaseificação localizado neste Estado, encomendante da regaseificação;

VI - importação do exterior de AEHC, classificado no código 2207.10 da NCM, desde que atendidas as seguintes condições:

a) a importação ocorra no período de abril a setembro de cada ano;

b) o desembaraço aduaneiro seja efetuado no Porto de Suape; e

c) a saída subsequente à importação seja destinada a distribuidora de combustível e ocorra em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do registro da correspondente DI.

VII - importação do exterior de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, realizada por terminal de regaseificação localizado neste Estado.

VIII - importação do exterior de óleo combustível, tipo bunker, classificado no código 2710.19.22 da NCM, realizada por distribuidora de combustível, desde que a mencionada mercadoria esteja amparada pelo regime especial de entreposto aduaneiro na importação, nos termos da legislação federal específica. 

IX - importação do exterior de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, realizada pelos seguintes estabelecimentos localizados neste Estado: 

a) terminal de regaseificação; ou 

b) importador usuário da infraestrutura de terminal de regaseificação; 

X - na saída interna de gás natural gasoso promovida por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 3520-4/01 ou 3520-4/02 com destino a estabelecimento que, cumulativamente: 

a) esteja credenciado, nos termos do art. 272; e 

b) exerça a atividade econômica classificada no código da CNAE 2392-3/00. 

XI - o valor cobrado ao usuário pela regaseificação de gás natural liquefeito realizada por terminal de regaseificação localizado neste Estado; e

XII - saída interna de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, efetuada entre estabelecimentos usuários da infraestrutura de terminal de regaseificação localizado neste Estado. 

§ 1º. Relativamente ao disposto nos incisos III e IV e na alínea “a” do IX, todos do caput, se a saída subsequente à operação ali mencionada for desonerada do imposto, o referido diferimento converte-se em isenção, nos termos do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016.

I - nas hipóteses dos incisos III, IV e VI do caput, a isenção somente se aplica se a desoneração do imposto ocorrer por meio de não incidência do ICMS, ressalvado o disposto no inciso II; e (Revogado)

II - nas hipóteses do inciso II e da alínea "m" do inciso IV, ambos do caput, a isenção somente se aplica se a saída subsequente for de óleo diesel, adicionado do biodiesel-B100 de que tratam os referidos dispositivos, destinado à utilização na prestação de serviço público de transporte de pessoas. (Revogado)

III - na hipótese do inciso V, quando o estabelecimento gerador de energia termoelétrica não pertencer à mesma empresa ou mesmo grupo econômico do estabelecimento industrial remetente de gás natural, a isenção de que trata este parágrafo é concedida, mediante adesão ao benefício previsto no inciso V do § 13 do art. 286 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017. (Revogado)

§ 2º. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, o diferimento ali previsto também se aplica na operação de transferência da mercadoria entre distribuidoras de combustível.

§ 3º. O diferimento previsto nos incisos IV, VIII e IX do caput aplica-se, inclusive, ao imposto devido por substituição tributária, no montante correspondente à aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto antecipado previsto na alínea “a” do inciso II do art. 31 da Lei nº 15.730, de 2016. 

§ 4º. O recolhimento do imposto devido por substituição tributária, diferido nos termos do § 3º, fica dispensado na hipótese de a operação interna subsequente à importação ser destinada a consumidor final. 

§ 5º. Os benefícios de que tratam os incisos I, III e IV do caput somente se aplicam: (Revogado)

I - nas hipóteses dos incisos I e IV: (Revogado)

a) até 31 de dezembro de 2032, à importação promovida por refinaria de petróleo, para utilização na respectiva industrialização; e (Revogado)

b) até 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses de importação do exterior não contempladas na alínea "a", observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; e (Revogado)

II - na hipótese do inciso III: (Revogado)

a) até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida por estabelecimento industrial; e (Revogado)

b) até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (Revogado)

§ 6º. Relativamente ao disposto no inciso V do caput, até 31 de dezembro de 2032, se a saída subsequente à operação ali mencionada for desonerada do imposto e o estabelecimento gerador de energia termoelétrica não pertencer à mesma empresa ou ao mesmo grupo econômico do estabelecimento remetente de gás natural, o diferimento ali referido converte-se em isenção, mediante adesão ao benefício previsto no inciso V do § 13 do art. 286 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.

 § 7º. Relativamente ao disposto no inciso X do caput, observa-se:

I - o interessado deve requerer ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal o credenciamento ali mencionado; e 

II - aplica-se o disposto no art. 274, exceto os §§ 2º e 3º, e no art. 275.

 CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

  Seção I
Das Características da Bomba

  Art. 446. 

O equipamento destinado à venda de combustível, denominado bomba de combustível, deve conter, no mínimo, as seguintes características:

I - contador de litros irreversível, denominado encerrante, com capacidade mínima de 7 (sete) dígitos;

II - sistema de segurança no encerrante, nos termos da Seção II; (Revogado)

III - dispositivo que assegure, em um mínimo de 720 (setecentos e vinte) horas, as funções do encerrante, quando da falta de energia elétrica, na hipótese de bomba de combustível eletrônica;

IV - sistema medidor de vazão, nos termos da Seção III; e (Revogado)

V - lacre da Sefaz, dispositivo destinado a assegurar a inviolabilidade, impedindo a intervenção sem acompanhamento de empresa credenciada nos termos da Seção IV. (Revogado)

§ 1º. O lacre, previsto no inciso V do caput, deve ser fornecido pela Sefaz à empresa credenciada nos termos do art. 452, mediante requerimento. (Revogado)

§ 2º. O revendedor autônomo de combustível, considerado aquele que não possui contrato de comodato ou de manutenção com distribuidor autorizado, é responsável pela segurança dos equipamentos, nos termos deste artigo.

§ 3º. O não cumprimento do disposto neste artigo ou a constatação de ato ou fato que caracterizem cerceamento das medidas de controle aqui estabelecidas, sujeita o distribuidor às penalidades previstas na Lei nº 11.514, de 1997, sem prejuízo de interdição das bombas respectivas.

§ 4º. No caso de substituição de bomba de combustível, deve ser providenciada a retirada e a reinstalação do sistema medidor de vazão seguindo os procedimentos descritos nos arts. 454 a 456, relativos à intervenção por empresa credenciada. (Revogado)

 Seção II
Da Obrigatoriedade de Utilização de Sistema de Segurança do Encerrante

  Art. 447. (Revogado)

O estabelecimento comercializador de combustível é obrigado a utilizar, na forma desta Seção, o sistema de segurança no encerrante das bombas de combustível, previsto no inciso II do art. 446, constituindo-se de:

I - placa de vedação para bomba de combustível mecânica, conforme modelo aprovado pelo Inmetro, confeccionada em material transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na parte frontal do contador de litros; e

II - lacre da Sefaz, nos termos do inciso V do art. 446, a ser aposto nos parafusos de fixação da placa de vedação prevista no inciso I e no acesso à CPU da bomba de combustível eletrônica ou eletromecânica.

Parágrafo único. Relativamente aos dispositivos de segurança de que trata o caput, observa-se:

I - somente são afixados pelos titulares de cargos do Goate da Sefaz ou pelas empresas credenciadas pela mencionada Secretaria, nos termos do art. 452;

II - a respectiva aquisição é de responsabilidade do contribuinte;

III - podem, de ofício, a qualquer tempo, ser adquiridos e aplicados pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis;

IV - somente podem ser rompidos na hipótese de o mencionado rompimento tornar-se imprescindível à intervenção técnica por empresa credenciada pela Sefaz;

V - a vedação à retirada do lacre de que trata o inciso II do caput aplica-se, inclusive, a órgão ou entidade estadual que exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle em relação a bomba de combustível, ainda que a mencionada bomba somente comporte a aplicação de um único lacre; e

VI - a Sefaz deve remover qualquer lacre de órgão ou entidade estadual que impeça a aplicação do lacre de que trata o inciso II do caput, a qualquer tempo, sempre que constatada a referida irregularidade.

 Art. 448. (Revogado)

O contribuinte possuidor de bomba de combustível deve:

I - comunicar ao órgão da Sefaz, de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 447, a ocorrência de qualquer dos seguintes fatos, que impliquem retirada do sistema de segurança previsto nesta Seção:

a) previamente, intervenção na bomba de combustível, inclusive relativa à respectiva instalação, conserto ou substituição; e

b) atuação de qualquer órgão ou entidade estadual que exerça fiscalização ou controle em relação a bomba de combustível, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência;

II - enviar à ARE do respectivo domicílio fiscal cópia reprográfica do Atestado previsto no art. 454, emitido pela empresa credenciada responsável pelo serviço técnico realizado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização do mencionado serviço;

III - na hipótese de remoção da bomba de combustível, registrar a indicação quantitativa do encerrante no LMC, bem como comunicar o fato ao órgão da Sefaz, de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 447, enviando cópia reprográfica do atestado referido no inciso II; e

IV - escriturar o LMC mediante a utilização dos encerrantes eletrônicos, na hipótese de bomba de combustível eletrônica ou eletromecânica.

Parágrafo único. Excepcionalmente, diante de absoluta impossibilidade técnica de prever a necessidade da retirada do sistema de segurança, fato a ser justificado pela empresa credenciada responsável pela intervenção, a comunicação prevista no inciso I do caput pode ser efetuada até o primeiro dia útil subsequente à intervenção, instalação ou substituição da bomba de combustível.

 Art. 449. (Revogado)

Sem prejuízo das demais obrigações, a empresa credenciada, nos termos da Seção IV, deve:

I - comunicar, previamente, ao órgão da Sefaz, de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 447, a ocorrência de violação do lacre de que trata o inciso V do art. 446, observado o disposto no parágrafo único;

II - fazer constar no RUDFTO, pertencente ao contribuinte possuidor da bomba de combustível, as informações referentes à intervenção técnica realizada no referido equipamento, contendo todos os dados do Atestado, previsto no art. 454;

III - quando da intervenção técnica prevista na Seção V, devolver ao órgão da Sefaz, de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 447 o lacre retirado da bomba de combustível; e

IV - informar à ARE do respectivo domicílio fiscal, no prazo de 8 (oito) dias da correspondente ocorrência, qualquer alteração nos seguintes dados:

a) estabelecimento sob sua assistência técnica;

b) relação das bombas de combustível, com número de série e marca, de cada estabelecimento;

c) relação dos técnicos autorizados a realizarem a prestação dos serviços, contendo a respectiva assinatura;

d) quantitativo dos lacres da Sefaz em seu poder, com seus números de ordem; e

e) relação dos formulários do Atestado, previsto no art. 454, ainda não utilizados, indicando o sequencial de numeração de ordem.

§ 1º. Relativamente à violação do lacre referida no inciso I do caput, deve-se observar ainda que a instalação do novo lacre e da placa de vedação só pode ser efetuada após autorização do órgão da Sefaz, de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 447.

§ 2º. A empresa de que trata o art. 452, independentemente de estar credenciada pela Sefaz, quando contribuir para o uso indevido de bomba de combustível, responde solidariamente com o usuário pelo pagamento do crédito tributário relativo a operações realizadas por meio da referida bomba, nos termos do inciso X do artigo 7º da Lei nº 15.730, de 2016.

 Seção III
Do Sistema Medidor de Vazão

  Art. 450. (Revogado)

A Sefaz pode exigir que o estabelecimento comercializador de combustível utilize, na forma desta Seção, o sistema de segurança e controle fiscal instalado pela Sefaz, denominado SMV-Postos, previsto no inciso IV do art. 446, cujas medições são consideradas informações de natureza fiscal para todos os fins tributários e penais, constituindo-se de:

I - medidor volumétrico com dispositivo de segurança da Sefaz, conforme modelo aprovado pelo Inmetro, destinado à medição do volume de combustível em cada operação do bico da bomba, instalado em cada mangueira e antes do bico das bombas de combustível;

II - concentrador com dispositivo de segurança da Sefaz, destinado à recepção e transmissão de dados de cada medidor volumétrico, instalado em cada posto revendedor de combustível;

III - central de processamento, correspondente ao conjunto de microcomputadores em rede local configurados com todas as funções necessárias ao processamento e centralização das informações provenientes dos concentradores; e

IV - dispositivo eletrônico de dados portátil, disponibilizado em cada posto revendedor de combustível para acesso às informações de medição de volume.

§ 1º. Relativamente ao sistema de que trata o caput:

I - portaria da Sefaz deve estabelecer critérios e prazo relativos à obrigatoriedade de instalação e uso; e

II - a aquisição, instalação, implantação e manutenção de todos os seus componentes são de responsabilidade da Sefaz em conjunto com o fornecedor do referido sistema e do serviço de medição e transmissão das informações de vazão das bombas de combustível.§ 2º. A constatação de ato ou fato que caracterizem fraude, adulteração ou cerceamento do uso, por qualquer meio, dos seus componentes, sujeitam:

a) o posto revendedor e a empresa credenciada para intervenção à aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo de interdição da bomba de combustível; e

b) a empresa credenciada a comunicar à Sefaz os referidos ato ou fato, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva ocorrência, qualquer ato ou fato referido no caput.

§ 2º A constatação de ato ou fato que caracterizem fraude, adulteração ou cerceamento do uso, por qualquer meio, dos seus componentes, sujeitam:

I - o posto revendedor e a empresa credenciada para intervenção à aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo de interdição da bomba de combustível; e 

II - a empresa credenciada a comunicar à Sefaz o ato ou fato referidos no caput, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva ocorrência.

 Art. 451. (Revogado)

O contribuinte possuidor de bomba de combustível deve comunicar à Sefaz, por escrito, no prazo de 1 (um) dia útil, contado das seguintes ocorrências, que impliquem interferência no sistema previsto no art. 450:

I - quebra ou defeito do medidor volumétrico instalado na bomba que impeça ou interrompa o abastecimento do respectivo bico;

II - intervenção em quaisquer dos componentes do referido sistema; e

III - instalação, conserto ou substituição de bombas de combustível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o contribuinte deve:

I - remover o referido medidor, quebrando o dispositivo de segurança da Sefaz; e

II - anotar no RUDFTO, antes e após o reparo:

a) o número do encerrante do bico da correspondente bomba; e

b) o número do dispositivo de segurança da Sefaz removido e o instalado.

 Seção IV
Do Credenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

  Art. 452. (Revogado)

A empresa que opera no ramo de fabricação, comercialização, assistência técnica ou conserto de bomba de combustível e sistema medidor de vazão ou pratique atividade similar deve ser credenciada, junto à Sefaz, para efeito de venda ou intervenção nos referidos equipamentos, especialmente para colocação dos dispositivos de segurança previstos no art. 446.

§ 1º. O credenciamento referido no caput deve ser solicitado ao órgão da Sefaz, de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 447.

§ 2º. Somente pode ser credenciado o contribuinte que, além do cumprimento do disposto no art. 272:

I - tenha domicílio tributário neste Estado;

II - não possua sócio que tenha participado de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades previstas no art. 459; e

III - tenha autorização para realização de serviço técnico em bomba de combustível ou sistema medidor de vazão, concedida pelo Ipem/PE ou por órgão da RNML.

 Art. 453. (Revogado)

Compete exclusivamente à empresa credenciada nos termos do art. 452:

I - atestar o funcionamento dos equipamentos ali referidos, em conformidade com as exigências previstas na legislação tributária;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover dispositivo que evidencie eventual violação do contador de litros; e

III - intervir nos equipamentos para manutenção, reparo e outros serviços semelhantes.

§ 1º. É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada a guarda do lacre, previsto no inciso V do art. 446, de forma a evitar a indevida utilização.

§ 2º. A empresa credenciada deve fazer constar no RUDFTO, pertencente ao contribuinte possuidor de bomba de combustível, as informações referentes às intervenções técnicas realizadas no sistema SMV-Postos e seus componentes, contendo todos os dados dos atestados previstos no art. 454.

 Seção V
Da Intervenção nos Equipamentos Realizada por Empresa Credenciada

  Art. 454. (Revogado)

A empresa credenciada deve emitir os documentos relativos ao controle fiscal denominados Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis ou Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos, conforme a hipótese, nos seguintes casos:

I - quando da instalação do lacre, de que trata o inciso V do art. 446, inclusive no início das atividades do estabelecimento;

II - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre referido no inciso I, inclusive no encerramento das atividades do estabelecimento, quando houver mudança da distribuidora, fornecedora de combustível, ou transferência de propriedade do estabelecimento;

III - quando da intervenção em quaisquer dos componentes do SMV-Postos; e

IV - na hipótese de instalação, conserto ou substituição de bomba de combustível.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput somente podem ser impressos mediante prévia autorização da Sefaz, por meio de AIDF, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos arts. 168 a 180.

 Art. 455. (Revogado)

O Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis e o Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos, previstos no art. 454, devem conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis ou Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos, conforme a hipótese;

II - o número de ordem e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - os seguintes dados da empresa credenciada emitente dos referidos atestados, nome, endereço e números de inscrição, municipal, no Cacepe e no CNPJ;

V - nome do titular, endereço, CNAE e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário da bomba de combustível ou de equipamento do SMV-Postos;

VI - a marca, o modelo, o número de fabricação da bomba de combustível, a capacidade de acumulação do contador de litros e o número de ordem atribuído pelo respectivo estabelecimento usuário;

VII - o número indicado no contador de litros;

VIII - o motivo da intervenção e a discriminação dos serviços executados;

IX - a data da intervenção;

X - o número do lacre, retirado ou colocado, em razão da intervenção;

XI - o nome da empresa credenciada que efetuou a última intervenção, bem como o número e a data do respectivo atestado;

XII - o termo de responsabilidade, prestado pela empresa credenciada atestando que o equipamento atende às exigências previstas na legislação tributária;

XIII - o nome e a assinatura do técnico que efetuou a intervenção no equipamento, bem como a espécie e o número do respectivo documento de identificação;

XIV - a declaração assinada pelo usuário ou seu representante legal, quanto ao recebimento do equipamento em condições que satisfaçam aos requisitos legais; e

XV - o nome, o endereço, e o número da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do atestado, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, XII, XIV e XV do caput devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º. A empresa credenciada pode acrescer nos atestados de que trata o caput quaisquer outras informações de seu interesse, relativas aos serviços por ela efetuados, desde que em campo específico, ainda que no verso.

§ 3º. Os formulários do atestado de que trata o caput devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 4º. Na hipótese de intervenção que implique a remoção ou troca do encerrante, importando em perda total ou parcial da quantidade de litros acumulados, este deve, sempre, começar ou recomeçar em zero.

 Art. 456. (Revogado)

Os atestados, de que trata o art. 454, devem ser emitidos em 3 (três) vias, no mínimo, observada a seguinte destinação:

I - primeira via, estabelecimento emitente, para entrega ao Fisco;

II - segunda via, estabelecimento usuário da bomba de combustível ou dos equipamentos do SMV-Postos, para exibição ao Fisco; e

III - terceira via, estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

 Art. 457. (Revogado)

A empresa credenciada deve comunicar ao Fisco a realização de novos contratos de assistência técnica, bem como o encerramento de contratos antigos, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da respectiva ocorrência.

 Art. 458. (Revogado)

A suspensão do credenciamento deve ser efetuada pela Sefaz, sempre que a empresa credenciada deixar de cumprir qualquer formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal.

 Seção VI
Do Descredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

  Art. 459. (Revogado)

O descredenciamento da empresa, credenciada nos termos da Seção IV, deve ser efetuado pela Sefaz, sempre que a mencionada empresa:

I - entregar ao usuário bomba de combustível que não atenda aos requisitos previstos na legislação tributária;

II - tiver em seu quadro societário pessoa que seja ou tenha sido titular ou sócia, bem como diretora, em caso de sociedade anônima, de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades previstas neste artigo;

III - colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe no não recolhimento do imposto; ou

IV - deixar de recolher o crédito tributário constituído em razão do que dispõe o § 2º do art. 449.

 Art. 460. (Revogado)

A Sefaz pode efetuar o descredenciamento quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento.

 Seção VII
Do Recredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

  Art. 461. (Revogado)

O recredenciamento do estabelecimento, descredenciado nos termos da Seção VI, somente pode ser concedido uma única vez, desde que:

I - seja recolhido o crédito tributário constituído em razão do que dispõe o § 2º do art. 449;

II - saneadas as irregularidades que motivaram o descredenciamento; e

III - não tenha havido imposição de penalidade relativa ao descumprimento da obrigação acessória respectiva, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da última infração.

 Seção VIII
Das Disposições Gerais

  Art. 462. (Revogado)

O estabelecimento que comercializar bomba de combustível a usuário deve comunicar a entrega deste equipamento à Sefaz, por meio da apresentação do documento relativo ao controle fiscal denominado Comunicação de Entrega de Bombas de Combustíveis.Parágrafo único. Relativamente ao documento a que se refere o caput, observa-se:

I - deve conter as seguintes indicações:

a) a denominação Comunicação de Entrega de Bombas de Combustíveis;

b) o mês e o ano de referência;

c) os seguintes dados relativos ao estabelecimento emitente, nome, endereço e números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ;

d) os seguintes dados relativos ao estabelecimento destinatário, nome, endereço e números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ; e

e) em relação a cada destinatário:

1. o número do documento fiscal do emitente; e

2. os seguintes dados relativos à bomba de combustível, marca, modelo e número de fabricação; e

II - deve ser remetido, pelo estabelecimento comercializador, à ARE do domicílio fiscal do estabelecimento usuário, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da entrega.

 Art. 463. 

O estabelecimento usuário de bomba de combustível deve escriturar o LMC, nos termos do art. 265.

 CAPÍTULO VIII
DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO

  Art. 464. 

Para fim de controle do recolhimento do imposto, o combustível em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra UF, pode ficar sujeito à adição de marcador químico, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.356, de 13 de dezembro de 2007, e demais disposições regulamentares.

 CAPÍTULO IX
DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO

  Art. 465. 

Fica a distribuidora de combustível deste Estado obrigada a fornecer e instalar, às suas expensas, em tanque de armazenamento de posto revendedor de combustível destinatário da referida mercadoria, lacre eletrônico que controle a abertura e o fechamento do referido tanque, nos termos da Lei nº 12.816, de 24 de maio de 2005, e das demais disposições regulamentares.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se à distribuidora de combustível líquido derivado de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos e a posto revendedor de combustível que atenda ao público consumidor e que exiba a marca da correspondente distribuidora.

§ 2º. No caso de violação, assim como no de recusa à instalação do lacre, por parte do posto revendedor que exiba a marca da distribuidora, o referido posto fica sujeito à multa de que trata a Lei nº 12.816, de 2005.

 CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL

  Art. 466. 

Para fim de controle da circulação de combustível neste Estado, a respectiva distribuidora fica obrigada a indicar, em todas as vias do Danfe correspondente à NF-e relativa à operação, sem emendas ou rasuras, no campo "Informações Complementares", as seguintes informações:

I - a placa do caminhão que realiza o respectivo transporte; e

II - número do lacre utilizado no tanque do caminhão, de acordo com as normas federais específicas.

 Art. 467. 

O descumprimento do disposto no art. 466 implica a aplicação da multa prevista na alínea "a" do inciso XVI do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, no seu grau máximo.

 CAPÍTULO XI
DA EMISÃO DA NFC-e NA SAÍDA DE COMBUSTÍVEL

  Art. 467- A

A NFC-e emitida na saída de combustível deve conter os seguintes dados do grupo do detalhamento específico de combustíveis, capturados do sistema de controle de cada bico de abastecimento, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal: 

I - números de identificação: 

a) do bico utilizado no abastecimento; e 

b) da bomba e do tanque ao qual o bico está interligado; e 

II - valores do encerrante no início e no final do abastecimento. 

 CAPÍTULO XII
DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE EM ÁREA AEROPORTUÁRIA

  Art. 467- B

Na operação de saída de combustível para abastecimento de aeronave, realizado em área aeroportuária, o estabelecimento remetente pode, em substituição ao disposto no art. 122, observar os seguintes procedimentos: 

I - no momento do abastecimento, emitir documento de controle interno, contendo, no mínimo, o seguinte: 

a) o número de ordem e a indicação da via; 

b) a identificação do emitente: nome empresarial, endereço e os números de inscrição no Cacepe e no CNPJ;

c) a identificação do destinatário: 

1. nome empresarial, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ; ou 

2. na hipótese de aeronave de bandeira estrangeira, nome empresarial e, se houver, número de inscrição no CNPJ; 

d) a data do abastecimento; 

e) o prefixo da aeronave; 

f) o número do voo; 

g) os dados da mercadoria: discriminação, quantidade, preço unitário e preço total; 

h) as assinaturas ou rubricas dos responsáveis pela entrega e pelo recebimento da mercadoria, que representem, respectivamente, o emitente e o destinatário; e 

i) a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento; e 

II - até o segundo dia útil subsequente ao abastecimento, emitir NF-e com base nos documentos de controle interno referidos no inciso I, com as seguintes características: 

a) engloba as operações de saída de combustível realizadas no decorrer de um mesmo dia, para um mesmo destinatário, contendo os números dos correspondentes documentos de controle interno; 

b) indica, como data de emissão e data de saída, aquela da efetiva saída do combustível; e 

c) contém, no campo destinado às informações complementares, a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento.

Parágrafo único. A NF-e emitida conforme o inciso II do caput deve ser escriturada regularmente no SEF, mencionando-se, no campo "Observações" do respectivo registro, a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento.

 CAPÍTULO XIII
DO FORNECIMENTO DE GLP A GRANEL EM CONDOMÍNIOS MEDIANTE MEDIÇÃO PERIÓDICA

  Seção I
Das Disposições Iniciais

  Artigo 467- C

Os procedimentos específicos relativos a operações internas com GLP a granel, armazenado por distribuidora de combustível em central de GLP instalada em local cedido por condomínio residencial ou comercial, para posterior venda naquele local, por meio de fornecimento contínuo, ficam disciplinados conforme o disposto neste Capítulo. 

§ 1º. O disposto no caput fica condicionado a que seja efetuada a medição do efetivo consumo: 

I - até o último dia do período fiscal; e 

II - de forma individualizada, quando o destinatário for contribuinte do imposto. 

§ 2º. Todos os documentos fiscais emitidos no âmbito dos procedimentos específicos de que trata esse Capítulo devem indicar o correspondente dispositivo deste Decreto.

 Seção II
Da Remessa para Armazenagem

  Artigo 467- D

Na remessa de GLP para armazenagem na central mencionada no art. 467-C, além dos demais requisitos previstos na legislação específica, a distribuidora de combustível deve observar o seguinte quanto à emissão da NF-e:

I - o destinatário é o próprio emitente; e 

II - o local de entrega é o endereço do condomínio em que o GLP deva ser armazenado. 

 Artigo 467- E

Quando, no momento da saída de GLP com o intuito de armazenagem em central de condomínio, a distribuidora de combustível não dispuser da informação relativa ao local de armazenagem, deve adotar os seguintes procedimentos: 

I - para acobertar a circulação da mercadoria, emitir NF-e tendo como destinatário o próprio emitente; e

II - no momento do abastecimento do tanque instalado na central de GLP, emitir a NF-e prevista no art. 467-D. 

 Seção III
Da Venda da Mercadoria Armazenada 

 Artigo 467- F

Na venda do GLP armazenado, após a medição e a identificação do efetivo consumo, além de observar os demais requisitos previstos na legislação específica, a distribuidora de combustível deve, no correspondente documento fiscal, informar o período da medição e os respectivos valores inicial e final.

 Seção IV
Do Retorno da Mercadoria

  Subseção I
Do Retorno Simbólico 

 Artigo 467- G

No retorno simbólico do GLP vendido nos termos do art. 467-F, além de observar os demais requisitos previstos na legislação específica, a distribuidora de combustível deve, na respectiva NF-e: 

I - informar a quantidade total de GLP consumido, conforme identificada na medição do tanque de armazenagem; e 

II - indicar como documento fiscal referenciado a NF-e prevista no art. 467-D. 

 Subseção II
Do Retorno Real do Volume não Armazenado 

 Artigo 467- H

Na hipótese prevista no art. 467-E, no retorno do volume não armazenado em condomínio, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir NF-e em seu próprio nome; e 

II - indicar como documento fiscal referenciado a NF-e prevista no inciso I do art. 467-E. 

 Seção V
Da Dispensa de Inscrição no Cacepe

  Artigo  467- I

 Fica dispensado de inscrição no Cacepe o local para armazenagem de que trata o art. 467-C. 

 CAPÍTULO XIV
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA A ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 49/2024 

 Art. 467- J

Ao estabelecimento que exerça como atividades econômicas principais as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 CNAE, fica autorizada a utilização do regime especial de que trata o Convênio ICMS 5/2009, para emissão de nota fiscal nas operações e com as mercadorias ali mencionadas, observadas as demais disposições, condições e requisitos previstos no mencionado Convênio e neste Decreto. 

§ 1º. A utilização do regime especial de que trata o caput fica condicionada: 

I - à formalização de pedido específico pelo contribuinte, ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e 

II - após análise e deferimento pela Sefaz, à publicação, em Ato Cotepe/ICMS, dos dados do contribuinte, conforme previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 49/2024. 

§ 2º. Fica dispensado da formalização do pedido de que trata o inciso I do § 1º o contribuinte mencionado na Portaria SF nº 048, de 13 de abril de 2010 (Revogado). 

 CAPÍTULO XV
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA

  Art. 467- K

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com nafta não petroquímica é adotado nos termos do Convênio ICMS 181/2024, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I do Anexo 37.

 CAPÍTULO XVI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO

  Art. 467- L

Fica concedido tratamento diferenciado aos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, devidamente credenciados e relacionados em Ato Cotepe/ICMS, para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 3/2018.

 CAPÍTULO XVII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL

  Art. 467- M

Fica concedido tratamento diferenciado aos autores da encomenda e industrializadores de gás natural, devidamente credenciados e relacionados em Ato Cotepe/ICMS, para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 1/2021.

 CAPÍTULO XVIII
DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO POR MEIO DE MODAL DUTOVIÁRIO

  Art. 467- N

A regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportado por meio de modal dutoviário, deve observar as disposições do Ajuste Sinief 22/2021.

 TÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 468. 

Relativamente a operação com álcool para fim não combustível, deve ser observado o disposto neste Título.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do art. 469, bem como nos arts. 470 a 474, somente se aplica na hipótese de mercadoria não acondicionada em embalagem apropriada para venda no varejo.

 CAPÍTULO II
DA SAÍDA DA MERCADORIA

  Art. 469. 

Na saída de álcool para fim não combustível, promovida pelos contribuintes a seguir indicados, aplicam-se as seguintes normas:

I - relativamente ao respectivo estabelecimento fabricante, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor originalmente estabelecido como base de cálculo para a correspondente saída interna com destino a estabelecimento industrial de bebida, de cosmético ou das áreas de alcoolquímica ou farmacoquímica, observados o prazo, as disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017); e 

a) 52,17% (cinquenta e dois vírgula dezessete por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (Revogado)

b) 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (Revogado)

II - relativamente ao respectivo estabelecimento fabricante ou ao estabelecimento comercial, o contribuinte deve efetuar o recolhimento do imposto destacado no respectivo documento fiscal antes da correspondente saída da mercadoria.

§ 1º. O imposto de que trata o inciso II do caput é calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, prevalecendo o que for maior.

§ 2º. O prazo de vigência estabelecido no art. 468 não se aplica ao benefício fiscal previsto no inciso I do caput. (Revogado)

§ 3º. Relativamente à saída promovida durante o mês de janeiro de 2020, na hipótese de ter sido adotada carga tributária inferior àquela prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 312, de 2015 , observa-se:

I - o estabelecimento fabricante deve efetuar a regularização das mencionadas operações, mediante emissão de NF-e complementar, com recolhimento do imposto correspondente, de modo que a respectiva carga tributária corresponda ao estabelecido no mencionado art. 3º da Lei Complementar nº 312, de 2015; e

II - o imposto complementar a que se refere o inciso I deve ser recolhido no prazo estabelecido para recolhimento do ICMS normal, sem qualquer acréscimo legal, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, ficando sujeito à posterior homologação da Sefaz.

 Art. 470. 

Na hipótese de saída da mercadoria destinada a uso humano, promovida por estabelecimento comercial atacadista, o recolhimento do imposto na forma do inciso II do art. 469 fica limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, sem prejuízo do destaque integral do imposto no correspondente documento fiscal, desde que o referido atacadista:

I - esteja inscrito no Cacepe com o código 4684-2/99 da CNAE;

II - seja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273;

III - comercialize a mencionada mercadoria, classificada nas posições 2207 e 2208 da NCM, exclusivamente para laboratório e indústria farmacêutica, de bebida e de produto alimentício; e

IV - realize o transporte da mercadoria em caminhão:

a) equipado com tanque inoxidável, contendo a indicação de que o álcool transportado se destina a uso humano; e

b) autorizado pelo Inmetro a transportar produto perigoso a granel, mediante concessão do CIPP.

 Art. 471. 

O recolhimento do imposto de que trata este Capítulo deve ser efetuado mediante DAE específico, sob o código de receita 043-4, devendo conter o número da NF-e relativa à saída e acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação.

 Art. 472. 

Quando o destinatário estiver estabelecido em outra UF, signatária do Protocolo ICMS 17/2004, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado em favor da mencionada UF.

 CAPÍTULO III
DA ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO

  Art. 473. 

Na entrada de álcool para fim não combustível proveniente de outra UF, o imposto deve ser recolhido antecipadamente nos prazos previstos no art. 432.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de o destinatário ser estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com atividade econômica principal de fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Protocolo ICMS 17/2004). 

 Art. 474. 

Para efeito do recolhimento de que trata o art. 473, o imposto é calculado:

I - tomando-se por base de cálculo o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, prevalecendo o que for maior; e

II - aplicando-se sobre a base de cálculo prevista no inciso I o percentual correspondente à diferença entre a alíquota do imposto aplicável à operação interna e aquela utilizada na operação interestadual.

Parágrafo único. Quando o destinatário for empresa beneficiária do Prodepe, o valor do imposto antecipado:

I - corresponde ao montante resultante da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo; e

II - sendo efetivamente recolhido, deve ser lançado como dedução do saldo devedor apurado no correspondente período fiscal, após a dedução do valor relativo ao benefício do Prodepe.

 TÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO ELETRÔNICO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Seção I
Da Aplicabilidade

  Art. 474- A (Revogado)

Fica exigido, nos termos deste Título, o pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações com produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico relacionado no Anexo 20.

 Seção II
Da Antecipação do Imposto

  Art. 474- B (Revogado)

O recolhimento antecipado de que trata este Título é efetuado nas operações a seguir relacionadas:

I - aquisição em outra UF;

II - importação do exterior; e

III - saída interna promovida por:

a) fabricante dos produtos relacionados no Anexo 20, inclusive se optante do Simples Nacional; e

b) estabelecimento comercial inscrito no regime normal de apuração do imposto, com destino a contribuinte optante do Simples Nacional.

 Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput aplica-se inclusive na hipótese de mercadoria adquirida para integrar o respectivo ativo permanente ou para uso ou consumo do correspondente estabelecimento.

 Art. 474- C (Revogado)

Relativamente à antecipação tributária prevista no art. 474-B, deve-se observar:

I - na hipótese de aquisição promovida por contribuinte optante do Simples Nacional:

a) ocorre com liberação do imposto nas saídas internas subsequentes, observado o disposto no § 1º; e

b) dispensa o recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional; e

II - na hipótese de aquisição promovida por contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:

a) é referente à operação subsequente; e

b) não desobriga o adquirente de apurar e recolher o respectivo imposto relativo à operação subsequente mencionada na alínea "a".

§ 1º. Na hipótese de aquisição interna de mercadoria por contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, proveniente de contribuinte optante do Simples Nacional, cuja circulação da mercadoria ocorra com liberação do imposto, nos termos da alínea "a" do inciso I do caput, o mencionado adquirente deve apurar e recolher o respectivo imposto relativo à operação subsequente.

§ 2º. Na hipótese prevista no inciso II do caput:

I - quando a mercadoria destinar-se à comercialização ou industrialização, o imposto antecipado é utilizado como crédito fiscal, desde que efetivamente recolhido; e

II - quando a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, aplicam-se ao imposto antecipado, efetivamente recolhido, as regras específicas de utilização e vedação ao crédito fiscal relativas à mencionada mercadoria.

 Art. 474- D (Revogado)

Na hipótese de o preço corrente da mercadoria estar relacionado em ato normativo da Sefaz, deve ser considerado, entre o referido preço e o da base de cálculo prevista, aquele que for maior.

 CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL

  Seção I
Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 474- E (Revogado)

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.

Parágrafo único. A MVA a ser aplicada é aquela prevista no Anexo 20, inclusive quando se tratar de adquirente optante do Simples Nacional.

 Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 474- F (Revogado)

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

Parágrafo único. O valor do crédito fiscal destacado no documento fiscal de aquisição de que trata o caput, na hipótese em que o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária.

 Art. 474- G (Revogado)

Na hipótese de mercadoria destinada a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, o cálculo do imposto antecipado deve ser efetuado com observância às disposições do inciso XI do artigo 12 e do artigo 24, ambos da Lei nº 15.730, de 2016.

 CAPÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

  Seção I
Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 474- H (Revogado)

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos da alínea "c" do inciso I do artigo 29 e do inciso I do artigo 31, ambos da Lei nº 15.730, de 2016.

Parágrafo único. A MVA a ser aplicada é aquela prevista no Anexo 20.

 Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 474- I (Revogado)

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento fiscal relativo à importação da mercadoria, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

 CAPÍTULO IV
DA SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL

  Seção I
Da Substituição Tributária

  Art. 474- J (Revogado)

Na saída interna dos produtos relacionados no Anexo 20, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado, na qualidade de contribuinte-substituto, nos termos do inciso XXII do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016:

I - ao respectivo fabricante dos mencionados produtos, inclusive se optante do Simples Nacional; e

II - ao estabelecimento comercial, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Simples Nacional.

 Seção II
Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 474- K (Revogado)

A base de cálculo do imposto antecipado corresponde ao valor obtido nos termos da alínea "c" do inciso I do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016. 

Parágrafo único. A MVA a ser aplicada é aquela prevista no Anexo 20.

 Seção III
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 474- L (Revogado)

O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do imposto de responsabilidade direta do estabelecimento remetente, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.

 CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

  Art. 474- M (Revogado)

O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado:

I - nos prazos e condições previstos nos arts. 351 a 353, relativamente à aquisição interestadual;

II - nos prazos e condições previstos nos arts. 359 e 360, relativamente à importação do exterior; e

III - até o dia 9 (nove) do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, na hipótese do art. 474-J.

 TÍTULO  XVII 
DA SISTEMÁTICA DENOMINADA "MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO"

  Art. 474- N

Fica estabelecida, nos termos do Anexo 26, a sistemática específica de tributação denominada "Mais Atacadistas - Pernambuco".

 LIVRO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

  TÍTULO I
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 475. 

Os procedimentos específicos relativos às operações referentes à armazenagem de mercadoria de terceiro ficam disciplinados conforme o disposto neste Título, devendo ser observadas as demais normas do Confaz, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, naquilo que não forem contrárias.

 CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 476. 

Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - depósito fechado e armazém-geral aqueles estabelecimentos assim definidos nos termos do § 3º do artigo 2º da Lei nº 15.730, de 2016;

II - depositante, o estabelecimento que armazena mercadoria em outro estabelecimento;

III - interna, a operação em que o depositante e o depositário estão situados neste Estado; e

IV - interestadual, a operação em que o armazém-geral está situado neste Estado e o depositante em outra UF.

 Art. 477. 

O depósito fechado deve ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte, localizado neste Estado, podendo receber mercadoria de qualquer estabelecimento do referido contribuinte.

 Art. 478. 

O depósito fechado deve, relativamente à mercadoria depositada:

I - armazenar e identificar, separadamente, as mercadorias de cada depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades; e

II - lançar, separadamente, os estoques de cada depositante no Registro de Inventário.

 Art. 479. 

Relativamente às operações de armazenagem de mercadoria pertencente a contribuinte deste Estado, em armazém-geral situado em outra UF, deve-se observar as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 Seção II
Das Operações Internas com Depósito Fechado e com Armazém-Geral

  Subseção I
Da Disposião Preliminar

  Art. 480. 

Na saída interna de mercadoria com destino a depósito fechado ou a armazém-geral, bem como no correspondente retorno, não há incidência do imposto, nos termos do inciso X do art. 8º da Lei nº 15.730, de 2016.

 Subseção II
Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Depósito Fechado ou em Armazém-Geral

  Art. 481. 

Na hipótese de saída de mercadoria, cuja entrega seja efetuada diretamente em depósito fechado ou em armazém-geral deste Estado, o respectivo remetente deve emitir NF-e em nome do estabelecimento adquirente, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, a indicação do depósito fechado ou armazém-geral como local de entrega.

 Art. 482. 

O estabelecimento adquirente mencionado no art. 481 deve emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria para o depósito fechado ou armazém-geral, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, referência à NF-e emitida nos termos do art. 481.

 Art. 483. 

O depósito fechado e o armazém-geral devem:

I - lançar a NF-e de que trata o art. 482 no Registro de Entradas, acrescentando, no campo "informações complementares", o número, a série, a data de emissão e a chave de acesso da NF-e prevista no art. 481; e

II - comunicar ao depositante a data em que ocorrer a entrada efetiva da mercadoria.

 Subseção III
Da Saída da Mercadoria do Depósito Fechado ou do Armazém-Geral com Destino a Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante

  Art. 484. 

Na saída da mercadoria pertencente a depositante deste Estado, armazenada em depósito fechado ou em armazém-geral, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir NF-e em nome do destinatário, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária:

I - a circunstância de que a mercadoria deve ser retirada do depósito fechado ou do armazém-geral; e

II - o endereço e os números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ, do depósito fechado ou do armazém-geral.

Parágrafo único. O Danfe correspondente à NF-e prevista no caput acompanha a mercadoria na respectiva circulação.

 Art. 485. 

Na hipótese desta Subseção, o depósito fechado ou o armazém-geral, no momento da saída da mercadoria, emitem NF-e relativa ao retorno simbólico da mencionada mercadoria, em nome do depositante, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária:

I - referência à NF-e emitida pelo depositante, nos termos do art. 484; e

II - nome, endereço e números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

Parágrafo único. O depósito fechado e o armazém-geral devem indicar, no verso do Danfe correspondente à NF-e referida no art. 484:

I - a data da efetiva saída da mercadoria; e

II - o número, a série, a data de emissão e a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do caput, relativa ao retorno simbólico da mercadoria.

 Seção III
Das Operações Interestaduais com Armazém-Geral

  Subseção I
Da Responsabilidade Tributária do Armazém-Geral

  Art. 486. 

O armazém-geral é responsável, na condição de contribuinte substituto, pelo pagamento do imposto relativo à saída ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra UF, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016.

§ 1º. O imposto de que trata o caput deve ser apurado segundo as regras do regime normal de apuração do imposto de responsabilidade direta, sem prejuízo da respectiva natureza de imposto de responsabilidade de terceiros.

§ 2º. Em decorrência do disposto no § 1º:

I - o crédito relativo à mencionada apuração é aquele decorrente da entrada da mercadoria no armazém-geral;

II - o débito relativo à mencionada apuração é aquele decorrente da saída da mercadoria do armazém-geral; e

III - a NF-e de transferência da propriedade da mercadoria, emitida pelo depositante de outra UF, bem como aquela relativa ao retorno simbólico da mercadoria armazenada, não devem conter destaque do imposto, considerando-se este Estado como o local da operação, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 15.730 de 2016.

 Subseção II
Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Armazém-geral deste Estado

  Art. 487. 

Na hipótese de aquisição de mercadoria por estabelecimento situado em outra UF, com entrega diretamente em armazém-geral situado neste Estado, o respectivo remetente deve emitir Notas Fiscais Eletrônicas:

I - para o destinatário depositante, com destaque do imposto, quando devido, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, a identificação do armazém-geral como local de entrega da mercadoria; e

II - para o armazém-geral, por conta e ordem do depositante, a fim de acompanhar a circulação da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos:

a) referência à NF-e de que trata o inciso I; e

b) nome, endereço e números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ, do depositante.

 Art. 488. 

O depositante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, deve emitir NF-e relativa à remessa simbólica para o mencionado armazém, com destaque do imposto, quando devido, contendo, além dos requisitos exigidos:

I - a circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral; e

II - a referência à NF-e de que trata o inciso I do art. 487.

 Art. 489. 

O armazém-geral deve:

I - informar ao depositante o momento da entrada da mercadoria, para efeito da emissão da NF-e de que trata o art. 488; e

II - lançar no Registro de Entradas a NF-e referida no art. 488, acrescentando, no campo destinado a observações, o número, a série, a data de emissão e a chave de acesso da NF-e prevista no inciso II do art. 487.

 Subseção III
Da Saída da Mercadoria do Armazém-Geral para Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante

  Art. 490. 

Na saída de mercadoria pertencente a estabelecimento de outra UF, depositada em armazém-geral deste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir NF-e, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária:

I - a circunstância de que a mercadoria deve ser retirada do armazém-geral; e

II - o endereço e os números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ, do armazém-geral.

 Art. 491. 

Na hipótese desta Subseção, o armazém-geral, no momento da saída da mercadoria, emite Notas Fiscais Eletrônicas:

I - em nome do estabelecimento destinatário, relativo à remessa por conta e ordem do depositante, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária:

a) a referência à NF-e de que trata o art. 490; e

b) no campo "Informações Complementares", a expressão "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral"; e

II - em nome do depositante, relativamente ao retorno simbólico da mencionada mercadoria, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, a referência às Notas Fiscais Eletrônicas de que tratam o inciso I e o art. 490.

Parágrafo único. A circulação da mercadoria é acobertada pelos Danfes correspondentes às Notas Fiscais Eletrônicas referidas no art. 490 e no inciso I do caput.

 Art. 492. 

O estabelecimento destinatário deste Estado, ao efetuar a escrituração da NF-e prevista no art. 490 no Registro de Entradas, deve informar, no campo destinado a observações, o número, a série, a data de emissão e a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I do art. 491.

 Seção IV
Da Mercadoria que Permaneça em Armazém-Geral Após a Respectiva Transmissão

  Art. 493. 

Na hipótese de a mercadoria permanecer no armazém-geral após a respectiva transmissão, deve-se observar:

I - o transmitente depositante deve emitir a correspondente NF-e, contendo, além dos requisitos exigidos:

a) a circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, nele devendo permanecer; e

b) o endereço e os números de inscrição, no Cacepe e no CNPJ, do armazém-geral;

II - o adquirente depositante deve emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria para o armazém-geral, contendo, além dos requisitos exigidos, referência à NF-e prevista no inciso I; e

III - o armazém-geral, no momento da saída da mercadoria, emite NF-e em nome do transmitente depositante, relativamente ao retorno simbólico da mencionada mercadoria, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, a referência à NF-e de que trata o inciso I.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o inciso II do caput deve ser emitida no prazo de 10 (dez) dias contados da data de emissão, pelo armazém-geral, da NF-e relativa ao retorno simbólico da mercadoria para o transmitente depositante.

 CAPÍTULO III
DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE

  Seção I
Da Disposição Preliminar

  Art. 494. 

Fica estabelecido, nos termos deste Capítulo, procedimento opcional para simplificação das obrigações tributárias acessórias, na hipótese de armazenamento de mercadoria de terceiro, em área comum, por locador inscrito no Cacepe.

 Seção II
Do Procedimento Opcional de Simplificação das Obrigações Acessórias

  Art. 495. 

Para efeito do disposto no art. 494, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

I - a armazenagem deve estar documentada por contrato de locação e prestação de serviço;

II - o locador e o locatário devem ser inscritos no Cacepe, vedada a adoção do referido procedimento opcional por pessoa não inscrita; e

III - o locador deve obter prévia autorização do órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal. para a adoção dos procedimentos previstos no presente Capítulo.

§ 1º. O locador e o locatário são considerados, individualmente, autônomos.

§ 2º. O locador é responsável solidário por mercadoria de terceiro, nos termos do inciso IX do artigo 7º da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 496. 

O locador deve manter:

I - relatório da movimentação mensal de mercadorias, que contenha:

a) o número e a série dos documentos fiscais relativos às entradas e às saídas de mercadorias no decorrer do mês; e

b) quantidade de mercadoria em estoque existente no final de cada mês;

II - relatório da localização física das mercadorias, devendo conter descrição, quantidade e endereço interno, sendo permitida a utilização de códigos; e

III - mapa completo e analítico dos códigos referidos no inciso II.

§ 1º. As informações relativas ao sistema referido no caput devem ser conservadas para exibição ao Fisco até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem.

 Art. 497. 

Fica o locador dispensado da escrituração do Registro de Entradas, do Registro de Saídas e do RAICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria de terceiros, desde que opere exclusivamente com locação e prestação de serviço de armazenagem.

 Art. 498. 

O locador deve comunicar à Sefaz o desaparecimento, a inclusão ou a exclusão de locatário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ocorrência.

 Art. 499. 

Os documentos fiscais relativos às operações previstas neste Capítulo são emitidos de acordo com as normas específicas.

 CAPÍTULO IV
DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO

  Seção I
Das Disposições Preliminares

  Art. 499- A (Revogado)

Os procedimentos específicos relativos às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico devem observar as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 35/2022 e o disposto neste Capítulo. 

§ 1º. Para efeitos deste Capítulo, considera-se: (Revogado)

I - operador logístico, o estabelecimento inscrito no Cacepe com o código da CNAE 5211-7/99, que preste serviço de logística de distribuição de mercadoria, associado, ou não, à prestação de serviço de transporte; e (Revogado)

II - serviço de logística de distribuição de mercadoria, aquele relativo a recepção, armazenagem e movimentação de mercadoria pertencente a contribuinte do imposto, com a responsabilidade de guarda, proteção e gestão de estoque dessas mercadorias. (Revogado)

§ 2º. Os procedimentos específicos previstos neste Capítulo somente se aplicam na hipótese de a saída da mercadoria armazenada ser destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. (Revogado)

§ 3º. O acondicionamento de mercadorias de mais de um depositante pode ser feito em um único volume, desde que as citadas mercadorias tenham como destinatário o mesmo consumidor. (Revogado)

 Seção II
Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico

  Art. 499- B (Revogado)

Para utilização dos procedimentos específicos previstos neste Capítulo, o operador logístico deve atender às seguintes condições: 

I - possuir sistema de controle contábil e de estoque, a fim de atender ao disposto na cláusula quarta do Ajuste Sinief 35/2022;

II - estar credenciado nos termos dos arts. 272 e 273 pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e 

III - somente receber mercadoria de depositante domiciliado neste Estado e inscrito no Cacepe.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, e na hipótese de o depositante estar localizado em outra UF, a inscrição ali mencionada:

I - deve ser concedida com o mesmo endereço do local de armazenagem da mercadoria, nos termos da cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 35/2022; e

II - é dispensada na hipótese de depositante optante do Simples Nacional.

 Seção III
Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico

  Art. 499- C (Revogado)

Na prestação de serviço de logística previsto neste Capítulo, o operador logístico:

I - fica dispensado da emissão de documento fiscal e da escrituração de livros fiscais; e (Revogado)

II - deve manter à disposição do Fisco:

a) sistema informatizado de controle contábil e de estoque, que possibilite o acompanhamento das operações efetuadas nos termos deste Capítulo, de forma individualizada por depositante, com, no mínimo, as seguintes informações: (Revogado)

1 - números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento, e chave de acesso, número, série e data das NF-es relativas às operações de remessa, retorno, real ou simbólico, e venda de mercadoria armazenada ocorridas no mês; (Revogado)

2 - data do efetivo recebimento da mercadoria e, se for o caso, da respectiva saída; (Revogado)

3 - quantidade recebida para armazenagem, retornos e saldo remanescente de mercadoria armazenada ao final de cada mês; e (Revogado)

4 - localização física, descrição completa com a respectiva classificação na NCM e quantidade de mercadoria armazenada; e (Revogado)

b) contrato particular de prestação de serviço de logística. 

 Seção IV
Das Obrigações Acessórias do Depositante

  Art. 499- D (Revogado)

Para armazenagem em operador logístico, o depositante deve indicar no RUDFTO, no mínimo, os seguintes dados do contrato referido na alínea "b" do inciso II do art. 499-C: 

I - nome e inscrição estadual do operador logístico; e 

II - datas de início e término de vigência do contrato.

 Parágrafo único. O disposto no inciso I da cláusula quinta do Ajuste Sinief 35/2022 não é aplicável ao depositante. 

 Art. 499- E (Revogado)

Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir a respectiva NFe, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação específica, a indicação: 

I - do correspondente dispositivo deste Decreto; e 

II - das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às respectivas remessas para armazenagem.

 Art. 499- F (Revogado)

Por ocasião da saída de mercadoria diretamente do operador logístico para pessoa diversa do depositante, este deve encaminhar ao operador logístico os dados dos documentos fiscais de saída e de retorno simbólico da mercadoria armazenada. 

I - além do documento fiscal de saída, emitir NF-e de retorno simbólico da mercadoria armazenada, observado o disposto no art. 499-E; e (Revogado)

II - encaminhar ao operador logístico os dados dos documentos fiscais referidos no inciso I. (Revogado)

 Art. 499- G (Revogado)

Por ocasião da devolução de mercadoria diretamente ao operador logístico, o depositante deve: 

I - emitir a respectiva NF-e, informando o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do operador logístico e registrando que a mercadoria foi devolvida diretamente a este; 

II - emitir a NF-e de remessa simbólica da mercadoria com destino ao operador logístico; e 

III - encaminhar ao operador logístico os dados da NF-e referida no inciso I. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao operador logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao consumidor final não contribuinte do imposto. 

 CAPÍTULO IVA
DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO

  Seção I
Das Disposições Preliminares

  Art. 499- H

 Os procedimentos específicos relativos às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico ficam disciplinados conforme o disposto neste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas tributárias, especialmente as previstas na Seção II do Capítulo II deste Título e aquelas previstas no Ajuste Sinief 35/2022, naquilo que não forem contrárias.

Parágrafo único. Para efeitos deste Capítulo, considera-se: 

I - operador logístico, o estabelecimento inscrito no Cacepe com o código da CNAE 5211-7/99, que preste serviço de logística de distribuição de mercadoria, associado, ou não, à prestação de serviço de transporte; e 

II - serviço de logística de distribuição de mercadoria, aquele relativo a recepção, armazenagem e movimentação de mercadoria pertencente a contribuinte do imposto, com a responsabilidade de guarda, proteção e gestão de estoque dessas mercadorias.

 Seção II
Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico

  Art. 499- I

 Para utilização dos procedimentos específicos previstos neste Capítulo, o operador logístico deve atender às seguintes condições: 

I - possuir sistema de controle contábil e de estoque, a fim de atender ao disposto na cláusula quarta do Ajuste Sinief 35/2022; 

II - estar credenciado nos termos dos arts. 272 e 273 pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e 

III - somente receber mercadoria de depositante inscrito no Cacepe ou no respectivo cadastro de contribuintes de outra UF. 

 Seção III
Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico

  Art. 499- J

Relativamente às obrigações acessórias do operador logístico, deve-se observar o seguinte:

I - deve ser mantido à disposição do Fisco contrato particular relativo à prestação do serviço de logística;

II - fica dispensado o registro dos eventos de que trata o inciso III da cláusula segunda do Ajuste Sinief 35/2022, exceto quando a informação for obrigatória, nos termos do Ajuste Sinief 7/2005;

III - na hipótese de circulação interna da mercadoria, fica dispensada a impressão do Danfe, nos termos do § 1º do art. 145-A; e

IV - na saída de mercadorias para o mesmo destinatário, fica permitido o acondicionamento, em um único volume, de mercadorias de depositantes diversos e do próprio operador logístico, desde que:

a) o operador logístico e cada depositante emitam os documentos fiscais correspondentes às suas mercadorias; e

b) os Danfes acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto no inciso III.

 Seção IV
Das Obrigações Acessórias do Depositante

  Art. 499- K

 Para armazenagem em operador logístico, o depositante deve indicar no RUDFTO, no mínimo, os seguintes dados do contrato referido no art. 499-J: 

I - nome e inscrição estadual do operador logístico; e 

II - datas de início e término de vigência do contrato. 

 Art. 499- L

Por ocasião da saída de mercadoria diretamente do operador logístico para pessoa diversa do depositante, este deve encaminhar ao operador logístico os dados dos documentos fiscais de saída e de retorno simbólico da mercadoria armazenada.

Inclusão do art. 499-M determinada pelo Dec. Est. 58.721/2025 (DOE-PE 04.06.2025), em vigor em 1º.07.2025:

"Art. 499-M. Quando o depositante e o operador logístico estiverem situados neste Estado, fica dispensado o preenchimento das informações previstas na alínea “a” do inciso I da cláusula oitava, no inciso II da cláusula décima primeira e na alínea “b” do inciso I da cláusula décima segunda, todos do Ajuste Sinief 35/2022, nos grupos da NF-e indicados nos mencionados dispositivos, desde que as referidas informações constem no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares."

 Art. 499- M

Quando o depositante e o operador logístico estiverem situados neste Estado, fica dispensado o preenchimento das informações previstas na alínea “a” do inciso I da cláusula oitava, no inciso II da cláusula décima primeira e na alínea “b” do inciso I da cláusula décima segunda, todos do Ajuste Sinief 35/2022, nos grupos da NF-e indicados nos mencionados dispositivos, desde que as referidas informações constem no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares.

 TÍTULO II
DA VENDA À ORDEM

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 500. 

Os procedimentos específicos relativos a operação de venda à ordem ficam disciplinados conforme o disposto neste Título, devendo ser observadas as demais normas do Confaz, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, naquilo que não forem contrárias.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Título, consideram-se:

I - venda à ordem a alienação de mercadoria a contribuinte do imposto que, sem que a mercadoria seja remetida para seu estabelecimento, revende a mencionada mercadoria a outro estabelecimento, ficando o primeiro vendedor responsável pela remessa da mercadoria para o destinatário final;

II - vendedor remetente, o fornecedor da mercadoria, também responsável pela remessa da mencionada mercadoria ao destinatário final, por conta e ordem do adquirente originário;

III - adquirente originário, o contribuinte que adquire a mercadoria do vendedor remetente e, sem que a mercadoria transite por seu estabelecimento, vende a mencionada mercadoria ao destinatário final e autoriza o vendedor remetente a realizar a entrega da mercadoria por sua conta e ordem; e

IV - destinatário final, aquele que compra a mercadoria do adquirente originário e a recebe por meio de remessa realizada pelo vendedor remetente.

 CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS

  Art. 501. 

Na venda à ordem devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - pelo vendedor remetente:

a) no momento da primeira venda da mercadoria, emitir NF-e em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, constem os dados que identifiquem a NF-e relativa à entrega global ou parcial da mercadoria; e

b) no momento da saída da mercadoria, emitir NF-e em nome do destinatário final, para acompanhar o transporte global ou parcial, sem destaque do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, constem os dados que identifiquem a NF-e relativa à venda da mercadoria ao adquirente originário; e

II - pelo adquirente originário, no momento da venda da mercadoria ao destinatário final, emitir NF-e, com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário da mercadoria, consignando-se, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem o estabelecimento responsável pela correspondente entrega.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica na hipótese de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.

 TÍTULO III
DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

  Art. 502. 

Na venda para entrega futura, pode ser emitida NF-e sem destaque do imposto, para fim de faturamento (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970).

Parágrafo único. Por ocasião da saída relativa à efetiva entrega, global ou parcial, da mercadoria, o vendedor deve emitir NF-e em nome do adquirente, com destaque do imposto, quando devido, indicando, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem o documento fiscal referente ao faturamento.

 TÍTULO IV
DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 503. 

Relativamente aos procedimentos aplicáveis à operação de venda de mercadoria fora do respectivo estabelecimento, deve-se observar o disposto neste Título, bem como as normas do Confaz, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, naquilo que não forem contrárias.

 Art. 504. 

O contribuinte que efetuar operação de venda de mercadoria fora do estabelecimento, por intermédio de preposto, deve fornecer a este documento comprobatório dessa condição.

 Art. 505. 

Ocorrendo perda ou inutilização de mercadoria encontrada fora do estabelecimento, desde que devidamente comprovadas, deve-se emitir NF-e relativa à entrada e adotar o procedimento específico de estorno de crédito aplicável à hipótese, previsto na legislação tributária.

 Art. 506. 

O destinatário da NF-e da operação relativa à remessa para venda de mercadoria fora do estabelecimento é o próprio emitente.

 Art. 507. 

Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade dos documentos fiscais emitidos, vinculados à operação realizada fora do estabelecimento, observado o disposto no § 1º do art. 124:

I - até 30 (trinta) dias, relativamente ao documento fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento, bem como àquele referente ao transporte, quando o veículo que se abasteça da mercadoria no estabelecimento remetente realizar a venda definitiva dessa mercadoria; e

II - aqueles previstos no art. 124, relativamente aos demais documentos fiscais.

 CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO INTERNA

  Seção I
Da Remessa para Venda da Mercadoria

  Art. 508. 

Na remessa de mercadoria para venda fora do respectivo estabelecimento, inclusive por meio de veículo, dentro do Estado, o contribuinte deve emitir NF-e:

I - sem destaque do imposto; e

II - onde constem, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem os documentos fiscais enviados para emissão por ocasião da venda efetiva da mercadoria, na hipótese de a referida venda ser realizada utilizando-se documento fiscal não eletrônico.

 Art. 509. 

Na hipótese de a remessa de que trata o art. 508 ocorrer para veículo-matriz abastecedor de veículos-distribuidores, o contribuinte deve emitir tantas Notas Fiscais Eletrônicas de remessa quantos forem os mencionados veículos, observando-se:

I - a NF-e relativa à mercadoria transportada pelo veículo-distribuidor deve mencionar os dados que identifiquem a NF-e relativa à mercadoria transportada pelo veículo-matriz abastecedor; e

II - considera-se:

a) veículo-matriz abastecedor, aquele que se abastece de mercadoria no estabelecimento remetente; e

b) veículo-distribuidor, aquele que é abastecido de mercadoria pelo veículo-matriz abastecedor, com a finalidade de realizar a venda efetiva.

 Seção II
Da Venda Efetiva da Mercadoria

  Art. 510. 

Na venda efetiva da mercadoria de que trata o art. 508, deve ser emitido o respectivo documento fiscal, com destaque do imposto devido.

 Seção III
Do Retorno da Mercadoria

  Art. 511. 

No retorno ao estabelecimento remetente, da mercadoria remanescente remetida para venda fora do respectivo estabelecimento, deve ser emitida NF-e relativa à entrada, sem destaque do imposto, com a finalidade de reintegrá-la ao estoque.

 CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

  Seção I
Da Remessa para Venda da Mercadoria em Outra UF

  Art. 512. 

Na saída de mercadoria para venda fora do respectivo estabelecimento, com destino a outra UF, inclusive por meio de veículo, o contribuinte deve emitir NF-e:

I - com destaque do imposto devido; e

II - onde constem, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem os documentos fiscais enviados para emissão por ocasião da venda efetiva da mercadoria, na hipótese de a referida venda ser realizada utilizando-se documento fiscal não eletrônico.

Parágrafo único. Relativamente aos procedimentos aplicáveis à entrada e à venda efetiva da mercadoria na UF de destino, deve-se observar a legislação tributária da mencionada UF.

 Seção II
Do Retorno da Mercadoria

  Art. 513. 

No retorno ao estabelecimento remetente, da mercadoria remanescente remetida para venda fora do estabelecimento do contribuinte, nos termos do art. 512, deve ser emitida NF-e relativa à entrada, tendo por finalidade de reintegrá-la ao estoque, com destaque do imposto, na hipótese de a respectiva operação de remessa ter sido tributada.

 CAPÍTULO IV
DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO

  Seção I
Das Disposições Preliminares

  Art. 514. 

Relativamente à sistemática de tributação das operações com mercadoria à procura de venda por contribuinte domiciliado em outra UF, observa-se o disposto neste Capítulo e, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, previstas no Anexo 37.

 Seção II
Da Entrada da Mercadoria

  Art. 515. 

Na entrada de mercadoria proveniente de outra UF para entrega a destinatário incerto deste Estado, fica atribuída ao respectivo transportador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo à saída interna promovida pelo contribuinte domiciliado em outra UF, nos termos da alínea "c" do inciso I do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016.

Parágrafo único. A circulação da mercadoria neste Estado deve estar acobertada com cópia do DAE correspondente ao recolhimento do imposto mencionado no caput.

 Art. 516. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado de que trata o art. 515, observa-se, além do disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, o seguinte:

I - a MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso I do artigo 29 da mencionada Lei corresponde a 30% (trinta por cento), observado o disposto no § 1º; e

II - o montante do crédito fiscal utilizado para cálculo do imposto antecipado de que trata o artigo 30 da referida Lei é aquele destacado no documento fiscal relativo à remessa da mercadoria.

§ 1º. O disposto no inciso I do caput não se aplica à mercadoria sujeita a outro regime de substituição tributária, hipótese em que deve ser adotada a MVA prevista na norma específica que dispuser sobre o mencionado regime.

§ 2º. A antecipação de que trata a esta Seção ocorre com liberação do pagamento do imposto relativo à subsequente operação interna promovida pelo contribuinte domiciliado em outra UF.

 Art. 516- A

O recolhimento de que trata o art. 515 deve ser exigido no prazo previsto no inciso I do art. 351. 

 Seção III
Da Venda Efetiva da Mercadoria

  Art. 517. 

No momento da entrega da mercadoria ao adquirente deste Estado, deve ser emitido o correspondente documento fiscal pelo contribuinte remetente domiciliado em outra UF, sem destaque do imposto.

Parágrafo único. Relativamente ao crédito fiscal referente à mercadoria, sujeita a tributação normal, que tenha sido adquirida por contribuinte do imposto, observa-se:

I - é calculado da seguinte forma:

a) identifica-se a quantidade da mercadoria que tenha sido adquirida pelo mencionado contribuinte;

b) considera-se como valor da base de cálculo a mesma adotada na antecipação prevista na Seção II, proporcional à quantidade mencionada na alínea "a"; e

c) aplica-se sobre a base de cálculo, obtida conforme as alíneas "a" e "b", a alíquota utilizada para cálculo do imposto antecipado, nos termos da Seção II;

II - o respectivo valor, obtido nos termos do inciso I, deve ser informado no campo "Informações Complementares" do documento fiscal referido no caput; e

III - a correspondente utilização é condicionada à apresentação, quando for solicitada, de cópia do DAE relativo ao recolhimento antecipado de que trata a Seção II.

 TÍTULO V
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 518. 

Nas operações em que um estabelecimento enviar mercadoria para industrialização em outro estabelecimento, deve-se observar o disposto neste Título, bem como as normas do Confaz, especialmente as disposições do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, naquilo que não forem contrárias.

 CAPÍTULO II
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 519. 

Na saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, remetidos a outro estabelecimento para fim de industrialização, fica suspensa a exigência do imposto devido (Convênio AE-15/1974).

§ 1º. A suspensão prevista no caput aplica-se inclusive à saída:

I - que, antes do retorno do produto final ao estabelecimento encomendante, por conta e ordem deste, for promovida por estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador, nos termos do art. 521; ou

II - com destino a estabelecimento inscrito no Cacepe ou em cadastro de contribuintes de outra UF, conforme a hipótese, de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para serem utilizados na elaboração de produto encomendado pelo remetente.

§ 2º. Relativamente à sucata e produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, a suspensão da exigência do imposto somente pode ser concedida nos termos de protocolo ICMS celebrado entre as UFs envolvidas.

 CAPÍTULO III
DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA

  Art. 520. 

No retorno da mercadoria industrializada ao estabelecimento encomendante, recebida nas condições previstas no art. 519, o estabelecimento industrializador deve emitir NF-e, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, constem o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas, com destaque do imposto, na forma prevista no § 8º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016.

 CAPÍTULO IV
DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR

  Art. 521. 

Na hipótese do art. 519, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao estabelecimento encomendante, deve ser observado o seguinte procedimento:

I - o primeiro estabelecimento industrializador, bem como aqueles intermediários, devem emitir Notas Fiscais Eletrônicas:

a) sem destaque do imposto, para acompanhar a mercadoria na respectiva circulação até o estabelecimento industrializador seguinte, mencionando, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem a NF-e, pela qual a mercadoria foi recebida em seu estabelecimento, e o seu emitente; e

b) de retorno simbólico da mercadoria industrializada, na forma do art. 520;

II - o estabelecimento encomendante, à vista da NF-e de que trata a alínea "b" do inciso I, deve emitir NF-e de remessa simbólica para industrialização, em nome do estabelecimento industrializador seguinte, cujo valor deve ser o mesmo constante da NF-e referida na mencionada alínea; e

III - o último estabelecimento industrializador deve emitir NF-e na forma do art. 520, mencionando, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem a NF-e, correspondente à entrada da mercadoria no estabelecimento, e o respetivo emitente.

 CAPÍTULO V
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE

  Art. 522. 

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos de outro, os quais, sem transitarem pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deve ser observado o seguinte procedimento:

I - o estabelecimento fornecedor deve emitir Notas Fiscais Eletrônicas:

a) com destaque do imposto, quando devido, em nome do estabelecimento adquirente, mencionando, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem o estabelecimento em que as mercadorias devem ser entregues; e

b) sem destaque do imposto, para acompanhar a circulação da mercadoria, em nome do estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos exigidos na legislação, os dados que identifiquem o adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria deve ser industrializada; e

II - o estabelecimento industrializador, na saída da mercadoria industrializada, deve emitir NF-e, na forma do art. 520, mencionando, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem o fornecedor e a NF-e por este emitida.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao estabelecimento encomendante, cada industrializador deve adotar os procedimentos previstos no art. 521.

 CAPÍTULO VI
DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE

  Art. 523. 

Na remessa da mercadoria industrializada pelo respectivo industrializador, por conta e ordem do estabelecimento encomendante, ambos localizados neste Estado, diretamente ao adquirente, inclusive na hipótese de transferência, observa-se o seguinte:

I - o estabelecimento encomendante deve emitir NF-e com destaque do imposto, quando devido, em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar os dados que identifiquem a NF-e relativa à entrega global ou parcial da mercadoria, indicado na alínea "a" do inciso II; e

II - o estabelecimento industrializador deve emitir Notas Fiscais Eletrônicas:

a) sem destaque do imposto, em nome do destinatário final, para acompanhar o transporte global ou parcial, por conta e ordem do estabelecimento encomendante, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar os dados que identifiquem a NF-e relativa à venda da mercadoria; e

b) de retorno simbólico da mercadoria industrializada, em nome do estabelecimento encomendante, na forma do art. 520, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar os dados que identifiquem a NF-e de que trata a alínea "a".Parágrafo único. O estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão da NF-e de que trata a alínea "a" do inciso II do caput, desde que:

I - a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada de NF-e emitida pelo estabelecimento encomendante, conforme previsto no inciso I do caput, na qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar a data da efetiva saída da mercadoria com destino ao adquirente e a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto; e

II - na NF-e de que trata a alínea "b" do inciso II do caput, seja mencionada a circunstância de ter sido a remessa da mercadoria ao adquirente efetuada com a NF-e prevista no inciso I do caput, indicando, ainda, os seus dados identificativos.

 TÍTULO VI
DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 524. 

Na operação de remessa de mercadoria para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, deve ser observado o disposto neste Título.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de remessa para conserto ou reparo de bem do ativo permanente do sujeito passivo ou de seu uso ou consumo.

§ 2º. Na remessa para a prestação de serviços de conserto, reparo, assistência técnica ou manutenção, devem ser observadas, além das disposições deste Título, as previstas no Ajuste Sinief 15/2020.

   
CAÍTULO II- DA REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO ESTABELECIMENTO 

 Seção I
Da Remessa da Mercadoria para Prestação do Serviço

  Art. 525. 

Na saída de mercadoria para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, realizada por outro estabelecimento, bem como por trabalhador autônomo ou avulso, fica suspensa a exigência do imposto devido (Convênio AE-15/1974).

 Seção II
Do Retorno da Mercadoria Após a Prestação do Serviço

  Art. 526. 

No retorno da mercadoria, recebida nas condições previstas no art. 525, o estabelecimento prestador de serviço deve emitir NF-e com destaque do imposto, na qual constem o valor da mercadoria recebida, o valor das mercadorias empregadas e o total cobrado do remetente, quando devido, na forma do inciso V do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016.

Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento responsável pela prestação de serviço ser desobrigado de inscrição no Cacepe ou no correspondente cadastro de outra UF, o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à respectiva entrada para acobertar o retorno da mercadoria ao estabelecimento a que pertence.

 CAPÍTULO III
Da Remessa de Bem do Ativo Permanente para Prestação de Serviço Pelo Remetente Fora do Seu Estabelecimento

  Seção I
Da Remessa do Bem do Ativo Permanente

  Art. 527. 

Na saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente, fica suspensa a exigência do imposto devido.

Parágrafo único. Na hipótese de o serviço prestado fora do estabelecimento incluir fornecimento de mercadoria sujeito ao ICMS, na forma do inciso V do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016, deve ser emitido pelo prestador de serviço NF-e relativa ao referido fornecimento.

 Seção II
Do Retorno do Bem do Ativo Permanente Após a Prestação do Serviço

  Art. 528. 

No retorno do bem, remetido nas condições previstas no art. 527, o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à respectiva entrada para acobertar o retorno da mercadoria.

 TÍTULO VII
DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 529. 

Relativamente aos procedimentos aplicáveis à devolução de mercadoria, deve-se observar o disposto neste Título.

 Art. 530. 

Para fim deste Decreto, considera-se devolução o retorno de mercadoria, efetuado pelo destinatário ao remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior.

Parágrafo único. Na hipótese de devolução de mercadoria por anulação de venda, a correspondente comprovação deve ocorrer por meio de correspondência entre os interessados, indicando o respectivo motivo.

 CAPÍTULO II
DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

  Art. 531. 

Relativamente à NF-e referente à devolução de mercadoria, observa-se:

I - deve ser emitido:

a) pelo destinatário original;

b) pelo remetente original, na hipótese de o destinatário ser dispensado de emissão de documento fiscal, observado o disposto no parágrafo único; ou

c) por terceiro autorizado pela legislação tributária; e

II - deve conter:

a) as mesmas informações presentes na NF-e relativa à primeira operação, especialmente a alíquota aplicável e a base de cálculo do imposto (Convênio ICMS 54/2000); e

b) a indicação da NF-e relativa à saída original da mercadoria devolvida.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do caput:

I - a referida NF-e acompanha a mercadoria no retorno ao respectivo estabelecimento;

II - se a venda original tiver sido registrada por meio de documento fiscal específico para venda a consumidor final, o contribuinte pode emitir um único documento fiscal relativo à entrada, englobando as devoluções ocorridas no dia, não se aplicando o disposto no inciso I; e

III - quando a devolução for efetuada por repartição pública, além da NF-e emitida pelo vendedor, a circulação da mercadoria deve ser acompanhada de correspondência oficial contendo a discriminação da mercadoria devolvida.

 CAPÍTULO III
DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE

  Art. 532. 

Para efeito do ajuste relativo ao crédito ou débito fiscais referentes à mercadoria objeto de devolução, deve-se observar o seguinte:

I - relativamente ao sujeito passivo que efetue a devolução:

a) caso tenha aproveitado o correspondente crédito fiscal quando da aquisição da mercadoria, deve realizar o respectivo estorno por meio do lançamento da NF-e relativa à devolução no Registro de Saídas; e

b) na hipótese de não ter havido o aproveitamento do correspondente crédito fiscal, deve ser registrar no RAICMS o estorno do débito fiscal correspondente à NF-e relativa à devolução; e

II - relativamente ao sujeito passivo que receba a mercadoria em devolução, deve realizar o estorno do débito correspondente à saída original, se for o caso, por meio do lançamento da NF-e relativa à devolução no Registro de Entradas.

Parágrafo único O disposto no inciso II do caput aplica-se inclusive na hipótese de devolução de mercadoria por destinatário original optante pelo Simples Nacional, desde que a respectiva NF-e contenha as informações de que trata o inciso II do art. 531, na forma da legislação do referido regime.

 TÍTULO VIII
DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 533. 

Relativamente aos procedimentos aplicáveis à mercadoria não entregue ao destinatário, deve ser observado o disposto neste Título.

 CAPÍTULO II
DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO E RETORNE AO ESTABELECIMENTO REMETENTE

  Seção I
Do Procedimento Adotado Pelo Estabelecimento Remetente da Mercadoria

  Art. 534. 

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria não entregue ao destinatário, por qualquer motivo, para reintegrá-la ao estoque, deve:

I - emitir NF-e relativa à entrada da mercadoria, desde que a referida mercadoria esteja acompanhada da NF-e emitida por ocasião da saída, bem como de memorando do transportador, explicativo do fato, quando o transporte houver sido efetuado por terceiro; e

II - exibir à fiscalização, sempre que exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que o valor correspondente à transação comercial não concluída, eventualmente debitado ao destinatário, não foi recebido.

 Seção II
Do Procedimento Adotado Pelo Transportador da Mercadoria

  Art. 535. 

Na hipótese da Seção I, o transportador deve:

I - relativamente à mercadoria:

a) mencionar, antes de iniciar o respectivo retorno, no Danfe correspondente à NF-e relativa à saída da mercadoria, o motivo pelo qual não foi concretizada a referida entrega; e

b) efetuar o transporte, em retorno ao estabelecimento remetente, acompanhado dos documentos mencionados na alínea "a" e no inciso II, observados os respectivos prazos de validade, nos termos do art. 124; e

II - relativamente ao serviço de transporte correspondente ao retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente:

a) emitir CT-e referente à mencionada prestação, informando a circunstância da não entrega da mercadoria; e

b) recolher o imposto devido à UF onde se iniciar a prestação do mencionado serviço.

 CAPÍTULO IIA
DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO E NÃO RETORNE AO ESTABELECIMENTO REMETENTE

  Art. 535- A

 Na hipótese de não entrega da mercadoria ou de recusa do seu recebimento pelo destinatário, é permitida a realização de operação posterior com destino a destinatário diverso sem que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente, observadas as disposições, condições e requisitos previstos no Ajuste Sinief 14/2024.

 CAPÍTULO III
DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO

  Art. 536. 

Na hipótese de não entrega de mercadoria, sem que tenha havido a correspondente saída do estabelecimento, sendo impossível o cancelamento da respectiva NF-e de saída, o estabelecimento deve emitir NF-e, com a finalidade de reintegrá-la ao estoque, no qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, conste a circunstância da não entrega da mercadoria, bem como os dados que identifiquem a referida NF-e de saída.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, observa-se o disposto no inciso II do art. 534.

 TÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 537. 

Na aquisição de brinde e na respectiva distribuição, em substituição às regras gerais de emissão de documento fiscal e de escrituração fiscal, observa-se o disposto neste Título.

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto, brinde é a mercadoria que, não constituindo objeto da atividade habitual do sujeito passivo, é adquirida para distribuição gratuita a consumidor final.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica à distribuição cujo consumidor final esteja em outra UF.

 CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA

  Art. 538. 

O estabelecimento que adquirir brinde para distribuição direta a consumidor final, bem como por intermédio de outro estabelecimento do mesmo titular, deve emitir NF-e, relativa à saída do mencionado brinde, nos seguintes termos:

I - na hipótese de distribuição direta:

a) diariamente, relativamente à distribuição efetuada no dia;

b) o imposto deve ser destacado, quando devido, utilizando-se a alíquota interna aplicável; e

c) deve ser indicado como destinatário o próprio estabelecimento emitente; e

II - na hipótese de transferência para distribuição por outro estabelecimento do mesmo titular, a mencionada emissão ocorre segundo as regras gerais de tributação.

§ 1º. Na hipótese de o estabelecimento efetuar exclusivamente distribuição direta a consumidor final, a NF-e relativa à totalidade da mercadoria adquirida deve ser emitida antes da referida distribuição.

§ 2º. Na NF-e de saída de que trata o caput deve ser atribuído o mesmo valor unitário da mercadoria constante da NF-e relativa à correspondente aquisição.

 CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE

  Art. 539. 

Fica dispensada a emissão de documento fiscal no momento da distribuição do brinde, se observado o disposto no art. 538.

 Art. 540. 

Na remessa para distribuição do brinde fora do respectivo estabelecimento, deve ser emitida NF-e relativa à mercadoria transportada, sem destaque do imposto, para acobertar a respectiva circulação, tendo como destinatário o próprio estabelecimento emitente.

Parágrafo único. Na NF-e prevista no caput, bem como no respectivo lançamento na escrita fiscal, devem ser mencionados, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem a NF-e relativa à aquisição da mercadoria.

 TÍTULO IXA

  Art. 540- A

Os procedimentos aplicáveis às operações relativas a eventos, inclusive feiras são aqueles estabelecidos no Anexo 31. 

 TÍTULO IXB

  Art. 540- B

Os procedimentos aplicáveis à venda de mercadoria a consumidor final por meio de máquina de autoatendimento são aqueles estabelecidos no Anexo 39.

 TÍTULO X
DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 541. 

Relativamente às operações de saída de mercadoria para demonstração ou mostruário, deve-se observar o disposto neste Título (Ajuste Sinief 2/2018).

§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, considera-se saída para:

I - demonstração, a remessa de mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto; e 

II - mostruário, a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, para a respectiva apresentação aos potenciais clientes.

§ 2º. Não se considera mostruário, para os efeitos deste Título, o conjunto de mercadoria formado por mais de uma peça com características idênticas, inclusive na hipótese de peça vendida em pares.

§ 3º. Na hipótese de remessa para mostruário ou para demonstração em desacordo com o previsto nos §§ 1º e 2º, o correspondente destinatário da mercadoria é considerado o adquirente.

§ 4º. O disposto no § 3º não se aplica quando a mercadoria for destinada a treinamento, hipótese em que devem ser aplicadas as regras relativas à venda fora do estabelecimento, nos termos do Título IV deste Livro.

 CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

  Art. 542. 

Fica suspensa a exigência do imposto devido nas seguintes hipóteses, desde que o correspondente retorno ocorra nos prazos respectivamente indicados, contados a partir da correspondente saída:

I - saída de mercadoria para demonstração, inclusive com destino a consumidor final, cujo retorno ocorra em até 60 (sessenta) dias; e

II - saída de mostruário de mercadoria, inclusive em caso de treinamento sobre o uso da mesma, cujo retorno ocorra em até 180 (cento e oitenta) dias. 

§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive:

I - ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/2015, na hipótese de saída interestadual destinada a não contribuinte do ICMS; e

II - à saída promovida pelo destinatário da mercadoria recebida para demonstração, em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º. O imposto suspenso nos termos do caput deve ser exigido no momento em que ocorrer: 

I - a transmissão da propriedade da mercadoria; ou

II - o decurso do respectivo prazo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais cabíveis, observado o disposto no § 1º do art. 543-A.

 CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO FISCAL

  Art. 543. 

Quanto à NF-e relativa às saídas de que trata este Título, bem como ao correspondente retorno, observa-se o disposto neste Capítulo. 

I - relativamente à saída da mercadoria: (Revogado)

a) deve ser indicado o respectivo prazo de retorno; (Revogado)

b) acoberta a circulação da mercadoria em todo o território nacional, inclusive o respectivo retorno, na hipótese da alínea "a" do inciso II, observados os prazos previstos no § 1º do art. 541, não se aplicando os prazos de validade de documentos fiscais de que trata o art. 124; e (Revogado)

c) quando a mercadoria for destinada a treinamento, deve indicar: (Revogado)

1. como destinatário, o próprio emitente; e (Revogado)

2. os locais e as datas onde são ministrados os mencionados treinamentos; e (Revogado)

II - no retorno da mercadoria, deve ser emitida: (Revogado)

a) pelo contribuinte que realizou a correspondente saída, na hipótese de: (Revogado)

1. o destinatário original não ser contribuinte do ICMS; ou (Revogado)

2. treinamento; e (Revogado)

b) pelo destinatário original, quando contribuinte do ICMS. (Revogado)

 Seção I
Da Saída de Mercadoria a Título de Demonstração

  Art. 543- A

 Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitido o documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, as seguintes expressões no campo "Informações Complementares": "Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do Ajuste Sinief 02/2018".

§ 1º. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso I do art. 542 sem que tenha havido o respectivo retorno, o remetente deve emitir outro documento fiscal, com destaque do imposto, se devido, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a chave de acesso da NF-e original; e

III - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Emitido nos termos da cláusula quinta do Ajuste Sinief 02/2018".

§ 2º. Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, deve ser realizado:

I - relativamente à operação própria do remetente, por meio de DAE-10; e

II - relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de operação interestadual destinada a consumidor final:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/2015, quando se tratar de não contribuinte do ICMS; e

b) na forma definida na legislação da UF de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

 Seção II
Do Retorno da Mercadoria Remetida para Demonstração

  Art. 543- B

O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do art. 543-A, deve emitir documento fiscal relativo à entrada da mercadoria:

I - se o mencionado retorno ocorrer no prazo previsto no inciso I do art. 542, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para demonstração;

b) a chave de acesso da NF-e prevista no art. 543-A; e

c) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste Sinief 02/2018"; e

II - se decorrido o prazo previsto no inciso I do art. 542, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes do documento fiscal de que trata o § 1º do art. 543-A, contendo as informações ali previstas.

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos do inciso II do § 2º do art. 543-A, deve ser objeto de restituição.

§ 2º. O documento fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

 Art. 543- C

O contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de documento fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir documento fiscal:

I - se o mencionado retorno ocorrer no prazo previsto no inciso I do art. 542, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a chave de acesso da NF-e por meio da qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; e

b) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste Sinief 02/2018"; e

II - se decorrido o prazo previsto no inciso I do art. 542, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes do documento fiscal de que trata o § 1º do art. 543-A, contendo as informações ali previstas.

 Seção  III
Da Transmissão da Propriedade de Mercadoria Remetida para Demonstração

  Art. 543- D

 Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

I - emitir documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) como natureza da operação: "Entrada simbólica em retorno de mercadoria remetida para demonstração";

b) a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para demonstração; e

c) no campo relativo às "Informações Complementares", a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste Sinief 02/2018"; e

II - emitir documento fiscal, com destaque do valor do imposto, contendo, além requisitos exigidos:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) a chave de acesso da NF-e relativa à remessa para demonstração; e

c) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração".

 Art. 543- E

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a contribuinte ou a qualquer outro obrigado à emissão de documento fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, observam-se as seguintes disposições:

I - o estabelecimento adquirente deve emitir documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação: "Retorno simbólico de mercadoria em demonstração";

c) a chave de acesso da NF-e por meio da qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; e

d) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste Sinief 02/2018"; e

II - o estabelecimento transmitente deve emitir documento fiscal com destaque do imposto, se devido, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para demonstração; e

c) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração".

 Seção  IV
Da Saída de Mercadoria a Título de Mostruário

  Art. 543- F

 Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir documento fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante:

I - sem destaque do imposto; e

II - contendo, além dos demais requisitos exigidos, no campo "Informações Complementares", a expressão:

"Imposto suspenso nos termos do Ajuste Sinief 02/2018".

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com o documento fiscal previsto no caput, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no inciso II do art. 542.

 Seção V
Da Saída de Mercadoria a ser Utilizada em Treinamentos

  Art. 543- G

 O disposto no art. 543-F aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadoria a ser utilizada em treinamento sobre o uso da mesma, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no inciso II do art. 542.

Parágrafo único. O documento fiscal de que trata o caput deve conter, além dos demais requisitos exigidos:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

II - como natureza da operação: Remessa para treinamento; e

III - no campo "Informações Complementares", o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste Sinief 02/2018".

 Seção VI
Do Retorno da Mercadoria Remetida a Título de Mostruário ou Treinamento

  Art. 543- H

 No retorno da mercadoria remetida a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - no campo de identifi cação do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - como natureza da operação: Retorno de mostruário ou Retorno de treinamento;

III - a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento; e

IV - no campo "Informações Complementares", o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste Sinief 02/2018".

 CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

  Art. 544. (Revogado)

Na hipótese de as saídas de que trata este Título serem interestaduais e os respectivos destinatários não contribuintes do ICMS, não se aplicam as regras previstas no § 2º do art. 16 da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 545. 

Na entrada neste Estado de mercadoria procedente de outra UF, declarada como mostruário ou para demonstração, em desacordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 541 ou após expiração dos prazos indicados no art. 542, aplicam-se as normas relativas a mercadoria proveniente de outra UF para venda a destinatário incerto deste Estado previstas neste Decreto. 

 TÍTULO XA
DO PONTO DE RETIRADA DE MERCADORIA COMERCIALIZADA POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING

  Art. 545- A

Os procedimentos específicos relativos à utilização de ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da internet ou de telemarketing ficam disciplinados conforme o disposto neste Título, devendo ser observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Ajuste Sinief nº 14/2022.

 Art. 545- B (Revogado)

É permitida a instalação de ponto de retirada de mercadoria por contribuinte que realize venda de mercadoria, por meio da Internet ou de telemarketing, para consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado neste Estado. 

Parágrafo único. As disposições deste Título aplicam-se inclusive a contribuinte domiciliado em outra UF, inscrito no Cacepe nos termos do inciso VII do art. 112.

 Art. 545- C

Para os efeitos deste Título, ponto de retirada de mercadoria é o estabelecimento situado neste Estado, em espaço físico exclusivo ou compartilhado, para a retirada de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado neste Estado.

§ 1º. O ponto de retirada de mercadoria: 

I - é vinculado ao estabelecimento do remetente; (Revogado)

II - fica dispensado de inscrição no Cacepe;

III - não se confunde com o destinatário da mercadoria; e (Revogado)

IV - fica autorizado a receber devolução da mercadoria referida no caput. (Revogado)

§ 2º. Na hipótese de compartilhamento do espaço físico, inclusive com estabelecimento pertencente a contribuinte, as mercadorias devem ser armazenadas separadamente por remetente. (Revogado)

 Art. 545- D (Revogado)

A utilização de ponto de retirada de mercadoria é condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos pelo remetente:

I - comunicação prévia à diretoria da Sefaz responsável pelo acompanhamento e controle da ação fiscal, contendo a descrição e o endereço de cada ponto de retirada;

II - celebração de contrato de locação ou comodato do espaço físico em que estiver situado o ponto de retirada, na hipótese de pertencer a outra pessoa física ou jurídica; e

III - manutenção de sistema informatizado de controle contábil e de estoque, que possibilite o acompanhamento das operações, de forma individualizada, por ponto de retirada.

 Art. 545- E

A NF-e emitida pelo remetente da mercadoria deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

I - na hipótese de saída promovida pelo remetente:

a) no Grupo G, relativo ao local de entrega:

1 - endereço do ponto de retirada da mercadoria; e

2 - CNPJ ou CPF do locador, comodante ou responsável pelo ponto de retirada; e

b) no campo "IndPres", relativo ao indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação, as opções 2 ou 3, conforme o caso; e

II - na hipótese de devolução ou não retirada da mercadoria pelo consumidor final:

a) no Grupo F, relativo ao local da retirada: 

1 - endereço do ponto de retirada da mercadoria; e

2 - CPF ou CNPJ do locador, comodante ou responsável pelo ponto de retirada; e

b) no Grupo BA, relativo ao documento fiscal referenciado, a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de que trata o inciso I.

Parágrafo único. As informações de que tratam as alíneas "a" dos incisos I e II do caput devem constar no correspondente Danfe, inclusive quando emitido de forma simplificada.

 Art. 545- F

A embalagem da mercadoria a ser remetida ao ponto de retirada deve apresentar:

I - características que a diferencie de mercadoria pertencente a terceiro, na hipótese de compartilhamento do espaço físico; e

II - o Danfe fixado em seu exterior. 

 Art. 545- G (Revogado)

A retirada e a devolução da mercadoria pelo consumidor final devem ser confirmadas por comprovante, físico ou digital, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número do comprovante; 

II - nome e CNPJ, CPF ou documento de identidade do consumidor final;

III - data da retirada ou devolução da mercadoria;

IV - chave de acesso da NF-e relativa à saída da mercadoria; e

V - número do equipamento que tenha gerado o comprovante digital, quando adotado.

 TÍTULO XI
DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 546. 

Relativamente à operação com peças de mercadoria, inclusive veículo automotor, substituídas em virtude de garantia contratual, deve-se observar o disposto neste Título (Convênios ICMS 129/2006 e 27/2007).

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

I - aos estabelecimentos a seguir relacionados que, com permissão do fabricante, promovem substituição de peça em virtude de garantia contratual:

a) relativamente a veículo automotor, concessionário ou oficina autorizada pelo fabricante; e

b) relativamente às demais mercadorias, estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada pelo fabricante; e

II - ao estabelecimento fabricante de mercadoria, inclusive veículo automotor, que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia contratual e de quem é cobrada, pelos estabelecimentos mencionados no inciso I, a peça nova aplicada em substituição àquela defeituosa.

 CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO

  Art. 547. 

Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, os estabelecimentos mencionados no inciso I do parágrafo único do art. 546 devem emitir NF-e, sem destaque do imposto, que, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, indique:

I - o número da ordem de serviço ou documento equivalente; e

II - o número, a data da expedição e o termo final do respectivo certificado de garantia.

§ 1º. Deve ser atribuído à peça defeituosa mencionada no caput o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelos referidos estabelecimentos.

§ 2º. A NF-e de que trata o caput pode ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na ordem de serviço ou documento equivalente, constem:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo automotor, quando for o caso; e

c) o número, a data da expedição e o termo final do respectivo certificado de garantia; e

II - a remessa, ao fabricante, da peça defeituosa substituída seja efetuada após o prazo previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º, fica dispensada a discriminação da peça defeituosa, bem como as informações relativas ao correspondente certificado de garantia, devendo ser indicados os dados que identifiquem a ordem de serviço ou documento equivalente emitido quando da entrada da referida peça.

 CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO

  Art. 548. 

Na substituição da peça defeituosa, efetuada pelos estabelecimentos mencionados no inciso I do parágrafo único do art. 546, durante a respectiva prestação de serviço ao proprietário da correspondente mercadoria, deve ser atribuído à peça nova o preço cobrado ao fabricante pela mencionada peça.

 CAPÍTULO IV
DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE

  Art. 549. 

Fica isenta do imposto a remessa de peça defeituosa, na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia contratual, desde que ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do vencimento da mencionada garantia constante do respectivo certificado, quando promovida pelos estabelecimentos indicados no inciso I do parágrafo único do art. 546, com destino ao respectivo fabricante.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve ser atribuído à mencionada peça o valor previsto no § 1º do art. 547.

 CAPÍTULO V
DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE

  Art. 550. 

Aplicam-se as regras gerais de tributação, na saída de peça nova em substituição à defeituosa, efetuada pelo respectivo fabricante, com destino aos estabelecimentos mencionados no inciso I do parágrafo único do art. 546.

 TÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP

  CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

  Art. 550- A

Os procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fecep, são aqueles definidos neste Título.

Parágrafo único. O disposto neste Título não se aplica às operações com gasolina, hipótese em que devem ser observadas as disposições do Capítulo III do Anexo 41. 

 Art. 550- B

O adicional de que trata o art. 550-A incide em todas as operações, internas e de importação, realizadas com as mercadorias relacionadas no inciso I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 2003, devendo, exclusivamente nas operações indicadas no art. 550-D, ser recolhido como receita específica destinada ao Fecep.

Parágrafo único. Na hipótese de operação distinta daquelas indicadas no art. 550-D, o adicional mencionado no caput incorpora-se ao cálculo do imposto devido.

 Art. 550- C

As referências feitas neste Título ao regime de substituição tributária somente se aplicam quando:

I - o mencionado regime for relativo a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover; ou

II - a mercadoria for adquirida em outra UF e destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo.

 CAPÍTULO II
Das Operações Sujeitas ao Recolhimento do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

  Art. 550- D

O recolhimento do valor adicional do imposto, como receita específica destinada ao Fecep, deve ser efetuado pelo sujeito passivo que realizar as operações a seguir indicadas: 

I - saída interna de mercadoria: 

a) destinada a não contribuinte do imposto ou a contribuinte optante do Simples Nacional; ou 

b) sujeita ao regime de substituição tributária, quando o remetente for: 

1. responsável pela retenção e recolhimento do imposto, na qualidade de contribuinte-substituto; ou 

2. contribuinte beneficiário do Prodepe e a operação for de transferência de mercadoria para estabelecimento filial; 

II - importação do exterior, quando: 

a) o importador não for inscrito no Cacepe; 

b) o importador for optante do Simples Nacional; 

c) a mercadoria for destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo; ou 

d) a mercadoria for sujeita ao regime de substituição tributária; 

III - aquisição em outra UF de gasolina não destinada à comercialização ou à industrialização; 

IV - saída interestadual, quando o referido sujeito passivo estiver situado em outra UF e o adquirente neste Estado: 

a) de mercadoria destinada a não contribuinte do imposto; ou 

b) de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; ou 

V - aquisição, em licitação pública, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, quando: 

a) o adquirente não for inscrito no Cacepe; 

b) a mercadoria for destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo; ou 

c) a mercadoria estiver sujeita ao regime de substituição tributária.

§ 1º. Não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso I do caput quando o remetente da mercadoria for contribuinte optante do Simples Nacional. 

§ 2º. O disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput não se aplica se o valor adicional do imposto tiver sido recolhido como receita específica ao Fecep em operações anteriores.

 CAPÍTULO III
Da Não Aplicação do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep a Benefícios Fiscais

  Art. 550- E

O valor adicional do imposto destinado ao Fecep não pode ser utilizado nem considerado, nas operações relacionadas no art. 550-D, para efeito do cálculo dos seguintes benefícios fiscais, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.523, de 2003:

I - crédito presumido redutor do saldo devedor do imposto normal; e

II - crédito presumido cujo valor seja determinado tomando-se por base a alíquota ou o valor de débito referentes à operação.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, observa-se:

I - na hipótese do inciso I, a aplicação do benefício fiscal ocorre após a dedução do valor adicional do imposto destinado ao Fecep; e

II - na hipótese do inciso II, o montante do benefício fiscal deve ser calculado subtraindo-se da alíquota interna o percentual relativo ao adicional do imposto destinado ao Fecep.

 CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

  Art. 550- F

A base de cálculo do valor adicional do imposto destinado ao Fecep corresponde:

I - na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária:

a) àquela utilizada para o cálculo do imposto de responsabilidade direta do remetente, na hipótese do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 550-D; e 

b) àquela utilizada para o cálculo do correspondente imposto antecipado, nos demais casos; e

II - nas demais hipóteses previstas no art. 550-D, àquela utilizada para o cálculo do imposto relativo à correspondente operação.

 CAPÍTULO V
Do Cálculo do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

  Art. 550- G

O cálculo do valor adicional do imposto destinado ao Fecep é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o percentual de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput fica limitado:

I - ao saldo devedor do imposto normal apurado no período fiscal, nas hipóteses previstas na alínea "a" e no item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 550-D; e

II - ao valor do imposto devido a este Estado, apurado no período fiscal, quando o contribuinte estiver regularmente inscrito no Cacepe, nas hipóteses previstas no item 1 da alínea "b" do inciso I e no inciso IV do art. 550-D.

 CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

  Art. 550- H

 O recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fecep deve ser efetuado no prazo estabelecido na legislação para pagamento:

I - do ICMS normal, nas hipóteses previstas na alínea "a" e no item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 550-D; ou

II - do imposto relativo à correspondente operação, nos demais casos.

 Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput deve ser realizado: 

I - na hipótese da alínea “a” do inciso IV do art. 550-D, na mesma GNRE relativa aos demais valores; e 

II - nos demais casos, em DAE ou GNRE específicos.

 CAPÍTULO VII
Dos Ajustes Decorrentes do Recolhimento do Valor Adicional do Imposto Destinado ao Fecep

  Art. 550- I

O valor adicional do imposto destinado ao Fecep deve ser deduzido, relativamente às operações indicadas no art. 550-D, conforme a hipótese:

I - da apuração do saldo devedor do imposto:

a) normal, nas hipóteses previstas na alínea "a" e no item 2 da alínea "b" do inciso I;

b) devido por substituição tributária, na hipótese prevista no item 1 da alínea "b" do inciso I; e

c) devido a este Estado, quando o contribuinte estiver regularmente inscrito no Cacepe, na hipótese prevista no inciso IV; ou

II - do valor do imposto devido a este Estado pela correspondente operação, nas demais hipóteses.

 LIVRO III
DOS REGIMES ESPECIAIS

  TÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO

  Art. 551. 

A Sefaz, mediante despacho do órgão responsável pela elaboração da legislação tributária, pode conceder ao sujeito passivo regime especial para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o controle e a perfeita identificação das operações ou prestações.

Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput:

I - deve ser concedido com observância de procedimento uniforme em cada situação, e convertido em ato normativo após 3 (três) concessões isoladas, a critério do mencionado órgão; e

II - pode ser revogado ou alterado por despacho do mencionado órgão, hipótese em que deve ser concedido prazo razoável ao sujeito passivo para proceder às devidas adaptações.

 Art. 552. 

A concessão de regime especial deve obedecer aos seguintes parâmetros:

I - a legenda constante de livro ou documento fiscal deve indicar com precisão a operação, a prestação ou o fato registrado;

II - não pode alterar:

a) o valor do imposto devido;

b) a forma e o período de apuração do imposto; e

c) qualquer outra situação relativa ao cumprimento da obrigação tributária principal; e

III - deve ser passível de adoção por qualquer sujeito passivo, nas mesmas circunstâncias, quando solicitado.

IV - fica condicionada à regularidade fiscal do sujeito passivo, nos termos do inciso I do art. 272.

§ 1º. Ocorrendo alteração na legislação tributária, o regime especial anteriormente concedido continua em vigor, desde que com ela compatível.

§ 2º. É considerado nulo de pleno direito o regime especial concedido em desacordo com as disposições deste Título.

 Art. 553. 

Deve ser publicada ementa de regime especial, na página da Sefaz na Internet, podendo a publicação estender-se ao conteúdo integral, ressalvado o sigilo fiscal.

 TÍTULO II
DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

  CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 554. 

Sem prejuízo de outros regimes especiais concedidos a segmentos específicos pela legislação tributária estadual, bem como por meio de normas do Confaz, devem ser observados pelos correspondentes sujeitos passivos os regimes especiais previstos neste Título.

 CAPÍTULO II
DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO

  Art. 555. 

Fica concedido regime especial para regulamentar a operação com mercadoria, promovida por empresa que realize venda a bordo de aeronave em voo doméstico, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 7/2011.

 CAPÍTULO III
DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA

Nova redação do Capítulo III determinada pelo Dec. Est. 59.520/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.01.2026: "CAPÍTULO III - DA REMESSA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS – OPME PARA HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA"

Inclusão da Seção I determinada pelo Dec. Est. 59.520/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.01.2026: 

"Seção I - Da Disposição Geral"

  Art. 556. 

Fica concedido regime especial nas remessas interna e interestadual de OPME, regulados pela Anvisa como correlatos, exceto medicamentos, para utilização em tratamento cirúrgico ou pós-cirúrgico, por hospitais ou clínicas médicas, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 2/2024.

Inclusão da Seção II determinada pelo Dec. Est. 59.520/2025 (DOE-PE 08.10.2025), em vigor em 1º.01.2026:

"Seção II - Da Remessa de OPME para Armazenagem e Posterior Envio para Hospital ou Clínica Médica

Subseção I - Da Disposição Inicial

Artigo 556-A. Na remessa de OPME para depósito em armazém geral deste Estado e posteriores remessa em consignação e venda para hospital ou clínica médica também deste Estado, observa-se o disposto nesta Seção.

Subseção II - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto na Remessa Interna para Hospital ou Clínica Médica

Artigo 556-B. Fica diferido o recolhimento do imposto na remessa interna de OPME depositadas em armazém geral deste Estado, com destino a hospital ou clínica médica, a título de consignação mercantil, para o momento em que ocorrer a venda da mercadoria, observado o prazo para emissão da correspondente NF-e previsto no parágrafo único do art. 556-D.

§ 1º. A entrega das OPME ao hospital ou clínica médica deve ser realizada pelo armazém geral, por conta e ordem do depositante.

§ 2º. Para cumprimento do disposto no § 1º, o armazém geral deve emitir a NF-e prevista na cláusula segunda do Ajuste Sinief 2/2024, sem destaque do imposto, observando-se:

a) a referida NF-e deve conter, no campo destinado a informações complementares, além das indicações regulamentares:

1. os dados de identificação do depositante; e

2. a informação de que o procedimento está autorizado por este artigo; e

II - fica dispensada a impressão do respectivo Danfe, desde que observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 145-A.

§ 3º. Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão das NF-es previstas:

I - no caso de depositante domiciliado neste Estado:

a) no art. 484, que seria emitida pelo depositante, relativamente à saída da mercadoria do armazém geral; e

b) no art. 485, que seria emitida pelo armazém geral, relativamente ao retorno simbólico da mercadoria depositada; e

II - no caso de depositante domiciliado em outra UF:

a) no art. 490, que seria emitida pelo depositante, relativamente à saída da mercadoria do armazém geral; e

b) no art. 491, que seria emitida pelo armazém geral, relativamente: 

1. à circulação física da mercadoria até o destinatário; e

2. ao retorno simbólico da mercadoria depositada.

§ 4º. O imposto diferido relativo à remessa em consignação de OPME para hospital ou clínica médica deve ser recolhido:

I - pelo depositante domiciliado neste Estado; ou

II - pelo armazém geral, como contribuinte substituto, quando o depositante estiver domiciliado em outra UF.

§ 5º. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão da NF-e de remessa em consignação prevista no § 2º, as OPME devem:

I - ser utilizadas pelo hospital ou clínica médica; ou

II - retornar para o armazém geral:

a) fisicamente; ou

b) simbolicamente, na hipótese do art. 556-F.

§ 6º. Não ocorrendo a utilização ou o retorno físico ou simbólico da mercadoria no prazo previsto no § 5º, interrompesse o diferimento, observando-se:

I - deve ser emitida NF-e, tendo como destinatário o hospital ou clínica médica:

a) pelo depositante domiciliado neste Estado, com destaque do imposto anteriormente diferido; ou

b) pelo armazém geral, com destaque do imposto anteriormente diferido, quando o depositante estiver domiciliado em outra UF, em complemento à NF-e de remessa em consignação prevista no § 2º; e

II - o imposto diferido deve ser recolhido:

a) pelo depositante domiciliado neste Estado; ou

b) pelo armazém geral, como contribuinte substituto, quando o depositante estiver domiciliado em outra UF.

Subseção III - Da Utilização de OPME por Hospital ou Clínica Médica

Artigo 556-C. Após a utilização das OPME por hospital ou clínica médica, o armazém geral deve emitir as seguintes NF-es:

I - de entrada, referente ao retorno simbólico da mercadoria, nos termos da cláusula sexta do Ajuste Sinief 2/2024; e

II - de saída, referente ao retorno simbólico da mercadoria, nos termos do art. 485 ou do inciso II do art. 491, conforme a hipótese, sem destaque do imposto, tendo como destinatário o depositante, contendo, além das indicações regulamentares:

a) referência à NF-e mencionada no inciso I; e

b) nome, endereço e número de inscrição no CNPJ do hospital ou clínica médica que utilizaram as OPME.

§ 1º As NF-es de que tratam os incisos I e II do caput devem ser emitidas simultaneamente e no mesmo período de apuração em que tenha ocorrido a utilização das OPME.

§ 2º. Na hipótese de depositante domiciliado neste Estado, quando a venda da mercadoria ocorrer após o ajuste previsto na alínea “a” do inciso I do § 6º do art. 556-B, a NF-e referida no inciso I do caput deve ser emitida pelo depositante.

Subseção IV - Da Venda Efetiva de OPME

Artigo 556-D. Após a emissão das NF-es referidas no art. 556-C, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - na hipótese de depositante domiciliado neste Estado, o mesmo deve emitir NF-e de faturamento de OPME destinada à fonte pagadora, referente à venda, nos termos da cláusula sétima do Ajuste Sinief 2/2024; e

II - na hipótese de depositante domiciliado em outra UF:

a) o armazém geral deve emitir NF-e, com destaque do imposto devido, em nome da fonte pagadora, por conta e ordem do depositante, contendo, além das indicações regulamentares:

1. a referência à NF-e de que trata a alínea “b”; e

2. no campo destinado a informações complementares, a informação de que o recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral; e

b) o depositante deve emitir NF-e de faturamento de OPME destinada à fonte pagadora, referente à venda, sem destaque do imposto, nos termos do § 1º do art. 30 do Convênio s/nº, de 1970.

Parágrafo único. As NF-es previstas nos incisos I e II do caput devem ser emitidas no mesmo período de apuração daquelas referidas no art. 556-C.

Subseção V - Do Retorno Físico de OPME

Artigo 556-E. No retorno físico de OPME, o armazém geral deve emitir NF-e nos termos da cláusula quarta do Ajuste Sinief 2/2024, observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 556-B.

Subseção VI - Da Remessa para Destinatário Diverso

Artigo 556-F. Verificada a necessidade de remessa de OPME a hospital ou clínica médica diversos da remessa original, é facultada a remessa física diretamente a este destinatário diverso, por conta e ordem do depositante, devendo o armazém geral emitir as NF-es previstas nos seguintes dispositivos da cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/2024:

I - inciso I, relativamente ao retorno simbólico de OPME ao armazém geral; e

II - inciso II, relativamente à remessa de OPME ao novo destinatário, observado o disposto no art. 556-B.

Subseção VII - Da Remessa de Instrumental para Aplicação de OPME

Artigo 556-G. Na hipótese de remessa, para hospital ou clínica médica, de instrumental integrante do ativo permanente do depositante, destinado à aplicação de OPME, a título de comodato, o armazém geral deve observar o disposto na cláusula oitava do Ajuste Sinief 2/2024, emitindo as NF-es ali mencionadas, por conta e ordem do depositante.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão das NF-es previstas no § 3º do art. 556-B, relativamente ao instrumental de que trata o caput."

 CAPÍTULO IV
DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

  Art. 557. 

Fica concedido à Conab regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 156/2015.

 Disposições Finais e Transitórias  

 Art. 558. 

Fica a Sefaz autorizada a disciplinar a expedição de Pareceres Normativos ou atos equivalentes, manifestando interpretação da legislação tributária pela administração fazendária.

 Art. 559. 

O sujeito passivo tem o direito de receber orientação dos titulares de cargos do Goate da Sefaz, sobre a correta aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, sem prejuízo da aplicação da legislação tributária estadual.

 Art. 560. 

Nenhum documento apresentado à repartição fazendária pode ser recusado.

Parágrafo único. Se o documento referido no caput for destinado a:

I - outro órgão estadual, a Sefaz deve fazer o devido encaminhamento; e

II - órgão federal ou municipal, deve ser providenciado o devido arquivamento.

 Art. 561. 

Nenhum assunto deve deixar de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a autoridade ou setor incompetentes para apreciá-lo, cabendo a estes promoverem o correto encaminhamento, desde que observadas as condições mencionadas no art. 560.

 Art. 562. 

A Sefaz não pode deixar de fornecer o inteiro teor de ato que for proferido pela autoridade competente, ao sujeito passivo pessoalmente interessado que assim o requeira, ressalvados os atos cujo conteúdo esteja protegido pelos sigilos funcional ou fiscal relativos a terceiros.

 Art. 563. 

A Sefaz, mediante solicitação, deve fornecer informação de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, observados os artigos 197 a 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 Art. 564. 

As associações e os sindicatos, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados perante a repartição fazendária, desde que os identifique.

#Application.Assunto#Disposições Transitórias#Application.FimAssunto#

 Disposições Finais  

 Art. 565. 

Os credenciamentos previstos neste Decreto, realizados pela Sefaz até 30 de setembro de 2017, continuam em vigor.

Parágrafo único. Relativamente aos credenciamentos previstos no caput, observa-se:

I - até 31 de dezembro de 2017, os estabelecimentos credenciados nos termos da legislação anterior devem adequar-se às regras previstas neste Decreto, inclusive apresentando documentação complementar, se for o caso; e

II- no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017, não se aplica o disposto no art. 273, relativamente às novas regras de credenciamento previstas neste Decreto.

 Art. 566. 

Os estabelecimentos não obrigados ao uso de documento fiscal eletrônico devem observar as disposições, condições e requisitos de norma do Confaz, relativamente à utilização de documentos fiscais não eletrônicos, naquilo que não forem contrárias ao previsto neste Decreto.

 Art. 567. 

Enquanto não editados os atos normativos necessários à aplicabilidade deste Decreto, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que com este seja compatível.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive a atos normativos que fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto.

 Art. 568. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

 Art. 569. 

Ficam revogados, a partir de 1º de outubro de 2017:

I - o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a Legislação Tributária do Estado;

II - o Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências;

III - o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências;

IV - o Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança para bombas de combustível, denominado encerrante;

V - o Decreto nº 27.038, de 18 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica;

VI - o Decreto nº 27.591, de 31 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão;

VII - o Decreto nº 37.832, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999;

VIII - o Decreto nº 38.148, de 4 de maio de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos;

IX - o Decreto nº 39.459, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica;

X - o Decreto nº 39.461, de 5 de junho de 2013, que institui sistema de segurança e controle fiscal para ser utilizado por postos revendedores de combustível, denominado SMV Postos;

XI - o Decreto nº 42.532, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica em ambiente de contratação livre;

XII - o Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, que incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste Sinief 12 e do Ato Cotepe 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

XIII - a Portaria SF nº 140, de 12 de maio de 1987, que dispõe sobre emissão e escrituração de documento fiscal relativo à operação de venda para entrega futura e dispensa de discriminação de produtos na Nota Fiscal quando da adoção de lista de códigos de mercadorias ou de sistema de "kit";

XIV - a Portaria SF nº 081, de 11 de março de 1992, que dispõe sobre a permissão de inscrição no Cacepe e de emissão de documentos fiscais por não contribuinte do ICMS ou por aquele que, sendo contribuinte, não esteja sujeito à apuração normal do imposto;XV - a Portaria SF nº 365, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre procedimentos relativos à sistemática de arrecadação e à emissão de Documento Fiscal Avulso;

XVI - a Portaria SF nº 262, de 27 de maio de 1994, referente ao extravio ou qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação tributária;

XVII - a Portaria SF nº 472, de 5 de setembro de 1994, referente ao armazenamento de mercadorias de terceiros, em área comum, por locador inscrito no Cacepe;

XVIII - a Portaria SF nº 554, de 18 de outubro de 1994, referente ao armazenamento de mercadorias destinadas a uso ou consumo de mais de um estabelecimento não contribuinte do ICMS;

XIX - a Portaria SF nº 085, de 23 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre documentos de informação econômico-fiscal;

XX - a Portaria SF nº 168, de 6 de abril de 1995, que dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS nas saídas de substâncias minerais para industrialização;

XXI - a Portaria SF nº 026, de 27 de janeiro de 1997, dispõe sobre o recredenciamento de estabelecimentos gráficos para fim de utilização do selo fiscal;

XXII - a Portaria SF nº 075, de 25 de março de 1997, que dispõe sobre a utilização de selo fiscal e o recredenciamento de estabelecimento gráfico;

XXIII - a Portaria SF nº 005, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a vedação da emissão de AIDF para impressão de formulários contínuos quando o contribuinte requerente não for autorizado a emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

XXIV - a Portaria SF nº 077, de 13 de março de 1998, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal Avulsa;

XXV - a Portaria SF nº 264, de 24 de setembro de 1999, que disciplina a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e a estabelecimento industrial;

XXVI - a Portaria SF nº 067, de 24 de março de 2000, que determina procedimentos relativos ao selo fiscal;

XXVII - a Portaria SF nº 051, de 8 de abril de 2003, que dispõe sobre a fruição de crédito presumido nas operações de aquisição de aços planos por estabelecimento industrial;

XXVIII - a Portaria SF nº 043, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais nas operações com AEHC e álcool para fim não combustível;

XXIX - a Portaria SF nº 129, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre operações realizadas com álcool etílico para fim não combustível;

XXX - a Portaria SF nº 029, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre o credenciamento para a utilização do crédito presumido e do diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com camarão;

XXXI - a Portaria SF nº 043, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o controle da utilização do crédito presumido do ICMS previsto nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento industrial de gesso e seus derivados;

XXXII - a Portaria SF nº 191, de 25 de novembro de 2005, que institui o Passe de Compra Confirmada, para fim de controle do trânsito de AEHC, AEAC ou álcool para outros fins;

XXXIII - a Portaria SF nº 147, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra UF;

XXIV - a Portaria SF nº 090, de 15 de junho de 2009, que institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito-SCIMT, utilizado mediante emissão e registro do Passe Fiscal Interestadual;

XXXV - a Portaria SF nº 136, de 26 de agosto de 2009, que promove ajustes referentes à antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra UF;

XXXVI - a Portaria SF nº 201, de 10 de dezembro de 2009, que estabelece critérios de credenciamento para a utilização de benefícios fiscais;

XXXVII - a Portaria SF nº 002, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o cancelamento da cobrança antecipada do ICMS em relação a insumo, matéria-prima ou material de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial;

XXXVIII - a Portaria SF nº 191, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing;

XXXIX - a Portaria SF nº 001, de 7 de janeiro de 2011, que estabelece procedimentos específicos relativamente ao ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo;

XL - a Portaria SF nº 004, de 18 de janeiro de 2011, que estabelece procedimentos específicos relativamente a vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de pessoas;

XLI - a Portaria SF nº 029, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para efeito de aplicação do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições, em outra UF, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas;

XLII - a Portaria SF nº 207, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre mecanismos para o controle e o acompanhamento do transporte de combustíveis;

XLIII - a Portaria SF nº 037, de 17 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte, na qualidade de contribuinte-substituto, para recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo;

XLIV - a Portaria SF nº 133, de 11 de julho de 2012, que estabelece requisitos para o credenciamento para utilização de crédito presumido pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas;

XLV - a Portaria SF nº 179, de 25 de setembro de 2012, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento para utilização de crédito presumido por estabelecimento industrial que fabrique bicicletas e suas partes;

XLVI - a Portaria SF nº 245, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra UF;

XLVII - a Portaria SF nº 251, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF; e

XLVIII - a Portaria SF nº 121, de 6 de agosto de 2014, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadora.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2017.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

  ANEXO 1
SIGLÁRIO (art. 5º)
SIGLA	SIGNIFICADO	
AAFS-DA	Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos	
ABNT	Associação Brasileira de Normas Técnicas	

Adagro 	Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco 	

AD Diper	Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco	
Adepe 	Agência de Desenvolvimento Econômico dePernambuco	

AEAC	Álcool Etílico Anidro Combustível	
AEHC	Álcool Etílico Hidratado Combustível	
AFTE	Auditor Fiscal do Tesouro Estadual	
AIDF	Autorização para Impressão de Documentos Fiscais	
AIDS	Síndrome da Imunodeficiência Adquirida	
AMTT	Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes	
AME 	Atrofia Muscular Espinhal	

ANAC 	Agência Nacional de Aviação Civil	

Aneel	Agência Nacional de Energia Elétrica	
ANP	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	
Anvisa 	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	

ARE	Agência da Receita Estadual	
 AWB	Air Waybill	

BGP 	Border Gateway Protocol	

BHT	Butil Hidroxi Toluol	

BID	Banco Interamericano de Desenvolvimento	
BMS	Batterry Management System	

BNDES	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social	
BP-e	Bilhete de Passagem Eletrônico	

BRT	Bus Rapid Transit	
Cacepe	Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco	
CBUQ	Concreto Betuminoso Usinado a Quente	

CCEE	Câmara de Comercialização de Energia Elétrica	
CDA	Certificado de Depósito Agropecuário	
Ceasa-PE	Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco	
CEI	Cadastro Específico do INSS	
Celpe	Companhia Energética de Pernambuco	
CEST	Código Especificador da Substituição Tributária	
CIAP	Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP	

CEV	Coletor Eletrônico de Voto	
CF-e-ECF	Cupom Fiscal Eletrônico	
CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	
Chesf	Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (AC)	

CIF	Cost, Insurance and Freight	
CIP	Conselho Interministerial de Preços	
CIPP	Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos	
CMT	Controle de Mercadorias em Trânsito	
CNAE	Classificação Nacional de Atividades Econômicas	
CNPJ	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica	
Codevasf	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba	
Cofins	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social	
Compesa	Companhia Pernambucana de Saneamento	
Conab	Companhia Nacional de Abastecimento	
Concla	Comissão Nacional de Classificação	
Confaz	Conselho Nacional de Política Fazendária	
Correfaz	Corregedoria Fazendária	
Cotepe/ICMS	Comissão Técnica Permanente do ICMS	
CPF	Cadastro de Pessoa Física	
CPQ	Central de Matéria-prima Petroquímica	
CPU	Unidade Central de Processamento	
CRC	Conselho Regional de Contabilidade	
CSOSN	Código de Situação da Operação do Simples Nacional	
CST	Código de Situação Tributária	
CT-e	Conhecimento de Transporte Eletrônico	
CT-e OS	Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços	

CTM	Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife	
CTN	Código Tributário Nacional	
CTTU	Companhia de Trânsito e Transporte Urbano	
DABPE	Documento Auxiliar do BP-e	

DACTE	Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico	
DACTE OS	Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços	
DAE	Documento de Arrecadação Estadual	
DAF	Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado	
DAMDFE	Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	
Danfe	Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica	
DANF3E	Documento Auxiliar da NF3e	

DANFE-COM	Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica 	

DATRNE	Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota	

Defis	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais	
DeSTDA	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação	
Destra	Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes	
Detran	Departamento Estadual de Trânsito	
Devec	Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre	
DI	Declaração de Importação	
Diac	Documento de Inscrição e Atualização no Cacepe	
Dibah	Hidreto de Di-Isobutil Alumínio	

 DIMP	Declaração de Informações de Meios de Pagamentos	

DMI	Declaração de Mercadorias Importadas	
DOE	Diário Oficial do Estado	
DSI	Declaração Simplificada de Importação	

DTe	Domicílio Tributário Eletrônico	

DT-e	Domicílio Tributário Eletrônico	

DWDM 	Dense Wavelength Division Multiplexing 	

ECE	Empresa Comercializadora de Etanol	

ECF	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	
ECT	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	

eDoc	Sistema Emissor de Documentos Fiscais	
EFD - ICMS/IPI	Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI	

e-Fisco 	Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias	

Embrapa	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária	
Embratel	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.	
EPP	Empresa de Pequeno Porte	
EPTTC	Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo	
Fecep 	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	

FCI	Ficha de Conteúdo de Importação	
FEEF	Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal	

FEP 	Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco	

FGTS	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço	

Fiocruz	Fundação Oswaldo Cruz	
FOB	Free On Board	
Furpe	Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco	

FS-DA	Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico	
Gesac	Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão	
GFIP	Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social	

GIA	Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais	
GIA-ST	Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária	

Giaf	Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros	
Giam	Guia de Informação e Apuração do ICMS	
GIDC	Guia de Informação das Demonstrações Contábeis	
GISN	Guia de Informação do Simples Nacional	
GISS	Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS	
GLGN	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural	
GLME	Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS	
GLP	Gás Liquefeito de Petróleo	
GML	Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica	
GNC	Gás Natural Comprimido	
GNRE	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais	
GNV	Gás Natural Veicular	
Goate	Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco	
GPRS	General Packet Radio Services	

GPS	Global Posicioning System	

GRS	Gestão de Ressarcimento	

GTIN	 Global Trade Item Number	

HDA	Head Disk Assembly	

Hemobrás	Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia	
HEPR	High Grade Ethylen Propilene Rubber	

HPCCU	High-Pressure Catalytic Combustion System	

Ibama	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	

IBGE	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística	
ICM	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias	

ICMS 	Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	

ICP-Brasil	Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira	

Incubatep	Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Estado de Pernambuco (AC)	

Inmetro	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	
Integra	Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania	
IP 	Internet Protocol	

IPCA	Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo	

Ipem/PE	Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco	
IPI	Imposto sobre Produtos Industrializados	
IPM	Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS	
ISO	Organização Internacional de Normalização	

ISS	Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza	
Jucepe	Junta Comercial de Pernambuco	
Lafepe	Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A 	

LCD	Dispositivos de Cristais Líquidos	

LED	Diodo Emissor de Luz	

LMC	Livro de Movimentação de Combustíveis	
LWC	Papel couchê leve	

MDF	Medium Density Fiberboard 	

MDP 	Medium Density Particleboard 	

MDF-e	Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	
MDP	Medium Density Particleboard 	

ME	Microempresa	
MEC	Ministério da Educação	
MEG	Monoetilenoglicol	
MEI	Microempreendedor Individual	
MOC 
	Manual de Orientação do Contribuinte 

MPPE	Ministério Público de Pernambuco	

MVA	Margem de Valor Agregado	
MWC	Medium Weight Coated	

NBM/SH	Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado	
NBR	Norma Brasileira	

NCM	Nomenclatura Comum do Mercosul	

NFA-e	Nota Fiscal Avulsa Eletrônica	

NFC-e	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	
NFCom	Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica	

NF-e	Nota Fiscal Eletrônica	
NF3e	 Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica	

ONG 	Organização Não Governamental	

ONS	Operador Nacional do Sistema	
OPME 	Órteses, Próteses e Materiais Especiais	

PAF-ECF	Programa Aplicativo Fiscal - ECF	
PAIDF	Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais	
Pasep	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	
PAT	Processo Administrativo-Tributário	

PCCE	Pagamento Centralizado do Comércio Exterior	

Peap	Programa de Estímulo à Atividade Portuária	

PEBDL	Polietileno de Baixa Densidade Linear	

PEE	Programa de Eficiência Energética	

PEG	Polietileno-glicol	

PET	Polietileno Tereftalato	
PET	amorfo	

Petrobrás	Petróleo Brasileiro S.A	
PFE	Procuradoria da Fazenda Estadual	

PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório	
PGE	Procuradoria Geral do Estado	
PIA	Ácido Isofilático Purificado	

PIS	Programa de Integração Social	
PLC	Programmable Logic Controller	

PNAE	Programa Nacional de Alimentação Escolar	

Prodeauto	Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco	

Prodepe	Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco	

Prodinpe	Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco	

Programa Resumo	Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS	
Proind	Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco	

Proinfra	Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Industrial	
Prolen	Polipropileno Termoplástico	

PRONAF	Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar	

Proret	Procedimentos de Regulação Tarifária	

PROSUB	Programa de Desenvolvimento de Submarinos	

PTA	Ácido Tereftálico Purificado	
Pucomex	Portal Único do Comércio Exterior	

PVA	Álcool Polivinílico	

PVC	Policloreto de Vinila	

PVPP	Polivinilpolipirrolidona	

PX	Paraxileno	
QAV	Querosene de Aviação	
RAICMS	Registro de Apuração do ICMS	
RAIS	Relação Anual de Informações Sociais	

RBAC	Regulamento Brasileiro da Aviação Civil	

REB	Regime Especial Brasileiro	
Recof	Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado	

Redesim	Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios	

Repetro	Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural	
Reporto	Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	
RFB	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	

RMR	Região Metropolitana do Recife	
RNML	Rede Nacional de Metrologia Legal	
ROT	Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária	

RUDFTO	Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	
SDEC	Secretaria de Desenvolvimento Econômico	
Secex	Secretaria de Comércio Exterior	
Sedex	Serviço de Encomenda Expressa de Documentos e Mercadorias	

Sedif-SN	Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional	
SEF	Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal	
Sefaz	Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco	
Senac	Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial	
Senai	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial	
Sesc	Serviço Social do Comércio	

Sesfe	Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico	

SETT	Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte	
SETTRANS	Secretaria de Trânsito e Transporte	
SFe	Selo Fiscal Eletrônico	

Sicobe	Sistema de Controle de Bebidas	
SIE	Serviço de Inspeção Estadual	

Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	
SIN	Sistema Interligado Nacional	
Sindusgraf-PE	Sindicato das Indústrias Gráficas de Pernambuco	
Sinief	Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais	
Siscomex 	Sistema Integrado de Comércio Exterior	

SLTE 	Submarine Line Terminal Equipment 	

SMV	Sistema de Medição de Vazão	

SMV-Postos	Sistema Medidor de Vazão-Postos	
SPED	Sistema Público de Escrituração Digital 	

STPP	Sistema de Transporte Público de Passageiros	
STPP-RMR	Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife	
TAC	 Transportador Autônomo de Cargas 	

TE	 Tarifa de Energia 	

TIL	 Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre 	

TR 	Taxa Referencial	

 TRN-e	 Termo Eletrônico de Retenção de Nota	

 TUSD	 Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição	

Tate	Tribunal Administrativo Tributário do Estado	
TBG	Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil	
TDI	Diisocianato de Tolueno 	

TEF	Terminal Eletrônico Fiscal	

TIF	Termo de Início de Fiscalização	
TRR	Transportador Revendedor Retalhista	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral	

TUST-RB	Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica-Rede Básica	

UF	Unidade da Federação	
UFPE	Universidade Federal de Pernambuco (AC)	

UHT	Leite Ultra Pasteurizado	
UPGN	 Unidade de Processamento de Gás Natural ou Estabelecimento Produtor e Industrial a ele Equiparado, Definido e Autorizado por Órgão Federal Competente	

UV	Ultravioleta	

VoIP	Voz sobre Protocolo de Internet	
XML	Extensible Markup Language	

WA	Warrant Agropecuário	

  ANEXO 2
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11

  Art. 1° 

O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da entrada das mercadorias relacionadas a seguir, com as correspondentes posições na NCM, adquiridas por estabelecimento industrial, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017):

I - bobinas e chapas zincadas, posição 7210 da NCM, 6,5% (seis vírgula cinco por cento); 

II - tiras de chapas zincadas, posição 7212 da NCM, 6,5% (seis vírgula cinco por cento); 

III - bobinas e chapas finas a frio, posição 7209 da NCM, 8% (oito por cento); 

IV - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, posição 7208 da NCM, 12,2% (doze vírgula dois por cento); 

V - tiras de bobinas a quente e a frio, posição 7211 da NCM, 12,2% (doze vírgula dois por cento); 

VI - bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, posição 7219 da NCM, 12,2% (doze vírgula dois por cento); e 

VII - tiras de aço inoxidável a quente e a frio, posição 7220 da NCM, 12,2% (doze vírgula dois por cento). 

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto.

 Art. 2° 

100% (cem por cento) do valor correspondente ao imposto dispensado, na entrada, em estabelecimento comercial, de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, adquiridos de produtor ou cooperativa de produtor beneficiados com a isenção prevista no inciso I do art. 100 do Anexo 7, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 9º do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016, relativamente à operação de saída interna beneficiada com a isenção mencionada no caput, deve ser utilizada, em substituição à própria NF-e, a Nota Fiscal Avulsa eletrônica, disponível na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, contendo o correspondente número de registro no SIE. 

 Artigo 3º (Revogado)

O valor previsto no art. 286 deste Decreto, na saída interestadual de gesso e seus derivados, nos termos ali mencionados.

 Art. 4° 

O montante previsto na alínea “b” do inciso I do art. 7º do Anexo 28, na aquisição interna de produto comestível derivado do abate de gado, nos termos ali previstos.

 ANEXO 3
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13 

 Artigo 1º 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1991:

I - 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por cento), na saída interna ou importação do exterior; ou (Revogado)

II - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual. (Revogado)

 Artigo 2º 

70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/1996, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali mencionados. 

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 3º 

41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento, lajota para piso e manilha, promovida por indústria de cerâmica vermelha, nos prazos e termos do artigo 2º da Lei nº 15.948, de 2016 (LGL\2016\87991), observado o disposto no art. 16 do Anexo 6 (Convênio ICMS 190/2017). 

 Artigo 4º 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a coordenação de empresa integrante da Administração Pública indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de habitação, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 136/1997.

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 5º 

O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para as saídas promovidas por indústria vinícola e por produtora de vinho e outros derivados de uva, e o montante obtido pela aplicação dos seguintes valores em reais sobre o total de litros correspondente à respectiva saída, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 153/2004: 

I - interna de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e um reais); e

b) vinífera: R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco reais);

II - interestadual para as UFs das Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,2750 (zero vírgula dois mil, setecentos e cinquenta reais); e

b) vinífera: R$ 0,4583 (zero vírgula quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais); e

III - interestadual para as UFs das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,4714 (zero vírgula quatro mil, setecentos e catorze reais); e

b) vinífera: R$ 0,7857 (zero vírgula sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais).

 Artigo 6º 

O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual, destinada a contribuinte, de mercadoria relacionada no artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e o montante da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep, obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 34/2006:

I - quando se tratar de produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 9,04% (nove vírgula zero quatro por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento); e

II - quando se tratar de produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 7° 

O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, relativamente à saída interestadual promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, de pneumático e câmara de ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NCM, desde que sujeitos ao pagamento da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep na forma prevista na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 6/2009: 

I - 9,3% (nove vírgula três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

II - 8,5% (oito vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 8º 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves e coelhos, lebres e outros leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (Convênio ICMS 89/2005). 

 Artigo 9º (Revogado)

Art. 9º revogado pelo Dec. Est. PE 46.953/2018 (DOE-PE 29.12.2018), em vigor em 1º.04.2019.

58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída interestadual de carne de coelho, lebre e outros leporídeos e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005.

 Artigo 10. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre entidade da Administração Pública indireta deste Estado e o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido produto (Convênio ICMS 67/2006).

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 11. 

Relativamente a combustível e lubrificante, os valores indicados nos arts. 443 e 443-A deste Decreto, nos termos ali previstos, nas operações a seguir indicadas:

I - saída interna de biodiesel-B100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleo de origem animal ou vegetal e alga marinha; (Revogado)

II - saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de óleo combustível destinadas a usina termoelétrica; 

III - saída interna de QAV destinada a empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas; e

IV - saída interna de gás natural termoelétrico destinada a usina termoelétrica.

 Artigo 12. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.829, de 29 de junho de 2009, na saída interna de máquina pesada relacionada no Anexo 9, observados os prazos e termos constantes na mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. O crédito fiscal relativo à respectiva entrada é limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da correspondente operação de entrada.

 Artigo 13. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo 10, efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria, nos termos e prazos previstos na Lei nº 13.829, de 2009 (Convênio ICMS 190/2017 ). 

Parágrafo único. O benefício previsto no caput:

I - está condicionado ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pela análise da concessão dos benefícios fiscais, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto;

II - não se aplica ao contribuinte beneficiário de incentivo do Prodepe; e

III - não alcança o imposto devido por substituição tributária.

 Artigo 14. 

O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, relativamente à saída interestadual de veículo promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, de máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, desde que sujeitos ao pagamento da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep, na forma prevista na Lei nº 10.485, de 2002, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio:

I - relativamente à mercadoria constante do Anexo I do mencionado Convênio:

a) 5,4653% (cinco vírgula quatro mil seiscentos e cinquenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 5% (cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento);

II - relativamente à mercadoria constante do Anexo II do mencionado Convênio:

a) 2,508% (dois vírgula quinhentos e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento); e

III - relativamente às mercadorias constantes do Anexo III do mencionado Convênio:

a) 0,7551% (zero vírgula sete mil quinhentos e cinquenta e um por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 0,6879% (zero vírgula seis mil oitocentos e setenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

§ 1º. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º. O benefício fiscal previsto no caput:

I - não se aplica a:

a) transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) saída com destino à industrialização;

c) remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

d) venda ou faturamento direto a consumidor final; e

II - não deve resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

 Art. 15. 

O montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NCM, promovidas por fabricante ou importador ou empresa concessionária deste Estado, 48% (quarenta e oito por cento), 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) ou 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), conforme a hipótese, nos termos do art. 2º da Lei nº 15.948, de 2016.

 Artigo 16. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna promovida por estabelecimento fabricante da mercadoria, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - 62,07% (sessenta e dois vírgula zero sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 29% (vinte e nove por cento); (Revogado)

II - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 27% (vinte e sete por cento); (Revogado)

III - 72% (setenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento); e (Revogado)

IV - 78,26% (setenta e oito vírgula vinte e seis por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 23% (vinte e três por cento). (Revogado)

§ 1º. Na hipótese de cerveja e chopp, os percentuais a serem aplicados sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna promovida por estabelecimento fabricante da mercadoria são os seguintes (Convênio ICMS 190/2017):

I - 41,38% (quarenta e um vírgula trinta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 29% (vinte e nove por cento);

II - 44,44% (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 27% (vinte e sete por cento);

III - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento); e

IV - 52,17% (cinquenta e dois vírgula dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 23% (vinte e três por cento).

§ 2º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no § 1º deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. 

 Artigo 17. 

20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída de máquina, aparelho, veículo, móvel e roupa, adquiridos na condição de usados, na hipótese de a correspondente operação de entrada não ter sido onerada pelo imposto, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/1981 e ICMS 33/1993.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput também se aplica na hipótese de a referida operação de entrada ter sido beneficiada pela mesma redução de base de cálculo.

§ 2º. O benefício fiscal previsto no caput não se aplica:

I - a peça, parte, acessório e equipamento aplicados sobre as mercadorias ali referidas; e

II - a mercadoria de origem estrangeira que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

 Artigo 18. 

O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/1981 e ICMS 33/1993:

I - 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); ou

II - 25% (vinte e cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Ao benefício fiscal previsto no caput aplica-se o disposto nos §§ 1º. e 2º do art. 17.

 Artigo 19. 

20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a aquisição de veículo, inclusive importado do exterior, em licitação pública (Lei nº 15.948/2016 e Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à aquisição promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e

II - até 31 de dezembro de 2032, à aquisição promovida por estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 20. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991, observado o prazo de fruição previsto no mencionado Convênio: 

I - mercadoria relacionada no referido Anexo I:

a) 8,80% (oito vírgula oitenta por cento):

1. na saída interna; ou

2. na importação do exterior (Convênio ICMS 190/2017); ou

b) 8, 80% (oito vírgula oitenta por cento), na saída interestadual; 

II - mercadoria relacionada no referido Anexo II, 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento): 

a) na saída interna; ou 

b) na importação do exterior (Convênio ICMS 190/2017); e

III - 7% (sete por cento), na saída interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo II.

§ 1º. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º. Para efeito de exigência do imposto devido em razão da aquisição de mercadoria em outra UF, destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, o valor do mencionado imposto é o resultante da diferença entre a carga tributária aplicável à operação interna na UF de destino da mercadoria e aquela aplicada na referida aquisição interestadual sobre o valor da operação.

§ 3º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais previstos no item 2 da alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, ambos do caput, deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

§ 4º. Nas hipóteses do item 2 da alínea "a" do inciso I e da alínea "b" do inciso II, ambos do caput, a fruição dos respectivos benefícios fiscais é limitada aos termos finais e condições estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 21. 

Até 31 de dezembro de 2025, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997), observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no parágrafo único do art. 289-K e no art. 306 deste Decreto.

Parágrafo único. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.

 Artigo 22. 

Até 31 de dezembro de 2025, 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997), observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. 

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.

§ 2º. Quando a mercadoria for adubo simples ou composto e fertilizante, fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput. (Revogado)

 Artigo 23. 

O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a operação de saída interna ou de importação do exterior dos produtos de informática relacionados nos Anexos 1 e 2 da Lei nº 15.946, de 16 de dezembro de 2016, nos prazos e termos nela previstos (Convênio ICMS 190/2017): 

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), relativamente a produto constante do referido Anexo 1; ou.

II - 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), relativamente a produto constante do referido Anexo 2.

 Artigo 24. 

O valor previsto no inciso I do art. 469 deste Decreto, na saída interna de álcool para fim não combustível, nos termos ali mencionados.

 Artigo 25. 

O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 18, promovida por central de distribuição ou estabelecimento industrial, com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias ( Convênio ICMS 190/2017 ):

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20,5% (vinte vírgula cinco por cento);

II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º. O disposto no caput somente se aplica:

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 e da Portaria SF nº 194, de 2017; e

II - quando o valor total das saídas interestaduais das referidas mercadorias no semestre civil anterior à utilização do benefício, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

§ 2º. O benefício de que trata este artigo somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 .

 Art. 26. 

Até 31 de dezembro de 2032, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna ou a importação do exterior de veículo automotor novo relacionado no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018 ou no Anexo 22 deste Decreto, promovidas por estabelecimento fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor. (Convênio ICMS 190/2017). 

I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota reduzida de 14% (doze por cento); (Revogado)

II - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

III - 60% (sessenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20% (doze por cento). (Revogado)

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput:

I - decorre da adesão àquele previsto no inciso XIV do artigo 178 do Anexo IV do Decreto nº 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e

II - na hipótese de saída interna promovida por empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor, somente se aplica à mercadoria importada diretamente ou adquirida a estabelecimento fabricante ou importador.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada da mercadoria.

§ 3º. O disposto no caput não se aplica aos itens 1 a 6 do Anexo 6 da Lei nº 15.730, de 2016, quando a operação for de importação do exterior. 

 Art. 27. 

Até 31 de dezembro de 2032, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou na importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NCM, promovidas por fabricante, importador ou empresa concessionária deste Estado (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput:

I - decorre da adesão àquele previsto no inciso XIV do art. 178 do Anexo IV do Decreto nº 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e 

II - somente se aplica: 

a) quando a alíquota prevista para a operação for 27% (vinte e sete por cento); e (Revogado)

III - pode ser utilizado em substituição àquele previsto no art. 15 deste Anexo. 

b) na hipótese de saída interna promovida por empresa concessionária, à mercadoria importada diretamente ou adquirida a estabelecimento fabricante ou importador. 

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada da mercadoria.

 Art. 28. 

Até 31 de dezembro de 2025, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída ou na importação do exterior dos insumos agropecuários relacionados na cláusula terceira-A do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como a condição prevista na cláusula quarta do Convênio ICMS 26/2021.

Parágrafo único. No período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, em substituição à carga tributária prevista no caput, aplicam-se aquelas previstas na cláusula terceira do Convênio ICMS 26/2021.

 Art. 29. 

O montante resultante da aplicação do percentual de 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de borracha sintética, classificada no código 4002.19.19 da NCM, com destino a estabelecimento industrial, para fabricação de sandália termoplástica, classificada no código 6402.20.00 da NCM (Convênio ICMS 190/2017 e item 26 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018).

I - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

II - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento). (Revogado)

§ 1º. Os termos finais máximos de fruição do benefício de que trata este artigo são:

I - 31 de dezembro de 2032, relativamente à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e

II - 31 de dezembro de 2032, relativamente à saída promovida pelos seguintes beneficiários:

a) comercial; ou

b) produtor ou industrial, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros.

§ 2º. O benefício previsto no caput não se aplica na hipótese prevista no inciso II do § 1º, quando o beneficiário não for o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS190/2017.

 Art. 30. 

O montante resultante da aplicação do percentual de 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de perfil de alumínio, classificado nos códigos 7604.21.00 ou 7604.29.20 da NCM, bem como de tubo de alumínio, classificado no código 7608.20.90 da NCM, destinada a empresa de construção civil (Convênio ICMS 190/2017 e item 29 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018). 

I - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

II - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento). (Revogado)

§ 1º. Os termos finais máximos de fruição do benefício de que trata este artigo são:

I - 31 de dezembro de 2032, relativamente à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e

II - 31 de dezembro de 2032, relativamente à saída promovida pelos seguintes beneficiários:

a) comercial; ou

b) produtor ou industrial, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros.

§ 2º. O benefício previsto no caput não se aplica na hipótese prevista no inciso II do § 1º, quando o beneficiário não for o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS190/2017.

 Art. 31. 

Até 31 de dezembro de 2032, o montante resultante da aplicação do percentual de 38,89% (trinta e oito vírgula oitenta e nove por cento)sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de amido de milho, classificado no código 1108.12.00 da NCM, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo de fabricação de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, classificados na subposição 1902.1 e na posição 1905 da NCM (Convênio ICMS 190/2017 e item 30 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018). 

I - 38,89% (trinta e oito vírgula oitenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

II - 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento). (Revogado)

 Art. 32. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 13.387, de 2007, sobre o valor da operação de saída interna de PTA ou MEG promovida pelo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no processo de fabricação de PET, filamento, fibra ou polímero de poliéster, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 33. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual previsto no inciso IV do art. 2º da Lei nº 13.387, de 2007, sobre o valor da operação de saída interna de PET, promovida pelo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no processo de fabricação de pré-forma PET, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 34. 

O montante previsto na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.338, de 2011 (LGL\2011\12211), para a saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento produtor, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 35. 

O montante previsto no art. 4º da Lei nº 14.338, de 2011 , para a saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento industrial, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 36. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação dos percentuais constantes nos dispositivos a seguir relacionados, da Lei nº 13.942, de 2009, que institui o Peap, sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 27 (Convênio ICMS 190/2017):

I - inciso I do art. 2º, relativamente à importação de mercadoria do exterior; e

II - alínea "c" do inciso II do art. 2º e alínea "a" do inciso II do art. 2º-A, relativamente à saída interna de mercadoria importada do exterior.

 Art. 37. 

Relativamente à prestação interna de serviço de comunicação, o valor previsto no inciso II do art. 102 deste Decreto.

 Art. 38. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de parte plástica destinada a estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de eletrodoméstico (Convênio ICMS 190/2017 e item 33 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018).

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 .

 Art. 39. 

A base de cálculo fica reduzida de tal forma que as cargas tributárias sejam aquelas constantes nos dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 12.431, de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, nas operações ali mencionadas, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 40 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º; e

II - alínea “c” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º.

 Art. 40. 

Até 31 de dezembro de 2032, na saída interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicado o regime de substituição tributária relativo a autopeças, nos termos dos incisos II e IV da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, a base de cálculo do imposto de responsabilidade direta do contribuinte substituto fica reduzida de tal forma que corresponda ao valor resultante da agregação dos percentuais a seguir indicados, sobre o custo médio ponderado (Convênio ICMS 190/2017):

I - 16,98% (dezesseis vírgula noventa e oito por cento), relativamente à mercadoria procedente das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

II - 10,7% (dez vírgula sete por cento), relativamente à mercadoria procedente das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo; e

III - 20,75% (vinte vírgula setenta e cinco por cento), relativamente à mercadoria importada, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), na operação interestadual.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica:

I - à transferência interna subsequente à operação interestadual ali mencionada, destinada a fi lial varejista, hipótese em que deve ser observado o disposto na alínea “c” do inciso I e no § 2º, ambos do art. 11 do Anexo 37; e

II - à saída interna destinada a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário.

§ 2º. O documento fiscal relativo à operação prevista no caput deve conter, no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, a informação de que o imposto é apurado nos termos deste artigo, sendo dispensado o destaque do imposto de responsabilidade direta.

§ 3º. Na escrituração da operação mencionada no caput devem ser efetuados os lançamentos dos valores correspondentes à base de cálculo e ao imposto de responsabilidade direta, ainda que o documento fiscal respectivo não contenha o destaque dos mencionados valores, conforme previsto no § 2º.

§ 4º. Para efeito de determinação do custo médio ponderado mencionado no caput, não devem ser considerados os descontos ou abatimentos concedidos, ainda que líquidos e certos.

§ 5º. A base de cálculo do imposto deve ser o valor real da operação promovida pelo contribuinte substituto quando o mencionado valor for inferior àquele obtido nos termos previstos no caput.

§ 6º. O benefício de que trata este artigo somente se aplica quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 7º. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à aquisição mencionada no caput.

 ANEXO 4
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 15 

 Artigo 1º 

40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado por empresa de refeições coletivas, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (LGL\2016\87991) (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, considera-se empresa de refeições coletivas aquela sujeita ao regime normal de apuração do imposto cuja atividade principal consista em promover saída de alimentação, inclusive bebida, para outra empresa, destinada a fornecimento exclusivo aos funcionários desta.

§ 2º. A fruição do benefício fiscal fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, devendo ser observado, além do disposto nos arts. 272 e 273 deste Decreto, se o desempenho do contribuinte é compatível com o respectivo segmento econômico, relativamente ao índice de recolhimento e aos valores das operações de entrada e de saída, conforme avaliação do mencionado órgão.

 § 3º. Ficam mantidos os demais créditos fiscais relacionados à operação referida no caput (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 2° 

75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado por estabelecimento industrial que fabrique os seguintes produtos relacionados com os respectivos códigos da NCM, observadas os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 14.860, de 7 de dezembro 2012 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - bicicleta, NCM - 8712.00.10; 

II - garfo e conjunto de quadro e garfo, NCM - 8714.91.00; e 

III - bagageiro, canote, guidão e roda montada, NCM - 8714.99.90.

Parágrafo único. A fruição do benefício fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto.

 Artigo 3º 

60% (sessenta por cento) do valor do imposto apurado por estabelecimento que exerça a atividade de fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em restaurante, bar, café, lanchonete, boate, hotel ou estabelecimento similar, nos prazos e termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017). 

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput fica condicionado, alternativamente ao disposto no inciso IV do § 7º do art. 3º da mencionada Lei, a credenciamento, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, para a não emissão por meio de ECF do comprovante de que trata o referido inciso. 

§ 2º. Ficam mantidos os demais créditos fiscais relacionados à operação referida no caput. 

 Artigo 4º 

O valor previsto no art. 316-A, na hipótese de estabelecimento que realize investimento em infraestrutura no âmbito do Proinfra, nos termos dos arts. 315 a 320, todos deste Decreto.

 Art. 5° 

Até 31 de dezembro de 2032, o montante correspondente ao valor total da aquisição de SFe, nos termos da legislação específica, impresso no correspondente período fiscal, promovida por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se SFe a impressão obrigatória, para fins de controle fiscal, em vasilhame descartável que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, produzida por estabelecimento industrial da referida mercadoria, prevista na legislação tributária específica. (Revogado)

§ 2º. Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o valor unitário do SFe fica limitado, nos períodos respectivamente indicados: 

I - a R$ 0,03 (três centavos de real ), no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2018; e

II - a R$ 0,02 (dois centavos de real), a partir de 1º de janeiro de 2019. 

§ 3º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve indicar esta circunstância no RUDFTO, nos temos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

§ 4º. Para efeito do disposto no caput, considera-se valor da aquisição do SFe o valor efetivamente pago pelo estabelecimento industrial à empresa integradora responsável pelo sistema de informação digital Sesfe, mediante definição em contrato, protocolizado na Sefaz pela mencionada empresa integradora, onde constem quaisquer bonificações ou descontos porventura concedidos.

 Art. 6° 

O montante previsto no inciso I do art. 393-D deste Decreto, na saída de mercadoria promovida pela ONG Amigos do Bem, produzida pela população por ela assistida.

 Art. 7° 

Até 31 de dezembro de 2032, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado por indústria de celulose ou indústria siderúrgica de redução de minério de ferro e de laminação de aços planos (Convênio ICMS 190/2017 e item 8 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018).

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no caput somente se aplica à apuração relativa à mercadoria produzida pelos referidos estabelecimentos industriais.

 Art. 8° 

Até 31 de dezembro de 2032, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado por refinaria de petróleo, usina termoelétrica ou terminal de regaseificação, relativamente às operações com petróleo ou gás natural e seus derivados. (Convênio ICMS 190/2017 e item 9 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018).

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no caput somente se aplica à apuração relativa às operações com petróleo ou gás natural e seus derivados.

 Art. 9° 

O montante previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 13.830, de 2009 (LGL\2009\11147), que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 30 (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art.  10. 

Até 31 de dezembro de 2032, o montante equivalente à aplicação dos percentuais previstos no art. 2º do Anexo 33, que dispõe sobre o Proind, sobre o saldo devedor apurado em cada período fiscal, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 11. 

Até 31 de dezembro de 2032, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado por indústria que utilize no seu processo industrial, como matéria-prima preponderante, produtos fabricados por refinaria de petróleo situada neste Estado ( Convênio ICMS 190/2017 e item 19 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018 ).

 Art. 12. 

Os montantes previstos no inciso I do art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 13.179, de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, observados os prazos e as disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 35 (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 13. 

Os valores equivalentes à aplicação dos percentuais previstos no art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008, que institui o Prodeauto, sobre o saldo devedor apurado em cada período fiscal, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 36 (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 14. 

O montante resultante da aplicação dos percentuais constantes nos dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 12.431, de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, sobre o saldo devedor do imposto apurado, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 40 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - alínea “c” do inciso V do art. 3º; e 

II - alínea “b” do inciso I do art. 4º.

 ANEXO 5
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18 

 Artigo 1º 

A base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 2,12% (dois vírgula doze por cento) sobre o valor do fornecimento de refeição realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observados o prazo, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012. 

I - até 31 de dezembro de 2019, 11,76% (onze vírgula setenta e seis por cento); e (Revogado)

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, 18,89% (dezoito vírgula oitenta e nove por cento). (Revogado)

a) até 31 de dezembro de 2019, 11,76% (onze vírgula setenta e seis por cento); e (Revogado)

 b) no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2020, 18,89% (dezoito vírgula oitenta e nove por cento). (Revogado)

III - no período de 1º de abril de 2021 a 30 de abril de 2024, 11,76% (onze vírgula setenta e seis por cento). (Revogado)

§ 1º. O benefício fiscal não se aplica ao fornecimento de bebidas.

§ 2º. A fruição do benefício fiscal fica condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte, nos seguintes termos:

a) deve ser requerido por contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05, 5620-1/03, 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590-6/03, 5590-6/99, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01 ou 9329-8/03; 

b) é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos do art. 272; e

c) produz os seus efeitos a partir da data da protocolização do requerimento, sob condição resolutória do respectivo deferimento, a ser declarado por meio de edital específico, observado o disposto no § 4º.

II - à não utilização concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária.

§ 3º. O valor do imposto apurado na forma deste artigo deve ser recolhido, independentemente de haver crédito fiscal relativo a mercadoria não sujeita ao benefício de que trata o caput.

§ 4º. Ocorrendo o indeferimento da solicitação de credenciamento a que se refere o § 2º, o contribuinte deve emitir, ao final do período fiscal, documento fiscal relativo à parcela complementar do imposto devido.

§ 5º. A desistência da utilização do benefício de que trata este artigo deve ser comunicada ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, produzindo seus efeitos na data indicada em edital específico.

 Artigo 2º (Revogado)

29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída interna ou importação do exterior de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista, nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.948, de 2016.

 Artigo 3º 

O resultado da aplicação do percentual de 79,17% (setenta e nove vírgula dezessete por cento) sobre do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de cana-de-açúcar sujeita à alíquota interestadual de 12% (doze por cento), observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 153/2004.

I - 85,29% (oitenta e cinco vírgula vinte e nove por cento), interna; e (Revogado)

II - 79,17% (setenta e nove vírgula dezessete por cento), interestadual. (Revogado)

Parágrafo único. O benefício previsto no caput não se aplica à saída de cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool e de açúcar, contemplada com isenção.

 Artigo 4º 

O resultado da aplicação do percentual previsto no inciso I do art. 41 deste Decreto, na importação do exterior de mercadoria, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos ali mencionados.

 Artigo 5º (Revogado)

O valor previsto no art. 60 deste Decreto, na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos ali mencionados.

 Art. 6° 

Relativamente à prestação de serviços de televisão por assinatura, de radio chamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, os valores previstos no inciso I do art. 102 deste Decreto, nos termos ali mencionados.

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento) ou 18% (dezoito por cento); ou

II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; e

II - quando o valor total das saídas interestaduais de mercadorias no semestre anterior, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

 Art. 7° 

4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo produtivo de sorvete ou chocolate, nos termos do art. 291-A.

 Art. 8° 

20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída de refeição promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, inscrita no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código da CNAE 5620-1/01, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012. 

§ 1º. O benefício fiscal não se aplica à saída de bebida. 

§ 2º. A fruição do benefício fiscal fica condicionada: 

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e 

II - à não utilização concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, relativamente à mesma operação, devendo o interessado requerer, juntamente com o pedido de credenciamento mencionado no inciso I, o descredenciamento relativo ao outro benefício fiscal, se houver.

III - ao preenchimento dos seguintes requisitos, relativamente a ações judiciais impetradas contra o recolhimento do imposto: 

a) não possuir ação pendente de julgamento na esfera judicial; ou 

b) na hipótese de ação cuja sentença proferida tenha sido favorável ao contribuinte, comprovar a respectiva desistência.

 Art. 9° 

O valor previsto no art. 60-A deste Decreto, na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos ali mencionados.

 Art. 10. 

O valor previsto no art. 60-B deste Decreto, na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos ali mencionados.

 Art. 11. 

Até os termos finais previstos no § 4º, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna ou interestadual de confecção relacionada no Anexo 25, realizada por contribuinte do imposto não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017 (Convênio ICMS 190/2017 e item 129 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018).

§ 1º. A base de cálculo pode ser estabelecida em ato normativo da Sefaz, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016. 

§ 2º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada à emissão de NFA-e na página da Sefaz na Internet, utilizando-se a opção “Nota da Moda”. 

I - à emissão de NFA-e; (Revogado)

II - ao recolhimento do imposto devido, antes da saída da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0; e (Revogado)

III - a que o comprovante de recolhimento do imposto e o correspondente Danfe acompanhem a mercadoria durante a respectiva circulação. (Revogado)

§ 3º. A NFA-e referida no § 2º pode ser emitida antes do recolhimento do imposto, observado o disposto no § 5º. 

I - pelo interessado, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou (Revogado)

II - pela Sefaz, em unidades localizadas na Mesorregião do Agreste ou em outro local definido em ato da mencionada Secretaria. (Revogado)

§ 4º. O benefício de que trata o caput somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

§ 5º. Relativamente ao imposto devido na operação de que trata este artigo, observa-se:

I - deve ser recolhido na data de emissão da correspondente NFA-e, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0; e 

II - o não recolhimento implica vedação à emissão da NFA-e e à utilização do benefício fiscal em novas operações, quando o valor total do imposto não recolhido ultrapassar R$ 500,00 (quinhentos reais).

 Art. 12. 

Até 31 de dezembro de 2032, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual previsto no inciso II do art. 2º do Anexo 26, na saída interna promovida por estabelecimento atacadista, nos termos ali mencionados.

 ANEXO 6
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19 

 Artigo 1º 

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tenha recebido diretamente do autor, com a isenção prevista no inciso I do art. 8º do Anexo 7 (Convênio ICMS 59/1991).

 Artigo 2º 

100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante de equipamento para mecanização canavieira ou florestal relacionado no Anexo Único da Lei nº 11.587, de 6 de novembro de 1998, observados os prazos e termos nela previstos (Convênio ICMS 190/2017).

 Artigo 3º 

Até 31 de dezembro de 2032, de 2016, o resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial (Convênio ICMS 190/2017).

I -16% (dezesseis por cento), saída interna; e

II - 11% (onze por cento), saída interestadual.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais previstos no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 Artigo 4º (Revogado)

O da fatura emitida, na hipótese de fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação a órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, incluindo as fundações, dependentes de recursos do Tesouro Estadual, para fim da respectiva quitação, desde que a mencionada fatura tenha sido atestada e aprovada pela respectiva unidade gestora da Secretaria de Administração (Convênio ICMS 102/2013).

§ 1º. Relativamente a períodos fiscais anteriores a dezembro de 2015, a liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica ou de comunicação e a consequente apropriação do crédito presumido para fim da respectiva quitação podem ser realizadas parceladamente, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de Administração.

§ 2º. Não se aplica a vedação de crédito prevista no inciso I do § 1º. do art. 17 deste Decreto.

 Art. 5° 

O montante que resulte na carga tributária prevista no art. 1º da Lei nº 15.662, de 3 de dezembro de 2015, sobre o valor da saída de rede e manta, promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, desde que credenciado pela Sefaz, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017).

I - 17% (dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

II - 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento). (Revogado)

 Artigo 6º 

100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual, promovida por produtor ou cooperativa de produtor, de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017).

 Artigo 7º 

O resultado da aplicação do percentual previsto no art. 1º da Lei nº 12.240, de 28 de junho de 2002, sobre o valor da saída interna de tomate, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, exceto quando destinada à industrialização, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017).

I - 13% (treze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

II - 12% (doze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento). (Revogado)

 Artigo 8º 

O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas respectivamente indicadas de maçã ou pera, promovidas por estabelecimento comercial atacadista (Convênio ICMS 190/2017):

I - 11% (onze por cento), na saída interestadual, nos prazos e termos do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016, ressalvado o disposto no § 2º; e

II - até 31 de dezembro de 2032, 14,8% (quatorze vírgula oito por cento), na saída interna ou importação do exterior, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no inciso II do caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

§ 2º. O disposto no inciso I do caput não se aplica à mercadoria em estado natural. 

 Artigo 9º (Revogado)

100% (cem por cento) do imposto incidente na saída interestadual de mel de abelha, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, com destino a contribuinte do imposto (Lei nº 13.993/2009).

 Artigo 10. (Revogado)

9% (nove por cento) do valor da saída interestadual de flor em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtor, localizados neste Estado, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.241, de 28 de junho de 2002.

 Artigo 11. 

O valor previsto no art. 428 deste Decreto, na saída interna ou interestadual de AEHC, nos termos ali mencionados.

 Artigo 12. 

7% (sete por cento) do valor da saída interestadual de máquina pesada relacionada no Anexo 9, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.829, de 29 de junho de 2009 (Convênio ICMS 190/2017 (LGL\2017\11311)). 

 Artigo 13. 

O valor do ICMS relativo à saída da mercadoria importada, relacionada no Anexo 10, promovida por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.829, de 2009 (Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. A utilização do benefício fiscal previsto no caput:

I - está condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e

II - fica vedada, na hipótese de contribuinte beneficiário de incentivo do Prodepe.

 Artigo 14. 

O resultado da aplicação dos percentuais previstos no art. 1º da Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, sobre o valor da saída de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017). 

I - interestadual de: (Revogado)

a) ovo e ave viva, 12% (doze por cento); e (Revogado)

b) produto comestível resultante do abate de ave, em estado natural, congelado, salgado, seco ou temperado, 7% (sete por cento); e (Revogado)

II - interna de produto resultante do abate de frango, resfriado ou congelado, contendo ou não tempero injetado, realizada pelo estabelecimento industrial que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, ou pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de industrialização por encomenda realizada neste Estado: (Revogado)

Parágrafo único. REVOGADO.

 Artigo 15. 

O resultado da aplicação dos percentuais previstos inciso I do art. 1º da Lei nº 12.234, de 26 de junho de 2002, sobre o valor da saída interna ou interestadual de programa de computador não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da mencionada Lei (Convênio ICMS 190/2017). 

I - interna: (Revogado)

a) 16% (dezesseis por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento); e (Revogado)

b) 17% (dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e (Revogado)

II - interestadual, 11% (onze por cento). (Revogado)

 Artigo 16. 

20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual de telha, tijolo, manilha e lajota, promovida por indústria de cerâmica vermelha, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/1994.

Parágrafo único. É vedada a utilização do benefício fiscal previsto no caput:

I - concomitante com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária relativamente à mesma operação; e

II - quando o valor da operação for inferior a base de cálculo do imposto estabelecida em ato normativo da Sefaz.

 Artigo 17. 

9% (nove por cento) do valor da saída de açúcar, promovida pelo estabelecimento fabricante, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017).

I - até 31 de maio de 2017:

a) interna e para o exterior, 13% (treze por cento); ou

b) interestadual, 11% (onze por cento); e

II - a partir de 1º de junho de 2017, 9% (nove por cento).

§ 1º. A fruição do benefício fiscal previsto no caput está condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273; e

II - a que o contribuinte:

a) esteja inscrito no Cacepe com um dos seguintes códigos da CNAE: 1071-6/00, 1072-4/01 e 1072-4/02; e

b) se for o caso, cumpra o cronograma de pagamento de débitos fiscais, objeto de proposta de transação tributária, englobando a totalidade dos mencionados débitos inscritos em dívida ativa, inclusive, enquanto a citada proposta de transação estiver em análise junto à PGE.

§ 2º. Até 31 de dezembro de 2026, ao percentual referido no caput podem ser acrescidos os percentuais a seguir indicados, desde que o estabelecimento se encontre em situação regular perante a Sefaz, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias (Convênio ICMS 190/2017):

I - 2 (dois) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e

II - 1 (um) ponto percentual, relativamente às operações interestaduais.

 Artigo 18. 

Os valores previstos no art. 58 deste Decreto, na prestação de serviço de transporte, nos termos ali mencionados.

 Artigo 19. 

O valor previsto no art. 293 deste Decreto, na saída interestadual de leite pasteurizado, nos termos ali mencionados.

 Artigo 20. 

O valor previsto no art. 301 deste Decreto, na saída interna de camarão promovida por estabelecimento produtor, nos termos ali mencionados.

 Artigo 21. 

O valor previsto no art. 302 deste Decreto, na saída interna ou interestadual de camarão promovida por estabelecimento industrial, nos termos ali mencionados.

 Artigo 22. 

O valor previsto no art. 313 deste Decreto, na saída interestadual promovida por estabelecimento comercial varejista que realize venda exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, nos termos ali mencionados.

 Art. 23. (Revogado)

100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados, observadas as disposições, condições e requisitos dos arts. 289-A a 289-K.

 Art. 24. 

4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto debitado, nas saídas promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, observadas as disposições, condições e requisitos das cláusulas primeira a terceira do Convênio ICMS 7/2019 (Lei Complementar nº 414/2019).

§ 1º. A opção pela utilização do crédito presumido de que trata o caput, bem como pelo correspondente retorno ao regime normal de apuração do imposto, deve ser formalizada pelo contribuinte mediante ofício dirigido ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, não se aplicando o disposto no inciso II do § 1º do art. 17 deste Decreto. 

§ 2º. A opção prevista no § 1º somente produz efeitos a partir do mês subsequente à formalização da comunicação ali referida. 

§ 3º. Não se aplica o sistema opcional de apuração de que trata este artigo às operações: 

I - com coque e nafta de petróleo, na hipótese de utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011; e 

II - com mercadoria importada do exterior e contemplada com diferimento parcial do recolhimento do imposto, nos termos do inciso IV do art. 445 deste Decreto. 

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o contribuinte deve realizar apuração distinta do imposto, relativamente às operações ali mencionadas.

 Art. 25. 

O valor previsto no inciso I do art. 393-D deste Decreto, na saída das mercadorias produzidas pela população assistida pela ONG Amigos do Bem, promovida por terceiros.

 Art. 26. 

Até 31 de dezembro de 2032, o montante que resulte na carga tributária prevista no inciso I do art. 2º do Anexo 26, na saída interna promovida por estabelecimento atacadista, nos termos ali mencionados.

 Art. 27. 

Até 31 de dezembro de 2032, 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual de ave viva e ovo, promovida por estabelecimento produtor (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput decorre de adesão, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, a benefício fiscal previsto no subitem 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, do Estado do Ceará. 

 Art. 28. 

O montante previsto na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.338, de 2011, na saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento produtor situado em município da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 29. 

O montante previsto no § 1º do art. 4º da Lei nº 14.338, de 2011, na saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento industrial situado em município da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 30. 

Os montantes previstos no art. 8º-A da Lei nº 14.338, de 2011, na saída interestadual de tilápia, promovida por estabelecimento industrial, produtor ou comercial, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 31. 

O montante previsto na alínea “a” do inciso II do art. 9º da Lei nº 14.338, de 2011, na saída interna de tilápia enlatada, cozida ou submetida a outro processo assemelhado ao cozimento, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 32. 

Os valores constantes nos dispositivos, a seguir relacionados, da Lei nº 13.942, de 2009 , que institui o Peap, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 27 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - itens 3 e 4 da alínea "a" do inciso II do art. 2º, relativamente à saída da mercadoria importada do exterior; e

II - alínea "b" do inciso II do art. 2º-A, relativamente à saída interna de mercadoria importada. 

 Art. 33. 

Os montantes previstos no art. 3º, na alínea “a” do inciso I do art. 7º e no inciso I do art. 9º do Anexo 28, nas saídas indicadas de gado e produto comestível derivado do seu abate, nos termos ali mencionados.

 Art.  34. 

O valor do ICMS incidente na saída interna de geladeira, fogão, máquina de lavar, tanquinho, televisor e micro-ondas, no âmbito do Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco - Prelape, observadas as disposições, condições e requisitos previstos no Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022 (Convênio ICMS 85/2022).

 Art. 35. 

O montante previsto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.431, de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, na hipótese ali mencionada, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 40 (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 36. 

Até 31 de dezembro de 2024, 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto incidente na saída das mercadorias a seguir relacionadas, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, desde que inscrito no Cacepe com atividade principal classificada nos códigos 1051-1/00 ou 1052-0/00 da CNAE: 

I - leite tipo “longa vida” (UHT);

II - leite condensado;

III - leite e creme de leite coalhados; 

IV - outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau; 

V - queijos, exceto de coalho;

VI - requeijão à base de leite;

VII - manteiga;

VIII - iogurte; 

IX - bebida láctea com sabor; e 

X - doce de leite. 

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput decorre da adesão àquele previsto nos itens 9.0 e 13.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, do Estado do Ceará, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017. 

§ 2º. O benefício fiscal de que trata o caput:

I - não é cumulativo com outros benefícios ou incentivos fiscais; e

II - atendidas as condições para fruição, também se aplica na hipótese de o estabelecimento industrial ali referido, excepcionalmente, encomendar a industrialização a estabelecimento situado em outra UF, hipótese em que devem ser observadas as seguintes disposições:

a) o procedimento deve ser previamente autorizado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, com base em cronograma de instalação, neste Estado, de linha de produção de mercadoria relacionada no caput, nos termos de protocolo de intenções celebrado pelo contribuinte com o Governo do Estado; e

b) a autorização referida na alínea “a” é concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, a critério do órgão ali mencionado, com observância ao cumprimento do cronograma estabelecido no correspondente protocolo de intenções.

§ 3º. A fruição do benefício somente se aplica ao estabelecimento industrial: 

I - que adquira do produtor agropecuário domiciliado neste Estado um percentual de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor contábil das entradas mensais de leite em estado natural, em relação ao total do valor contábil das entradas de leite, inclusive leite em pó, para fabricação das mercadorias relacionadas no caput; e

II - credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos do art. 272 e 273, observando-se: 

a) cumpridos os requisitos exigidos, o credenciamento é concedido de forma automática, dispensada a publicação de edital; e 

b) ocorrendo as hipóteses previstas no art. 274, é descredenciado nos termos do mencionado artigo.

 Art. 36- A

Até 31 de dezembro de 2026, 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto incidente na saída das mercadorias a seguir relacionadas, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, desde que inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos 1051-1/00 ou 1052-0/00 da CNAE:

I - leite tipo “longa vida” (UHT);

II - leite condensado;

III - leite e creme de leite coalhados;

IV - outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau;

V - queijos;

VI - requeijão à base de leite;

VII - manteiga;

VIII - iogurte; e

IX - bebida láctea com sabor.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput decorre da adesão, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, àquele previsto no inciso VIII do artigo 270 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia.

§ 2º. O benefício fiscal de que trata o caput:

I - não é cumulativo com outros benefícios ou incentivos fiscais; e 

II - atendidas as condições para fruição, também se aplica na hipótese de o estabelecimento industrial ali referido, excepcionalmente, encomendar a industrialização a estabelecimento situado em outra UF, hipótese em que devem ser observadas as seguintes disposições:

a) o procedimento deve ser previamente autorizado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, com base em cronograma de instalação, neste Estado, de linha de produção de mercadoria relacionada no caput, nos termos de protocolo de intenções celebrado pelo contribuinte com o Governo do Estado; e 

b) a autorização referida na alínea “a” é concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, a critério do órgão ali mencionado, com observância ao cumprimento do cronograma estabelecido no correspondente protocolo de intenções. 

§ 3º. A fruição do benefício fiscal somente se aplica ao estabelecimento industrial:

I - que adquira de produtor agropecuário domiciliado neste Estado um percentual de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor contábil das entradas mensais de leite em estado natural, em relação ao total do valor contábil das entradas de leite, inclusive leite em pó, para fabricação das mercadorias relacionadas no caput; e

II - credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fi scal, nos termos dos arts. 272 e 273, observando-se: 

a) cumpridos os requisitos exigidos no art. 272, o credenciamento é concedido de forma automática, dispensada a publicação de edital; e 

b) ocorrendo as hipóteses previstas no art. 274, o contribuinte é descredenciado nos termos do mencionado artigo.

 Art. 37. 

O montante equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição interna de mercadoria relacionada no Anexo 37-A, exceto papel higiênico, por contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, diretamente de estabelecimento industrial cujo recolhimento do imposto ocorra na forma do Simples Nacional. 

Parágrafo único. O benefício previsto no caput: 

I - decorre da adesão àquele previsto no art. 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007, do Estado do Piauí; 

II - fica condicionado à apresentação de informações pelo contribuinte, quando solicitado pelo Fisco, sobre sua utilização, nos termos de portaria da Sefaz; e 

III - somente se aplica: 

a) até 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento industrial;

b) até 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; e

c) até o dia anterior ao da revogação do benefício previsto no art. 3º da Lei nº 5.721, de 2007, do Estado do Piauí.

 Art. 38. 

Até 31 de dezembro de 2026, o valor do imposto incidente na saída de manteiga produzida artesanalmente por produtor. 

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput:

I - decorre da adesão àquele previsto na alínea “c” do inciso VIII do art. 270 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e

II - somente se aplica ao contribuinte que preencha os requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º e no § 2º do art. 100 do Anexo 7, e que conste na relação de produtores artesanais de manteiga, fornecida pela Adagro, nos termos do § 2º.

§ 2º. A Adagro deve enviar à Sefaz, mediante ofício, e manter atualizada, relação dos produtores artesanais de manteiga, contendo, entre outras informações, o correspondente número do SIE e respectiva data de validade.

 ANEXO 7
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

  Artigo 1º 

Saída interna de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 3/1992.

 Artigo 2º 

Saída interna ou interestadual com oócito, embrião ou sêmen, resfriados ou congelados, de gado bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 70/1992).

 Artigo 3º 

As seguintes operações com muda de planta:

I - saída interna, excetuada aquela de planta ornamental (Convênio ICMS 54/1991); e

II - importação do exterior ( Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso II do caput somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, relativamente à importação promovida por estabelecimento produtor ou industrial, para utilização na respectiva produção ou industrialização; e (AC)

II - até 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses de importação do exterior não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 .

 Artigo 4º 

Saída interna de rapadura, bem como a interestadual destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 74/1990. 

 Artigo 5º 

As seguintes operações com produto hortifrutícola em estado natural, relacionado no Anexo 7-A, observadas as disposições, condições e requisitos mencionados nos Convênios ICM 44/1975 e ICMS 7/1980: 

I - saída interna ou interestadual; e 

II - até os termos finais previstos no § 3º, importação do exterior ( Convênio ICMS 190/2017 ).

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - às operações com destino à industrialização; e

II - a tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera, maçã e flor (Convênio ICM 7/1980). (Revogado)

III - à importação de cebola.

IV - relativamente à isenção prevista no inciso II do § 2º a:

a) coco seco ralado; e

b) mercadoria cozida ou adicionada de produto diverso dos relacionados no Anexo 7-A.

§ 2º. O disposto neste artigo também se aplica à mercadoria:

I - submetida a processo de congelamento, necessário à respectiva conservação ou transporte; e

II - ralada, cortada, picada, fatiada, torneada, descascada, desfolhada, lavada, higienizada ou embalada.

 Artigo 6º 

Importação do exterior, efetuada diretamente por produtor, de reprodutor e matriz caprino de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 20/1992.

 Artigo 7º 

Saída de produto típico de artesanato regional, confeccionado sem utilização do trabalho assalariado, para consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido (Convênio ICM 32/1975).

 Artigo 8º 

As seguintes operações com obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série (Convênio ICMS 59/1991):

I - saída efetuada pelo autor; e

II - importação do exterior de obra recebida em doação realizada pelo autor ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

 Artigo 9º 

Saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o montante equivalente ao valor previsto como limite máximo de receita bruta para o contribuinte inscrever-se na condição de ME no Simples Nacional, vigente no mencionado ano anterior (Convênio ICM 38/1982).

 Artigo 10. 

Saída, bem como o respectivo retorno, de amostra de mercadoria, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 29/1990.

 Artigo 11. 

Saída de mercadoria, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte, em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN, para assistência a vítima de calamidade pública, declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/1975).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 12. 

Saída de produto farmacêutico realizada entre órgão ou entidade, inclusive fundação, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como deste órgão ou entidade para consumidor final, por preço não superior ao custo do produto (Convênio ICM 40/1975).

 Artigo 13. 

Saída de embarcação construída no País, bem como aplicação, pela indústria naval, de peça, parte e componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução da mencionada embarcação (Convênio ICM 33/1977).

§ 1º. O benefício fiscal não se aplica à embarcação:

I - que tenha menos de 3 (três) toneladas brutas de registro;

II - recreativa e esportiva de qualquer porte; e

III - draga, classificada no código 8905.10.00 da NCM.

§ 2º. O benefício fiscal se aplica à embarcação de madeira utilizada na pesca artesanal, qualquer que seja a sua tonelagem.

 Artigo 14. 

Saída e respectivo retorno de vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não computado no valor da mercadoria que acondiciona, desde que retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 88/1991.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, também se considera vasilhame o botijão destinado ao acondicionamento de GLP.

§ 2º. Na hipótese de o retorno ser destinado a outro estabelecimento do mesmo titular, a isenção alcança esta operação e a subsequente de remessa para o estabelecimento remetente original.

 Artigo 15. 

Fornecimento de água natural por meio de serviço público de captação, tratamento e distribuição, prestado pela Compesa (Convênio ICMS 98/1989).

 Artigo 16. 

Fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio de (Convênio ICM 1/1975):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente aos empregados; e

II - agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe de assalariado, diretamente a empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso.

 Artigo 17. 

Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, ambos localizados no Estado do Amazonas, e às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 65/1988 e ICMS 52/1992, 49/1994, 23/2008, 71/2011 e 134/2019.

 Artigo 18. 

Transferência de material de uso ou consumo de um estabelecimento para outro do mesmo titular, localizados ambos neste Estado (Convênios ICMS 70/1990 e 81/2007).

 Artigo 19. 

Operação com medicamento para tratamento de portador do vírus causador da AIDS e com produto destinado à respectiva fabricação, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 10/2002.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 20. 

Importação do exterior de mercadoria a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue ou no de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 24/1989. 

 Artigo 21. 

Importação do exterior, bem como a saída subsequente, de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com sua finalidade essencial (Convênio ICMS 55/1989).

 Artigo 22. 

Importação do exterior das seguintes mercadorias, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que seja certificada nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 104/1989:

I - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais; e

II - medicamento albumina.

 Artigo 23. 

Importação do exterior de mercadoria relacionada no Convênio ICMS 41/1991, sem similar nacional, importada pela Apae, observados os prazos ali estabelecidos.

 Artigo 24. 

Operações relativas ao comércio exterior, a seguir relacionadas, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 18/1995:

I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao País, de mercadoria ou bem exportados que:

a) não tenham sido recebidos pelo importador localizado no exterior;

b) tenham sido recebidos pelo importador, localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenham sido remetidos a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

d) tenha sido remetida com destino a exposição ou feira, para fim de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da respectiva saída para o exterior; (Revogado)

e) tenham sido destinados à execução, no exterior, de contrato de arrendamento operacional, aluguel, empréstimo ou prestação de serviço;

II - observado o disposto na legislação federal, recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem a reposição de outro anteriormente importado:

a) cujo imposto tenha sido pago; e

b) que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;

III - recebimento de bem do exterior, contido em encomenda aérea internacional ou remessa postal, destinado a pessoa física, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; (Revogado)

IV - recebimento de medicamento importado do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;

V - recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada, nos termos da legislação federal; (Revogado)

VI - recebimento, mediante importação do exterior, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; e

VII - ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante.

VIII - recebimento decorrente de retorno de mercadoria que tenha sido remetida sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária, quando devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas; e

IX - recebimento do exterior de mercadoria que tenha sido remetida com destino a exposição ou feira.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela RFB para cálculo do imposto na importação de bem ou mercadoria sujeitos ao regime de tributação simplificada.

 Artigo 25. 

Saída interna de veículo adquirido pelo Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, vinculado ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou por meio da Sefaz, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/1992).

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto cobrado pelo regime de substituição tributária em operação interestadual de faturamento direto a consumidor final, realizada nos termos da legislação específica.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 26. 

Saída interna ou interestadual das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NCM, em razão de doação, efetuada por indústria de máquina e equipamento, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, visando ao reequipamento destes centros (Convênio ICMS 60/1992).

 Artigo 27. 

Saída interna ou interestadual de mercadoria, doada por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 78/1992.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 28. 

Saída interna ou interestadual com pós-larva de camarão, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 123/1992.

 Artigo 29. 

Na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia contratual, realizada por estabelecimento de rede de comercialização de produto aeronáutico, ou por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, com permissão do respectivo fabricante, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/2009: 

I - remessa da peça defeituosa com destino ao respectivo fabricante; e

II - saída da peça nova, em substituição à defeituosa, com destino ao estabelecimento responsável pela mencionada substituição.

 Art. 30. 

Saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento, promovida a título de doação, com destino a órgão da Administração Pública direta deste Estado, suas autarquias ou fundações, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 31. 

Saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, a referida embalagem do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, nos prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016(Convênio ICMS 190/2017 ).

 Artigo 32. 

Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detento promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/1994).

§ 1º. Para efeito do disposto no caput: 

I - considera-se pertencente ao sistema penitenciário o estabelecimento que, mediante vínculo formal com o Estado, empregue como mão de obra reeducandos do sistema prisional; e 

II - a isenção aplica-se somente ao estabelecimento que possuir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da mão de obra empregada diretamente na fabricação do produto de que trata o caput composta por detentos. 

§ 2º. A não observância do quantitativo mínimo de trabalhadores, de que trata o inciso II do § 1º, durante 4 (quatro) meses consecutivos, implica a perda da isenção a partir do ano seguinte ao do respectivo descumprimento. 

§ 3º. A perda de que trata o § 2º não é aplicável caso o contribuinte restabeleça o quantitativo mínimo de trabalhadores no mesmo ano. 

§ 4º. O contribuinte fica autorizado a utilizar a isenção a partir do período fiscal seguinte ao do cumprimento dos requisitos previstos no § 1º.

 Artigo 33. 

Operação com cadeira de rodas, aparelho auditivo, artigo e aparelho ortopédico e para fratura e outros produtos semelhantes relacionados no Convênio ICMS 126/2010, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 34. 

Saída decorrente de doação de produto alimentício considerado como perda, com destino a estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank), do Integra e do Mesa Brasil Sesc, sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidade, associação ou fundação que o entregue a pessoa carente, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 136/1994. 

 Artigo 35. 

Saída do produto recuperado de que trata o art. 34 promovida por (Convênio ICMS 136/1994):

I - estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank), do Integra e do Mesa Brasil Sesc, com destino a entidade, associação ou fundação, para distribuição a pessoa carente; e (NR)

II - entidade, associação e fundação, para pessoa carente, a título gratuito.

 Art. 36. 

Prestações e operações a seguir indicadas, destinadas a Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e aos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 158/1994:

I - serviço de telecomunicação;

II - fornecimento de energia elétrica;

III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das mencionadas entidades, observados os mecanismos de controle previstos em portaria da Sefaz;

IV - saída de veículo nacional; e

V - entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput é condicionado à comprovação da existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo mencionado Ministério.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo: 

I - na hipótese do inciso II do caput, à correspondente entrada de mercadoria, nos prazos e termos do art. 5º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017 ); e 

II - na hipótese do inciso IV do caput, às entradas de matéria-prima ou material secundário utilizados na fabricação do veículo. 

 Artigo 37. 

Operações a seguir indicadas relativas à Embrapa:

I - importação do exterior de aparelho, máquina e equipamento, instrumento técnico-científico laboratorial, parte e peça de reposição, acessório, matéria-prima e produto intermediário, destinados à pesquisa científica e tecnológica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 64/1995;

II - saída de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 47/1998;

III - aquisição interestadual de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 47/1998; e 

IV - remessa de animal para a Embrapa, para fim de inseminação e inovulação com animal de raça, e respectivo retorno, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 47/1998. 

 Artigo 38. 

Importação do exterior de mercadoria destinada à implantação de projeto de saneamento básico, pela Compesa, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 42/1995. 

 Artigo 39. 

Até 30 de abril de 2019, operação com CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos pelo TSE, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1997.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à fabricação de CEV. 

 Artigo 40. 

Operações a seguir indicadas com mercadoria industrializada, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/1991:

I - saída promovida por loja franca (free-shop) instalada na zona primária de aeroporto de categoria internacional, bem como em sede de município caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira;

II - saída promovida pelo respectivo fabricante, destinada ao estabelecimento referido no inciso I, com a finalidade de comercialização; e

III - importação do exterior pelo estabelecimento referido no inciso I, com a finalidade de comercialização.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na respectiva industrialização.

 Artigo 41. 

Saída interna ou importação do exterior de veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário, devidamente constituído e reconhecido de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/1995. 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 42. 

Recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgão da Administração Pública Estadual direta e suas autarquias e fundações, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou para seu uso ou consumo, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 48/1993.

 Artigo 43. 

peração com medicamento utilizado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 44. 

Importação do exterior e saída interna de mercadoria destinada à ampliação do Sistema de Informática da Sefaz (Convênio ICMS 61/1997).

Parágrafo único. O contribuinte deve requerer o benefício à Sefaz, juntando ao requerimento planilha de custos na qual comprove a efetiva desoneração do imposto no preço final da mercadoria.

 Art. 45. 

Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NCM, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 116/1998.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 46. 

Operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, constantes do Convênio ICMS 84/1997, destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, observados os prazos estabelecidos no referido Convênio. 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria, na hipótese do caput. 

 Artigo 47. 

Saída de mercadoria em decorrência de doação a órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 57/1998. 

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput não se aplica às saídas promovidas pela Conab.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 48. 

Até 31 de dezembro de 2028, operação com equipamento ou componente para o aproveitamento da energia solar ou eólica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 101/1997.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 49. 

Até 31 de dezembro de 2020, operação com equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, destinado ao Ministério da Educação para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 123/1997.

 Art. 49- A

Operação com equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, destinado ao MEC para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 123/1997.

 Artigo 50. 

Importação do exterior, realizada pelas entidades a seguir indicadas, de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados a campanha de vacinação, programa nacional de combate à dengue, malária, febre amarela ou outros agravos, promovidos pelo Governo Federal, observados os prazos estabelecidos no referido Convênio:

I - Fundação Nacional de Saúde; e

II - Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades.

 Artigo 51. 

Operação com equipamento ou insumo destinados à prestação de serviço de saúde, conforme relação constante do Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali indicados. 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 52. 

Doação de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente, efetuada diretamente por empresa fabricante ou sua filial (Convênio ICMS 43/1999).

 Artigo 53. 

Operação realizada pela Fundação Pró-Tamar com produto que tenha por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 55/1992. 

 Artigo 54. 

Importação do exterior de aparelho, máquina, equipamento, instrumento ou artigo de laboratório, suas partes, peça de reposição ou acessório, bem como de matéria-prima ou produto intermediário, destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 93/1998.

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle das operações de importação e de exportação do exterior, após análise dos documentos necessários para a concessão do benefício, apresentados pelo contribuinte juntamente com a DMI, ficando dispensado pedido específico.

 Artigo 55. 

Saída de veículo de bombeiro, destinado a equipar aeroporto nacional, adquirido pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 76/2000.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput estende-se à saída e ao recebimento decorrente de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País, quando destinados a integrar o referido veículo.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 56. 

Operação com veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/2000.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 57. 

Operação de devolução obrigatória de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus para o fornecedor destinatário (Convênio ICMS 42/2001).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput. (Revogado)

 Artigo 58. 

Operação realizada com medicamento relacionado no Convênio 140/2001, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali indicados. 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 59. 

Importação do exterior, realizada por fundação, museu, centro cultural ou por suas instituições mantenedoras, de obra de arte destinada ao respectivo acervo, com a finalidade de exposição pública, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 125/2001.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deve ser reconhecido mediante portaria da Sefaz.

 Artigo 60. 

Saída interna de programa de computador (software) não personalizado, destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.234, de 26 de junho de 2002 (Convênio ICMS 190/2017 ). 

 Artigo 61. 

Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali indicados, destinados a órgão da Administração Pública direta e entidade da Administração Pública indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º. O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço da mercadoria, contido na proposta do respectivo processo licitatório, sendo necessária a demonstração expressa da dedução na mencionada proposta, bem como no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria, na hipótese do caput, quando a saída for promovida pelos respectivos estabelecimentos industrial ou importador.

 Artigo 62. 

Saída interna ou interestadual de mercadoria, a título de doação, destinada ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como prestação de serviço de transporte para distribuição da referida mercadoria, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 18/2003 e as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos constantes do Ajuste Sinief 2/2003.

Parágrafo único. A fruição da isenção prevista no caput veda a utilização de qualquer outro benefício fiscal.

 Artigo 63. 

As seguintes operações e prestações de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2004:

I - internas; e 

II - importação do exterior (Convênio ICMS 190/2017). 

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto cobrado pelo regime de substituição tributária em operação interestadual de faturamento direto a consumidor final, realizada nos termos da legislação específica.

§ 2º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da mercadoria, contido na proposta do respectivo processo licitatório, sendo necessária a demonstração expressa da dedução na mencionada proposta, bem como no documento fiscal correspondente à operação.

§ 3º. Relativamente ao fornecimento de energia elétrica:

I - o benefício fiscal previsto no caput estende-se ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual (Lei nº 14.500/2011 e Convênio ICMS 190/2017 ); e 

II - fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 § 4º. Os benefícios fiscais previstos no inciso II do caput e no inciso I do § 3º somente se aplicam até os termos finais previstos no art. 6º-A da Lei nº 15.948, de 2016 (LGL\2016\87991):

 Artigo 64. 

As operações e prestações de serviço de transporte relacionadas às ações da ONG Amigos do Bem, nos termos dos arts. 393-A a 393-H deste Decreto.

I - saída de mercadoria recebida em doação e destinada a compor as ações da mencionada organização para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas Regiões Norte e Nordeste do País; e (Revogado)

II - saída de mercadoria produzida ou comercializada pela mencionada organização, inclusive na forma de kit, classificada em um dos seguintes códigos da NBM/SH: (Revogado)

a) castanha de caju e seus subprodutos - 0801.32.00, 0802.90.00, 1806.20.00 e 2007.99.29; (Revogado)

b) doce de leite - 1901.90.20; (Revogado)

c) cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados - 2007.99.10 e 2007.99.90; (Revogado)

d) pimenta em conserva - 2001.90.00; (Revogado)

e) mel - 0409.00.00; (Revogado)

f) artesanatos em palha ou babaçu - 4601.94.00 e 4602.19.00; (Revogado)

g) produtos institucionais personalizados - 4821.10.00, 4901.10.00, 6911.10.90, 6912.00.00 e 8523.41.10; (Revogado)

h) artesanatos têxteis - 6217.10.00, 6302.60.00, 6302.5, 6302.9 e 6304.9; (Revogado)

i) produtos de confecção personalizados - 6106.90.00, 6109.10.00 e 6505.00.90; (Revogado)

j) embalagens personalizadas - 3924.90.00, 4804.11.00, 4819.50.00 e 5806.39.00; (Revogado)

k) perfumaria - 3304.99.10, 3307.30.00, 3307.49.00, 3401.20.10 e 3406.00.00; (Revogado)

l) artesanato em madeira - 4420.10.00; (Revogado)

m) artesanato em barro - 9703.00.00; e (Revogado)

n) artesanato em cerâmica - 6914.90.00. (Revogado)

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput também se aplica: (Revogado)

I - à prestação de serviço de transporte para distribuição da referida mercadoria, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída à organização mencionada no caput; e (Revogado)

II - ao diferencial de alíquotas devido nas entradas interestaduais destinadas à mencionada organização, quando for o caso. (Revogado)

§ 2º. Fica a organização mencionada no caput, desde que não pratique atividade sujeita ao ICMS diversa daquelas referidas neste artigo, dispensada do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, exceto as de inscrever-se no Cacepe e emitir documento fiscal. (Revogado)

 Art. 65. 

Importação do exterior de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.9 e na subposição 8433.59, ambos da NCM, sem similar produzido no País, destinados a integrar o ativo permanente do importador para uso exclusivo na atividade agrícola, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 77/1993. 

 Artigo 66. 

As seguintes operações, realizadas com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente, empresa beneficiada pelo Reporto, para utilização exclusiva na execução de serviço de carga, descarga e movimentação de mercadoria, em porto localizado neste Estado:

I - importação do exterior, observados os prazos, disposições, condições e requisitos Convênio ICMS 28/2005; e

II - saída interna, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 3/2006.

 Artigo 67. 

Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tendo como objetivo reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 27/2005.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 68. 

Saída do sanduíche Big Mac promovida por estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento Mc Dia Feliz, destinando integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após a dedução de outros tributos, a entidade de assistência social sem fins lucrativos, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 106/2010.

Parágrafo único. Para efeito da fruição do benefício fiscal previsto no caput, deve-se observar: 

I - portaria da Sefaz, com base em informação da instituição responsável pelo mencionado evento, em cada exercício, deve indicar: 

a) a data do citado evento; e 

b) os dados de identificação da entidade de assistência social referida no caput deste artigo; e 

II - o estabelecimento beneficiário deve:

a) comprovar à Sefaz a doação do valor total da correspondente receita líquida auferida; e

b) informar, no arquivo digital relativo aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral, a quantidade e o valor total das mercadorias beneficiadas com isenção, bem como o montante do respectivo crédito do imposto a ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital, referência ao correspondente dispositivo deste Decreto e à portaria mencionada no inciso I. 

 Artigo 69. 

Saída de produto farmacêutico ou de fralda geriátrica, promovida pela Fiocruz, com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, bem como saída interna promovida pela mencionada farmácia, quando o referido produto for destinado a pessoa física, consumidor final, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 81/2008.

 Artigo 70. 

Operação com mercadoria e a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada a programa de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo do Estado, licitada ou contratada no âmbito das normas estabelecidas pelo BID e pelo BNDES, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 79/2005.

 Artigo 71. 

Saída de selo destinado ao controle fiscal federal, promovida pela Casa da Moeda do Brasil, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 80/2005.

 Artigo 72. 

Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do CDA e do WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativo financeiro, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 30/2006.

 Artigo 73. 

Saída das seguintes mercadorias, adquiridas por estabelecimento industrial fabricante dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 69/2006: 

I - medidor de vazão;

II - condutivímetro;

III - aparelho para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela RFB; e

IV - equipamento, parte e peça necessários à instalação do Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela RFB, quando adquirido por estabelecimento industrial envasador de bebida para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.

 Artigo 74. 

Saída interna de farinha de mandioca (Convênios ICMS 59/1998 e 162/2006).

 Art. 75. 

Importação do exterior do medicamento anfotericina lipossomal (ambisome), classificado no código 3004.20.99 da NCM (Convênio ICMS 161/2006).

 Artigo 76. 

Operação interna, interestadual ou de importação do exterior com medicamento ou reagente químico, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, kit laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novo medicamento, inclusive em programa de acesso expandido, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do referido Convênio.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 77. 

Saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, classificado no código 3002.1 da NCM, quando destinado a órgão ou entidade da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações, observados os prazos do Convênio ICMS 23/2007.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 78. 

Até 31 de dezembro de 2020, operação com ônibus, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 78- A

Operação com ônibus, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007.

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 79. 

Importação de máquina, equipamento, aparelho e instrumento, bem como a respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007, observados os prazos, disposições, condições e requisitos ali indicados, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

 Artigo 80. 

Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial (Convênio ICMS 144/2007).

 Art. 81. 

Até 31 de dezembro de 2020, operação com computador portátil educacional, classificado nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da NCM, ou com kit completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito dos programas ou regimes especiais do MEC, indicados no Convênio ICMS 147/2007, observadas as disposições, condições e requisitos ali previstos.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput também se aplica a operação com embalagem, componente, parte e peça para montagem do mencionado computador, adquiridos de forma individual.

§ 2º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 3º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 82. 

Transferência, no território nacional, de bem constante do Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006, destinado à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio.

§ 1º. O benefício previsto no caput fica condicionado a que o mencionado bem seja transportado pela TBG.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria na hipótese do caput.

 Artigo 83. 

Remessa de peça defeituosa, na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia contratual, nos termos do art. 549 deste Decreto.

 Artigo 84. 

Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, com destino à respectiva reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 33/2010.

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica quando a saída for destinada a remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

 Artigo 85. 

Operação e prestação de serviço referentes à aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e respectiva distribuição a unidade prisional brasileira, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 43/2010.

 Artigo 86. 

Saída interna de mercadoria destinada à alimentação escolar, promovida por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou respectivas organizações, para ser utilizada por estabelecimento da rede de ensino da Secretaria Estadual ou Municipal de ensino ou por escola de educação básica pertencente às referidas redes de ensino, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 143/2010.

I - a referida saída deve ser promovida por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou respectivas organizações; (Revogado)

II - a mercadoria deve destinar-se à utilização por estabelecimento da rede de ensino da Secretaria Estadual ou Municipal de ensino ou por escola de educação básica pertencente às referidas redes de ensino; e (Revogado)

III - o remetente deve possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e ser enquadrado no Pronaf. (Revogado)

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput alcança a saída de mercadoria para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos mencionados Programas. (Revogado)

§ 2º. Para efeito do disposto no caput, considera-se empreendedor familiar rural a unidade de beneficiamento de produto agropecuário, de propriedade de agricultor familiar ou respectivas associações, que atendam à legislação da vigilância sanitária e estejam classificados nos critérios do Pronaf.

 § 3º. O benefício de que trata o caput também se aplica às outras destinações de que trata o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS mencionado no caput. 

 Art. 87. 

Operação com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM, relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2010.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Artigo 88. 

Saída interna de geladeira, realizada no âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente a doação efetuada pela Celpe a consumidor localizado neste Estado, observados os prazos estabelecidos Convênio ICMS 138/2010.

Parágrafo único. Devem ser observadas as seguintes condições, para efeito de utilização do benefício fiscal:

I - o valor correspondente ao imposto dispensado deve ser destinado à aquisição de geladeira para doação à população carente, no âmbito do referido Programa; e

II - a Celpe deve informar à Sefaz, anualmente, ao término de cada exercício fiscal, o montante do imposto dispensado e o quantitativo de geladeiras doadas.

 Artigo 89. 

As seguintes operações, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 103/2011: 

I - realizadas pela Hemobrás, com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, relacionados no Convênio indicado no caput; e

II - destinadas à Hemobrás, com insumos destinados à fabricação dos fármacos e medicamentos de que trata o inciso I.

 Artigo 90. 

Importação do exterior de peça, parte ou equipamento e respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas Forças Armadas para utilização em suas atividades institucionais, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 69/2000.

 Artigo 91. 

Operações a seguir indicadas, decorrentes de aula prática promovida pelo Senac (Convênios ICMS 05/1993 e 11/1993):

I - fornecimento de alimentação, sem fim lucrativo, pelo respectivo Restaurante-Escola elaborador; e

II - saída de mercadoria elaborada em curso profissionalizante.

 Artigo 92. 

Saída interna ou interestadual de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinado a motorista profissional (taxista), promovida pelo estabelecimento fabricante (montadora) ou por revendedor autorizado (concessionária), observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2001.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 3º. O benefício fiscal previsto no caput é condicionado a que o contribuinte não venda o veículo, adquirido com isenção, antes do prazo previsto para uma nova aquisição com o mesmo benefício.

§ 4º. A alienação do veículo, antes do prazo de que trata o § 3º, somente é formalizada perante o Detran-PE, após autorização da Sefaz, em resposta a requerimento do interessado, instruído com o comprovante do pagamento do referido tributo.

§ 5º. A Sefaz, mediante portaria, pode expedir instruções complementares à execução do disposto neste artigo, bem como exigir novos documentos para a concessão do benefício fiscal.

§ 6º. Para efeito de fruição do benefício fiscal, equipara-se ao proprietário do veículo o condutor autônomo de passageiros que detenha a respectiva posse direta, na qualidade de devedor fiduciante.

 Artigo 93. 

Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2012.

§ 1º. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 3º. A condição para aquisição do veículo com o benefício é atestada mediante laudo de avaliação emitido pelo Detran-PE, com a especificação do tipo de deficiência e as características necessárias para que o motorista com deficiência possa dirigir o veículo, quando for o caso, utilizando-se como modelo os formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/2012.

§ 4º. O reconhecimento do benefício fiscal deve ser solicitado no domicílio fiscal do interessado.

§ 5º. A Sefaz, mediante portaria, pode editar normas adicionais de controle para concessão do benefício fiscal.

 Artigo 94. (Revogado)

Operação com acelerador linear, classificado no código 9022.21.90 da NBM/SH, realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/2013).

 Artigo 95. 

Aquisição interestadual de mercadoria destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, exceto energia elétrica, realizada pela Compesa (Convênio ICMS 83/2011).

 Artigo 96. 

Saída interestadual, a título de transferência, realizada para estabelecimento da empresa Vard Promar S.A., localizado no Estado do Rio de Janeiro, de insumo importado do exterior ou de origem nacional, adquirido no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014 e destinado à fabricação de embarcação beneficiada pelo Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão, pelo REB ou que seja isenta do ICMS, nos termos do art. 13 deste Anexo (Convênio ICMS 111/2014).

 Artigo 97. 

Importação do exterior de mercadoria, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos do inciso II do art. 41 deste Decreto.

 Artigo 98. 

Operação com matéria-prima, material secundário, embalagem, parte, peça, máquina e equipamento empregados na execução do Prosub, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 81/2015.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput, devendo ser estornada a parcela do crédito que resultar em acúmulo de saldo credor.

 Artigo 99. 

Saída interna de fio, tecido, artefato têxtil ou peça de vestuário, promovida por estabelecimento industrial que os tenha submetido a processo de alvejamento, tingimento ou torção, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.663, de 10 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017).

 Artigo 100. 

As seguintes saídas internas, quando as mercadorias forem produzidas artesanalmente: 

I - de queijo de coalho e de queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtor (Convênio ICMS 46/2006); ou

II - de requeijão, de doce de leite e dos demais queijos não referidos no inciso I, promovidas por produtor rural, observadas as disposições, condições, requisitos e prazos previstos no Convênio ICMS 181/2019 e neste artigo.

§ 1º. O benefício previsto no caput somente se aplica ao contribuinte que preencha os seguintes requisitos: 

I - conste na relação de produtores artesanais das mercadorias referidas nos incisos I e II do caput, fornecida pela Adagro, nos termos do § 3º;

 II - utilize, para documentar a operação beneficiada, em substituição à NF-e, NFA-e emitida na opção “Laticínios Artesanais”, disponível na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, onde conste o correspondente número de registro no SIE; e

III - a partir de 1º de julho de 2018, esteja: 

a) inscrito no Cacepe com atividade econômica, principal ou secundária, classificada sob o código da CNAE 1052-0/00; e 

b) credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários, nos termos do art. 272. 

§ 2º. Relativamente ao credenciamento a que se refere a alínea "b" do inciso III do § 1º, deve-se observar: 

I - considera-se requerido pelo contribuinte no momento do respectivo acesso à opção de emissão da NFA-e mencionada no inciso II do § 1º;

 II - observados os requisitos exigidos, é concedido de forma automática, mediante autorização para emissão da NFA-e mencionada no inciso I, dispensada a publicação de edital; e

III - sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 274, é descredenciado o contribuinte que incorra nas seguintes situações, ficando impedido de utilizar a NFA-e a que se refere o inciso I:

a) prazo de validade do SIE expirado, quando a respectiva renovação não for informada pela Adagro; e

 b) constatação de aquisição ou venda de mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saída, o nível de recolhimento, o porte do estabelecimento ou o capital social, que configurem indício de prática de evasão fiscal. 

§ 3º. A Adagro deve enviar à Sefaz, mediante ofício, e manter atualizada, relação dos produtores artesanais das mercadorias referidas nos incisos I e II do caput, contendo, entre outras informações, o correspondente número do SIE e respectiva data de validade.

 Art. 101. 

Saída interestadual das mercadorias relacionadas a seguir, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 159/2008:

I - MEG, classificado no código 2905.31.00 da NCM, para a fabricação de resina poliéster utilizada na produção de recipiente de PET, filme, fibra e filamento; e

II - resina PET, classificada no código 3907.6 da NCM, para a fabricação de recipiente PET em UF que tenha remetido para este Estado, com desoneração do imposto:

a) MEG, para a produção de resina PET; ou 

b) PX, para a produção de PTA.

§ 1º. Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, a isenção fica limitada ao valor da mencionada remessa de MEG.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 102. 

Saída interestadual de PX, classificado no código 2902.43.00 da NCM, e de PTA, classificado no código 2917.36.00 da NCM, observados os prazos estabelecidos no Convênio ICMS 118/2010.

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal fica condicionada a que a mercadoria se destine exclusivamente à fabricação de resina poliéster utilizada na produção de PTA, recipiente PET, fio de poliéster totalmente orientado, filme, fibra e filamento.

 Artigo 103. (Revogado)

Saída de produto com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 12/1975.

§ 1. O benefício fiscal de que trata o caput aplica-se:

I - ao combustível destinado ao abastecimento da mencionada embarcação ou aeronave, exceto aquele submetido ao regime de tributação monofásica do imposto, nos termos do art. 418-B; e 

II - ao consumo da tripulação ou de passageiro e ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço.

 Artigo 104. 

Saída de mercadoria destinada a Itaipu Binacional, observadas as disposições, condições e requisitos do Decreto Federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1973.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput fica condicionado a que a entrega fique efetivamente comprovada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, por meio de apresentação do Certificado de Recebimento, emitido pela mencionada entidade, ou por qualquer outro documento que por ela seja instituído para o mesmo fim, contendo tal documento, no mínimo, referência ao número, data e valor do respectivo documento fiscal.

§ 2º. Relativamente ao documento fiscal emitido, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 10/1975 e ICMS 5/1994.

 Art. 105. 

Saída interna ou importação do exterior, bem como aquisição em outra UF, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NCM, destinadas à aplicação em linha férrea, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017):

I - trilho, 7302.10.10;

II - dormente de concreto, 6810.91.00;

III - fixação elástica, 7203.90.00;

IV - pedra britada, 2517.10.00; e

V - dormente de aço, 7302.90.00.

Parágrafo único. O benefício de que trata artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial: 

a) saída da correspondente industrialização; ou 

b) importação, para utilização na respectiva industrialização; 

II - até 31 de dezembro de 2032, relativamente à importação do exterior, nas hipóteses não contempladas na alínea "b" do inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; e 

III - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Art. 106. 

As seguintes saídas (Convênios ICM 44/1975 e ICMS 68/1990):

I - interna e interestadual de: 

a) ovo; e 

b) ave viva; e 

II - interna de produto resultante do abate de ave, em estado natural, congelado ou resfriado. 

§ 1º. A isenção prevista no caput não se aplica a saída:

 I - destinada à industrialização; 

II - de produto resultante do abate de frango congelado ou resfriado; ou 

III - interestadual beneficiada com o crédito presumido previsto no art. 27 do Anexo 6. 

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, exceto quando se tratar de aquisição em outra UF. 

§ 3º. Relativamente à saída interestadual, deve ser observado na UF de destino, em especial, o disposto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975. 

 Artigo 107. 

Até 31 de dezembro de 2025, saída interna realizada com os insumos agropecuários relacionados nas cláusulas primeira e segunda doConvênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a muda de planta.

 Artigo 108. 

Saída interna dos seguintes subprodutos, destinados a produtor que se dedique à produção agrícola ou animal, para utilização como alimentação animal ou fabricação de ração, nos prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017 ):

I - bagaço de cana-de-açúcar em estado natural ou hidrolisado;

II - levedura seca do álcool; e

III - ponta ou palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada.

 Artigo 109. 

Saída interna, promovida pelo correspondente produtor, de carne de coelho, lebre ou outros leporídeos e demais produtos comestíveis, em estado natural, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate (Convênio ICMS 89/2005).

 Artigo 110. 

Saída interna de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo, nos prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017 ).

 Artigo 111. (Revogado)

Saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool, açúcar, aguardente e rapadura, nos prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016(Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput, relativamente à fabricação de AEHC, aplica-se até 31 de dezembro de 2018.

 Artigo 112. (Revogado)

 Saída interna de melaço ou mel rico, destinados à fabricação de álcool, nos prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017 ).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput, relativamente à fabricação de AEHC, aplica-se até 31 de dezembro de 2018.

 Artigo 113. 

Saída interestadual, promovida pela Embratel, de equipamento de sua propriedade, nos seguintes casos (Convênio ICMS 105/1995):

I - quando destinado à prestação do serviço ao respectivo usuário, devendo o referido bem retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa; e

II - quando do retorno de que trata o inciso I.

Parágrafo único. Na hipótese de o retorno ser destinado a outro estabelecimento do mesmo titular, a isenção alcança esta operação e a subsequente de remessa para o estabelecimento remetente original.

 Artigo 114. 

Observados os prazos e termos do art. 1º da Lei nº 15.948, de 2016, saída interna realizada por produtor, desde que a mercadoria não esteja sujeita, por norma específica, a (Convênio ICMS 190/2017:

I - redução da base de cálculo do imposto;

II - redução da alíquota do imposto;

III - crédito presumido;

IV - suspensão da exigibilidade do imposto; ou

V - diferimento do recolhimento do imposto.

VI - isenção do imposto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao produtor que tenha como atividade a extração de mineral.

 Artigo 115. 

Importação do exterior de mercadoria, destinada a manutenção ou reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, que se utilize do DAF para estocagem da referida mercadoria, nos termos do inciso II do art. 42 deste Decreto.

 Artigo 116. 

Operação com mercadoria sujeita ao Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão, nos termos do art. 43 deste Decreto.

 Artigo 117. 

Prestações de serviço de transporte relacionadas no art. 59 deste Decreto.

I - prestação de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, com características de transporte urbano ou metropolitano;

II - prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas realizado por veículo registrado na categoria de aluguel (táxi);

III - prestação interna de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário;

IV - prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada a operação de exportação ou importação de País signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional; e

V - prestação de serviço de transporte marítimo de carga que tenha origem:

a) no porto do Recife ou de Suape, com destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

b) no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com destino aos portos do Recife, de Suape, de Cabedelo ou de Natal.

VI - prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional.

 Artigo 118. 

Relativamente ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, nos termos do art. 90 deste Decreto:

I - saída interna das mercadorias relacionadas no inciso I do referido artigo, destinadas a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de pessoas, no âmbito do STPP-RMR;

II - importação do exterior e a saída interestadual ou interna subsequente à importação, efetuada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de carga, de locomotiva do tipo diesel elétrico e de trilho para estrada de ferro;

III - importação do exterior de mercadoria, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional; e

IV - saída interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na RMR. (Revogado)

 Artigo 119. 

Relativamente à prestação de serviço de comunicação, nos termos do art. 101 deste Decreto:

I - interna, na modalidade difusão sonora;

II - referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Gesac; e

III - referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Internet Popular.

 Artigo 120. 

Saída de leite, nos termos do art. 292 deste Decreto.

 Artigo 121. 

Saída interna de milho em grão promovida pela Conab ou pelo Ceasa-PE, nos termos do art. 309 deste Decreto.

 Artigo 122. 

Relativamente a energia elétrica, nos termos do art. 396 deste Decreto:

I - o fornecimento para consumo:

a) residencial;

b) em estabelecimento de produtor;

d) no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

e) da Compesa;

II - a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica; e

III - o fornecimento da energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração.

 Artigo 123. 

Relativamente a combustível e lubrificante, nos termos do art. 442 deste Decreto:

I - saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos;

II - saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior;

III - saída promovida por distribuidora de combustível para o fornecimento de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional; (Revogado)

IV - saída interna de GNV, promovida pelos contribuintes ali indicados;

V - saída interna de GNC para utilização veicular; e

VI - saída de óleo lubrificante usado ou contaminado.

 Artigo 124. 

Saída de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial, com destino a produtor agropecuário, observando-se (Convênio ICM 35/1977):

I - a condição de produtor agropecuário deve ser comprovada por meio da inscrição no CNPJ ou no cadastro do Imposto Territorial Rural, sendo admitido outro tipo de comprovante, a critério da repartição fazendária;

II - fica dispensado o respectivo documento fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que este esteja acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório; e

III - o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

 Artigo 125. 

Importação do exterior, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, observando-se (Convênio ICM 35/1977):

I - os animais devem ter condições de obter no País registro genealógico oficial; e

II - o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

 Art. 126. 

Até 31 de dezembro de 2032, importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com a classificação na NCM respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha (Convênio ICMS 190/2017):

I - lula, 0307.43.10;

II - sardinha, 0303.53.00; 

III - cavalinha, 0303.54.00; e 

IV - carapau, 0303.55.00. 

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 Art. 127. 

Até 31 de dezembro de 2032, aquisição interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente (Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 Art. 128. (Revogado)

Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, nos termos do art. 293-A.

 Art. 129. (Revogado)

Prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional, observadas as disposições, condições e requisitos dos arts. 289-A a 289-K.

 Art. 130. 

Até 31 de dezembro de 2032, saída interestadual das seguintes mercadorias, classificadas nos códigos da NCM, respectivamente indicados, promovida por estabelecimento industrial com destino a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica (Convênio ICMS 190/2017): 

I - chapa e lâmina de espuma PET para composição do núcleo de pá eólica, 3912.90.90; 

II - chapa e lâmina de madeira balsa com espuma para composição do núcleo de pá eólica, 4407.22.00; e

III - partes e peças de aerogerador, 3912.90.90 e 4407.22.00. 

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve indicar esta circunstância no RUDFTO, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 Art. 131. 

Importação do exterior de bulbo e semente (Convênio ICMS 190/2017).

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à importação promovida por estabelecimento produtor ou industrial, para utilização na respectiva produção ou industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses de importação do exterior não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 .

 Art. 132. 

Saída interna de lâmpada, material elétrico e equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe, para instalação de sistema de iluminação e refrigeração em prédio da Administração Pública direta, no âmbito do PEE, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 112/2014.

§ 1º. O benefício previsto no caput fica condicionado à prestação de informações pela Celpe, anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, relativas ao montante do imposto dispensado e ao quantitativo de lâmpadas, material elétrico e equipamentos doados. 

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 133. 

Saída interna de tomate, promovida pelo correspondente produtor (Convênio ICMS 177/2017). 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: 

I - às operações com destino à industrialização; e 

II - na hipótese de o contribuinte utilizar-se de outro benefício fiscal.

 Art. 134. 

Prestação de serviço de telecomunicação utilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Convênio ICMS 107/1995). 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

 Art. 135. 

Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, nos termos do art. 44-B deste Decreto.

 Art. 136. 

Operações e prestações de serviço de transporte, no âmbito do sistema de logística reversa, relativas ao retorno de produtos eletrônicos e seus componentes, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, após o seu uso pelo consumidor, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Convênio ICMS 99/2018). 

Parágrafo único. Relativamente à emissão de documentos fiscais nas operações ou prestações de serviço de transporte referentes à coleta e à armazenagem, bem como à posterior remessa para a indústria de reciclagem, de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para a armazenagem dos materiais descartados, devem ser observadas as disposições previstas no Ajuste Sinief 20/2018.

 Art. 137. 

As seguintes operações com acelerador linear, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 66/2019:

I - realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; 

II - com destino a entidade filantrópica, desde que classificada como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. 

§ 1º. O disposto no inciso II do caput também se aplica à importação do exterior de peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de acelerador linear pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada à entidade ali referida. 

§ 2º. A inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente. 

 Art. 138. 

Importação do exterior e saída interna ou interestadual dos seguintes medicamentos, todos nos formatos de produtos acabados, semiacabados ou a granel, promovidas pelo Lafepe, classificados nos códigos da NCM respectivamente indicados (Convênio ICMS 32/2019):

I - fingolimode, 3004.90.69;

 II - darunavir, 3004.90.79; e 

III - sofosbuvir, 3004.90.79. 

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal de que trata o caput fica condicionada à existência, para cada medicamento, de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, previstas na Portaria nº 2.531, de 12 de novembro de 2014, do Ministério da Saúde. 

 Art. 139. 

Até 29 de novembro de 2020, doação de mercadoria relacionada no Anexo Único do ​ Convênio ICMS 81/2020, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, realizada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto, quando destinada ao TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

§ 1º. O benefício previsto no caput também se aplica:

I - ao imposto incidente na prestação de serviço de transporte da mercadoria objeto da doação;

II - a o imposto relativo à diferença entre a alíquota prevista para a operação interna e aquela estabelecida para a operação interestadual; e

III - ao imposto relativo à doação do produto resultante da industrialização de mercadoria constante do Anexo Único do mencionado Convênio.

§ 2º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada da mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 140. 

Até 31 de julho de 2021, as seguintes operações e prestações com oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NCM, realizadas no âmbito das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Convênio ICMS 2/2021):

I - saída interna ou importação, destinada a: 

a) pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; ou 

b) pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde, observado o disposto no § 2º; 

II - aquisição interestadual realizada pelas pessoas mencionadas no inciso I, nas condições ali previstas, relativamente ao imposto referente ao diferencial de alíquotas; e 

III - prestação de serviço de transporte relativa às operações previstas nos incisos I e II. 

§ 1º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada da mercadoria ou serviço. 

§ 2º. Para utilização do benefício nas operações de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso II do caput, a mercadoria deve ser entregue diretamente à instituição pública prestadora de serviço de saúde.

 Art. 141. 

Até 31 de julho de 2021, a saída interestadual de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NCM, destinada ao Estado do Amazonas, no âmbito das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Convênio ICMS 3/2021):

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal do fornecedor da mercadoria ou do prestador do serviço relativo à entrada da mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 142. 

Até 30 de abril de 2024, as seguintes operações e prestações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizados no âmbito da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Convênio ICMS 13/2021):

I - saída interna ou interestadual destinada a: 

a) pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; ou 

b) pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde; 

II - aquisição interestadual realizada pelas pessoas mencionadas no inciso I, nas condições ali previstas, bem como o correspondente serviço de transporte, relativamente ao imposto referente ao diferencial de alíquotas; e 

III - prestação de serviço de transporte relativa à operação prevista no inciso I. 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada da mercadoria ou serviço, na hipótese do caput. 

 Art. 143. 

Importação do exterior, saída interna ou interestadual e aquisição interestadual realizadas com vacina e insumos destinados à sua produção, classificados nos códigos 3002.20.19 e 3002.20.29 da NCM, utilizados no enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte (Convênio ICMS 15/2021).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada da mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 144. 

As operaçôes com os seguintes medicamentos, destinados a tratamento da AME:

 I - Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 52/2020; e 

II - Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 96/2018. 

Parágrafo único. Não se aplica às saídas beneficiadas com a isenção prevista no caput a vedação ao crédito fiscal prevista no art. 20-C da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 145. 

As seguintes operações e prestações, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.710, de 2004 , que institui o Prodinpe, bem como o disposto no Anexo 29 (Convênio ICMS 190/2017: 

I - destinadas a estaleiro naval: 

a) saída interna de insumo;

b) prestação de serviço interna; e 

c) saída interna e importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo 29-A; 

II - promovidas por estaleiro naval: 

a) saída interna e interestadual de embarcação, plataforma, módulo e parte de plataforma, bem como de peça, parte e componente utilizados no respectivo reparo, conserto e reconstrução; e 

b) prestação de servço de transporte referente às saídas de que trata a alínea "a"; 

III - saída interna e importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo 29-A, destinadas a empresa responsável pelas obras de construção civil ou aquelas relativas à estrutura física do estaleiro; e

IV - reintrodução no mercado interno de embarcação, plataforma, módulo e parte de plataforma, que tenham sido exportados.

 Art. 146. 

As seguintes operações relacionadas com a construção e instalação da empresa APM TERMINALS B.V., operadora de redes portuárias, para atendimento de clientes de linhas de navegação e terrestres, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 49/2012: 

I - aquisição em outra UF em relação ao diferencial de alíquotas; e 

II - importação e saída interna com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais. 

§ 1º. Relativamente à saída interna, fica mantido o crédito fiscal referente à entrada no estabelecimento remetente da correspondente mercadoria ou serviço a ela vinculado. 

§ 2º. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias ou bens nas obras referidas no caput.

 Art. 147. 

As operações e prestações relacionadas nos incisos I a V da cláusula primeira do Convênio ICMS 188/2017, destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos de empresas credenciadas, pertencentes a um mesmo grupo econômico, em aeroporto internacional localizado em Pernambuco, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nas cláusulas primeira a terceira do mencionado Convênio. 

§ 1º. Para efeito do disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 188/2017, deve-se observar os prazos e frequências de voos previstos no § 3º da mencionada cláusula. 

§ 2º. A fruição do benefício previsto no caput fica condicionada a que o contribuinte esteja credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272, 274 e 275. 

§ 3º. O credenciamento vigora a partir do primeiro dia subsequente ao da publicação de edital que reconheça a condição de credenciado. 

§ 4º. Fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada da mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

 Art. 148. 

Operações a seguir indicadas, promovidas pelas entidades a seguir relacionadas (Convênio 57/2016): 

I - fornecimento de refeições realizado pelo Sesc ou pelo Senac; e 

II - venda de material didático ou fardamento escolar, realizadas pelo Sesc destinadas aos alunos de suas unidades escolares. 

 Art. 149. 

Saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand, com produtos exclusivos, que tragam a marca desta entidade, classificadas nos códigos 6912.00.00 e 6913.90.00 da NCM, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 30/2024.

 Art. 150. 

Saída de pera promovida pelo respectivo estabelecimento produtor (Convênio ICMS 94/2005).

 Art. 151. 

Operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), de que trata o Convênio ICMS 56/2024, destinado ao tratamento de distrofi a muscular de Duchenne.

 ANEXO 7A
PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO (Anexo 7, art. 5º)
ITEM	DESCRIÇÃO	
1	abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis e azedim	
2	batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e broto de vegetais	
3	cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho	
4	erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia e aspargo	
5	folha usada na alimentação humana e fruta fresca nacional ou proveniente de país membro da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, exclusive tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera e maçã	
6	gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna	
7	mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira e mostarda	
8	nabo, nabiça, palmito, pepino, pimentão e pimenta	
9	quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha	
10	taioba, tampala, tomilho e vagem	

  ANEXO 8
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

  Artigo 1º 

Até 31 de dezembro de 2032, saída interna de mercadoria do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de produtor de que faça parte (Convênio ICMS 190/2017).

 Artigo 2º 

Até 31 de dezembro de 2032, saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento de cooperativa (Convênio ICMS 190/2017):

I - de produtor, com destino a outro estabelecimento da própria cooperativa, estabelecimento de cooperativa central ou estabelecimento de federação de cooperativa da qual faça parte; ou

II - industrial, em retorno ao estabelecimento industrial encomendante, relativamente ao imposto incidente sobre a industrialização por encomenda efetuada pela mencionada cooperativa.

 Artigo 3º 

Saída interna de matéria-prima e produto intermediário com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de bateria e grupo gerador destinados à exportação para o exterior (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 4º 

Importação de insumo relacionado no Anexo 8-D, realizada por estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo produtivo do produto final ali mencionado, no montante correspondente à aplicação do percentual respectivamente indicado sobre o valor do imposto devido na referida operação (Convênio ICMS 190/2017 e itens 32 e 141 do Anexo Único do Decreto nº 46.957/2018).

§ 1º. O diferimento de que trata o caput somente se aplica:

I - relativamente ao item 35 do Anexo 8-D, na hipótese de:

a) o desembaraço aduaneiro ocorrer neste Estado; e

b) o importador não ser beneficiário de incentivo do Prodepe;

II - relativamente às mercadorias relacionadas nos itens 4, 5 e 39 do Anexo 8-D, na hipótese de:

a) a industrialização ocorrer neste Estado; e

b) inexistência de fabricação, neste Estado, dos insumos relacionadas nos subitens 4.5 e 4.6 do Anexo 8-D; e

III - relativamente ao subitem 1.1 do Anexo 8-D, se:

a) o importador for estabelecimento industrial de empresa concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular; e

b) a base de cálculo do imposto, na saída do produto resultante da respectiva industrialização, for igual ou superior ao valor do correspondente custo.

IV - relativamente aos subitens 36.46 a 36.52 e ao item 115 do Anexo 8-D, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do Proind.

 V - relativamente ao item 122, até o limite mensal de 4.000 (quatro mil) toneladas.

§ 2º. Relativamente ao diferimento previsto no item 59 do Anexo 8-D, observa-se:

I - nos primeiros 12 (doze) meses, é concedido sob condição resolutória da geração de, no mínimo, 400 (quatrocentos) empregos diretos;

II - a partir do 13º (décimo terceiro) mês, é concedido sob condição da manutenção do quantitativo de empregos diretos referidos no inciso I; e

III - os prazos referidos nos incisos I e II são contados a partir da primeira importação.

§ 3º. Até 31 de julho de 2018, fica dispensado o cumprimento da condição relativa à utilização dos insumos relacionados no item 48 do Anexo 8-A no processo de industrialização de cimento comum, desde que a saída interna subsequente ocorra nos termos previstos no art. 41.

§ 4º. Relativamente aos itens 27 a 32 do Anexo 8-D, deve-se observar:

I - a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento), fica condicionada ao recolhimento mínimo, nos exercícios de 2020 a 2024, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no exercício de 2019; 

II - na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, observa-se o seguinte:

a) deve ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício de 2019 e aquele recolhido nos exercícios de 2020 a 2024; e 

b) o recolhimento de que trata a alínea "a" deve ser efetuado até o dia 5 de fevereiro do ano subsequente ao exercício a que se refere, sob o código de receita 097-3.

§ 5º. Relativamente aos subitens 125.1 a 125.3 do Anexo 8-D, deve-se observar:

I - o diferimento de que trata o caput fica condicionado ao recolhimento mínimo, no ano de 2021, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no ano de 2019; e

II - na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, o valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no ano de 2019 e aquele recolhido no ano de 2021 deve ser recolhido até o dia 5 de fevereiro de 2022, sob o código de receita 097-3.

§ 6º. O valor do recolhimento a que se refere o inciso II do § 5º fica limitado ao montante do imposto diferido no ano de 2021.

 Artigo 5º 

Saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de máquina, aparelho e equipamento, bem como de parte ou peça utilizadas na respectiva montagem, destinados a integrar o ativo permanente do adquirente (Convênio ICMS 190/2017):

I - industrial;

II - produtor; ou

III - concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular. (Revogado)

§ 1º. O diferimento previsto no caput também se aplica:

I - à saída interna e importação do exterior de estrutura e cabo metálico com destino à usina geradora de energia eólica; e

II - à saída interna de estrutura metálica com destino a usina geradora de energia solar.

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, relativamente às seguintes operações: 

a) saída da correspondente industrialização promovida pelo estabelecimento industrial; ou 

b) importação do exterior ou aquisição interestadual promovida por estabelecimento produtor ou industrial;

II - até 31 de dezembro de 2032, às demais hipóteses de importação do exterior não contempladas na alínea "b" do inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; e

III - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 6º 

Sucessivas saídas internas de sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso, nos termos do art. 295 deste Decreto.

 Art. 7° 

Importação do exterior das seguintes mercadorias, com a classificação na NCM respectivamente indicada (Convênio ICMS 190/2017)

I - placa porcelâmica e artefato de granito artificial para uso em revestimento de piso, 6810.19.00;

II - material abrasivo para polir, 6805.30.90;

III - matéria diamantificada industrial, 8202.99.90;

IV - aglomerado com resina, 6804.22.11;

V - material diamantificado sintético em forma de disco, 6804.21.90;

VI - ornamento de cerâmica para revestimento, 6905.90.00;

VII - placa porcelâmica não vidrada nem esmaltada, 69.07; e

VIII - placa porcelâmica vidrada ou esmaltada, 6907.

 Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à importação promovida por estabelecimento produtor ou industrial, para utilização na respectiva produção ou industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, às demais hipóteses de importação do exterior não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Art. 8° 

Até 31 de dezembro de 2032, saída interna das seguintes matérias-primas básicas, relacionadas com a correspondente classificação na NCM, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dos produtos finais respectivamente indicados, observados o prazo, disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - nafta petroquímica, 2710.1, para fabricação de paraxileno;

II - paraxileno, 2902.43.00, para fabricação de ácido tereftálico; e

III - ácido tereftálico, 2917.36.00, para fabricação de polímero de PET e de filamento, fibra ou polímero de poliéster.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, o valor do imposto diferido é calculado com base no volume do produto final, proporcionalmente equivalente ao volume das respectivas matérias-primas básicas, nos termos dos mencionados incisos, adquiridas com diferimento do imposto.

 Art. 9° 

Até 30 de junho de 2021, saída interna das seguintes mercadorias, relacionadas com a correspondente classificação na NCM, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores, classificados no código 8714.10.00 da NCM, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da NCM, observado o disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - barra redonda, de aço ou de suas ligas, simplesmente laminada, estirada ou extrudada, a quente, 7228.30.00;

II - produto laminado plano, de aço carbono, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem revestido, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, 7211.14.00; e

III - produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm e de espessura inferior a 4,75 mm e superior a 3 mm, 7220.12.90.

 Art. 9° A

 Até 31 de dezembro de 2032, saída interna dos seguintes insumos, relacionados com a correspondente classificação na NCM, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores, classificados nos códigos 8714.10.00 e 8409.91.90 da NCM, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados nos códigos 8483.40.90, 8708.50.99, 8708.99.90 e 8708.40.90 da NCM, observado o disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - barra redonda, de aço ou de suas ligas, simplesmente laminada, estirada ou extrudada, a quente, 7228.30.00;

II - produto laminado plano, de aço carbono, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem revestido, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, 7211.14.00;

III - produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm e de espessura inferior a 4,75 mm e superior a 3 mm, 7220.12.90;

IV - barra de aço não ligado, simplesmente forjada, laminada, extrudada a quente, 7214.99.10; e 

V - barra de aço simplesmente obtida ou completamente acabada a frio, 7228.50.00. 

 Artigo 10. 

Até 31 de dezembro de 2032, saída interna de bambu em estado natural, promovida pelo respectivo produtor (Convênio ICMS 190/2017).

 Artigo 11. 

Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de gerador de energia eólica, observado o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017).

 Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial:

a) saída da correspondente industrialização; ou 

b) importação, para utilização na respectiva industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 12. 

Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial fabricante de torre utilizada para produção de energia eólica, observado o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial: 

a) saída da correspondente industrialização; ou 

b) importação, para utilização na respectiva industrialização; e

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 13. 

Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de pá para turbina eólica, observado o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial: 

a) saída da correspondente industrialização; ou 

b) importação, para utilização na respectiva industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 14. 

Até os termos finais previstos no § 4º, saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de energia eólica (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. Relativamente ao diferimento de que trata o caput, deve-se observar: 

I - pode ser usufruído apenas por estabelecimento industrial que destine sua produção exclusivamente para a referida indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica; e 

II - também se aplica à revenda do insumo importado ali mencionado à referida indústria fabricante de torre e aerogerador.

§ 2º. Até 31 de dezembro de 2032, o diferimento previsto no caput converte-se em isenção quando a saída subsequente for desonerada do imposto (Convênio ICMS 190/2017). 

§ 3º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do diferimento previsto no caput, relativamente ao insumo destinado a indústria fabricante de pá para turbina eólica, ou da isenção prevista no § 2º, deve indicar estas circunstâncias no RUDFTO, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

 § 4º. O diferimento de que trata o caput somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial: 

a) saída da correspondente industrialização; ou 

b) importação, para utilização na respectiva industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 15. 

As seguintes operações destinadas a estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, para utilização no correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro (Convênio ICMS 190/2017):

I - até os termos finais previstos no § 2º, saída interna de agente de cura epóxi (catalisador), NCM 3910.00.90; e

II - até 31 de dezembro de 2032, importação das mercadorias relacionadas no Anexo 8-B.

§ 1º. Relativamente à hipótese prevista no inciso II do caput, no período de 1º de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, o percentual referente ao imposto diferido fica reduzido para 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido na respectiva operação. 

§ 2º. O diferimento de que trata o inciso I do caput somente se aplica:

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente industrialização promovida por estabelecimento industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 16. 

Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para aplicação em torre destinada à produção de energia eólica (Convênio ICMS 190/2017).

 Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial: 

a) saída da correspondente industrialização; ou 

b) importação, para utilização na respectiva industrialização; e

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 17. 

Saída interna de camarão em estado natural, nos termos do art. 300 deste Decreto.

 Artigo 18. 

Até 31 de dezembro de 2021, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo.

 Art. 18- A

Até 31 de janeiro de 2023, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de mercadoria a granel, relacionada no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. 

 Art. 18- B

Até 31 de dezembro de 2032, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de mercadoria a granel, relacionada no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo.

 Artigo 19. 

Saída interna de produto hortifrutícola com destino a estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização (Convênio ICMS 190/2017). 

§ 1º. O disposto no caput somente se aplica ao produto hortifrutícola de que trata o art. 5º do Anexo 7, nos termosali indicados.

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 20. 

Saída interna de tomate destinado à industrialização (Convênio ICMS 190/2017).

 Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 21. 

Saída interna de mel de abelha para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização, quando o produto final destinar-se à exportação ou a referida saída for promovida pelo respectivo produtor (Convênio ICMS 190/2017).

 Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017: 

 Artigo 22. 

Saída interna de flor em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtor localizados neste Estado, com destino a estabelecimento comercial, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.241, de 28 de junho de 2002. (Convênio ICMS 190/2017)

 Artigo 23. 

Saída interna de castanha de caju em estado natural (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º. Na hipótese de caput, o imposto diferido passa a ser exigido no momento da entrada em estabelecimento industrial. 

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção promovida por estabelecimento produtor; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 24. 

Saída interna das mercadorias a seguir relacionadas para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização (Convênio ICMS 190/2017): 

I - ovo; e

II - ave viva e produto resultante do respectivo abate, em estado natural ou congelado, sempre que do respectivo processo de industrialização resultar produto deles diverso.

 Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Artigo 25. 

Importação do exterior dos seguintes insumos agropecuários, observado o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei nº 15.948, de 2016

I - os indicados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali previstos;

II - adubos simples ou compostos e fertilizantes.

§ 1º. O disposto no inciso I do caput não se aplica a muda de planta. 

§ 2º. O diferimento de que trata o caput somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à importação promovida por estabelecimento produtor ou industrial, para utilização na respectiva produção ou industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses de importação do exterior não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 26. 

Saída interna de substância mineral para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização (Convênio ICMS 190/2017). 

§ 1º. O disposto no caput não se aplica a gipsita. 

§ 2º. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Artigo 27. 

Saída interestadual de cana-de-açúcar, destinada a usina ou destilaria estabelecidas em UF signatária do Protocolo ICMS 35/2001, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.

§ 1º. Na hipótese de caput, o imposto diferido passa a ser exigido no momento da saída do produto resultante da industrialização.

§ 2º. O disposto no caput somente se aplica à cana-de-açúcar própria ou de terceiro, oriunda de unidade autônoma localizada em área não contígua e utilizada como insumo em atividade integrada.

§ 3º. O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio de GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à saída do produto resultante da industrialização.

 Artigo 28. 

Até 31 de dezembro de 2032, saída interna de pescado, promovida pelo respectivo produtor, para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização (Convênio ICMS 190/2017). 

 Artigo 29. (Revogado)

Subcontratação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, nos termos do art. 62 deste Decreto.

 Artigo 30. (Revogado)

Aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, nos termos do art. 93 deste Decreto.

 Artigo 31. 

Saída interna de algodão em rama e bagas de mamona ou sisal, nos termos do art. 279 deste Decreto.

 Artigo 32. 

Importação do exterior de algodão em rama e em pluma, nos termos do art. 282 deste Decreto.

 Artigo 33. 

Importação do exterior de algodão em pluma e de desperdício de algodão, nos termos do art. 283 deste Decreto.

 Artigo 34. 

Saída interna de leite, nos termos do art. 291 deste Decreto.

 Artigo 35. 

Saídas internas de milho em grão destinado à industrialização, nos termos do art. 304 deste Decreto.

 Artigo 36. 

Importação do exterior de milho em grão, promovida por estabelecimento industrial, nos termos no art. 307 deste Decreto.

 Artigo 37. 

Importação do exterior de milho em grão, promovida por avicultor, nos termos do art. 308 deste Decreto.

 Artigo 38. 

Operação interna de fornecimento de energia elétrica destinada a empresa de distribuição, nos termos do art. 395 deste Decreto.

 Artigo 39. 

Saídas interna ou interestadual ou importação do exterior de AEAC, nos termos do art. 434 deste Decreto.

 Artigo 40. 

As seguintes operações com combustíveis, nos termos do art. 445 deste Decreto:

I - importação do exterior de óleo diesel; (Revogado)

II - saída interna ou interestadual de biodiesel-B100; (Revogado)

III - saída interna de QAV; e

IV - importação do exterior das seguintes mercadorias:

a) propano liquefeito em bruto; (Revogado)

b) outro propano liquefeito; (Revogado)

c) butano liquefeito; (Revogado)

d) GLP; (Revogado)

e) gás natural liquefeito; (Revogado)

f) gás natural no estado gasoso;

g) gasolina; (Revogado)

h) querosene de aviação;

i) gasolina de aviação; (Revogado)

j) óleo combustível;

k) hexano;

l) AEHC; e

m) biodiesel-B100. (Revogado)

n) gás natural liquefeito; 

V - saída interna de gás natural gasoso produzido a partir da regaseificação do gás natural liquefeito, com destino a estabelecimento gerador de energia termoelétrica; 

VI - saída interna de gás natural liquefeito efetuada entre estabelecimentos usuários da infraestrutura de terminal de regaseificação localizado neste Estado; e 

VII - saída interna referente ao valor cobrado do usuário pela regaseificação de gás natural liquefeito, realizada por terminal de regaseificação localizado neste Estado.

 Art. 41. 

Até 31 de julho de 2018, no valor resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto incidente na saída interna de cimento não pulverizado e escória de altos-fornos granulada, conforme relacionados no item 48 do Anexo 8-A, promovida por estabelecimento industrial que os tenha importado com o diferimento previsto no art. 4º, desde que atendidas as seguintes condições: 

I - a referida importação tenha ocorrido até 31 de março de 2017; 

II - o estabelecimento industrial importador esteja com a respectiva atividade produtiva suspensa; e 

III - a mencionada saída interna subsequente à importação seja destinada a estabelecimento que utilize os mencionados insumos no correspondente processo de industrialização de cimento comum.

 Art. 42. 

Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de gerador solar fotovoltaico (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, às seguintes operações promovidas por estabelecimento industrial: 

a) saída da correspondente industrialização; ou

b) importação, para utilização na correspondente industrialização; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Art. 43. 

Saída de mercadoria destinada a estabelecimento da mesma natureza, pertencente ao mesmo titular, situado no mesmo Município do estabelecimento remetente (Convênio ICMS 190/2017). 

Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo somente se aplica: 

I - até 31 de dezembro de 2032, à saída da correspondente produção ou industrialização promovida por estabelecimento produtor ou industrial; e 

II - até 31 de dezembro de 2032, à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 Art. 44. 

Aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, nos termos do art. 93-A deste Decreto.

 Art. 45. 

Subcontratação de serviço de transporte de carga, nos termos do art. 62-B deste Decreto (Convênio ICMS 25/1990) 

 Art 46. 

Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga efetuado por redespacho, nos termos do art. 64-A deste Decreto (AC).

 Art 47. 

Saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de aparelho, equipamento, máquina e ferramenta, bem como de peça, parte e componente utilizados na respectiva montagem ou reposição, destinados a integrar o ativo permanente de estabelecimento beneficiário da sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.387, de 2007(Convênio ICMS 190/2017 

 Art. 48. 

Até o prazo previsto no art. 3º da Lei nº 14.338, de 2011, saída interna de tilápia destinada a estabelecimento industrial, promovida por estabelecimento produtor, nos termos do inciso II do mencionado artigo (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 49. 

Importação de mercadoria do exterior nos termos do inciso I do art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 2009 , que institui o Peap, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 27 (Convênio ICMS 190/2017 ).

 Art.  50. 

Impotação do exterior dos seguintes equipamentos, com as respectivas classificações na NCM, realizada por contribuinte inscrito no Cacepe, responsável pela construção, instalação ou operação de sistema de cabo submarino de fibra ótica, para uso em telecomunicação, destinados a integrar o seu ativo permanente:

I - cabo submarino de fibra ótica com revestimento externo de aço, para águas rasas e profundas, 8544.70.20; 

II - roteador digital de acesso para datacenter em redes IP, BGP, peering e conexões DWDM e Ethernet, 8517.62.49; 

III - equipamento conversor de corrente contínua para alimentação de cabo submarino de fibra ótica, 8504.40.30; e 

IV - SLTE com velocidade de transmissão DWDM superior a 2,5 Gbits/s - curtas, médias e longas distâncias, 8517.62.52.

 Art. 51. 

Até 31 de dezembro de 2021, saída interna ou importação do exterior de resina de PET amorfo, classificado no código 3907.69.00 da NCM, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de PET, classificado no código 3907.61.00 da NCM.

 Art. 52. 

Saída interna de produto não comestível derivado do abate de gado, nos termos do art. 10 do Anexo 28.

 Art. 53. 

Importação do exterior ou aquisição interestadual de bem relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 19/2018, nos termos do art. 102-A deste Decreto.

 Art. 54. 

As seguintes operações, observados os prazos, disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.710, de 2004 , que institui o Prodinpe, bem como o disposto no Anexo 29 (Convênio ICMS 190/2017): 

I - saída interna, importação do exterior e aquisição em outra UF de aparelho, equipamento, máquina e ferramenta, bem como de peça, parte e componente para a respectiva montagem ou reposição, destinados a integrar o ativo fixo do estaleiro naval; 

II - importação de insumo promovida por estaleiro naval, quando a mercadoria for destinada a uso no seu processo produtivo; e 

III - aquisição em outra UF de mercadoria relacionada no Anexo 29-A, promovida por empresa de construção civil.

 Art. 56. 

Importação do exterior de equipamento recreativo para parque aquático, bem como de peça, parte e componente utilizados na respectiva montagem ou reposição, classificado no código 9508.90.43 da NCM, destinado a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático.

 Art. 55. 

Nas operações previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 13.830, de 2009, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 30 (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 57. 

Saída interna ou importação do exterior de lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da NCM, para envasamento de vinho e suco de uva, destinadas a estabelecimento credenciado para utilização do Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, de que tratam a Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009, e o Anexo 30 deste Decreto.

Parágrafo único. O documento fiscal relativo à saída interna de que trata o caput deve conter, no campo destinado às informações complementares, a indicação de que o adquirente é credenciado pela Sefaz para aquisição de insumo com diferimento do ICMS, bem como o número do correspondente edital.

 Art. 58. 

Até 31 de agosto de 2027, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto antecipado devido na aquisição interestadual de matéria-prima classificada nos códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0202.10.00, 0202.20.10, 0202.20.20, da NCM, na hipótese de estabelecimento adquirente que cumpra os seguintes requisitos: 

I - esteja inscrito no Cacepe com a atividade econômica principal classificada no código 10.11.2-01 da CNAE; e 

II - comprove junto ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal investimentos mínimos, necessários à instalação de seu empreendimento, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). 

Parágrafo único. A circulação interna do produto resultante da industrialização da matéria-prima de que trata o caput, ocorre na forma do art. 8º do Anexo 28 deste Decreto, desde que:

I - tenha sido recolhida a parcela não diferida do imposto; e 

II - o mencionado produto se enquadre na especificação constante no inciso II do art. 1º do mencionado Anexo.

 Art. 59. 

Nas operações previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 13.179, de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, observados os prazos e as disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 35 (Convênio ICMS 190/2017). 

 Art. 60. 

Nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008, que institui o Prodeauto, observados os prazos, disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei, bem como o disposto no Anexo 36 (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 61. 

Saída interna de polímero de poliéster grau filme, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, com destino a estabelecimento industrial para utilização no processo produtivo de filme de poliéster.

 ANEXO 8A
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA 		VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO - NCM	
ITEM 	SUBITEM 	DESCRIÇÃO 	NCM				
	
1	1.1 
	qualquer insumo		até 31.5.2018 	100% 	bem de capital	
	1.2	qualquer insumo		- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50%- 100% 

	aparelho de telefonia celular	
	1.3	qualquer insumo		- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5%- 75%

	amperímetro - 9030.33.29 contador - 8536.49.00 
contador digital - 9029.10.10 
controlador de temperatura - 9032.89.82 
controlador programável - 8537.10.20 
conversor estático - 8504.40.90 
disjuntor - 8536.20.00 
dispositivo de monitoramento para sistema elétrico - 8543.70.99 
dosador para lavanderia/cozinha - 8479.89.12
 frequencímetro - 9030.89.30 
horímetro digital - 9029.10.10 
horímetro eletromecânico - 9029.10.10 
módulo de bomba peristáltica - 8413.60.19 
multímetro com dispositivo registrador - 9030.32.00 
PLC - 8538.90.90 
programador diário eletromecânico - 9107.00.90 
programador diário semanal - 9107.00.10 
relé de estado sólido - 8536.49.00
 relé de nível eletrônico - 9026.10.29 
relé de proteção eletrônico (acima de 60 V) - 8536.49.00 
relé de proteção eletrônico (até 60 V) - 8536.41.00 
relé de tempo eletrônico (acima de 60 V) - 8536.49.00 
relé de tempo eletrônico (até 60 V) - 8536.41.00 
termoelemento/termorre sistência - 9032.90.99 
versorin - 8504.40.50 
voltímetro analógico - 9030.33.19 
voltímetro digital - 9030.33.11
	
2	2.1	célula selada para bateria	8507.90.90	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50%- 100%

	bateria para telecomunicação	
3	3.1	embalagem plástica	3921.90.19	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	produto alimentício	
	3.2	polpa de maracujá	0811.90.90				
	3.3	polpa de uva	2009.69.00				
	3.4	polpa de pêssego	2008.70.90				
	3.5	ervilha	0713.10.90				
	3.6	polpa de tomate	2002.90.90	a partir de 1º.5.2018 
	90% 
		
	3.7	azeitona	2005.70.00	a partir de 1º.5.2018 
	90% 
		
4	4.1	óleo bruto de soja	1507.10.00	a partir de 1º.12.2018 	100% ​ 
	óleo de soja gordura vegetal de soja	

	4.2	óleo bruto de girassol	1512.11.10				
	4.3	óleo bruto de algodão	1512.21.00				
	4.4	óleo bruto de palmiste	1513.21.10				
	4.5	rótulo	3920.20.19				
	4.6	tampa	3923.50.00				
	4.7	terra ativada	3802.90.40				
	4.8	catalisador (substância ativa níquel)	3815.11.00				
	4.9	óleo refinado de palma	1511.90.00				
5	5.1	arroz com casca	1006.10.92	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral	
	5.2	arroz descascado não parboilizado (não estufado)	1006.20.20				
	5.3	arroz parboilizado, semibranqueado, não glaceado	1006.30.19				
	5.4	arroz não parboilizado, semibranqueado, não glaceado	1006.30.29				
	5.5	arroz quebrado (trinca de arroz)	1006.40.00				
	5.6	arroz parboilizado descascado	1006.20.10				
							
6	6.1	gordura PGPR alta performance	3824.90.29	de 1º.6.2018 a 31.5.2021
	75%	chocolate biscoito	
	6.2	gordura CBE	1517.90.90				
	6.3	óleo de palma	1511.90.00				
	6.4	bicarbonato de sódio	2836.30.00				
	6.5	cacau em pó preto HFC	1805.00.00				
7	7.1	engrenagem	8708.40.90	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	parte e peça para veículo automotor	
8	8.1	bucha e parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de pistão	8409.91.907318.15.00
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	peça automotiva	
9	9.1	metal cálcio	2805.12.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	bateria automotiva	
	9.2	polipropileno sem carga em forma primária	3902.10.20				
	9.3	prata	7106.91.00				
	9.4	outras formas brutas de chumbo refinado	7801.10.90				
	9.5	chumbo com antimônio	7801.91.00				
	9.6	lâmina ou folha de polímero de etileno	3920.10.913920.10.99
				
	9.7	recipiente para acumulador elétrico de plástico, suas tampas e tampões	8507.90.20				
	9.8	desperdício e resíduo de acumulador elétrico	8548.10.10				
	9.9	chumbo eletrolítico em lingote	7801.10.11				
	9.10	outros chumbos contendo antimônia como segundo elemento predominante em peso	7801.99.00				
	9.11	terminal parafuso	8507.90.90				
	9.12	pastilha antichama	8507.90.90				
	9.13	terminal cônico	8507.90.90				
	9.14	vanisperse	3804.00.20				
	9.15	pasting paper	4823.90.99				
	9.16	liga de cálcio/alumínio	3824.90.79				
	9.17	fibra sintética	5503.20.90				
	9.18	perborato de sódio	2840.30.00				
	9.19	salitre	3102.50.11				
	9.20	sulfato de bário	2833.27.10				
	9.21	polipropileno randômico	3902.30.00				
	9.22	papel em rolo FN	4802.54.91				
	9.23	papel em rolo NG	5603.92.20				
10	10.1	quartzo	2506.10.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	âmpada automotiva - 8539.21.10 canhão eletrônico - 8540.91.90 
tubo de descarga - 8539.90.90 
resistor de fio - 8533.21.10 
resistor de filme - 8533.21.90
	
	10.2	talco luzenac	2526.20.00				
	10.3	gás kriptônio	2804.29.90				
	10.4	gás dibrometano					
	10.5	fósforo vermelho tratado isento de ácido	2804.70.20				
	10.6	pó de silício	2811.22.90				
	10.7	pó de ferro carbonil	2821.10.90				
	10.8	criolita preparado	2826.19.90				
	10.9	carbonato de cálcio	2836.50.00				
	10.10	carbonato de bário precipitado	2836.60.00				
	10.11	endurecedor	2841.10.90				
	10.12	óxido de ítrio	2846.90.90				
	10.13	nitrato de fósforo	2850.00.90				
	10.14	pigmento verde	3206.41.00				
	10.15	pigmento marrom	3207.20.90				
	10.16	tinta silicone vermelha silox	3208.90.39				
	10.17	tinta silicone verde silox					
	10.18	catalizador	3211.00.00				
	10.19	suspensão de zircônio	3824.90.76				
	10.20	suspensão de alumínio					
	10.21	resina acrílica com acetato de butila	3903.90.90				
	10.22	revestimento verde escuro resinado	3907.30.11				
	10.23	resina epoxi	3907.50.10				
	10.24	resina uralac					
	10.25	resina fenólica formaldeido	3909.40.11				
	10.26	tabuleiro de espuma	3921.13.00				
	10.27	bandeja a vácuo	3923.90.00				
	10.28	embalagem blister	3923.90.00				
	10.29	fita para aposição e solda	4804.29.00				
	10.30	fita adesiva	4823.11.00				
	10.31	disco de corte	6804.22.19				
	10.32	frasco reator para carbonização	6903.20.90				
	10.33	tubo de vidro para fabricação de lâmpada	7002.31.00				
	10.34	tubo cerâmico					
	10.35	tubo de quartzo para lâmpada elétrica	7011.10.10				
	10.36	fio fecuma	7217.90.00				
	10.37	conector laminado de aço inoxidável	7220.20.10				
	10.38	fio de cromo	7222.20.00				
	10.39	fio resistivo de níquel	7223.00.00				
	10.40	fio de aço níquel capa de cobre	7229.90.00				
	10.41	fio de cobre	7408.19.00				
	10.42	fio níquel e cobre	7408.22.00				
	10.43	fio recozido de cobre					
	10.44	fita isolante	7409.40.10				
	10.45	fio de liga de níquel e manganês	7505.12.10				
	10.46	fio de níquel e fecuma laqueado	7505.22.00				
	10.47	fio de níquel					
	10.48	fita de níquel	7506.20.00				
	10.49	barra de liga resistiva metálica reforçada (target)	7508.90.00				
	10.50	fio de tungstênio para lâmpada	8101.93.00				
	10.51	barra de liga resistiva metálica simples (target)	8102.92.00				
	10.52	fita de molibdênio platinizada para lâmpada					
	10.53	fita de molibdênio para lâmpada					
	10.54	fio de molibdênio para lâmpada	8102.93.00				
	10.55	fio de molibdênio revestido com platina	8102.99.00				
	10.56	eletrodo revestido	8311.10.00				
	10.57	resistência de corpo cilíndrico metalizado com liga (longo)	8533.21.90				
	10.58	resistência de corpo cilíndrico metalizado com liga (curto)					
	10.59	resistor com cabo flexível	8533.40.11				
	10.60	resistor mono	8533.40.99				
	10.61	varilha	8533.90.00				
	10.62	tampa					
	10.63	fusível térmico	8536.10.00				
	10.64	eletrodo para lâmpada	8539.90.10				
	10.65	base plástica para lâmpada	8539.90.20				
	10.66	base de latão niquelada para lâmpada					
	10.67	filamento em espiral de tungstênio	8539.90.90				
	10.68	filamento de molibdênio					
	10.69	fio de molibdênio cortado					
	10.70	anel de fixação da lâmpada					
	10.71	anel de centralização da lâmpada					
	10.72	ampola de vidro para lâmpada					
	10.73	tela refletora para lâmpada automotiva					
	10.74	suporte direito para canhão eletrônico	8540.91.90				
	10.75	suporte esquerdo para canhão eletrônico					
	10.76	grade de ferro e níquel					
	10.77	catodo curto					
	10.78	catodo longo					
	10.79	base de vidro para televisão de 14"					
	10.80	base de vidro para televisão de 20"					
	10.81	grade de cromo					
	10.82	unidade centralizadora gold para canhão eletrônico					
	10.83	cápsula	8547.10.00				
	10.84	porcelana azul	8547.90.00				
	10.85	porcelana verde					
	10.86	porcelana cinza					
11	11.1	indutor	8504.50.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	equipamento eletrônico a ser utilizado em ônibus e caminhão: painel eletrônico - 8531.20.00;anjo da guarda - 9031.80.40; 
luminária de LED - 8541.40.22; 
sistema de controle de tráfego eletrônico - 8471.90.90; 
freio motor inteligente - 9029.20.10; 
monitorador de rotação máxima tacomax - 9029.20.10; 
peça de painel eletrônico - 8531.90.00 
peça de anjo da guarda - 9031.90.90; 
peça de tacomax - 9029.90.90
	
	11.2	modem GPRS	8517.62.55				
	11.3	GPS	8526.91.00				
	11.4	capacitor de tântalo	8532.21.11				
	11.5	capacitor eletrolítico	8532.22.00				
	11.6	capacitor cerâmico	8532.24.10				
	11.7	resistor	8533.21.20				
	11.8	varistor	8533.40.12				
	11.9	potenciômetro	8533.40.92				
	11.10	conector	8536.90.40				
	11.11	diodo zener	8541.10.21				
	11.12	diodo retificador	8541.10.22				
	11.13	diodo	8541.10.298541.10.99
				
	11.14	transistor	8541.21.20				
	11.15	transistor mosfet	8541.29.20				
	11.16	diodo emissor de luz (LED)	8541.40.22				
	11.17	fotodiodo	8541.40.25				
	11.18	fototransistor	8541.40.25				
	11.19	cristal piezoelétrico	8541.60.108541.60.90
				
	11.20	 circuito integrado	8542.31.208542.32.21
8542.33.19
8542.39.39
				
12	12.1	partes e acessórios para motocicleta	8714.19.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	motocicleta	
13	13.1	koroseal special size	3920.49.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	 bateria industrial	
	13.2	sylver glass	7019.39.00				
	13.3	botinha inferior	8507.90.90				
	13.4	aditivo	3207.40.90				
	13.5	expander	3824.90.79				
	13.6	válvula	8481.30.00				
	13.7	salitre	3102.50.11				
	13.8	sulfato de bário	2833.27.10				
14	14.1	hexametafosfato de sódio	2835.39.90	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	 dispersante, 2839.19.00 - 3201.90.90 e 3824.90.52	
	14.2	carbonato de sódio (barrilha densa)	2836.20.10				
	14.3	soda cáustica líquida	2815.12.00				
	14.4	soda escama	2815.11.00				
15	15.1	tripolifosfato de sódio	2835.31.90	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	defloculante, 2839.19.00 - 3201.90.90 e 3824.90.52	
	15.2	soda cáustica líquida	2815.12.00				
	15.3	soda escama	2815.11.00				
16	16.1	soda cáustica líquida	2815.12.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	alcalinizante, 2839.19.00 - 3201.90.90 e 3824.90.52	
	16.2	soda escama	2815.11.00				
17	17.1	dietilenoglicol	2909.41.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	poliol - 2909.41.00 pasta pronta - 2909.41.00 semfix - 2909.41.00
	
	17.2	dipropilenoglicol	2909.49.31				
	17.3	genapol PF	3402.90.29				
	17.4	monoetilenoglicol	2905.31.00				
	17.5	uréia técnica	3102.10.90				
18	18.1	dioctiftalato	2917.32.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	cola para telagem - 3505.20.00	
	18.2	resina PVC (solvin 367 e 374)	3904.10.20				
19	19.1	foraperle/zonyl 225	3904.69.90	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	impermeabilizante - 3910.00.12	
20	20.1	sulphur black (corante preto enxofre)	3204.19.90	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	corante - 3204.19.90	
21	21.1	filme de polipropileno biaxialmente orientado	3920.20.19	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	embalagem flexível	
22	22.1	polipropileno	3902.10	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	saco para embalagem e tecido	
23	23.1	polietileno	3901.10.923901.20.29
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	 embalagem	
	23.2	polipropileno	3902.10.20				
	23.3	pigmento tipo rutilo	3206.11.10				
	
24	24.1	tecido sintético	5407.20.00	de 1º.10.2017 a 31.8.2018	75%	 embalagem	
	24.2	policarbonato	3907.40.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2018			
25	25.1	outros polietilenos, sem carga	3901.20.29	de 1º.10.2017 a 30.11.2019	75%	 matéria-prima para fabricação de embalagem	
	25.2	polipropileno com carga	3902.10.10				
	25.3	polipropileno sem carga	3902.10.20				
26	26.1	polietileno linear	3901.10.10	de 1º.10.2017 a 30.11.2019	75%	 embalagem e matéria- prima para fabricação de embalagem	
	26.2	polietileno linear com carga	3901.10.91				
	26.3	polietileno com carga, densidade superior a 1,3	3901.20.11				
	26.4	outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga	3901.20.19				
	26.5	polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3	3901.20.21				
	26.6	outros polímeros de propileno	3902.90.00				
	26.7	copolímeros de propileno	3902.30.00				
	26.8	policloreto de vinila obtido por processo suspensão	3904.10.10				
	26.9	policloreto de vinila obtido por processo emulsão	3904.10.20				
	26.10	outros poliestirenos	3903.19.00	1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	26.11	poliacetais com carga	3907.10.10				
	26.12	poliestireno expansível - com carga	3903.11.10	1º.8.2020 a 31.7.2021	75%		
	
	26.13	poliestireno expansível - sem carga	3903.11.20	1º.8.2020 a 31.7.2021	75%		
	
	26.14	outros polímeros de estireno, em formas primária	3903.90.90	1º.8.2020 a 31.7.2021	75%		
	
27	27.1	chapa e bobina de aço laminado a frio	7209.16.007209.17.00
7209.18.00
	de 1º.1 a 31.12.2021
	90%
	artefato de aço: caixa para porta de enrolar carro de mão e suas partes chapa de aço carbono expandida e perfurada cumeeira fita de aço laminado a frio fita preta para embalagem perfil telha tira tubo	
28	28.1	chapa e bobina de aço laminado a quente	7208.36.107208.37.00
7208.38.00
7208.38.10
7208.38.90
7208.39.00
7208.39.10
7208.39.90
7225.30.00
7208.10.00
	de 1º.1 a 31.12.2021
	90%
	artefato de aço: caixa para porta de enrolar carro de mão e suas partes chapa de aço carbono expandida e perfurada cumeeira fita de aço laminado a quente fita preta para embalagem grampo perfil tubo viga soldada	
29	29.1	chapa grossa de aço laminado a quente	7208.51.007208.52.00
	de 1º.1 a 31.12.2021
	90%
	artefato de aço: fita para viga e tubo tira para caldeira viga soldada	
30	30.1	chapa e bobina de aço galvanizado	7210.49.107210.30.10
7210.49.90
7210.90.00
	de 1º.1 a 31.12.2021
	90%
	artefato de aço: cumeeira fita grampo perfil tampa para eletrocalha tela tira tubo	
31	31.1	 chapa e bobina de aço galvalume	7210.61.00	de 1º.1 a 31.12.2021
	90%
	artefato de aço: chapa de alumínio perfurada cumeeira fita perfil tampa para eletrocalha telha tira tubo	
32	32.1	 chapa e bobina de alumínio	7606.11.907606.11.90
7606.92.00
7606.11.00
7606.11.10
7606.12.10
7604.10.29
7604.29.19
7604.29.20
7606.12.00
7606.12.90
7606.91.00

	de 1º.1 a 31.12.2021
	90%
	 artefato de aço: chapa de alumínio expandida cumeeira fita tira telha	
33	33.1	conjunto de pneu e câmara, com ou sem roda, para carro de mão	4011.93.004011.99.90
4013.90.00
8716.90.90
	de 1º.1 a 31.12.2021 
	75%	 carro de mão de aço	
	33.2	mola e fita de aço	7211.29.207211.90.10
	de 1º.1 a 31.12.2021 
	75%	caixa de aço para porta de enrolar	
	33.3	 bobina de aço inoxidável	7219.23.007219.24.00
7219.31.00
7219.33.00
	de 1º.1 a 31.12.2021 
	75%	 fita de aço inoxidável chapa de aço inoxidável	
34	34.1	 barrilha vidreira	2836.20.102836.20.00
	de 1º.10.2017 a 31.12.2022	100%	vidro plano artefato e embalagem de vidro	
35	35.1	fio cortado de álcool polivinílico - PVA	5503.90.90	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	telha caixa d’água	
36	36.1	 tampa de vidro	7007.29.00	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%	 freezer	
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.2	 Compressor	8414.30.19	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%		
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.3	 tubo oco galvanizado	7306.90.90	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%		
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.4	 perfil de alumínio	7604.29.20	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%		
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.5	 chapa metálica	7314.50.00	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%		
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.6	 Microventilador	8414.59.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%		
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.7	outras partes de refrigerador e congelador	8418.99.00	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	100%		
				a partir de 1º.1.2019	75%		
	36.8	outros arames de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos	7217.10.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.9	argola de plástico para fecho do puxador	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.10	 canto plástico	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.11	 outras chapas de polietileno tereftalato	3920.62.99	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.12	condensador eletrolítico de alumínio	8532.22.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.13	dobradiça de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras	8302.10.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.14	 outros filtros secadores	8421.39.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.15	fita autoadesiva em rolo, de largura não superior a 20 cm	3919.10.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.16	fita autoadesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm	7607.11.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.17	outras partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de temperatura	9032.90.99	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.18	outros interruptores, seccionadores e comutadores	8536.50.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.19	laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600 mm	7212.40.10	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.20	laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, galvanizado, de largura igual ou superior a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm	7210.49.10	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.21	 lateral plástica	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.22	outros microventiladores, com área de carcaça superior a 90 cm²	8414.59.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.23	 moldura plástica	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.24	outros motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, de potência igual ou inferior a 15 Kw	8501.40.19	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.25	perfil de polímero de cloreto de vinila, de plástico	3916.20.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.26	 puxador plástico	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.27	 puxador plástico com fecho	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.28	recipiente para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço	7311.00.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.29	outros relés para tensão superior a 60 V	8536.49.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.30	 suporte para lâmpada	8536.61.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.31	 topo plástico, canto esquerdo e direito	3926.90.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.32	outros transformadores elétricos com potência de 1Kva, para frequência igual ou inferior a 60 Hz	8504.31.19	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.33	outros tubos ocos, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado	7306.30.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.34	 vidro isolante de parede múltipla	7008.00.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.35	 outros vidros temperados	7007.19.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.36	 barras de ferro ou aço, de seção circular	7214.99.10	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.37	cicloisopentano - ciclopentano 95%	2902.19.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.38	 controle/programador de temperatura	8471.41.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.39	evaporador	8419.89.40	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.40	fonte de alimentação barra LED	8504.40.90	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.41	painel indicador com dispositivo de cristal líquido (LCD) ou de diodo emissor de luz (LED)	8531.20.00	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.42	 tinta em pó plastificada	3208.90.10	de 1º.10.2017 a	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.43	laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestido de plástico	7210.70.20	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.44	laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestido de plástico, com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho- chumbo, aplicada por sinterização	7212.40.21	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.45	outros laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm, revestidos de plástico	7212.40.29	de 1º.10.2017 a 30.9.2019	75%		
				a partir de 1º.10.2019	50%		
	36.46	outras obras de alumínio	7616.99.00	de 1º.11.2020 a 31.10.2021
	75%		
	36.47	outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	8541.40.22				
	36.48	outros aparelhos elétricos de iluminação	9405.40.90				
	36.49 (AC)	 laminado plano de ferro de largura igual ou superior a 600 mm, pintado 	7210.70.10 	a partir de 1º.2.2020 	75%		
	
	36.50 (AC) 	laminado plano de ferro de largura inferior a 600 mm, galvanizado 	7212.30.00 	a partir de 1º.2.2020 	75%		
	
	36.51 (AC) 	tubo de cobre não aletado nem ranhurado 	7411.10.10 	a partir de 1º.2.2020 	75%		
	
	36.52 (AC)	 rodízio 	8302.20.00 	a partir de 1º.2.2020 	75%		
	
	36.53 (AC) 	isocianato 	3909.31.00 	a partir de 1º.2.2020 	75%		
	
	36.54 (AC) 	compressor 	8414.30.11 	a partir de 1º.2.2020 	75%		

	36.55 (AC) 	parte de microventilador 	8414.90.20 	a partir de 1º.2.2020 	75%		
37	37.1	ácido tereftálico	2917.36.00	a partir de 16.4.2018, até o prazo previsto naLei nº 13.387/2007
	100%​ 
	polímero fibra ou filamento de poliéster ácido tereftálico paraxileno polímero de polietileno tereftalato - PET	
	37.2	monoetileno glicol	2905.31.00				
	37.3	trióxido de antimônio	2825.80.10				
	37.4	dióxido de titânio	2823.00.10				
	37.5	dióxido de titânio	3824.90.42				
	37.6	kurizet	3824.90.41				
	37.7	hidrato de hidrazina kurita	3824.90.41				
	37.8	hipoclorito de sódio	2828.90.11				
	37.9	fosfato trissódico cristalizado	2835.29.80				
	37.10	sulfato alumínio líquido	2833.22.00				
	37.11	antifoam e delion	3403.91.10				
	37.12	polialquileno glicol	3824.90.89				
	37.13	soda cáustica	2815.11.00				
	37.14	corante vermelho	3204.12.10				
	37.15	paraxileno	2902.43.00				
	37.16	ácido bromídrico	2811.19.90				
	37.17	ácido acético	2915.21.00				
	37.18	ácido isofilático purificado - PIA	2917.3919				
	37.19	acetato de cobalto	2915.29.20				
	37.20	acetato de manganês	2915.29.90				
	37.21	azo-composto (eastobrite OB-1)	3204.20.90				
	37.22	catalisador de paládio	3815.12.00				
	37.23	tereftalato de polietileno (amorfo)	3907.60.00				
	37.24	nafta petroquímica	2710.11.49				
	37.25	preparação catalítica de platina e rênio em suporte	3815.12.90				
	37.26	preparação catalítica de platina e rênio em outras formas	3815.90.99				
	37.27	peneira molecular zeolítica	2842.10.90				
	37.28	preparação catalítica de platina em suporte de zeólita	3815.12.90				
	37.29	zeólita sem metal precioso	2842.10.90				
	37.30	triacetato de antimônio	2912.29.90				
	37.31	fieira para extrusão	8448.20.10				
	37.32	pó metálico para filtração	8448.20.90				
	37.33	jets de entrelaçamento e migração	8448.20.90				
	37.34	preparação para o tratamento de matéria têxtil	3403.11.10 e 3403.91.10				
	37.35	óleo para siliconagem de fieira	3910.00.19				
	37.36	disco de poliuretano	8448.20.90				
	37.37	acetato de n-propila	2915.39.31				
	37.38	ácido oxálico	2917.11.10				
	37.39	catalisador HPCCU	3815.90.99				
	37.40	ácido fosfórico	2809.20.11				
38	38.1	sulfato de sódio anidro	2833.11.10	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	detergente em pó glicerina fralda descartável sabão em barra amarelo, azul ou translúcido	
	38.2	tripolifosfato de sódio - STPP	2835.31.002835.31.10
2835.31.90
				
	38.3	carbonato dissódico anidro	2836.20.10				
	38.4	poliacrilato de sódio	3906.90.44				
	38.5	pasta química de madeira ao sulfato	4703.21.00				
	38.6	sebo bovino	1502.00.111502.00.12
				
	38.7	óleo de estearina, na falta do produto mencionado no subitem 36.6	1503.00.00				
39	39.1	destilado alcoólico chamado uísque de malte Malt Whisky	2208.10.0101	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	bebida alcoólica	
	39.2	destilado alcoólico chamado uísque de cereal Grain Whisky	2208.100102				
	39.3	outras preparações próprias para elaboração de uísque	2208.10.0199				
	39.4	álcool etílico para fabricação de run	2208.90.0100				
40	40.1	malte de cevada	1107.10.10	de 1º.1 a 31.12.2020 
	75%	 mosto cervejeiro concentrado - 2106.90.10	

41	41.1	chapa de liga de alumínio	7606.12.10	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	lata para bebida carbonatada tampa para bebida carbonatada	
	41.2	outras chapas e tiras de alumínio	7606.12.90				
	41.3	lingote de alumínio	7601.10.00	de 1º.10.2017 a 31.1.2020	85%		
42	42.1	roda bruta de alumínio	8708.70.908716.90.90
	a partir de 1º.12.2018
	75%
	roda de alumínio	
43	43.1	 policloreto de vinila	3904.10.10	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	75%	perfil plástico, 3916.90.90	

			3904.10.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2020	75%	tubos prediais para infraestrutura - 3917.23.00	
			3904.10.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	75%	forro e porta sanfonada 3916.20.00	
			3904.10.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	75%	janela e esquadria - 3925.20.00 quadro fixo - 3925.20.00
boca de lobo - 3925.20.00 
porta - 3925.20.00 
acessórios (prolongador, batente e marco de porta) - 3925.20.00
	
			3904.10.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	75%	telha - 3925.90.90 calha para condutor elétrico - 3925.90.90 
calha pluvial - 3925.90.90 
eletroduto - 3925.90.90
	
			3904.10.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	75%	fio elétrico - 8544.49.00 cabo elétrico - 8544.49.00	
			3904.10.10	de 1º.10.2017 a 31.12.2018	75%	construção pré-fabricada - 9406.00.99	
			3904.10.20	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	perfil plástico	
44	44.1	composto de policloreto de vinila	3904.21.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	perfil plástico	
45	45.1	cloreto de metileno (diclorometano)	2903.12.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	colchão de espuma ou de mola cadeira de plástico mesa de plástico	
	45.2	mistura de isômeros de diisocianatos de tolueno	2929.10.21				
	45.3	poliol	3907.20.39				
	45.4	copolímero	3907.20.39				
	45.5	feltro	5602.29.00				
	45.6	mola de aço para colchão	7326.20.00				
	45.7	tecido de fio de filamento sintético	5407.54.00				
46	46.1	polipropileno termoplástico (PROLEN)	3902.10.20	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	cadeira de plástico - 9401.80.00 mesa de plástico - 9403.70.00	
	46.2	composto de polipropileno com master branco	9403.70.00				
47	47.1	bobina de folha de plástico com suporte ou reforço	3921.90.20	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia	
48	48.1	cimento não pulverizado (clínquer)	2523.10.00	
a partir de 1º.1.2018	
100%	 cimento comum - 2523.29.10	
				1º.1 a 30.4.2018	75%		
	48.2	escória de alto forno granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço	2618.00.00	
a partir de 1º.1.2018	
100%		
				de 1º.1 a 30.4.2018	75%		
49	49.1	processador	8542.31.90	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	 microcomputador monitor	
	49.2	unidade de memória para disco magnético rígido, com um só conjunto cabeça- disco (HDA - head disk assembly)	8471.70.12				
	49.3	outras unidades de memória para disco óptico	8471.70.29				
	49.4	unidade de memória para disco magnético flexível	8471.70.11				
	49.5	caixa de som	8518.21.00				
	49.6	fonte de alimentação	8504.40.21	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	 microcomputador monitor	
	49.7	gabinete	8473.30.11				
	49.8	leitor de cartão	8471.90.11				
	49.9	memória	8542.32.21				
	49.10	monitor	8528.51.20				
	49.11	placa mãe (motherboard)	8473.30.41				
	49.12	mouse	8471.60.53				
	49.13	placa de fax modem	8473.30.49				
	49.14	placa de rede sem fio (placa wireless)	8473.30.49				
	49.15	placa de vídeo	8473.30.49				
	49.16	teclado	8471.60.52				
	49.17	gabinete, com ou sem módulo display numérico, sem fonte de alimentação	8473.30.19				
	49.18	placa de memória com superfície inferior ou igual a 50 cm	8473.30.42				
	49.19	outros monitores policromáticos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, junto com máquina automática para processamento de dados classificada na posição 8471 da NCM 
	8528.51.20				
		policromáticos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, junto com máquina automática para processamento de dados classificada na posição 8471 da NBM/SH					
	49.20	tela para máquina automática para processamento de dados, portátil	8473.30.92				
	49.21	dispositivo de cristal líquido - LCD	9013.80.10				
50	50.1	chapa de aço revestida de liga de alumínio-zinco, de largura igual ou superior a 600 mm	7210.61.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	 painel termoisolante bobina slitada	
	50.2	chapa de aço pintada ou envernizada, de largura igual ou superior a 600 mm	7210.70.10				
	50.3	chapa de aço revestida de PVC, de largura igual ou superior a 600 mm	7210.70.20				
	50.4	chapa de aço inoxidável de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1,0 mm	7219.34.00				
	50.5	chapa de aço de largura igual ou superior a 600 mm, revestida de PVC	7225.99.90				
	50.6	chapa de alumínio de espessura superior a 0,2 mm	7606.11.90				
51	51.1	sulfato de cobre pentahidratado	2833.25.20	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	 produto para tratamento de água e resíduo líquido	
	51.2	cloreto de bezalcônio 50%	2923.90.50				
	51.3	dicloro isocianurato de sódio	2933.69.19				
	51.4	ácido clorídrico em solução aquosa	2806.10.20				
	51.5	nonilfenol	3402.13.00				
	51.6	policloreto de alumínio	2827.32.00				
	51.7	ácido tricloroisocianúrico	2933.69.11				
	51.8	carbonato de cálcio	2836.20.10				
52	52.1	pigmento de dióxido de titânio	3206.11.10	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	forro de PVC perfil de PVC	

53	53.1	amortecedor hidráulico	8431.31.10	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	 elevador de carga elevador de passageiro	
	53.2	freio de segurança instantâneo e progressivo	8431.31.10				
	53.3	limitador de velocidade 0,75, 1,00, 1,50 e 1,75 m/s	8431.31.10				
	53.4	máquina de tração para 400, 500, 600, 800, 1250 e 1500 kg	8428.10.00				
54	54.1 
	aditivo para cimento	3824.40.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	 areia quartzosa silicato cimento de resina aditivo para concreto verniz tinta durômero líquido e em outras formas argamassa sal acrílico polímero acrílico elastômero	
	54.2
	agente orgânico	3402.13.00 3402.90.19
				
	54.3
	cola ou adesivo em forma bruta	3506.10.90				
	54.4
	copolímero de acetato de vinila	3905.29.00				
	54.5
	farinha siliciosa	2512.00.00				
	54.6
	fio de fibra de vidro	7019.11.00				
	54.7
	induto não refratário	3214.90.00				
	54.8
	lignossulfonato	3804.00.20				
	54.9
	naftaleno sulfonado	2904.10.51				
	54.10
	óxido de etileno	3824.90.89				
	54.11
	polietileno linear	3901.10.10				
	54.12
	polímero acrílico em forma primária	3906.90.29				
	54.13
	polímero acrílico para tinta	3906.90.19				
	54.14
	polímero em forma primária	3906.90.11				
	54.15
	polímero sintético para tinta	3905.12.00				
	54.16
	polímero sintético para verniz	3824.90.39				
	54.17
	polimetacrilato de metila	3906.10.00				
	54.18
	poliuretano em líquido e em pasta	3909.50.19				
	54.19
	resina epóxida em forma primária	3907.30.11				
	54.20
	resina epóxida em outras formas	3907.30.19				
	54.21
	silicato em forma primária	2839.90.90				
55	55.1	papel autocopiativo	4809.20.004816.20.00
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	 impresso em papel	
	55.2	papel cartão tríplex	4810.19.89				
	55.3	papel cortado A4	4802.56.99				
	55.4	papel cuchê em bobina	4810.13.90				
	55.5	papel cuchê em folha de 90 a 150 gsm	4810.19.90				
	55.6	papel cuchê em folha de 170 gsm e acima	4810.19.89				
	55.7	papel jornal	4801.00.10				
	55.8	papel LWC/MWC com	4810.22.90				
		pasta					
	55.9	papel MWC sem pasta	4810.13.90				
	55.10	papel térmico	4811.90.90				
	55.11	silicone	4808.29.00				
56	56.1	aditivo	3901.10.10	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	 equipamento para irrigação agrícola	
	56.2	botão gotejador	8424.90.90				
	56.3	conector	3917.40.90				
	56.4	embalagem plástica	3926.90.90				
	56.5	filtro de areia	8421.21.00				
	56.6	filtro de disco	8421.21.00				
	56.7	gotejador	8424.90.90				
	56.8	matéria plástica pigmentadora	3901.10.10				
	56.9	medidor de água	9028.20.10				
	56.10	microaspersor semiacabado	8424.21.29				
	56.11	partes e peças do microaspersor	8424.90.90				
	56.12	 polietileno	3901.10.103901.10.92
3901.20.29
3901.90.90
				
	56.13	tubo gotejador microdrip	8424.81.29				
	56.14	válvula	8424.90.90				
	56.15	válvula de PVC	8481.80.99				
57	57.1	 chapa e bobina de aço para laminação e usinagem	7210.49.107210.49.90
7210.61.00
7212.30.00
7212.50.90
7210.30.10
7210.70.10
7210.90.00
7212.40.10
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	banzo diagonal chapa de ligação travessa perfil "L" travessa perfil "U" contradiagonal terça telha presilha de telha apoio inferior apoio inferior soldado apoio superior nó móvel inferior nó móvel superior escudo de reforço capota suporte de fechamento lateral calha rufo tira de rolo de aço chapa de aço telha de aço	
58	58.1 
	REVOGADO					
	58.2 
	REVOGADO					
59	59.1	sucata de cobre	7404.00.00	de 1º.10.2017 a 31.3.2027	90%	 vergalhão, fio e cabo de cobre vergalhão, tarugo, perfilado, fio e cabo de alumínio telha de aço galvanizado	
	59.2	vergalhão de alumínio	7605.11.10				
	59.3	composto de PVC	3904.22.00				
	59.4	polietileno de baixa densidade	3901.10.10				
	59.5	polietileno à base de borracha HEPR	3901.90.90				
	59.6	cátodo de cobre	7403.11.00				
	59.7	barra de alumínio	7604.10.10				
	59.8	polietileno XL/PE	3901.10.92				
60	60.1	eletrodo de carvão	8545.90.10	de 1º.1 a 31.12.2020
	75%	pilha, exceto aquela utilizada em veículo automotor bateria, exceto aquela utilizada em veículo automotor acumulador elétrico, exceto aquele utilizado em veículo automotor	
	60.2	dióxido de manganês eletrolítico	2820.10.00				
	60.3	negro de acetileno	2803.00.11				
	60.4	cloreto de zinco	2827.39.98				
	60.5	pastilha de zinco	7905.00.00				
	60.6	zinco eletrolítico	7901.11.11				
	60.7	óxido de zinco	2817.00.10				
	60.8	papel eletrolítico	4811.59.29				
	60.9	cloreto de amônio	2827.10.00				
	60.10	folha de flandre	7210.12.00				
61	61.1	 chapa e bobina de aço para laminação e usinagem	7208.26.907208.27.10
7208.27.90
7208.36.90
7208.38.90
7208.39.10
7208.39.90
7208.40.00
7208.54.00
7208.90.00
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminado a quente, não folheado ou chapeado, nem revestido produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminado a frio, não folheado ou chapeado, nem revestido produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheado ou chapeado, ou revestido produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem revestido produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheado ou chapeado, ou revestido barra de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjada, laminada, estirada ou extrudada, a quente, incluída a que tenha sido submetida a torção após laminagem outra barra de ferro ou aço não ligado produto laminado plano, de outra liga de aço, de largura inferior a 600 mm barra e perfil de outra liga de aço barra oca para perfuração, de liga de aço ou de aço não ligado	
62	62.1	 chapa e bobina de aço inoxidável para laminação e usinagem	7219.14.007219.24.00
7219.32.00
7219.33.00
7219.34.00
7219.35.00
7219.90.10
7219.90.90
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm	
63	63.1	cobre refinado em forma bruta	7403.19.007403.21.00
7403.22.00
	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	 perfil de cobre	
	63.2	 barra chata de cobre para usinagem	7407.10.107407.10.21
7407.10.29
7407.21.10
7407.21.20
7407.22.10
7407.22.20
7407.29.10
7407.29.21
7407.29.29
				
64	64.1	bobina de cobre para laminação e usinagem	7409.11.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	tubo de cobre chapa de cobre, de espessura superior a 0,15 mm tira de cobre, de espessura superior a 0,15 mm	
	64.2	chapa de cobre para laminação e usinagem	7409.19.00				
65	65.1	sucata de alumínio para extrusão	7602.00.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	barra e perfil de alumínio tubo de alumínio alumínio em forma bruta	
66	66.1	 chapa e bobina de alumínio para laminação e usinagem	7606.11.107606.11.90
7606.12.10
7606.12.20
7606.12.90
7606.91.00
7606.92.00
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	chapa e tira, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm construção e suas partes, de alumínio, exceto construção pré- fabricada da posição 94.06 chapa, barra, perfil, tubo e semelhantes, de alumínio, próprios para construções tubo de alumínio outras obras de alumínio	
67	67.1	 folha fina de alumínio para laminação e usinagem	7607.11.107607.11.90
7607.19.10
7607.19.90
7607.20.00
	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	37,5% 75%

	folha e tira, delgada, de alumínio, mesmo impressa ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhante, de espessura não superior a 0,2 mm, excluído o suporte outras obras de alumínio	
68	68.1	lingote e terugo de alumínio para extrusão	7601.10.00 e 7601.20.00	- de 1º.11 a 31.12.2018 - a partir de 1º.1.2019

	- 37,5% - 75%

	barra e perfil de alumínio tubo de alumínio alumínio em forma bruta chapa, telha e folha de alumínio	
	68.2	lingote de alumínio para laminação	7601.10.00 e 7601.20.00	a partir de 1º.12.2018
	75%
		
69	69.1	fio de poliéster parcialmente orientado	5402.46.00	 de 1º.2.2020 a 31.1.2022 
	1º.7 a 31.12.2019	90%
	80%	 fio de poliéster	

70	70.1	 nitrato de amônio	3102.30.00	 de 1º.11.2020 a 31.10.2021	75%	emulsão base bombeada a granel e explosivo	

71	71.1	carvão ativo	3802.10.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 45% - 90%

	xarope de glucose	
72	72.1	 tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva de polipropileno	3923.50.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	garrafa esportiva abre fácil garrafa esportiva com válvula esportiva garrafa executiva automática	
73	73.1	bomba para pulverizador	8424.89.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	pulverizador	
74	74.1	termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico	3902.10103902.10.20
3902.20.00
3902.30.00
3902.90.00
	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	banheira ofurô infantil assento sanitário tela de mictório cesto caixa e organizador garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva recipiente/pote para armazenamento jogo americano para cães e gatos acessórios para banheiro artigos para escritório material para pintura balde e espremedor pá e suporte container artigos para jardinagem lixeira recipiente e artigos para cães e gatos divisória para gaveta pasta organizadora com	
						alça executiva placa sinalizadora protetor auditivo suporte para manuseio de fibras tampa tapete trava e protetor para segurança de portas espelho emoldurado cantoneira e prateleira para banheiro saca rolha banqueta multiuso armário estante gaveteiro expositor escova esfregão "mop" rodo vassoura e seus refis tampa e outros dispositivos para fechar recipientes serviço de mesa artigos de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador	
75	75.1	pote de vidro para acondicionamento de alimentos	7013.42.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022
	80%	pote para armazenamento de alimentos	
76	76.1	ampola de vidro	7020.00.10	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	garrafa térmica	
77	77.1	corpo de garrafa térmica em aço inox	9617.00.20	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%
	garrafa térmica	
	77.2 	parte de garrafa térmica	 9617.00.20	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

78	78.1	fio de algodão	5205.31.005205.41.00
5207.10.00
	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	lustrador esfregão "mop" refil	
79	79.1	fio microfibra branco	5401.10.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" e refil	
80	80.1	aparelho esfregão "mop"	9603.90.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" e refil	
81	81.1	lã sintética	6001.10.20	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" e refil	
82	82.1	rolo de pano não tecido com pontos de silicone	5603.93.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	 esponja	
83	83.1	 arame cobreado	7217.10.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	escova pá espanador	
84	84.1	arame galvanizado	7217.20.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	escova	
85	85.1	cerdas naturais de origem animal	0511.99.91	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	vassoura	
86	86.1	mono filamentos sintéticos	5404.12.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	escova e vassoura	
87	87.1	óxido alumínio	2818.10.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" esponja multiuso lustrador de algodão disco de limpeza rolo de fibra limpeza geral	
88	88.1	 fibra sintética	5503.11.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esponja esfoliante fibra para limpeza disco limpador	
89	89.1	fibra sintética	5503.19.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	fibra abrasiva esponja	
90	90.1	 pigmentos	3204.17.003206.19.10
3206.19.90
3206.20.00
3206.49.10
3206.49.90
	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	pá cabo extensor escova e escovão desentupidor rodo vassoura esfregão "mop" balde limpa-tudo base suporte articulado cabo de chapa	
91	91.1	falso tecido	5603.94.30	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" e refil	
92	92.1	fibra sintética	5503.20.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	disco de limpeza e esponja	
93	93.1	chapa de aço	7211.23.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	cabo extensor esfregão "mop" vassoura rodo	
94	94.1	aparelho esfregão "mop" com cordão em tiras	9603.90.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" úmido, ponta dobrada	
95	95.1	 gatilho borrifador de plástico	8424.89.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	limpa vidro limpa inox pulverizador saboneteira	
96	96.1	falso tecido	5603.92.205603.92.40
	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	rolo multiuso e de falso tecido	
97	97.1	cerdas naturais de origem animal	0502.10.110502.90.10
	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	trincha kits e conjuntos contendo trincha	
98	98.1	resina epoxi	3907.30.11	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	 trincha kits conjuntos contendo trincha	
99	99.1	catalisador	3824.90.	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	 trincha kits e conjuntos contendo trincha	
100	100.1	cabeça de trincha	9603.90.00	de 1º.2.2021 a 1.1.2022 
	80%	trincha	
101	101.1	 tecido sintético	5801.10.005801.37.00
6001.10.20
6001.10.90
	de 1º.2.2020 a 31.1.2021
	80%	rolo sintético kits e conjuntos contendo rolo sintético demarcador de carneiro e de lã mista	
102	102.1	arame de aço	7217.10.19	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	escova	
103	103.1	adesivo cola quente	3506.91.10	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	trincha kits de pintura com trincha	
104	104.1	 mono filamentos sintéticos	5404.19.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	trincha kits e conjuntos contendo trincha	
105	105.1	pele natural de carneiro	4102.10.004302.19.10
	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	rolo pele natural conjunto com rolo de pele natural	
106	106.1	folha de flandres	7212.10.00	de 1º.2.2021 a 31.1.2022
	80%	trincha kits de pintura	
107	107.1	 cabo de madeira	4417.00.90	de 1º.2.2021 a 31.1.2022 
	80%	esfregão "mop" vassoura rodo pá	
108	108.1	copolímero ABS	3903.30.20	de 1º.8.2020 a 31.7.2021	75%	relé de segurança chave de partida chave de partida para manobra e proteção de motores e painéis didáticos quadros quadros de automação e de comando com revezamento de motores caixa de distribuição painel didático e respectivas partes e peças painel didático móvel para instalação elétrica predial painel para a prática de controle lógico programável e conexão plug-in painel simulador de defeitos painel aplicativo de controle de nível, temperatura e motor trifásico kits de acionamento de motores, controle e proteção aparelho para seccionamento e proteção de sistema elétrico bancada para comandos elétricos	

	108.2	abraçadeira	3926.90.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.3	controlador soft starter	8504.40.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.4	disjuntor	8536.20.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.5	protetor de surto	8536.30.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.6	relé e mini relé	8536.49.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.7	contador e mini contador	8536.49.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.8	controlador de fator de potência (umg)	8536.49.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.9	borne para trilho DIN	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.10	poste para borne	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.11	chave comutadora	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.12	botão	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.13	bloco de contatos auxiliares	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.14	sinaleiro monobloco LED	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.15	botoeira	8536.50.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.16	barra de terminal	8536.90.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.17	adaptador para relé	8538.90.90	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.18	borne para pino banana	8547.90.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.19	multi medidor	9030.32.00	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.20	voltímetro	9030.33.11	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.21	amperímetro	9030.33.29	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.22	frequencímetro	9030.89.30	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
	108.23	controlador de temperatura	9032.89.82	de 1º.8.2020 a 31.7.2021			
	
109	109.1	ácido sulfônico	3402.11.40	1º.2.2018 a 31.1.2020 
	85% 
	detergente	
	109.2	álcool etoxilado	3402.13.00	1º.2.2018 a 31.1.2020 
	85% 
		
110	59.1	pigmento líquido	3204.19.90	de 1º.10.2017 a 31.3. 2020	85%	tampa plástica	
111	111.1	butadieno 1.2	2901.29.00	- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 25% - 50%

	qualquer mercadoria da linha de produção	
	111.2	butadieno 1.3	2901.24.10	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.3	estireno	2902.50.00	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.4	hexano comercial	2710.00.91	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.5	cicloexano	2902.11.00	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.6	extrato aromático	2707.99.00	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.7	óleo parafínico	2710.19.99	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.8	n-butil lytium	2931.00.90	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.9	irganox 1076	2918.29.50	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.10	filme de poliestireno	3920.30.00	a partir de 1º.10.2017	50%		
	111.11	dibah - hidreto de di- isobutil alumínio	2931.00.69	a partir de 1º.10.2017	50%		
112	112.1	 fibra de linho		- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	qualquer mercadoria da linha de produção	
113	113.1	chumbo		- de 1º.11 a 31.12.2018- a partir de 1º.1.2019

	- 50% - 100%

	qualquer mercadoria da linha de produção	
114 
	114.1 	pólvoras propulsivas	3601.00.00	até 31.7.2023 	75% 	produto bélico	
	114.2 	cartuchos, armas portáteis e suas partes	9306.30.00				
	114.3 	estopins e rastilhos, de segurança, cordéis (cordões) detonantes, fulminantes e cápsulas fulminantes, escorvas e detonadores elétricos	3603.00.00				
115	115.1	módulo ou conjunto de células de íons de lítio	8507.60.00	a partir de 29.11.2019	100%	acumulador elétrico de íon de lítio - 8507.60.00	

	115.2	células de íons de lítio 	8507.60.00	a partir de 29.11.2019	100%		

	115.3	controlador programável (sistemas de gerenciamento de baterias)	8537.10.20	a partir de 29.11.2019	100%	

116	116.1	filme de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo	3917.39.00	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	- pilha R6 (AA) - 8506.10.20	

117	117.1	filme de PVC transparente, termorretrátil	3920.43.90	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	- pilha R20 (D) - 8506.10.20	

118	118.1	filme de PVC transparente	3920.49.00	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	- pilha R6 (AA) - 8506.10.20 - pilha R14 (C) - 8506.10.20 
- pilha R20 (D) - 8506.10.20

119	119.1	caixa de papelão ondulada (canelada)	4819.10.00	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	- pilha R14 (C) - 8506.10.20 - pilha R20 (D) - 8506.10.20

120	120.1	minério de manganês natural	2602.00.90	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	- pilha de zinco-carvão - 8506.10.20	

122	122.1 	PET	3907.61.00	de 1º.10.2021 a 31.1.2022	100%	pré-forma PET- 3923.30	

  ANEXO 8B
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI (Anexo 8, art. 15)
ITEM	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	NCM
	
1	agente de cura de amina aromática	2921.29.20	
2	agente de cura de anidrido	2921.29.20	
3	agente de cura epóxi (catalisador)	2921.29.20	
4	agente desmoldante	3403.19.00	
5	agente desgaseificação	3403.19.00	
6	fibra de carbono	6815.10.10	
7	flexibilizador de resina	3907.30.29	
8	pigmento	3206.49.90	
9	 resina epóxi	3907.30.29 3907.30.22
	
10	roving de carbono	6815.10.20	
11	roving de fibra de vidro	7019.12.90	
12	tecido sintético condutivo de fibra de vidro	7019.59.00	
13	tecido sintético de fibra de vidro	7019.59.00	
14	véu de fibra de vidro	7019.32.00	

  ANEXO 8C
MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS(Anexo 8, art. 18-B) 
ITEM 	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	NCM
	
1	pilha elétrica alcalina	8506.10.10, 8506.10.11; 8506.10.12; 8506.10.19	

2	pilha elétrica recarregável	8507.80.00	
3	bateria elétrica	8506.10.30	
4	Lanterna	8513.10.10	
5	pilha elétrica	8506.10.20	
6	pilha eletrônica	8506.10.10; 8506.10.32 	

7	pilha recarregável	8507.50.00; 8507.50.10; 8507.50.20 	

8	cone sinalizador para acoplar a lanternas	8513.90.00	
9	bateria alcalina 	8506.10.31 	

 ANEXO 8D
5.55.4.1INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA	TERMO FINAL	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO	
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NCM			DESCRIÇÃO	NCM	
1	1.1	qualquer insumo			100%	aparelho de telefonia celular		
	1.2	qualquer insumo			75%	amperímetro	9030.33.29	
						contador	8536.49.00	
						contador digital	9029.10.10	
						controlador de temperatura	9032.89.82	
						controlador programável	8537.10.20	
						conversor estático	8504.40.90	
						disjuntor	 8536.20.00	
						dispositivo de monitoramento para sistema elétrico	8543.70.99	
						dosador para lavanderia/cozinha	8479.89.12	
						frequencímetro	9030.89.30	
						horímetro digital	9029.10.10	
						horímetro eletromecânico	9029.10.10	
						módulo de bomba peristáltica	8413.60.19	
						multímetro com dispositivo registrador	9030.32.00	
						PLC	8538.90.90	
						programador diário eletromecânico	9107.00.90	
						programador diário semanal	9107.00.10	
						relé de estado sólido	8536.49.00	
						relé de nível eletrônico	9026.10.29	
						relé de proteção eletrônico (acima de 60 V)	8536.49.00	
						relé de proteção eletrônico (até 60 V)	8536.41.00	
						relé de tempo eletrônico (acima de 60 V)	8536.49.00	
						relé de tempo eletrônico (até 60 V)	8536.41.00	
						termoelemento/ termorresistência	9032.90.99	
						versorin	8504.40.50	
						voltímetro analógico	9030.33.19	
						voltímetro digital	9030.33.11	
						dispositivo ou placa eletrônica montada	8443.99.60	

						aparelho ou dispositivo de comunicação de dados	8517.62.94	

						quadros de comando para seccionamento e proteção	8536.50.90	

						chave de partida direta	8536.50.90	

						quadros de comando para seccionamento e proteção de sistema elétrico	8537.10.90	

2		célula selada para bateria	8507.90.90		100%	bateria para telecomunicação		
3	3.1	embalagem plástica	3921.90.19		50%	produto alimentício		
	3.2	polpa de maracujá	2008.99.00					
	3.3	polpa de uva	2009.69.00					
	3.4	polpa de pêssego	2008.70.90					
	3.5	ervilha	0713.10.90					
	3.6	polpa de tomate	2002.90.90		90%			
	3.7	azeitona	2005.70.00					
4	4.1	óleo bruto de soja	1507.10.00		100%			
	4.2	óleo bruto de girassol	1512.11.10					
	4.3	óleo bruto de algodão	1512.21.00					
	4.4	óleo bruto de palmiste	1513.21.10			óleo de soja		
	4.5	rótulo	3920.20.19			gordura vegetal de soja		
	4.6	tampa	3923.50.00					
	4.7	terra ativada	3802.90.40					
	4.8	catalisador (substância ativa níquel)	3815.11.00					
	4.9	óleo refinado de palma	1511.90.00					
5	5.1	arroz com casca	1006.10.91		100%	arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral		
			1006.10.92					
	5.2	arroz descascado não parboilizado (não estufado)	1006.20.20					
	5.3	arroz parboilizado, semibranqueado, não glaceado	1006.30.19					
	5.4	arroz não parboilizado, semibranqueado, não glaceado	1006.30.29					
	5.5	arroz quebrado (trinca de arroz)	1006.40.00					
	5.6	arroz parboilizado descascado	1006.20.10					
6	6.1	gordura PGPR alta performance	3824.99.29	31.7.2022	75%			
	6.2	gordura CBE	1517.90.90					
	6.3	óleo de palma	1511.90.00			chocolate		
	6.4	bicarbonato de sódio	2836.30.00			biscoito		
	6.5	cacau em pó preto HFC	1805.00.00					
7		engrenagem	8708.40.90		50%	parte e peça para veículo automotor		
8		bucha e parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de pistão	8409.91.90		50%	peça automotiva		
			7318.15.00					
9	9.1	metal cálcio	2805.12.00		100%	acumulador elétrico	8507	

	9.2	polipropileno sem carga em forma primária	3902.10.20					
	9.3	prata	7106.91.00					
	9.4	outras formas brutas de chumbo refinado	7801.10.90					
	9.5	chumbo com antimônio	7801.91.00					
	9.6	lâmina ou folha de polímero de etileno	3920.10.91					
			3920.10.99					
	9.7	recipiente para acumulador elétrico de plástico, suas tampas e tampões	8507.90.20					
	9.8	desperdício e resíduo de acumulador elétrico	8548.10.10					
	9.9	chumbo eletrolítico em lingote	7801.10.11					
	9.10	outros chumbos contendo antimônio como segundo elemento predominante em peso	7801.99.00					
	9.11	terminal parafuso	8507.90.90					
	9.12	pastilha antichama	8507.90.90					
	9.13	terminal cônico	8507.90.90					
	9.14	vanisperse	3804.00.20					
	9.15	pasting paper	4823.90.99					
	9.16	liga de cálcio/alumínio	3824.99.79					
	9.17	fibra sintética	5503.20.90					
	9.18	perborato de sódio	2840.30.00					
	9.19	salitre	3102.50.11					
	9.20	sulfato de bário	2833.27.10					
	9.21	polipropileno randômico	3902.30.00					
	9.22	papel em rolo FN	4802.54.91					
	9.23	papel em rolo NG	5603.92.20					
10	10.1	quartzo	2506.10.00		100%			
	10.2	talco luzenac	2526.20.00					
	10.3	gás criptônio	2804.29.90					
	10.4	gás dibromoetano						
	10.5	fósforo vermelho tratado isento de ácido	2804.70.20					
	10.6	pó de silício	2811.22.90					
	10.7	pó de ferro carbonil	2821.10.90					
	10.8	criolita preparado	2826.19.90					
	10.9	carbonato de cálcio	2836.50.00					
	10.10	carbonato de bário precipitado	2836.60					
	10.11	endurecedor	2841.90.89					
	10.12	óxido de ítrio	2846.90.90					
	10.13	nitrato de fósforo	2850.00.90					
	10.14	pigmento verde	3206.41.00					
	10.15	pigmento marrom	3207.20.9					
	10.16	tinta silicone vermelha silox	3208.90.39					
	10.17	tinta silicone verde silox						
	10.18	catalizador	3211.00.00					
	10.19	suspensão de zircônio	3824.99.76					
	10.20	suspensão de alumínio						
	10.21	resina acrílica com acetato de butila	3903.90.90					
	10.22	revestimento verde escuro resinado	3907.30.11					
	10.23	resina epoxi	3907.50.10					
	10.24	resina uralac						
	10.25	resina fenólica formaldeído	3909.40.11					
	10.26	tabuleiro de espuma	3921.13					
	10.27	bandeja a vácuo	3923.90.00					
	10.28	embalagem blister	3923.90.00					
	10.29	fita para aposição e solda	4804.29.00					
	10.30	fita adesiva	4811.41					
	10.31	disco de corte	6804.22.19					
	10.32	frasco reator para carbonização	6903.20.90					
	10.33	tubo de vidro para fabricação de lâmpada	7002.31.00					
	10.34	tubo cerâmico						
	10.35	tubo de quartzo para lâmpada elétrica	7011.10.10					
	10.36	fio fecuma	7217.90.00					
	10.37	conector laminado de aço inoxidável	7220.20.10					
	10.38	fio de cromo	7222.20.00					
	10.39	fio resistivo de níquel	7223.00.00					
	10.40	fio de aço níquel capa de cobre	7229.90.00					
	10.41	fio de cobre	7408.19.00					
	10.42	fio níquel e cobre	7408.22.00			lâmpada automotiva	8539.21.10	
	10.43	fio recozido de cobre				canhão eletrônico	8540.91.90	
	10.44	fita isolante	7409.40.10			tubo de descarga	8539.90.90	
	10.45	fio de liga de níquel e manganês	7505.12.10			resistor de fio	8533.21.10	
	10.46	fio de níquel e fecuma laqueado	7505.22.00			resistor de filme	8533.21.90	
	10.47	fio de níquel						
	10.48	fita de níquel	7506.20.00					
	10.49	barra de liga resistiva metálica reforçada (target)	7508.90					
	10.50	fio de tungstênio para lâmpada	8101.96.00					
	10.51	barra de liga resistiva metálica simples (target)	8102.95.00					
	10.52	fita de molibdênio platinizada para lâmpada						
	10.53	fita de molibdênio para lâmpada						
	10.54	fio de molibdênio para lâmpada	8102.96.00					
	10.55	fio de molibdênio revestido com platina	8102.99.00					
	10.56	eletrodo revestido	8311.10.00					
	10.57	resistência de corpo cilíndrico metalizado com liga (longo)	8533.21.90					
	10.58	resistência de corpo cilíndrico metalizado com liga (curto)						
	10.59	resistor com cabo flexível	8533.40.11					
	10.60	resistor mono	8533.40.99					
	10.61	varilha	8533.90.00					
	10.62	tampa						
	10.63	fusível térmico	8536.10.00					
	10.64	eletrodo para lâmpada	8539.90.10					
	10.65	base plástica para lâmpada	8539.90.20					
	10.66	base de latão niquelada para lâmpada						
	10.67	filamento em espiral de tungstênio	8539.90.90					
	10.68	filamento de molibdênio						
	10.69	fio de molibdênio cortado						
	10.70	anel de fixação da lâmpada						
	10.71	anel de centralização da lâmpada						
	10.72	ampola de vidro para lâmpada						
	10.73	tela refletora para lâmpada automotiva						
	10.74	suporte direito para canhão eletrônico	8540.91.90					
	10.75	suporte esquerdo para canhão eletrônico						
	10.76	grade de ferro e níquel						
	10.77	catodo curto						
	10.78	catodo longo						
	10.79	base de vidro para televisão de 14 pol						
	10.80	base de vidro para televisão de 20 pol						
	10.81	grade de cromo						
	10.82	unidade centralizadora gold para canhão eletrônico						
	10.83	cápsula	8547.10.00					
	10.84	porcelana azul	8547.90.00					
	10.85	porcelana verde						
	10.86	porcelana cinza						
11	11.1	indutor	8504.50.00		50%			
	11.2	modem GPRS	8517.62.55					
	11.3	GPS	8526.91.00					
	11.4	capacitor de tântalo	8532.21.11					
	11.5	capacitor eletrolítico	8532.22.00					
	11.6	capacitor cerâmico	8532.24.10					
	11.7	resistor	8533.21.20					
	11.8	varistor	8533.40.12			equipamento eletrônico a ser utilizado em ônibus e caminhão:		
	11.9	potenciômetro	8533.40.92			painel eletrônico	8531.20.00	
	11.10	conector	8536.90.40			anjo da guarda	9031.80.40	
	11.11	diodo zener	8541.10.21			luminária de LED	8541.40.22	
	11.12	diodo retificador	8541.10.22			sistema de controle de tráfego eletrônico	8471.90.90	
	11.13	diodo	8541.10.29			freio motor inteligente	9029.20.10	
			8541.10.99			monitorador de rotação máxima tacomax	9029.20.10	
	11.14	transistor	8541.21.20			peça de painel eletrônico	8531.90.00	
	11.15	transistor mosfet	8541.29.20			peça de anjo da guarda	9031.90.90	
	11.16	LED	8541.40.22			peça de tacomax	9029.90.90	
	11.17	fotodiodo	8541.40.25					
	11.18	fototransistor	8541.40.25					
	11.19	cristal piezoelétrico	8541.60.10					
			8541.60.90					
	11.20	circuito integrado	8542.31.20					
			8542.32.21					
			8542.33.19					
			8542.39.39					
12		partes e acessódth="112" align="center">100%	motocicleta					
13	13.1	koroseal special size	3920.49.00		100%	acumulador elétrico	8507	

	13.2	sylver glass	7019.39.00					
	13.3	botinha inferior	8507.90.90					
	13.4	aditivo	3207.40.90					
	13.5	expander	3824.99.79					
	13.6	válvula	8481.30.00					
	13.7	salitre	3102.50.11					
	13.8	sulfato de bário	2833.27.10					
14	14.1	hexametafosfato de sódio	2835.39.90		75%	dispersante		
							2839.19.00	
	14.2	carbonato de sódio (barrilha densa)	2836.20.10				3201.90.90	
	14.3	soda cáustica líquida	2815.12.00				3824.90.52	
	14.4	soda escama	2815.11.00					
15	15.1	STTP	2835.31.90		75%	defloculante	2839.19.00	
	15.2	soda cáustica líquida	2815.12.00				3201.90.90	
	15.3	soda escama	2815.11.00				3824.90.52	
16	16.1	soda cáustica líquida	2815.12.00		75%	alcalinizante	2839.19.00	
	16.2	soda escama	2815.11.00				3201.90.90	
							3824.90.52	
17	17.1	dietilenoglicol	2909.41.00		75%			
	17.2	dipropilenoglicol	2909.49.31			poliol	2909.41.00	
	17.3	genapol PF	3402.90.29			pasta pronta	 2909.41.00	
	17.4	monoetilenoglicol	2905.31.00			semfix	2909.41.00	
	17.5	ureia técnica	3102.10.90					
18	18.1	dioctiftalato	2917.32.00		75%	cola para telagem	3505.20.00	
	18.2	resina PVC (solvin 367 e 374)	3904.10.20					
19		foraperle/zonyl 225	3904.69.90		75%	impermeabilizante	 3910.00.12	
20		sulphur black (corante preto enxofre)	3204.19.90		75%	corante	3204.19.90	
21		filme de polipropileno biaxialmente orientado	3920.20.19		50%	embalagem flexível		
22		polipropileno	3902.10		100%	saco para embalagem e tecido		
23	23.1	polietileno	3901.10.92		100%	embalagem		
			3901.20.29					
	23.2	polipropileno	3902.10.20					
	23.3	pigmento tipo rutilo	3206.11.10					
24		PEBDL	3901.10.10		75%	artefato de plástico		
25		motor elétrico monofásico	8501.40.19		50%	eletrodoméstico		
26	26.1	disjuntor	8535.21.00		100%	disjuntor		
			8535.29.00					
			8536.20.00					
	26.2	seccionador	8535.30.19					
	26.3	aparelho para proteção de circuito elétrico	8536.30.00					
	26.4	relé	8536.41.00					
			8536.49.00					
	26.5	partes e peças para disjuntores elétricos	8538.90.20					
			8538.90.90					
27		chapa e bobina de aço laminado a frio	7209.16.00	31.12.2032
	90%	artefatos de aço:		
	
			7209.17.00			caixa para porta de enrolar		
						carro de mão e suas partes		
						chapa de aço carbono expandida e perfurada		
						cumeeira		
			7209.18.00			fita de aço laminado a frio		
						fita preta para embalagem		
						perfil		
						telha		
						tira		
			7225.50.90
			tubo		
28		chapa e bobina de aço laminado a quente	7208.36.10	31.12.2032
	90%	artefatos de aço:		
	
						caixa para porta de enrolar		
			7208.37.00			carro de mão e suas partes		
			7208.38			chapa de aço carbono expandida e perfurada		
			7208.38.10			cumeeira		
			7208.38.90			fita de aço laminado a quente		
			7208.39			fita preta para embalagem		
			7208.39.10			grampo		
			7208.39.90			perfil		
			7225.30.00			tubo		
			7208.10.00			viga soldada		
						bobina slitada
	7210 e 7212 
	
						chapa 
	7308.90.10 
	
						porta 
	7308.30.00
	
						calha 
	7308.90.10 
	
						rufo 
	7308.90.10 
	
						painel termoisolante 
	7308.90.90 
	
						steel deck 
	7308.40.00 
	
						telha
	7308.90.90 
	
						conjunto para produção de frio
	8418.69.99 
	
						conjunto modular
	9406.90.20 
	
29		chapa grossa de aço laminado a quente	7208.51.00	31.12.2032
	90%	artefatos de aço:		
	
						fita para viga e tubo		
			7208.52.00			tira para caldeira		
						viga soldada		
30		chapa e bobina de aço galvanizado	7210.69.90 
	31.12.2032
	90%	artefatos de aço:		
	
						cumeeira		
						fita		
						grampo		
						perfil		
			7210.30.10			tampa para eletrocalha		
						tela		
			7210.49.90			tira		
			7210.90.00			tubo		
			7210.70.10			bobina slitada	7210 e 7212	
			7225.92.00
			chapa	7308.90.10	
						calha	7308.90.10	
						conjunto modular	9406.90.20	
						conjunto para produção de frio	8418.69.99	
						painel	7308.90.90	
						porta	7308.30.00	
						rufo	7308.90.10	
						steel deck	7308.40.00	
						telha	7308.90.90	
31		chapa e bobina de aço galvalume	7210.61.00 7210.70.10 7210.69.90 
	31.12.2032
	90%	artefatos de aço:		
	
						chapa de alumínio perfurada		
						cumeeira		
						fita		
						perfil		
						tampa para eletrocalha		
						telha		
						tira		
						tubo		
						bobina slitada	7210 e 7212	
						chapa	7308.90.10	
						calha	7308.90.10	
						conjunto modular	9406.90.20	
						conjunto para produção de frio	8418.69.99	
						painel	7308.90.90	
						porta	7308.30.00	
						rufo	7308.90.10	
						steel deck	7308.40.00	
32	32.1	chapa e bobina de alumínio	7606.11.90
	31.12.2032
	90%	artefatos de aço:		
	
			7606.92.00					
			7606.11					
			7606.11.10			chapa de alumínio expandida		
			7606.12.10			cumeeira		
			7604.10.29			tira		
			7604.29.19			fita		
			7604.29.20			telha		
			7606.12					
			7606.12.90					
			7606.91.00					
						chapa	7308.90.10	
						calha	7308.90.10	
						conjunto modular	9406.90.20	
						conjunto para produção de frio	8418.69.99	
						painel	7308.90.90	
						perfil	7604.10.21
7604.10.29
7604.29.20
	
						porta	7308.30.00	
						rufo	7308.90.10	
						steel deck	7308.40.00	
	32.2	folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte), com suporte	7607.20.00					
	
	32.3	chapas de alumínio, estampadas ou não	7616.99.00					
	
	32.4	pentano/isopentano	2710.12.90					
	
	32.5	ciclopentano/ isopentano 80/20	2902.19.90					
	
	32.6	maçaneta para portas	8301.30.00					
	
	32.7	fechaduras, curva para trilho e batente de abertura, para portas	8301.40.00					
	
	32.8	cilindros de fechaduras de portas	8301.60.00					
	
	32.9	curva para trilho, batente de abertura, dobradiças, maçanetas e trava de guia, para portas	8302.41.00					
	
	32.10	conjunto suporte roldana para portas	8302.49.00 					
	
	32.11	tubos, chapas de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos	8311.90.00					
	
	32.12	polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão, para portas	8483.50.10					
	
	32.13	retificadores	8504.40.29					
	
	32.14	conectores, tomadas de contato, soquetes, terminais de conexão e conector de corrente elétrica, para portas	8536.90.90					
	
	32.15	transistores para portas, não montados	8541.29.10					
	
33	33.1	conjunto de pneu e câmara, com ou sem roda, para carro de mão	4011.80.90	31.12.2032
	75%	carro de mão de aço		
	
			4011.90.90					
			4013.90.00					
			8716.90.90					
	33.2	mola e fita de aço	7211.29.20	31.12.2032
	75%	caixa de aço para porta de enrolar		
			7211.90.10					
	33.3	bobina de aço inoxidável	7219.23.00	31.12.2032
	75%	fita de aço inoxidável		
			7219.24.00					
			7219.31.00			chapa de aço inoxidável		
			7219.33.00					
34		barrilha vidreira	2836.20.10	31.12.2032	100%	vidro plano		
	
			2836.20			artefato e embalagem de vidro		
35		fio cortado de PVA	5503.90.90		100%	telha		
						caixa d’água		
36	36.1	outros arames de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos	7217.10.90		50%	freezer		
	36.2	argola de plástico para fecho do puxador	3926.90.90					
	36.3	canto plástico	3926.90.90					
	36.4	outras chapas de polietileno tereftalato	3920.62.99					
	36.5	condensador eletrolítico de alumínio	8532.22.00					
	36.6	dobradiça de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras	8302.10.00					
	36.7	outros filtros secadores	8421.39.90					
	36.8	fita autoadesiva em rolo, de largura não superior a 20 cm	3919.10					
	36.9	fita autoadesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm	7607.11.90					
	36.10	outras partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de temperatura	9032.90.99					
	36.11	outros interruptores, seccionadores e comutadores	8536.50.90					
	36.12	laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600 mm	7212.40.10					
	36.13	laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, galvanizado, de largura igual ou superior a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm	7210.49.10					
	36.14	lateral plástica	3926.90.90					
	36.15	outros microventiladores, com área de carcaça superior a 90 cm²	8414.59.90					
	36.16	moldura plástica	3926.90.90					
	36.17	outros motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, de potência igual ou inferior a 15 Kw	8501.40.19					
	36.18	perfil de polímero de cloreto de vinila, de plástico	3916.20.00					
	36.19	puxador plástico	3926.90.90					
	36.20	puxador plástico com fecho	3926.90.90					
	36.21	recipiente para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço	7311.00.00					
	36.22	outros relés para tensão superior a 60 V	8536.49.00					
	36.23	suporte para lâmpada	8536.61.00					
	36.24	topo plástico, canto esquerdo e direito	3926.90.90					
	36.25	outros transformadores elétricos com potência de 1Kva, para frequência igual ou inferior a 60 Hz	8504.31.19					
	36.26	outros tubos ocos, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado	7306.30.00					
	36.27	vidro isolante de parede múltipla	7008.00.00					
	36.28	outros vidros temperados	7007.19.00					
	36.29	barras de ferro ou aço, de seção circular	7214.99.10					
	36.30	cicloisopentano - ciclopentano 95%	2902.19.90					
	36.31	controle/programador de temperatura	8471.41.90					
	36.32	evaporador	8419.89.40					
	36.33	fonte de alimentação barra LED	8504.40.90					
	36.34	painel indicador com LCD ou LED	8531.20.00					
	36.35	tinta em pó plastificada	3208.90.10					
	36.36	laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestido de plástico	7210.70.20					
	36.37	laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestido de plástico, com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização	7212.40.21					
	36.38	outros laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm, revestidos de plástico	7212.40.29					
	36.39	tampa de vidro	7007.29.00		75%			
	36.40	compressor	8414.30.19					
	36.41	tubo oco galvanizado	7306.90.90					
	36.42	perfil de alumínio	7604.29.20					
	36.43	chapa metálica	7314.50.00					
	36.44	microventilador	8414.59.10					
	36.45	outras partes de refrigerador e congelador	8418.99.00					
	36.46	laminado plano de ferro de largura igual ou superior a 600 mm, pintado	7210.70.10					
	36.47	laminado plano de ferro de largura inferior a 600 mm, galvanizado	7212.30.00					
	36.48	tubo de cobre não aletado nem ranhurado	7411.10.10					
	36.49	rodízio	8302.20.00					
	36.50	isocianato	3909.31.00					
	36.51	compressor	8414.30.11					
	36.52	parte de microventilador	8414.90.20					
	36.53	cicloisopentano- ciclopentano 	2902.19.90 	31.01.2025	75% 			
	
	36.54 	copolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno 	3903.30.20 	31.01.2025	75% 			
	
	36.55 	suporte haste barra LED 	3926.90.90 	31.01.2025	75% 			
	
	36.56 	fita adesiva 	4811.41.10 	31.01.2025	75% 			
	
	36.57 	laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestido de ligas de alumíniozinco 	7210.61.00 	31.01.2025	75% 			
	
	36.58 	outros laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de alumínio 	7210.69.90 	31.01.2025	75% 			
	
	36.59 	outros laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos 	7225.30.00 	31.01.2025	75% 			
	
	36.60 	outros laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm 	7225.99.90 	31.01.2025	75% 			
	
	36.61 	motor de ventilador 	8501.10.29 	31.01.2025	75% 			
	
	36.62 	motor trifásico com carcaça em alumínio 	8501.51.10 	31.01.2025	75% 			
	
	36.63 	aparelho elétrico de iluminação 	9405.49.00 	31.01.2025	75% 			
	
	36.64 	plástico em pó para pintura (tinta em pó) 	3901.10.30 	31.01.2025	75% 			
	
	36.65 	lâmpadas e tubos de LED 	8539.52.00 	31.01.2025	75% 			
	
	36.66 	grelha de plástico 	3926.90.90 	31.01.2025 	50% 			
	
	36.67 	outras partes de plástico utilizadas na fabricação de freezers 	3926.90.90 			
	
37	37.1	ácido tereftálico	2917.36.00		100%			
	37.2	monoetileno glicol	2905.31.00					
	37.3	trióxido de antimônio	2825.80.10					
	37.4	dióxido de titânio	2823.00.10					
	37.5	dióxido de titânio	3824.99.42					
	37.6	kurizet	3824.99.41					
	37.7	hidrato de hidrazina kurita	3824.99.41					
	37.8	hipoclorito de sódio	2828.90.11					
	37.9	fosfato trissódico cristalizado	2835.29.80					
	37.10	sulfato alumínio líquido	2833.22.00					
	37.11	antifoam e delion	3403.91.10					
	37.12	polialquileno glicol	3824.99.89					
	37.13	soda cáustica	2815.11.00					
	37.14	corante vermelho	3204.12.10					
	37.15	PX	2902.43.00					
	37.16	ácido bromídrico	2811.19.90					
	37.17	ácido acético	2915.21.00					
	37.18	PIA	2917.39.19			polímero		
	37.19	acetato de cobalto	2915.29.20			fibra ou filamento de poliéster		
	37.20	acetato de manganês	2915.29.90			ácido tereftálico		
	37.21	azo-composto (eastobrite OB-1)	3204.20.90			PX		
	37.22	catalisador de paládio	3815.12			PET		
	37.23	tereftalato de polietileno (amorfo)	3907.6					
	37.24	nafta petroquímica	2710.12.49					
	37.25	preparação catalítica de platina e rênio em suporte	3815.12.90					
	37.26	preparação catalítica de platina e rênio em outras formas	3815.90.99					
	37.27	peneira molecular zeolítica	2842.10.90					
	37.28	preparação catalítica de platina em suporte de zeólita	3815.12.90					
	37.29	zeólita sem metal precioso	2842.10.90					
	37.30	triacetato de antimônio	2912.29.90					
	37.31	fieira para extrusão	8448.20.10					
	37.32	pó metálico para filtração	8448.20.90					
	37.33	jets de entrelaçamento e migração	8448.20.90					
	37.34	preparação para o tratamento de matéria têxtil	3403. 11.10					
			3403. 91.10					
	37.35	óleo para siliconagem de fieira	3910.00.19					
	37.36	disco de poliuretano	8448.20.90					
	37.37	acetato de n-propila	2915.39.31					
	37.38	ácido oxálico	2917.11.10					
	37.39	catalisador HPCCU	3815.90.99					
	37.40	ácido fosfórico	2809.20.11					
38	38.1	sulfato de sódio anidro	2833.11.10		100%			
	38.2	tripolifosfato de sódio	2835.31					
			2835.31.10					
			2835.31.90			detergente em pó		
	38.3	carbonato dissódico anidro	2836.20.10			glicerina		
	38.4	poliacrilato de sódio	3906.90.44			fralda descartável		
	38.5	pasta química de madeira ao sulfato	4703.21.00			sabão em barra amarelo, azul ou translúcido		
	38.6	sebo bovino	1502.10.11					
			1502.10.12					
	38.7	óleo de estearina, na falta do produto mencionado no subitem 38.6	1503.00.00					
	38.8	zeólita	2842.10.10		75%	sabão		
						detergente em pó		
39	39.1	destilado alcoólico chamado uísque de malte Malt Whisky	2808.30		75%	bebida alcoólica		
	39.2	destilado alcoólico chamado uísque de cereal Grain Whisky	2808.30					
	39.3	outras preparações próprias para elaboração de uísque	2808.30					
	39.4	álcool etílico para fabricação de rum	2208.90.00					
	39.5 	destilado alcoólico simples de origem agrícola, para preparação de bebidas alcoólicas destiladas, ou retificadas, ou por misturas - vodka (AC)	2208.60.00 (AC)					
	
40		malte de cevada	1107.10.10	31.12.2021	75%	cerveja		
	40.1	malte de cevada	1107.10.10	31.12.2025	75%	cerveja	2106.90.10	

	40.2	malte - torrado de cevada	1107.20.10	31.12.2025	75%	cerveja	2106.90.10	

41	41.1	chapa de liga de alumínio	7606.12.10		100%	lata para bebida carbonatada		
	41.2	outras chapas e tiras de alumínio	7606.12.90			tampa para bebida carbonatada		
42		roda bruta de alumínio	8708.70.90		75%	roda de alumínio		
			8716.90.90					
43		PVC	 3904.10.10	31.1.2024	75%	tubo predial para infraestrutura	3917.23.00	

			3904.10.20		50%	perfil plástico		
44		composto de PVC	3904.21.00		50%	perfil plástico		
45	45.1	cloreto de metileno (diclorometano)	2903.12.00	até 30.11.2024	75%			
	
	45.2	mistura de isômeros de TDI	2929.10.21	até 30.11.2022	75%			
	
	45.3	poliol	3907.20.39			colchão de espuma ou de mola		
	45.4	copolímero	3907.20.39			cadeira de plástico		
	45.5	feltro	5602.29.00			mesa de plástico		
			5602.10.00					
	
			5603.14.90					
	
	45.6	mola de aço	7326.20.00					
	
			7320.90.00					
	
	45.7	tecido	5407.54.00					
	
			3921.12.00 					
	
			4115.10.00					
	
			5208.22.00					
	
			5209.39.00					
	
			5209.43.00					
	
			5209.49.00					
	
			5309.19.00					
	
			5514.29.00					
	
			5515.12.00					
	
			5603.94.90					
	
			5801.33.00					
	
			5903.10.00					
	
			5903.20.00					
	
			6001.92.00 					
	
	45.8	acionador elétrico para móvel	8537.10.90					
	
	45.9	adesivo - cola 	3506.91.10					
	
			3506.91.20					
	
			3506.91.90 					
	
	45.10	arame para mola	7217.10.19					
	
	45.10	arame para mola	7217.10.90 					
	
	45.11	chapas de madeira, MDP e MDF	4410.11.10					
	
			4411.12.10			colchão		
	
			4411.13.10			(...)		
	
			4411.14.10			(...)		
	
			4411.92.10			box		
	
			4411.92.90			estofado		
	
			4412.33.00			móvel		
	
			4412.39.00			espuma		
	
	45.12	ferragem para móvel	8302.42.00			dublagem		
	
			9401.90.90			sommier		
	
	45.13	fibra siliconada	5503.20.90			corte espuma		
	
	45.14 	grampo	7317.00.90					
	
			8305.20.00					
	
	45.15	lâmina de corte	7211.29.20					
	
			8202.20.00					
	
			8208.90.00					
	
	45.16	linha de costura	5401.10.11					
	
			5401.10.12					
	
			5401.10.90					
	
	45.17	mecanismo para móvel	8302.42.00					
	
			9401.90.90					
	
	45.18	manta e placa de látex 	3921.13.10					
	
			4008.11.00					
	
	45.19	motor para móvel	8501.31.10					
	
	45.20	parafuso	7318.12.00					
	
			7318.14.00					
	
			7318.15.00					
	
	45.21	percinta	5806.20.00					
	
	45.22	forro para dublagem	5603.12.30					
	
			5603.92.20					
	
	45.23	falso tecido (sintético) 	5603.11.30					
	
			5603.12.40					
	
			5603.13.40					
	
	45.24	silicone	3402.13.00					
	
			3402.90.11 					
	
	45.25	dioctil adipato	2917.12.20					
	
	45.26	acessório para móvel	8483.40.90					
	
			8544.42.00					
	
			9403.90.90					
	
			9405.20.00					
	
	45.27	metileno difenil diisocianato	3909.50.19					
	
			3909.50.29					
	
			3911.90.29 					
	
			7217.10.90					
	
46	46.1	Prolen	3902.10.20		75%	cadeira de plástico	9401.80.00	
	46.2	composto de polipropileno com master branco	9403.70.00			mesa de plástico	9403.70.00	
47	47.1	bobina de folha de plástico com suporte ou reforço	3921.90.20		75%	bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia		
	47.2	tinta UV plástico	3208.20.1					
	47.3	verniz UV laminado impressão	3210.00.20					
	47.4	tinta UV laminado - diversas cores	3215.11.00					
	47.5	tinta laminado UV - diversas cores	3215.19.00					
	47.6	tinta plástico - diversas cores	3215.90.00					
	47.7	pasta antitack 082301	3824.9					
	47.8	pasta foto iniciador 082446	3824.9					
	47.9	filme stretch 500x17	3920.10.9					
	47.10	pigmento	3210.00.30					
	47.11	tampa cônica para tubo laminado	3923.50.00					
	47.12	ombro com cânula para tubo laminado	3926.90.90					
	47.13	ombro standard para tubo laminado	3926.90.90					
	47.14	etiqueta autoadesiva papel WHB	4821.90.00					
	47.15	web foil	7607.20.00					
	47.16	web non foil	7607.20.00					
	47.17	ribbon premium para impressora	9612.10.19					
48	48.1	cimento não pulverizado (clínquer)	2523.10.00		100%	cimento comum	2523.29.10	
	48.2	escória de alto forno granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço	2618.00.00					
49	49.1	processador	8542.31.90		100%			
	49.2	HDA	8471.70.12					
	49.3	outras unidades de memória para disco óptico	8471.70.29					
	49.4	unidade de memória para disco magnético flexível	8471.70.11					
	49.5	caixa de som	8518.21.00					
	49.6	fonte de alimentação	8504.40.21		75%			
	49.7	gabinete	8473.30.11					
	49.8	leitor de cartão	8471.90.11					
	49.9	memória	8542.32.21					
	49.10	outros monitores policromáticos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, junto com máquina automática para processamento de dados classificada na posição 8471 da NCM	8528.52.20			microcomputador		
	49.11	placa mãe (motherboard)	8473.30.41			monitor		
	49.12	mouse	8471.60.53					
	49.13	placa de fax modem	8473.30.49					
	49.14	placa de rede sem fio (placa wireless)	8473.30.49					
	49.15	placa de vídeo	8473.30.49					
	49.16	teclado	8471.60.52					
	49.17	gabinete, com ou sem módulo display numérico, sem fonte de alimentação	8473.30.19					
	49.18	placa de memória com superfície inferior ou igual a 50 cm	8473.30.42					
	49.19	tela para máquina automática para processamento de dados, portátil	8473.30.92					
	49.20	LCD	9013.80.10					
								
50	50.1	chapa de aço revestida de liga de alumínio-zinco, de largura igual ou superior a 600 mm	7210.61.00		50%			
	50.2	chapa de aço pintada ou envernizada, de largura igual ou superior a 600 mm	7210.70.10					
	50.3	chapa de aço revestida de PVC, de largura igual ou superior a 600 mm	7210.70.20					
						painel termoisolante		
	50.4	chapa de aço inoxidável de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1,0 mm	7219.34.00			bobina slitada		
								
	50.5	chapa de aço de largura igual ou superior a 600 mm, revestida de PVC	7225.99.90					
	50.6	chapa de alumínio de espessura superior a 0,2 mm	7606.11.90					
51	51.1	sulfato de cobre pentahidratado	2833.25.20		50%			
	51.2	cloreto de bezalcônio 50%	2923.90.50					
	51.3	dicloro isocianurato de sódio	2933.69.19		100% (até 30.4.2024)			
					100%(a partir de 1º.5.2024)			
	
	51.4	ácido clorídrico em solução aquosa	2806.10.20			produto para tratamento de água e resíduo líquido		
	51.5	nonilfenol	3402.13.00					
	51.6	policloreto de alumínio	2827.32.00					
	51.7	ácido tricloroisocianúrico	2933.69.11		100% (até 30.4.2024)			
					50% (a partir de 1º.5.2024)			
	
	51.8	carbonato de cálcio	2836.20.10					
	51.9	ácido tricloroiso-cianúrico granular	2933.69.19	100% 	produto para tratamento de água e resíduo líquido 			
	
52		pigmento de dióxido de titânio	3206.11.10		50%	forro de PVC		
						perfil de PVC		
53	53.1	amortecedor hidráulico	8431.31.10		75%			
	53.2	freio de segurança instantâneo e progressivo	8431.31.10			elevador de carga		
	53.3	limitador de velocidade 0,75, 1,00, 1,50 e 1,75 m/s	8431.31.10			elevador de passageiro		
	53.4	máquina de tração para 400, 500, 600, 800, 1250 e 1500 kg	8428.10.00					
54	54.1	aditivo para cimento	3824.40.00		50%			
	54.2	agente orgânico	3402.13.00					
			3402.90.19					
	54.3	cola ou adesivo em forma bruta	3506.10.90					
	54.4	copolímero de acetato de vinila	3905.29.00					
	54.5	farinha siliciosa	2512.00.00					
	54.6	fio de fibra de vidro	7019.11.00			areia quartzosa		
	54.7	induto não refratário	3214.90.00			silicato		
	54.8	lignossulfonato	3804.00.20			cimento de resina		
	54.9	naftaleno sulfonado	2904.10.51			aditivo para concreto		
	54.10	óxido de etileno	3824.99.89			verniz		
	54.11	polietileno linear	3901.10.10			tinta		
	54.12	polímero acrílico em forma primária	3906.90.29			durômero líquido e em outras formas		
	54.13	polímero acrílico para tinta	3906.90.19			argamassa		
	54.14	polímero em forma primária	3906.90.11			sal acrílico		
	54.15	polímero sintético para tinta	3905.12.00			polímero acrílico		
	54.16	polímero sintético para verniz	3824.99.39			elastômero		
	54.17	polimetacrilato de metila	3906.10.00					
	54.18	poliuretano em líquido e em pasta	3909.50.19					
	54.19	resina epóxida em forma primária	3907.30.11					
	54.20	resina epóxida em outras formas	3907.30.19					
	54.21	silicato em forma primária	2839.90.90					
55	55.1	papel autocopiativo	4809.20.00		50%	impresso em papel		
			4816.20.00					
	55.2	papel cartão tríplex	4810.19.89					
	55.3	papel cortado A4	4802.56.99					
	55.4	papel cuchê em bobina	4810.13.9					
	55.5	papel cuchê em folha de 90 a 150 gsm	4810.19.9					
	55.6	papel cuchê em folha de 170 gsm e acima	4810.19.89					
	55.7	papel jornal	4801.00.30					
	55.8	papel LWC/MWC com pasta	4810.22.90					
	55.9	papel MWC sem pasta	4810.13.9					
	55.10	papel térmico	4811.90.90					
	55.11	silicone						
56	56.1	aditivo	3901.10.10		50%	equipamento para irrigação agrícola		
	56.2	botão gotejador	8424.90.90					
	56.3	conector	3917.40.90					
	56.4	embalagem plástica	3926.90.90					
	56.5	filtro de areia	8421.21.00					
	56.6	filtro de disco	8421.21.00					
	56.7	gotejador	8424.90.90					
	56.8	matéria plástica pigmentadora	3901.10.10					
	56.9	medidor de água	9028.20.10					
	56.10	microaspersor semiacabado	8424					
	56.11	partes e peças do microaspersor	8424.90.90					
	56.12	polietileno	3901.10.10					
			3901.10.92					
			3901.20.29					
			3901.90.90					
	56.13	tubo gotejador microdrip	8424.82.29					
	56.14	válvula	8424.90.90					
	56.15	válvula de PVC	8481.80.99					
57		chapa e bobina de aço para laminação e usinagem			50%	banzo		
						diagonal		
						chapa de ligação		
						travessa perfil L		
						travessa perfil U		
						contradiagonal		
			7210.49.10			terça		
			7210.49.90			telha		
			7210.61.00			presilha de telha		
			7212.30.00			apoio inferior		
			7212.50.90			apoio inferior soldado		
			7210.30.10			apoio superior		
			7210.70.10			nó móvel inferior		
			7210.90.00			nó móvel superior		
			7212.40.10			escudo de reforço		
						capota		
						suporte de fechamento lateral		
						calha		
						rufo		
						tira de rolo de aço		
						chapa de aço		
						telha de aço		
58		coque de petróleo não calcinado	2713.11.00		75%	coque de petróleo beneficiado		
59	59.1	sucata de cobre	7404.00.00	31.3.2027	90%	vergalhão de cobre		
	59.2	vergalhão de alumínio	7605.11.10			fio e cabo de cobre		
	59.3	composto de PVC	3904.22.00			vergalhão de alumínio		
	59.4	polietileno de baixa densidade	3901.10.10			tarugo de alumínio		
	59.5	polietileno à base de borracha HEPR	3901.90.90			perfilado de alumínio		
	59.6	cátodo de cobre	7403.11.00			fio e cabo de alumínio		
	59.7	barra de alumínio	7604.10.10			telha de aço galvanizado		
	59.8	polietileno XL/PE	3901.10.92					
60	60.1	eletrodo de carvão	8545.90.10	31.12.2021	75%	pilha, exceto aquela utilizada em veículo automotor		
	60.2	dióxido de manganês eletrolítico	2820.10.00					
	60.3	negro de acetileno	2803.00.11					
	60.4	cloreto de zinco	2827.39.98			bateria, exceto aquela utilizada em veículo automotor		
	60.5	pastilha de zinco	7905.00.00					
	60.6	zinco eletrolítico	7901.11.11			acumulador elétrico, exceto aquele utilizado em veículo automotor		
	60.7	óxido de zinco	2817.00.10					
	60.8	papel eletrolítico	4811.59.29					
	60.9	cloreto de amônio	2827.10.00					
	60.10	folha de flandre	7210.12.00					
61		chapa e bobina de aço para laminação e usinagem			75%	produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminado a quente, não folheado ou chapeado, nem revestido		
						produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminado a frio, não folheado ou chapeado, nem revestido		
			7208.26.90			produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheado ou chapeado, ou revestido		
			7208.27.10					
			7208.27.90					
			7208.36.90					
			7208.38.90					
			7208.39.10					
			7208.39.90					
			7208.40.00					
			7208.54.00					
			7208.90.00					
						produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem revestido		
						produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheado ou chapeado, ou revestido		
						barra de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjada, laminada, estirada ou extrudada, a quente, incluída a que tenha sido submetida a torção após laminagem		
						outra barra de ferro ou aço não ligado		
						produto laminado plano, de outra liga de aço, de largura inferior a 600 mm		
						barra e perfil de outra liga de aço		
						barra oca para perfuração, de liga de aço ou de aço não ligado		
62		chapa e bobina de aço inoxidável para laminação e usinagem	7219.14.00		75%	produto laminado plano, de aço inoxidável		
			7219.24.00					
			7219.32.00					
			7219.33.00					
			7219.34.00					
			7219.35.00					
			7219.90.10					
			7219.90.90					
63	63.1	cobre refinado em forma bruta	7403.19.00		75%	perfil de cobre		
			7403.21.00					
			7403.22.00					
	63.2	barra chata de cobre para usinagem	7407.10.10					
			7407.10.21					
			7407.10.29					
			7407.21.10					
			7407.21.20					
			7407.22					
			7407.29.10					
			7407.29.21					
			7407.29.29					
64	64.1	bobina de cobre para laminação e usinagem	7409.11.00		75%	tubo de cobre		
						chapa de cobre, de espessura superior a 0,15 mm		
						tira de cobre, de espessura superior a 0,15 mm		
	64.2	chapa de cobre para laminação e usinagem	7409.19.00					
65		sucata de alumínio para extrusão	7602.00.00		75%	barra e perfil de alumínio		
						tubo de alumínio		
						alumínio em forma bruta		
66		chapa e bobina de alumínio para laminação e usinagem			75%			
						chapa e tira, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm		
			7606.11.10			construção e suas partes, de alumínio, exceto construção pré-fabricada da posição NCM 9406		
			7606.11.90					
			7606.12.10					
			7606.12.20			chapa, barra, perfil, tubo e semelhantes, de alumínio, próprios para construções		
			7606.12.90					
			7606.91.00					
			7606.92.00			tubo de alumínio		
						outras obras de alumínio		
								
67		folha fina de alumínio para laminação e usinagem			75%			
						folha e tira, delgada, de alumínio, mesmo impressa ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhante, de espessura não superior a 0,2 mm, excluído o suporte outras obras de alumínio		
			7607.11.10					
			7607.11.90					
			7607.19.10					
			7607.19.90					
			7607.20.00					
								
						outras obras de alumínio		
68	68.1	lingote e terugo de alumínio para extrusão	7601.10.00		75%	barra e perfil de alumínio		
			7601.20.00			tubo de alumínio		
	68.2	lingote de alumínio para laminação				alumínio em forma bruta		
			7601.20.00			chapa de alumínio		
			7601.10.00			telha de alumínio		
								
						folha de alumínio		
	68.3	 Sucata de alumínio para laminação	7602.00.00					
	
69		fio de poliéster parcialmente orientado	5402.46.00	31.1.2024	80%	fio de poliéster		
	
70		nitrato de amônio	3102.30.00	31.10.2022	75%	emulsão base bombeada a granel e explosivo		
71		carvão ativo	3802.10.00		90%	xarope de glucose		
72		tampa abre fácil, automática, retrátil	3923.50.00	31.1.2022	80%	garrafa esportiva abre fácil		
						garrafa esportiva com válvula esportiva		
		válvula esportiva de polipropileno						
						garrafa executiva automática		
73		bomba para pulverizador	8424.89.90	31.1.2022	80%	pulverizador		
74		termoplástico para produção de artefato de material plástico, para uso pessoal e doméstico		31.1.2022	80%	banheira		
						ofurô infantil		
						assento sanitário		
						tela de mictório		
						cesto		
						caixa e organizador		
						garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva		
						recipiente/pote para armazenamento		
						jogo americano para cães e gatos		
						acessórios para banheiro		
						artigos para escritório		
						material para pintura		
						balde e espremedor		
						pá e suporte		
						container		
						artigos para jardinagem		
						lixeira		
			3902.90.00			recipiente e artigos para cães e gatos		
			3902.10.10			divisória para gaveta		
			3902.10.20			pasta organizadora com alça executiva		
			3902.20.00			placa sinalizadora		
			3902.30.00			protetor auditivo		
						suporte para manuseio de fibras		
						tampa		
						tapete		
						trava e protetor para segurança de portas		
						espelho emoldurado		
						cantoneira e prateleira para banheiro		
						saca-rolha		
						banqueta multiuso		
						armário		
						estante		
						gaveteiro		
						expositor		
						escova		
						esfregão mop		
						rodo		
						vassoura e seus refis		
						tampa e outros dispositivos para fechar recipientes		
						serviço de mesa		
						artigo de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador		
75		pote de vidro para acondicionamento de alimentos	7013.42.90	31.1.2022	80%	pote para armazenamento de alimentos		
76		ampola de vidro	7020.00.10	31.1.2022	80%	garrafa térmica		
77	77.1	corpo de garrafa térmica em aço inox	9617.00.20	31.1.2022	80%	garrafa térmica		
	77.2	parte de garrafa térmica	9617.00.20		50%			
78		fio de algodão	5205.31.00	31.1.2022	80%	lustrador		
			5205.41.00			esfregão mop		
			5207.10.00			refil		
79		fio microfibra branco	5401.10.90	31.1.2022	80%	 esfregão mop e refil		
80		aparelho esfregão mop	9603.90.00	31.1.2022	80%	esfregão mop e refil		
81		lã sintética	6001.10.20	31.1.2022	80%	esfregão mop e refil		
82		rolo de pano não tecido com pontos de silicone	5603.93.90	31.1.2022	80%	esponja		
83		arame cobreado	7217.10.90	31.1.2022	80%	escova		
						pá		
						espanador		
84		arame galvanizado	7217.20.90	31.1.2022	80%	escova		
85		cerda natural de origem animal	0511.99.91	31.1.2022	80%	vassoura		
86		monofilamento sintético	5404.12.00	31.1.2022	80%	escova		
						vassoura		
87		óxido de alumínio	2818.10.90	31.1.2022	80%	esfregão mop		
						esponja multiuso		
						lustrador de algodão		
						disco de limpeza		
						rolo de fibra limpeza geral		
88		fibra sintética	5503.11.00	31.1.2022	80%	esponja esfoliante		
						fibra para limpeza		
						disco limpador		
89		fibra sintética	5503.19.90	31.1.2022	80%	fibra abrasiva		
						esponja		
90		pigmento		31.1.2022	80%	pá		
						cabo extensor		
						escovão		
			3204.17.00			escova		
			3206.19.10			desentupidor		
			3206.19.90			rodo		
			3206.20.00			vassoura		
			3206.49.10			esfregão mop		
			3206.49.90			balde		
						limpa-tudo		
						base suporte articulado		
						cabo de chapa		
91		falso tecido	5603.94.30	31.1.2022	80%	esfregão mop e refil		
92		fibra sintética	5503.20.90	31.1.2022	80%	disco de limpeza e esponja		
93		chapa de aço	7211.23.00	31.1.2022	80%	cabo extensor esfregão mop		
						vassoura		
						rodo		
94		aparelho esfregão mop com cordão em tiras	9603.90.00	31.1.2022	80%	esfregão mop úmido, ponta dobrada		
95		gatilho borrifador de plástico	8424.89.90	31.1.2022	80%	limpa vidro		
						limpa inox		
						pulverizador		
						saboneteira		
96		falso tecido	5603.92.20	31.1.2022	80%	rolo multiuso e de falso tecido		
			5603.92.40					
97		cerda natural de origem animal	0502.10.11	31.1.2022	80%	trincha		
			0502.90.10			kit e conjunto contendo trincha		
98		resina epoxi	3907.30.11	31.1.2022	80%	trincha		
						kit		
						conjuntos contendo trincha		
99		catalisador	3824.99.39	31.1.2022	80%	trincha		
						kit e conjunto contendo trincha		
100		cabeça de trincha	9603.90.00	31.1.2022	80%	trincha		
101		tecido sintético	5801.10.00	31.1.2022	80%	rolo sintético		
			5801.37.00					
			6001.10.20			kit e conjunto contendo rolo sintético demarcador de carneiro e de lã mista		
			6001.10.90					
102		arame de aço	7217.10.19	31.1.2022	80%	escova		
103		adesivo cola quente	3506.91.10	31.1.2022	80%	trincha		
						kit de pintura com trincha		
104		monofilamento sintético	5404.19.90	31.1.2022	80%	trincha		
						kit e conjunto contendo trincha		
105		pele natural de carneiro	4102.10.00	31.1.2022	80%	rolo pele natural		
			4302.19.10			conjunto com rolo de pele natural		
106		folha de flandres	7212.10.00	31.1.2022	80%	trincha		
						kit de pintura		
107		cabo de madeira	4417.00.90	31.1.2022	80%	esfregão mop		
						vassoura		
						rodo		
						pá		
108	108.1	papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10%, em peso, do conteúdo total das fibras, em rolos	4810.13		100%	embalagem de papel cartonado		
	108.2	papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10%, em peso, do conteúdo total das fibras, em folhas nas quais um dos lados não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas	4810.14					
	108.3	papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras sejam constituídos por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico, em papel LWC	4810.22					
	108.4	papel e cartão kraft, exceto dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras sejam constituídos por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150g/m²	4810.31					
	108.5	papel e cartão kraft, exceto dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras sejam constituídos por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 150 g/m²	4810.32					
	108.6	papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras, obtidos por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10%, em peso, do conteúdo total das fibras, exceto em rolos e em folhas nas quais um dos lados não seja superior a 435 mm, quando não dobrados	4810.19					
	108.7	papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras, seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico, exceto em papel LWC	4810.29					
	108.8	papel e cartão kraft, exceto dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, exceto branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras, seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico	4810.39					
	108.9	outros papéis e cartões, exceto de camadas múltiplas	4810.99					
	108.10	outros papéis e cartões de camadas múltiplas	4810.92					
109	109.1	tetracloreto de silício	2812.19		100%	borracha sintética		
	109.2	versatato de neodímio	3815.90.99					
	109.3	cloreto terc-butila	2903.19.90					
110	110.1	linho teillé	5501.20.00		100%	tecido de linho		
	110.2	estopa de linho	5301.30.00					
	110.3	linho misto de algodão	5301.29					
111	111.1	butadieno 1.2	2901.29.00		50%	qualquer mercadoria da linha de produção		
	111.2	butadieno 1.3	2901.24.10					
	111.3	estireno	2902.50.00					
	111.4	hexano comercial	2710.12.10					
	111.5	cicloexano	2902.11.00					
	111.6	extrato aromático	2707.99					
	111.7	óleo parafínico	2710.19.99					
	111.8	n-butil lytium	2931					
	111.9	irganox 1076	2918.29.50					
	111.10	filme de poliestireno	3920.30.00					
	111.11	Dibah	2931.90.69					
112		fibra de linho			100%	qualquer mercadoria da linha de produção		
113		chumbo			100%	qualquer mercadoria da linha de produção 		
114	114.1	pólvora propulsiva	3601.00.00	31.7.2023	75%	produto bélico		
	114.2	cartucho	9306.30.00					
		arma portátil e suas partes						
	114.3	estopim e rastilho, de segurança	3603.00					
		cordel (cordão) detonante						
		fulminante e cápsula fulminante						
		escorva						
		detonador elétrico						
115	115.1	módulo ou conjunto de células de íons de lítio	8507.60.00		100%	acumulador elétrico de íon de lítio
sistema de armazenamento inteligente de energia elétrica em baterias (battery energy storage system - BESS)
	8507.60.00
8504.40.40
	
	115.2	células de íons de lítio						
	115.3	controlador programável (sistemas de gerenciamento de baterias)	8537.10.20					
	115.4	BMS	9032.89.90					

	115.5 
	rack de baterias de íons de lítio 
	8507.60.00 
			sistema de armazenamento de energia em baterias (BESS) 

	115.6 
	sistema de conversão de energia (PCS) 
	8504.40.30 

	115.7 
	sistema de gerenciamento térmico a ar para BESS 
	8415.10.19 

115.8 
	sistema de gerenciamento térmico a líquido, sem compressor, para BESS 
	8419.89.91 8419.89.99 

115.9 
	sistema de gerenciamento térmico a líquido, com compressor, para BESS 
	8418.69.99 

116		filme de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo	3917.39.00	31.12.2021	75%	pilha R6 (AA)	8506.10.20	
117		filme de PVC transparente, termorretrátil	3920.43.90	31.12.2021	75%	pilha R20 (D)	8506.10.20	
118		filme de PVC transparente	3920.49.00	31.12.2021	75%	pilha R6 (AA)	8506.10.20	
						pilha R14 (C) 	8506.10.20	
						pilha R20 (D)	8506.10.20	
119		caixa de papelão ondulada (canelada)	4819.10.00	31.12.2021	75%	pilha R14 (C) 	8506.10.20	
						pilha R20 (D)	8506.10.20	
120		minério de manganês natural	2602.00.90	31.12.2021	75%	pilha de zinco-carvão	8506.10.20	
121	121.1	adesivo de construção	3506.91.90	31.7.2024	100%	fralda descartável	9619.00.00	

	121.2	adesivo elástico						
	121.3	elastômero (fios sintéticos/elastano)	5402.44.00					
	121.4	tecido não tecido (topsheet spunfilico)	5603.11.30					
	121.5	tecido não tecido (spun layer verde)						
	121.6	tecido não tecido (nw barreira)						
	121.7	tecido não tecido (backsheet laminado)	5603.11.90					
	121.8	tecido não tecido						
(nw abas-orelha)	5603.14.30							
	121.9	velcro-fita frontal	5603.12.90					
	121.10	velcro - fita lateral	5603.14.30					
122		PET	3907.61.00	31.1.2022	100%	pré-forma - PET	3923.30	
123	123.1	pele de ovino em bruto, não depilada (com lã), salgada	4102.10.00		100%	couro beneficiado		
	123.2	pele de ovino em bruto, depilada, piclada	4102.21.00					
	123.3	pele de ovino depilada, simplesmente curtida ao cromo (wet blue)	4105.10.21					
	123.4	pele de ovino depilada, no estado seco (crust)	4105.30.00					
	123.5	couro ou pele de caprino em bruto, salgados	4103.90.00					
	123.6	couro ou pele de caprino depilados, simplesmente curtidos ao cromo (wet blue)	4106.21.21					
	123.7	couro ou pele de caprino depilados, curtidos, no estado úmido	4106.21.90					
	123.8	couro ou pele de caprino depilados, no estado seco (crust)	4106.22.00					
	123.9	sulfeto de sódio	2830.10.10					
	123.10	salcromo	2833.29.60					
	123.11	sellatam p	3202.10.00					
	123.12	ácido fórmico	2815.11.00					
	123.13	peróxido de hidrogênio	2847.00.00					
	123.14	soda cáustica	2815.11.00					
	123.15	tensoativo	2904.10.20					
	123.16	tanino	3202.90					
	123.17	resina	3202.10.00					
	123.18	álcool isopropanol	2905.12.20					
	123.19	anilina	3204.12.10					
	123.20	pigmento	3210.00.30					
	123.21	preparações tanantes	3202.90.29 					
124	124.1	extrato	1302.19.99		100%			
	124.2	extrato/suco	2106.90.30					
	124.3	sílica espessante	2811.22.10					
	124.4	sílica abrasiva	2811.22.30					
	124.5	alumina calcinada	2818.20.10					
	124.6	dióxido titânio - anatase	2823.00.10					
	124.7	monofluorfosfato de sódio	2826.90.90					
	124.8	fluoreto de sódio	2826.19.90					
	124.9	metabissulfito de sódio	2832.10.10					
	124.10	carbonato de cálcio	2836.50.00					
	124.11	silicato de sódio	2839.19.00					
	124.12	sorbitol	2905.44.00					
	124.13	glicerina bidestilada	2905.45.00					
	124.14	benzoato de sódio	2916.31.21					
	124.15	citrato de potássio	2918.15.00					
	124.16	metilparabeno	2918.29.22					
	124.17	sacarina sódica	2925.11.00					
	124.18	cloreto de cetilpiridínio	2933.39.89					
	124.19	corante	3204.12.10					
	124.20	pigmento	3204.17.00					
	124.21	pigmento	3206.19.90					
	124.22	lauril sulfato de sódio	3402.11.90					
	124.23	polissorbato	3402.13.00					
	124.24	cola silicone	3506.10.90					
	124.25	adesivo	3506.91.90					
	124.26	sorbitol solução	3824.60.00					
	124.27	polipropileno homopolímero	3902.10.20					
	124.28	cloreto de cetilpiridínio	2933.39.89					
	124.29	polipropileno randômico	3902.30.00			enxaguatório bucal		
	124.30	outros polímeros	3905.99.90			escova		
	124.31	PEG-8	3907.20.31			creme e fio dental		
	124.32	carboximetilcelulose celulose	3912.31.11					
	124.33	carboximetilcelulose sódica	3912.31.19					
	124.34	fita/etiqueta adesiva	3919.10					
	124.35	fita/etiqueta adesiva	3919.90					
	124.36	rótulo lacre	3920.43.90					
	124.37	filme poliolefínico	3921.90.90					
	124.38	take one antisséptico bucal	4911.10.90					
	124.39	ribbon	9612.10.19					
	124.40	óleo mineral branco	2710.19.91					
	124.41	resina termoplástica (propilenoglicol)	2905.32.00					
	124.42	mentol	2906.11.00					
	124.43	BHT	2909.19.90					
	124.44	salicilato de metila	2918.23.00					
	124.45	parafina grau alimentício	3910.00.90					
	124.46	aroma	3301.12					
	124.47	aroma	3301.13.00					
	124.48	aroma	3301.19					
	124.49	aroma	3301.24.00					
	124.50	aroma	3301.25					
	124.51	aroma	3301.29					
	124.52	aroma	3301.30.00					
	124.53	aroma	3301.90					
	124.54	aroma	3302.10.00					
	124.55	aroma	3302.90					
	124.56	cera aromatizada	3306.90.00					
	124.57	cortador de fio	8208.90.00					
	124.58	filamento pp	5405.00.00					
	124.59	laminado/fio de aço	7223.00.00					
125	125.1	poliestireno expansível - com carga	3903.11.10	31.10.2022	75%	embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem		
	125.2	poliestireno expansível - sem carga	3903.11.20					
	125.3	outros polímeros de estireno, em formas primárias	3903.90.90					
126 
	126.1 	óleo lubrificante/destilado, graxa e quaisquer outros óleos minerais 	2710.19.32 	31.10.2022 	90% 	chicote elétrico para veículo automotor 	8544.30.00 	
			2710.19.91 					
			2710.19.99 					
	126.2 	álcool isopropílico 	2905.12.20 					
	126.3 	agente de luminescência (avivamento fluorescente) 	3204.20.90 					
	126.4 	mástique de vedação à base de polímero, poliuretano, borracha, cimento, resina e quaisquer outros 	3214.10.10 					
	126.5 	tinta à base de óleo vegetal 	3215.90.00 					
	126.6 	preparação para desmoldagem (composto químico) 	3403.19.00 					
	126.7 	produto e adesivo à base de cianoacrilato 	3506.10.10 					
	126.8 	alcatrão ou solvente 	3807.00.00 					
	126.9 	fluxo para solda 	3810.90.00 					
	126.10 	catalizador, preparação composta de polietileno, solução protetiva anticorrosiva e quaisquer outros produtos à base de elementos químicos 	3824.99.31 					
			3824.99.41 					
			3824.99.79 					
	126.11 	polipropileno em forma primária ou grânulo 	3902.10.20 					
	126.12 	PVC 	3904.10.90 					
	126.13 	resina e quaisquer outros materiais de poliuretano 	3909.50.19 					
	126.14 	óleo e lubrificante, de silicone 	3910.00.19 					
			3910.00.90 					
	126.15 	tubos flexível, rígido e corrugado, e quaisquer outros acessórios para tubo 	3917.22.00 					
			3917.23.00 					
			3917.29.00 					
			3917.31.00 					
			3917.32.10 					
			3917.32.29 					
			3917.32.40 					
			3917.32.90 					
			3917.33.00 					
			3917.39.00 					
			3917.40.90 					
	126.16 	etiqueta e fita plástica autoadesiva 	3919.10.10 					
			3919.10.20 					
			3919.10.90 					
			3919.90.10 					
			3919.90.20 					
			3919.90.90 					
	126.17 	etiqueta, fita não adesiva e outras chapas/acrílico s 	3920.10.99 					
			3920.20.90 					
			3920.49.00 					
			3920.59.00 					
	126.18 	fita não adesiva para isolamento de cabo 	3921.90.19 					
	126.19 	bolsa, saco, sacola, cartucho, carretel e quaisquer outras obras de plástico 	3923.21.10 					
			3923.29.90 					
			3923.40.00 					
	126.20 	arruela, anel, abraçadeira, adaptador, argola, bucha, calha, protetor, suporte, tampa, trava, retentor, presilha, clip, capa e quaisquer outros produtos de plástico, bloco de espuma, plug, selo e anel de vedação 	3926.90.10 					
			3926.90.69 					
			3926.90.90 					
	126.21 	resina, fita, tira e massa, de borracha 	4002.20.90 					
			4002.31.00 					
	126.22 	tira, chapa, folha e outros materiais de borracha 	4008.11.00 					
			4008.21.00 					
	126.23 	tubo ou mangueira de borracha vulcanizada 	4009.11.00 					
			4009.12.90 					
	126.24 	anel, capa, selo, gromete e quaisquer outros produtos de borracha para vedação 	4016.93.00 					
			4016.99.90 					
	126.25 	fita autoadesiva para proteção de cabo 	4811.41.10 					
	126.26 	caixa e cartonagem dobráveis de papel 	4819.20.00 					
	126.27 	etiquetas de papel e autoadesiva 	4821.10.00 					
			4821.90.00 					
	126.28 	tubo têxtil de malha 	5909.00.00 					
	126.29 	fita e placa autoadesiva de poliéster, tecido de nylon com velcro e tira de falso tecido de poliéster 	5911.90.00 					
	126.30 	plaqueta, anel e quaisquer outros aparelhos de cerâmica para proteção de cabo 	6909.19.90 					
	126.31 	fita e tubo de fibra de vidro, tubo de malha trancado e quaisquer outros produtos à base de fibra de vidro 	7019.51.00 					
			7019.90.90 					
	126.32 	fio de solda de seção maciça 	7106.92.10 					
	126.33 	tubo de ferro ou aço 	7304.31.90 					
	126.34 	acessório de aço para tubo 	7307.29.00 					
			7307.92.00 					
			7307.99.00 					
	126.35 	parafuso, pino, porca, anel, arruela, bucha e pino (roscados e não roscados) para articulação, aplicador, fixação e quaisquer outras finalidades 	7318.14.00 					
			7318.15.00 					
			7318.16.00 					
			7318.19.00 					
			7318.21.00 					
			7318.22.00 					
			7318.24.00 					
			7318.29.00 					
	126.36 	mola helicoidal e quaisquer outras molas de ferro ou aço 	7320.20.10 					
			7320.90.00 					
	126.37 	abraçadeira, base, calha, coxim, guia, haste, limitador, presilha, protetor, retentor, suporte, trava e trilho, de aço, e quaisquer outros produtos para uso no processo automotivo 	7326.90.90 					
	126.38 	bucha, parafuso, pino, rosca e quaisquer outros artefatos de cobre, roscados ou não roscados 	7415.29.00 					
			7415.33.00 					
			7415.39.00 					
	126.39 	folha autoadesiva e quaisquer outras chapas de alumínio 	7606.11.90 					
	126.40 	folha autoadesiva e quaisquer outras chapas de alumínio 	7607.20.00 					
	126.41 	ferramenta manual para extrair fusível 	8205.59.00 					
	126.42 	bucha de aço e quaisquer outras facas de corte 	8208.90.00 					
	126.43 	fio revestido para soldar arco de metal 	8311.20.00 					
	126.44 	carcaça para refrigeração interna de máquina 	8413.91.90 					
	126.45 	jogo de reparo de junta 	8484.90.00 					
	126.46 	motor elétrico de corrente 	8501.10.19 					
	126.47 	bobina de autoindução 	8504.50.00 					
	126.48 	ímã permanente e demais dispositivos de fixação 	8505.11.00 					
			8505.19.10 					
	126.49 	dispositivo de sinalização acústica 	8512.30.00 					
	126.50 	condensador 	8532.25.90 					
	126.51 	resistência elétrica 	8533.10.00 					
			8533.21.10 					
	126.52 	fusível, relé, interruptor, placa eletrônica, conector, terminal elétrico e quaisquer outros dispositivos elétricos 	8536.10.00 					
			8536.30.90 					
			8536.41.00 					
			8536.50.90 					
			8536.61.00 					
			8536.69.10 					
			8536.90.90 					
	126.53 	caixa de distribuição elétrica e quaisquer outros quadros de distribuição elétrica 	8537.10.90 					
	126.54 	carcaça de conector e quaisquer outras partes para aparelho interruptor e circuito elétrico 	8538.10.00 					
			8538.90.90 					
	126.55 	diodo 	8541.10.22 					
			8541.10.92 					
			8541.10.99 					
			8541.40.22 					
	126.56 	dispositivo eletrônico 	8543.20.00 					
			8543.70.99 					
	126.57 	fio, cabo e condutor elétricos 	8544.11.00 					
			8544.20.00 					
			8544.30.00 					
			8544.42.00 					
			8544.49.00 					
	126.58 	lente e prisma para veículo automotor 	9002.90.00 					
	126.59 	carcaça, módulo, parte e peça para indicador de velocidade 	9029.20.10 					
			9029.90.10 					
	126.60 	detector eletrônico de tensão e outros voltímetros 	9030.33.19 					
	126.61 	módulo e quaisquer outros condutores eletrônicos para veículos 	9032.89.11 					
			9032.89.29 					
127 
	127.1
	eletrodo de carvão	8545.90.10	31.1.2023	75% 	pilha, exceto aquela utilizada em veículo automotor 		
	127.2 
	dióxido de manganês eletrolítico 	2820.10.00					
	127.3 
	negro de acetileno	2803.00.11					
	127.4 
	cloreto de zinco	2827.39.98 			bateria, exceto aquela utilizada em veículo auto- motor		
	127.5 
	pastilha de zinco	7905.00.00					
	127.6 
	zinco eletrolítico	7901.11.11			acumulador elétrico, exceto aquele utilizado em veículo auto- motor		
	127.7 
	óxido de zinco	2817.00.10					
	127.8 
	papel eletrolítico 	4811.59.29					
	127.9 
	cloreto de amônio	2827.10.00					
	127.10 
	folha de flandre	7210.12.00					
128 
		filme de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo	3917.39.00	31.1.2023	75%	pilha R6 (AA) 	8506.10.20 	
129 
		filme de PVC transparente, termorretrátil	3920.43.90	31.1.2023 	75%	pilha R20 (D)	8506.10.20	
130 
		filme de PVC transparente	3920.49.00	31.1.2023	75%	pilha R6 (AA) 	8506.10.20 	
						pilha R14 (C)	8506.10.20	
						pilha R20 (D)	8506.10.20 	
131 
		caixa de papelão ondulado (canelado)	4819.10.00	31.1.2023 	75%	pilha R14 (C) 	8506.10.20 	
						pilha R20 (D)	8506.10.20	
132 
	132.1 
	minério de manganês natural 	2602.00.90	31.1.2023	75%	pilha de zinco- -carvão	8506.10.20 	
	132.2 
	outros betumes	2714.90.00					
	132.3 
	lâmina de papelão ondulado	4808.10.00					
	132.4 
	caixa de papelão ondulado	4819.10.00					
	132.5 
	lâmina de aço não ligado, revestida ou folheada (folha de flandres)	7210.12.00					
	132.6 
	lâmina de aço não ligado, revestida, pintada ou envernizada (blank)	7210.70.10					
	132.7 
	outros papeis não revestidos, em rolos de fibras recicladas	4805.24.00					
133		termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (polipro-pileno) (Revogado)	3902.10.20 (Revogado)	31.1.2024 (Revogado)	80% (Revogado)	recipiente/pote para armazenamento (Revogado)	 3923.90.00 (Revogado)	
						tampa e outros dispositivos para fechar recipientes (Revogado)	 3923.50.00 (Revogado)	
						serviço de mesa (Revogado)	3924.10.00 (Revogado)	

134		outros poliestirenos (poliestireno) (Revogado)	3903.19.00 (Revogado)	31.1.2024 (Revogado)	75% (Revogado)	copo descartável (Revogado)	3924.10.00 (Revogado)	

						pote descartável (Revogado)	3923.90.00 (Revogado)	
						prato descartável (Revogado)	3924.10.00 (Revogado)	
						tampa descartável (Revogado)	3923.50.00 (Revogado)	
 135 
		tampa abre fácil, automática, retrátil 
	3923.50.00 
	31.5.2024 
	80% 
	garrafa esportiva abre fácil 
	3923.30.90 

		garrafa esportiva com válvula esportiva 
				
válvula esportiva de polipropileno 
	garrafa executiva automática 
	
136 
		bomba para pulverizador 
	8424.89.90 
	31.5.2024 
	80% 
	pulverizador 
	8424.89.90 

137 
		termoplástico para produção de artefato de material plástico, para uso pessoal e doméstico 
	3902.90.00 
3902.10.10 
3902.10.20 
3902.20.00 
3902.30.00 
	31.5.2024 
	80% 
	banheira 
	3922.10.00 

						ofurô infantil 
	
						assento sanitário 
	3922.20.00 
	
						tela de mictório 
		
						cesto 
	3923.10.90 
3926.90.90 
	
						caixa de organizador 
	3923.10.90 
	
						garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva 
	3923.30.90 
	
						Recipiente/pote para armazenamento 
	3923.90.00 
	
						jogo americano para cães e gatos 
	3924.90.00 
	
						acessórios para banheiro 
	4016.93.00 
3922.90.00 
	
						artigos para escritório 
	3926.10.00 
	
						material para pintura 
	9603.30.00 
9603.40.90 
9603.40.10 
3926.90.90 
7326.20.00 
7326.90.90 
6805.10.00 
0511.99.99 
	
						espremedor MOP com balde 
	9603.90.00 
	
						acessórios para limpeza (vassoura, pá, mop, escova e pano) 
	3924.90.00 
	
						container 
	3926.90.90 
	
						artigos para jardinagem 
	3924.90.00 
3926.90.90 
	
						lixeira 
	3924.90.00 
3926.90.90 
	
						artigos para cães e gatos 
	3924.90.00 
3926.90.90 
	
						divisória para gaveta 
	3926.90.90 
	
						pasta organizadora com alça executiva 
	3926.90.90 
	
						placa sinalizadora 
	3926.90.90 
	
						protetor auditivo 
	3926.90.90 
3926.90.40 
	
						suporte para manuseio de fibras 
	3926.90.90 
	
						tampa 
	3926.90.90 
3923.50.00 
	
						tapete 
	3926.90.90 
	
						trava e protetor para segurança de portas 
	3926.90.90 
	
						espelho emoldurado 
	7009.92.00 
	
						saca-rolha 
	8205.51.00 
	
						banqueta multiuso 
	9401.80.00 
	
						armário 
	9403.70.00 
	
						estante 
	9403.70.00 
	
						gaveteiro 
	9403.70.00 
	
						expositor 
	9403.70.00 
	
						escova 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 
9615.11.00 
	
						esfregão mop 
	9603.90.00 
	
						rodo 
	9603.90.00 
	
						vassoura e refil de vassoura 
	9603.90.00 
	
						tampa e outros dispositivos para fechar recipientes 
	3923.50.00 
3926.90.90 
	
						serviço de mesa 
	3924.10.00 
3924.90.00 
3926.90.90 
	
artigo de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador 
	3924.10.00 
3924.90.00 
3926.90.90 
	
138 
		pote de vidro para acondicionamento de alimentos 
	7013.42.90 
	31.5.2024 
	80% 
	pote de vidro para armazenamento de alimentos 
	7013.42.90 
7010.90.22 

139 
		ampola de vidro 
	7020.00.10 
	31.5.2024 
	80% 
	garrafa térmica 
	7323.93.00 
9617.00.10 

140 
	140.1 
	corpo de garrafa térmica em aço inox 
	9617.00.20 
	31.5.2024 
	80% 
	garrafa térmica 
	7323.93.00 
9617.00.10 

140.2 
	parte de garrafa térmica 
	9617.00.20 
	31.5.2024 
	50% 
	
141 
		fio de algodão 
	5205.31.00 
5205.41.00 
5207.10.00 
	31.5.2024 
	80% 
	lustrador 
	6307.10.00 

						esfregão mop 
	9603.90.00 
	
refil de esfregão mop 
	
142 
		fio microfibra branco 
	5401.10.90 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop 
	9603.90.00 

refil de esfregão mop 
	
143 
		aparelho esfregão mop 
	9603.90.00 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop 
	9603.90.00 

refil de esfregão mop AC) 
	
144 
		lã sintética 
	6001.10.20 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop 
	9603.90.00 

refil de esfregão mop 
	
145 
		rolo de pano não tecido com pontos de silicone 
	5603.93.90 
	31.5.2024 
	80% 
	esponja 
	6805.30.90 
3924.90.00 
4602.19.00 

146 
		arame cobreado 
	7217.10.90 
	31.5.2024 
	80% 
	escova 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 

						pá 
	3924.90.00 
8201.10.00 
	
espanador 
	6307.10.00 
9603.90.00 
	
147 
		arame galvanizado 
	7217.20.90 
	31.5.2024 
	80% 
	escova 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 

garfo para pintura 
	7326.90.90 
	
148 
		cerda natural de origem animal 
	0511.99.91 
	31.5.2024 
	80% 
	vassoura 
	3926.90.90 
9603.90.00 

149 
		monofilamento sintético 
	5404.12.00 
	31.5.2024 
	80% 
	escova 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 

vassoura 
	3926.90.90 
9603.90.00 
	
150 
		óxido de alumínio 
	2818.10.90 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop 
	9603.90.00 

						esponja multiuso 
	6805.30.90 
3924.90.00 
4602.19.00 
	
						lustrador de algodão 
	6307.10.00 
	
						disco de limpeza 
	6805.30.90 
5911.90.00 
	
rolo de fibra limpeza geral 
	6805.30.90 
	
151 
		fibra sintética 
	5503.11.00 
	31.5.2024 
	80% 
	esponja esfoliante 
	6805.30.90 
3924.90.00 
4602.19.00 

						fibra para limpeza 
	6805.30.90 
	
disco limpador 
	6805.30.90 
5911.90.00 
	
152 
		fibra sintética 
	5503.19.90 
	31.5.2024 
	80% 
	fibra abrasiva 
	6805.30.90 

esponja 
	6805.30.90 
3924.90.00 
4602.19.00 
	
153 
		pigmento 
	3204.17.00 
3206.19.10 
3206.19.90 
3206.20.00 
3206.49.10 
3206.49.90 
	31.5.2024 
	80% 
	pá 
	3924.90.00 
8201.10.00 

						cabo extensor 
	7326.90.90 
7312.10.90 
7616.99.00 
	
						escovão 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 
	
						escova 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 
	
						desentupidor 
	3924.90.00 
4016.99.90 
	
						rodo 
	9603.90.00 
	
						vassoura 
	3926.90.90 
9603.90.00 
	
						esfregão mop 
	9603.90.00 
	
						balde 
	3924.90.00 
	
						limpa-tudo 
	3402.90.90 
	
						base suporte articulado 
	3926.90.90 
	
cabo de chapa 
	7326.90.90 
7616.99.00 
	
154 
		falso tecido 
	5603.94.30 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop 
	9603.90.00 

refil de esfregão mop 
	5603.12.30 
5603.12.50 
	
155 
		fibra sintética 
	5503.20.90 
	31.5.2024 
	80% 
	disco de limpeza 
	6805.30.90 
5911.90.00 

esponja 
	6805.30.90 
3924.90.00 
4602.19.00 
	
156 
		chapa de aço 
	7211.23.00 
	31.5.2024 
	80% 
	cabo extensor de esfregão mop 
	7616.99.00 

						vassoura 
	3926.90.90 
9603.90.00 
	
rodo 
	9603.90.00 
	
157 
		aparelho esfregão mop com cordão em tiras 
	9603.90.00 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop úmido, ponta dobrada 
	9603.90.00 

158 
		gatilho borrifador de plástico 
	8424.89.90 
	31.5.2024 
	80% 
	limpa vidro 
	3402.90.90 

						limpa inox 
	3402.20.00 
3402.90.90 
	
						pulverizador 
	8424.89.90 
	
saboneteira 
	3924.90.00 
	
159 
		falso tecido 
	5603.92.20 5603.92.40 
	31.5.2024 
	80% 
	rolo multiuso 
	5603.92.90 
6307.90.10 
5603.92.20 
5603.93.40 

rolo de falso tecido 
	5603.92.90 
6307.90.10 
5603.92.20 
5603.93.40 
	
160 
		cerda natural de origem animal 
	0502.10.11 
0502.90.10 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

kit contendo trincha 
	
161 
		resina epóxi 
	3907.30.11 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

kit contendo trincha 
	
162 
		catalisador 
	3824.99.39 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

kit contendo trincha 
	
163 
		cabeça de trincha 
	9603.90.00 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

164 
		tecido sintético 
	5801.10.00 
5801.37.00 
6001.10.20 
6001.10.90 
	31.5.2024 
	80% 
	rolo sintético 
	5603.92.20 
6805.30.90 
6307.90.10 

kit contendo rolo sintético demarcador de lã de carneiro e de lã mista 
	9603.40.90 
9603.40.10 
	
165 
		arame de aço 
	7217.10.19 
	31.5.2024 
	80% 
	escova 
	9603.90.00 
9603.29.00 
9603.50.00 

166 
		adesivo cola quente 
	3506.91.10 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

kit de pintura com trincha 
	
167 
		monofilamento sintético 
	5404.19.90 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

kit contendo trincha 
	
168 
		pele natural de carneiro 
	4102.10.00 
	31.5.2024 
	80% 
	rolo de pele natural 
	9603.40.10 

4302.19.10 
	conjunto para pintura contendo rolo de pele natural 
	
169 
		folha de flandres 
	7212.10.00 
	31.5.2024 
	80% 
	trincha 
	9603.40.90 

kit de pintura 
	9603.40.10 
	
170 
		cabo de madeira 
	4417.00.90 
	31.5.2024 
	80% 
	esfregão mop 
	9603.90.00 

						vassoura 
	3926.90.90 
9603.90.00 
	
rodo 
	9603.90.00 
	
171 
	171.1 
	óleo bruto de soja 
	1507.10.00 
	31.7.2024 
	100% 
	margarina vegetal 
	1517.10.00 
	
	171.2 
	óleo bruto de girassol 
	1512.11.10 
					
	171.3 
	óleo bruto de algodão 
	1512.21.00 
					
	171.4 
	óleo bruto de palmiste 
	1513.21.10 
					
	171.5 
	rótulo 
	3920.20.19 
					
	171.6 
	tampa 
	3923.50.00 
					
	171.7 
	terra ativada 
	3802.90.40 
					
	171.8 
	catalisador (substância ativa níquel) 
	3815.11.00 
					
	171.9 
	óleo refinado de palma 
	1511.90.00 

172	172.1 	gordura PGPR alta performance 	3824.99.29	31.12.2032
	75% 			
		
	172.2	gordura CBE 	1517.90.90 			31.12.2032	
	172.3 	óleo de palma 	1511.90.00 			chocolate 	18.06	
	172.4 	bicarbonato de sódio	2836.30.00 			biscoito 	19.05	
	172.5 	cacau em pó preto HFC	1805.00.00 					
173 	173.1 	películas de poli (butiral de vinila)	3920.91.00 	31.12.2032 	100% 	vidro plano	7003.12.00 	
							7004.20.00 	
							7005.10.00 	
							7005.21.00	
							7005.29.00 	
							7005.30.00	
							7006.00.00 	
							7007.11.00 	
	173.2 	tintas 	3208.90.10				7007.19.00 	
							7007.20.00 	
							7007.21.00 	
							7007.29.00 	
							7007.30.00 	
							7008.00.00 	
							7009.10.00	
							7009.91.00 	
							7009.92.00	

174 	174.1	eletrodo de carvão 	8545.90.10 	31.12.2032 
	75% 	pilha, exceto aquela utilizada em veículo automotor		
		
	174.2 	dióxido de manganês eletrolítico 	2820.10.10 					

	174.3 	negro de acetileno 	2803.00.11			
	174.4 	cloreto de zinco 	2827.39.31 			bateria, exceto aquela utilizada em veículo automotor		

	174.5	pastilha de zinco 	7905.00.00 			
	174.6	zinco eletrolítico 	7901.11.11 			
	174.7 	óxido de zinco 	2817.00.10 			
	174.8 	papel eletrolítico	4811.90.11					acumulador elétrico, exceto aquele utilizado em veículo automotor	

	174.9 	cloreto de amônio	2827.10.00			
	174.10 	folha de flandre	7210.12.00 			
174.11 	guarnição plástica	8506.90.00	

175 		filme de PVC transparente, termorretrátil em forma de tubo	3917.39.00	31.12.2032 
	75% 	pilha R6 (AA)	8506.10.20	

175.1 	filme de PVC transparente, termorretrátil em forma de tubo	8506.10.20	

175.2 	invólucro para pilhas	7210.70.20	

175.3 	placa formadora metálica 	8466.94.90	

175.4 	suporte cilíndrico	8479.90.90	

176 		filme de PVC transparente, termorretrátil 	3920.43.90 	31.12.2032 
	75% 	pilha R20 (D) 	8506.10.20 	

177		filme de PVC transparente 	3920.49.00 	31.12.2032 
	75% 	Pilha R6 (AA) 	8506.10.20 	

						Pilha R14 (C) 	8506.10.20 	
		Pilha R20 (D) 	8506.10.20 			
178 		caixa de papelão ondulado (canelado) 	4819.10.00 	31.12.2032
	75% 	pilha R14 (C) 	8506.10.20 	

		pilha R20 (D) 	8506.10.20		
179 	179.1	minério de manganês natural 	2602.00.90 	31.12.2032 
	75%	pilha de zinco-carvão 	8506.10.20 	
		
	179.2 	outros betumes 	2714.90.00 					
	179.3 	lâmina de papelão ondulado 	4808.10.00 					
	179.4 	caixa de papelão ondulado 	4819.10.00 					
	179.5	lâmina de aço não ligado, revestida ou folheada (folha de flandres) 	7210.12.00 					
	179.6 	lâmina de aço não ligado, revestida, pintada ou envernizada (blank) 	7210.70.10 					
	179.7 	outros papeis não revestidos, em rolos de fibras recicladas 	4805.24.00 			
180 	180.1 	caulim calcinado (caulino) 	2507.00.10 	31.01.2025 	75% 	tinta látex 	3209.10.10 	

	180.2 	propilenoglicol 	2905.32.00 					
	180.3 	éteres monobutílicos do etilenoglicol 	2909.43.10 					
	180.4 	butilglicol 	2909.43.10 					
	180.5 	ácidos butanoicos e seus sais 	2915.60.11 					
	180.6 	ácidos butanoicos, ácidos pentanoicos, seus sais e seus ésteres 	2915.60.19 					
180.7 	umectante 	3824.99.89 	
181 	181.1 	xileno 	2707.30.00 	31.01.2025 	75% 	tinta sintética 	3208.10.10 	

	181.2 	solvente nafta para fabricação de tintas 	2707.50.10 					
	181.3 	aguarrás 	2710.12.30 					
181.4 	metiletilacetoxima 	2928.00.11 	
182 	182.1 	acetato de etila 	2915.31.00 	31.01.2025 	75% 	tinta sintética e solvente 	3208.10.10 ; 3814.00.90 	

182.2 	acetato de butila 	2915.33.00 	
183 	183.1 	pentaeritritol 	2905.42.00 	31.01.2025 	75% 	resina 	3907.50.10 ; 3506.99.00 ; 3907.50.90 ; 3906.90.29 ; 3824.99.31 	

	183.2 	ácido acrílico glacial 	2916.11.10 					
	183.3 	acrilato de etila 	2916.12.20 					
	183.4 	acrilato de butila 	2916.12.30 					
	183.5 	ácido metacrílico 	2916.13.10 					
	183.6 	metil metacrilato 	2916.14.10 					
	183.7 	anidrido maleico 	2917.14.00 					
183.8 	anidrido ftálico 	2917.35.00 	
184 		acetato de vinila 	2915.32.00 	31.01.2025 	75% 	cola branca 	3506.91.20 ; 3506.10.90 	

185 		impresso publicitário 	4911.10.10 	31.01.2025 	75% 	catálogo 	4911.10.10 	

186 		esfera de porcelana para utilização em moinho - 	6802.99.10 	31.01.2025 	75% 	micronizador 	7407.29.21 	

187 		tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) 	7019.12.90 	31.01.2025 	75% 	spray 	3208.10.10 ; 3208.20.11 	

188 (AC)		chapa estampada ou tampa básica, de alumínio (AC)	7616.99.00 (AC)		100% (AC)	tampa de alumínio para lata de alumínio destinada ao acondicionamento de bebida (AC)	8309.90.00 (AC)	

189 (AC)		atenolol (AC)	2924.29.43 (AC)		100% (AC)	medicamentos terapêuticos de uso humano (AC)	3004.90.42 (AC)	

190 (AC)		carvedilol (AC)	2933.99.99 (AC)				3004.90.69 (AC)	

191 (AC)		cloridrato de ciclobenzaprina (AC)	2921.49.90 (AC)				3004.90.39 (AC)	

192 (AC)		cloridrato de memantina (AC)	2921.30.90 (AC)				3004.90.39 (AC)	

193 (AC)		cloridrato de sibutramina monoidratado (AC)	2921.19.99 (AC)				3004.90.39 (AC)	

194 (AC)		losartana potássica (AC)	2933.29.99 (AC)				3004.90.69 (AC)	

195 (AC)		montelucaste sódico (AC)	2933.49.90 (AC)				3004.90.79 (AC)	

196 (AC)		oxalato de escitalopram - Shodhana (AC)	2932.99.99 (AC)				3004.90.59 (AC)	

197 (AC)		valsartana (AC)	2933.99.99 (AC)				3004.90.69 (AC)	

198 (AC)		Pregabalina (AC)	2922.49.90 (AC)				3004.90.39 (AC)	

199 (AC)		prednisolona micronizada (AC)	2937.29.90 (AC)		3004.39.99 (AC)	

200 (AC)		rosuvastatina cálcica (AC)	2935.90.19 (AC)		3004.90.99 (AC)	

201(AC)		tartarato de metoprolol (AC)	2922.19.81 (AC)		3004.90.39 (AC)	

202 (AC)		sucralose (AC)	2932.14.00 (AC)		3004.90.63 (AC); 3004.39.99 (AC); 3004.90.99 (AC); 2106.90.30 (AC); 3004.90.69 (AC); 3004.90.79 (AC); 3004.90.45 (AC); 3004.90.62 (AC); 3004.90.39 (AC); 3004.90.29 (AC)	

203 (AC)		sulfato de glicosamina sódica (AC)	2932.99.99 (AC)		3004.90.99 (AC)	

204 (AC)		bromidrato de citalopram (AC)	2932.99.99 (AC)		3004.90.59 (AC)	

205 (AC)		bleomicina 15 U - frasco - a granel (AC)	3003.20.93 (AC)		3004.20.93 (AC)	

206 (AC)		alprostadil alfaciclodextrina 20 mcg - pó liofilizado para solução injetável - 10 ampolas (AC)	3004.39.99 (AC)		3004.39.99 (AC)	

207 (AC)		cloridrato de fenilefrina + maleato de bronfeniramina - a granel (AC)	3004.90.36 (AC)		3004.90.36 (AC)	

208 (AC)		termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (poli- propileno) (AC)	3902.10.20 (AC)		80% (AC)	recipiente para armazenamento (AC)	3923.90.90 (AC)	
						dispositivos para fechar recipientes (AC)	3923.50.00 (AC)	
						serviço de mesa (AC)	3924.10.00 (AC)	

209 (AC)		poliestireno não expansível (AC)	3903.19.00 (AC)		80% (AC)	copo descartável (AC)	3924.10.00 (AC)	
						pote descartável (AC)	3923.90.90 (AC)	
						prato descartável (AC)	3924.10.00 (AC)	
						tampa descartável (AC)	3923.50.00 (AC)	

210 (AC)	210.1 (AC)	poliestireno expansível - com carga (AC)	3903.11.10 (AC)		80% (AC)	embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem (AC)		
	210.2 (AC)	poliestireno expansível - sem carga (AC)	3903.11.20 (AC)					
	210.3 (AC)	polímeros de estireno, em formas primárias (AC)	3903.90.90 (AC)					
	
211 		acabamento para monoco mando 	8481.90.10 		100% 	torneira 	8481.80.19 	

212 		adorno plástico 	3926.90.90 		100% 	torneira/ducha/misturador 	8481.80.19 	

213 		adorno metal 	8481.90.10 		100% 	acabamento de registro base 	8481.80.19 	

214 		arruela porca fixação 	4016.93.00 		100% 	torneira 	8481.80.19 	

215 		bica misturador 	8481.90.90 		100% 	torneira 	8481.80.19 	

216 		braço de ducha 	8481.90.10 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

217 		canopla 	8481.90.10 		100% 	acabamento de registro/ducha 	8481.80.19 	

218 		cartucho 	8481.90.10 		100% 	torneira 	8481.80.19 	

219 		conexão 	8481.90.10 		ducha higiênica 	8481.80.19 	

220 		conjunto de ducha 	8481.90.10 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

221 		corpo de torneira/misturador 	8481.90.10 		100% 	torneira/misturador 	8481.80.19 	

222 		duchinha 	8424.90.90 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

223 		flexível 	4009.22.90 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

224 		flexível ducha	8481.90.90 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

225 		guarnição duchinha 	8481.90.10 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

226 		haste 	8481.90.10 		100% 	misturador 	8481.80.19 	

227 		índice para manípulo 	8481.90.90 		100% 	volante 	8481.90.10 	

228 		kit fixação para acessórios 	8481.90.10 		100% 	misturador para lavatório 	8481.80.19 	

229 		maniplo 	8481.90.90 		100% 	acabamento registro/ducha 	8481.80.19 	

230 		mecanismo cerâmico 	8481.90.10 		100% 	torneira/misturador/ducha 	8481.80.19 	

231 		mola e diafragma 	8481.90.10 		100% 	torneira 	8481.80.19 	

232 		parafuso 	7318.15.00 		100% 	acabamento de registro 	8481.80.19	

233 		porca 	8481.90.10 		100% 	misturador de cozinha 	8481.80.19	

234 		subconjunto acabamento 	8481.90.10 		100% 	torneira 	8481.80.19 	

235 		suporte 	3926.90.90 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

236 		tampão corpo 	8481.90.90 		100% 	ducha higiênica 	8481.80.19 	

237 		tampão de borracha 	4008.19.00 		100% 	acabamento registro base 	8481.80.19 	

238 		tubete acabamento 	3926.90.90 		100% 	acabamento registro base 	8481.80.19 	

239 		volante 	8481.90.10 		100% 	acabamento registro base 	8481.80.19 	

240 (AC)	240.1 (AC)	enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal (AC)	2802.00.00 (AC)		100%			
	240.2 (AC)	carbono (negros de fumo (AC)	2803.00.19 (AC)					
	240.3 (AC)	óxido de zinco (AC)	2817.00.10 (AC)					
	240.4 (AC)	dióxido de silício obtido por precipitação química-sílica precipitada (AC)	2811.22.10 (AC)					
	240.5 (AC)	N-(1,3-dimetilbutil)-N’-fenil-pfenilenodiamina - antidegradante 6 ppd (AC)	2921.51.33 (AC)			tinta para pneu (AC)	3209.10.10 (AC)	
	240.6 (AC)	N,N’-difenilguanidina - acelerador dpg (AC)	2925.29.22 (AC)			cola multiuso à base de borracha (AC)	3506.91.10 (AC)	
	240.7 (AC)	pvi retardante (AC)	2930.90.99 (AC)			composto de borracha adicionada de negro de fumo ou de sílica, em chapas, folhas ou tiras (AC)	4005.10.90 (AC)	
	240.8 (AC)	2-(cicloexilaminotio) benzotiazol (N-cicloexil-benzotiazol-sulfenamida) - acelerador cz/cbs (AC)	2934.20.32 (AC)			composto de borracha em chapas, folhas ou tiras (AC)	4005.91.90 (AC)	
	240.9 (AC)	preparação denominada “acelerador de vulcanização” (AC)	3812.10.00 (AC)			perfi l para recauchutagem (camelback) (AC)	4006.10.00 (AC)	
	240.10 (AC)	mistura de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di-hidroquinolina (TMQ) - antioxidante (AC)	3812.31.00 (AC)			Manchão (AC)	4008.21.00 (AC)	
	240.11 (AC)	ácido esteárico (AC)	3823.11.00 (AC)			banda de rodagem (AC)	4012.90.90 (AC)	
	240.12 (AC)	resina fenólica (AC)	3909.40.99 (AC)			pneu para motocicleta (AC)	4011.40.00 (AC)	
	240.13 (AC)	resina C9 (AC)	3911.10.29 (AC)					
	240.14 (AC)	borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) (AC)	4001.22.00 (AC)					
	240.15 (AC)	desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos (AC)	4004.00.00 (AC)					
240.16	borracha sintética	4002.19.19			
	
241	241.1	princípios ativos para fabricação de medicamentos de uso humano	2843		100%	medicamentos de uso humano	3002; 3004	
			2907					
			2918					
			2922					
			2923					
			2924					
			2930					
			2932					
			2933					
			2934					
			2935					
			2937					
			2938					
			2939					
			2941					
			3001					
			3002					
			3003					
	241.2 	protetor de plástico para agulha 	3926.90.40					
	241.3 	haste de plástico	3926.90.40					
	241.4 	rolha de borracha 	4016.93.00					
	241.5 	tampa de borracha	4016.99.90					
	241.6 	Ampolas	7010.10.00					
	241.7	frascos claros de vidro vazios	7010.90.90					
	241.8 	folha de alumínio 	7607.19.90 					
	241.9 	selos de alumínio	8309.90.00 					
	241.10 	cilindro de vidro com agulha	9018.31.9					

242 	242.1 	folha de flandres litografada para fabricação de latas	7210.12.00 		100% 	sardinha em conserva ; atum em conserva (AC)	1604.13.10 ; 1604.14.10 	
	242.2 	lata, de metal comum, própria para acondicionar sardinhas e atum em conserva 	7310.21.10 					
	242.3 	tampa 1/4 club, constituída de metal comum, a ser utilizada em lata de sardinhas e atum em conserva 	8309.90.00					
	242.4 	tampa abre fácil, de diâmetro menor que 100 mm 	8309.90.00 					

243 		chapa e bobina de aço inoxidável 	7219.35.00 		75% 	pias e cubas de aço inox 	7324.10.00 	

244	244.	feldspato	2529.10.00		100%	Louças sanitárias	6910.90.00	
	244.2	mecanismo de descarga dupla de plástico	3922.90.00					
	244.3	porca para caixa acoplada de plástico	3922.90.00					
	244.4	botão duplo acionamento de plástico 	3922.90.00					
	244.5	botão duplo acionamento de plástico	3926.90.90					
	244.6 	torre de entrada para caixa acoplada de plástico	8479.90.90					
	244.7 	barra de carboneto de silício	6903.90.91					
	244.8	esfera de alumínio	6909.19.90					
	244.9	silicato zircônio	2839.90.30					
	244.10	assento para bacia	3922.20.00					
	244.11	porca para caixa acoplada	7318.16.00					

245 	245.1	fibra de poliéster	5503.20.90		100%	manta 	5603	
						revestimento 		
	245.2	fibra de poliéster bicomponente 	5503.20.10			isolamento		
						forro		
						piso		
						enchimento	5601.30.90	
						almofada	9404.90.00	
						travesseiro		

246		resina plástica de poliamida (nylon) 	3908.90.90		100%	pré-formas PET	3923.30.90	
						água sanitária	2828.90.11	

247	247.1	ácido sulfônico	3402.31.00		100%	detergente em pó	3402.50.00	
	247.2	lutensol (álcool etoxilado)	3402.42.00			detergente líquido para roupas	3401.19.00	
	247.3	zeólita	2842.10.90			detergente líquido para louças		
	247.4	agente de superfície orgânico (lauril)	3402.39.90			sabão em barra		
	247.5	hidróxido de sódio (soda caústica)	2815.11.00					

248		linear alquilbenzeno LAB	3817.00.10		100%	ácido sulfônico	3402.31.00	

249 (		tampa abre fácil, automática, retrátil 	3923.50.00 	31.12.2032 	80% 	garrafa esportiva abre fácil 	3923.30.90	
		válvula esportiva de polipropileno (AC)				garrafa esportiva com válvula esportiva (AC)		
						garrafa executiva automática (AC)		
	
250		bomba para pulverizador 	8424.89.90 	31.12.2032 	80% 	Pulverizador 	8424.89.90 	

251 		termoplástico para produção de artefato de material plástico, para uso pessoal e doméstico 	3902.90.00; 3902.10.10; 3902.10.20; 3902.20.00; 3902.30.00	31.12.2032 	80%	banheira ofurô infantil 	3922.10.00 	
						assento sanitário tela de mictório 	3922.20.00 	
						cesto 	3923.10.90 ; 3926.90.90 	
						caixa de organizador 	3923.10.90 	
						garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva 	3923.30.90	
						recipiente/pote para armazenamento 	3923.90.90 	
						jogo americano para cães e gatos 	3924.90.00 	
						acessórios para banheiro 	4016.93.00 ;3922.90.00	
						artigos para escritório 	3926.10.00 	
						material para pintura	9603.30.00; 9603.40.90 ; 9603.40.10 ; 3926.90.90 ; 7326.20.00 ; 7326.90.90 ; 6805.10.00 ; 0511.99.99 ; 6805.20.00	
						espremedor MOP com balde 	9603.90.00 	
						acessórios para limpeza (vassoura, pá, mop, escova e pano) 	3924.90.00 	
						container 	3926.90.90 	
						artigos para jardinagem 	3924.90.00; 3926.90.90 	
						lixeira	3924.90.00 ; 3926.90.90	
						artigos para cães e gatos 	3924.90.00 ; 3926.90.90 	
						divisória para gaveta	3926.90.90	
						pasta organizadora com alça executiva	3926.90.90 	
						placa sinalizadora 	3926.90.90 	
						protetor auditivo 	3926.90.90 ; 3926.90.40	
						suporte para manuseio de fibras 	3926.90.90 	
						tampa 	3926.90.90 ; 3923.50.00 	
						tapete 	3926.90.90 	
						trava e protetor para segurança de portas 	3926.90.90 	
						espelho emoldurado 	7009.92.00 	
						saca-rolha 	8205.51.00 	
						banqueta multiuso 	9401.80.00 	
						armário 	9403.70.00 	
						estante 	9403.70.00 	
						gaveteiro 	9403.70.00 	
						expositor 	9403.70.00 	
						escova 	9603.90.00 ; 9603.29.00 ; 9603.50.00; 9615.11.00	
						esfregão mop	9603.90.00	
						rodo	9603.90.00	
						vassoura e refil de vassoura 	9603.90.00	
						tampa e outros dispositivos para fechar recipientes	3923.50.00; 3926.90.90	
						serviço de mesa 	3924.10.00; 3924.90.00 ; 3926.90.9 0 	
						artigo de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador	3924.10.00;3924.90.00; 3926.90.90(AC)	

252 		pote de vidro para acondicionamento de alimentos 	7013.42.90 	31.12.2032 	80%	pote de vidro para armazenamento de alimentos 	7013.42.90 ; 7010.90.22 	

253 		ampola de vidro	7020.00.10 	31.12.2032	80% 	garrafa térmica	7323.93.00; 9617.00.10	

254 	254.1 	corpo de garrafa térmica em aço inox 	9617.00.20 	31.12.2032 	80% 	garrafa térmica 	7323.93.00; 9617.00.10 	
	254.2	parte de garrafa térmica 	9617.00.20 	31.12.2032 	50% 			
	
255 		fio de algodão 	5205.31.00; 5205.41.00; 5207.10.00 	31.12.2032 	80% 	lustrador 	6307.10.00 	
						esfregão mop 	9603.90.00 	

256 		fio microfibra branco 	5401.10.90 	31.12.2032 	80% 	esfregão mop 	9603.90.00 	
						refil de esfregão mop 		
	
257 		aparelho esfregão mop 	9603.90.00	31.12.2032	80% 	esfregão mop 	9603.90.00 	
						refil de esfregão mop (AC)		
	
258 		lã sintética	6001.10.20 	31.12.2032 	80% 	esfregão mop 	9603.90.00 	
						refil de esfregão mop 		
	
259 		rolo de pano não tecido com pontos de silicone 	5603.93.90 	31.12.2032 	80% 	esponja 	6805.30.90 ; 3924.90.00 ;4602.19.00 	

260 		arame cobreado 	7217.10.90	31.12.2032 	80% 	escova 	9603.90.00 ;9603.29.00 ; 9603.50.00 	
						pá 	3924.90.00 ; 8201.10.00 	
						espanador 	6307.10.00 ; 9603.90.00 	

261 		arame galvanizado 	7217.20.90 	31.12.2032	80% 	escova 	9603.90.00; 9603.29.00 ; 9603.50.00 	
						garfo para pintura 	7326.90.90 	

262		cerda natural de origem animal 	0511.99.91 	31.12.2032 	80% 	vassoura 	3926.90.90 ; 9603.90.00 	

263		monofilamento sintético 	5404.12.00	31.12.2032 	80% 	escova 	9603.90.00 ; 9603.29.00 (AC); 9603.50.00 	
						vassoura 	3926.90.90 ; 9603.90.00 	

264 		óxido de alumínio	2818.10.90 	31.12.2032 	80% 	esfregão mop 	9603.90.00 	
						esponja multiuso 	6805.30.90 ; 3924.90.00 ; 4602.19.00 	
						lustrador de algodão	6307.10.00 	
						disco de limpeza	6805.30.90 ; 5911.90.00 	
						rolo de fibra limpeza geral 	6805.30.90	

265 		fibra sintética 	5503.11.00 	31.12.2032	80% 	esponja esfoliante	6805.30.90 ; 3924.90.00 ; 4602.19.00 	
						fibra para limpeza 	6805.30.90	
						disco limpador 	6805.30.90 ; 5911.90.00 	

266 		fibra sintética 	5503.19.90	31.12.2032 	80%	fibra abrasiva 	6805.30.90 	
						esponja 	6805.30.90; 3924.90.00 ; 4602.19.00 	

267		pigmento 	3204.17.00; 3206.19.10; 3206.19.90; 3206.20.00; 3206.49.10; 3206.49.90 	31.12.2032 	80% 	pá 	3924.90.00 ; 8201.10.00 	
						cabo extensor 	7326.90.90 ; 7312.10.90 ; 7616.99.00 	
						escovão 	9603.90.00 ; 9603.29.00 ; 9603.50.00 	
						escova 	9603.90.00 ; 9603.29.00 ; 9603.50.00 	
						desentupidor 	3924.90.00 ; 4016.99.90 	
						rodo 	9603.90.00 	
						vassoura 	3926.90.90 ; 9603.90.00 	
						esfregão mop 	9603.90.00 	
						balde 	3924.90.00 	
						limpa-tudo 	3402.90.90 	
						base suporte articulado 	3926.90.90 	
						cabo de chapa 	7326.90.90 ; 7616.99.00 	

268 		falso tecido 	5603.94.30 	31.12.2032 	80% 	esfregão mop 	9603.90.00 	
						refil de esfregão mop 	5603.12.30 ; 5603.12.50 	

269 		fibra sintética 	5503.20.90 	31.12.2032 	80% 	disco de limpeza 	6805.30.90; 5911.90.00 	
						esponja 	6805.30.90 ; 3924.90.00 ;4602.19.00 	

270 		chapa de aço 	7211.23.00 	31.12.2032 	80% 	cabo extensor de esfregão mop 	7616.99.00 	
						vassoura 	3926.90.90 ; 9603.90.00 	
						rodo 	9603.90.00 	

271 		aparelho esfregão mop com cordão em tiras 	9603.90.00 	31.12.2032 	80% 	esfregão mop úmido, ponta dobrada 	9603.90.00 	

272 		gatilho borrifador de plástico 	8424.89.90 	31.12.2032 	80% 	limpa vidro 	3402.90.90 	
						limpa inox 	3402.20.00 ; 3402.90.90 	
						pulverizador 	8424.89.90 	
						saboneteira 	3924.90.00 	
						pulverizador 	8424.89.90 	
						saboneteira 	3924.90.00 	

273 		falso tecido 	5603.92.20; 5603.92.40 	31.12.2032 	80% 	rolo multiuso 	5603.92.90 ; 6307.90.10 ; 5603.92.20 ; 5603.93.40 	
						rolo de falso tecido 	5603.92.90 ; 6307.90.10 ; 5603.92.20 5603.93.40 	

274 		cerda natural de origem animal 	0502.10.11; 0502.90.10 	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	
						kit contendo trincha 		
	
275 		resina epóxi 	3907.30.11 	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	
						kit contendo trincha 		
	
276 		catalisador 	3824.99.39 	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	
						kit contendo trincha 		
	
277 		cabeça de trincha 	9603.90.00	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	

278 		tecido sintético 	5801.10.00; 5801.37.00; 6001.10.20; 6001.10.90 	31.12.2032 	80% 	rolo sintético 	5603.92.20 ; 6805.30.90 ; 6307.90.10 	
						kit contendo rolo sintético demarcador de lã de carneiro e de lã mista 	9603.40.90 ; 9603.40.10 	

279 		arame de aço 	7217.10.19 	31.12.2032 	80% 	escova 	9603.90.00 ; 9603.29.00 ; 9603.50.00 	

280 		adesivo cola quente 	3506.91.10 	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	
						kit de pintura com trincha 		
	
281 		monofilamento sintético 	5404.19.90 	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	
						kit contendo trincha 		
	
282 		pele natural de carneiro 	4102.10.00	31.12.2032 	80% 	rolo de pele natural 	9603.40.10 	
			4302.19.10 			conjunto para pintura contendo rolo de pele natural 		
	
283 		folha de flandres 	7212.10.00 	31.12.2032 	80% 	trincha 	9603.40.90 	
						kit de pintura 	9603.40.10 	

284 		cabo de madeira 	4417.00.90 	31.12.2032 	80% 	esfregão mop 	9603.90.00 	
						vassoura 	3926.90.90 ; 9603.90.00 	
						rodo 	9603.90.00 	

285	285.1	fio de algodão	5205.28.00		75%	meia de compressão 	6115.10.11 ; 6115.10.12; 6115.10.21; 6115.10.92 ; 6115.96.00 	
	285.2 	fio de algodão 	5205.48.00 					
	285.3 	fio de poliamida texturizado 	5402.31.19 					
	285.4 	fio texturizado de nylon	5402.32.19					
	285.5 	fio de poliamida texturizado	5402.32.19					
	285.6	fio de filamentos sintéticos	5402.44.00 					
	285.7	fio simples de nylon - torção tipo Z 	5402.51.90					
	285.8 	fita de tecido - faixa pontilhada com silicone 	5806.20.00 					
	285.9	fita de tecido elástica	5806.20.00 					
	285.10 	botão de plástico 	9606.30.00 					

286 	286.1 	fita de velcro macho 	3926.90.90 		75% 	envoltório de compressão 	6307.90.90 	
	286.2 	fita de velcro macho com reforço de nylon 	3926.90.90 					
	286.3	tecido de filamentos sintéticos - tecido laminado 	5407.10.29					
	286.4 	fita de tecido elástica 	5806.20.00 					
	286.5 	tecido de nylon interlock 	6004.10.32					

287 		tecido 100% nylon ripstop com revestimento de poliuretano (AC)	5407.42.00 		75% 	calçador de meias e braçadeiras compressivas 	6307.90.90 	

288 	288.1 	tinta em pó 	3208.90.10 		100% 	extintor de incêndio 	8424.10.00 	
	288.2 	pó químico seco tipo ABC 	3813.00.90 					
	288.3	arame MIG para solda 	7229.20.00					
	288.4 	cilindro extintor 	8424.90.10 					
	288.5	mangueira para extintor 	8424.90.10					
	288.6 	gargalo para extintor 	8424.90.10 					
	288.7 	suporte de parede para extintor 	8424.90.10 					

289	289.1	manta porta corta-fogo	6806.10.00		100%	porta corta-fogo	7308.30.00	
	289.2	dobradiça para porta corta-fogo	8302.10.00					
	289.3	trinco para porta corta-fogo	8302.60.00					

290	290.1	dobradiça	3926.90.90		100%	armário para hidrante	7310.10.90	
	290.2	puxador	3926.90.90					

 291 
	291.1 
	conexão 
	3917.40.90 
	31.12.2032 
	100% 
	ducha higiênica 
	8481.80.19 

	291.2 
	duchinha 
	8481.80.19 
					
	291.3 
	flexível 
	3917.39.00 
4009.42.90 
					
	291.4 
	subconjunto gatilho 
	8481.90.10 
					
	291.5 
	tampão 
	8481.90.10 
					
	291.6 
	anel 
	4016.93.00 
					
291.7 
	arruela 
	3926.90.10 (AC)
3926.90.90 
	
292 
	292.1 
	adaptador mecanismo 
	7415.39.00 
	31.12.2032 
	100% 
	válvula 
	8481.80.19 

	292.2 
	porca 
	3926.90.90 
7318.16.00 
7415.33.00 
					
	292.1 
	adaptador mecanismo 
	7415.39.00 
					
	292.2 
	porca 
	3926.90.90 
7318.16.00 
7415.33.00 
					
	292.3 
	subconjunto cartucho 
	8481.90.10 
					
	292.4 
	subconjunto mono- comando 
	8481.80.11 
8481.80.19 
8481.90.10 
8481.80.11 
					
	292.5 
	subconjunto torneira 
	8481.80.19 
					
292.6 
	adorno ABS maniplo 
	8481.90.10 
8481.90.10 
	
293 
	293.1 
	espuma 
	3919.90.90 
	31.12.2032 
	100% 
	torneira 
	8481.80.19 

	293.2 
	porca 
	3926.90.90 
7318.16.00 
7415.33.00 
					
	293.3 
	subconjunto bicas 
	8481.90.10 
					
	293.4 
	subconjunto cartucho 
	8481.90.10 
					
293.5 
	subconjunto torneira 
	8481.80.11 
8481.80.19 
	
294 
		tampa 
	8481.90.10 
8481.90.10 
	31.12.2032 
	100% 
	torneira 
	8481.90.10 

295 
		subconjunto torneira 
	8481.80.11 
8481.80.19 
8481.90.10 
	31.12.2032 
	100% 
	base torneira 
	8481.90.10 

296 
	296.1 
	excêntrico misturador 
	8481.90.10 
3926.90.90 
	31.12.2032 
	100% 
	misturador de cozinha 
	8481.90.10 

	296.2 
	porca 
	7318.16.00 
7415.33.00 
					
	296.3 
	subconjunto bicas 
	8481.90.10 
					
296.4 
	suporte 
	3926.90.90 
	
297 
	297.1 
	espuma 
	3919.90.90 
	31.12.2032 
	100% 
	misturador para lavatório 
	8481.80.19 

	297.2 
	fixação 
	7318.16.00 
7415.33.00 
					
	297.3 
	flexível 
	3917.39.00 
4009.42.90 
					
	297.4 
	guarnição 
	4016.93.00 
					
	297.5 
	índice 
	8481.90.10 
					
	297.6 
	subconjunto misturador 
	8481.80.19 
					
	297.7 
	parafuso 
	7318.19.00 
7415.33.00 
					
297.8 
	volante 
	8481.90.10 
	
298 
	298.1 
	fixação 
	7318.16.00 
7415.33.00 
	31.12.2032 
	100% 
	monocomando 
	8481.80.19 

	298.2 
	flexível 
	3917.39.00 
4009.42.90 
					
	298.3 
	guarnição 
	4016.93.00 
					
	298.4 
	índice 
	8481.90.10 
					
	298.5 
	porca 
	3926.90.90 
7318.16.00 
					
	298.6 
	subconjunto corpo 
	7415.33.00 
8481.90.10 
					
	298.7 
	subconjunto ducha 
	7412.20.00 
8481.80.19 
8481.90.10 
					
	298.8 
	subconjunto monocomando 
	8481.80.11 
8481.80.19 
8481.90.10 
					
	298.9 
	tampão volante 
	8481.90.10 
					
298.10 
	válvula 
	8481.80.11 
	
299 
	299.1 
	duchinha 
	8481.80.19 
	31.12.2032 
	100% 
	monocomando bidê lluvia L20 CR 
	8481.80.19 

299.2 
	flexível 
	4009.22.90 
	
300 
		roca box 
	8481.80.19 
	31.12.2032 
	100% 
	base monocomando 
	8481.80.11 

301 
		subconjunto mono-comando 
	8481.80.11 
8481.80.19 
8481.90.10 
	31.12.2032 
	100% 
	acabamento monocomando 
	8481.90.10 

302 
	302.1 
	subconjunto chuveiro 
	8481.80.19 
	31.12.2032 
	100% 
	chuveiro 
	8481.80.19 

302.2 
	subconjunto ducha 
	7412.20.00 
8481.80.19 
8481.90.10 
	100% 
	
303 
		subconjunto ducha 
	7412.20.00 
8481.80.19 
8481.90.10 
	31.12.2032 
	100% 
	barra para chuveiro de mão 
	8481.90.10 

304 
		subconjunto sifão 
	7412.20.00 
	31.12.2032 
	100% 
	sifão 
	7412.20.00 

305 
	305.1 
	tampão volante 
	8481.90.10 
	31.12.2032 
	100% 
	acabamento registro 
	8481.90.10 

305.2 
	tubete 
	8481.90.10 
	
306 
	306.1 
	frasco de vidro 
	7010.90.90 
	31.12.2032 
	100% 
	deo-colônia 
	3307.20.10 

	306.2 
	pulverizador - válvula spray 
	8424.89.90 
					
306.3 
	tampa de alumínio associada a componentes plásticos, projetada especificamente para uso em válvulas e frascos de perfumaria 
	8309.90.00 
	
307 
	307.1 
	cloreto de metileno 
	2903.12.00 
	31.12.2032 
	75% 
	colchão 
cadeira de plástico 
mesa de plástico 
box 
estofado 
móvel 
espuma 
dublagem 
sommier 
corte espuma 

	307.2 
	mistura de isômeros de TDI 
	2929.10.21 
					
	307.3 
	poliol 
	3907.29.39 
					
	307.4 
	copolímero 
	3907.29.39 
					
	307.5 
	feltro 
	5602.29.00 
5602.10.00 
5603.14.90 
					
	307.6 
	mola de aço 
	7326.20.00 
7320.90.00 
					
	307.7 
	tecido 
	3921.12.00 
4115.10.00 
5208.22.00 
5209.39.00 
209.43.00 
5209.49.00 
5309.19.00 
5514.29.00 
5515.12.00 
5603.94.90 
5801.33.00 
5903.10.00 
5903.20.00 
6001.92.00 
					
	307.8 
	acionador elétrico para móvel 
	8537.10.90 
					
	307.9 
	adesivo 
	3506.91.10 
3506.91.20 
3506.91.90 
					
	307.10 
	arame para mola 
	7217.10.19 
7217.10.90 
					
	307.11 
	chapas de madeira, MDP e MDF 
	4410.11.10 
4411.12.10 
4411.13.10 
4411.14.10 
4411.92.10 
4411.92.90 
4412.33.00 
4412.39.00 
					
	307.12 
	ferragem para móvel 
	8302.42.00 
9401.99.00 
					
	307.13 
	fibra siliconada 
	5503.20.90 
					
	307.14 
	grampo 
	7317.00.90 
8305.20.00 
					
	307.15 
	lâmina de corte 
	7211.29.20 
8202.20.00 
8208.90.00 
					
	307.16 
	linha de costura 
	5401.10.11 
5401.10.12 
5401.10.90 
					
	307.17 
	mecanismo para móvel 
	8302.42.00 
9401.99.00 
					
	307.18 
	manta ou placa de látex 
	3921.13.10 
4008.11.00 
					
	307.19 
	motor para móvel 
	8501.31.10 
					
	307.20 
	parafuso 
	7318.12.00 
7318.14.00 
7318.15.00 
					
	307.21 
	percinta 
	5806.20.00 
					
	307.22 
	forro para dublagem 
	5603.12.30 
5603.92.20 
					
	307.23 
	falso tecido 
	5603.11.30 
5603.12.40 
5603.13.40 
					
	307.24 
	silicone 
	3402.42.00 
3402.90.11 
					
	307.25 
	dioctil adipato 
	2917.12.20 
					
	307.26 
	acessório para móvel 
	8483.40.90 
8544.42.00 
9403.99.00 
9405.29.00 
					
	307.27 
	metileno difenil diisocianato 
	3909.50.19 
3909.50.29 
3911.90.29 
					
308 (AC)
	308.1 (AC)
	cicloisopentano-ciclopentano (AC)
	2902.19.90 (AC)
	31.12.2032 (AC)
	75% (AC)
	freezer (AC)
	(...)

	308.2 (AC)
	plástico em pó para pintura (tinta em pó) (AC)
	3901.10.30 (AC)
					
	308.3 (AC)
	copolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno (AC)
	3903.30.20 (AC)
					
	308.4 (AC)
	suporte haste barra LED (AC)
	3926.90.90 (AC)
					
	308.5 (AC)
	fita adesiva (AC)
	4811.41.10 (AC)
					
	308.6 (AC)
	laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestido de ligas de alumínio-zinco (AC)
	7210.61.00 (AC)
					
	308.7 (AC)
	laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de alumínio (AC)
	7210.69.90 (AC)
					
	308.8 (AC)
	laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos (AC)
	7225.30.00 (AC)
					
	308.9 (AC)
	laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm (AC)
	7225.99.90 (AC)
					
	308.10 (AC)
	motor de ventilador (AC)
	8501.10.29 (AC)
					
	308.11 (AC)
	motor para ventilador não superior a 37,5 W de corrente alternada (AC)
	8501.10.29 (AC)
					
	308.12 (AC)
	lâmpadas e tubos de LED (AC)
	8539.52.00 (AC)
					
	308.13 (AC)
	aparelho elétrico de iluminação (AC)
	9405.49.00 (AC)
	
	308.14 (AC)
	grelha de plástico (AC)
	3926.90.90 (AC)
	31.12.2032 (AC)
	50% (AC)
			
	308.15 (AC)
	partes de plástico utilizadas na fabricação de freezers (AC)
	3926.90.90 (AC)
					
	308.16 (AC)
	polietileno de densidade inferior a 0,94 g/cm3, sem carga (AC)
	3901.10.30 (AC)
	31.12.2032 (AC)
	75% (AC)
			
	308.17 (AC)
	resina plástica (AC)
	3903.90.90 (AC)
					
	308.18 (AC)
	fita adesiva de polipropileno (AC)
	3919.90.10 (AC)
					
	308.19 (AC)
	gaxeta plástica PVC (AC)
	3919.90.90 (AC)
					
	308.20 (AC)
	adesivo de plástico cromado (AC)
	3919.90.90 (AC)
					
	308.21 (AC)
	filme contrátil em polietileno (AC)
	3920.10.99 (AC)
					
	308.22 (AC)
	gaxeta de borracha (AC)
	4016.93.00 (AC)
					
	308.23 (AC)
	bobina de aço galvalume, não ondulado, revestido liga alumínio/zinco (AC)
	7212.50.90 (AC)
					
	308.24 (AC)
	cabeçote (AC)
	8477.90.00 (AC)
					
	308.25 (AC)
	válvula solenoide (AC)
	8481.80.92 (AC)
					
	308.26 (AC)
	bobina para válvula solenoide (AC)
	8504.50.90 (AC)
					
	308.27 (AC)
	termômetro retangular -40 /+40º C (AC)
	9025.19.90 (AC)
					
308.28 (AC)
	termostato (AC)
	9032.10.90 (AC)
	
309 (AC)
	309.1 (AC)
	vidro (AC)
	7007.19.00 (AC)
	31.12.2032 (AC)
	75% (AC)
	fogões de cozinha (AC)
	7321.11.00 (AC)

	309.2 (AC)
	partes de fornos e fogões de cozinha (AC)
	7321.90.00 (AC)
			
	309.3 (AC)
	transformadores/conversores elétricos (AC)
	7321.90.00 (AC)
			fogões industriais (AC)
	8419.81.90 (AC)
	
	309.4 (AC)
	interruptores, seccionadores e comutadores (AC)
	8536.50.90 (AC)
					
	309.5 (AC)
	partes de máquinas e aparelhos elétricos com função própria (AC)
	8543.90.90 (AC)
			fornos e fogões de cozinha com grelhas e assadeiras (AC)
	8516.60.00 (AC)
	
309.6 (AC)
	condutores elétricos munidos de peças de conexão (AC)
	8544.42.00 (AC)

  ANEXO 9
MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO (art. 330, § 2º, Anexo 3, art. 12, e Anexo 6, art. 12)
ITEM	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	NCM
	
1	caminhão com peso igual ou superior a 85 toneladas	8704.10.10	
2	compactador vibratório	8429.40.00	
3	empilhadeira a diesel de grande porte	8427.20.10	
4	empilhadeira elétrica	8427.10.19	
5	empilhadeira a gasolina/diesel	8427.20.90	
6	escavadeira hidráulica	8429.52.19 8429.52.11
	
7	fresadora	8479.10.90 8430.50.00
	
8	mini escavadeira	8429.52.12 8429.51.92
	
9	motoniveladora	8429.20.90 8429.20.10
	
10	pá carregadeira	8429.51.99 8429.51.11 
8429.51.19 
8429.51.91
	
11	pavimentadora	8479.10.10	
12	placa vibratória	8430.61.00	
13	retroescavadeira	8429.59.00	
14	skid steer loaders	8429.52.90	
15	soquete vibratório	8467.89.00	
16	trator de esteira	8429.11.90	
17	vibrador mecânico pendular	8479.10.90	
18	vibro-acabadora de asfalto.	8479.10.10	

  ANEXO 10
MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO (Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13)
ITEM	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	NCM
	
1	bolsas e mochilas escolares e estojos escolares	4202.11.00​ 4202.12.10
4202.12.20
4202.19.00
4202.21.00
4202.22.10
4202.22.20
4202.29.00
4202.31.00
4202.32.00
4202.39.00
	
2	cadernos	4820.20.00	
3	artigos escolares	3926.10.00	

  ANEXO 11
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF (art. 330, III, "b", 2)
CNAE 	
NÚMERO 	DESCRIÇÃO	
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	

4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	
4722-9/02	Peixaria	
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	
4789-0/04 	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	

  ANEXO 12

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF,

RELACIONADOS POR CNAE E MVA

(art. 330, III, "b", 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, "a", art. 335, parágrafo único, e art. 342)
CNAE			
NÚMERO 	DESCRIÇÃO	MVA	
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) (Revogado)	30% (Revogado)	

4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	30%	
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar	30%	
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	30%	
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Revogado)	30% (Revogado)	

4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Revogado)	30% (Revogado)	

4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas (Revogado)	30% (Revogado)	

4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Revogado)	30% (Revogado)	

4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (Revogado)	30% (Revogado)	

4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas (Revogado)	30% (Revogado)	

4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas (Revogado)	30% (Revogado)	

4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas (Revogado)	30% (Revogado)	

4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Revogado)	30% (Revogado)	

4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão (Revogado)	30% (Revogado)	

4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal (Revogado)	30% (Revogado)	

4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais (Revogado)	30%	

4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	30%	
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	30%	
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (Revogado)	30% (Revogado)	

4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	30%	
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	30%	
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar (Revogado)	30%	

4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	30%	
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	30%	
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes (Revogado)	30% (Revogado)	

4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	30%	
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	30%	
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	30%	
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	30%	
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	30%	
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	40%	

4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	30%	
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	30%	
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	40%	
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados (Revogado)	30% (Revogado)	

4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Revogado)	40% (Revogado)	

4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	30%	
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	30%	
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	30%	
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	40%	
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (Revogado)	40% (Revogado)	

4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	40%	
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	30%	
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico (Revogado)	40% (Revogado)	

4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	30%	
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Revogado)	30% (Revogado)	

4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	30%	
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (Revogado)	30% (Revogado)	

4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Revogado)	30% (Revogado)	

4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	40%	
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	30%	
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	30%	
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Revogado)	40% (Revogado)	

4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	30%	
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	30%	
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças (Revogado)	30% (Revogado)	

4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	40%	
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	30%	
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	30%	
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	30%	
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico (Revogado)	30% (Revogado)	

4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos (Revogado)	30% (Revogado)	

4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais (Revogado)	30% (Revogado)	

4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	30%	
4679-6/99	Comércio atacadista de material de construção em geral	30%	
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros (Revogado)	30% (Revogado)	

4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	30%	
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Revogado)	30% (Revogado)	

4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Revogado)	40% (Revogado)	

4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	30%	
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	30%	
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	30%	
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	30%	
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	30%	
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	30%	
4713-0/02 	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 	50%	
4713-0/04 	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free) 	60%	
4713-0/05 	Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres (Revogado)	30% (Revogado)	

4721-1/02 	Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) (Revogado)	30% (Revogado)	

4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios (Revogado)	30% (Revogado)	

4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	30%	
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	30%	
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência (Revogado)	30% (Revogado)	

4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	30%	
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	30%	
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	50%	
4743-1/00	Comércio varejista de vidros (Revogado)	30% (Revogado)	

4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	50%	
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	30%	
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos (Revogado)	30% (Revogado)	

4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Revogado)	50% (Revogado)	

4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	30%	
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento (Revogado)	50% (Revogado)	

4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	50%	
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	30%	
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Revogado)	30% (Revogado)	

4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	60%	
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	60%	
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	30%	
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação (Revogado)	50% (Revogado)	

4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	50%	
4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	50%	
4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	50%	
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Revogado)	30% (Revogado)	

4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	30%	
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Revogado)	50% (Revogado)	

4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 	50%	
4761-0/01	Comércio varejista de livros	30%	
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas (Revogado)	30% (Revogado)	

4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	30%	
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	30%	
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	50%	
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 	50%	
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Revogado)	30% (Revogado)	

4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Revogado)	30% (Revogado)	

4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	30%	
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (Revogado)	50% (Revogado)	

4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (Revogado)	50% (Revogado)	

4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários (Revogado)	30% (Revogado)	

4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	30%	
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	30%	
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica 	80%	
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	50%	
4782-2/01	Comércio varejista de calçados	50%	
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	50%	
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	50%	
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria (Revogado)	30% (Revogado)	

4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados (Revogado)	30% (Revogado)	

4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	30%	
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte (Revogado)	30% (Revogado)	

4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (Revogado)	30% (Revogado)	

4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (Revogado)	30% (Revogado)	

4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório (Revogado)	30% (Revogado)	

4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Revogado)	50% (Revogado)	

4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	30%	
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	30%	

  ANEXO 13
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, ‘b", 2, e art. 334, I, "a")
CNAE 	
NÚMERO	DESCRIÇÃO	
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	
1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	
1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	
1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	
1411-8/02	Facção de roupas íntimas	
1412-6/01	Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	
1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	
1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	
1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	

  ANEXO 14
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, "b", 2, e art. 334, I, "b") 

CNAE 	
NÚMERO	DESCRIÇÃO	
1359-6/00 	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	
1414-2/00	 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	
1521-1/00 	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	
1529-7/00 	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	
2222-6/00 	Fabricação de embalagens de material plástico	
2229-3/01 	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	
2229-3/02 	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	
2229-3/99 	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	
2319-2/00 	Fabricação de artigos de vidro	
2449-1/99 	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	
2452-1/00 	Fundição de metais não ferrosos e suas ligas	
2521-7/00 	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	
2542-0/00 	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	
2591-8/00 	Fabricação de embalagens metálicas	
2599-3/99 	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	
2733-3/00 	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	
2822-4/01 	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	
2823-2/00 	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	
2829-1/99 	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	
2861-5/00 	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	
2862-3/00 	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	
2869-1/00 	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	
2910-7/01 	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	
3240-0/99 	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	
3250-7/01 	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	
3299-0/03 	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	

3012-1/00 	Construção de embarcações para esporte e lazer	

  ANEXO 15

ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE

(art. 330, III, "b", 2, e art. 337)
CNAE		
NÚMERO	DESCRIÇÃO	
2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	
3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas	
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório	
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual	
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros, municipal e em região metropolitana	
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana	
4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	
4924-8/00	Transporte escolar	
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	
4940-0/00	Transporte dutoviário	
5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular	
5120-0/00	Transporte aéreo de carga	
5212-5/00	Carga e descarga	
5231-1/02	Operações de terminais	
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM	
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	
6021-7/00	Atividades de televisão aberta	
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	
6110-8/02	Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTT	
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM	
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	
6120-5/01	Telefonia móvel celular	
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	
9529-1/03	Reparação de relógios	
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados	
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	
9529-1/99 	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	

  ANEXO 16
CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL, SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF COM PERCENTUAL DIFERENCIADO, RELACIONADOS POR CNAE (art. 340, § 1º, I)
CNAE 	
NÚMERO 	DESCRIÇÃO 	
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	
1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	
1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	
1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	
1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	
1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	
1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	
1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	
1411-8/02	Facção de roupas íntimas	
1412-6/01	Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	
1413-4/03	Facção de roupas profissionais	
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	
1421-5/00	Fabricação de meias	
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto para uso profissional e de segurança	
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	
4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	
4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	

  ANEXO 17
PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL NO SISTEMA OPCIONAL NOS TERMOS DO ART. 382
ALÍQUOTA INTERNA	PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE	
	ENTRADAS	SAÍDAS	
7%	2,1%	2,1%	
12%	3,6%	3,6%	
17%	5,1%	3,9%	
18%	5,4%	4,2%	
20,5%	6,15%	4,7%	

25%	7,5%	5,8%	
27%	8,1%	6,2%	
29%	8,7%	6,7%	

  ANEXO 18
(art. 25 do Anexo 3) MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ITEM	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	NCM	

1	carnes em cortes de suínos	0203.19.00	
2	carnes em cortes de suínos	0203.29.00	
3	carnes em cortes de aves	0207.12.00	
4	carnes em cortes de aves	0207.14.00	
5	carnes salgadas, defumadas e afins	0207.25.00	
6 	carnes salgadas, defumadas e afins	0210.99 	

7	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1601.00.00	
8	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.31.00	
9	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.32.10	
10	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.32.20	
11	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.32.30	
12	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.32.90	
13	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.39.00	
14	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.41.00	
15	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.49.00	
16	enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas	1602.50.00	
17	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0401.50.29	
18	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0402.21.10	
19	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0403.10.00	
20	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0403.90.00	
21	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0406.10.10	
22	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0406.10.90	
23	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0406.90.20	
24	leites e produtos lácteos, inclusive queijos	0406.90.90	
25	doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau	1702.90.00	
26	doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau	1704.90.10	
27	doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau	1805.00.00	
28	doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau	1806.31.10	
29	doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau	1806.32.10	
30	doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau	1806.90.00	
31	cafés	0901.21.00	
32	grãos de cereais esmagados ou em flocos	1104.12.00	
33	gorduras de porco e aves	1501.10.00	
34	margarinas	1517.10.00	
35	leites modificados e preparações de sêmola ou amido	1901.10.10	
36	leites modificados e preparações de sêmola ou amido	1901.10.20	
37	leites modificados e preparações de sêmola ou amido	1901.10.30	
38	leites modificados e preparações de sêmola ou amido	1901.10.90	
39	massas alimentícias	1902.19.00	
40	produtos à base de cereais	1904.10.00	
41	produtos de padaria e pastelaria	1905.31.00	
42	produtos de padaria e pastelaria	1905.32.00	
43	produtos de padaria e pastelaria	1905.90.90	
44	cafés solúveis e assemelhados	2101.11.10	
45	cafés solúveis e assemelhados	2101.12.00	
46	cafés solúveis e assemelhados	2101.20.10	
47	molhos e suas preparações, condimentos e temperos	2103.20.10	
48	molhos e suas preparações, condimentos e temperos	2103.30.21	
49	molhos e suas preparações, condimentos e temperos	2103.90.11	
50	molhos e suas preparações, condimentos e temperos	2103.90.19	
51	molhos e suas preparações, condimentos e temperos	2103.90.21	
52	molhos e suas preparações, condimentos e temperos	2103.90.91	
53	preparações para caldos e sopas	2104.10.11	
54	preparações para caldos e sopas	2104.20.00	
55	sorvetes e picolés	2105.00.90	
56	preparações alimentícias diversas	2106.90.29	
57	preparações alimentícias diversas	2106.90.30	
58	preparações alimentícias diversas	2106.90.90	
59 	preparações alimentícias diversas	2202.9	

60	perfumes e águas de colônia	3303.00.20	
61	produtos de limpeza pessoal e maquiagem	3304.99.10	
62	produtos de limpeza pessoal e maquiagem	3304.99.90	
63	preparações capilares	3305.10.00	
64	preparações capilares	3305.90.00	
65	preparações para higiene bucal	3306.10.00	
66	preparações para higiene bucal	3306.20.00	
67	preparações para higiene bucal	3306.90.00	
68	preparações para barbear	3307.10.00	
69	preparações para barbear	3307.20.10	
70	preparações para barbear	3307.20.90	
71	preparações para barbear	3307.90.00	
72	sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações	3401.11.90	
73	sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações	3401.19.00	
74	sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações	3401.30.00	
75	sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações	3402.20.00	
76	pastas e pomadas para arear calçados	3405.40.00	
77	inseticidas e desinfetantes	3808.91.99	
78	amaciantes de roupa	3809.91.90	
79	aparelhos barbear e suas partes	8212.10.20	
80	aparelhos barbear e suas partes	8212.20.10	
81	aparelhos barbear e suas partes	8509.80.90	
82	aparelhos barbear e suas partes	8509.90.00	
83	aparelhos e maquinas de barbear	8510.10.00	
84	vassouras e escovas	9603.21.00	
85	absorventes higiênicos e fraldas	9619.00.00	

  ANEXO 19
CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (art. 339, parágrafo único, e art. 363-A)
CNAE	
NÚMERO	DESCRIÇÃO	
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	
1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	
1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	
1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	
1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	
1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	
1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	
1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	
1411-8/02	Facção de roupas íntimas	
1412-6/01	Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	
1413-4/03	Facção de roupas profissionais	
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	
1421-5/00	Fabricação de meias	
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto para uso profissional e de segurança	
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	
4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	
4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	

  ANEXO 20
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

(Art. 474-A )
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%)	
				Origem da Mercadoria	
				Operações Internas e de Importação	Outra UF	
					Alíquota Interestadual	
					4%	7%	12%	
1	21.001.00	7321.11.00​ 7321.81.00
7321.90.00
	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	56,28	82,96	77,24	67,72	
2	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas	42,06	66,31	61,12	52,45	
3	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	38,07	61,64	56,59	48,17	
4	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	51,03	76,82	71,29	62,08	
5	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	42,13	66,40	61,20	52,53	
6	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	43,06	67,48	62,25	53,53	
7	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	80,80	111,67	105,05	94,03	
8	21.008.00	8418.69.9	Miniadegas e similares	51,03	76,82	71,29	62,08	
9	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	51,03	76,82	71,29	62,08	
10	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00	77,04	107,27	100,79	89,99	
11	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	37,33	60,78	55,75	47,38	
12	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	71,17	100,39	94,13	83,69	
13	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	41,34	65,47	60,30	51,68	
14	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00	55,99	82,62	76,92	67,40	
15	21.015.00	8422.11.00​ 8422.90.10
	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	42,14	66,41	61,21	52,54	
16	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	23,70	44,82	40,29	32,75	
17	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores(fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	41,05	65,13	59,97	51,37	
18	21.018.00	8443.99	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores(fax), mesmo combinados entre si, exceto aqueles descritos nos itens 18.1 e 18.2	36,75	60,10	55,09	46,76	
19	21.018.00	8443.99	Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios	36,75	60,10	55,09	46,76	
20	21.018.00	8443.99	Cartuchos de revelador (toners)	36,75	60,10	55,09	46,76	
21	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	56,76	83,52	77,79	68,23	
22	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	63,36	91,25	85,27	75,31	
23	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	65,84	94,15	88,09	77,97	
24	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	46,12	71,07	65,72	56,81	
25	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	61,89	89,53	83,61	73,74	
26	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca					
27	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	88,75	120,98	114,07	102,56	
28	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	75,74	105,74	99,31	88,60	
29	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	42,53	66,86	61,65	52,96	
30	21.028.00	8471.30	Máquinasautomáticas para processamento de dados, portáteis, de pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	29,59	51,72	46,97	39,07	
31	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto aquelas descritas nos itens 29.1 e 29.2	29,88	52,05	47,30	39,38	
32	21.029.00	8471.41	Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída	29,88	52,05	47,30	39,38	
33	21.029.00	8471.49.00	Máquinas automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas	29,88	52,05	47,30	39,38	
34	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots) e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	27,46	49,22	44,56	36,79	
35	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	33,74	56,57	51,68	43,53	
36	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	71,26	100,50	94,23	83,79	
37	21.033.00	8471.70	Unidades de memória, exceto aquelas descritas nos itens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7 e 33.8	62,14	89,82	83,89	74,00	
38	21.033.00	8471.70.11	Unidades de memória de discos magnéticos para discos flexíveis	62,14	89,82	83,89	74,00	
39	21.033.00	8471.70.12	Unidades de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head Disk Assembly)	62,14	89,82	83,89	74,00	
40	21.033.00	8471.70.19	Unidades de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item 8471.70.1 da NBM/SH	62,14	89,82	83,89	74,00	
41	21.033.00	8471.70.21	Unidades de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	62,14	89,82	83,89	74,00	
42	21.033.00	8471.70.29	Unidades de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	62,14	89,82	83,89	74,00	
43	21.033.00	8471.70.32	Unidades de memória de fitas magnéticas para cartuchos	62,14	89,82	83,89	74,00	
44	21.033.00	8471.70.33	Unidades de memória de fitas magnéticas para cassetes	62,14	89,82	83,89	74,00	
45	21.033.00	8471.70.39	Unidades de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos 8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH	62,14	89,82	83,89	74,00	
46	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	62,33	90,04	84,11	74,21	
47	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, exceto aquelas descritas nos itens 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5 e 35.6	52,57	78,62	73,04	63,73	
48	21.035.00	8473.30.1	Gabinetes das máquinas da posição 8471 da NBM/SH	52,57	78,62	73,04	63,73	
49	21.035.00	8473.30.31	Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados	52,57	78,62	73,04	63,73	
50	21.035.00	8473.30.33	Cabeças magnéticas	52,57	78,62	73,04	63,73	
51	21.035.00	8473.30.39	Partes e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH	52,57	78,62	73,04	63,73	
52	21.035.00	8473.30.4	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	52,57	78,62	73,04	63,73	
53	21.035.00	8473.30.99	Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos compreendidos na subposição 8473.30 da NBM/SH	52,57	78,62	73,04	63,73	
54	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	45,35	70,17	64,85	55,99	
55	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	29,36	51,45	46,71	38,83	
56	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)	33,93	56,80	51,90	43,73	
57	21.040.00	8508	Aspiradores	37,73	61,24	56,21	47,81	
58	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	43,79	68,34	63,08	54,31	
59	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	81,84	112,89	106,23	95,15	
60	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	51,30	77,13	71,60	62,37	
61	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	43,62	68,14	62,89	54,13	
62	21.045.00	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	37,35	60,80	55,77	47,40	
63	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	43,42	67,91	62,66	53,91	
64	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, portáteis	44,13	68,74	63,46	54,68	
65	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - cafeteiras	52,33	78,34	72,76	63,48	
66	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras	39,09	62,84	57,75	49,27	
67	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	41,36	65,49	60,32	51,70	
68	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 8516, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Convênio ICMS 53/2016)	72,23	101,64	95,33	84,83	
69	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	53,96	80,25	74,61	65,23	
70	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (Convênio ICMS 53/2016)	28,60	50,56	45,85	38,01	
71	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênio ICMS 53/2016)	28,60	50,56	45,85	38,01	
72	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	28,60	50,56	45,85	38,01	
73	21.055.00	8517.18.91	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos (Convênio ICMS 53/2016)	51,87	77,80	72,24	62,98	
74	21.055.01	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos (Convênio ICMS 53/2016)	51,87	77,80	72,24	62,98	
75	21.056.00	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	43,65	68,18	62,92	54,16	
76	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	58,24	85,26	79,47	69,82	
77	21.058.00	8519​ 8522
8527.1
	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	43,74	68,28	63,02	54,26	
78	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	35,92	59,13	54,15	45,87	
79	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	30,17	52,39	47,63	39,69	
80	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (memory cards)	52,65	78,71	73,13	63,82	
81	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (smart cards)	52,65	78,71	73,13	63,82	
82	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (sim cards)	52,65	78,71	73,13	63,82	
83	21.065.00	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	25,11	46,47	41,89	34,26	
84	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 da NBM/SH	31,27	53,68	48,88	40,88	
85	21.067.00	8528.49.29​ 8528.59.20
8528.69
	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	90,15	122,61	115,66	104,06	
86	21.068.00	8528.52.20	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina da posição 8471 da NBM/SH, concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos (Convênio ICMS 25/2017)	32,07	54,62	49,79	41,73	
87	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	33,03	55,74	50,88	42,76	
88	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	33,03	55,74	50,88	42,76	
89	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma	33,03	55,74	50,88	42,76	
90	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	33,03	55,74	50,88	42,76	
91	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 (Convênio ICMS 53/2016)	33,03	55,74	50,88	42,76	
92	21.074.00	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	90,15	122,61	115,66	104,06	
93	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiageminstantâneas	90,15	122,61	115,66	104,06	
94	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	71,17	100,39	94,13	83,69	
95	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	71,17	100,39	94,13	83,69	
96	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	55,99	82,62	76,92	67,40	
97	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição9504.30 da NBM/SH	33,54	70,93	65,59	56,69	
98	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	75,52	105,49	99,07	88,36	
99	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	52,79	78,88	73,29	63,97	
100	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	53,22	79,38	73,77	64,43	
101	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	56,72	83,48	77,74	68,19	
102	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado(trunking), de tecnologia celular	67,04	95,56	89,45	79,26	
103	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, exceto aqueles descritos nos itens 83.1 e 83.2	44,40	69,05	63,77	54,97	
104	21.085.00	8517.62.94	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)	44,40	69,05	63,77	54,97	
105	21.085.00	8517.62.96	Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, não compreendidos na subposição8517.62.1 da NBM/SH	44,40	69,05	63,77	54,97	
106	21.086.00	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	75,52	105,49	99,07	88,36	
107	21.087.00	8214.90​ 8510
	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	46,63	71,66	66,30	57,36	
108	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	60,42	87,81	81,94	72,16	
109	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	60,42	87,81	81,94	72,16	
110	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	52,61	78,67	73,08	63,78	
111	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	66,54	94,97	88,88	78,73	
112	21.092.00	8415.10​ 8415.8
	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	46,82	71,89	66,52	57,56	
113	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	50,82	76,57	71,05	61,86	
114	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	46,50	71,51	66,15	57,22	
115	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/ hora	43,40	67,88	62,64	53,89	
116	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	69,14	98,02	91,83	81,52	
117	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	67,95	96,62	90,48	80,24	
118	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016)	35,97	59,18	54,21	95	
119	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênio ICMS 53/2016)	35,97	59,18	54,21	95	
120	21.099.00	8424.30.10​ 8424.30.90
8424.90.90
	Lavadoras de alta pressão e suas partes	39,10	62,85	57,76	49,28	
121	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	46,37	71,36	66,01	57,08	
122	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	33,97	56,84	51,94	43,77	
123	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	50,53	76,23	70,72	61,54	
124	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	50,53	76,23	70,72	61,54	
125	01.057.00	8518	Altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	67,28	95,84	89,72	79,52	
126	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	98,43	132,31	125,05	112,95	
127	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)	42,83	67,22	61,99	103	
128	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)	42,83	67,22	61,99	103	

  ANEXO 21
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE

(art. 25-A)
ITEM	CNAE	
	NÚMERO	DESCRIÇÃO	
1	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	
2	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	
3	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	
4	3511-5/01	Geração de energia elétrica	
5	3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural	
6	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	
7	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	
8	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	
9	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	
10	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	
11	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	
12	4681-8/01 (Revogado)	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) (Revogado)	

13	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	
14	6120-5/01	Telefonia móvel celular	

  ANEXO 22
VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Anexo 3, art. 26)
ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO NCM
	
1	Tratores rodoviários para semirreboques	8701.2	

2	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9 m³	8702.10.00	

3	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas	8704.21	

4	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas	8704.22	

5	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas	8704.23	

6	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas	8704.31	

7	Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima superior a 5 toneladas	8704.32	

8	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista	8703.23.90	
9	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista	8703.24.10	
10	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista	8703.24.90	
11	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista	8703.32.10	
12	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista	8703.32.90	
13	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista	8703.33.10	
14	Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista	8703.33.90	
15	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	8703.40.00	
16	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	8703.50.00	
17	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	8703.60.00	
18	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	8703.70.00	
19	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	8703.80.00	
20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina	8704.21.10	
21	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante	8704.21.20	
22	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos	8704.21.30	
23	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diversos daqueles compreendidos nos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30 da NCM 
	8704.21.90	
24	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina	8704.31.10	
25	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante	8704.31.20	
26	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos	8704.31.30	
27	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diverso daqueles compreendidos nos códigos 8703.31.10, 8704.31.20 e 8704.31.30 da NCM 
	8704.31.90	
28	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas	8704.21	
29	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas	8704.22	
30	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas	8704.23	
31	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas	8704.31	
32	Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas	8704.32"	

  ANEXO 23
 FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA, POR MERCADORIA

(arts. 289-L e 289-N, I, “a”)
ITEM	PRODUTO	UNIDADE	FATOR DE CONVERSÃO PARA GIPSITA	
1	Gipsita	Ton.	1	
2	Gipsita pulverizada (gesso agrícola)	Ton.	1	
3	Gesso revestimento / gesso lento	Ton.	1,25	
4	Gesso fundição / gesso rápido a granel	Ton.	1,25	
5	Gesso projetado	Ton.	0,9375	
6	Gesso cola	kg	0,00125	
7	Gesso cerâmico	Ton.	1,25	
8	Placa de gesso 60 x 60 cm / 65 x 65 cm	m²	0,0174	
9	Bloco de gesso stand 70 mm vazado (divisória)	m²	0,0568	
10	Bloco de gesso stand 70 mm maciço (divisória)	m²	0,0758	
11	Bloco de gesso hidrofugado 70 mm vazado	m²	0,0568	
12	Bloco de gesso hidrofugado 70 mm maciço	m²	0,0758	
13	Bloco de gesso stand 10 mm maciço	m²	0,1212	
14	Bloco de gesso hidrofugado 100 mm maciço	m²	0,1212	
15	Outros produtos derivados do gesso não especificados nos itens anteriores	Ton.	1,2	

  ANEXO 24
PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 351, II)
DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE 	DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL 	PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO	
Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano 	a partir de 1º.8.2019 	até o dia 28 do segundo mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26	
Demais Municípios 	a partir de 1º.9.2019 	até o dia 28 do mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26	

  ANEXO 25

CONFECÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 

(Anexo 5, artigo 11)
ITEM	MERCADORIA	
1	Bermuda jeans masculina ou feminina	
2	Biquíni adulto	
3	Biquíni infantil	
4	Blusa adulto	
5	Blusa infantil	
6	Boné adulto	
7	Boné infantil	
8	Calça jeans feminina adulto	
9	Calça jeans infantil	
10	Calça jeans masculina adulto	
11	Calça social adulto	
12	Calcinha adulto	
13	Calcinha infantil	
14	Camisa adulto, de malha	
15	Camisa adulto, exceto de malha	
16	Camisa infantil, de malha	
17	Camisa infantil, exceto de malha	
18	Camisa trabalhador, de malha	
19	Camisa trabalhador, exceto de malha	
20	Camisola adulto	
21	Camisola infantil	
22	Casaco adulto	
23	Casaco infantil	
24	Colcha de retalho	
25	Conjunto adulto, de malha	
26	Conjunto adulto, exceto de malha	
27	Conjunto infantil feminino	
28	Conjunto infantil masculino	
29	Cueca adulto	
30	Cueca infantil	
31	Jardineira jeans	
32	Lençol	
33	Maiô adulto	
34	Maiô infantil	
35	Meia	
36	Mosqueteiro	
37	Pijama adulto	
38	Pijama infantil	
39	Saia adulto	
40	Saia infantil	
41	Saia jeans	
42	Short esportivo adulto	
43	Short esportivo infantil	
44	Short jeans feminino	
45	Sunga de banho adulto	
46	Sunga de banho infantil	
47	Sutiã	
48	Toalha	
49	Vestido adulto, de malha	
50	Vestido adulto, exceto de malha	
51	Vestido infantil, de malha	
52	Vestido infantil, exceto de malha	

"

  ANEXO 26
DA SISTEMÁTICA DENOMINADA "MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO" (art. 474-N)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

A sistemática de tributação denominada "Mais Atacadistas - Pernambuco" aplica-se à saída promovida por estabelecimento comercial atacadista com destino a contribuinte inscrito no Cacepe ou no correspondente cadastro de contribuintes de outra UF, observando-se que o remetente deve: 

I - ser credenciado pela Sefaz, nos termos do art. 6º deste Anexo; e

a) ser credenciados pela Sefaz, nos termos do art. 6º deste Anexo; e (Revogado)

b) possuir a mesma composição societária; e (Revogado)

II - ser incrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 4691-5/00 da CNAE; e 

a) o remetente da mercadoria deve ser inscrito no Cacepe com atividade principal de comércio atacadista; e (Revogado)

b) o destinatário da mercadoria deve ser inscrito no Cacepe com atividade de supermercado ou hipermercado, classificada no código da CNAE 4711-3/01 ou 4711-3/02. (Revogado)

 III - integrar grupo econômico ou pessoa jurídica que tenha entre os seus componentes um quantitativo mínimo de 3 (três) estabelecimentos varejistas situados neste Estado, inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos 4711-3/01 ou 4711-3/02 da CNAE, observado o disposto no § 4º do art. 6º deste Anexo. 

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso III do caput, caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 

 CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

  Art. 2° 

Até 31 de dezembro de 2032, nos termos do art. 17 deste Decreto, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais nas saídas a seguir indicadas, promovidas por estabelecimento atacadista e destinadas a contribuinte inscrito no Cacepe ou no correspondente cadastro de contribuintes de outra UF(Convênio ICMS 190/2017):

I - interna ou interestadual, crédito presumido, de tal forma que a carga tributária resultante seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita decorrente das mencionadas saídas tributadas no correspondente período fiscal, subtraídas as entradas provenientes de devolução e as transferências entre filiais ou entre matriz e filiais, beneficiárias da sistemática de que trata este Anexo; e

II - interna contemplada com o benefício previsto no inciso I, redução da base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária resultante seja equivalente ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da mencionada saída. 

§ 1º. Os benefícios fiscais de que trata o caput decorrem da adesão àqueles previstos no art. 8º do Anexo 1.5 do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, do Estado do Maranhão, com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 358, de 4 de agosto de 2017, daquele Estado.

 § 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica à saída destinada a produtor rural. 

§ 3º. O benefício de que trata este artigo somente se aplica quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 . 

 CAPÍTULO III
DA INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA

  Art. 3° 

A sistemática prevista neste Anexo não se aplica: 

I - à saída contemplada com qualquer outro benefício fiscal; e 

II - à mercadoria: 

a) sujeita ao regime de substituição tributária; ou 

b) que tenha sido importada do exterior pelo estabelecimento atacadista beneficiário, inclusive por encomenda ou por conta e ordem de terceiro. 

 CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA

  Art. 4° 

A utilização da sistemática prevista neste Anexo fica condicionada a que o estabelecimento atacadista, inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, preencha os seguintes requisitos: 

I - o faturamento mensal decorrente das saídas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a contribuintes do ICMS, exceto produtor rural, deve corresponder a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total, observado o disposto no § 1º;

II - nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento e durante a vigência do mencionado credenciamento, mantenha faturamento anual igual ou superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

III - nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento e no período compreendido entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) mês de vigência do mencionado credenciamento: 

a) efetue recolhimento do ICMS em montante igual ou superior a 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o valor das vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto se beneficiário de redução na carga tributária; 

b) receba, no máximo, 90% (noventa por cento) das mercadorias por transferência, em entradas interestaduais, dispensada essa condição na hipótese de empresa que comprove, por meio dos documentos referidos no inciso VI, a existência de, no mínimo, 50 (cinquenta) empregados com carteira de trabalho assinada; e 

c) na hipótese de estabelecimento que comercialize exclusivamente soja, sorgo, milho, milheto e arroz, efetue recolhimento do ICMS igual ou superior a 2% (dois por cento) sobre o valor das vendas das mencionadas mercadorias; 

IV - relativamente às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, obtenha valor contábil de saídas que supere o valor contábil das entradas em, no mínimo: 

a) 30% (trinta por cento), no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento; e 

b) 20% (vinte por cento), no período de 12 (doze) meses de vigência do respectivo credenciamento; 

V - nos últimos 12 (doze) meses de atividade, não apresente, por 3 (três) meses consecutivos, valor de faturamento acumulado inferior a 100% (cem por cento) do valor das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento; 

VI - comprove, por meio da RAIS ou do protocolo de entrega da GFIP, a existência de, no mínimo: 

a) 50 (cinquenta) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento, tratando-se de contribuinte do tipo sociedade anônima; ou 

b) 12 (doze) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento e 17 (dezessete) no recredenciamento, nos demais casos; 

VII - não possua débito fiscal: 

a) inscrito na dívida ativa do Estado; ou 

b) decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização, que se encontre sem regularização por pagamento, após decisão final em instância administrativa; 

VIII - possua, neste Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatível com a atividade de atacadista; 

IX - não tenha praticado ação caracterizada como crime contra a ordem tributária; 

X - durante o período de fruição dos benefícios, efetue depósito mensal ao FEEF, nos termos estabelecidos na Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016; e 

XI - não tenha deixado de apresentar documentos fiscais solicitados pela fiscalização. 

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se faturamento do estabelecimento atacadista a receita bruta de venda de mercadorias, bem como de operações de transferência entre filiais ou entre matriz e filiais, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. 

§ 2º. Ao estabelecimento atacadista que tenha iniciado suas atividades há menos de 12 (doze) meses, aplicam-se todos os requisitos previstos neste artigo, observadas as seguintes adequações:

I - relativamente ao disposto no inciso II do caput, nos meses anteriores ao pedido de credenciamento, a média mensal de faturamento deve ser igual ou superior a R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais); 

II - relativamente ao disposto nos incisos III e V do caput, os requisitos previstos para cumprimento nos 12 (doze) meses anteriores ao credenciamento devem ser observados nos primeiros 12 (doze) meses de vigência do mencionado credenciamento; e 

III - relativamente ao disposto no inciso IV do caput, o valor contábil das saídas deve superar o valor contábil das entradas em, no mínimo: 

a) 30% (trinta por cento), nos 12 (doze) meses iniciais de vigência do credenciamento; e 

b) 20% (vinte por cento), no período compreendido entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) mês de vigência do credenciamento.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, o credenciamento previsto no art. 6º:

I - ocorre sob condição resolutória; e 

II - deve ser cancelado, na hipótese de não cumprimento dos requisitos previstos no inciso II e na alínea "a" do inciso III do mencionado § 2º, e recolhida, com os acréscimos legais cabíveis, a diferença entre o imposto pago e o valor que deveria ter sido recolhido sem a aplicação dos benefícios. 

 CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO

  Art. 5° 

Os procedimentos relativos ao credenciamento e ao descredenciamento do estabelecimento comercial atacadista são dispostos neste Capítulo. 

Parágrafo único. As informações sobre credenciamento ou descredenciamento do contribuinte devem ser encaminhadas ao interessado por meio do DTe. 

 Seção I
Do Credenciamento 

 Art. 6° 

Relativamente ao credenciamento para utilização da sistemática prevista neste Anexo, observa-se: 

I - deve ser solicitado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; 

a) pelo estabelecimento atacadista de que trata o art. 1º; e (Revogado)

b) por, no mínimo, 4 (quatro) estabelecimentos varejistas que possuam as características descritas no art. 1º, observado o disposto no § 1º; (Revogado)

II - é concedido nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e 

III - devem ser anexadas ao respectivo requerimento cópias dos seguintes documentos: 

a) registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, contrato de locação, com firmas reconhecidas do locador e do locatário; 

b) última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento; 

c) 3 (três) últimos recibos da declaração do imposto de renda dos sócios, entregues à Receita Federal do Brasil; 

d) última RAIS entregue ao Ministério do Trabalho, ou protocolo de entrega da GFIP; 

e) contrato de prestação de serviços do respectivo contador, identificando o contratante e o contratado e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional dos contabilistas; e 

f) certificados de registro e licenciamento, quando houver, ou contrato de locação da frota de veículos a serviço da empresa, observando-se que 80% (oitenta por cento) da mencionada frota deve ter, obrigatoriamente, emplacamento neste Estado; e 

IV - não é concedido na hipótese de contribuinte:

a) que se encontre credenciado em sistemática especial de tributação prevista na Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012 ou na Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006; e

b) que tenha tido o respectivo pedido de credenciamento negado por 3 (três) vezes consecutivas nos últimos 12 (doze) meses.

§ 1º. O limite mínimo de estabelecimentos varejistas previsto na alínea "b" do inciso I do caput deve ser atingido em até 12 (doze) meses, contados a partir da concessão do credenciamento do estabelecimento atacadista, que: (Revogado)

I - ocorre sob condição resolutória do atendimento ao mencionado limite; e (Revogado)

II - deve ser cancelado na hipótese de não atingimento do referido limite no prazo estabelecido, e recolhida, com os acréscimos legais cabíveis, a diferença entre o imposto pago e o valor que deveria ter sido recolhido sem a aplicação dos benefícios. (Revogado)

§ 2º. Na hipótese de estabelecimento atacadista em início de atividade, o respectivo credenciamento pode ser concedido a partir do segundo mês de funcionamento, observado o disposto no § 2º do art. 4º. 

§ 3º. Fica vedado o recredenciamento ao estabelecimento atacadista que, durante credenciamento anterior, não tenha recolhido, no mínimo, o equivalente a 2% (dois por cento) do ICMS sobre o valor das vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária. 

§ 4º. O limite mínimo de estabelecimentos varejistas previsto no inciso III do caput do art. 1º deve ser atingido em até 2 (dois) anos, contados a partir da concessão do credenciamento.

 § 5º. Constituindo-se o estabelecimento atacadista na forma de companhia ou sociedade anônima, os documentos previstos na alínea "c" do inciso III do caput devem ser substituídos pelos 3 (três) últimos balanços patrimoniais, entregues à Receita Federal do Brasil. 

 Seção II
Do Descredenciamento 

 Art. 7° 

Relativamente ao descredenciamento, deve-se observar: 

I - é efetuado quando: 

a) constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual que resulte na falta de recolhimento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias; ou 

b) ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 274 deste Decreto; e 

II - o contribuinte somente pode obter novo credenciamento no exercício seguinte àquele em que tiver sido descredenciado. 

 CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR

  Art. 8° 

Na hipótese de haver saldo credor na escrita fiscal do estabelecimento atacadista no dia anterior ao do início da vigência do credenciamento, a compensação de que trata o § 2º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, fica limitada:

I - nos primeiros 12 (doze) meses, a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do imposto recolhido nos termos desta sistemática; e 

II - a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a 1/6 (um sexto) do valor remanescente do mencionado saldo, ao mês. 

§ 1º. O saldo credor de que trata o caput é aquele encontrado após o estorno do crédito fiscal relativo à aquisição da mercadoria em estoque, beneficiada pela sistemática de que trata este Anexo. 

§ 2º. Entre a limitação prevista neste artigo e aquela prevista no art. 16 deste Decreto, prevalece o menor valor. 

 Anexo 27
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP (art. 320-A)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

Os benefícios fiscais concedidos no âmbito do Peap são aqueles previstos nos seguintes dispositivos da Lei nº 13.942, de 2009: 

I - art. 2º, relativamente ao Peap-I; e 

II - art. 2º-A, relativamente ao Peap-II. 

 Art. 2° 

A fruição dos benefícios fiscais fica condicionada ao atendimento das disposições, condições e requisitos previstos na Lei nº 13.942, de 2009 e neste Anexo. 

 CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO, DO DESCREDENCIAMENTO E DO RECREDENCIAMENTO

  Seção  I
Do Credenciamento

  Art. 3° 

Para fruição do Peap, o contribuinte deve obter credenciamento mediante formalização de pedido específico ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, devendo ser observados, além do disposto nos arts. 272 e 273 deste Decreto, os seguintes requisitos: 

I - até 31 de dezembro de 2032, quando o contribuinte for central de distribuição de supermercados credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, observadas as condições e requisitos do art. 9º; ou 

II - apresentação da relação das mercadorias a serem importadas, contendo a sua descrição, os respectivos códigos da NCM e a alíquota do ICMS prevista para a operação de importação; e (Revogado)

III - capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 

a) capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Revogado)

b) comprovação do recolhimento dos seguintes valores mínimos do ICMS de responsabilidade direta, correspondentes à importação de mercadoria do exterior, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da protocolação do pedido de credenciamento, na hipótese de: (Revogado)

1. credenciamento inicial, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo este valor ser calculado de forma proporcional, na hipótese de período de funcionamento inferior a 12 (doze) meses; e (Revogado)

2. prorrogação ou renovação do credenciamento, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (Revogado)

IV - relativamente ao Peap I, adicionalmente ao disposto nos incisos I a III: 

a) comprovação do recolhimento mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de ICMS de responsabilidade direta, correspondente à importação de mercadoria do exterior, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da protocolização do pedido de credenciamento, devendo este valor ser calculado de forma proporcional, na hipótese de período de funcionamento inferior a 12 (doze) meses; e

1. credenciamento inicial, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo este valor ser calculado de forma proporcional, na hipótese de período de funcionamento inferior a 12 (doze) meses; e (Revogado)

2. prorrogação ou renovação do credenciamento, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e (Revogado)

b) inscrição no Cacepe há, no mínimo, 6 (seis meses). 

§ 1º O credenciamento previsto neste artigo entra em vigor na data da publicação do respectivo edital no DOE e tem validade até 31 de dezembro de 2032, aplicando-se a mencionada validade aos credenciamentos vigentes, originalmente publicados com prazo de 1 (um) ano.

I - até 31 de dezembro de 2032, quando o contribuinte for central de distribuição de supermercados credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, observadas as condições e requisitos do art. 9º; ou (Revogado)

II - por 1 (um) ano, nos demais casos, podendo ser prorrogado ou renovado mediante formalização de pedido específico, nos termos do caput. (Revogado)

§ 2º Somente deve ser apreciado o pedido de prorrogação protocolado até 30 (trinta) dias antes do termo final do credenciamento em vigor. (Revogado)

§ 3º Na hipótese de pedido de inclusão de novas mercadorias, a relação de que trata o inciso II do caput deve ser reapresentada, consolidando todas as mercadorias a serem importadas. (Revogado)

 Art. 3° A

Para efeito da vedação à aplicação dos benefícios do Peap sobre as operações com mercadorias que ofereçam concorrência àquelas fabricadas por empresa industrial deste Estado, nos termos da Lei nº 13.942, de 2009, o órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais deve divulgar lista, publicada no DOE, relacionando as mercadorias não sujeitas aos referidos benefícios.

§ 1º. Publicada a lista de que trata o caput, deve ser observado o seguinte:

I - fica dispensada a necessidade de autorização prévia das importações; e

II - ficam mantidas em vigor as autorizações já expedidas e que relacionem mercadorias incompatíveis com aquelas previstas na lista de que trata o caput, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da referida lista.

§ 2º. A inclusão de novas mercadorias na lista de que trata o caput só produz efeitos após 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação no DOE.

 Seção II
Do Descredenciamento

  Art. 4° 

Além das hipóteses previstas no art. 274 deste Decreto, o estabelecimento deve ser descredenciado quando:

I - após apuração mediante processo administrativo-tributário com decisão definitiva transitada em julgado, restar comprovada a prática de: 

a) embaraço à ação fiscal; ou 

b) uso indevido de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor; e 

II - relativamente ao Peap I, nos anos civis subsequentes ao do credenciamento, o valor do recolhimento anual do ICMS de responsabilidade direta, correspondente à importação de mercadoria do exterior, for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 Seção  III
Do recredenciamento

  Art. 5° 

O contribuinte pode ser recredenciado, observando-se o disposto no caput do art. 275 deste Decreto. 

Parágrafo único. A condição de credenciado volta a vigorar a partir da data de publicação do edital de recredenciamento. 

 CAPÍTULO III
DA ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PEAP II

  Art. 6° 

Fica atribuída ao contribuinte beneficiário do Peap II, inscrito no Cacepe com CNAE de comércio atacadista, conforme as regras gerais de substituição tributária, a condição de detentor de regime especial de tributação, que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas internas de mercadoria beneficiada, adquirida diretamente ao contribuinte que a tenha importado por conta e ordem ou encomenda do próprio beneficiário. 

Parágrafo único. Fica dispensada a divulgação, na página da Sefaz na Internet, da relação dos contribuintes detentores do regime especial de tributação de que trata este artigo. 

 CAPÍTULO IV
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO ANTECIPADO POR CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PEAP II

  Art. 7° 

A restituição do imposto antecipado pago a maior por força do regime de substituição tributária, relativamente à mercadoria beneficiada com o Peap II, pode ser efetuada, independentemente de solicitação à Sefaz, por contribuinte inscrito no Cacepe com atividade econômica de comércio atacadista, quando atendidas as seguintes condições: 

I - a mercadoria tenha sido adquirida diretamente ao contribuinte que a tenha importado por conta e ordem ou encomenda do contribuinte-substituído titular do direito à restituição; e 

II - o direito à restituição decorra de saída interestadual promovida até 30 de setembro de 2019. 

 Art. 8° 

A restituição de que trata o art. 7º deve ser realizada mediante apropriação do respectivo valor como crédito na escrita fiscal do contribuinte, sendo limitada, em cada período fiscal de apuração, ao valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do imposto de responsabilidade direta. 

§ 1º Para efeito do disposto no caput, devem ser adotados os seguintes procedimentos pelo contribuinte: 

I - emissão de documento fiscal contendo o valor do imposto a ser restituído, nos termos do § 2º; 

II - escrituração do valor constante do documento fiscal previsto no inciso I como "Ajuste da Apuração do ICMS - Outros Créditos", em campo próprio da EFD - ICMS/IPI, fazendo constar referência aos arts. 7º e 8º deste Anexo; e 

III - comunicação acerca da utilização do crédito previsto no inciso II ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal. 

§ 2º O valor do crédito referido no caput deve ser determinado conforme as regras gerais que tratam do cálculo do imposto a ser ressarcido na hipótese de saída para outra UF. 

§ 3º O documento fiscal previsto no inciso I do § 1º, emitido para apropriação do crédito fiscal, deve conter, além das indicações regulamentares, as seguintes indicações específicas: 

I - como natureza da operação, outras entradas; 

II - identificação dos documentos fiscais relativos às saídas para outra UF; e 

III - referência aos arts. 7º e 8º deste Anexo. 

§ 4º O contribuinte deve manter, para apresentação à Sefaz, quando solicitado, planilhas ou outros documentos que possibilitem a perfeita identificação das operações interestaduais que tenham dado origem à restituição, bem como das correspondentes operações de aquisição. 

§ 5º A restituição de que trata este artigo é efetuada sob condição resolutória de posterior homologação. 

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 9° 

O Peap-II também pode ser utilizado por contribuinte importador varejista, central de distribuição de supermercado credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 29.482, de 2006 , desde que: 

I - esteja inscrito no Cacepe com um dos seguintes códigos da CNAE: 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00; e 

II - destine a mercadoria importada do exterior exclusivamente para os seus estabelecimentos filiais. 

 Art. 10. 

Os benefícios fiscais relativos ao Peap não se aplicam às operações de importação de insumo por estabelecimento industrial.

 Art. 11. 

Na operação de saída interna de mercadoria beneficiada com o Peap-I, destinada a estabelecimento industrial que adquira a mercadoria para revenda, referida na alínea "c" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.942, de 2009 , a condição de mercadoria beneficiada deve ser informada no correspondente documento fiscal.

 Art. 12. 

O imposto antecipado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária na operação de importação realizada por contribuinte credenciado, que esteja regular com a obrigação tributária principal, não deve ser cobrado na operação de importação, devendo ser retido quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador, observadas as regras gerais do mencionado regime.

 ANEXO 28
DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE (art. 302-E)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

A sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate encontra-se prevista neste Anexo, observando-se:

I - o gado deve ser das espécies bovina, bufalina, caprina, suína e ovina;

II - o produto derivado comestível deve estar fresco, resfriado, congelado, salgado, temperado ou seco; e

III - não se aplica a produto enlatado e a charque.

 Art. 2° 

A aplicação da sistemática específica de tributação de que trata este Anexo fica condicionada:

I - ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, em especial a de circulação da mercadoria referida no art. 4º com o respectivo documento fiscal; e

II - à manutenção de inscrição no Cacepe e escrituração fiscal distintas, na hipótese de contribuinte que exerça as atividades de indústria e comércio.

 CAPÍTULO II
DA SAÍDA INTERNA DE GADO VIVO

  Art. 3° 

Fica concedido crédito presumido de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída interna de gado vivo, nos termos do art. 17 deste Decreto.

Parágrafo único. É dispensada a emissão do documento fiscal relativo à operação de que trata o caput.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO COMESTÍVEL DERIVADO DO ABATE DO GADO

  Seção I
Das Operações Internas e de Importação do Exterior

  Subseção I
Do Imposto Relativo às Sucessivas Saídas Internas

  Art. 4° 

O imposto incidente nas sucessivas saídas internas de produto comestível derivado do abate do gado deve ser recolhido antecipadamente na importação do exterior ou na aquisição em outra UF.

 Art. 5° 

A base de cálculo do imposto antecipado de que trata o art. 4º fica reduzida, nos termos do § 3º do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, de tal forma que o imposto devido corresponda ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de aquisição:

I - 6% (seis por cento), para cortes de:

a) alcatra, baby beef, contrafilé, coxão duro ou mole, filé, fraldinha, maminha, patinho e picanha, todos de carne bovina ou bufalina; e

b) carne suína;

II - para mercadoria não mencionada no inciso I, 2,5% (dois vírgula cinco por cento), para carne:

a) desossada; ou

b) importada do exterior; e

III - 2% (dois por cento), para mercadoria não mencionada nos incisos I e II.

§ 1º. Havendo divergência entre o valor da operação previsto no caput e o valor relacionado em ato normativo da Sefaz, prevalece o maior.

§ 2º. Na importação do exterior, o valor do imposto antecipado calculado nos termos do caput inclui o ICMS relativo à operação de importação.

 Art. 6° 

O recolhimento do imposto antecipado previsto nesta Subseção deve observar, conforme a hipótese, o disposto nos arts. 351 a 353 ou 359 a 360 deste Decreto.

 Subseção II
Dos Benefícios Fiscais Concedidos nas Operações com Mercadoria Procedente deste Estado

  Art. 7° 

Ficam concedidos, nas operações com produto comestível derivado do abate de gado procedente deste Estado, os seguintes benefícios fiscais:

I - crédito presumido nos seguintes percentuais:

a) 100% (cem por cento) do valor do débito relativo à saída interna promovida pelo estabelecimento que tenha efetuado o abate, nos termos do art. 17 deste Decreto; e

b) 3% (três por cento) sobre o valor da aquisição interna efetuada ao estabelecimento abatedor industrial de bovino, caprino ou suíno, inscrito no Cacepe, nos termos do art. 11 deste Decreto; e

II - redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a 2% (dois por cento) do valor da saída, na hipótese mencionada na alínea "a" do inciso I.

Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso I do caput é condicionado a que o documento fiscal relativo à saída tenha sido emitido pelo estabelecimento abatedor industrial.

 Subseção  III
Da Liberação da Cobrança do Imposto nas Subsequentes Operações Internas

  Art. 8° 

Observado o disposto nesta Seção, a circulação interna da mercadoria fica livre de cobrança posterior do imposto, desde que o documento fiscal contenha esta informação e a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto.

 Seção II
Dos Benefícios Fiscais Aplicáveis às Saídas Interestaduais

  Art. 9° 

Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais na saída interestadual de produto comestível derivado do abate do gado:

I - crédito presumido em montante equivalente ao valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da saída, nos termos do art. 17 deste Decreto; e

II - redução da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 8º do Anexo 3.

 CAPÍTULO IV
DA SAÍDA INTERNA DE PRODUTO NÃO COMESTÍVEL DERIVADO DO ABATE DO GADO

  Art. 10. 

Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas sucessivas saídas internas de produto não comestível derivado do abate do gado, para o momento da saída do produto industrializado, promovida pelo fabricante.

Parágrafo único. Relativamente ao diferimento de que trata o caput, observa-se:

I - converte-se em isenção, quando a saída do produto industrializado não for tributada; e

II - somente se aplica ao produto fresco, salmourado ou salgado, quando se tratar de couro ou pele.

 CAPÍTULO V
DO CRÉDITO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIA DIVERSA DERIVADA DA INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 11. 

O estabelecimento industrial adquirente de mercadoria de que trata esta sistemática, utilizada como insumo para fabricação de produto diverso, sujeito à tributação normal do imposto, pode creditar-se:

I - na hipótese de mercadoria adquirida em outra UF ou no exterior, do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição e daquele recolhido nos termos do art. 5º; e

II - na hipótese de mercadoria adquirida neste Estado, livre de cobrança do imposto, nos termos do art. 8º, do montante equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisição da mercadoria ou aquele estabelecido em ato normativo da Sefaz, prevalecendo o que for maior:

 a) 6% (seis por cento), relativamente a corte de alcatra, baby beef, contrafilé, coxão duro ou mole, filé, fraldinha, maminha, patinho e picanha, todos de origem bovina ou bufalina, e a corte de carne suína; ou

b) 2,5% (dois vírgula cinco por cento), relativamente a gado vivo e demais produtos comestíveis derivados do seu abate.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica a produto enlatado e a charque.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput, caso a mercadoria não esteja acompanhada do respectivo documento fiscal, o estabelecimento industrial adquirente deve emitir a correspondente NF-e na entrada da mercadoria.

 ANEXO 29
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODINPE (art. 320-B)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

A fruição dos incentivos ficais concedidos no âmbito do Prodinpe, instituído pela Lei nº 12.710, de 2004, e regulamentado nos termos deste Anexo, fica condicionada ao atendimento das disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei.

 Art. 2° 

Para os efeitos do Prodinpe, considera-se estaleiro naval o estabelecimento industrial voltado para a construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios e plataformas destinadas à lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás.

 CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EMPREGADAS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU RELATIVAS À ESTRUTURA FÍSICA DO ESTALEIRO NAVAL

  Art. 3° 

A isenção referente à saída interna e à importação do exterior de mercadoria destinada a estaleiro naval, bem como a empresa responsável pelas obras de construção civil ou relativas à estrutura física do estaleiro naval, prevista na alínea "d" do inciso I do caput do artigo 2º da Lei nº 12.710, de 2004, aplica-se às mercadorias relacionadas no Anexo 29-A.

 CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO

  Seção I
Do Credenciamento

  Art. 4° 

Para concessão do credenciamento de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.710, de 2004, o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo acompanhamento de benefícios fiscais e cumprir as condições previstas no art. 272 deste Decreto, exceto o disposto nas alíneas "c" dos seus incisos I e II.

Parágrafo único. Não se aplica ao credenciamento o disposto no art. 273 deste Decreto.

 Art. 5° 

O edital de credenciamento pode indicar apenas o nome empresarial e o número-base do CNPJ da empresa.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, a efetiva fruição dos incentivos fiscais fica condicionada à publicação de novo edital contendo dados adicionais de endereço e número da inscrição no Cacepe.

 Seção  II
Do Descredenciamento

  Art. 6° 

O contribuinte deve ser descredenciado sempre que verificada a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do art. 274 deste decreto.

Parágrafo único. Não se aplicam ao descredenciamento as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto.

 Seção III
Do Recredenciamento

  Art. 7° 

As normas relativas ao recredenciamento são aquelas contidas no art. 275 deste Decreto.

 ANEXO 29-A

MERCADORIAS CONTEMPLADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DESTINADA A ESTALEIRO NAVAL

(Anexo 29, art. 3º)
ITEM	MERCADORIA	NCM	
1	aço CA-50 e CA-60	7214.20.00	
2	aço CP-190-RB	7214	
3	aditivo superfluidificante RX-625	3824.40.00	
4	andaime tubular, fôrma e insert, metálicos	7308.40.00	
5	arame recozido de aço nº 18	7217	
6	areia para construção	2505.90	
7	barra e cordoalha de aço para tirante	72137214
	
8	bloco cerâmico e de concreto	6810.11.00	
9	bobina e chapa finas a quente e chapa grossa	7208	
10	bobina e chapa finas a frio	7209	
11	cabo de baixa, média e alta tensão	8544	
12	CBUQ	3816	
13	chapa de alumínio	7606	
14	cimento CP II-32	2523.29.10	
15	concreto usinado estrutural, magro e betuminoso a quente - CBUQ	3816.00	
16	conexão em aço carbono	7307.19.20	
17	corda, cabo, trança, linga e artefatos semelhantes, de aço, não isolados, para uso elétrico	7312	
18	desmoldante	3824	
19	equipamento para central de concreto	8474	
20	estaca de concreto pré-moldada	6810.91.00	
21	estaca tipo prancha metálica	7301.10.00	
22	gelo em escama	2201.90.00	
23	junta e outros elementos com função semelhante de vedação	6812.99.10	
24	pedra britada	2517	
25	poste de concreto para iluminação pública e tubo em concreto armado tipo CA para drenagem	6810	
26	poste metálico para iluminação pública		
27	quadro elétrico	8537.10.90	
28	rolo de aço zincado	7212	
29	tala de junção e placa de apoio ou assentamento	7302.40.00	
30	tela metálica soldada	7314	
31	trilho	7302.10.107302.10.90
	
32	tubo em PVC	3917	
33	tubo e perfil ocos, sem costura, de ferro ou aço	7304	
34	válvula e conexão em aço	8481	
35	válvula e conexão em PVC	3917.40.90	
36	viga e estrutura metálicas	7308	
37	viga metálica HEA 320 S 355 JO	8426	

  ANEXO 30
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (art. 320-C)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

A fruição dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 2009, regulamentado nos termos deste Anexo, fica condicionada ao atendimento das disposições, condições e requisitos previstos na referida Lei.

 CAPÍTULO II
DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO

  Art. 2° 

Relativamente ao crédito presumido de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.830, de 2009, deve ser observado o seguinte:

I - é aplicado sobre o saldo devedor do imposto apurado no período fiscal, na proporção das saídas das mercadorias objeto do Programa, em relação ao total das saídas; e

II - deve ser informado nos campos destinados ao registro de deduções da apuração do imposto referente a operações próprias, nos termos estabelecidos nas normas que regem a elaboração da EFD - ICMS/IPI.

 CAPÍTULO III
DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 3° 

O diferimento do recolhimento do imposto incidente na aquisição ou na saída de insumo destinado à fabricação de vinho ou de suco de uva, de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 13.830, de 2009, aplica-se às mercadorias relacionadas no Anexo 30-A.

Parágrafo único. O documento fiscal relativo à saída interna do insumo de que trata o caput, destinado à fabricação de vinho ou de suco de uva, contemplada com o diferimento de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 13.830, de 2009, deve conter, no campo destinado às informações complementares, a indicação de que o adquirente é credenciado pela Sefaz para aquisição de insumo com diferimento do ICMS, bem como o número do correspondente edital.

 CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

  Seção I
Do Credenciamento

  Art. 4° 

Para concessão do credenciamento de que trata o inciso I do artigo 4º da Lei nº 13.830, de 2009 (LGL\2009\11147), o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal e atender aos seguintes requisitos:

I - cumprir as condições previstas no art. 272 deste Decreto, exceto o disposto nas alíneas "c" dos seus incisos I e II;

II - ser inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de:

a) fabricação de vinho, CNAE 1112-7/00;

b) fabricação de suco de uva CNAEs 1033-3/01 ou 1033-3/02; ou

c) produção de uva, CNAE 0132-6/00; e

III - não possuir ações pendentes de julgamento na esfera judicial contra o recolhimento do imposto devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, ou, possuindo, comprovar a solicitação de desistência, quando a respectiva sentença, já proferida, tenha sido favorável ao contribuinte.

Parágrafo único. Não se aplica ao credenciamento o disposto no art. 273 deste Decreto.

 Seção  II
Do Descredenciamento

  Art. 5° 

O contribuinte é descredenciado, a partir da data de publicação do respectivo edital de descredenciamento no DOE, sempre que constatada a situação prevista no inciso I do art. 274 deste Decreto ou a prática das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário, com decisão definitiva transitada em julgado:

I - embaraço à ação fiscal;

II - utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor; ou

III - falta de emissão de documento fiscal.

Parágrafo único. Não se aplicam ao descredenciamento as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto.

 Seção III
Do Recredenciamento

  Art. 6° 

As normas relativas ao recredenciamento são aquelas contidas no art. 275 deste Decreto.

 CAPÍTULO V
DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

  Art. 7° 

O prazo de fruição dos incentivos fiscais concedidos é de 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao do credenciamento.

Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento do contribuinte, o prazo de que trata o caput não deve ser interrompido ou suspenso.

 Art. 8° 

A critério da Administração Tributária, pode ser concedida a prorrogação ou renovação dos incentivos fiscais relativos ao Programa de que trata este Anexo, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

  Art. 9° 

O recolhimento da taxa de administração prevista no artigo 5º da Lei nº 13.830, de 2009, deve ser efetuado por meio de DAE modelo 20, sob código de receita específico, previsto em portaria da Sefaz.

 ANEXO 30A
RELAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA (Anexo 30, art. 3º)
ITEM	MERCADORIA	NCM	
1	ácido lático	2918.11.00	
2	ácido metatartárico	2918.13.20	
3	ácido tartárico	2918.12.00	
4	açúcar de cana	1701.13.00 1701.14.00
	
5	aduela de carvalho	4416.00.10	
6	antioxidante	3824.99.41	
7	aparelho de osmose inversa	8421.29.20	
8	bactéria para fermentação malolática	3002.90.99	
9	barrica de carvalho	4416.00.10	
10	bastão de cortiça aglomerada	4504.10.00	
11	bentonita	2508.10.00	
12	bentonita ativada	3802.90.20	
13	benzoato de sódio	2916.31.21	
14	bitartarato de potássio	2918.13.10	
15	caixa de papelão não ondulado	4819.20.00	
16	caixa de papelão ondulado	4819.10.00	
17	cápsula de alumínio para garrafa	8309.90.00	
18	cápsula de coroa	8309.10.00	
19	cápsula de PVC para garrafa	3923.50.00	
20	chip de carvalho	4401 4401.39.00
	
21	cortiça triturada	4501.90.00	
22	desengaçadeira	8435.10.00	
23	enzima	3507.90.39 3507.90.49
	
24	filtro - prensa	8421.29.30	
25	filtro rotativo a vácuo	8421.29.90	
26	filtro tangencial	8421.29.90	
27	frasco, boião e vaso	7010.90.12 7010.90.22 
7010.90.90
	
28	gaiola de arame para garrafa	8309.90.00	
29	garrafa e garrafão com capacidade de 0,33 a 1 l	7010.90.21	
30	garrafa e garrafão com capacidade superior a 1 l	7010.90.11	
31	goma arábica	1301.20.00	
32	granulado de cortiça	4501.90.00	
33	levedura	2102.10	
34	levedura autolisada	2102.20.00	
35	máquina para colocar cápsula na garrafa	8422.30.10	
36	máquina para colocar gaiola na garrafa	8422.30.10	
37	máquina para encher garrafa de vinho e espumante	8422.30.10	
38	metabissulfito de potássio	2832.20.00	
39	pastilha de enxofre	2503.00.90	
40	placa filtrante	4812.00.00	
41	prancha de cortiça natural	4501.10.00	
42	prensa pneumática	8435.10.00	
43	PVPP	3905.99.90	
44	rolha de cortiça aglomerada	4504.90.00	
45	rolha de cortiça natural	4503.10.00	
46	rolha sintética	3923.50.00	
47	rótulo e etiqueta impressa	4821.10.00	
48	sílica em solução	2811.22.90	
49	sorbato de potássio	2916.19.11	
50	tampa com rosca	3923.50.00	
51	tampa com rosca para garrafa (screw cap)	8309.90.00	
52	tampa metálica	8309.90.00	
53	tanino	3201.90.12 3201.90.20
	
54	tanino de gala	3201.90.90	
55	tanino de quebracho	3201.10.00	
56	terra diatomita fluxo-calcinada	3802.90.10	

  ANEXO 31

  ANEXO 32
DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (art. 93-B)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

A fiscalização relativa ao transporte de mercadorias no território deste Estado, efetuada nos termos deste Anexo, objetiva identificar irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigação tributária, relacionadas à operação com mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este Anexo não prejudica a adoção das medidas relativas à apuração do crédito tributário devido e à propositura das penalidades cabíveis, previstas na legislação tributária.

 Art. 2° 

Ocorrendo a retenção de mercadoria de fácil deterioração, nos termos deste Anexo, o contribuinte ou responsável devem promover a retirada da mercadoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da retenção, mediante regularização da situação que a tenha motivado.

 CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

  Seção I
Das Disposições Iniciais

  Art. 3° 

A fiscalização eletrônica é realizada antecipadamente à passagem da mercadoria em unidade fiscal deste Estado, mediante processamento automatizado e digital dos documentos fiscais eletrônicos relativos à circulação da mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado. 

Parágrafo único. A adoção da fiscalização eletrônica não impede que sejam adotadas medidas previstas na fiscalização não eletrônica. (Revogado)

 Seção II
Dos Sujeitos Passivos Submetidos à Fiscalização Eletrônica

  Art. 4° 

Ficam submetidos à fiscalização eletrônica os seguintes contribuintes ou responsáveis, inscritos no Cacepe:

I - que exerçam atividade econômica de transporte de cargas, armazenagem ou correio; ou

II - na hipótese de serviço de transporte de cargas iniciado em outra UF:

a) o redespachado, subcontratado, armazém geral ou operador logístico que possuam contrato de resdespacho, subcontratação ou armazenagem com o prestador de serviço de transporte de cargas de outra UF, observado o disposto no § 1º; ou

b) o estabelecimento da matriz ou filial da empresa prestadora de serviço de transporte de outra UF, situado neste Estado.

§ 1º. Para aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do caput, o redespachado, o subcontratado, o armazém geral e o operador logístico devem:

 I - solicitar credenciamento ao órgão da Sefaz responsável pela fiscalização e atendimento ao contribuinte, observadas as disposições dos arts. 272 a 275 deste Decreto; e 

II - apresentar o contrato ali referido ao órgão da Sefaz responsável pela fiscalização e atendimento ao contribuinte, antes da entrada da mercadoria neste Estado.

§ 2º. O disposto no inciso I do caput não se aplica ao MEI.

§ 3º. O início da aplicação da fiscalização eletrônica às pessoas referidas no caput é estabelecido conforme cronograma e critérios previstos em portaria da Sefaz.

 Seção III
Dos Procedimentos Relativos à Fiscalização Eletrônica

  Art. 5° 

O processamento dos documentos fiscais eletrônicos deve ocorrer em prazo não superior a 1 (uma) hora, contada a partir da concessão da autorização de uso do MDF-e.

§ 1º. A Sefaz deve disponibilizar, na sua página na Internet, consulta para acompanhamento, em tempo real, do processamento dos documentos fiscais eletrônicos.

§ 2º. Ultrapassado o prazo de que trata o caput sem que ocorra o processamento dos documentos fiscais eletrônicos, observa-se o disposto no art. 12.

 Art. 6° 

Constatando-se indício ou prática das irregularidades de que trata o art. 1º, deve ser lavrado o TRN-e, de existência apenas digital. 

Parágrafo único. Na hipótese de serviço de transporte iniciado em outra UF, a lavratura do TRN-e ocorre após a recepção do MDF-e emitido pelo prestador de serviço de transporte.

 Art. 7° 

O TRN-e deve ser lavrado em nome das pessoas referidas no art. 4º.

 Art. 8° 

A lavratura do TRN-e acarreta a retenção da mercadoria, que somente pode ser entregue ao destinatário após autorização da Sefaz.

§ 1º. A mercadoria retida deve ser mantida, prioritariamente, em estabelecimento indicado no TRN-e, ou em local que permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o caso.

§ 2º. O responsável nomeado no TRN-e:

I - fica obrigado a:

a) guardar a mercadoria até que a Sefaz conceda autorização, por meio do e-Fisco, para a sua entrega ao proprietário ou responsável; e

b) verificar, por meio do e-Fisco, a situação do processamento dos documentos fiscais eletrônicos relativos à mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado, antes da sua entrega ao destinatário; e

II - pode requerer, com a utilização de formulário próprio, disponível na página da Sefaz na Internet, que a Sefaz guarde a mercadoria, desde que comprove a impossibilidade de armazená-la.

§ 3º. A condição de responsável pela guarda da mercadoria retida, prevista na alínea "a" do inciso I do § 2º, pode ser transferida, a critério da Sefaz, para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, mediante aditamento do TRN-e original, desde que o novo responsável:

I - esteja enquadrado nas condições previstas no art. 4º; e

II - manifeste a aceitação da condição de responsável pela guarda da mercadoria, por meio de formulário próprio, disponível na página da Sefaz na Internet.

 Art. 9° 

A lavratura do TRN-e deve ser notificada ao seu destinatário por meio do DTe. 

Parágrafo único. Sem prejuízo da notificação prevista no caput, o destinatário do TRN-e pode ser informado da sua lavratura, mediante:

I - envio de mensagem de correio eletrônico para o endereço cadastrado no e-Fisco; e 

II - disponibilização de consulta na página da Sefaz na Internet.

 Art. 10. 

A liberação da mercadoria retida pode ser solicitada pelo interessado, por meio dos canais disponibilizados pela Sefaz, conforme relacionados na sua página na Internet.

 Art. 11. 

O conteúdo do TRN-e é representado graficamente no documento auxiliar denominado DATRNE, conforme modelo previsto em portaria da Sefaz.

 Seção IV
Da Ocorrência de Problemas Técnicos

  Art. 12. 

Quando, devido a problemas técnicos, não for possível realizar o processamento dos documentos fiscais eletrônicos, o transportador deve enviar os arquivos XML dos referidos documentos para a Sefaz, utilizando serviço disponível na página da referida Secretaria na Internet.

§ 1º. O disposto no caput também se aplica ao documento fiscal eletrônico: 

I - emitido em contingência e ainda não autorizado, desde que observadas as disposições legais para a sua emissão; ou 

II - cujo arquivo digital correspondente não tenha sido recepcionado ou transmitido para a Sefaz. 

§ 2º. O documento fiscal é classificado como não processado por problemas técnicos quando o seu processamento não ocorrer no prazo previsto no art. 5º. 

§ 3º. A Sefaz deve divulgar, na sua página da Internet, os procedimentos necessários para envio, pelo transportador, dos arquivos XML referentes aos documentos fiscais eletrônicos não processados.

I - a relação das unidades fiscais referidas no caput, incluindo endereço e telefone de contato; e (Revogado)

II - os canais de atendimento virtual para apresentação dos documentos fiscais eletrônicos não processados. (Revogado)

 Seção  V
Da Parada em Unidade Fiscal

  Art. 13. (Revogado)

A fiscalização eletrônica não dispensa o transportador de realizar parada em unidade fiscal da Sefaz, para conferência e fiscalização.

Parágrafo único. Na parada a que se refere o caput, o transportador deve apresentar o DAMDFE ou, na sua inexistência, os documentos fiscais vinculados à mercadoria transportada.

 CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

  Seção I
Das Disposições Iniciais

  Art. 14. (Revogado)

A fiscalização não eletrônica é realizada por ocasião da passagem da mercadoria por unidade fiscal da Sefaz, mediante conferência da mercadoria transportada e análise dos documentos fiscais, eletrônicos ou não, relativos à mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado.

 Seção II
Dos Contribuintes e Serviços de Transporte Submetidos à Fiscalização Não Eletrônica

  Art. 15. (Revogado)

Submetem-se à fiscalização não eletrônica: 

I - o TAC; 

II - o MEI; 

III - o serviço de transporte iniciado em outra UF, promovido por empresa prestadora de serviço de transporte ou TAC não inscritos no Cacepe, quando não atendidas as condições previstas no inciso II do art. 4º; e

 IV - as pessoas referidas no art. 4º que, no dia anterior ao início da vigência deste Anexo, não se encontrem credenciadas nos termos do art. 68 deste Decreto, enquanto a elas não for aplicada a fiscalização eletrônica, nos termos da portaria de que trata o § 3º do art. 4º.

 Seção III
Dos Procedimentos Relativos à Fiscalização Não Eletrônica

  Art. 16. (Revogado)

Para a realização da fiscalização não eletrônica, o transportador deve apresentar, por ocasião da passagem da mercadoria por unidade fiscal da Sefaz, os documentos fiscais relativos à operação com a mercadoria transportada e ao serviço de transporte a ela vinculado.

 Art. 17. (Revogado)

A autoridade fiscal deve lavrar Aviso de Retenção para retenção da carga com indício de irregularidade, até a conclusão das diligências indispensáveis à apuração dos subsídios necessários à comprovação de ilícito fiscal.

 Art. 18. (Revogado)

Ocorrendo a lavratura de Aviso de Retenção, deve-se observar:

 I - o sujeito passivo tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua lavratura, para regularizar a situação; e

 II - não ocorrendo a regularização referida no inciso I, a mercadoria deve ser armazenada em depósito da Sefaz.

 CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 18- A

 Na fiscalização do transporte de mercadorias, podem ser adotadas as medidas previstas neste Capítulo, independentemente de o contribuinte ou o serviço de transporte estarem sujeitos à fiscalização eletrônica.

 Seção II
 Dos Procedimentos Realizados por Ocasião da Passagem da Mercadoria por Unidade Fiscal

  Art. 18- A

A critério da autoridade fiscal, por ocasião da passagem da mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, fixa ou itinerante, podem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - conferência da mercadoria transportada; e

II - análise dos documentos fiscais, eletrônicos ou não, relativos à mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado.

 Seção III
Da Remoção ou Retenção da Carga e do Veículo

  Art. 19. 

Quando, no interesse da fiscalização, for necessária a remoção ou a retenção temporária da carga e do veículo pela Sefaz, deve ser lavrado o TIL ou o TIF, contra o transportador ou o responsável pelo transporte da mercadoria.

§ 1º. Lavrado o TIL ou o TIF, o sujeito passivo fica obrigado a: 

I - conservar a mercadoria transportada nas condições em que se encontrava no veículo; e 

II - manter intacto o lacre de segurança, que somente pode ser rompido após expressa autorização da autoridade fiscal.

 § 2º. O modelo do TIL é previsto em portaria da Sefaz.

 ANEXO 33
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROIND (art. 320-D) 

 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

O Proind, instituído com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado de Pernambuco por meio da concessão de crédito presumido do imposto, fica disciplinado nos termos deste Anexo.

 CAPÍTULO II
DO CRÉDITO PRESUMIDO 

 Seção I
Do valor

  Art. 2° 

Até 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento industrial que atenda às condições e aos requisitos estabelecidos neste Anexo pode ser autorizada a utilização de crédito presumido, como redutor do imposto normal, no valor equivalente à aplicação de um dos seguintes percentuais máximos sobre o saldo devedor apurado em cada período fiscal, nos termos do art. 15 deste Decreto:

I - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião Metropolitana do Recife;

II - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião da Mata Pernambucana;

III - 90% (noventa por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião do Agreste Pernambucano; e

IV - 95% (noventa e cinco por cento), no caso de estabelecimento:

a) localizado nas Mesorregiões do Sertão Pernambucano ou do São Francisco Pernambucano;

b) cuja atividade econômica principal seja integrante dos seguintes agrupamentos industriais, independentemente de sua localização geográfica:

1. siderúrgico;

2. produtor de laminados de alumínio a quente; ou

3. fabricante de vidros planos, temperados ou não; ou

c) de empresa farmacoquímica, desde que localizada no Polo Farmacoquímico e de Química Fina da Zona da Mata Norte do Estado.

 Seção  II
Da Inaplicabilidade 

 Art. 3° 

O crédito presumido do Proind não se aplica à parcela do saldo devedor decorrente:

I - da saída das seguintes mercadorias:

a) combustível;

b) energia elétrica;

c) açúcar;

d) álcool;

e) cerâmica vermelha;

f) água mineral natural ou água adicionada de sais; e

g) brita;

II - da saída de mercadoria distinta daquelas relacionadas no inciso I, quando:

a) adquirida ou recebida de terceiro; ou

b) cujo processo de industrialização, ainda que parcial, tenha sido realizado em estabelecimento localizado em outra UF, ressalvado o disposto no parágrafo único; e

III - da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea "b" do inciso II do caput, é permitida a utilização do crédito presumido quando:

I - o processo de industrialização realizado no outro estabelecimento seja de beneficiamento, acondicionamento, reacondicionamento ou renovação; e

II - os processos mencionados no inciso I forem desenvolvidos como atividades complementares de um processo de transformação ou montagem, realizados no estabelecimento beneficiário do Proind encomendante da industrialização.

 Art. 4° 

O crédito presumido do Proind não pode ser utilizado cumulativamente por contribuinte que esteja usufruindo outro crédito presumido, não se aplicando esta restrição ao crédito presumido previsto no Proinfra.

 CAPÍTULO III
DO CÁLCULO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 

 Art. 5° 

O cálculo do crédito presumido e sua utilização devem obedecer às seguintes regras:

I - para cálculo do valor a ser utilizado, os percentuais previstos no art. 2º devem ser aplicados sobre o saldo devedor do imposto, na proporção das saídas das mercadorias objeto do benefício em relação ao total das saídas realizadas no período fiscal; e

II - para utilização do crédito presumido definido nos termos do inciso I, o respectivo valor deve ser lançado como "dedução para investimentos" no registro dos ajustes da apuração da EFD - ICMS/IPI, utilizando-se o código PE040012 ou outro código que vier a substituí-lo, nos termos da Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018.

§ 1º O valor do crédito presumido, calculado nos termos deste artigo, pode ter a sua fruição reduzida pelo contribuinte a fim de possibilitar a satisfação da exigência de manutenção do valor mínimo anual de recolhimento do imposto, de que trata o Capítulo V.

§ 2º O contribuinte deve elaborar planilha demonstrativa do cálculo do valor do crédito presumido utilizado e mantê-la para apresentação ao Fisco pelo prazo prescricional.

 CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E REDUÇÕES À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 

 Seção I
Das Vedações 

 Art. 6° 

A utilização do crédito presumido, em cada período fiscal de apuração, fica vedada quando se verifique que:

I - no dia do vencimento do ICMS normal, o contribuinte não esteja regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, fazendo prova em seu favor a apresentação de certidão de regularidade fiscal emitida na referida data; ou

II - tenha havido infração à legislação tributária estadual que caracterize a prática de crime contra a ordem tributária, com emissão da correspondente comunicação ao MPPE, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput se a irregularidade for referente a atraso no cumprimento da obrigação acessória de que trata o art. 7º, devendo ser aplicada, quando cabível, a redução ali mencionada.

 Seção II
Das Reduções 

 Art. 7° 

O valor do crédito presumido, em cada período fiscal de apuração, deve ser reduzido em 10% (dez por cento), observado o disposto no § 2º, quando houver irregularidade quanto à entrega dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, de que trata o Título V-A do Livro II da Parte Geral deste Decreto, e ao eDoc, relativamente ao período fiscal objeto da respectiva utilização.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, considera-se irregular o arquivo eletrônico:

I - não entregue à Sefaz no prazo estabelecido, ainda que esteja devidamente preenchido com as informações obrigatórias, quando o atraso for superior a 15 (quinze) dias; ou

II - entregue à Sefaz sem as informações obrigatórias ou com erro na prestação das referidas informações, quando as omissões ou erros implicarem pagamento a menor do imposto.

§ 2º. Quando a irregularidade versar apenas sobre erro na prestação da informação relativa ao montante do crédito presumido utilizado, sem que isso tenha implicado pagamento a menor do imposto, a redução prevista no caput deve ser de apenas 2% (dois por cento), não podendo ser inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nem superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 CAPÍTULO V
DO ICMS MÍNIMO ANUAL 

 Seção I
Da Obrigatoriedade 

 Art. 8° 

O contribuinte beneficiário do Proind está sujeito à exigência de manutenção de valor mínimo anual de recolhimento do imposto, calculado na forma do art. 9º.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no ano civil em que não houver a utilização do crédito presumido.

 Seção II
Do Cálculo

  Art. 9° 

O valor mínimo anual de recolhimento do imposto corresponde:

I - no caso de estabelecimento novo, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e

II - nos demais casos, ao somatório dos valores nominais de recolhimento do imposto, relativamente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do decreto concessivo, devendo ser adotado o valor previsto no inciso I como patamar mínimo para a sua fixação, observado o disposto no art. 10.

§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se estabelecimento novo aquele cuja inscrição no Cacepe tenha sido concedida há, no máximo, 12 (doze) meses, contados até o período fiscal anterior àquele em que houver a formalização do pedido para fruição do crédito presumido, de que trata o § 1º do art. 18.

§ 2º. O valor mínimo anual de recolhimento do imposto no primeiro ano da utilização do crédito presumido deve ser proporcional ao número de meses da referida utilização, considerando, para esse fim, o mês seguinte à publicação do decreto concessivo e o mês de dezembro do referido ano.

§ 3º. Na hipótese de empresa com mais de um estabelecimento inscrito no Cacepe, a definição do valor mínimo anual de recolhimento do imposto deve levar em consideração o conjunto de todos os estabelecimentos, não devendo haver novo cálculo em razão da instalação de novo estabelecimento.

 Art.  10. 

Na definição do valor de que trata o inciso II do art. 9º, a Sefaz deve considerar o somatório dos valores nominais recolhidos pelo contribuinte sob os códigos de receita 005-1, 017-5, 057-4, 058-2, 059-0, 062-0, 090-6, 097-3 e 099-0.

§ 1º. Relativamente aos valores recolhidos sob o código de receita 097-3, deve ser considerada apenas a fração do recolhimento que corresponda ao número de meses do ano civil a que se refira, devendo, para isso, o valor total recolhido ser multiplicado pela razão entre o referido número de meses e 12 (doze).

§ 2º. No caso de parcelamento de débitos, devem ser considerados apenas os valores contidos em cada parcela paga, observados os códigos de receita previstos neste artigo e os períodos fiscais de que trata o inciso II do art. 9º.

 Seção  III
Da Divulgação e Impugnação dos Valores 

 Art. 11. 

O órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais deve publicar no DOE edital contendo o valor do montante mínimo anual de recolhimento do ICMS por estabelecimento autorizado à fruição do benefício.

Parágrafo único. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação em relação ao valor de que trata o caput, dirigida ao órgão ali referido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do respectivo edital.

 Seção  IV
Da Atualização Anual 

 Art. 12. 

O valor mínimo anual de recolhimento do imposto deve ser atualizado em janeiro de cada ano, para aplicação nos 12 (doze) meses do ano civil respectivo, com base na variação acumulada da Taxa Referencial - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice que vier a substituí-la.

 Seção V
Da Aferição e do Recolhimento das Diferenças 

 Art. 13. 

Ao final de cada ano civil, o contribuinte beneficiário do Proind deve aferir o cumprimento da exigência de manutenção do valor mínimo anual de recolhimento do imposto, observados os recolhimentos efetuados sob os mesmos códigos de receita previstos no art. 10 e ressalvado o disposto no art. 14.

 Art. 14. 

Na aferição anual a que se refere esta Seção, o valor do depósito realizado ao FEEF deve ser somado ao valor do imposto recolhido pelo contribuinte beneficiário, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016.

 Art. 15. 

Na hipótese de o contribuinte não ter atingido o patamar estabelecido como valor mínimo anual de recolhimento do imposto, o saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele definido como valor mínimo anual, na forma deste Capítulo, deve ser recolhido, sem acréscimos, no ano seguinte à fruição, até 31 de março, sob o código de receita 110-3 ( Convênio ICMS 10/2021 ). 

Parágrafo único. O valor a ser recolhido a título de saldo residual fica limitado ao montante total do crédito presumido utilizado pelo contribuinte no ano anterior. 

 CAPÍTULO VI
DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO 

 Art. 16. 

O contribuinte que utilizar o crédito presumido do Proind fica sujeito ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização relativa ao cumprimento das condições impostas para sua a fruição, observando-se:

I - o valor corresponde ao resultado da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o montante do crédito presumido utilizado; e

II - deve ser recolhida durante todo o período de fruição do crédito presumido, por meio de DAE, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da utilização do benefício.

Parágrafo único. No caso de irregularidades relativas ao cumprimento da obrigação de que trata o caput, o contribuinte fica sujeito à aplicação de:

I - multa:

a) de ofício, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo valor não recolhido; e

b) de mora, no caso de recolhimento espontâneo fora do prazo, observados os percentuais e as condições estabelecidos na Lei específica que dispõe sobre infrações e penalidades; e

II - juros de mora, nos termos estabelecidos na Lei específica que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

 Art. 17. 

Os valores recolhidos da taxa, bem como dos acréscimos dela decorrentes, constituem-se como receitas do FEP, gerido e administrado pela Adepe, nos termos dos §§ 11 e 12 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999, que trata do Prodepe.

 CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 

 Art. 18. 

A fruição do crédito presumido do Proind é condicionada à prévia autorização por meio de decreto do Poder Executivo.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, o contribuinte deve formalizar pedido específico à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - ADEPE, e atender aos seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de indústria;

II - não ter sócio que:

a) participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Sefaz; ou

b) tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;

III - estar regular perante a Sefaz, relativamente às obrigações tributárias, principal e acessórias, exigindo-se o cumprimento desta condição em relação ao conjunto de estabelecimentos do contribuinte neste Estado; e

IV - possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2º O estabelecimento interessado deve indicar no pedido de que trata o caput os seguintes dados:

I - se estiver em fase de implantação, a previsão:

a) da geração de empregos para a unidade industrial, ao final do segundo ano de operação, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e

b) dos investimentos totais na unidade para os 5 (cinco) anos subsequentes ao do início da fruição do benefício; e

II - se estiver em funcionamento:

a) o número total de empregos existentes na unidade industrial, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e

b) os investimentos totais realizados na unidade nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 3º. O crédito presumido do Proind somente pode ser utilizado a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação do respectivo decreto autorizativo.

§ 4º. É facultado ao contribuinte solicitar ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais o cancelamento do benefício.

§ 5º. O cancelamento previsto no § 4º ocorre por meio de portaria da Sefaz e produz efeitos a partir da data nela mencionada.

§ 6º A ADEPE deve encaminhar o requerimento de que trata o §1º ao órgão da SEFAZ responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, lançando Parecer Técnico exclusivamente sobre os aspectos econômicos relativos às fases do estabelecimento de que trata o §2º.

 CAPÍTULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODEPE PELO PROIND 

 Art 19. 

É facultado ao estabelecimento industrial incentivado pelo Prodepe solicitar, em caráter definitivo, a substituição de seu incentivo pelo crédito presumido do Proind.

§ 1º A opção pela substituição dos incentivos do Prodepe pelo crédito presumido do Proind deve constar expressamente do pedido de que trata o § 1º do art. 18.

§ 2º Manifestada a opção do interessado pela substituição e observadas as regras do art. 18, a Sefaz deve:

I - indicar, no decreto de que trata o caput do art. 18, a circunstância da substituição dos incentivos do Prodepe pelo crédito presumido do Proind; e

II - publicar portaria de cancelamento dos incentivos industriais do Prodepe substituídos pelo crédito presumido do Proind, indicando, como termo final de validade, o último dia do mês em que for publicado o decreto de que trata o caput do art. 18.

 Art. 20. 

O estabelecimento que fizer a opção prevista neste Capítulo, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis aos contribuintes beneficiários do Proind, deve observar, em especial, o seguinte:

I - fica sujeito às regras de manutenção de valor mínimo anual de recolhimento do imposto, na forma prevista no Capítulo V, ainda que não esteja obrigado à manutenção de montante mínimo anual de recolhimento do imposto, nos termos da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004; e

II - pode conservar o percentual de crédito presumido originalmente previsto em seu decreto concessivo do Prodepe, na hipótese de o mesmo ser maior que aquele que lhe caberia na substituição pelo crédito presumido do Proind, nos termos do art. 2º.

 CAPÍTULO IX
DA HOMOLOGAÇÃO E DA GLOSA DO BENEFÍCIO 

 Art. 21. 

O recolhimento do imposto com a utilização do crédito presumido de que trata este Anexo está sujeito à posterior homologação da Sefaz, nos termos do artigo 150 do CTN .

 Art. 22. 

A utilização indevida do benefício sujeita o contribuinte à glosa parcial ou total do crédito presumido, conforme a hipótese, e à aplicação de multa, juros e atualização monetária, relativamente ao recolhimento a menor do imposto, nos termos da legislação específica.

§ 1º. Para efeito da aplicação do disposto no caput, considera-se utilização indevida do benefício a situação do contribuinte que, no momento do vencimento da obrigação tributária, não atenda às exigências previstas neste Anexo para a respectiva fruição.

§ 2º. Não se aplica o disposto no caput quando o contribuinte, antes de iniciada a ação fiscal, promover a regularização espontânea das infrações.

 Anexo 34
DO RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 27-A) 

 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Seção I
Das Disposições Iniciais 

 Art. 1° (Revogado)

Observadas as ressalvas previstas no art. 2º, pode ser parcelado o crédito tributário: 

I - não recolhido até a data de vencimento, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício que exclua a espontaneidade do sujeito passivo; ou

II - decorrente de procedimento fiscal de ofício.

§ 1º. O parcelamento do crédito tributário nas condições previstas no inciso I do caput denomina-se Regularização de Débito.

§ 2º. A formalização da Regularização de Débito implica reconhecimento do crédito tributário, ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a restituição de quantia paga indevidamente.

 Art. 2° (Revogado)

Não pode ser parcelado o crédito tributário: 

I - decorrente de imposto retido na saída realizada por contribuinte substituto; 

II - decorrente de multa regulamentar aplicada por não entrega no prazo estabelecido ou substituição:

a) dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, previstos no art. 269-C deste Decreto; e

b) de documento de informação econômico-fiscal;

III - decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (Revogado)

IV - não constituído, quando:

a) decorrente de imposto cujo pagamento esteja previsto para ser efetuado em mais de uma prestação, nos termos de legislação específica, devido por contribuinte que utilize o mencionado benefício e referente às saídas promovidas:

1 - pelo comércio varejista, relativamente ao período fiscal de dezembro;

2 - em eventos, inclusive feiras; e

3 - em campanha de promoção de vendas;

b) devido por contribuinte inscrito no Cacepe há menos de 180 (cento e oitenta) dias;

c) o seu valor for igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por período fiscal; ou

d) decorrente de imposto devido na saída de mercadoria ou na prestação de serviço promovidas por contribuinte com inscrição no Cacepe suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos da legislação específica; e

V - constituído, na hipótese de já ter ocorrido o oferecimento de denúncia-crime perante o Poder Judiciário, pelo MPPE. 

§ 1º. Na hipótese do inciso V do caput, o MPPE deve:

I - registrar as informações da denúncia-crime no sistema responsável pela gestão dos débitos fiscais, na página da Sefaz na Internet; e

II - liberar o crédito tributário, para efeito de parcelamento, na hipótese de a mencionada denúncia-crime não ser acatada pelo Poder Judiciário.

§ 2º. O disposto na alínea "b" do inciso IV do caput não se aplica ao crédito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.

 Seção II
Da Quantidade Máxima de Processos Parcelados 

 Art. 3° (Revogado)

O deferimento de pedidos de parcelamentos relativos à Regularização de Débito e à Notificação de Débito fica limitado, por estabelecimento, a 2 (duas): 

I - Regularizações de Débito não liquidadas; e

II - Notificações de Débito com parcelamento não liquidado. 

§ 1º. Aos limites de que trata o caput fica acrescentado, a cada ano, 1 (uma) Regularização de Débito e 1 (uma) Notificação de Débito.

§ 2º. O deferimento de que trata o caput é condicionado à regularidade no pagamento das parcelas referentes a processos de Regularização de Débito ou de Notificação de Débito, conforme a hipótese, relativos a todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 3º. As Regularizações de Débito formalizadas em mais de 1 (um) processo, com a finalidade de atender a regras diferentes, referentes à operacionalização do parcelamento, devem ser computadas como um único processo.

§ 4º. Não são computados os processos formalizados sob o amparo de norma específica que explicitamente determine a não aplicabilidade do limite previsto no caput.

 Art. 3° A (Revogado)

O parcelamento relativo a contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, de que trata o Anexo 40, fica limitado a 1 (um) por ano.

 Seção III
Da Redução dos Juros

  Art. 4° (Revogado)

Os juros aplicados sobre o crédito tributário objeto de parcelamento são reduzidos nos seguintes percentuais: 

I - 35% (trinta e cinco por cento), no parcelamento em até 3 (três) parcelas;

II - 30% (trinta por cento), no parcelamento de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas; e

III - 25% (vinte e cinco por cento), no parcelamento de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas.

Parágrafo único. Os percentuais de redução de que trata este artigo incidem sobre o montante dos juros contidos no saldo do crédito tributário na data do pagamento da parcela inicial.

 CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 5° (Revogado)

A solicitação de parcelamento de crédito tributário deve ser realizada por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. 

Parágrafo único. Na hipótese de Auto de Apreensão, quando o parcelamento for solicitado por contribuinte não inscrito no Cacepe, são exigidos:

I - a apresentação de fiador que seja contribuinte regularmente inscrito no Cacepe; ou

II - o oferecimento de garantia real ou fiança bancária cujo valor corresponda, no mínimo, ao valor total a ser parcelado.

 Seção II
Da Consolidação do Crédito Tributário a Ser Parcelado 

 Art. 6° (Revogado)

O contribuinte pode consolidar parte ou a totalidade dos processos de crédito tributário do qual é devedor em uma única solicitação de parcelamento. 

§ 1º. A consolidação prevista no caput estende-se a todos os estabelecimentos do contribuinte.

§ 2º. Na hipótese em que parte dos processos a serem consolidados encontrem-se inscritos em Dívida Ativa, devem ser feitas solicitações distintas, uma para os processos inscritos em Dívida Ativa e outra para os demais processos.

 CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais

  Seção I
Das Disposições Gerais 

 Art. 7° (Revogado)

O crédito tributário pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, observando-se: 

I - a formalização do parcelamento ocorre com o pagamento:

a) da parcela inicial; ou

b) da parcela inicial, das taxas e custas judiciais referentes à execução fiscal ajuizada para a cobrança do crédito tributário, e dos honorários ou encargos da dívida ativa, na hipótese de crédito tributário inscrito em dívida ativa; 

II - sem prejuízo do limite previsto no inciso IV, o valor mínimo da parcela inicial é o correspondente:

a) à divisão do saldo atual do crédito tributário pela quantidade de parcelas; ou

b) a 30% (trinta por cento) do saldo atual do crédito tributário, na hipótese de parcelamento do saldo residual do montante mínimo anual do imposto, devido por contribuinte beneficiário do Proind;

III - as parcelas subsequentes à inicial:

a) correspondem ao saldo remanescente dividido pelo total do número de meses restantes do parcelamento, acrescido dos respectivos juros, observado o limite estabelecido no inciso IV; e

b) vencem:

1 - no mesmo dia do término do prazo para apresentação de impugnação a procedimento administrativo-tributário de ofício ou para pagamento do tributo objeto de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, quando o parcelamento iniciar-se dentro do referido prazo; e 

2 - no mesmo dia do pagamento da parcela inicial, nos demais casos; e

IV - o valor mínimo de cada parcela é de R$ 357,87 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

§ 1º. O quantitativo de parcelas previsto no caput fica limitado à quantidade de parcelas a seguir relacionadas, de acordo com a hipótese:

I - 10 (dez):

a) quando o contribuinte for inscrito no Cacepe há menos de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, observada a vedação prevista na alínea "b" do inciso IV do art. 2º; e 

b) quando o crédito tributário for decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; e

II - 6 (seis), na hipótese descrita na alínea "b" do inciso II do caput.

§ 2º. O valor de que trata o inciso IV do caput deve ser atualizado a partir de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do IPCA, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, observando-se que a mencionada variação é aquela verificada no período de dezembro de cada ano a novembro do ano seguinte.

 Art. 8° (Revogado)

Os DAEs relativos ao parcelamento devem ser emitidos pelo contribuinte, pela PFE ou pelas Procuradorias Regionais, conforme o caso, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. 

Parágrafo único. O DAE previsto no caput deve conter os valores do crédito tributário e, quando for o caso, das taxas e custas judiciais iniciais e dos honorários advocatícios ou encargos da dívida ativa. 

 Seção II
Do Parcelamento do Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa 

 Subseção I
Das Disposições Gerais 

 Art. 9° (Revogado)

O parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em mais de 10 (dez) parcelas, deve obedecer às seguintes regras: 

I - é solicitado e formalizado provisoriamente, na forma prevista no Capítulo II e na Seção I deste Capítulo; 

II - é formalizado definitivamente, com a apresentação de garantia real ou fidejussória, e por requerimento do devedor ao Procurador Geral do Estado, contendo:

a) o reconhecimento da dívida, com seus acréscimos legais;

b) a identificação e a comprovação da garantia real ou fidejussória;

c) a indicação do número de parcelas pretendido; e

d) a prova do pagamento das parcelas decorrentes da formalização provisória de que trata o inciso I; e

III - é concedido mediante despacho do Procurador Geral do Estado.

§ 1º. Relativamente ao parcelamento de que trata o caput:

I - enquanto não proferido o despacho mencionado no inciso III do caput, o contribuinte deve recolher mensalmente as respectivas parcelas, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento;

II - na hipótese de deferimento do pedido de parcelamento, a PFE ou as Procuradorias Regionais devem comunicar este fato à Sefaz; e

III - na hipótese de indeferimento do pedido, o parcelamento concedido provisoriamente deve ser cancelado.

§ 2º. Relativamente às garantias previstas no inciso II do caput, devem ser observados os requisitos de idoneidade e sufi ciência, inclusive fiança bancária ou seguro garantia, sobre a qual se fará a constituição, substituição ou complementação nos autos da execução.

§ 3º. O Procurador Geral do Estado pode delegar a competência prevista no inciso III do caput ao Procurador-Chefe da Fazenda Estadual, ao Coordenador do Núcleo da Dívida Ativa e aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais.

§ 4º. Na hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem penhorado em execução fiscal, o pedido de parcelamento pode ser indeferido, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público, ainda que tenham sido preenchidas as condições previstas neste artigo.

§ 5º. A partir da formalização provisória do parcelamento de que trata o inciso I do caput, deve ser suspenso o processo de execução fiscal enquanto durar o parcelamento, observando-se:

I - o contribuinte deve, mensalmente, fazer a juntada aos autos do comprovante do pagamento da respectiva parcela, mediante requerimento ao Juiz competente;

II - a PFE ou as Procuradorias Regionais podem requerer providências cautelares que julguem necessárias à garantia do crédito tributário em execução fiscal; e

III - o processo de execução fiscal somente pode ser extinto, com fundamento no pagamento do crédito tributário, após pagamento total do crédito parcelado, mediante emissão de extrato de débito ou certidão da Sefaz.

 Art. 10. (Revogado)

O parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa é concedido sem a apresentação de garantia real ou fidejussória, nas seguintes hipóteses: 

I - quando o valor do crédito tributário for de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ou

II - quando o valor do crédito tributário for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que atendidas as seguintes condições:

a) o parcelamento seja concedido em até 10 (dez) parcelas; ou

b) a não apresentação da garantia de que trata o inciso II do art. 9º decorra de uma das razões indicadas a seguir:

1 - demonstração da impossibilidade de sua apresentação, desde que comprovada a capacidade de pagamento do crédito tributário, mediante autorização do Procurador Geral do Estado, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público; ou 

2 - concessão de parcelamento programado, nos termos previstos no art. 11.

§ 1º. Nas hipóteses do caput, é facultada a exigência da mencionada garantia, pela PGE, por razões de conveniência e oportunidade.

§ 2º. Na hipótese do inciso I e da alínea "a" do inciso II do caput, ficam mantidas as garantias efetivadas em juízo.

 Subseção II
Do Parcelamento Programado 

 Art. 11. (Revogado)

O Procurador Geral do Estado pode conceder parcelamento programado de crédito tributário inscrito em dívida ativa, de modo que as parcelas, mensais e sucessivas, tenham o seu valor distribuído de forma diversa daquela prevista no art. 7º. 

Parágrafo único. O disposto no caput não pode alterar:

I - o valor mínimo da parcela mensal, conforme estabelecido no inciso IV do art. 7º; e

II - o limite máximo de parcelas em que pode ser concedido o parcelamento.

 Subseção III
Dos Honorários Advocatícios ou Encargos da Dívida Ativa 

 Art. 12. (Revogado)

Relativamente aos valores dos honorários advocatícios ou encargos da dívida ativa, nos créditos tributários inscritos em dívida ativa, deve-se observar o seguinte:

II - podem ser pagos de forma integral ou parcelados com o mesmo número de parcelas em que for parcelado o crédito tributário; e

III - devem ser calculados tendo como base o valor do crédito tributário, acrescido dos encargos e acréscimos legais, atualizados até a data do seu efetivo pagamento, considerados os descontos legais eventualmente incidentes.

* Consta conforme publicação oficial. 
 Seção III
Do Parcelamento do Crédito Tributário de Contribuinte em Recuperação Judicial 

 Art. 13. (Revogado)

O parcelamento de crédito tributário de contribuinte em recuperação judicial é concedido nos termos da Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, observadas as disposições gerais previstas neste Anexo, naquilo que não dispuserem em contrário. 

 CAPÍTULO IV
DO REPARCELAMENTO

  Art. 14. (Revogado)

Ocorre a perda do parcelamento do crédito tributário, bem como dos honorários advocatícios ou encargos da dívida ativa, quando o contribuinte não pagar: 

I - 4 (quatro) parcelas; ou

II - as parcelas vencidas, após decorridos 30 (trinta) dias do vencimento da última parcela. 

 Art. 15. (Revogado)

A perda do parcelamento resulta no vencimento do saldo remanescente do crédito tributário. 

§ 1º. O saldo de que trata o caput deve ser recomposto pela incidência dos valores porventura reduzidos no início do parcelamento, proporcionalmente ao seu montante.

§ 2º. Na hipótese do caput, a autoridade competente deve:

I - promover a inscrição do crédito tributário na fase subsequente de cobrança; ou

II - requerer o prosseguimento da execução fiscal, pelo saldo remanescente do crédito tributário.

 CAPÍTULO V
DO REPARCELAMENTO

  Art. 16. (Revogado)

O reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário pode ser efetuado sempre que este tiver a sua situação alterada em função de seu registro administrativo na pré-dívida ativa ou de sua inscrição na dívida ativa, desde que o somatório das parcelas pagas nos diversos parcelamentos concedidos, relativamente a cada processo, isoladamente, não exceda 120 (cento e vinte). 

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, pré-dívida ativa é a fase anterior à inscrição na dívida ativa, iniciando-se:

I - no caso de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal de ofício, após o respectivo prazo para impugnação; e 

II - no caso de Regularização de Débito, após a perda do primeiro parcelamento.

§ 2º. A restrição prevista no caput, relativamente ao número máximo de parcelas, não se aplica ao reparcelamento de crédito tributário de contribuinte em recuperação judicial.

§ 3º. Quando o crédito tributário estiver inscrito em dívida ativa, o reparcelamento do crédito tributário, bem como dos honorários advocatícios ou encargos da dívida ativa, pode ser concedido uma única vez.

 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 17. (Revogado)

O disposto neste Anexo também se aplica ao crédito tributário relativo ao ICM. 

 Art. 18. (Revogado)

Portaria da Sefaz ou da PGE podem, observadas as respectivas competências: 

I - exigir que, para a formalização ou concessão do parcelamento, o contribuinte autorize que o valor das parcelas seja debitado em conta bancária; e

II - dispor sobre normas complementares a este Anexo.

 ANEXO 35
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(art. 320-E) (AC)

  Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art.  1° 

A fruição dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 2006, e regulamentado nos termos deste Anexo, fica condicionada à observância dos prazos, disposições, condições e requisitos previstos na referida Lei. (Convênio ICMS 190/2017).

 Art. 2° 

Os incentivos fiscais do Programa de que trata este Anexo são os seguintes:

I - crédito presumido redutor do saldo devedor do imposto apurado, nos termos do inciso I do art. 3º e do art. 3º-A da Lei nº 13.179, de 2006; e

II - diferimento do recolhimento do imposto, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 13.179, de 2006.

§ 1º. Os insumos e componentes também incentivados pelo Programa de que trata o caput, a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei nº 13.179, de 2006, são aqueles relacionados no Anexo 35-A.

§ 2º. O diferimento do recolhimento do imposto de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 13.179, de 2006, aplica-se a qualquer insumo utilizado no processo produtivo do importador.

§ 3º. A fruição dos incentivos fiscais previstos no Programa de que trata o caput não pode ocorrer cumulativamente com a fruição de outros incentivos ou benefícios fiscais, especialmente os relativos ao Prodepe, implicando a fruição dos incentivos previstos no caput renúncia aos outros incentivos ou benefícios.

 Capítulo II
DO CRÉDITO PRESUMIDO

  Art. 3° 

A utilização do crédito presumido de que tratam os arts. 3º e 3º-A da Lei nº 13.179, de 2006, deve observar o seguinte:

I - é aplicado sobre o saldo devedor do imposto apurado no período fiscal, na proporção das saídas das mercadorias objeto do Programa de que trata este Anexo, em relação ao total das saídas;

II - as condições para o acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais de que trata o § 2º do art. 3º da mencionada Lei são as seguintes, em cada período fiscal de apuração:

a) manutenção de, pelo menos, 100 (cem) empregos diretos; e

b) atingimento de receita bruta superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

III - para efeito de avaliação do cumprimento das exigências referentes a vagas de emprego, de que tratam a alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 13.179, de 2006, e a alínea "a" do inciso II, deve ser entregue documento comprobatório das mencionadas exigências ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, em até 15 (quinze) dias, contados do encerramento dos prazos ali previstos; e

IV - na hipótese de não atendimento da condição estabelecida na alínea "c" do inciso I do art. 3º da mencionada Lei, o contribuinte beneficiário deve:

a) calcular, ao final de cada ano, o complemento do imposto recolhido a menor no período, em razão da utilização indevida do incentivo; e

b) recolher o complemento de que trata a alínea "a", sem acréscimos, sob o código de receita 097-3, até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 6º.

 Capítulo III
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

  Seção I
Do Credenciamento

  Art. 4° 

Para concessão do credenciamento de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 13.179, de 2006, o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais e atender aos seguintes requisitos:

I - cumprir as condições previstas no art. 272 deste Decreto, exceto o disposto nas alíneas "c" dos seus incisos I e II; e

II - apresentar Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, emitida pela RFB.

Parágrafo único. Não se aplica ao credenciamento o disposto no art. 273 deste Decreto.

 Art. 5° 

O credenciamento de que trata o art. 4º pode ser prorrogado ou renovado, desde que o interessado protocole requerimento até 30 (trinta) dias antes do termo final previsto no inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.179, de 2006. 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo:

I - prorrogação é a ampliação do prazo do incentivo fiscal originalmente concedido; e

II - renovação é o restabelecimento do incentivo fiscal originalmente concedido.

 Seção II
Do Descredenciamento

  Art. 6° 

O contribuinte é descredenciado, a partir da data de publicação do respectivo edital de descredenciamento no DOE, sempre que constatada:

I - a situação prevista no inciso I do art. 274 deste Decreto; ou

II - a não satisfação da exigência de geração de empregos de que tratam a alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 13.179, de 2006, e a alínea "a" do inciso II do art. 3º.

Parágrafo único. Não se aplicam ao descredenciamento as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto. 

 Seção III
Do Recredenciamento

  Art. 7° 

As normas relativas ao recredenciamento são aquelas contidas no art. 275 deste Decreto.

 Capítulo IV
DO ICMS MÍNIMO ANUAL

  Art. 8° 

A fruição dos incentivos fiscais pelo estabelecimento industrial não pode resultar, nos termos no inciso II do art. 4º da Lei nº 13.179, de 2006, em recolhimento do ICMS de responsabilidade direta em valor inferior ao do mesmo período fiscal do ano anterior.

 Art. 9° 

Na definição do valor de que trata o art. 8º, a Sefaz deve considerar o somatório dos valores nominais devidos por todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados no Estado, sob os códigos de receita 005-1, 017-5, 057-4, 058-2, 059-0, 099-0 e 109-0.

 Art. 10. 

No período fiscal em que o valor do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte for inferior ao ICMS devido no mesmo período do ano anterior, conforme cálculo previsto neste Capítulo, o contribuinte, no mencionado período fiscal:

I - não pode usufruir os correspondentes incentivos fiscais; ou

II - pode, alternativamente ao disposto no inciso I, reduzir o montante dos incentivos a serem utilizados, a fim de atingir o valor mínimo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, definido segundo as regras estabelecidas neste Capítulo.

 ANEXO 35A
INSUMOS E COMPONENTES PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DE FRUIÇÃO DO INCENTIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Anexo 35, art. 2º, § 1º)
ITEM	MERCADORIA	NCM	
1	Formas de sapatos	3926.90.90	
2	Couros e peles em bruto de bovinos ou de equídeos	41.01	
3	Peles em bruto de ovinos	41.02	
4	Outros couros e peles, em bruto	41.03	
5	Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo	41.04	
6	Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo	41.05	
7	Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo	41.06	
8	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14	41.07	
9	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14	4112.00.00	
10	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, e couros preparados após curtimenta e outros couros e peles apergaminhados, de animais desprovidos de pelos, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14	41.13	
11	Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados	41.14	
12	Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas; aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha de couro	41.15	
13	Laminado de peso superior a 70 g/m2 mas não superior a 150 g/m2 (falso tecido)	5603.93.90	
14	Laminado de peso superior a 150 g/m2 de poliéster (falso tecido)	5603.94.10	
15	Laminado tecido impregnado	5903.10.00	
16	Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico	6406.20.00	
17	Solas exteriores e saltos, de couro natural ou reconstituído	6406.90.10	
18	Palmilhas	6406.90.20	
19	Capa de salto	6406.90.90	
20	Fivelas metálicas para fabricação de calçados, bolsas e cintos	8308.90.10	

  ANEXO 36
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEAUTO (art. 320-F)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

A fruição dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do Prodeauto, instituído pela Lei nº 13.484, de 2008, e regulamentado nos termos deste Anexo, fica condicionada ao atendimento das disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei.

 Art. 2° 

O cálculo previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.484, de 2008, relativo ao enquadramento do estabelecimento industrial como pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículos, deve ser realizado considerando-se a receita bruta anual auferida no exercício anterior.

 Art. 3° 

Para efeito de interpretação do disposto no inciso I do § 6º do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008, considera-se que o imposto devido por substituição tributária deve ser:

I - retido nos momentos previstos nas alíneas "a" e "b" do referido inciso; e

II - recolhido no prazo previsto na alínea "d" do inciso I do art. 12 do Anexo 37.

 CAPÍTULO  II
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

  Seção I
Do Credenciamento

  Art. 4° 

Para concessão do credenciamento de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 13.484, de 2008, o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais e atender aos seguintes requisitos:

I - cumprir as condições previstas no art. 272 deste Decreto, exceto o disposto na alínea "c" do inciso I e no inciso II;

II - ser inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica de indústria ou comércio atacadista de veículos nacionais ou importados;

III - não possuir ação pendente de julgamento na esfera judicial contra o recolhimento do imposto devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, ou, possuindo, comprovar a solicitação de desistência, quando a respectiva sentença, já proferida, tenha sido favorável ao contribuinte; e

IV - na hipótese de comercialização de veículo importado, quando a importação tiver sido efetuada por estabelecimento de terceiro, apresentar a autorização de importação contendo nome empresarial, endereço e inscrição no CNPJ do estabelecimento importador.

§ 1º. No requerimento previsto no caput deve ser informado se o estabelecimento exerce uma das seguintes atividades, além daquelas elencadas no seu inciso II:

I - empresa sistemista, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 13.484, de 2008; ou

II - industrial que produza bens destinados a integrar o ativo permanente do estabelecimento industrial de veículos beneficiário dos incentivos do Prodeauto.

§ 2º. É permitida a concessão de credenciamento a contribuinte não inscrito no Cacepe, desde que inscrito no CNPJ, ficando a fruição dos incentivos fiscais condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no caput.

§ 3º. A condição de credenciado vigora a partir da data da publicação do respectivo edital no DOE, observando-se que, na hipótese do § 2º, o mencionado edital pode indicar apenas o nome empresarial e o número-base de inscrição no CNPJ do contribuinte.

§ 4º. Não se aplica ao credenciamento o disposto no art. 273 deste Decreto.

 Seção II
Do Descredenciamento

  Art. 5° 

O contribuinte é descredenciado, a partir da data da publicação do respectivo edital de descredenciamento no DOE, sempre que constatada a situação prevista no inciso I do art. 274 deste Decreto ou a prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário, com decisão definitiva transitada em julgado:

I - embaraço à ação fiscal;

II - utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor; ou

III - falta de emissão de documento fiscal.

Parágrafo único. Não se aplicam ao descredenciamento as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto.

 Seção III
Do Recredenciamento

  Art. 6° 

O contribuinte que tenha sido descredenciado somente volta a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, mediante publicação de edital pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento.

Parágrafo único. A condição de credenciado volta a vigorar a partir da data da publicação do edital de recredenciamento.

 Capítulo III
DA CONTAGEM DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

  Art. 7° 

A contagem do prazo de fruição previsto no art. 5º da Lei nº 13.484, de 2008, é efetuada de forma ininterrupta, a partir da data do primeiro credenciamento, independentemente de ter ocorrido o recredenciamento do contribuinte.

 Capítulo IV
DA PRORRIGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

  Art. 8° 

A critério da Administração Tributária, pode ser concedida a prorrogação de incentivo fiscal do Prodeauto, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.484, de 2008.

 Art. 9° 

A prorrogação do incentivo fiscal deve ser solicitada pelo interessado durante o seu período de fruição, somente sendo apreciado o pedido protocolado nos últimos 12 (doze) meses do prazo original.

 Art. 10. 

Concedida a prorrogação do incentivo fiscal, a respectiva fruição ocorre a partir do dia seguinte ao do termo final do incentivo original, observada a exigência de novo credenciamento do contribuinte.

 CAPÍTULO V
DA OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO

  Art. 11. 

A opção pelo diferimento do recolhimento do saldo devedor do imposto, conforme prevista no item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008, em substituição à utilização de crédito presumido redutor do saldo devedor, deve:

I - ser formalizada até o dia 15 (quinze) do mês relativo à opção, por meio de comunicação à Sefaz, permanecendo a mencionada opção válida para os períodos subsequentes, até que ocorra nova manifestação que altere a opção anterior; e

II - conter a indicação das UFs destinatárias das operações em que o contribuinte pretenda adotar o diferimento, quando for o caso.

 CAPÍTULO VI
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

  Art. 12. 

O recolhimento da taxa de administração de que trata o art. 4º da Lei nº 13.484, de 2008, devida em razão do controle e acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos, deve ser efetuado mensalmente, por meio de DAE modelo 20, sob o código de receita 476-2.

 Art. 13. 

Os recursos provenientes do recolhimento da taxa de administração de que trata este Capítulo devem ser destinados ao Furpe, instituído nos termos da Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002.

 CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL POR SISTEMISTA

  Art. 14. 

A apropriação do crédito fiscal do imposto por empresa sistemista, relativamente à aquisição de energia elétrica e gás natural, na hipótese em que o documento fiscal respectivo indique como destinatário o estabelecimento industrial de veículos beneficiário do Prodeauto, é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 

I - a empresa sistemista estar situada em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos, nos termos do art. 21, independentemente de separação física, desde que seja identificável o espaço que ocupa cada estabelecimento, bem como os respectivos ativo permanente e estoques; 

II - instalação de medidores que possibilitem a aferição do consumo de cada empresa sistemista; e 

III - emissão de documento fiscal, pelo estabelecimento industrial de veículos, relativamente a cada consumo referido no inciso II, devendo ser indicado, no campo destinado a informações complementares, o número do documento fiscal emitido pelo fornecedor da energia elétrica ou do gás natural. 

 CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICAS

  Seção I
Das Disposições Iniciais

  Art. 15. 

Ficam estabelecidos, nos termos deste Capítulo, os procedimentos específicos relativos às obrigações acessórias a que estão submetidos os beneficiários dos incentivos do Prodeauto. 

Parágrafo único. Às situações não tratadas especificamente neste Capítulo são aplicadas as demais disposições estabelecidas na legislação tributária. 

 Seção II
Dos Procedimentos Relativos à Importação de Mercadoria

  Subseção I
Da Dispensa de Documentação Fiscal Relativa à Operação de Importação

  Art. 16. 

Os estabelecimentos industriais referidos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei nº 13.484, de 2008, que importarem insumo com o diferimento previsto na alínea "d" do inciso I do art. 2º da mencionada Lei, podem ser dispensados, mediante credenciamento: 

I - a emissão da DMI; e 

II - a emissão do documento fiscal de entrada relativo à quantidade total da mercadoria importada, na hipótese de o transporte ser feito parceladamente. 

§ 1º. Relativamente ao credenciamento de que trata o caput, observa-se: 

I - deve ser solicitado ao órgão da Sefaz responsável pelo comércio exterior; 

II - a condição de credenciado somente fica assegurada após a publicação do respectivo edital, no DOE, pelo órgão referido no inciso I; 

III - o contribuinte deve ser descredenciado pelo órgão referido no inciso I, mediante edital, quando comprovado o descumprimento do disposto no inciso III do § 2º; e 

IV - não se aplicam as disposições constantes nos arts. 270 a 275 deste Decreto. 

§ 2º. O contribuinte credenciado deve: 

I - realizar o transporte da mercadoria, do local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do importador, acompanhado pela DI e pelo documento fiscal de entrada relativo à mercadoria transportada; 

II - indicar, no campo destinado a informações complementares do documento fiscal referido no inciso I, o número e a data de emissão da respectiva DI; e 

III - apresentar, ao órgão da Sefaz referido no inciso I do § 1º, em meio eletrônico, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das importações, relatório referente às importações efetuadas no mês anterior, para as quais não tenham sido emitidos a DMI e o documento fiscal de entrada relativo à mercadoria importada, dispensados nos termos do caput. 

§ 3º. O relatório de que trata o inciso III do § 2º deve conter as seguintes informações: 

I - dados de identificação do contribuinte: 

a) nome empresarial; 

b) inscrição no Cacepe; e 

c) inscrição no CNPJ; 

II - dados dos documentos fiscais de entrada da mercadoria: 

a) número; 

b) data de emissão; 

c) valor total; e 

d) identificação da DI e da Adição de Importação; e 

III - dados gerais da operação de importação: 

a) descrição da mercadoria importada, com indicação da correspondente classificação na NCM; e 

b) valor total da importação e do imposto diferido. 

 Art. 17. 

Os estabelecimentos industriais referidos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei nº 13.484, de 2008, ficam dispensados da emissão do documento fiscal de entrada relativo à quantidade total da mercadoria importada. 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a emissão de NF-e de entrada relativa ao transporte parcelado da mercadoria, com base no conteúdo de cada container ou unidade de veículo importado, é realizada observando-se o seguinte: 

I - devem estar relacionadas as mercadorias constantes do container ou o veículo importado, observados os valores indicados na DI; 

II - devem ser indicados o número e a data da DI, os valores dos tributos recolhidos correspondentes à parcela transportada e a identificação do container ou chassi do veículo; e 

III - deve ser destacado no documento fiscal de entrada relativo a cada parcela da mercadoria transportada o valor do imposto devido, quando for o caso.

 Subseção II
Da Dispensa de Inscrição no Cacepe para Depósito Fechado que Armazene Mercadoria Importada

  Art. 18. 

Fica dispensado de inscrição no Cacepe o depósito fechado vinculado a estabelecimento industrial de veículo automotor que seja: 

I - inscrito no Cacepe com o código 2910-7/01 da CNAE; 

II - credenciado nos termos do art. 4º; e 

III - habilitado perante a RFB para operar o Recof, nos termos de legislação federal específica. 

§ 1º. A dispensa de inscrição de que trata o caput é condicionada a que: 

I - o depósito fechado seja utilizado exclusivamente para armazenagem de mercadoria importada, amparada pelo Recof; e 

II - o contribuinte: 

a) solicite a dispensa, na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e 

b) protocolize, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, documento comprobatório do requisito previsto no inciso III do caput. 

§ 2º. Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação tributária, o estabelecimento industrial de veículo automotor deve emitir os seguintes documentos fiscais, relativamente à circulação da mercadoria referida no inciso I do § 1º: 

I - do local do desembaraço aduaneiro até o depósito fechado: 

a) NF-e de entrada contendo a indicação do depósito fechado como local de entrega; e 

b) NF-e de remessa simbólica da mercadoria para o depósito fechado, tendo como destinatário o próprio emitente; 

II - do depósito fechado para o estabelecimento industrial: NF-e de entrada, tendo como remetente o próprio emitente; e 

III - do estabelecimento industrial para o depósito fechado: NF-e de remessa, tendo como destinatário o próprio emitente.

 Seção III
Dos Procedimentos Relativos à Empresa Fornecedora de Bens Destinados a Estabelecimento Industrial de Veículos

  Subseção  I
Da Dispensa de Inscrição no Cacepe

  Art. 19. 

Fica dispensado de inscrição no Cacepe o estabelecimento provisório de empresa inscrita no mencionado cadastro, relativamente ao local onde são realizadas operações de fabricação, montagem e testes de máquinas e equipamentos de grande porte, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de veículos beneficiário do Prodeauto, localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput é concedida durante o prazo necessário para a realização das operações ali mencionadas, devendo o referido prazo estar definido em contrato entre a empresa dispensada de inscrição e aquela beneficiária do Prodeauto.

 Subseção II
Da Remessa e do Retorno de Insumo e Bem do Ativo Permanente para o Local da Industrialização

  Art. 20. 

Na remessa e no retorno de insumo e bem do ativo permanente para o local onde são fabricados os produtos mencionados no art. 19, observa-se: 

I - aplica-se a suspensão da exigência do imposto, nos termos da alínea "e" do inciso I do art. 29 deste Decreto; 

II - o retorno de insumo remanescente não utilizado na industrialização do produto, bem como de bem do ativo permanente, deve ser acobertado por documento fiscal de entrada do estabelecimento que tenha promovido a remessa, contendo a indicação deste dispositivo; e 

III - os documentos fiscais relativos à entrega do produto final devem conter, no campo destinado a informações complementares, a indicação deste artigo, observadas as demais normas específicas da legislação em vigor.

 Seção IV
Dos Procedimentos Relativos à Empresa Sistemista Situada em Área Contígua à do Estabelecimento Industrial de Veículos

  Subseção I
Da Permissão para Instalação

  Art. 21. 

Fica permitida a instalação de parque de fornecedores no estabelecimento industrial de veículos beneficiário do Prodeauto. 

Parágrafo único. Considera-se parque de fornecedores o conjunto de empresas fornecedoras de insumo, localizadas em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos beneficiário do Prodeauto, independentemente de separação física, desde que: 

I - haja contrato celebrado por escrito entre a empresa fornecedora e o estabelecimento industrial de veículos; e 

II - seja identificável o espaço que ocupa cada estabelecimento da empresa fornecedora, bem como o ativo permanente e os estoques de cada um.

 Subseção II
Da Emissão de Documentos Fiscais para Correção de Lançamento

  Art. 22. 

Fica autorizada a emissão, pelo estabelecimento industrial de veículos, de documento fiscal de saída para correção de registro de lançamento de documento fiscal emitido pelo correspondente fornecedor, quando o período fiscal de apuração do imposto já tiver sido encerrado, observando-se: 

I - no documento fiscal devem ser indicados, no campo destinado a informações complementares: 

a) o motivo da emissão e o número e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação; e 

b) a indicação de que a operação não gera direito a crédito para o destinatário; e 

II - deve ser emitido DAE específico, correspondente à diferença do imposto a ser recolhido, com os respectivos acréscimos legais, se for o caso.

 Art. 23. 

Na hipótese de registro, pelo estabelecimento industrial de veículos, de documento fiscal com valor ou quantidade superior ao da efetiva operação, deve ser emitido documento fiscal de devolução simbólica, com destaque do imposto, quando for o caso, ainda que o período fiscal de apuração do imposto já tenha sido encerrado, observado o disposto no art. 22. 

Parágrafo único. À hipótese prevista no caput não se aplica o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 22.

 Subseção III
do Controle de Veículo Para Testes e Provas de Enegenharia

  Art. 24. 

Na hipótese de remessa e de retorno de veículos para testes externos e provas de engenharia, fica o estabelecimento industrial beneficiário do Prodeauto autorizado a utilizar, em substituição à emissão de NF-e, documento de controle interno denominado "Controle de Remessa/Retorno de Veículos para Testes e Provas de Engenharia". 

Parágrafo único. O documento previsto no caput deve conter a descrição do veículo e a indicação do número do chassi.

 Subseção IV
Da Dispensa de Emissão de Documento Fiscal na Remessa de Parte, Peça, Conjunto, Componente e Acessório

  Art. 25. 

Fica dispensada a emissão de documento fiscal: 

I - pela empresa fornecedora referida no art. 21, a cada remessa de parte, peça, conjunto, componente e acessório de veículo, desde que: 

a) o faturamento correspondente seja diário; e 

b) seja emitido, até o final do dia útil imediatamente posterior ao do término da montagem do veículo ou das carrocerias para os quais foram destinadas cada parte, peça, conjunto, componente e acessório, documento fiscal que englobe as referidas remessas; e 

II - pelo estabelecimento industrial de veículos e os demais contribuintes que componham seu parque de fornecedores, exclusivamente nas operações com embalagem que componha o ativo permanente das empresas em que não haja circulação dos bens em via pública. 

Parágrafo único. Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, quando o término da montagem do veículo e das carrocerias ocorrer em período fiscal subsequente àquele da remessa dos insumos, o recolhimento do imposto é efetuado em DAE específico, no prazo de recolhimento correspondente ao período fiscal em que ocorreu a remessa dos insumos.

 Seção V
Das Demais Obrigações Acessórias Específicas

  Subseção I
Da Escrituração de Livros Fiscais e da Separação das Apurações

  Art. 26. 

O estabelecimento industrial de veículos, o estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículos, o estabelecimento comercial atacadista de veículos e a trading company, sendo, em relação a esta, nas operações com veículo automotor importado por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista, devem:

I - realizar a escrituração por meio da EFD - ICMS/IPI, além de adotar controle adicional a fim de separar a apuração do imposto em tantas apurações quantos forem os benefícios fiscais utilizados, especialmente em relação ao Prodeauto, bem como aquelas operações não contempladas com benefício fiscal, de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios concedidos;

II - manter, durante o prazo decadencial, relatório específico para:

a) controle de cada uma das seguintes hipóteses:

1. relativamente ao estabelecimento industrial de veículo automotor e ao estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículo automotor:

1.1. crédito presumido sobre o saldo devedor do imposto, apurado em cada período fiscal, utilizado em relação às operações com veículo importado e com mercadoria produzida pelo mencionado estabelecimento neste Estado, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008; e

1.2. diferimento do recolhimento do saldo devedor do imposto de responsabilidade direta, em relação às operações com:

1.2.1. mercadorias fabricadas em Pernambuco, nos termos do item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008; e

1.2.2. veículo nacional fabricado em outra UF, nos termos do item 2 da alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008;

2. relativamente a estabelecimento comercial atacadista de veículo:

2.1. crédito presumido sobre o saldo devedor do imposto apurado em cada período fiscal, em relação às operações com veículo importado, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008; e

2.2. diferimento do recolhimento do saldo devedor do imposto de responsabilidade direta nas operações com veículo nacional, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008; e

3. relativamente à trading company, nas operações com veículo automotor importado por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista de veículo:

3.1. crédito presumido sobre o saldo devedor do imposto apurado em cada período fiscal, nos termos da alínea "b" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008; e

3.2. diferimento do recolhimento do imposto incidente na saída, nos termos da alínea "c" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.484,

de 2008; e

b) controle de outras operações, quando for o caso; e

III - relativamente à escrituração mencionada no inciso I:

a) apropriar o crédito fiscal, rateando-o com base:

1. no consumo real dos insumos; ou

2. na proporção do débito do imposto das saídas tributadas:

2.1. na impossibilidade de utilizar o disposto no item 1; e

2.2. nas demais hipóteses, em especial, relativamente:

2.2.1. ao ativo permanente; e

2.2.2. ao crédito recebido decorrente do saldo credor de empresa sistemista e de empresa que produza bens destinados a integrar o ativo permanente do estabelecimento industrial de veículos, nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso III e da alínea "b" do inciso V do art. 2º da Lei nº 13.484, de 2008;

b) o valor do crédito presumido utilizado deve ser lançado em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se o código do ajuste da apuração e dedução PE040015; e

c) relativamente ao diferimento do recolhimento do saldo devedor:

1. fazer o estorno do débito da seguinte forma:

1.1. em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se o código do ajuste da apuração e dedução PE030099 e indicando na descrição complementar do ajuste a expressão "Diferimento do recolhimento do saldo devedor do ICMS"; e

1.2. em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se o código do ajuste da apuração e dedução PE059999 e indicando na descrição complementar do ajuste a expressão "Saldo devedor do ICMS diferido"; e

2. lançar o valor estornado em Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Operações Próprias (registro E116), observando:

2.1. informar como código da obrigação a recolher o valor 000, como data de vencimento o último dia útil do 100º (centésimo) mês subsequente ao do respectivo período de apuração do imposto, e o código de receita 0434 -"ICMS - recolhimento especial"; e

2.2. preencher o campo "TXT_COMPL" com a expressão: "diferimento do recolhimento do saldo devedor 100 (cem) meses - Prodeauto".

 Subseção II
Da Transferência de Saldo Credor para Estabelecimento Industrial de Veículos

  Art. 27. 

Na transferência de saldo credor para estabelecimento industrial de veículos, deve-se observar:

I - a empresa sistemista e a empresa que produza bens destinados a integrar o ativo permanente do estabelecimento industrial de veículos devem:

a) emitir NF-e de saída com item "transferência de saldo credor - Prodeauto"; e

b) registrar na EFD - ICMS/IPI:

1. a NF-e referida na alínea "a" sem valores e informar o valor do saldo credor transferido em observações do lançamento fiscal (registro C195); e

2. o saldo credor transferido em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se o código do ajuste da apuração e dedução PE000007, e informando na descrição complementar do ajuste o número da referida NF-e; e

II - o estabelecimento industrial de veículos deve registrar na EFD - ICMS/IPI:

a) a NF-e referida na alínea "a" do inciso I sem valores e informar o valor do saldo credor recebido em transferência em observações do lançamento fiscal (registro C195); e

b) o saldo credor recebido em transferência em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro E111), utilizando-se o código do ajuste da apuração e dedução PE020015, e informando na descrição complementar do ajuste o número da referida NF-e.

 ANEXO 37
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (art. 361-A)

  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

A adoção do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes deve observar o disposto neste Anexo e as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 142/2018. 

Parágrafo único. O disposto no Convênio ICMS 142/2018 também se aplica às operações internas e de importação do exterior.

 Art. 1° A

Salvo disposição expressa em contrário, nas operações com as mercadorias relacionadas no Título II, procedentes deste Estado, do exterior ou de outra UF, fica exigido o recolhimento antecipado do imposto relativo: 

I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do inciso I do art. 2º; e 

II - à entrada da mercadoria procedente de outra UF destinada a uso ou consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário localizado neste Estado. 

Parágrafo único. Na hipótese de o remetente localizar-se em UF não signatária do protocolo ou convênio que estabelecer a substituição tributária para a mercadoria, o imposto antecipado deve ser recolhido pelo adquirente localizado neste Estado. 

 Art. 2° 

Nas subsequentes saídas das mercadorias tributadas por meio do regime de substituição tributária, deve-se observar: 

I - na hipótese de mercadoria sujeita à antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes: 

a) fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto na hipótese prevista no art. 13; e 

b) permanece obrigado à retenção do imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas que promover, o contribuinte substituto que adquirir mercadoria cujo imposto antecipado já tenha sido retido, observado o disposto no parágrafo único; e 

II - na hipótese de mercadoria sujeita à antecipação sem liberação do imposto nas saídas subsequentes, sendo a substituição até a última fase, quando o valor da antecipação retido pelo contribuinte substituto for inferior àquele cobrado pelo contribuinte substituído intermediário, na operação subsequente, este deve recolher, como contribuinte substituto, a parcela do imposto correspondente à diferença. 

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do caput, o contribuinte substituto deve observar o seguinte, quanto à apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição da mercadoria: 

I - quando adquirida a outro contribuinte substituto que tenha efetuado a retenção indevida do imposto antecipado, o imposto retido pelo remetente deve ser escriturado no Registro de Entradas e utilizado como crédito fiscal, no período fiscal em que ocorrer a entrada da mercadoria; e 

II - quando adquirida a contribuinte substituído, sem destaque do imposto, o montante resultante da aplicação da respectiva alíquota interna sobre o valor de aquisição deve ser utilizado como crédito fiscal em sua apuração normal.

 CAPÍTULO IA
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

  Art 2° A

Fica atribuída aos contribuintes a seguir relacionados, na qualidade de substitutos tributários, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado de que trata este Título: 

I - industrial; 

II - importador; 

III - arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada; 

IV - qualquer remetente estabelecido em UF signatária de protocolo ou convênio que disponha sobre o regime de substituição tributária relativo à mercadoria; e 

V - contribuinte detentor de regime especial, nos termos dos arts. 4º a 9º. 

 CAPÍTULO II
DAS INAPLICABILIDADES

  Seção I
Da Transferência de Mercadoria

  Art. 3° 

Para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária relativo à operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do remetente, exceto varejista, prevista no inciso II da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, deve-se observar:

I - não perde a condição de transferência a saída da mercadoria do contribuinte substituto, ainda que esta não tenha sido produzida pelo mencionado contribuinte; e 

II - na hipótese em que o destinatário seja atacadista, situado neste Estado, este deve receber as mercadorias submetidas ao correspondente regime de substituição tributária exclusivamente por meio de transferência.

 Seção II
Do Detentor de Regime Especial de Tributação

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 4° 

Para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária na operação destinada a estabelecimento a quem seja atribuída a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido na saída interna, prevista no inciso IV da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018 , deve-se observar o disposto nesta Seção.

 Art. 5° 

A condição de substituto tributário nas saídas internas com determinada mercadoria pode ser atribuída por regime especial de tributação, concedido por meio de: 

I - decreto específico do Poder Executivo, relativamente a determinado segmento econômico ou a contribuinte beneficiário de determinada sistemática de tributação; ou 

II - credenciamento, nos termos do art. 7º, de estabelecimento atacadista, armazém geral ou central de distribuição. 

§ 1º. A atribuição da condição de detentor do regime especial de que trata este artigo: 

I - somente se aplica a contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto; 

II - implica observância a todas as normas relativas ao regime de substituição tributária; e 

III - na hipótese do inciso II do caput, fica vedada relativamente às operações com as seguintes mercadorias: 

a) combustíveis e lubrificantes, nos termos do Convênio ICMS 110/2007 ; 

b) trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados, nos termos da legislação específica de substituição tributária para as mercadorias; 

c) bebidas quentes, nos termos da legislação específica de substituição tributária para a mercadoria; e d) aguardente, nos termos da legislação específica de substituição tributária para a mercadoria. 

§ 2º. A Sefaz deve manter atualizada, em sua página, na Internet, relação dos contribuintes detentores do regime de que trata este artigo, bem como dos respectivos segmentos de mercadorias ou itens.

 Art. 6° 

O documento fiscal destinado a contribuinte credenciado nos termos do inciso II do art. 5º deve conter, no campo relativo às informações complementares, a indicação do credenciamento para não antecipação do imposto, bem como o número do correspondente edital.

 Subseção II
Do Credenciamento

  Art. 7° 

Além do disposto na legislação específica para a mercadoria, relativamente ao credenciamento a que se refere o inciso II do art. 5º, o interessado deve: 

I - encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, indicando a mercadoria em relação à qual pretende obter credenciamento, bem como o dispositivo legal que tenha instituído o respectivo regime de substituição tributária; 

II - adquirir mercadoria preponderantemente a estabelecimento industrial ou a estabelecimento comercial atacadista pertencente à mesma empresa ou ao mesmo grupo econômico de estabelecimento industrial; 

III - apresentar desempenho compatível com o respectivo segmento econômico, relativamente ao índice de recolhimento do imposto e aos valores das operações de entrada e de saída, inclusive em relação a mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme avaliação realizada pelo órgão da Sefaz responsável pelo credenciamento; 

IV - não possuir parcelamento de débito do imposto normal, ainda que o pagamento das respectivas parcelas esteja em dia; 

V - utilizar NF-e em todas as operações que promover, vedado o uso de NFC-e; e 

VI - cumprir os requisitos previstos no art. 272 deste Decreto, dispensada a observância ao disposto nas alíneas "c" dos incisos I e II do mencionado artigo.

 Subseção III
Do Descredenciamento e do Recredenciamento

  Art. 8° 

O contribuinte credenciado nos termos do art. 7º deve ser descredenciado na ocorrência das seguintes irregularidades: 

I - situação prevista nos incisos I ou II do art. 274 deste Decreto; 

II - autuação em decorrência de embaraço à ação fiscal; ou 

III - utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor. 

Parágrafo único. O descredenciamento de que trata este artigo produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do respectivo edital, não se aplicando o disposto no art. 273 e nos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto.

 Art. 9° 

Para efeito de recredenciamento, aplica-se o disposto no art. 275 deste Decreto.

 Seção III
Das Demais Hipóteses de Inaplicabilidade

  Art. 10. 

Além das hipóteses previstas na cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018 e em legislações tributárias específicas, o regime de substituição tributária não se aplica: 

I - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente, bem como ao respectivo retorno; e 

II - à remessa contemplada com a suspensão da exigência do imposto, nos termos do Protocolo ICMS 76/2011, destinada ao armazém geral estabelecido no polo de distribuição de mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, localizado no Município de Ipojuca. 

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, o imposto relativo às subsequentes operações internas: 

I - é exigido por ocasião da transmissão, a qualquer título, da propriedade da mercadoria depositada no armazém geral ali referido; e 

II - deve ser recolhido pelo estabelecimento industrial depositante, se domiciliado em UF signatária do Protocolo ICMS 76/2011, ou pelo adquirente, nos termos do art. 12.

 CAPÍTULO III
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Seção I
Da Base de Cálculo

  Art. 11. 

Para efeito de fixação da base de cálculo do imposto antecipado, na hipótese de utilização de MVA, nos termos do item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 29 da Lei nº 15.730, de 2016, deve-se considerar:

I - salvo disposição expressa em contrário, deve ser realizado o ajuste nos respectivos percentuais da MVA, de forma a possibilitar que a base de cálculo do imposto antecipado relativo à mercadoria procedente de outra UF seja equivalente àquela prevista para a operação interna, observando-se:

a) a MVA ajustada é obtida mediante utilização da fórmula MVAajustada = [(1 + MVA) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1, onde:

1. "MVA" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas, estabelecida em dispositivo específico;

2. "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

3. “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas ou o percentual da carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias; 

b) quando a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter", deve ser aplicada a MVA prevista para as operações internas, estabelecida em dispositivo específico; e

c) nas transferências internas subsequentes às operações interestaduais em que não tenha sido aplicado o regime de substituição tributária, nos termos dos incisos II ou IV da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, deve ser utilizada a MVA ajustada, considerando-se como “ALQ inter” o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no § 2º; 

II - a relação de interdependência entre as empresas remetente e adquirente da mercadoria sujeita à substituição tributária, prevista no inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 15.730, de 2016, fica caracterizada quando atendida ao menos uma das seguintes condições, observado o disposto no parágrafo único:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação de 15% (quinze por cento) ou mais, do capital social da outra, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

d) uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas;

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de uma ou de mais de uma das mercadorias da outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo de mercadoria;

f) uma delas tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições;

g) uma delas vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, mercadoria que tenha fabricado ou importado; ou

h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica; e

III - quando não for estabelecido percentual específico, a MVA deve corresponder a 30% (trinta por cento).

§ 1º. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve ser observado o seguinte:

I - para a apuração dos percentuais de que tratam as alíneas "d" e "f":

a) em se tratando de estabelecimento em início de atividade, são considerados os valores dos meses de efetivo funcionamento; e 

b) no caso de estabelecimento com início de atividade no segundo semestre do exercício anterior, são considerados os valores referentes aos meses anteriores aos das respectivas operações, limitados ao total de 12 (doze) meses; e

II - não caracteriza a interdependência referida nas alíneas "d" e "e" a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de mercadorias do adquirente.

§ 2º. O disposto na alínea “c” do inciso I do caput, bem como na alínea “b” do inciso II do art. 76 e na alínea “b” do inciso II do art.82, não se aplica ao contribuinte que tenha optado, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, à equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, hipótese em que deve ser utilizada a MVA prevista para as operações internas, aplicada sobre o valor obtido nos seguintes termos: 

I - do valor da operação correspondente à aquisição da mercadoria, exclui-se o respectivo ICMS; e

II - ao valor encontrado na forma do inciso I, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação interna. 

 Art 11- A

A base de cálculo do imposto antecipado devido na operação interestadual com mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente localizado neste Estado é aquela prevista no inciso XI do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016.

 Seção II
Do Reconhecimento do Imposto

  Art. 12. 

O recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes deve ser efetuado:

I - quando se tratar de operação interna:

a) na hipótese de contribuinte substituto optante do Simples Nacional:

1. até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente ao da saída, observado o termo final deste benefício fiscal estabelecido no § 3º (Convênio ICMS 190/2017); ou

2. até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente, nas situações não contempladas no § 3º;

b) até o dia 27 (vinte e sete) do correspondente período fiscal, relativamente às retenções ocorridas entre os dias 1º (primeiro) e 25 (vinte e cinco) de cada período fiscal, promovidas por detentor do regime especial de tributação de que trata o art. 5º, observado o disposto no § 1º; (Revogado)

c) por ocasião da saída da mercadoria, em relação a cada operação, quando o contribuinte substituto tiver a respectiva inscrição suspensa;

d) salvo disposição expressa em contrário, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, nos casos não previstos nas alíneas "a" a "c"; ou

e) pelo adquirente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, na hipótese de o documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto não indicar o valor do imposto objeto da substituição tributária ou indicá-lo a menor, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 15.730, de 2016;

II - quando se tratar de operação interestadual:

a) na hipótese de contribuinte substituto inscrito no Cacepe:

1. até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, quando optante do Simples Nacional; ou

2. salvo disposição expressa em contrário, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, quando não optante do Simples Nacional;

b) por ocasião da saída da mercadoria, em relação a cada operação, quando o contribuinte substituto não for inscrito no Cacepe, tiver a respectiva inscrição suspensa ou declarada inapta ou deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto devido a este Estado; ou

c) pelo adquirente, nos prazos e condições estabelecidos nos arts. 351 a 353 deste Decreto, relativamente ao imposto não retido ou retido a menor pelo remetente; e

III - quando se tratar de operação de importação do exterior:

a) até o dia 9 (nove) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação de importação, na hipótese de contribuinte credenciado com a finalidade de postergação do recolhimento do imposto, nos termos do art. 37 deste Decreto;

b) no momento da entrega da mercadoria, quando ocorrer antes do respectivo desembaraço aduaneiro; ou

c) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos.

§ 1º. Relativamente ao recolhimento previsto na alínea "a" do inciso I do caput: (Revogado)

I - deve ser efetuado em DAE específico; (Revogado)

II - o prazo ali estabelecido aplica-se inclusive na hipótese em que a legislação específica fixe prazo distinto daquele previsto na alínea "d" do mencionado inciso I; e (Revogado)

III - na hipótese de corresponder a valor superior àquele devido no período fiscal correspondente, a diferença encontrada deve ser compensada no período ou períodos fiscais subsequentes, mediante lançamento de estorno de débito do imposto relativo à substituição tributária pelas saídas para este Estado, indicando-se o dispositivo deste Decreto nas descrições complementares do mencionado lançamento. (Revogado)

§ 2º. Na hipótese da alínea "b" do inciso II do caput:

I - deve ser emitida uma GNRE distinta para cada NF-e, informando-se a respectiva chave de acesso; e

II - o comprovante de recolhimento da GNRE correspondente deve acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 3º. O prazo de recolhimento previsto no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput somente se aplica até 31 de dezembro de 2032, e desde que o estabelecimento remetente seja:

I - industrial; ou

II - comercial, quando este for o real remetente da mercadoria.

§ 4º. Na hipótese do inciso II do § 3º, no período de 1º de janeiro de 2029 até 31 de dezembro de 2032, deve-se observar o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Seção III
Do Cálculo e do Recolhimento do Complemento do Imposto

  Art. 13. 

A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de mercadoria sujeita à antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes, para efeito do cálculo e recolhimento do complemento do imposto devido, nas situações previstas no art. 28-A da Lei nº 15.730, de 2016, deve-se observar os seguintes procedimentos:

I - efetuar cotejo mensal de todos os itens de mercadoria cuja saída tenha ocorrido nos termos do caput, comparando-se:

a) o montante do imposto presumido, correspondente ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do imposto antecipado, observado o disposto no § 1º; e

b) o montante do imposto efetivo, correspondente ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre a base de cálculo estabelecida para a saída destinada a consumidor final deste Estado ou para a saída destinada a outra UF, conforme o caso; e

II - na hipótese do inciso I, quando o montante do imposto efetivo for superior ao montante do imposto presumido, a diferença deve ser recolhida sob código de receita específico, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

§ 1º. O valor da base de cálculo do imposto antecipado, a que se refere a alínea "a" do inciso I do caput, deve ser obtido no documento fiscal de aquisição da mercadoria, observado o disposto no § 4º do art. 28-A da Lei nº 15.730, de 2016, sempre que não tenha sido recolhido pelo próprio adquirente.

§ 2º. O complemento do imposto a recolher, nos termos do inciso II do caput, deve ser registrado:

I - quando se tratar de contribuinte submetido ao regime normal de apuração, na EFD - ICMS/IPI:

a) em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária (registro E220), utilizando-se código que o identifique como referente a débito especial, extra-apuração; e

b) em Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Substituição Tributária (registro E250); e

II - quando se tratar de contribuinte optante do Simples Nacional, no registro G625: ST - Substituição por UF de Destino da DeSTDA, indicando:

a) PE, no campo "02 UF";

b) o valor 0 - ICMS ST Operações Subsequentes, no campo "03 IND_TP_ST"; e

c) o valor do mencionado complemento, no campo "06 VL_TOT_DEC_ST".

§ 3º. O disposto no caput não se aplica às operações relativas às seguintes sistemáticas:

I - veículos automotores novos com faturamento direto ao consumidor, prevista no Capítulo XVII do Título II; 

II - produtos considerados componentes da cesta básica, prevista no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003;

III - trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados da mencionada farinha ou de suas misturas, prevista no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005;

IV - tilápia, prevista na Lei nº 14.338, de 2011;

V - água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável, prevista no Capítulo XXI do Título II;

VI - gipsita, gesso e seus derivados, prevista nos arts. 289-A a 289-L deste Decreto;

VII - gado e produtos derivados do seu abate, prevista no art. 302-E deste Decreto; e

VIII - operações que destinem mercadoria a revendedor que efetue venda de mercadoria pelo sistema porta a porta, nos termos do Capítulo XIII do Título II deste Anexo. 

 Seção IV
Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT

  Art. 14. 

A partir de 1º de janeiro de 2023, fica instituído o ROT, nos termos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 67/2019, que consiste na dispensa do recolhimento do complemento do imposto antecipado previsto no art. 13, aplicável ao estabelecimento:

I - varejista; ou

II - atacadista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Parágrafo único. O Regime de que trata o caput não se aplica às operações com combustíveis.

 Art. 15. 

O contribuinte que opte por aderir ao ROT deve observar o seguinte:

I - a solicitação de adesão ao Regime deve ser realizada por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, ressalvado o disposto no § 1º; e

II - a adesão:

a) aplica-se a todos os estabelecimentos do interessado localizados neste Estado, desde que se enquadrem nas descrições constantes nos incisos I e II do art. 14;

b) produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação, ressalvado o disposto no § 2º; e

c) deve ser mantida por, no mínimo, 12 (doze) meses.

§ 1º. Relativamente ao contribuinte que recolha o ICMS na forma do Simples Nacional:

I - a adesão ao ROT ocorre de forma automática;

II - na hipótese de o contribuinte ser contrário à adesão de que trata o inciso I, deve solicitar a exclusão do ROT por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e

III - a exclusão de que trata o inciso II produz efeitos a partir do primeiro dia do mês da respectiva solicitação.

§ 2º. A solicitação de adesão ao ROT efetuada até 30 de novembro de 2022 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 Art. 16. 

A exclusão do ROT:

I - é solicitada por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet;

II - aplica-se a todos os estabelecimentos do interessado localizados neste Estado; e

III - produz efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente à correspondente solicitação, ou do final do prazo previsto na alínea "c" do inciso II do art. 15, dos dois o maior.

 Capítulo 4
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ESTOQUE

  Seção I
Da Mercadoria Pertencente a Contribuinte Substituído

  Art. 17. 

Quando for estabelecido regime de substituição tributária para determinada mercadoria, com liberação das operações subsequentes, o contribuinte substituído que dela tiver estoque deve adotar o seguinte procedimento: 

I - efetuar o levantamento do estoque da mercadoria existente na data imediatamente anterior à vigência do regime; 

II - determinar a base de cálculo do imposto antecipado, nos termos da legislação instituidora do mencionado regime, observado o disposto no § 1º; 

III - calcular o imposto devido, relativo às saídas subsequentes, aplicando, sobre o valor determinado na forma do inciso II, a alíquota vigente para a operação interna com a referida mercadoria e deduzindo do resultado obtido: 

a) na hipótese de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, o valor do crédito fiscal disponível na escrita fiscal; ou 

b) na hipótese de contribuinte optante do Simples Nacional, o montante resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor do estoque, determinado nos termos do inciso I do § 1º; 

IV - recolher o valor resultante do cálculo de que trata o inciso III, utilizando o código de receita 043-4, no prazo e condições fixados na legislação instituidora do mencionado regime, observado o disposto no § 4º; e 

V - escriturar as mercadorias que compõem o estoque referido no inciso I no Registro de Inventário, indicando, como descrição complementar, a data do levantamento do estoque e a norma legal instituidora do mencionado regime, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 269-F deste Decreto. 

§ 1º. Para efeito do disposto no inciso II do caput, na hipótese de a legislação instituidora do regime de substituição tributária da mercadoria estabelecer a base de cálculo do imposto antecipado mediante utilização de MVA, deve-se observar o seguinte: 

I - para determinação do valor do estoque, considera-se o custo da aquisição mais recente ou o custo médio ponderado; e 

II - o percentual de MVA a ser utilizado é aquele correspondente à operação interna. 

§ 2º. O disposto no caput também se aplica ao contribuinte que passe a se enquadrar na condição de contribuinte substituído, relativamente ao estoque existente no dia anterior ao início dos efeitos da mencionada condição. 

§ 3º. Na hipótese do § 2º, quando se tratar de contribuinte que tenha perdido a condição de detentor do regime especial de que trata o art. 5º, o imposto antecipado devido sobre o estoque deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o respectivo levantamento, asseguradas as mesmas condições previstas na legislação instituidora do regime de substituição tributária para a mercadoria, relativamente ao recolhimento parcelado e às reduções do valor do imposto a recolher, quando for o caso. 

§ 4º. O imposto antecipado devido sobre o estoque deve ser recolhido até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente àquele em que tenha havido o respectivo levantamento, nas seguintes hipóteses: 

I - inexistência de regra específica que estabeleça o prazo e as condições para recolhimento do imposto devido sobre o estoque; 

II - contribuinte substituto que passe a se enquadrar na condição de contribuinte substituído, exceto quando perder a condição de detentor do regime especial mencionado no § 3º; ou 

III - inclusão de nova mercadoria em regime de substituição tributária vigente.

 Seção II
Da Recuperação do Crédito Fiscal

  Art. 18. 

Quando determinada mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária com liberação das operações subsequentes, passa a ser submetida ao sistema normal de tributação, ou quando o contribuinte substituído passa à condição de contribuinte substituto, deve-se adotar o seguinte procedimento, para efeito de recuperação do crédito fiscal correspondente à mencionada mercadoria:

I - efetuar o levantamento do estoque existente na data imediatamente anterior à vigência da nova condição;

II - determinar como valor do crédito fiscal relativo às mercadorias em estoque:

a) aqueles destacados nos respectivos documentos fiscais de aquisição, correspondentes ao imposto normal e ao relativo à substituição tributária; ou

b) para efeito do disposto no inciso II do § 5º do art. 20-A da Lei nº 15.730, de 2016 , o montante resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o custo médio ponderado das mencionadas mercadorias;

III - lançar o valor obtido na forma do inciso II como ajuste a crédito, no RAICMS; e

IV - escriturar o resultado de que trata o inciso I no Registro de Inventário, indicando, como descrição complementar, a data do levantamento do estoque e o seu objetivo, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 269-F deste Decreto.

 CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO

  Seção I
Dos Procedimentos Relativos à Restituição

  Art. 19. 

Para efeito do pedido de restituição do imposto antecipado, nas hipóteses previstas no art. 37 da Lei nº 15.730, de 2016, sem prejuízo do disposto na lei específica que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, o contribuinte substituído deve formalizar pedido específico à Sefaz, anexando:

I - planilha contendo os valores requeridos, por mercadoria e por período fiscal; 

II - relação em ordem cronológica de todos os documentos fiscais relativos às respectivas operações de entrada e de saída; 

III - na hipótese de perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda da mercadoria, documentos comprobatórios da ocorrência; e

IV - na hipótese em que o recolhimento do imposto antecipado tenha sido efetuado pelo próprio contribuinte substituído, comprovante do mencionado recolhimento.

Parágrafo único. A autoridade competente pode solicitar a apresentação de outros documentos, além daqueles previstos no caput, para subsidiar a análise do pedido de restituição.

 Art. 20. 

Ocorrendo a recuperação de mercadoria roubada ou furtada cujo imposto antecipado tenha sido restituído, o contribuinte deve:

I - emitir NF-e relativa à sua reintegração ao estoque, consignando os valores da mercadoria e do imposto devido por substituição tributária;

II - recolher o valor que tenha sido restituído, até o último dia do mês subsequente àquele em que as mercadorias tenham sido recuperadas, sob o código de receita 043-4; ou

III - em substituição ao disposto no inciso II, proceder ao estorno do crédito fiscal que tenha sido lançado em sua escrita fiscal em decorrência da restituição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da reintegração da mercadoria ao estoque.

 Seção II
Dos Procedimentos Relativos ao Ressarcimento

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 21. 

Salvo disposição expressa em contrário, o contribuinte que tenha adquirido mercadoria com recolhimento antecipado do imposto e posteriormente promova sua saída para outra UF pode adotar o mecanismo de ressarcimento, observado o disposto nesta Seção. 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se ressarcimento o mecanismo que importe devolução do imposto antecipado, pago pelo contribuinte substituído ou retido pelo contribuinte substituto, relativo às operações internas, que passa a ser indevido no momento da saída da mercadoria para outra UF. 

§ 2º. O valor do ressarcimento pode ser utilizado de uma das seguintes formas: 

I - como dedução do imposto antecipado relativo a futuras aquisições, nos termos do art. 25; 

II - como crédito fiscal, nas condições previstas no art. 26; ou 

III - mediante compensação com o imposto devido na condição de contribuinte substituto, nos termos do art. 26-A.

 Subseção II
Do Cálculo

  Art. 22. 

Para determinação do valor objeto do ressarcimento, o contribuinte deve:

I - utilizar a mesma base de cálculo do imposto antecipado adotada quando da respectiva aquisição, proporcional à quantidade de mercadoria que tenha saído para a outra UF;

II - aplicar, sobre a base de cálculo obtida conforme o inciso I, a mesma alíquota utilizada na respectiva antecipação original; e

III - do resultado obtido na forma do inciso II, deduzir o imposto de responsabilidade direta, destacado na NF-e de saída da mercadoria para a outra UF.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto neste artigo:

I - quando não for possível a identificação da operação original, devem ser considerados os dados da aquisição mais recente da mercadoria;

II - o valor a ser ressarcido não pode ser superior ao imposto antecipado quando da aquisição da respectiva mercadoria; e

III - quando não for tributada a saída da mercadoria, o valor do ressarcimento corresponde ao total do imposto antecipado na operação original.

 Subseção III
Da Autorização de Ressarcimento

  Art. 23. 

A utilização de valores a título de ressarcimento deve ser previamente autorizada pela Sefaz, observando-se:

I - a autorização é solicitada pelo contribuinte a que se refere o art. 21, por período fiscal, de forma eletrônica, mediante acesso ao sistema responsável pela gestão das restituições e ressarcimentos, disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e

II - ressalvado o disposto na legislação instituidora do regime de substituição tributária da mercadoria, devem ser anexadas à solicitação a que se refere o inciso I:

a) as NF-es relativas à saída para outra UF que motivaram o ressarcimento, observado o disposto no § 1º; e

b) as NF-es de aquisição das mercadorias relacionadas nas NF-es de saída indicadas na alínea "a".

§ 1º. Relativamente ao disposto na alínea "a" do inciso II do caput, deve ser comprovada a realização da operação interestadual, mediante inclusão do evento de confirmação da operação na NF-e ou apresentação do conhecimento de transporte, recibo de entrega da mercadoria ou outro documento que demonstre a efetiva circulação da mercadoria.

§ 2º. Na hipótese de pedido de ressarcimento formalizado até 31 de agosto de 2019, a autorização de que trata o caput corresponde ao visto da unidade fazendária responsável, aposto no Danfe referente ao respectivo documento fiscal.

§ 3º. O valor objeto do ressarcimento pode ser utilizado, sob condição resolutória de posterior homologação, ainda que a NF-e de ressarcimento de que trata o art. 24 não esteja acompanhada da Autorização de Ressarcimento, desde que:

I - o interessado disponha de comprovante do requerimento de ressarcimento apresentado à Sefaz; e

II - tenha decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da protocolização do requerimento mencionado no inciso I, sem o pronunciamento da Sefaz no correspondente processo.

 Subseção IV
Da Emissão da NF-e de Ressarcimento

  Art. 24. 

A NF-e de ressarcimento deve ser emitida pelo contribuinte que tenha a respectiva solicitação deferida, ressalvado o disposto no § 3º do art. 23, contendo as seguintes indicações específicas:

I - como destinatário:

a) qualquer fornecedor inscrito como contribuinte substituto neste Estado; ou

b) a Sefaz, nas hipóteses em que o valor do ressarcimento não seja utilizado como dedução por contribuinte substituto;

c) o próprio contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 21;

II - valor do ressarcimento; e

III - no campo destinado às informações complementares:

a) número da solicitação de ressarcimento; e

b) demonstrativo contendo conta corrente de utilização do valor do ressarcimento, com os seguintes dados:

1. saldo anterior disponível, bem como indicação do número da última NF-e de ressarcimento emitida, se houver;

2. valor do ressarcimento contido na NF-e; e

3. saldo disponível, correspondente à diferença entre os itens 1 e 2, que deve ser transportado para o demonstrativo da NF-e de ressarcimento subsequente.

 Subseção V
Da Utilização do Valor Ressarcido como Dedução do Imposto Antecipado

  Art. 25. 

A utilização do valor do ressarcimento como dedução do imposto antecipado devido a este Estado, relativo a retenções subsequentes, é efetuada:

I - pelo contribuinte substituto, de posse da NF-e de ressarcimento acompanhada da respectiva Autorização de Ressarcimento, mediante registro na EFD ICMS/IPI, na GIA-ST ou, tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, na DeSTDA; ou 

II - na hipótese de ressarcimento decorrente de imposto antecipado recolhido em operação de aquisição de mercadoria no exterior, pela Sefaz, quando do desembaraço aduaneiro de nova mercadoria sujeita à substituição tributária, mediante solicitação neste sentido apresentada pelo contribuinte importador, contendo a NF-e de ressarcimento acompanhada da respectiva Autorização de Ressarcimento.

Parágrafo único. Na impossibilidade de adoção do procedimento previsto no inciso I do caput, o valor do ressarcimento pode ser transferido pelo contribuinte substituto para outro contribuinte substituto, para ser utilizado como dedução do imposto devido por substituição tributária a este Estado, desde que: 

I - a mencionada transferência seja autorizada por despacho do titular do órgão da Sefaz responsável pela coordenação da Administração Tributária; e 

II - o contribuinte substituto detentor da autorização referida no inciso I: 

a) emita NF-e de ressarcimento que contenha as seguintes indicações específicas: 

1. como destinatário, o contribuinte substituto para o qual o crédito deva ser transferido; 

2. valor do ressarcimento; e 

3. no campo destinado a informações complementares, número e data do despacho a que se refere o inciso I; e 

b) informe, conforme o caso: 

1. na EFD - ICMS/IPI, como estorno de crédito, nos registros destinados a ajustes da apuração do imposto devido por substituição tributária a este Estado, o valor do ressarcimento transferido; e 

2. na GIA-ST ou na DeSTDA: 

2.1. no campo destinado a informar valores do imposto retido por substituição tributária, o valor do ressarcimento transferido; e 

2.2. no campo destinado a informações complementares ou observações, o número da chave de acesso da NF-e de ressarcimento de que trata a alínea “a”.

 Subseção VI
Da Utilização do Valor Ressarcido como Crédito Fiscal

  Art. 26. 

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em legislação específica, o contribuinte substituído que operar com mercadorias sujeitas e mercadorias não sujeitas à antecipação tributária com liberação do imposto nas operações subsequentes, cujo faturamento preponderante seja relativo às mercadorias sujeitas à antecipação, pode utilizar o valor autorizado nos termos do art. 23 como crédito fiscal na apuração do imposto relativo às operações com as mercadorias não sujeitas à mencionada antecipação, mediante emissão de NF-e em seu próprio nome, contendo as demais indicações previstas no art. 24.

Parágrafo único. Para efeito do lançamento do crédito fiscal a que se refere o caput, pode ser emitida NF-e englobando todos os ressarcimentos ocorridos em cada período fiscal, com identificação das NF-es correspondentes.

 Subseção VII
Da Utilização do Valor Ressarcido como Dedução do Imposto Devido na Condição de Contribuinte Substituto

  Art. 26- A

A utilização do valor do ressarcimento mediante compensação com o imposto devido como contribuinte substituto a este Estado, na hipótese prevista no inciso III do § 2º do art. 21, deve ser efetuada com observância ao disposto nos arts. 22 a 24 e correspondente registro na EFD - ICMS/IPI ou, tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, na DeSTDA.

 CAPÍTULO VI
DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA

  Art. 27. 

Na hipótese de devolução de mercadoria pelo contribuinte substituído, o correspondente imposto retido por substituição tributária pode ser:

I - devolvido ao contribuinte substituto inscrito no Cacepe, mediante destaque na NF-e de devolução; ou

II - utilizado pelo contribuinte substituído como crédito fiscal na apuração normal do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o contribuinte substituto deve deduzir o valor destacado na NF-e de devolução, relativo ao imposto retido por substituição tributária, do montante devido por substituição tributária a este Estado.

 CAPÍTULO  VII
DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO

  Art. 28. 

No caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, na hipótese em que o imposto retido já tenha sido recolhido, é assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do recolhimento indevido, nos termos da lei específica que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, não se aplicando o disposto na cláusula décima sexta do Convênio ICMS 142/2018 .

 Capítulo VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  Seção I
Da Inscrição no Cacepe

  Art. 29. 

O contribuinte substituto, definido em decreto do Poder Executivo e localizado em UF signatária de protocolo ou convênio ICMS, que promover saída de mercadoria para este Estado, pode ser inscrito no Cacepe, nos termos dos arts. 112 e 112-A deste Decreto.

 Seção II
Do Documento Fiscal

  Art. 30. 

O documento fiscal relativo à saída de mercadoria sujeita à antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes, cujo imposto já tenha sido retido ou recolhido anteriormente, deve ser emitido: 

I - quando se tratar de operação interna: 

a) sem destaque do imposto; 

b) contendo a indicação de que se trata de imposto retido por substituição, bem como a legislação específica de substituição tributária, para a mercadoria, em que se fundamenta; e 

c) quando destinada a contribuinte do imposto, contendo, por item de mercadoria, em campo específico relativo à tributação do ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária, o valor unitário da base de cálculo do imposto antecipado recolhido pelo remetente ou obtido no documento fiscal de aquisição; e 

II - quando se tratar de operação interestadual, contendo: 

a) destaque do imposto normal, de forma meramente indicativa, sem prejuízo do disposto no art. 13; e 

b) relativamente a destinatário que seja: 

1. contribuinte do imposto, destaque do imposto antecipado, se houver, nos termos da legislação da UF destinatária; ou 

2. não contribuinte do imposto, as indicações relativas ao imposto devido à UF de destino, nos termos da legislação específica. 

Parágrafo único. O disposto na alínea "c" do inciso I do caput não se aplica às operações relativas às sistemáticas referidas no § 3º do art. 13.

 Seção III
Da Escrituração Fiscal

  Art. 31. 

A escrituração fiscal das operações sujeitas à substituição tributária deve observar o disposto nesta Seção, bem como as normas gerais de escrituração, naquilo que não forem contrárias.

 Art. 32. 

Na hipótese de antecipação com substituição tributária sem liberação do imposto nas operações subsequentes, o contribuinte substituído deve observar: 

I - na aquisição da mercadoria: 

a) o imposto antecipado destacado no respectivo documento fiscal ou efetivamente recolhido pelo adquirente deve ser lançado como crédito fiscal em sua apuração normal; e 

b) fica mantido o crédito fiscal a que se refere a alínea "a", nas seguintes hipóteses: 

1. saída para outra UF, sujeita ou não à antecipação tributária; 

2. perecimento da mercadoria; ou 

3. saída para consumidor final; e 

II - na saída de mercadoria para contribuinte localizado neste Estado, o valor do imposto antecipado, quando retido do destinatário, deve ser somado ao imposto de responsabilidade direta e lançado a débito em sua apuração normal.

 Art. 33. 

Na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas operações subsequentes, deve-se observar: 

I - quanto à escrituração do documento fiscal de aquisição de mercadoria com imposto recolhido antecipadamente, pelo contribuinte substituído: 

a) os valores do imposto de responsabilidade direta do remetente, bem como do imposto antecipado, não devem ser registrados, uma vez que não geram crédito fiscal ao adquirente; e 

b) deve ser consignada a circunstância referida na alínea "a" no campo reservado a observações relativo ao lançamento do mencionado documento fiscal; 

II - na hipótese em que o recolhimento do imposto antecipado deva ser efetuado pelo adquirente, o respectivo valor deve ser registrado como obrigação a recolher para este Estado, no período fiscal relativo à aquisição; 

III - quanto à saída interestadual promovida pelo contribuinte substituído: 

a) o imposto de responsabilidade direta destacado no respectivo documento fiscal não deve ser informado quando do respectivo lançamento; e 

b) havendo retenção e destaque do imposto devido por substituição tributária para a UF destinatária, o respectivo valor deve ser registrado como obrigação a recolher para outras UFs; e 

IV - o documento fiscal relativo ao ressarcimento, emitido nos termos do art. 24, deve ser escriturado sem valor contábil, indicando-se, nas informações complementares do lançamento, o valor do ressarcimento, e ainda: 

a) tratando-se de contribuinte substituído, demonstrativo contendo as NF-es de ressarcimento emitidas, os respectivos valores e destinatários; e 

b) tratando-se de contribuinte substituto, que o ressarcimento é relativo a imposto antecipado.

 Seção IV
Das Informações do Contribuinte Substituto

  Art. 34. 

Relativamente às informações referentes às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto inscrito no Cacepe deve:

I - quando estabelecido em outra UF, apresentar mensalmente à Sefaz:

a) GIA-ST, nos termos previstos no parágrafo único da cláusula oitava e na cláusula décima do Ajuste Sinief nº 4/1993, mediante transmissão eletrônica de dados realizada por meio de aplicativo disponível na página da Sefaz, na Internet, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto; e

b) quando não obrigado à apresentação da EFD - ICMS/IPI, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, nos termos previstos no inciso III da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações; e

II - quando estabelecido nesta ou em outra UF:

a) na hipótese em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, prevista na alínea "b" do inciso I do art. 29 da Lei nº 15.730, de 2016, enviar à Sefaz arquivo eletrônico, em formato XML, contendo a lista de preços finais a consumidor, em até 30 (trinta) dias após qualquer alteração de preço ou inclusão de mercadoria;

b) informar ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal a revista especializada ou outro meio de comunicação em que os preços máximos de venda a consumidor tenham sido divulgados; e

c) na hipótese de optante do Simples Nacional, transmitir à Sefaz a DeSTDA, nos termos dos arts. 365 e 366 deste Decreto.

Parágrafo único. As informações referidas no caput devem ser guardadas durante o prazo prescricional.

 TÍTULO  II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

  CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR E APARELHO DE BARBEAR

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 35. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICM 16/1985 , relativo às operações subsequentes com lâmina de barbear e aparelho de barbear, relacionados no item 64.0 do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018 , é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Da MVA

  Art 36. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 35 é 30% (trinta por cento). 

 CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADA, REATOR E STARTER

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 37. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICM 17/1985, relativo às operações subsequentes com lâmpada, reator e starter, relacionados nos itens 1.0 a 5.0 do Anexo X do Convênio ICMS 142/2018 , é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Da MVA

  Art 38. 

As MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 37 são as seguintes, de acordo com os itens do Anexo X do Convênio ICMS 142/2018: 

I - 60,03% (sessenta vírgula zero três por cento), item 1.0; 

II - 102,31% (cento e dois vírgula trinta e um por cento), itens 2.0 e 4.0; 

III - 53,13% (cinquenta e três vírgula treze por cento), item 3.0; e 

IV - 63,67% (sessenta e três vírgula sessenta e sete por cento), item 5.0.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM ACUMULADOR ELÉTRICO

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 39. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICM 18/1985 , relativo às operações subsequentes com acumulador elétrico, relacionado no item 39.0 do Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018 , é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Da MVA

  Art 40. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 39 é 40% (quarenta por cento). 

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 41. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICM 11/1985, relativo às operações subsequentes com cimento, relacionado no Anexo VI do Convênio ICMS 142/2018, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art 42. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - a MVA aplicável às operações de que trata o art. 41 é 20% (vinte por cento); e

II - a base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado neste Estado, previsto em ato normativo da Sefaz, alternativamente àquela estabelecida por meio da MVA, prevalecendo a que for maior. 

 Seção III
Do Prazo para Recolhimento do Imposto Antecipado 

 Art 43. 

O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado nos prazos previstos no art. 12. 

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM SORVETE 

 Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 44. 

O regime de substituição tributária previsto nos Protocolos ICMS 45/1991 e 20/2005, relativo às operações subsequentes com sorvete, relacionado no item 1.0 do Anexo XXII do Convênio ICMS 142/2018, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Seção II
Da MVA

  Art 45. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 44 é 70% (setenta por cento).

 Seção III
Da Venda Fora do Estabelecimento 

 Art 46. 

Na hipótese de venda de sorvete a consumidor final fora do estabelecimento industrial ou comercial atacadista, fica autorizada a emissão de NF-e com fim de totalização das vendas realizadas durante o dia, em substituição à emissão da NFC-e a cada operação de venda.

Parágrafo único. A NF-e mencionada no caput deve conter, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, a indicação do próprio emitente como destinatário da mercadoria. 

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES 

 Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 47. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com tintas e vernizes é adotado nos termos do Convênio ICMS 118/2017 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Da MVA

  Art 48. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 47 é 35% (trinta e cinco por cento). 

 CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM PNEUS NOVOS E CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA 

 Seção I
Do Regime Aplicável a Pneumáticos e Câmaras de Ar Utilizados em Bicicletas

  Subseção I
Da Disposição Inicial

  Art 49. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 133/2010, relativo às operações subsequentes com pneus novos e câmaras de ar utilizados em bicicletas, relacionados nos itens 5.0 e 9.0 do Anexo XVI do Convênio ICMS 142/2018, é adotado nos termos desta Seção, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Subseção II
Da MVA

  Art 50. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 49 é 105% (cento e cinco por cento).

 Seção  II
Do Regime Aplicável a Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Utilizados em Veículos Automotores 

 Subseção I
Da Disposição Inicial

  Art 51. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha é adotado nos termos do Convênio ICMS 102/2017 e do disposto nesta Seção, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Subseção II
Da Importação Realizada por Atacadista Credenciado

  Art 52. 

Na importação realizada por estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do art. 53, inscrito no Cacepe com atividade econômica relativa às mercadorias referidas neste Capítulo, o imposto devido por substituição tributária é retido quando da respectiva saída, devendo ser tomado como valor de partida o preço praticado na saída do estabelecimento importador. 

 Art 53. 

O credenciamento de que trata o art. 52 deve ser requerido ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, sendo concedido ao requerente que preencha os seguintes requisitos, além daqueles previstos no art. 272 deste Decreto: 

I - não ter emitido documento fiscal inidôneo nos termos do art. 129 deste Decreto; e 

II - não ter utilizado crédito fiscal inexistente. 

Parágrafo único. O descredenciamento e o recredenciamento devem ser realizados nos termos dos arts. 274 e 275 deste decreto

 Subseção III
Do Cálculo do Imposto Antecipado 

 Art 54. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - as MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 51 são as seguintes, de acordo com os itens do Anexo XVI do Convênio ICMS 142/2018: 

a) 42% (quarenta e dois por cento), item 1.0; 

b) 32% (trinta e dois por cento), item 2.0; 

c) 60% (sessenta por cento), item 3.0; e 

d) 45% (quarenta e cinco por cento), itens 4.0, 7.0 e 8.0; 

II - nas operações interestaduais beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 7º do Anexo 3, a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária é obtida nos termos dos §§ 2º e 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 6/2009; e 

III - a base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado neste Estado, previsto em ato normativo da Sefaz, alternativamente àquela estabelecida por meio da MVA, prevalecendo a que for maior. 

* Consta conforme publicação oficial.
  CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 55. 

Artigo 55. O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 26/2004, relativo às operações subsequentes com ração para animais domésticos, relacionada no Anexo XXI do Convênio ICMS 142/2018 é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Seção III
Da MVA

* Consta conforme publicação oficial.
  Art 56. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 55 é 46% (quarenta e seis por cento). 

 CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art 57. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 14/2006, relativo às operações subsequentes com bebidas quentes, relacionadas nos itens 1.0 a 3.0, 5.0 a 12.0, 14.0 a 21.0, 23.0 e 999.0 do Anexo III do Convênio ICMS 142/2018, exceto as classificadas nas posições 2206 e 2207 da NCM, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado 

 Art 58. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - a base de cálculo do imposto é o preço a consumidor final usualmente praticado neste Estado, previsto em ato normativo da Sefaz; e 

II - inexistindo o valor previsto no inciso I, a base de cálculo do imposto deve ser obtida nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016, com a utilização da MVA de 29,04% (vinte e nove vígula zero quatro por cento).

 Art 59. 

Devem ser observadas quanto ao adicional relativo ao Fecep as normas estabelecidas nos arts. 550-D a 550-I deste Decreto.

 CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE 

 Seção  I
Da Disposição Inicial

  Art 60. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICM 15/2006, relativo às operações subsequentes com aguardente de cana, classificada no código 2208.40.00 da NCM e relacionada no item 4.0 do Anexo III do Convênio ICMS 142/2018, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção  II
Da MVA

  Art 61. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 60 é 29,04% (vinte e nove vírgula zero quatro por cento).

 CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE, CERVEJA E CHOPE

  Seção I
Das Disposições Iniciais 

 Art. 62. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 11/1991, relativo às operações subsequentes com água mineral ou potável, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina, cerveja e chope, relacionados nos itens 3.0 a 23.0 do Anexo IV do Convênio ICMS 142/2018, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

§ 1º. O disposto no caput não se aplica: 

I - à água fornecida pela Compesa; e 

II - ao xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix”. 

§ 2º. Para os efeitos deste Capítulo, deve-se observar:

I - equiparam-se a refrigerante as bebidas energéticas ou hidroeletrolíticas relacionadas nos itens 13.0 a 13.2 e 15.0 do Anexo IV do Convênio ICMS 142/2018; e

II - inclui-se como contribuinte substituto, além daqueles elencados no art. 2º-A, o engarrafador de água. 

 Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 63. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - a base de cálculo corresponde ao preço a consumidor final usualmente praticado neste Estado, previsto em ato normativo da Sefaz; e 

II - na hipótese de operação praticada por industrial, importador, arrematante ou engarrafador: 

Nova redação da Alínea a determinada pela Dec. Est 59.569/2025 (DOE-PE 15/10/2025), em vigor em 1º.11.2025: 

"a) na hipótese de operação praticada por industrial, importador, arrematante ou engarrafador:" 

a) 140% (cento e quarenta por cento), na hipótese de operação praticada por industrial, importador, arrematante ou engarrafador; e

1 - 60% (sessenta por cento), relativamente a água mineral; e

2 - 140% (cento e quarenta por cento), relativamente às demais mercadorias; e

b) nas demais operações, de acordo com os itens do Anexo IV do Convênio ICMS 142/2018: 

1. 70% (setenta por cento), para os itens 6.0 a 8.0, 10.0 a 10.2, 11.0, 11.1, 13.0 a 15.0 e 21.0 a 22.6; 

2. 100% (cem por cento), para os itens 3.0, 3.1, 5.0 a 5.5, 12.0 e 12.1; e 

3. 115% (cento e quinze por cento), para o item 23.0. 

III - nas operações com água mineral, ainda que o preço a consumidor final se encontre relacionado no ato normativo da Sefaz de que trata o inciso I, a base de cálculo do imposto antecipado deve ser o maior valor entre o mencionado preço e aquele obtido com a utilização das MVAs previstas no inciso II. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, fica dispensado o ajuste nos percentuais de MVA previsto no inciso I do art. 11. 

 Seção III
Do Credenciamento do Detentor de Regime Especial de Tributação

  Art. 64. 

Para efeito de credenciamento e descredenciamento do contribuinte como detentor de regime especial de tributação, conforme arts. 4º a 9º, devem ser observadas ainda as seguintes regras específicas: 

I - o contribuinte deve preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 4635-4/02 da CNAE; 

b) promover exclusivamente operações com mercadoria produzida por uma única empresa industrial de cerveja, chope ou refrigerante, que possua estabelecimento industrial neste Estado, e com a qual o contribuinte mantenha contrato de exclusividade; e 

c) promover saídas unicamente para outra UF; e 

II - a exigência relativa à inexistência de parcelamentos de débitos do ICMS normal, prevista no inciso IV do art. 7º, somente se aplica aos parcelamentos decorrentes de operações cujo fato gerador ocorra a partir da data em que for atribuída ao contribuinte a condição de detentor do regime especial de que trata este artigo. 

 CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES COM CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 65. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com cigarros e outros produtos derivados do fumo é adotado nos termos do Convênio ICMS 111/2017 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Da MVA

  Art. 66. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 65 é 50% (cinquenta por cento), dispensado o ajuste de que trata o inciso I do art. 11. 

 CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES DESTINADAS A REVENDEDOR QUE EFETUE VENDA DE MERCADORIA PELO SISTEMA PORTA A PORTA 

 Seção I
Da Disposição Inicial 

 Art. 67. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes promovidas por revendedor que efetue venda de mercadoria a consumidor final pelo sistema porta a porta é adotado nos termos do Convênio ICMS 45/1999 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

Parágrafo único. O regime previsto neste Capítulo também se aplica:

I - às demais modalidades de venda a consumidor final previstas no Convênio ICMS 45/1999; e

II - à operação destinada a contribuinte substituído deste Estado, inscrito no Cacepe, que distribua a mercadoria ao revendedor que realize a sua venda a consumidor final nas modalidades previstas no Convênio ICMS 45/1999.

 Seção II
Do Contribuinte Substituto

  Art. 68. 

Em substituição ao disposto no art. 2º-A, nas operações com mercadoria procedente deste Estado ou de outra UF, destinada a revendedor autônomo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado de que trata este Capítulo.

 Seção III
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 69. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras, além daquelas previstas nas cláusulas terceira e terceira-B do Convênio ICMS 45/1999: 

I - a MVA é 59,54% (cinquenta e nove vírgula cinquenta e quatro por cento), dispensado o ajuste de que trata o inciso I do art. 11; e 

II - quando o contribuinte substituto for central de distribuição credenciada nos termos da Seção IV, o cálculo do imposto antecipado pode ser realizado mediante aplicação da MVA de 10% (dez por cento), ainda que exista preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, ou catálogo ou lista de preços. 

§ 1º. O cálculo do imposto antecipado com a utilização de MVA, nos termos do inciso I do caput, somente pode ser adotado quando houver comprovação, por meio da apresentação de declaração do contribuinte substituto ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, da inexistência de catálogo ou lista de preços. 

§ 2º. Não se aplica o disposto na cláusula terceira-A do Convênio ICMS 45/1999, adotando-se como base de cálculo aquela prevista no inciso XI do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016, na entrada da mercadoria destinada a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor.

 Seção IV
Do Credenciamento, Descredenciamento e Recredenciamento da Central de Distribuição 

 Art. 70. 

Para efeito de utilização da MVA prevista no inciso II do art. 69, a central de distribuição deve solicitar o respectivo credenciamento ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos do art. 272 deste Decreto, devendo ser inscrita no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, na condição de estabelecimento comercial atacadista, sob o código 4646- 0/01 da CNAE. 

Parágrafo único. Na hipótese de central de distribuição em funcionamento há mais de 6 (seis) meses, deve ser efetuada análise prévia do seu patamar de recolhimento do imposto no ano anterior ao do pedido de credenciamento, para avaliação da manutenção do mencionado patamar. 

 Art. 71. 

O contribuinte credenciado nos termos do art. 70 deve ser descredenciado mediante edital, quando for constatada uma das seguintes situações: 

I - inobservância de qualquer das condições previstas no art. 70; ou

II - recolhimento do imposto em montante inferior ao valor recolhido nos correspondentes meses do ano imediatamente anterior. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput, a avaliação do montante ali mencionado deve ser feita a cada 6 (seis) meses, ocorrendo a primeira após idêntico período contado do mês subsequente ao da concessão do credenciamento. 

 Art. 72. 

O contribuinte que tenha sido descredenciado, nos termos do art. 71, somente volta a ser considerado regular, para efeito do recredenciamento, sob condição resolutória de posterior verificação fiscal, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento.

 CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 73. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos e eletrodomésticos é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Das Operações Submetidas ao Regime

  Art. 74. 

Nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados nos itens 1.0 a 38.0, 40.0 a 88.0 e 89.0 a 103.0 do Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, procedentes deste Estado ou do exterior, fica exigido o recolhimento antecipado do imposto. 

Parágrafo único. Na aquisição em outra UF, o imposto antecipado é exigido do adquirente, exceto industrial ou detentor de regime especial de tributação, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 deste Decreto. 

 Seção III
Do Contribuinte Substituto

  Art. 75. 

Sem prejuízo do disposto no art. 2º-A, fica atribuída ao comerciante inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado de que trata este Capítulo, quando a saída for destinada a contribuinte optante do Simples Nacional. 

 Seção IV
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 76. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - a MVA aplicável às operações de que trata o art. 74 é: 

a) 5% (cinco por cento), para as mercadorias relacionadas nos itens 53.0 e 53.1 do Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018; ou

b) 20% (vinte por cento), para as demais mercadorias; e

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

a) a MVA referida no inciso I deve ser ajustada nos termos do inciso I do art. 11;

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no parágrafo único do art. 74, em decorrência do disposto nos incisos I, II ou IV da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea “a”, considerando-se como “ALQ inter” o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11; e

c) quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária. 

Parágrafo único. O disposto na alínea “a” do inciso II do caput não se aplica em relação à aquisição efetuada a contribuinte optante do Simples Nacional.

 Seção V
Da Tributação das Operações Subsequentes à Antecipação

  Art. 77. 

Nas subsequentes saídas da mercadoria tributada de acordo com este Capítulo, observa-se: 

I - quando o adquirente for optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e 

II - quando o adquirente for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:

a) ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e 

b) o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente. 

Parágrafo único. A liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional.

 Seção VI
Das Condições Específicas Relativas à Atribuição da Condição de Detentor de Regime Especial de Tributação

  Art. 78. 

Sem prejuízo do disposto no art. 5º, fica atribuída a condição de detentor de regime especial de tributação, nos termos do art. 4º, relativamente às operações de que trata este Capítulo, ao contribuinte credenciado para utilização dos seguintes programas de tributação: 

I - Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria; 

II - Proind; 

III - Prodinpe;

IV - refinaria de petróleo; 

V - Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco; 

VI - Polo de Poliéster; e 

VII - Prodeauto. 

 CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art.79  

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Das Operações Submetidas ao Regime

  Art. 80. 

Nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relacionados no Anexo 37-A, procedentes deste Estado ou do exterior, fica exigido o recolhimento antecipado do imposto.

§ 1º. Na aquisição em outra UF, o imposto antecipado é exigido do adquirente, exceto industrial ou detentor de regime especial de tributação, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 deste Decreto. 

§ 2º. Fica dispensada a antecipação do imposto na saída interna com destino a estabelecimento do mesmo titular, na hipótese de o remetente ser contribuinte substituto, credenciado nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.247, de 2005, e o destinatário estabelecimento varejista inscrito no Cacepe com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4771-7/0, no período compreendido entre a data da concessão da inscrição no Cacepe do mencionado estabelecimento varejista e os 180 (cento e oitenta) dias imediatamente subsequentes. 

§ 3º. O documento fiscal que acobertar a operação de transferência a que se refere o § 2º deve conter a informação da dispensa da antecipação e a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto. 

 Seção III
Do Contribuinte Substituto

  Art. 81. 

Sem prejuízo do disposto no art. 2º-A, fica atribuída ao comerciante inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto antecipado de que trata este Capítulo, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Simples Nacional. 

 Seção IV
Do Cálculo do Imposto Antecipado

  Art. 82. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - as MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 80 correspondem àquelas relacionadas no Anexo 37-A; e

II - quando a mercadoria proceder de outra UF: 

a) a MVA referida no inciso I deve ser ajustada nos termos do inciso I do art. 11; 

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no § 1º do art. 80, em decorrência do disposto nos incisos I, II ou IV da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea “a”, considerando-se como “ALQ inter” o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11; e 

c) quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o art. 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária. 

Parágrafo único. O disposto na alínea “a” do inciso II do caput não se aplica em relação à aquisição efetuada a contribuinte optante do Simples Nacional. 

 Seção V

  Art. 83. 

Nas subsequentes saídas da mercadoria tributada de acordo com o este Capítulo, observa-se:

I - quando o adquirente for optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e 

II - quando o adquirente for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto: 

a) ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e 

b) o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente. 

Parágrafo único. A liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional. 

 Seção VI
Das Condições Específicas Relativas à Atribuição da Condição de Detentor de Regime Especial de Tributação

  Art. 84. 

Sem prejuízo do disposto no art. 5º, fica atribuída a condição de detentor de regime especial de tributação, nos termos do art. 4º, relativamente às operações de que trata este Capítulo, ao contribuinte credenciado para utilização dos seguintes programas de tributação: 

I - Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria; e 

II - Proind.

Inclusão do Capítulo XVI determinada pelo Dec. Est. PE 56.722/2024 (DOE-PE 06.06.2024), em vigor em 1º.07.2024:

“CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS 

“Seção I - Da Disposição Inicial 

Artigo 85. O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 132/2010 , relativo às operações subsequentes com materiais elétricos, relacionados no Anexo 37-B, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

Seção II - Da MVA 

Artigo 86. As MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 85 são aquelas previstas no Anexo 37-B.”

 CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 85. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 132/2010 , relativo às operações subsequentes com materiais elétricos, relacionados no Anexo 37-B, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Seção II
Da MVA

  Art. 86. 

As MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 85 são aquelas previstas no Anexo 37-B.

 CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

  Seção  I
Das Disposições Iniciais

  Art. 87. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com veículo automotor novo é adotado nos termos doConvênio ICMS 199/2017 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

Parágrafo único. O regime de que trata este Capítulo não se aplica aos acessórios instalados pelo contribuinte substituído.

 Seção  II
Da MVA

  Art. 88. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 87 é 30% (trinta por cento).

 Seção III
Do Prazo para Recolhimento do Imposto Antecipado Devido por Fabricante que Possua Base de Distribuição Neste Estado

  Art. 89. 

O recolhimento do imposto antecipado devido por estabelecimento fabricante situado em outra UF, credenciado nos termos do art. 90, que possua base de distribuição de veículo automotor novo no Porto de Suape, pode ser efetuado até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria (Conv. ICMS 169/2017).

 Art. 90. 

Para concessão do credenciamento previsto no art. 89, o contribuinte substituto deve: 

I - solicitá-lo ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; 

II - cumprir os requisitos previstos no inciso I do art. 272 deste Decreto; e 

III - comprovar, mediante laudo expedido pela administração do Porto de Suape, que sua base de distribuição de veículos neste Estado ocupa, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas existentes no estacionamento do terminal de veículos do mencionado Porto.

 Seção IV
Da Convalidação e do Levantamento do Estoque

  Art. 91. 

Nos períodos a seguir indicados, fica convalidada a adoção do regime de substituição tributária em conformidade com os CESTs, NCMs e descrições referentes aos seguintes itens do Anexo XXIV doConvênio ICMS 142/2018:

I - 1.0 a 13.0 e 22.0 a 29.0, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de julho de 2024; e 

II - 30.0 e 31.0, no período de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2024.

 Art. 92. 

O contribuinte substituído que, em 31 de julho de 2024, possuir estoque de veículo automotor relacionado nos itens 22.0 a 31.0 do Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018, adquirido sem antecipação tributária, deve adotar o procedimento descrito no art. 17.

 Art. 92. 

Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 24/2024, relativamente à devolução e à saída simbólicas ali mencionadas, de veículos automotores novos, classificados nas posições 8702, 8703 e 8704 da NCM, desde que observadas as disposições, condições e requisitos do referido Convênio. 

 CAPÍTULO XVIII
 DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADO

  Seção I
 Da Disposição Inicial

  Art. 93. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com veículo novo de duas e três rodas motorizado é adotado nos termos do Convênio ICMS 200/2017 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

Parágrafo único. O regime de que trata este Capítulo não se aplica aos acessórios instalados pelo contribuinte substituído.

 Seção II
Da MVA

  Art. 94. 

A MVA aplicável às operações de que trata o art. 93 é 34% (trinta e quatro por cento).

 CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 95. 

O regime de substituição tributária relativo às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, é adotado nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Seção II
Das Regras para Cálculo do Imposto

  Art. 96. 

Relativamente ao cálculo do imposto, devem ser observadas as seguintes regras: 

I - o valor a ser recolhido à UF de origem da mercadoria corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota ou do percentual da carga tributária efetiva, prevista para as operações internas na UF do remetente, sobre a base de cálculo prevista nos §§ 1º a 4º das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 51/2000; e 

II - o montante a ser recolhido à UF de destino da mercadoria corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota ou do percentual da carga tributária efetiva, prevista para as operações internas na UF do remetente, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor final, subtraindo-se aquele obtido conforme o disposto no inciso I.

 Seção III
Do Prazo para Recolhimento do Imposto Antecipado Devido por Fabricante que Possua Base de Distribuição Neste Estado

  Art. 97. 

O recolhimento do imposto antecipado devido por estabelecimento fabricante situado em outra UF, credenciado nos termos do art. 90, que possua base de distribuição de veículo automotor novo neste Estado, pode ser efetuado até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria (Convênio ICMS 169/2017).

 Seção IV
Da Convalidação

  Art. 98. 

Aplica-se às operações referidas neste Capítulo a convalidação prevista no art. 91.

 CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 99. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com autopeças é adotado nos termos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e do disposto neste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

 Seção II
Do Cálculo do Imposto

  Art. 100. 

Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:

I - A MVA aplicável às operações de que trata o art. 99 é:

a) 36,56% (trinta e seis vírgula cinquenta e seis por cento), tratando-se de:

1 - saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; ou

2 - saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; ou

b) 71,78% (setenta e um vírgula setenta e oito por cento), nos demais casos; e

II - o valor da base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado neste Estado, previsto em ato normativo da Sefaz, alternativamente àquela estabelecida por meio da MVA, prevalecendo a que for maior.

§ 1º. Não se aplica o disposto no § 5º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 97/2010 e no § 5º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/2010, adotando-se como base de cálculo aquela prevista no inciso XI do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016, na entrada da mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente localizado neste Estado.

§ 2º. Na entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente localizado neste Estado, não se aplica o disposto no § 5º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 97/2010 ou no § 5º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/2010, adotando-se como base de cálculo aquela prevista no inciso XI do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 101. 

Na saída interna beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no art. 40 do Anexo 3, a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária é obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - custo médio ponderado; e

II - MVA ajustada prevista para a operação interestadual correspondente à aquisição.

§ 1º O documento fiscal relativo à operação prevista no caput deve conter, no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, a informação de que o imposto é apurado nos termos deste artigo, sendo dispensado o destaque do imposto devido por substituição tributária.

§ 2º Na escrituração da operação mencionada no caput devem ser efetuados os lançamentos dos valores correspondentes à base de cálculo e ao imposto devido por substituição tributária, ainda que o documento fiscal respectivo não contenha o destaque dos mencionados valores, conforme previsto no § 1º.

§ 3º Para efeito de determinação do custo médio ponderado mencionado no inciso I do caput, não devem ser considerados os descontos ou abatimentos concedidos, ainda que líquidos e certos.

 CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONADA EM VASILHAME RETORNÁVEL

  Seção I
Das Disposições Iniciais

  Art. 102. 

O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável, relacionadas nos itens 24.0 e 25.0 do Anexo IV do Convênio ICMS 142/2018, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo.

Parágrafo único. A designação água mineral, prevista nos itens 24.0 e 25.0 do Anexo IV do Convênio ICMS 142/2018, abrange a água mineral natural e a água mineral artificial, assim entendida a preparada por adição de sais minerais às águas potáveis, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, constantes da legislação federal.

 Art. 103. 

É obrigatória a aposição de selo fiscal na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra UF, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à operação destinada a outra UF.

 Art. 104. 

O descumprimento das normas contidas neste Capítulo constitui infração:

I - sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais disposições aplicáveis; e

II - tributária, sujeitando os infratores às penalidades previstas em lei tributária estadual.

 Seção II
Do Imposto Antecipado

  Subseção I
Do Valor do Imposto

  Art. 105. 

O imposto relativo a todas as saídas internas, até o consumidor final, ou à saída interestadual, com água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável, deve ser recolhido antecipadamente, no momento da aquisição do selo fiscal mencionado no art. 103 pelos contribuintes substitutos referidos no art. 108.

 Art. 106. 

O valor do imposto antecipado devido por vasilhame é estabelecido em ato normativo da Sefaz, considerando-se a alíquota interna e já computados os créditos fiscais relacionados à mercadoria.

 Subseção II
Do Crédito Presumido

  Art. 107. 

Até 31 de dezembro de 2032, ao contribuinte substituto adquirente do selo fiscal fica concedido crédito presumido correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do imposto de que trata o art. 106, observando-se, relativamente ao mencionado crédito presumido (Convênio ICMS 190/2017):

I - fica vedado o seu lançamento na escrita fiscal, devendo ser deduzido diretamente do recolhimento de que trata o art. 105; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2029, quando o selo fiscal for adquirido por estabelecimento comercial, o percentual do crédito presumido fica reduzido nos termos do § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 Subseção III
Dos Responsáveis

  Art. 108. 

Em substituição ao disposto no art. 2º-A, são contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do imposto antecipado de que trata este Capítulo:

I - o envasador localizado neste Estado; e

II - o remetente, localizado em outra UF, que promover operação interestadual com destino a este Estado, hipótese em que o mencionado imposto deve ser retido do adquirente.

 Art. 109. 

Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário relativo ao imposto antecipado de que trata este Capítulo, nos termos do inciso X do art. 7º da Lei nº 15.730, de 2016, o remetente, o destinatário, o depositário, o possuidor ou o detentor de mercadoria encontrada sem o selo fiscal referido no art. 103.

 Subseção IV
Do Recolhimento do Imposto

  Art. 110. 

O recolhimento do imposto antecipado deve ocorrer antes da impressão dos selos fiscais correspondentes, nos termos do art. 115.

 Subseção V
Da Emissão dos Documentos Fiscais

  Art. 111. 

Os documentos fiscais relativos às operações com água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável selado, devem ser:

I - relativamente às operações internas, emitidos pelo efetivo valor da operação, preenchendo-se todos os campos exigidos pela legislação tributária, exceto o valor da base de cálculo e o do imposto, e informando-se, no campo reservado às informações complementares, o valor do imposto recolhido nos termos deste Capítulo; e

II - relativamente às operações interestaduais, emitidos com destaque do imposto normal, de forma meramente indicativa, e daquele devido por substituição tributária, a depender da legislação tributária da UF de destino.

 Seção III
Do Selo Fiscal

  Subseção I
Das Características

  Art. 112. 

O selo fiscal deve ser confeccionado com as seguintes características:

I - impressão flexográfica em 4 (quatro) cores, com tinta fluorescente, microletras positivas invisíveis à vista desarmada, contendo falha técnica, vinhetas de segurança, guilhoche personalizado, numeração sequencial alfanumérica por sistema laser, tinta raspável e cortes de segurança que dificultem a respectiva remoção após a aplicação;

II - formato retangular com 40 mm (quarenta milímetros) de largura por 19 mm (dezenove milímetros) de altura;

III - papel frontal em filme de plástico resistente a atrito e umidade, que se decomponha na tentativa de remoção, com cortes de segurança;

IV - adesivo tipo permanente, resistente à umidade, ao calor e à luz, em conformidade com a legislação e tratados internacionais relativos ao meio ambiente e à proteção da saúde;

V - liner em papel cuchê com gramatura de 85 g/m2 (oitenta e cinco gramas por metro quadrado) ou similar;

VI - autoadesivo com acabamento em folhas que contenham 50 (cinquenta) selos com moldura;

VII - numeração contendo 3 (três) letras, seguidas de 9 (nove) dígitos sequenciais numéricos; e

VIII - marca comercial da empresa envasadora de água mineral.

 Subseção II
Dos Procedimentos para Aquisição

  Art. 113. 

O pedido para aquisição dos selos fiscais é efetuado por meio da Internet, com a utilização de sistema disponibilizado pela empresa responsável pela sua impressão e comercialização, por contribuinte substituto que atenda, cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - quanto à natureza do estabelecimento:

a) na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado, ser inscrito no Cacepe como estabelecimento industrial; ou

b) na hipótese de contribuinte estabelecido em outra UF, ser inscrito no respectivo cadastro de contribuintes como estabelecimento industrial ou comercial;

II - quanto à regularidade perante o órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado:

a) na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado, possuir a correspondente licença; ou

b) na hipótese de contribuinte estabelecido em outra UF, estar habilitado no mencionado órgão;

III - comprovar o registro da marca do produto no Ministério da Saúde;

IV - estar regular relativamente às obrigações tributárias; e

V - realizar cadastro específico junto ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, para identificação das pessoas autorizadas a efetuar a aquisição dos selos fiscais.

Parágrafo único. Para efeito da habilitação de que trata a alínea “b” do inciso II do caput, o contribuinte deve comprovar sua regularidade perante o órgão responsável pela vigilância sanitária da respectiva UF.

 Art. 114. 

Após análise do pedido de que trata o art. 113 pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal e pelo órgão responsável pela vigilância sanitária, deve ser recolhido pelo contribuinte substituto o imposto correspondente ao quantitativo de selos fiscais a ser adquirido, observando-se que o respectivo DAE deve conter o número do pedido de impressão dos selos fiscais, bem como o nome da empresa responsável pela sua impressão e comercialização.

 Art. 115. 

A autorização para impressão dos selos fiscais é concedida após o recolhimento do imposto antecipado relativo ao quantitativo de selos fiscais mencionado no pedido.

 Subseção III
Do Manuseio dos Selos Adquiridos

  Art. 116. 

O contribuinte substituto que adquirir o selo fiscal deve observar os seguintes requisitos de segurança:

I - possuir caixa-forte ou cofre para sua guarda;

II - conferir os vasilhames e selos antes e após a selagem, sendo vedada a utilização de selo em vasilhame de marca distinta daquela para a qual foi adquirido;

III - controlar por meio de planilha, que pode ser exigida a qualquer momento pela Sefaz, a entrega dos selos aos empregados e a verificação dos vasilhames selados;

IV - devolver à empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal aqueles que apresentem qualquer tipo de defeito; e

V - responsabilizar-se por qualquer ato lesivo ao Fisco praticado por seus empregados no manuseio dos referidos selos.

 Subseção IV
Da Empresa Responsável pela Impressão e Comercialização

  Art. 117. 

A empresa responsável pela impressão e comercialização dos selos fiscais deve:

I - relativamente ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado:

a) submeter à sua aprovação o sistema referido no art. 113, bem como o modelo de selo fiscal a ser utilizado;

b) comprovar certificação junto à NBR 15540, da ABNT, e ao Sistema de Gestão da Qualidade da norma ISO 9001, bem como atender a outras exigências de segurança e sigilo que a Sefaz e o órgão da vigilância sanitária considerem necessárias; e

c) informar as vendas de selo fiscal realizadas, com a identificação dos contribuintes adquirentes e respectivas quantidades; e

II - relativamente aos selos fiscais, observar os seguintes procedimentos de segurança:

a) possuir caixa-forte ou cofre para sua guarda;

b) guardar aqueles que tenham sido devolvidos por defeito, pelo adquirente, por um período de 5 (cinco) anos, contados da data da respectiva devolução, para apresentação à Sefaz, quando solicitado; e

c) responsabilizar-se por qualquer ato lesivo ao Fisco praticado por seus empregados no manuseio dos referidos selos.

 Subseção V
Do Extravio ou Destruição de Selo Fiscal

  Art. 118. 

Na hipótese de extravio ou destruição de selo fiscal, a empresa responsável pela sua impressão e comercialização ou o contribuinte substituto adquirente devem observar os procedimentos previstos no art. 166, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A comunicação à Sefaz, nos termos do inciso II do art. 166, deve ser efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ocorrência.

 CAPÍTULO XXII
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

  Seção I
Das Disposições Iniciais

  Art. 119. 

O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 128/2010, relativo às operações com material de construção e congêneres, relacionados no Anexo 37-C, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. 

 Seção II
Da MVA

  Art. 120. 

As MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 119 são aquelas previstas no Anexo 37-C.

 ANEXO 37A
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 37 do Anexo 6 e arts. 80 e 82, I, do Anexo 37) 
ITEM DO ANEXO XIX DO CONVÊNIO ICMS 142/2018	MVA - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)	
1.0	76,45	
2.0	49,87	
3.0	50,97	
4.0	48,93	
5.0	60,81	
6.0	56,25	
7.0	51,98	
8.0	56,25	
9.0	64,72	
10.0	64,72	
11.0	64,72	
12.0	64,72	
13.0	64,72	
14.0	57,89	
15.0	31,78	
16.0	31,78	
17.0	36,88	
18.0	47,77	
19.0	50,83	
20.0	51,71	
21.0	52,59	
22.0	33,83	
23.0	34,79	
24.0	59,66	
25.0	43,88	
26.0	65,64	
27.0	49,97	
27.1	49,97	
28.0	49,97	
29.0	51,45	
29.1	51,45	
30.0	51,45	
31.0	51,45	
32.0	51,45	
32.1	51,45	
33.0	38,95	
34.0	23,89	
34.1	55,78	
35.0	55,78	
36.0	44,56	
37.0	44,56	
38.0	63,65	
39.0	72,69	
40.0	72,69	
41.0	56,11	
42.0	52,46	
43.0	49,93	
44.0	77,69	
45.0	50,78	
46.0	69,25	
47.0	62,67	
48.0	41,89	
48.1	41,89	
49.0	64,68	
50.0	64,68	
51.0	49,65	
52.0	50,97	
53.0	56,85	
54.0	56,85	
55.0	56,85	
56.0	57,74	
57.0	56,11	
58.0	60,92	
59.0	56,11	
60.0	56,11	
61.0	56,11	
62.0	56,11	
63.0	72,69	

Inclusão do Anexo 37-B determinada pelo Dec. Est. PE 56.722/2024 (DOE-PE 06.06.2024), em vigor em 1º.07.2024:

"

“ANEXO 37-B - MATERIAIS ELÉTRICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(arts. 85 e 86) 
ITEM DO ANEXO XIII DO CONVÊNIO ICMS 142/2018	MVA - OPERAÇÃO	
INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)	
1.0	50	
2.0	44	
3.0	46	
4.0	43	
5.0	40	
6.0	62,27	
7.0	41	
8.0	70,45	
9.0	61,11	
ITEM DO ANEXO XX DO CONVÊNIO ICMS 142/2018	MVA - OPERAÇÃO	
INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)	
110.0	49	
111.0	47	
112.0	62,27	
113.0	55,27	
114.0	63,44	
115.0	43	
116.0	62,27	
117.0	51,77	
118.0	61,11	
119.0	55,27	
120.0	52,93	
121.0	48	
122.0	52	
123.0	43	
124.0	50	
125.0	32	

  Anexo 37B
MATERIAIS ELÉTRICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 85 e 86) 
ITEM DO ANEXO XIII DO CONVÊNIO ICMS 142/2018	MVA - OPERAÇÃO	
INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)	
1.0	50	
2.0	44	
3.0	46	
4.0	43	
5.0	40	
6.0	62,27	
7.0	41	
8.0	70,45	
9.0	61,11	
ITEM DO ANEXO XX DO CONVÊNIO ICMS 142/2018	MVA - OPERAÇÃO	
INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)	
110.0	49	
111.0	47	
112.0	62,27	
113.0	55,27	
114.0	63,44	
115.0	43	
116.0	62,27	
117.0	51,77	
118.0	61,11	
119.0	55,27	
120.0	52,93	
121.0	48	
122.0	52	
123.0	43	
124.0	50	
125.0	32	

  ANEXO 37C
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 119 e 120)

ITEM DO ANEXO XI DO CONVÊNIO ICMS 142/2018
	MVA - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)
	
1.0
	43
	
2.0
	39
	
3.0
	41
	
4.0
	57
	
5.0
	57
	
6.0
	36
	
7.0
	56
	
8.0
	58
	
9.0
	52
	
10.0
	53
	
12.0
	53
	
13.0
	49
	
14.0
	80
	
15.0
	46
	
16.0
	46
	
18.0
	43
	
19.0
	75
	
20.0
	45
	
21.0
	79
	
22.0
	36
	
24.0
	41
	
25.0
	101
	
26.0
	81
	
27.0
	40
	
28.0
	44
	
29.0
	91
	
30.0
	53
	
31.0
	40
	
32.0
	83
	
33.0
	42
	
34.0
	101
	
35.0
	45
	
36.0
	44
	
37.0
	46
	
38.0
	46
	
41.0
	39
	
42.0
	41
	
44.0
	44
	
45.1
	42
	
46.0
	37
	
47.0
	40
	
48.0
	39 

49.0
	38
	
51.0
	89
	
52.0
	46
	
53.0
	39
	
54.0
	101
	
55.0
	101
	
56.0
	68
	
57.0
	44
	
58.0
	51
	
59.1
	101
	
60.0
	62
	
61.0
	86
	
62.0
	80
	
64.0
	35
	
65.0
	33
	
66.0
	62
	
67.0
	46
	
68.0
	59
	
70.0
	66
	
71.0
	38
	
72.0
	73
	
73.0
	45
	
74.0
	47
	
75.0
	54
	
76.0
	58
	
77.0
	62
	
78.0
	60
	
79.0
	47
	
80.0
	42
	
ITEM DO ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 142/2018
	MVA - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (%)
	
87.0
	70

  ANEXO 38
DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CACEPE

(art. 112-C)

  Capítulo I
DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO VINCULADO A OUTRO

  Seção I
Dos Estabelecimentos Dispensados de Inscrição

  Art. 1° 

Ficam dispensados da inscrição no Cacepe, desde que vinculados a um estabelecimento principal: 

I - a máquina de autoatendimento utilizada na venda de mercadoria, observadas as disposições do Anexo 39;

II - o estabelecimento industrial localizado no endereço onde a mercadoria deva ser industrializada e entregue ao adquirente para uso, contanto que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão do primeiro documento fiscal com destino ao mencionado endereço. 

a) do art. 19 do Anexo 36, quando as mercadorias forem destinadas ao ativo permanente de estabelecimento industrial de veículo automotor beneficiário do Prodeauto; e (Revogado)

b) da Portaria SF nº 471, de 5 de setembro de 1994, nos demais casos; (Revogado)

III - o estabelecimento fixo com funcionamento provisório vinculado ao estabelecimento da Ceasa-PE, relativamente às operações com milho em grão destinado ao Programa Operação Seca, nos termos da Portaria SF nº 130, de 26 de junho de 2013; 

IV - o ponto de venda de bilhete de passagem e o ponto de carga pertencentes a estabelecimento prestador de serviço de transporte de passageiro e de transporte de carga, respectivamente; 

V - as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais da Celpe, Chesf e Compesa; 

VI - as agências da ECT; 

VII - o estabelecimento pertencente a empresa que participe do Incubatep, localizado na UFPE, para o efeito de desenvolvimento de projetos de pesquisa e produção científica, com o suporte tecnológico da UFPE, observado o disposto no § 1º;

VIII - o depósito fechado de estabelecimento comercial atacadista de veículos novos, localizado em zona portuária de uso público do Porto de Suape;

IX - o estabelecimento pertencente a empresa, nacional ou regional, concessionária de serviço público de transporte aeroviário de carga, que preste serviço em todo o território nacional, nos termos do art. 84 deste Decreto;

X - o estabelecimento pertencente a empresa de transporte de valores, nos termos do art. 87 deste Decreto;

XI - o depósito para armazenagem de GLP a granel, situado em espaço cedido por condomínio residencial ou comercial, nos termos do art. 467-I deste Decreto; 

XII - o ponto de retirada de mercadoria, nos termos do inciso II do § 1º do art. 545-C deste Decreto;

XIII - o estabelecimento pertencente a empresa prestadora de serviço de telecomunicação, nos termos do inciso I do art. 103 deste Decreto e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/1998 ; e

XIV - o estabelecimento instalado em refeitório de propriedade de outra empresa, para o qual o estabelecimento principal remeta matéria-prima, insumos e mão de obra para ali produzir refeições, fornecendo-as exclusivamente aos funcionários da mencionada empresa. 

§ 1º. Na hipótese do inciso VII do caput, é vedada a emissão, pelo estabelecimento dispensado de inscrição, de documento fiscal pertencente ao estabelecimento principal. 

§ 2º Quando as mercadorias produzidas forem destinadas ao ativo permanente de estabelecimento industrial de veículo automotor beneficiário do Prodeauto, a dispensa referida no inciso II do caput é concedida com observância ao prazo e termos do art. 19 do Anexo 36. 

 Seção II
Da Dispensa de Inscrição a Pedido do Contribuinte

  Subeseção I
Das Hipóteses de Dispensa da Inscrição

  Art. 2° 

Podem ser dispensados de inscrição no Cacepe, desde que vinculados a um estabelecimento principal, o:

I - varejista que seja: 

a) veículo; 

b) estabelecimento fixo com funcionamento provisório; 

c) quiosque; ou 

d) situado nos locais a seguir indicados, observado o disposto no § 2º: 

1 - Polo Comercial de Caruaru ou Feira de Caruaru; 

2 - Parque das Feiras, no Município de Toritama; ou 

3 - Moda Center, no Município de Santa Cruz do Capibaribe;

4 - Condomínio Altas Horas Outlet PE, no Município de Santa Cruz do Capibaribe; 

II - estabelecimento comercial que seja ponto de venda de aves e ovos, quando o: 

a) estabelecimento principal for produtor de aves e ovos; e 

b) estabelecimento for dispensado de inscrição comercializar, exclusivamente, as seguintes mercadorias, produzidas pelo estabelecimento principal: 

1 - ovos e aves e produtos de sua matança beneficiados com isenção do imposto; e 

2 - frango congelado; e 

III - depósito fechado: 

a) com funcionamento provisório; ou

b) vinculado a estabelecimento industrial de veículo automotor beneficiário do Prodeauto, nos termos do art. 18 do Anexo 36. 

§ 1º. Para os feitos deste artigo, quiosque é o estabelecimento que: 

I - tenha um tipo de construção que possibilite o seu deslocamento no espaço físico; ou 

II - não atendendo ao disposto no inciso I, obtenha autorização específica do órgão da Sefaz responsável pelo atendimento ao contribuinte. 

§ 2º. Na hipótese da alínea “d” do inciso I do caput, o estabelecimento principal deve ser inscrito no Cacepe com código da CNAE 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1359-6/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413- 4/01, 1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 4641-9/02, 4641-9/03, 4642-7/01, 4642-7/02, 4755-5/03 ou 4781-4/00.

 Subseção II
Da Concessão e do Cancelamento da Dispensa de Inscrição

  Art. 3° 

Para concessão da dispensa de inscrição no Cacepe nas hipóteses previstas no art. 2º, o estabelecimento principal deve efetuar solicitação por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, instruída com os seguintes documentos e informações:

I - dados cadastrais do estabelecimento dispensado de inscrição e do estabelecimento principal;

II - dispositivo do art. 2º em que se enquadra a dispensa de inscrição; 

III - tipo de mercadoria a ser comercializada ou armazenada no estabelecimento a ser dispensado da inscrição; e 

IV - quando se tratar de quiosque, contrato de locação ou de comodato, ou autorização para utilização do local. 

§ 1º. Nas hipóteses do inciso I e da alínea “a” do inciso III do art. 2º, a concessão da dispensa de inscrição no Cacepe fica condicionada ao cumprimento, pelo estabelecimento principal, dos requisitos previstos no inciso I do art. 272 deste Decreto. 

§ 2º. A dispensa de inscrição no Cacepe vigora: 

I - a partir da data da emissão da correspondente licença de funcionamento pela Sefaz; e

II - nas hipóteses da alínea “b” do inciso I e da alínea “a” do inciso III do art. 2º, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da licença referida no inciso I. 

§ 3º. Na hipótese de encerramento das atividades do quiosque, o estabelecimento principal deve efetuar comunicação à Sefaz, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. 

§ 4º. Os dados cadastrais do estabelecimento dispensado da inscrição devem ser mantidos no Cacepe, em conjunto com aqueles do estabelecimento principal. 

§ 5º . Constatada a inobservância ao disposto nesta Subseção, deve ser cancelada a licença de funcionamento, com a ciência do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. 

§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do art. 2º.

 Seção III
Dos Procedimentos Específicos

  Art. 4° 

Nas hipóteses previstas nos arts. 1º e 2º, deve-se observar o disposto nesta Seção e no inciso XIV do art. 5º da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 5° 

Salvo disposição em contrário, o estabelecimento principal ao qual está vinculado o estabelecimento dispensado de inscrição deve localizar-se neste Estado, estar inscrito no Cacepe e observar os seguintes procedimentos: 

I - registrar no RUDFTO: 

a) o endereço completo do estabelecimento dispensado da inscrição e o tipo de mercadoria comercializada ou o serviço prestado; e 

b) a série específica relativa aos documentos fiscais a serem utilizados pelo estabelecimento dispensado de inscrição; 

II - na remessa de mercadoria para o estabelecimento dispensado de inscrição, emitir NF-e sem destaque do imposto, ressalvado o disposto no § 2º, e onde conste como destinatário o próprio emitente; 

III - recolher o imposto relativo às operações ou prestações promovidas pelo estabelecimento dispensado de inscrição conjuntamente com o seu ICMS normal, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º; e

IV - em sua escrita fiscal, relativamente ao estabelecimento dispensado de inscrição, prestar as informações sobre valores agregados, por município. 

§ 1º. Fica dispensada a emissão do documento fiscal referido no inciso II do caput quando o estabelecimento principal e o estabelecimento dispensado de inscrição estiverem situados no mesmo shopping center, galeria ou espaço similar. 

§ 2º. O disposto no inciso II do caput e no § 1º não se aplicam:

I - quando o estabelecimento principal for contribuinte substituto em relação à mercadoria, hipótese em que a NF-e de remessa deve ser emitida com destaques do imposto normal e do imposto antecipado; e

II - no caso de remessa de mercadoria para abastecimento da máquina de que trata o inciso I do art. 1º, devendo ser observadas as regras previstas no Capítulo II do Anexo 39.

 Art. 6° 

Salvo disposição em contrário, o estabelecimento dispensado de inscrição no Cacepe deve: 

I - manter no local onde estiver funcionando RUDFTO próprio, cópia do Diac do estabelecimento principal e, em local visível ao público, a licença de funcionamento prevista no § 2º do art. 3º; e 

II - emitir documento fiscal do estabelecimento principal: 

a) observando as normas gerais de emissão, quanto ao destaque do imposto; 

b) utilizando série distinta; e 

c) contendo, no campo reservado às informações complementares, a indicação de que se trata de estabelecimento dispensado de inscrição no Cacepe, seu endereço completo e o correspondente dispositivo deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à máquina de que trata o inciso I do art. 1º, devendo ser observadas as regras previstas no Anexo 39.

 CAPÍTULO II
DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO NÃO VINCULADO A OUTRO

  Art. 7° 

Ficam dispensados da inscrição no Cacepe o:

I - artesão que apenas realize saída de artesanato por ele produzido; 

II - armazém-geral que se destine exclusivamente à guarda de blocos de granito, para posterior exportação, e que possua os equipamentos necessários ao carrego e descarrego dos mencionados blocos, observado o disposto no parágrafo único;

III - contribuinte que confeccione mercadoria em sua própria casa residencial, sem a utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário; 

IV - prestador de serviço de transporte de passageiros que atenda aos seguintes requisitos: 

a) tenha como atividade preponderante a locação de veículos; e 

b) preste serviço de transporte de passageiros, mediante contrato, exclusivamente a órgão da Administração Pública;

V - estabelecimento do sistema penitenciário do Estado que promova exclusivamente a saída beneficiada com a isenção prevista no art. 32 do Anexo 7; 

VI - depositante optante do Simples Nacional localizado em outra UF, relativamente às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico, conforme previsto no inciso II do parágrafo único do art. 499-B deste Decreto; 

VII - estabelecimento de autor de obra de arte, desde que:

a) o autor promova exclusivamente saída de obra de arte de sua autoria; e 

b) a operação esteja beneficiada com a isenção prevista no art. 8º do Anexo 7; 

VIII - contribuinte domiciliado em outra UF, nas operações relativas a eventos, inclusive feiras, conforme previsto no art. 10 do Anexo 31; e 

IX - revendedor que efetue venda de mercadoria pelo sistema porta a porta, nos termos do Capítulo XIII do Título II do Anexo 37. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento depositante deve: 

I - comunicar à ARE do respectivo domicílio fiscal o endereço de funcionamento do armazém-geral; 

II - identificar, por meio de processo indelével, em cada bloco de granito: 

a) o nome da empresa produtora; e 

b) a numeração específica que deve constar do documento fiscal de trânsito; 

III - observar as normas específicas relativas às operações com armazém-geral.

 ANEXO 39
DA VENDA DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO

(art. 540-B)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

Nas operações relativas à venda interna de mercadoria a consumidor final por meio de máquina de autoatendimento, deve-se observar o disposto neste Anexo.

 Art. 2° 

Fica dispensada a inscrição no Cacepe de máquina de autoatendimento, instalada em endereço diverso do estabelecimento principal, nos termos do inciso I do art. 1º do Anexo 38.

 CAPÍTULO II
DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O ABASTECIMENTO DE MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO

  Seção I
Da Remessa de Mercadoria para Abastecimento de Máquina

  Art. 3° 

Na remessa de mercadoria pelo estabelecimento principal para o abastecimento de máquina de autoatendimento a ele vinculada, este deve emitir NF-e que contenha, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: 

I - no quadro destinado à identificação do destinatário: 

a) dados do próprio emitente; e 

b) endereço do local onde se encontra a máquina; 

II - destaque do imposto, quando devido, tomando-se como base de cálculo o valor fixado na máquina para venda da mercadoria ao consumidor final; e

III - no campo destinado a informações complementares, marca, modelo, nome, número de fabricação e outros elementos identificativos da máquina de autoatendimento.

 Seção  II
Da Remessa de Mercadoria para Abastecimento de Mais de Uma Máquina

  Art. 4° 

Na hipótese de remessa de mercadoria destinada ao abastecimento de mais de uma máquina, deve ser emitida NF-e relativa: 

I - à circulação das mercadorias até as máquinas, totalizando a mercadoria transportada; e 

II - ao abastecimento realizado em cada uma das máquinas. 

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I - a NF-e prevista no inciso I deve conter as informações previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso III do art. 3º; e

II - a NF-e prevista no inciso II deve conter as informações previstas nos incisos I a III do art. 3º.

 CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

  Art. 5° 

Fica dispensada a emissão de documento fiscal no fornecimento da mercadoria ao consumidor final, por meio de máquina de autoatendimento. 

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte optar pela emissão da NFC-e no momento do fornecimento da mercadoria, o referido documento fiscal não deve conter destaque do imposto.

 ANEXO 40
DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES (art. 320-G)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

A sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pela Lei nº 12.431, de 2003, e regulamentada nos termos deste Anexo, fica condicionada ao atendimento dos prazos, disposições, condições e requisitos previstos na referida Lei (Convênio ICMS 190/2017).

 CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE TECIDOS OU ARTIGOS DE ARMARINHO

  Seção  I
Da Saída Para Contribuinte Não Inscrito

  Art. 2° 

O estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2003, que efetuar saída de mercadoria para contribuinte não inscrito no Cacepe, deve indicar esta condição no campo destinado a informações complementares do respectivo documento fiscal.

 Seção II
Das Condições para Utilização do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor

  Art. 3° 

A utilização do crédito presumido previsto na alínea “c” do inciso V do art. 3º da Lei nº 12.431, de 2003, por estabelecimento comercial atacadista de tecido ou artigos de armarinho, fica condicionada a que o contribuinte esteja regular quanto ao recolhimento do imposto antecipado previsto no inciso I do mencionado art. 3º. 

§ 1º. O crédito presumido de que trata o caput tem como limite o valor da parcela do saldo devedor relativo à saída da mercadoria adquirida regularmente dentro da sistemática de que trata este Anexo.

§ 2º. Para efeito de aplicação do disposto no caput, o recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições internas é considerado regular quando efetuado até o último dia útil do mês do respectivo vencimento.

 Seção III
Das Mercadorias Não Contempladas com Redução de Base de Cálculo e Crédito Presumido do Imposto na Importação do Exterior

  Art. 4° 

Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo do imposto e crédito presumido previstos, respectivamente, na alínea “b” do inciso II e no inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.431, 29 de setembro de 2003, concedidos a estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, não se aplicam às mercadorias relacionadas na lista de que trata o art. 3º-A do Anexo 27, observadas as disposições ali previstas. 

 CAPÍTULO  III
DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE FIOS, CONFECÇÕES, ARTIGOS DE ARMARINHO OU TECIDOS

  Seção  I
Do Estorno do Saldo Credor

  Art. 5° 

O estabelecimento industrial de confecções ou de artigos de armarinho, beneficiado pela sistemática de que trata este Anexo, deve estornar todo e qualquer saldo credor apurado mensalmente na escrituração fiscal, inclusive de períodos fiscais anteriores a 1º de novembro de 2016.

 Seção  II
Das Condições para Utilização do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor por Estabelecimento Industrial de Confecções ou Artigos de Armarinho

  Art. 6° 

A utilização do crédito presumido previsto nos subitens 1.3, 2.3 e 3.3 da alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 2003, por estabelecimento industrial de confecções ou de artigos de armarinho, fica condicionada a que, no período fiscal respectivo:

I - o contribuinte esteja regular quanto ao recolhimento do imposto antecipado previsto no inciso I do art. 4º da mencionada Lei; e

II - 70% (setenta por cento), no mínimo, das aquisições internas sejam efetuadas a fornecedor credenciado na sistemática de que trata este Anexo ou beneficiado pelo Prodepe.

Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput tem como limite o valor da parcela do saldo devedor relativo à saída da mercadoria fabricada pelo industrial dentro da sistemática de que trata este Anexo, desde que regularmente escriturada. 

 Seção  III
Das Mercadorias Não Contempladas com Redução da Base de Cálculo do Imposto na Importação do Exterior

  Art. 7° 

O benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto, previsto na alínea “c” do inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 4º da Lei nº 12.431, de 2003 , concedido ao estabelecimento industrial de fios, confecções, artigos de armarinho ou tecidos, não se aplica às mercadorias relacionadas na lista de que trata o art. 3º-A do Anexo 27, observadas as disposições ali previstas.

 CAPÍTULO  IV
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 8° 

O recolhimento do imposto previsto no inciso I e na alínea “a” do inciso V do art. 3º e na alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 2003, deve ocorrer sob os seguintes códigos de receita e nos prazos respectivamente indicados:

I - 058-2, relativamente ao recolhimento antecipado previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3º e na alínea “a” do inciso I do art. 4º: nos prazos indicados no inciso II do art. 351 deste Decreto;

II - 067-1, relativamente ao recolhimento previsto na alínea “a” do inciso V do art. 3º: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria; e

III - 100-6, relativamente ao recolhimento antecipado previsto na alínea “d” do inciso I do art. 3º: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

 CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA

  Seção I
Do Credenciamento

  Art. 9° 

Para concessão do credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2003, o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal e atender aos seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto como estabelecimento:

a) comercial atacadista com preponderância de faturamento relativo a tecidos e artigos de armarinho, com CNAE 4641-9/01 ou 4641-9/03; ou

b) industrial com preponderância de faturamento relativo a confecções, artigos de armarinho, fios ou tecidos, com CNAE

1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1314-6/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1413-4/01, 1422-3/00 ou 3299-0/05;

II - cumprir as condições previstas no art. 272 deste Decreto, exceto o disposto na alínea “c” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do inciso II;

III - não possuir ações pendentes de julgamento na esfera judicial contra o recolhimento do imposto devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, ou, possuindo, comprovar a solicitação de desistência, quando a respectiva sentença, já proferida, a ele tenha sido favorável; e

IV - não adquirir ou vender mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saídas, com o nível de recolhimento, com o porte do estabelecimento ou com o capital social, quando configurar indício de prática de evasão fiscal.

§ 1º. O credenciamento vigora a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do seu deferimento.

§ 2º. Não se aplica ao credenciamento o disposto no art. 273 deste Decreto.

 Seção II
Do Descredenciamento

  Art. 10. 

O contribuinte é descredenciado sempre que constatada:

I - a situação prevista no inciso I do art. 274 deste Decreto;

II - alteração cadastral relativa ao quadro societário do estabelecimento, quando não homologada nos termos inciso I do art. 11;

III - emissão de documento fiscal por estabelecimento que não venha declarando operações no arquivo relativo à EFD - ICMS/IPI por mais de 6 (seis) meses consecutivos;

IV - prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário:

a) desvio da mercadoria da passagem por unidade fiscal da Sefaz;

b) não apresentação de documentos fiscais quando da passagem da mercadoria pela unidade fiscal da Sefaz;

c) circulação de mercadoria desacompanhada de documento fiscal próprio;

d) desvio de destino da mercadoria;

e) comprovação, por meio de ação fiscal específica, de:

1. venda intencional a contribuinte fictício;

2. venda sem a emissão de documento fiscal próprio;

3. omissão de entradas; e

4. omissão de saídas; ou

V - descredenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado de que trata o inciso II do art. 351 deste Decreto; e

VI - obtenção, no mesmo ano, de mais de 1 (um) parcelamento de crédito tributário do imposto, constituído ou não, decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir do respectivo credenciamento.

§ 1º. O descredenciamento vigora a partir da data da comprovação das situações mencionadas no caput.

§ 2º. Não se aplicam ao descredenciamento as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto.

§ 3º. A inobservância de qualquer das condições previstas neste artigo pode suspender o credenciamento para emissão de NFe.

 Seção III
Do Recredenciamento

  Art. 11. 

O contribuinte que tenha sido descredenciado somente volta a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando efetuar nova solicitação de credenciamento nos termos do art. 9º e ficar comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento, observando-se que:

I - quanto à alteração cadastral prevista no inciso II do art. 10, o saneamento ocorre com a respectiva homologação, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, por solicitação expressa do contribuinte, desde que comprovada a regularidade do processo de alteração cadastral e dos integrantes do quadro societário; e 

II - quanto à prática das infrações referidas no inciso IV do art. 10, o saneamento ocorre mediante o efetivo recolhimento ou parcelamento do correspondente crédito tributário. 

Parágrafo único. O recredenciamento vigora a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do seu deferimento.

 CAPÍTULO VI
DA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES

  Art. 12. 

A escrituração das operações realizadas pelo contribuinte que adotar a sistemática de que trata este Anexo deve ser efetuada de acordo com as normas previstas na Portaria SF nº 126, de 2018, que disciplina a EFD - ICMS/IPI, apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os débitos fiscais e observando-se: 

I - o valor do imposto antecipado previsto no inciso I do art. 3º e na alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 2003, deve ser utilizado como crédito fiscal, observado o disposto na alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 328 deste Decreto;

II - os valores dos créditos presumidos de que tratam a alínea “c” do inciso V do art. 3º e a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, devem ser lançados como dedução do imposto apurado, no mesmo período fiscal da apuração do imposto; e

III - o valor do crédito presumido de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.431, de 2003, deve ser lançado como “Outros Créditos”, de acordo com as regras gerais de escrituração fiscal. 

 CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

  Art. 13. 

A taxa devida em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio da sistemática de que trata este Anexo, prevista no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.431, de 2003, deve ser recolhida por meio de DAE modelo 20, sob código de receita específico, até o último dia útil do mês subsequente ao do período fiscal de entrada das mercadorias sujeitas ao imposto antecipado que tenha servido de base de cálculo para a sua apuração.

 ANEXO 40A
MERCADORIAS NÃO CONTEMPLADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR E NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES (Anexo 40, arts. 4º e 7º)

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	
1	52.02	Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)	
2	52.04	Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho	
3	5205.11.00	Fios de algodão (exceto linhas para costurar), simples, de fibras não penteadas, que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, não acondicionados a retalho, de título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)	
4	5205.12.00	Fios de algodão (exceto linhas para costurar), simples, de fibras não penteadas, que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, não acondicionados a retalho, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)	
5	5205.13.10	Fios simples, crus, de fibras não penteadas, de título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)	
6	5205.13.90	Outros fios simples, de fibras não penteadas, de título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)	
7	5205.21.00	Fios simples, de fibras penteadas, de título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)	
8	5205.22.00	Fios simples, de fibras penteadas, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)	
9	5205.23.10	Fios simples, crus, de fibras penteadas, de título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)	
10	5205.23.90	Outros fios simples, de fibras penteadas, de título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)	
11	5205.31.00	Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras não penteadas, de título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples)	
12	5205.32.00	Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras não penteadas, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples)	
13	5205.33.00	Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras não penteadas, de título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não superior a 52, por fio simples)	
14	5205.41.00	Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas, de título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples)	
15	5205.42.00	Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples)	
16	5205.43.00	Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas, de título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não superior a 52, por fio simples)	
17	52.06	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85%, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho	
18	52.07	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) acondicionados para venda a retalho	
19	52.08	Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m²	
20	52.09	Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m²	
21	52.10	Tecidos de algodão que contenham menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, de peso não superior a 200 g/m2	
22	52.11	Tecidos de algodão que contenham menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2	
23	52.12	Outros tecidos de algodão	
24	53.06	Fios de linho	
25	53.09	Tecidos de linho	
26	5407.81.00	Outros tecidos, crus ou branqueados, que contenham menos de 85%, em peso, de filamentos sintéticos, combinados, principal ou unicamente, com algodão	
27	5407.82.00	Outros tecidos, tintos, que contenham menos de 85%, em peso, de filamentos sintéticos, combinados, principal ou unicamente, com algodão	
28	5407.83.00	Outros tecidos, de fios de diversas cores, que contenham menos de 85%, em peso, de filamentos sintéticos, combinados, principal ou unicamente, com algodão	
29	5407.84.00	Outros tecidos, estampados, que contenham menos de 85%, em peso, de filamentos sintéticos, combinados, principal ou unicamente, com algodão	
30	5503.20	Fibras sintéticas de poliésteres descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação	
31	55.05	Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)	
32	5506.20.00	Fibras sintéticas de poliésteres descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação	
33	5509.22.00	Fios de fibras sintéticas descontínuas (exceto linhas para costurar), retorcidos ou retorcidos múltiplos, não acondicionados para venda a retalho	
34	5509.53.00	Outros fios de fibras descontínuas de poliéster combinadas, principal ou unicamente, com algodão (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho	
35	5509.59.00	Outros fios de fibras descontínuas de poliéster (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho	
36	5510.30	Outros fios de fibras artificiais descontínuas combinados, principal ou unicamente, com algodão (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho	
37	5510.90	Outros fios de fibras artificiais descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho	
38	55.11	Fios de fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho	
39	55.13	Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85%, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2	
40	55.14	Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85%, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso superior a 170 g/m2	
41	58.01	Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto os artigos das posições 58.02 ou 58.06	
42	58.06	Fitas, exceto os artigos da posição 58.07; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs)	
43	58.07	Etiquetas, emblemas e artigos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados	
44	60.01	Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de “felpa longa” ou “pelo comprido” e tecidos atoalhados), de malha	
45	60.02	Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01	
46	60.03	Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das posições 60.01 e 60.02	
47	6004.10.1	Tecidos de malha, de algodão, de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros, mas não contendo fios de borracha, exceto os da posição 60.01	
48	6004.90.10	Outros tecidos de malha, de algodão, de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros, mas não contendo fios de borracha, exceto os da posição 60.01	
49	6005.2	Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), de algodão, exceto os das posições 60.01 a 60.04	
50	6006.10.00	Outros tecidos de malha, de lã ou de pelos finos	
51	6006.2	Outros tecidos de malha, de algodão	
52	6006.90.00	Outros tecidos de malha não especificados na posição 60.06	
53	61.01	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artigos da posição 61.03	
54	61.02	Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artigos da posição 61.04	
55	61.03	Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino	
56	61.04	Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino	
57	61.05	Camisas de malha, de uso masculino	
58	61.06	Camisas, blusas, blusas chemisiers, de malha, de uso feminino	
59	61.07	Cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino	
60	61.08	Combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e semelhantes, de malha, de uso feminino	
61	61.09	Camisetas (t-shirts) e camisetas interiores, de malha	
62	61.10	Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha	
63	61.11	Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês	
64	61.12	Abrigos para esporte, macacões e conjuntos, de esqui, maiôs, biquínis, shorts (calções) e sungas, de banho, de malha	
65	6113.00.00	Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07	
66	61.14	Outro vestuário de malha	
67	61.15	Meias-calças, meias até o joelho, meias acima do joelho, meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias até o joelho e meias acima do joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha	
68	61.16	Luvas, mitenes e semelhantes, de malha	
69	61.17	Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha	
70	62.01	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de uso masculino, exceto os artigos da posição 62.03	
71	62.02	Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de uso feminino, exceto os artigos da posição 62.04	
72	62.03	Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de uso masculino	
73	62.04	Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (exceto de banho), de uso feminino	
74	62.05	Camisas de uso masculino	
75	62.06	Camisas, blusas, blusas chemisiers, de uso feminino	
76	62.07	Camisetas interiores, cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e artigos semelhantes, de uso masculino	
77	62.08	Corpetes, combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e artigos semelhantes, de uso feminino	
78	62.09	Vestuário e seus acessórios, para bebês	
79	62.10	Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07	
80	62.11	Abrigos para esporte, macacões e conjuntos, de esqui, maiôs, biquínis, shorts (calções) e sungas, de banho; outro vestuário	
81	62.12	Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha	
82	62.13	Lenços de assoar e de bolso	
83	62.14	Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artigos semelhantes	
84	62.15	Gravatas, gravatas-borboletas e plastrões	
85	6216.00.00	Luvas, mitenes e semelhantes	
86	62.17	Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 62.12	
87	63.01	Cobertores e mantas	
88	63.02	Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha	
89	63.03	Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas e artigos semelhantes para camas	
90	63.04	Outros artigos para guarnição de interiores, exceto os da posição 94.04	
91	63.05	Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem	
92	63.06	Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento	
93	63.07	Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário	
94	6308.00.00	Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artigos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho	
95	6309.00	Artigos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artigos de uso semelhante, usados	
96	63.10	Trapos, cordéis, cordas e cabos de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artigos inutilizados	
97	96.06	Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões	
98	96.07	Fechos ecler e suas partes	

  ANEXO 41
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GLP, GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (art. 418-B)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

O regime de tributação monofásica do imposto a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022 , e do Capítulo XI-A da Lei nº 15.730, de 2016 , deve observar o disposto neste Anexo e os prazos, disposições, condições e requisitos previstos nos seguintes Convênios ICMS:

I - nas operações com óleo diesel, biodiesel-B100 e GLP, inclusive o derivado do gás natural, Convênio ICMS 199/2022; e

II - nas operações com gasolina e AEAC, Convênio ICMS 15/2023.

 Art. 2° (Revogado)

Fica equiparada à exportação para o exterior a saída dos combustíveis de que trata este Anexo, destinada ao abastecimento de embarcação ou aeronave, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, nos termos do Convênio ICM 12/1975 .

 Art. 3° 

Fica exigida a inscrição no Cacepe dos contribuintes e demais agentes da cadeia de comercialização de combustíveis localizados em outra UF, nos termos do inciso VIII do art. 112 deste Decreto.

 Art. 4° 

Os agentes da cadeia de comercialização dos combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica de que trata este Anexo, ainda que não sejam contribuintes desse regime, ficam sujeitos às obrigações acessórias relativas a inscrição no Cacepe, emissão de documentos fiscais, escrituração fiscal por meio da EFD - ICMS/IPI do SPED, bem como aquelas previstas em legislações específicas que tratam do mencionado regime.

 Art. 4° A

Os créditos presumidos concedidos nos termos do Capítulo II devem ser utilizados para dedução do imposto devido no regime de tributação monofásica.

 CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 

 Seção I
 Do Crédito Presumido na Saída de Óleo Diesel Utilizado na Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Pessoas

  Subseção I
Da Prestação de Serviço de Transporte no Âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife

  Art. 5° 

Fica concedido à refinaria de petróleo ou suas bases crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna de óleo diesel com destino a distribuidora de combustível, desde que:

 I - a destinação final do óleo diesel seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas na RMR, realizada por empresa ou consórcio de empresas, no âmbito do STPP - RMR, sob gestão do CTM; e

II - sejam observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 21/2023.

§ 1º. O benefício de que trata o caput é limitado à quantidade de 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil) litros mensais de óleo diesel para utilização pelas empresas ou consórcio de empresas ali mencionados.

§ 2º. O benefício previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto devido na importação de biodiesel-B100, desde que o mencionado produto seja destinado a compor o óleo diesel cuja saída interna tenha a destinação contida no caput.

§ 3º. O imposto mencionado no caput é aquele correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto relativo ao óleo diesel A, somado ao valor do imposto sobre o biodiesel-B100 que vier a compor a saída futura de óleo diesel B, devido à UF de destino, conforme a proporção defi nida na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022. 

§ 4º. A refinaria de petróleo ou suas bases ficam dispensadas de qualquer cobrança posterior do imposto decorrente da não destinação final de que trata o inciso I do caput por parte da distribuidora de combustível. 

 Art. 6° 

O benefício fiscal previsto no art. 5º fica condicionado:

I - à redução do preço do óleo diesel no valor equivalente ao montante do imposto dispensado em decorrência da sua concessão; 

II - ao envio, pelo CTM, ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, de relação contendo as seguintes informações:

a) discriminação das empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração do serviço de transporte público coletivo de pessoas, com indicação daquelas cuja prestação de serviço decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado;

b) discriminação das distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e

c) quota mensal do óleo diesel a ser destinado a cada empresa ou consórcio de empresas em relação ao limite total referido no § 1º do art. 5º; e

III - à publicação mensal de portaria da Sefaz com base nas informações prestadas nos termos do inciso II.

 IV - ao recebimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases, do documento fiscal previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º, que comprova a venda do óleo diesel ao destinatário final com a redução de preço de que trata o inciso I.

 § 1º. Relativamente à redução do preço do óleo diesel mencionada no inciso I do caput, observa-se: 

I - a distribuidora de combustível, ao vender o óleo diesel para as empresas ou consórcio de empresas descritos na alínea “a” do inciso II do caput, deve: 

a) conceder a referida redução e consignar a informação no correspondente documento fiscal, com indicação de que decorre da concessão de crédito presumido à refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos do art. 5º deste Anexo; e 

b) emitir documento fiscal sem destaque do imposto, tendo como destinatários a refinaria de petróleo ou suas bases, e contendo, além das indicações regulamentares e daquela prevista na alínea “a”, as seguintes informações específicas: 

1. natureza da operação: “Ressarcimento da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas”;

2. CFOP: o código 5.603;

3. descrição do item: “Comprovação da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas”; e

4. valor do produto: valor da redução de preço referido na alínea “a”; e

II - com base na informação constante no documento fiscal referido na alínea “b” do inciso I, a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de fornecedoras, devem: 

a) compensar em sua escrita fiscal o valor do crédito presumido; e 

b) ressarcir o valor consignado no mencionado documento fiscal à distribuidora de combustível.

§ 2º. O ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º fica limitado ao saldo do imposto devido no regime de tributação monofásica a recolher no correspondente período fiscal, devendo o eventual valor remanescente ser ressarcido em períodos fiscais subsequentes. 

§ 3º. Quando o saldo devedor do imposto devido no regime de tributação monofásica não for suficiente para comportar a compensação referida na alínea “a” do inciso II do § 1º, o valor remanescente pode ser compensado em períodos fiscais subsequentes. 

§ 4º. O CFOP previsto no item 2 da alínea “b” do inciso I do § 1º é utilizado em caráter provisório até que seja criado CFOP específico. 

 Art. 7° 

O CTM deve remeter ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação das aquisições de óleo diesel beneficiadas com o crédito presumido de que trata o art. 5º, promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com indicação dos respectivos documentos fiscais.

 Art. 8° 

Na hipótese de fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante na portaria da Sefaz de que trata o inciso III do art. 6º, a distribuidora de combustível deve recolher o valor do imposto incidente sobre a parcela da mercadoria beneficiada e não fornecida no respectivo período fiscal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que se der o fato. 

 Subseção II
Da Prestação de Serviço de Transporte Complementar na RMR 

 Art. 9° 

Fica concedido à refinaria de petróleo ou suas bases crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna de óleo diesel com destino a distribuidora de combustível, desde que: 

I - a destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na RMR, por meio de ônibus; e 

II - sejam observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 21/2023 . 

§ 1º. O benefício de que trata o caput é limitado à quantidade de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte) litros mensais de óleo diesel para utilização na prestação de serviço ali mencionada, distribuídos da seguinte forma:

I - órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Recife, 370.000 (trezentos e setenta mil) litros;

II - CTM, 98.000 (noventa e oito mil) litros;

III - órgão municipal responsável pela gestão do serviço complementar de transporte público coletivo de pessoas em Jaboatão dos Guararapes, 293.700 (duzentos e noventa e três mil e setecentos) litros; e

IV - órgão municipal responsável pela gestão do serviço complementar de transporte público coletivo de pessoas em Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos e vinte) litros.

§ 2º. O benefício previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto devido na importação de biodiesel-B100, desde que o mencionado produto seja destinado a compor o óleo diesel cuja saída interna tenha a destinação contida no caput.

§ 3º. O imposto mencionado no caput é aquele correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto relativo ao óleo diesel A, somado ao valor do imposto sobre o biodiesel-B100 que vier a compor a saída futura de óleo diesel B, devido à UF de destino, conforme a proporção defi nida na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022. 

§ 4º. A refinaria de petróleo ou suas bases ficam dispensadas de qualquer cobrança posterior do imposto decorrente da não destinação final de que trata o inciso I do caput por parte da distribuidora de combustível. 

 Art. 10. 

O benefício fiscal previsto no art. 9º é condicionado:

I - à redução do preço do óleo diesel no valor equivalente ao montante do imposto dispensado em decorrência da sua concessão;

II - ao envio, pelas empresas ou órgãos indicados no § 1º do art. 9º, ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, de relação contendo as seguintes informações:

a) ônibus utilizados no transporte complementar público de pessoas na RMR;

b) estabelecimentos adquirentes do óleo diesel e respectivas distribuidoras responsáveis pelo seu fornecimento; e

c) nomes dos permissionários, dos correspondentes números de inscrição no CPF, bem como das placas e chassis dos referidos ônibus, com indicação do limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais.

 III - ao recebimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases, do documento fiscal previsto na alínea “b” do inciso I do § 2º, que comprova a venda do óleo diesel ao destinatário final com a redução de preço de que trata o inciso I. 

§ 1º. Para efeito de fruição do benefício, a Sefaz deve publicar portaria com as informações de que trata o inciso II do caput, mantidos os dados constantes da última relação enviada. 

§ 2º. Relativamente à redução do preço do óleo diesel mencionada no inciso I do caput, observa-se:

I - a distribuidora de combustível, ao vender o óleo diesel para os destinatários indicados na portaria a que se refere o § 1º, deve:

a) conceder a referida redução e consignar a informação no correspondente documento fiscal, com indicação de que decorre da concessão de crédito presumido à refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos do art. 9º deste Anexo; e 

b) emitir documento fiscal sem destaque do imposto, tendo como destinatários a refinaria de petróleo ou suas bases, e contendo, além das indicações regulamentares e daquela prevista na alínea “a”, as seguintes informações específicas: 

1. natureza da operação: “Ressarcimento da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas”;

2. CFOP: o código 5.603; 

3. descrição do item: “Comprovação da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas”; e

4. valor do produto: valor da redução de preço referido na alínea “a”; e

II - com base na informação constante no documento fiscal referido na alínea “b” do inciso I, a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de fornecedoras, devem:

a) compensar em sua escrita fiscal o valor do crédito presumido; e 

b) ressarcir o valor consignado no mencionado documento fiscal à distribuidora de combustível. 

§ 3º. O ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º fica limitado ao saldo do imposto devido no regime de tributação monofásica a recolher no correspondente período fiscal, devendo o eventual valor remanescente ser ressarcido em períodos fiscais subsequentes. 

§ 4º. Quando o saldo devedor do imposto devido no regime de tributação monofásica não for suficiente para comportar a compensação referida na alínea “a” do inciso II do § 2º, o valor remanescente pode ser compensado em períodos fiscais subsequentes. 

§ 5º. O CFOP previsto no item 2 da alínea “b” do inciso I do § 2º é utilizado em caráter provisório até que seja criado CFOP específico. 

 Art. 11. 

O CTM e os órgãos municipais responsáveis pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Recife, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe devem remeter ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação das aquisições de óleo diesel beneficiadas com o crédito presumido de que trata o art. 9º, promovidas por cada prestador de serviço, com indicação dos respectivos documentos fiscais.

 Art. 12. 

Na hipótese de fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante na portaria da Sefaz de que trata o parágrafo único do art. 10, aplica-se o disposto no art. 8º.

 Subseção III
Da Prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Pessoas em Município que tenha Promovido a sua Regulamentação 

 Art. 13. 

Fica concedido à refinaria de petróleo ou suas bases crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 46,88% (quarenta e seis vírgula oitenta e oito por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna de óleo diesel com destino a distribuidora de combustível, desde que: 

I - a destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, realizada por empresa que opere em Município que tenha promovido a regulamentação do referido serviço; e 

II - sejam observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 21/2023. 

§ 1º. O benefício previsto no caput é limitado à quantidade de 700.000 (setecentos mil) litros mensais de óleo diesel para utilização na prestação de serviço ali mencionada, distribuídos por Município, da seguinte forma:

I - Garanhuns, 60.000 (sessenta mil) litros;

II - Caruaru, 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) litros;

III - Petrolina, 220.000 (duzentos e vinte mil) litros; e

IV - outros Municípios não especificados neste parágrafo que comprovem junto à Sefaz a regulamentação do serviço de transporte público coletivo de pessoas, 172.000 (cento e setenta e dois mil) litros.

§ 2º. O benefício previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto devido na importação de biodiesel-B100, desde que o mencionado produto seja destinado a compor o óleo diesel cuja saída interna tenha a destinação contida no caput.

 § 3º. O imposto mencionado no caput é aquele correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto relativo ao óleo diesel A, somado ao valor do imposto sobre o biodiesel-B100 que vier a compor a saída futura de óleo diesel B, devido à UF de destino, conforme a proporção defi nida na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022. 

§ 4º. A refinaria de petróleo ou suas bases ficam dispensadas de qualquer cobrança posterior do imposto decorrente da não destinação final de que trata o inciso I do caput por parte da distribuidora de combustível. 

 Art. 14. 

O benefício fiscal previsto no art. 13 fica condicionado:

I - à redução do preço do óleo diesel no valor equivalente ao montante do imposto dispensado em decorrência da sua concessão;

II - ao envio, pelos órgãos municipais responsáveis pela gestão do transporte público coletivo de pessoas, ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, das seguintes informações:

a) empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do transporte público de pessoas nos respectivos Municípios; e

b) quota mensal de óleo diesel a que cada empresa operadora tem direito, e das respectivas distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e

III - à publicação de portaria da Sefaz com base nas informações prestadas nos termos do inciso II.

 IV - ao recebimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases, do documento fiscal previsto na alínea “b” do inciso I do § 2º, que comprova a venda do óleo diesel ao destinatário final com a redução de preço de que trata o inciso I. 

§ 1º. Na ausência de envio da relação de que trata o inciso II do caput, ficam mantidos os dados constantes da última relação enviada à Sefaz.

§ 2º. Relativamente à redução do preço do óleo diesel mencionada no inciso I do caput, observa-se: 

I - a distribuidora de combustível, ao vender o óleo diesel para as empresas ou consórcio de empresas descritos na alínea “a” do inciso II do caput, deve: 

a) conceder a referida redução e consignar a informação no correspondente documento fiscal, com indicação de que decorre da concessão de crédito presumido à refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos do art. 13 deste Anexo; e 

b) emitir documento fiscal sem destaque do imposto, tendo como destinatários a refinaria de petróleo ou suas bases, e contendo, além das indicações regulamentares e daquela prevista na alínea “a”, as seguintes informações específicas:

1. natureza da operação: “Ressarcimento da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas” 

2. CFOP: o código 5.603; 

3. descrição do item: “Comprovação da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas”; e

4. valor do produto: valor da redução de preço referido na alínea “a”; e

II - com base na informação constante no documento fiscal referido na alínea “b” do inciso I, a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de fornecedoras, devem: 

a) compensar em sua escrita fiscal o valor do crédito presumido; e 

b) ressarcir o valor consignado no mencionado documento fiscal à distribuidora de combustível.

§ 3º. O ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º fica limitado ao saldo do imposto devido no regime de tributação monofásica a recolher no correspondente período fiscal, devendo o eventual valor remanescente ser ressarcido em períodos fiscais subsequentes. 

§ 4º. Quando o saldo devedor do imposto devido no regime de tributação monofásica não for suficiente para comportar a compensação referida na alínea “a” do inciso II do § 2º, o valor remanescente pode ser compensado em períodos fiscais subsequentes. 

§ 5º. O CFOP previsto no item 2 da alínea “b” do inciso I do § 2º é utilizado em caráter provisório até que seja criado CFOP específico. 

 Art. 15. 

Os órgãos municipais responsáveis pela gestão do transporte público coletivo de pessoas devem remeter ao órgão da Sefaz responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação das aquisições de óleo diesel beneficiadas com o crédito presumido de que trata o art. 13, promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com indicação dos respectivos documentos fiscais.

 Art. 16. 

Na hipótese de fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante na portaria da Sefaz de que trata o inciso III do art. 14, aplica-se o disposto no art. 8º.

 Seção  IA
Do Crédito Presumido na Saída de Óleo Diesel Destinado a Usina Termoelétrica

  Art. 16- A

Fica concedido à refinaria de petróleo ou suas bases crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 56,25% (cinquenta e seis vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna de óleo diesel com destino a distribuidora de combustível, desde que a destinação final do óleo diesel seja o consumo por usina termoelétrica para geração de energia elétrica, com a finalidade de atender a contratos firmados antes de 1º de maio de 2023, observados os prazos, disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 23/2025. 

Parágrafo único. O imposto mencionado no caput é aquele correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto relativo ao óleo diesel A, somado ao valor do imposto sobre o biodiesel-B100 que vier a compor a saída futura de óleo diesel B, devido à UF de destino, conforme a proporção defi nida na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022. 

 Art. 16- B

O benefício fiscal previsto no art. 16-A fica condicionado à redução do preço do óleo diesel no valor equivalente ao montante do imposto dispensado em decorrência da sua concessão. 

§ 1º. Relativamente à redução do preço do óleo diesel mencionada no caput, observa-se: 

I - a distribuidora de combustível, ao vender o óleo diesel para a usina termoelétrica, deve: 

a) conceder a referida redução e consignar a informação no correspondente documento fiscal, com indicação de que decorre da concessão de crédito presumido à refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos do art. 16-A; e 

b) emitir documento fiscal sem destaque do imposto, tendo como destinatários a refinaria de petróleo ou suas bases, e contendo, além das indicações regulamentares e daquela prevista na alínea “a”, as seguintes informações específicas: 

1 - natureza da operação: “Ressarcimento da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado por usina termoelétrica”; 

2 - CFOP: o código 5.603; 

3 - descrição do item: “Comprovação da redução do preço do óleo diesel a ser utilizado por usina termoelétrica”; e 

4 - valor do produto: valor da redução de preço referido na alínea “a”; e 

II - com base na informação constante no documento fiscal referido na alínea “b” do inciso I, a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de fornecedoras, devem: 

a) compensar em sua escrita fiscal o valor do crédito presumido; e 

b) ressarcir o valor consignado no mencionado documento fiscal à distribuidora de combustível. 

§ 2º. O ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º fica limitado ao saldo do imposto devido no regime de tributação monofásica a recolher no correspondente período fiscal, devendo o eventual valor remanescente ser ressarcido em períodos fiscais subsequentes. 

§ 3º. Quando o saldo devedor do imposto devido no regime de tributação monofásica não for sufi ciente para comportar a compensação referida na alínea “a” do inciso II do § 1º, o valor remanescente pode ser compensado em períodos fiscais subsequentes. 

§ 4º. O CFOP previsto no item 2 da alínea “b” do inciso I do § 1º é utilizado em caráter provisório até que seja criado CFOP específico. 

§ 5º. A refinaria de petróleo ou suas bases ficam dispensadas de qualquer cobrança posterior do imposto decorrente da não destinação final de que trata o art. 16-A por parte da distribuidora de combustível. 

 Seção II
Dos Demais Benefícios Fiscais 

 Art. 17. 

Fica concedido crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna de biodiesel-B100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleos de origem animal ou vegetal e alga marinha, realizada pelo contribuinte do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 22/2023.

 Art. 18. 

Fica concedido crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira nacional, registrada no órgão controlador ou responsável pelo setor, observadas as disposições, condições e requisitos do 

Convênio ICMS 27/2023 .

 CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA

  Seção I
Da Disposição Inicial

  Art. 19. 

O cálculo e o recolhimento do adicional do imposto destinado ao Fecep, de que trata o parágrafo único do art. 550-A deste Decreto, devem ser efetuados nos termos definidos neste Capítulo, relativamente às operações com gasolina.

 Seção II
Do Recolhimento do Valor Adicional

  Art. 20. 

O recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fecep deve ser efetuado pelo contribuinte ou responsável que esteja obrigado, nos termos do Convênio ICMS 15/2023 , a recolher ou repassar o imposto devido a este Estado nas operações com gasolina e AEAC.

 Seção III
Do Cálculo do Valor Adicional

  Art. 21. 

A alíquota específica (ad rem) correspondente ao valor adicional do imposto destinado ao Fecep é R$ 0,0314 (trezentos e catorze décimos de milésimo de real) por litro.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2025

"A alíquota específica (ad rem) correspondente ao valor adicional do imposto destinado ao Fecep é R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo de real) por litro."

 Art. 22. 

O valor do adicional do imposto destinado ao Fecep corresponde à multiplicação da alíquota prevista no art. 21 pelo volume de gasolina. 

Parágrafo único. O valor calculado na forma do caput deve ser deduzido daquele devido pelo regime de tributação monofásica.

 Seção IV
Do Prazo para Recolhimento do Valor Adicional

  Art. 23. 

O valor adicional do imposto deve ser recolhido como receita específica destinada ao Fecep, em DAE ou GNRE, conforme a hipótese, no prazo estabelecido na legislação para recolhimento do imposto devido no regime de tributação monofásica.

 ANEXO 42
DO RECOLHIMENTO PARCELADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

  Art. 1° 

O recolhimento parcelado do crédito tributário, previsto no Anexo 7 da Lei nº 15.730, de 2016, fica regulamentado nos termos deste Anexo. 

 Art. 2° 

O parcelamento do crédito tributário não recolhido até a data de vencimento, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício que exclua a espontaneidade do sujeito passivo, denomina-se Regularização de Débito.

 CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

  Art. 3° 

A solicitação de parcelamento de crédito tributário deve ser realizada por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. 

Parágrafo único. Na hipótese de Auto de Apreensão, quando o parcelamento for solicitado por contribuinte não inscrito no Cacepe, são exigidos: 

I - a apresentação de fiador que seja contribuinte regularmente inscrito no Cacepe; ou 

II - o oferecimento de garantia real, fiança bancária ou seguro garantia cujo valor corresponda, no mínimo, ao valor total a ser parcelado.

 Art. 4° 

O contribuinte pode consolidar parte ou a totalidade dos processos de crédito tributário do qual é devedor em uma única solicitação de parcelamento. 

§ 1º. A consolidação prevista no caput estende-se a todos os estabelecimentos do contribuinte. 

§ 2º. Na hipótese em que parte dos processos a serem consolidados encontrem-se inscritos na dívida ativa do Estado, devem ser feitas solicitações distintas, uma para os processos inscritos em dívida ativa e outra para os demais processos.

 CAPÍTULO III
DO VALOR DAS PARCELAS

  Art. 5° 

O valor mínimo da parcela é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deve ser atualizado anualmente, observando-se, quanto à mencionada atualização: 

I - é calculada com base na variação acumulada do IPCA, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período de dezembro de cada ano a novembro do ano seguinte; 

II - produz efeitos a partir de janeiro do ano subsequente ao período indicado no inciso I; e

III - a primeira atualização deve ser aplicada em 1º de janeiro de 2025. 

 Art. 6° 

O valor das parcelas subsequentes à entrada de que trata o art. 4º do Anexo 7 da Lei nº 15.730, de 2016, corresponde ao saldo remanescente dividido pelo número de meses restantes do parcelamento, acrescido dos respectivos juros e atualização monetária, observado o valor mínimo da parcela mensal previsto no art. 5º.

 CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS

  Art. 7° 

As parcelas subsequentes à entrada vencem, a cada mês: 

I - no mesmo dia do término do prazo para apresentação de impugnação a procedimento administrativo-tributário de ofício, quando o parcelamento iniciar-se dentro do referido prazo; e 

II - no mesmo dia do pagamento da entrada, nos demais casos. 

 Art. 8° 

Os DAEs relativos ao parcelamento devem ser emitidos na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. 

Parágrafo único. O DAE previsto no caput deve conter os valores do crédito tributário e, quando for o caso, das taxas e custas judiciais iniciais e dos honorários advocatícios ou encargos da dívida ativa.

 CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

  Seção I
Da Supensão do Processo de Execução Fiscal

  Art. 9° 

A partir da formalização do parcelamento, nos termos do art. 4º do Anexo 7 da Lei nº 15.730, de 2016: 

I - a PFE ou as Procuradorias Regionais podem requerer providências cautelares que julguem necessárias à garantia do crédito tributário em execução fiscal; 

II - os valores das custas e taxas judiciárias devidos na execução fiscal devem ser recolhidos no momento do pagamento da primeira parcela subsequente à entrada; e 

III - ocorrendo a perda do parcelamento, a autoridade competente deve requerer o prosseguimento da execução fiscal, pelo saldo remanescente do crédito tributário.

 Seção II
Do Parcelamento Especial

  Art. 10. 

A concessão de parcelamento especial de crédito tributário inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 11 do Anexo 7 da Lei nº 15.730, de 2016, não pode alterar o valor mínimo da parcela mensal previsto no art. 5º deste Anexo.

 ANEXO 43
DA SAÍDA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO TITULAR (art. 103-J)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º 

Na saída interna ou interestadual de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, aplica-se o disposto neste Anexo, bem como, no que não dispuser de forma contrária, no Convênio ICMS 109/2024. 

Parágrafo único. O disposto no caput não modifica o cálculo do imposto antecipado, inclusive daquele relativo ao regime de substituição tributária, hipótese em que o valor do crédito fiscal transferido é utilizado como dedução no cálculo do mencionado imposto. 

 Art. 2º 

Na saída interna de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, o crédito fiscal relativo às operações e prestações anteriores pode ser:

I - mantido pelo estabelecimento remetente; ou

II - transferido para o estabelecimento destinatário.

§ 1º. O valor do crédito fiscal a ser transferido fica limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais equivalentes às correspondentes alíquotas sobre os valores de que trata o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 109/2024.

§ 2º. O valor do crédito fiscal transferido integra o valor da mercadoria.

 Art. 2° A

Na saída interestadual de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, deve ser estornado o valor do crédito fiscal que exceder aquele assegurado pela UF de origem, nos termos do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 109/2024. 

 CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO

  Art. 2° B

Relativamente à opção de equiparar a operação de saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, efetuada nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024 , aplica-se o disposto neste Capítulo.

 Art. 3º 

Na saída interna ou interestadual de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos por este Estado. 

 Art. 4º 

Na saída interna realizada entre estabelecimento industrial beneficiado com incentivos ou benefícios fiscais e aquele que promova a distribuição das respectivas mercadorias industrializadas, pode ser utilizado como base de cálculo, referente às mencionadas mercadorias industrializadas, o valor previsto no § 18 do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016.

 Art. 5º 

A opção excepcional prevista na cláusula oitava do Convênio ICMS 109/2024 deve ser registrada até 30 de novembro de 2024, observando-se:

I - é anual e irretratável, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024; e

II - dispensa nova opção nos termos do inciso I do § 2º da cláusula sexta do mencionado Convênio.

 ANEXO 44
DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - COOPERA (art. 277-A) 

 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1° 

O Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, de que tratam o art. 40-I e o Anexo 8 da Lei nº 15.730, de 2016, que tem por objetivo aperfeiçoar a relação entre os sujeitos passivos do ICMS e a Administração Tributária, fica regulamentado nos termos deste Anexo. 

 Art. 2° 

O Coopera deve ser implementado de forma gradual, nos termos de cronograma previsto em portaria da Sefaz, que deve considerar, em especial, a atividade econômica, o regime ou a condição da inscrição no Cacepe e o porte do sujeito passivo.

 CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS 

 Seção I
Dos Critérios Objetivos de Classificação 

 Art. 3° 

A classificação individual de cada estabelecimento, bem como a do conjunto de estabelecimentos com uma mesma raiz do CNPJ, deve ser baseada nos seguintes critérios:

I - adimplência:

a) da obrigação tributária principal; e

b) da entrega dos arquivos relativos à EFD - ICMS/IPI do SPED ou de qualquer documento de informação econômico-fiscal não contido na EFD - ICMS/IPI; e

II - conformidade entre as informações constantes na escrita fiscal ou em declarações prestadas pelo sujeito passivo e os documentos fiscais por ele emitidos ou nos quais figure como destinatário.

 Seção II
Das Faixas de Classificação

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 4° 

Para fins de aplicação do Coopera, cada estabelecimento individualmente, bem como o conjunto de estabelecimentos com uma mesma raiz do CNPJ, inscritos no Cacepe, devem ser classificados com base em um sistema de estandartes que varia de 1 (uma) a 5 (cinco) faixas, correspondendo a faixa 5 (cinco) ao melhor nível de conformidade tributária.

 Art. 5° 

A classificação de que trata o art. 4º é obtida mediante:

I - atribuição de nota calculada com base em um sistema de pontuação para indicadores que considere os critérios objetivos previstos no art. 3º; e

II - enquadramento da nota referida no inciso I em uma faixa de estandarte, conforme estratificação prevista em portaria da Sefaz.

Parágrafo único. A definição e a pontuação dos indicadores, bem como os intervalos de estratificação para enquadramento da nota em estandartes, são definidos em portaria da Sefaz.

 Subseção II
Da Classificação Objetiva

  Art. 6° 

Deve ser classificado com 1 (um) estandarte o estabelecimento:

I - cuja inscrição no Cacepe se encontre inapta; ou

II - que esteja enquadrado como devedor contumaz.

 Subseção III
Da Classificação por Raiz do CNPJ

  Art. 7° 

Para efeito de classificação no Coopera, a nota final aplicável à raiz do CNPJ deve considerar, no cálculo da pontuação de cada indicador referido no inciso I do art. 5º, a totalidade das informações relativas ao conjunto dos estabelecimentos analisados.

§ 1º. O disposto no caput não prejudica a avaliação individual de cada estabelecimento, a ser utilizada para análise da situação prevista na alínea “a” do inciso I do § 2º.

§ 2º. A classificação por raiz do CNPJ, de que trata o caput:

I - não pode ser superior a 3 (três) estandartes, na hipótese de um dos estabelecimentos, avaliado individualmente:

a) obter nota correspondente a 1 (um) estandarte; ou

b) enquadrar-se na situação prevista no inciso I do art. 6º; e

II - deve corresponder a 1 (um) estandarte, na hipótese de um dos estabelecimentos avaliados estar enquadrado como devedor contumaz.

 Seção III
Da Vedação à Classificação

  Art. 8° 

O estabelecimento não é classificado no Coopera:

I - enquanto não decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da sua inscrição no Cacepe;

II - quando houver qualquer impedimento técnico ou judicial; ou

III - quando, em razão da necessidade de implantação gradual do Coopera, não estiver contemplado na portaria de que trata o art. 2º.

 Seção IV  
Da Disponibilização da Classificação ao Sujeito Passivo

  Art. 9° 

A classificação prevista neste Capítulo é disponibilizada ao sujeito passivo no Portal Coopera, disponível na página da Sefaz na Internet, com base nas informações disponíveis até a data da correspondente consulta.

Parágrafo único. Além da classificação, é disponibilizado o detalhamento das inconsistências identificadas pela Sefaz, para fins de autorregularização, nos termos do art. 13.

 Seção V
Da Divulgação da Classificação do Sujeito Passivo e de Dados Estatísticos

  Art. 10. 

A classificação do sujeito passivo é divulgada no Portal Coopera, nos prazos previstos em portaria da Sefaz. 

 Art. 11. 

A Sefaz pode divulgar dados estatísticos consolidados sobre a classificação dos sujeitos passivos, preservando a identidade e a privacidade dos dados pessoais.

 Seção  VI
Da Revisão da Classificação 

 Art. 12. 

O sujeito passivo pode solicitar a revisão da sua classificação no Coopera, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da sua disponibilização, por meio de petição devidamente fundamentada que indique objetivamente os motivos da sua solicitação.

§ 1º. A interposição do pedido de revisão não suspende os efeitos da classificação.

§ 2º. A decisão sobre o pedido de revisão não constitui instância no âmbito do Processo Administrativo-Tributário de que trata a Lei nº 10.654, de 1991, por se tratar de procedimento de gestão da conformidade.

 CAPÍTULO III
DO INCENTIVO À AUTORREGULARIZAÇÃO

  Art. 13. 

Para fins de autorregularização do sujeito passivo, a Sefaz deve disponibilizar, por meio do Portal Coopera, as inconsistências identificadas quando da análise dos critérios previstos no art. 3º.

Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, a Sefaz deve:

I - apresentar de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a inconsistência; e

II - fornecer orientação sobre os procedimentos a serem adotados para regularização da inconsistência.

 Art. 14. 

A regularização das inconsistências informadas nos termos do art. 13, se efetuada em conformidade com as orientações fornecidas pela Sefaz e antes do início de qualquer procedimento fiscal de ofício relacionado aos mesmos fatos, caracteriza recolhimento espontâneo e intempestivo.