Decreto 4676, de 18 de junho de 2001 - Estado do Pará 
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

(DOE-PA 19.6.2001) LGL\2001\4850

DECRETO 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001, DO ESTADO DO PARÁ - PA

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

  Artigo 1° 

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXXI.

 Artigo 2° 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 Artigo 3° 

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos e Instruções Normativas abaixo relacionados.

Decreto nº 2.393, de 1982; 

Decreto nº 270, de 18 de julho de 1991; 

Decreto nº 709, de 24 de março de 1992; 

Decreto nº 750, de 14 de abril de 1992; 

Decreto nº 798, de 1992; 

Decreto nº 1.786, de 14 de julho de 1993;

Decreto nº 1.927, de 30 de setembro de 1993;

Decreto nº 1.962, de 14 de outubro de 1993;

Decreto nº 2.366, de 14 de março de 1994; 

Decreto nº 2.599, de 21 de junho de 1994;

Decreto nº 2.735, de 15 de agosto de 1994; 

Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994;

Decreto nº 2.810, de 2 de setembro de 1994; 

Decreto nº 3.028, de 28 de novembro de 1994; 

Decreto nº 3.146, de 21 de dezembro de 1994; 

Decreto nº 176, de 30 de março de 1995; 

Decreto nº 178, de 30 de março de 1995; 

Decreto nº 263, de 3 de maio de 1995;

Decreto nº 264, de 3 de maio de 1995; 

Decreto nº 399, de 29 de junho de 1995;

Decreto nº 459, de 20 de julho de 1995; 

Decreto nº 999, de 19 de janeiro de 1996; 

Decreto nº 1.165, de 19 de março de 1996; 

Decreto nº 1.250, de 17 de abril de 1996; 

Decreto nº 1.510, de 23 de julho de 1996; 

Decreto nº 1.541, de 31 de julho de 1996; 

Decreto nº 1.638, de 5 de setembro de 1996; 

Decreto nº 1.819, de 19 de novembro de 1996;

Decreto nº 1.871, de 10 de dezembro de 1996; 

Decreto nº 2.047, de 3 de março de 1997;

Decreto nº 2.255, de 25 de julho de 1997; 

Decreto nº 2.380, de 1º de outubro de 1997;

Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998; 

Decreto nº 2.848, de 28 de maio de 1998;

Decreto nº 2.858, de 28 de maio de 1998; 

Decreto nº 2.871, de 8 de junho de 1998; 

Decreto nº 2.873, de 8 de junho de 1998; 

Decreto nº 2.975, de 24 de julho de 1998;

Decreto nº 2.996, de 5 de agosto de 1998; 

Decreto nº 3.144, de 30 de outubro de 1998; 

Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999; 

Decreto nº 3.599, de 9 de agosto de 1999; 

Decreto nº 3.652, de 24 de setembro de 1999; 

Decreto nº 3.741, de 17 de novembro de 1999; 

Decreto nº 3.743, de 17 de novembro de 1999; 

Decreto nº 3.811, de 17 de dezembro de 1999; 

Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999; 

Decreto nº 3.845, de 29 de dezembro de 1999; 

Decreto nº 3.847, de 29 de dezembro de 1999; 

Decreto nº 3.848, de 29 de dezembro de 1999; 

Decreto nº 3.850, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.940, de 20 de março de 2000; 

Decreto nº 4.034, de 4 de maio de 2000; 

Decreto nº 4.036, de 4 de maio de 2000; 

Decreto nº 4.204, de 16 de agosto de 2000; 

Decreto nº 4.255, de 11 de setembro de 2000;

Decreto nº 4.376, de 17 de novembro de 2000; 

Decreto nº 4.377, de 17 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.401, de 23 de novembro de 2000; 

Decreto nº 4.477, de 3 de janeiro de 2001; 

Instrução Normativa nº 7, de 7 de dezembro de 1988; 

Instrução Normativa nº 02, de 9 de fevereiro de 1993;

Instrução Normativa nº 05, de 5 de março de 1993; 

Instrução Normativa nº 19, de 26 de agosto de 1994; 

Instrução Normativa nº 06, de 20 de novembro de 1995; 

Instrução Normativa nº 03, de 20 de março de 1996;

Instrução Normativa nº 06, de 23 de maio de 1996; 

Instrução Normativa nº 11, de 17 de outubro de 1996;

Instrução Normativa nº 05, de 29 de junho de 1998; 

Instrução Normativa nº 11, de 5 de novembro de 1999;

Instrução Normativa nº 06, de 11 de fevereiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

REGULAMENTO DO ICMS

  LIVRO PRIMEIRO
 NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

  TÍTULO I
 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

  CAPÍTULO I
 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

  Art. 1° 

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, tem como incidência:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

III - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

IV - a prestação de serviço efetuada ou iniciada no exterior;

V - a entrada, em território paraense, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado do Pará;

VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil.

§ 1º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica da operação ou da prestação que o constitua;

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria esteja ou tenha estado na posse do respectivo titular;

III - a validade jurídica da propriedade ou da posse do veículo ou instrumento utilizado na prestação do serviço;

IV - a validade jurídica do ato praticado;

V - os efeitos dos fatos, efetivamente, ocorridos;

VI - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações ou prestações.

§ 2º Para efeitos de aplicação da legislação do ICMS:

I - considera-se mercadoria:

a) qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes;

b) a energia elétrica;

II - equipara-se à mercadoria:

a) o bem importado, destinado à pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário;

b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

 CAPÍTULO II
 DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

SEÇÃO I

 Nas Operações Internas, Interestaduais e de Importação

  Art. 2° 

Nas operações internas, interestaduais ou de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

II - do fornecimento de alimentação, de bebida e de outras mercadorias por restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas e por estabelecimentos similares;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou, em depósito fechado, no Estado do Pará;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

VI - da saída, de estabelecimento industrializador ou prestador de serviço, em retorno ao do encomendante ou com destino a pessoa diversa por ordem do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização ou serviço que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, relativamente ao valor acrescido, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo, tratando-se de:

a) objetos destinados à industrialização ou à comercialização que tenham sido submetidos a recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres;

b) produtos recebidos de terceiros para industrialização, com ou sem aplicação de mercadorias;

c) bens móveis que tenham sido submetidos à lustração, quando o serviço não for prestado ao usuário final do objeto lustrado;

d) pneus recebidos para recauchutagem ou regeneração, quando o serviço não for prestado a usuário final;

VII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária municipal, inclusive, quando a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado, não corresponda à descrição legal prevista na lista de serviços, como definido por lei complementar, a saber:

a) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial, inclusive de conjuntos industriais;

c) fornecimento de tapetes e cortinas, pelo prestador do serviço de colocação;

d) fornecimento de material, exceto o de aviamento, pelo alfaiate, modista e costureiro, ainda que a prestação do serviço seja feita diretamente ao usuário final, na confecção de artigos de vestuário e outros produtos de alfaiataria e costura;

e) demais hipóteses de prestações de serviços não especificados por lei complementar como sendo da competência tributária dos Municípios, sempre que houver fornecimento de mercadoria pelo prestador;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária municipal em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS, a saber:

a) fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço:

1. nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive de serviços ou obras auxiliares ou complementares;

2. nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, de estradas, de pontes, de portos e de congêneres;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, de jardinagem e de decoração;

c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos;

e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores;

f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e de recepções;

g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

IX - da entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

X - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

XI - da aquisição, em licitação, promovida pelo Poder Público, de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas;

XII - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil.

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades, excetuada a hipótese de sucessão tratada no inciso VI do art. 5º;

II - saída do estabelecimento do depositante situado em território paraense, a mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, no momento:

a) da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado para estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento;

b) da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

III - como tendo entrado e saído do estabelecimento importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo poder público, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido;

IV - saída do estabelecimento do autor da encomenda, a mercadoria que for remetida pelo executor da industrialização diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diverso daquele que a tiver mandado industrializar;

V - como tendo entrado e saído do estabelecimento do contribuinte que transmitir a propriedade de mercadoria ou de título que a represente, nas vendas à ordem, quando a mercadoria não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

§ 2º Na hipótese do inciso X do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria importada do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de recolhimento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

I - transformação, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

III - montagem, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV - acondicionamento ou reacondicionamento, a que importe alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à originária, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

§ 4º São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados.

§ 5º Não se considera industrialização a atividade que, embora exercida por estabelecimento industrial, esteja conceituada por lei complementar como prestação de serviço tributada pelos Municípios, observadas as ressalvas nelas contidas quanto à incidência do ICMS.

SEÇÃO II

 Nas Prestações de Serviços de Transporte

  Art. 3° 

Nas prestações de serviços de transporte de pessoas, mercadorias ou valores, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

I - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

II - do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

III - da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

SEÇÃO III

 Nas Prestações de Serviços de Comunicação

  Art. 4° 

Nas prestações de serviços de comunicação, ocorre o fato gerador do ICMS no momento:

I - da prestação onerosa de serviços de comunicação, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação, de qualquer natureza, feita por qualquer meio ou processo;

II - do recebimento, pelo destinatário, neste Estado, de serviço iniciado ou prestado no exterior;

III - do recebimento no estabelecimento ou domicilio do tomador do serviço prestado por meio de satélite.

§ 1º Entende-se por prestação onerosa de serviços de comunicação o ato de colocar à disposição de terceiro, em caráter negocial, quaisquer meios e modos aptos e necessários à geração, à emissão, à recepção, à transmissão, à retransmissão, à repetição, à ampliação e à transferência unilateral ou bilateral de mensagens, símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 

§ 2º Quando o serviço de comunicação for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento ou disponibilização desses instrumentos pelo prestador. 

 CAPÍTULO III
 DA NÃO-INCIDÊNCIA

  Art. 5° 

O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte dos mesmos;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

V - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

VI - operações internas de qualquer natureza decorrentes da transferência ou transmissão de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII - operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento;

VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, mediante contrato escrito, exceto a operação de venda decorrente de opção de compra pelo arrendatário;

IX - operação de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro;

X - operação de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

XI - o transporte de carga própria, desde que acompanhada de Nota Fiscal correspondente e que se comprove tratar-se de veículo próprio ou locado, observado o disposto no § 3º do art. 576;

XII - a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado;

XIII - operações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito;

XIV - o fornecimento de refeições em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

XV - o fornecimento de medicamentos e de alimentação em hospitais, sanatórios, casas de saúde, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço;

XVI - a saída, do estabelecimento prestador de serviço, de programa para computador elaborado sob encomenda, de uso específico do encomendante;

XVII - a saída efetuada por prestador de serviços gráficos de mercadoria produzida em seu estabelecimento sob encomenda direta do consumidor final, assim entendidos os impressos que não se destinem à participação, de alguma forma, de etapas seguintes de comercialização ou industrialização;

XVIII - a saída de máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas e objetos de uso de pessoa natural ou não-contribuinte do imposto, bem como suas partes e peças, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento;

XIX - a saída, em retorno ao remetente, dos bens mencionados no inciso anterior, excetuado o fornecimento de peças, partes e outras mercadorias aplicadas pelo prestador do serviço, observado o disposto no inciso II do art. 1º;

XX - a saída decorrente da gravação de filmes e video-tapes, bem como de sua distribuição para fins de exibição, desde que esta distribuição não implique comercialização daqueles materiais;

XXI - a saída de bens e materiais, efetuada por empresa funerária, vinculada à prestação de seus serviços;

XXII - a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente, após 12 (doze) meses da data da incorporação.

§ 1º. Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, o volume ou tomo, ainda que eletrônico (e-book), inclusive o suporte material que o contenha (e-reader), de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento, excluídos:

I - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - os livros pautados de uso comercial;

III - as agendas e todos os livros deste tipo;

IV - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º A não-incidência prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico.

§ 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings companies, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 4º. Equipara-se à exportação, para os efeitos fiscais previsto na legislação tributária, a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, desde que cumulativamente ocorra: (Convênio ICMS 12/75)

I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos deste Regulamento;

II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

III - o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, por meio de uma das seguintes formas: (Revogado)

a) pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado; (Revogado)

b) pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto; (Revogado)

IV - o embarque seja comprovado mediante documentação própria. (Revogado)

§ 5º. A disposição prevista no § 4º deste artigo se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção. 

§ 5º-A. O estabelecimento remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB; 

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão “Procedimento previsto no art. 5º, § 5º-A, do RICMS-PA”.

§ 5º-B. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste Regulamento, a falta de registro do evento de averbação na NF-e, de que trata o inciso I do § 5º-A deste artigo, após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão.

§ 5º-C. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, prevista na legislação tributária deste Estado, na hipótese de não-confirmação da operação a que se refere o § 5º-B deste artigo.

§ 6º Exclui-se da disposição prevista no § 3º as prestações de serviço de transporte relativas às mercadorias remetidas com o fim específico de exportação para o exterior.

§ 7º A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, a que se refere o inciso I, dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no Capítulo XLIV do Anexo I deste Regulamento.

 CAPÍTULO IV
 DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I

 Das Disposições Preliminares

  Art. 6° 

Os benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

§ 1º Os convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua integração à legislação tributária do Estado.

§ 2º Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadoria não alcançam a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.

§ 3º O benefício da manutenção do crédito fiscal, nas hipóteses de operações ou prestações com isenção ou redução de base de cálculo, alcança todos os créditos regularmente apropriados, exceto os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo, para os quais devem ser observadas regras específicas, previstas neste Regulamento.

 Art. 7° 

As operações com mercadorias e as prestações beneficiadas com tratamento tributário específico, isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido constam nos Anexos I, II, III e IV, respectivamente.

Parágrafo único. O tratamento tributário de que trata o caput, quando sua fruição depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, deverá ser solicitado, exclusivamente, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II

 Da Isenção

  Art. 8° 

A isenção tem como natureza jurídica a exclusão do pagamento do imposto.

 Art. 9° 

A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

 Art. 10. 

A isenção concedida sob condição não prevalecerá quando esta não for satisfeita, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação, sujeitando-se o pagamento mesmo espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.

SEÇÃO III

 Da Redução de Base de Cálculo

  Art. 11. 

A redução de base de cálculo é um benefício de isenção parcial do imposto, utilizado a cada operação ou prestação realizada pelo contribuinte, onde uma parcela do valor da operação ou prestação é subtraída.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, o contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

SEÇÃO IV

 Do Crédito Presumido

  Art. 12. 

Salvo disposição em contrário, o crédito presumido é um benefício fiscal utilizado somente no momento da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração de ICMS, com vedação dos demais créditos fiscais.

Parágrafo único. Os impostos destacados nos documentos fiscais de saída em operações ou prestações com crédito presumido são calculados pela alíquota correspondente à operação ou à prestação e escriturados normalmente no livro fiscal próprio.

 CAPÍTULO V
 DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

 Das Disposições Gerais

  Art. 13. 

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

SEÇÃO II

 Do Contribuinte

  Art. 14. 

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º São contribuintes do imposto:

I - o industrial e o comerciante de mercadorias, o produtor, o gerador de energia elétrica e o extrator vegetal, animal e mineral.

II - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria, importada do exterior e apreendida;

III - a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IV - a cooperativa;

V - a instituição financeira e a seguradora, caso efetuem operações sujeitas ao imposto;

VI - a sociedade civil de fim econômico ou não que explore estabelecimento de extração de substância mineral, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias, que, para esse fim, adquira ou produza;

VII - as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

VIII - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do Município, sempre que houver fornecimento de mercadoria;

IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do Município, sempre que houver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual, ressalvada em lei complementar;

X - restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas, hotéis e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias;

XI - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquirir bens ou serviços em operações interestaduais;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

XIII - os prestadores de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em percurso de média distância.

XIV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria decorrente da arrematação em leilão.

§ 2º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadoria do exterior, ainda que as destine ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente do seu estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira ou arremate, em licitação, mercadoria, apreendida ou abandonada;

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 3º A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida, bastando que configure unidade econômica que pratique as operações ou prestações definidas em lei como fatos geradores do imposto.

§ 4º Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica, que adquira mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-os ao ativo permanente, uso ou consumo.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o adquirente comprovar que os bens, mercadorias ou serviços foram tributados pela alíquota interna na unidade federada de origem, com os seguintes documentos, alternativamente:

I - Nota Fiscal complementar emitida pelo remetente;

II - declaração do remetente, devidamente visada pela autoridade fiscal a que estiver circunscrito, de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais, com carga tributária correspondente à aplicação da alíquota interna.

 § 6º. Para os efeitos deste Regulamento, o catador de substâncias vegetais e o capturador de animais incluem-se como extrator vegetal ou animal.

 Art. 15. 

Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, industrial, comercial, importador ou prestador de serviço de transporte ou de comunicação do mesmo titular.

§ 1º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo de qualquer espécie utilizado:

I - nas operações de comércio ambulante, salvo quando exercido em conexão com o estabelecimento fixo de contribuinte deste Estado, caso em que o veículo transportador será considerado uma extensão ou dependência daquele estabelecimento, nas operações internas;

II - na circulação de mercadorias sem destino certo, neste Estado, feita por contribuinte de outra unidade da Federação;

III - na captura de pescado;

IV - na prestação de serviço de transporte, não sendo o proprietário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.

§ 2º Para efeito da legislação tributária, salvo disposição em contrário, o extrator, o pescador e o armador de pesca incluem-se no conceito de produtor. (Revogado)

SEÇÃO III

 Dos Responsáveis 

 Art. 16. 

São responsáveis pelo recolhimento do imposto e demais acréscimos legais, nas seguintes hipóteses e condições:

I - REVOGADO

II - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente, observando, quanto à base de cálculo, o disposto no caput do art. 45;

IV - o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

V - solidariamente, o representante, mandatário, arrendatário, contratante, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio;

VI - os condomínios e os incorporadores, em relação às mercadorias ou bens neles encontrados desacompanhados da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;

VII - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) na saída ou na transmissão de propriedade de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

VIII - o transportador:

a) solidariamente, em relação à mercadoria que for negociada em território deste Estado durante o transporte;

b) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou para transporte sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

c) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paraense;

IX - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinadas condições, não lhe der a correta destinação ou desvirtuar a sua finalidade;

X - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos e de recintos alfandegados, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título, ou outra pessoa que promover:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria, originária do exterior, com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega de mercadoria importada do exterior, sem comprovação do recolhimento do imposto ou outro documento exigido pela legislação;

d) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

XI - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

XII - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

XIII - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

XIV - solidariamente, o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

XV - as empresas interdependentes, nos casos de falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

XVI - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

XVII - a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Parágrafo único. A solidariedade referida no inciso V, na alínea "b" do inciso VII, na alínea "a", "b" e "c" do inciso VIII, nos incisos X, XII e XVI não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito.

SEÇÃO IV

 Dos Responsáveis por Substituição Tributária

  Art. 17. 

A responsabilidade por substituição tributária será atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto.

Parágrafo único. Os contribuintes responsáveis pela arrecadação e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário podem ser:

I - o produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte;

II - o depositário a qualquer título em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

III - o contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 CAPÍTULO VI
 DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

  Art. 18. 

O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importada do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, no caso de importação própria ou cuja mercadoria não transitar pelo estabelecimento do importador estabelecido em outra unidade federada;

e) importada do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada;

g) o do estabelecimento adquirente, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, provenientes de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) o da extração do ouro, em relação à operação em que deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, mesmo que esta operação ocorra em outra unidade da Federação;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j) o do lugar onde se encontre quando procedente de outra unidade da Federação sem destinatário certo;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do lugar onde tenha início a prestação de serviço, observadas as seguintes situações especiais:

1. no caso de transporte de passageiros, sendo a venda dos Bilhetes de Passagem efetuada em outra unidade da Federação, considera-se local da prestação o da unidade federada onde se inicie a prestação do serviço;

2. considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros, aquele onde se inicie trecho de viagem indicado no Bilhete de Passagem, exceto no transporte aéreo, nos casos de escalas ou conexões;

3. não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordos de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados por empresa transportadora;

4. se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paraense constituir-se-á como início de nova prestação, desde que tenha natureza interestadual ou intermunicipal, com início e fim no território nacional, salvo em se tratando de transporte intermodal ou de mero transbordo;

5. na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria e assemelhados, para acondicionamento de mercadoria sujeita a retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde for iniciada cada uma dessas prestações;

b) onde se encontre o veículo transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;

c) o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se de serviço iniciado no exterior;

d) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, relativamente ao recolhimento da diferença de alíquota;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço, por qualquer meio, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, relativamente ao recolhimento da diferença de alíquota;

d) o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior;

e) o do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

f) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade federada, mantidas em regime de depósito no Estado do Pará.

§ 2º Para os efeitos da alínea "h" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a operação em que o ouro deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrer em unidade da Federação diversa daquela onde o ouro estiver sido extraído, o imposto devido à unidade da Federação de origem será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 6º Para os efeitos deste Regulamento, a plataforma continental, o mar territorial ou a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante.

 Art. 19. 

Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, ainda que se destine a simples depósito para armazenamento de mercadorias ou bens relacionados com o exercício da atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

 CAPÍTULO VII
 DAS ALÍQUOTAS

  Art. 20. 

As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma seguinte:

I - a alíquota de 30% (trinta por cento):

a) nas operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos;

b) nas prestações de serviços de comunicação; (Revogado)

* O Decreto nº 2.949/2023determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 19% nas prestações de serviços de comunicação. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

II - a alíquota de 28% (vinte e oito por cento), nas operações com gasolina, para ser aplicada a partir de setembro de 2010, inclusive; (Revogado)

* Os Decretos nºs 2.949/2023 e 2.580/2022 determinam a aplicação das alíquotas internas de ICMS de 19% e 16,96% nas operações com combustíveis e etanol hidratado combustível (EHC), respectivamente. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

III - a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento):

a) nas operações com energia elétrica; (Revogado)

* O Decreto nº 2.949/2023 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 19% nas operações com energia elétrica. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

b) nas operações com álcool carburante; (Revogado)

* Os Decretos nºs 2.949/2023 e 2.580/2022 determinam a aplicação das alíquotas internas de ICMS de 19% e 16,96% nas operações com combustíveis e etanol hidratado combustível (EHC), respectivamente. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

IV - a alíquota de 21% (vinte e um por cento), nas operações com refrigerante;

V - a alíquota de 12% (doze por cento):

a) nas operações com fornecimento de refeições;

b) nas operações com veículos automotores novos, quando estas sejam realizadas ao abrigo do regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;

c) ressalvado o disposto no inciso VI do caput deste artigo, nas operações com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por Resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE);

VI - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por Resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE) ou do agropecuário importador;

VII - a alíquota de 19% (dezenove por cento), nas demais operações e prestações.

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado;

II - da entrada da mercadoria importada do exterior;

III - os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto;

IV - da arrematação de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

§ 2º Para os efeitos da alínea "a", inciso I do caput deste artigo, são considerados supérfluos os seguintes produtos, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos - cód. NCM 2402.10.00 a 2402.90.00;

II - outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos, de fumo (tabaco) - cód. NCM 2403.10.00; 2403.91.00; 2403.99.10 a 2403.99.90;

III - bebidas alcoólicas, a saber:

a) cervejas de malte - cód. NCM 2203.00.00;

b) vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas - cód. NCM 2204.10.10 a 2204.10.90; 2204.21.00 a 2204.29.00; 2204.30.00;

c) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por substâncias aromáticas - cód. NCM 2205.10.00 a 2205.90.00;

d) outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, saquê, por exemplo) - cód. NCM 2206.00.10 a 2206.00.90; 

e) aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcóolicas) - cód. NCM 2208.20.00; 2208.30.10 a 2208.30.90; 2208.40.00 a 2208.90.00;

IV - armas e munições, suas partes e acessórios:

a) revólveres e pistolas - cód. NCM 9302.00.00;

b) outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora - cód. NCM 9303.10.00 a 9303.90.00; 9304.00.00;

c) partes e acessórios dos artigos das posições 9302 a 9304 - cód. NCM 9305.10.00; 9305.21.00 a 9305.29.00; 9305.90.90;

d) bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos - cód. NCM 9301.00.00; 9306.10.00; 9306.21.00 a 9306.29.00; 9306.30.00 a 9306.90.00;

e) pólvoras propulsivas - cód. NCM 3601.00.00;

f) explosivos preparados - cód. NCM 3602.00.00;

g) estopins ou rastilhos, de segurança; cordéis detonantes, fulminantes e cápsulas fulminantes, escorvas, detonadores elétricos - cód. NCM 3603.00.00;

V - fogos de artifícios, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia - cód. NCM 3604.10.00;

VI - jóias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes - cód. NCM 7113.11.00 a 7113.19.00; 7114.11.00 a 7114.19.00; 7116.20.10 a 7116.20.90.

§ 3º A alíquota prevista na alínea "b", inciso V, do caput deste artigo, aplica-se ainda ao recebimento de veículos importados do exterior por contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou integração ao ativo imobilizado.

 Art. 21. 

Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas são:

I - 12% (doze por cento):

a) na saída de mercadorias do território paraense com destino à outra unidade da Federação;

b) na entrada de mercadorias em território paraense proveniente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo;

II - 7% (sete por cento), na entrada de mercadorias em território paraense proveniente das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

III - 4% (quatro por cento): 

a) na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal; 

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, observado o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012.

 Art. 22. 

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual.

§ 1º Quando os bens e serviços a que se refere o caput deste artigo forem adquiridos por consumidor final, contribuintes ou não do imposto, localizados em território paraense, caberá ao Estado do Pará o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, em relação a bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, deverá ser observado o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.315, de 3 de dezembro de 2015.

 CAPÍTULO VIII
 DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I

 Nas Operações e Prestações

  Art. 23. 

Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

d) no fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, compreendendo mercadoria e serviço;

e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária municipal, compreendendo mercadoria e serviço;

f) na aquisição, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas, acrescido do valor do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

g) de que decorrer a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

II - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, e de comunicação, inclusive na prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

III - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, nas prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável;

IV - no desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria constante no documento de importação;

b) o Imposto de Importação;

c) o Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;

V - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização.

§ 1º Entende-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro, tais como diferença de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

§ 2º Na hipótese de despacho antecipado, os valores constantes do parágrafo anterior deverão ser estimados.

§ 3º Havendo necessidade de ajustes nos valores estimados, estes serão procedidos na forma estabelecida em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar os seguintes critérios de rateio:

I - peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;

II - valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex e demais casos.

§ 1º. O valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado pela divisão do valor total do mesmo proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos pelos incisos do caput deste artigo.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se apenas a importações realizadas por meio da Declaração Única de Importação.

 Art. 24. 

Na saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, a base de cálculo do ICMS é o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, assim entendido o valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.

 Art. 25. (Revogado)

 Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

 Art. 26. 

Integra a base de cálculo:

I - as despesas acessórias, seguros, juros, acréscimos, bonificações e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, excluindo-se os descontos ou abatimentos concedidos incondicionalmente;

II - o frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

III - o valor do IPI:

a) nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo, ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

b) na compra de mercadoria de outro Estado, para uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte, quando do recolhimento da diferença de alíquota, se houver;

c) na importação de mercadorias ou arrematação em leilão;

d) nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto correspondente à operação subseqüente a ser efetuada pelo próprio destinatário nas aquisições interestaduais de mercadorias, quando houver.

Parágrafo único. Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

 Art. 27. 

Não integra a base de cálculo do ICMS:

I - o valor do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;

III - o acréscimo financeiro pago à empresa financiadora, na intermediação de venda a prazo.

Parágrafo único. Considera-se empresa financiadora, a instituição financeira, pública ou privada, como tal definida e regulada pela legislação federal específica.

 Art. 28. 

Na falta do valor a que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "g", inciso I, do art. 23, a base de cálculo é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

 Art. 28- A

Nos termos do inciso VI do art. 43, o valor da base de cálculo do ICMS devido por antecipação nas operações interestaduais de entrada será o valor constante de boletim de preços mínimos, sempre que o valor dos produtos, identificado no documento fiscal, for inferior a este. 

Parágrafo único. O boletim de preços mínimos de Mercado será utilizado, ainda que a operação verificada seja de transferência entre filiais de um mesmo grupo empresarial, sempre que o valor consignado em documento fiscal for inferior ao nele constante. 

 Art. 29. 

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

 Art. 30. 

Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local para serviço semelhante, constante de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas, quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

 Art. 31. 

O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional, pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

 Art. 32. 

O montante do próprio imposto é parte integrante e indissociável da base de cálculo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle.

 Art. 33. 

O disposto neste Capítulo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.

 Art. 34. 

O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, prevista para a operação e prestação, a alíquota cabível em cada caso.

SEÇÃO II

 Da Base de Cálculo para fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas

  Art. 35. 

A base de cálculo do ICMS, para efeito do recolhimento da diferença de alíquotas, é o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal.

§ 1º O imposto a ser recolhido corresponderá à diferença entre a alíquota interna, estabelecida neste Estado para as operações ou prestações, e a interestadual aplicável na unidade federada de origem.

§ 2º O imposto será devido na forma prevista no parágrafo anterior, ainda que no documento fiscal de origem constem as seguintes irregularidades:

I - documento fiscal sem destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de isenção ou não-incidência reconhecidas ou concedidas sem amparo constitucional pela unidade federada de origem;

II - documento fiscal com destaque do imposto a maior, inclusive em razão de ter sido adotada, indevidamente, a alíquota interna da unidade federada de origem.

 Art. 36. 

Para fins de recolhimento da diferença de alíquotas, relativo às operações ou prestações com redução da base de cálculo, decorrentes de convênio ICMS, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução, ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º do Anexo III.

SEÇÃO III

 Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária

  Art. 37. 

A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, relativamente às operações subsequentes, é sucessivamente: 

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;

III - o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF);

IV - o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado.

§ 1º. Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o fabricante ou importador deve apresentar pedido formal à Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhado da lista de preços e documentado de elementos que possam comprovar a prática do preço final a consumidor.

§ 2º. O pedido de que trata o § 1º deste artigo será apresentado em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços pelo contribuinte.

§ 3º. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda (DAIF /SEFA) será responsável pela análise da documentação de que trata o § 1º deste artigo, bem como pelo parecer sobre o pedido. 

§ 4º. Observar-se-á a base referida no inciso II do caput deste artigo, para o período indicado na legislação, somente com a veiculação do preço final a consumidor. 

§ 5º. A base de cálculo do imposto prevista no inciso III do caput deste artigo não será aplicada na hipótese prevista no art. 40-A deste Regulamento. 

§ 6º. A margem de valor agregado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, a ser utilizada nas operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, será a ajustada, calculada segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: 

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas; 

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna. 

§ 7º. As demais normas relativas à apuração e à publicação das bases referidas neste artigo serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

 Art. 37- A

Na hipótese de ser especificada, neste Regulamento, a base de cálculo aplicável à operação submetida ao regime de substituição tributária, esta base deve prevalecer em relação ao disposto no art. 37 deste Regulamento.

 Art. 38. 

A base de cálculo utilizada pelo substituto intermediário não poderá ser inferior à praticada pelo industrial fabricante e/ou importador, caso a operação tivesse sido realizada diretamente pelos mesmos.

 Art. 39. 

A margem de valor agregado será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

II - informações e outros elementos obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III - adoção da média ponderada dos preços coletados.

 Art. 39- A

Para fins de formação da base PMPF, adotar-se-á os critérios previstos no art. 39 deste Regulamento.

 Art. 40. 

Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de cálculo relativa às operações antecedentes é:

I - o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;

II - o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.

 Art. 40- A

Na hipótese de operação interna ou interestadual com mercadorias, em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do PMPF estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária terá como base de cálculo o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado.

SEÇÃO IV

 Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações

  Art. 41. 

A base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de omissão de saídas de mercadorias ou de prestações de serviço, conforme o caso, será o valor:

I - do saldo credor de caixa;

II - do suprimento de caixa de origem não comprovada;

III - da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - das entradas de mercadorias não contabilizadas; ou

V - dos pagamentos não contabilizados.

Parágrafo único. Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributadas sem pagamento do imposto sempre que a escrituração contábil indicar as hipóteses previstas no caput, que corresponderão ao valor de receita não declarada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese do contribuinte comprovar a improcedência da presunção.

 Art. 42. 

A base de cálculo do ICMS, tratando-se de diferença apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da saída de mercadoria, é na hipótese de:

I - omissão de saídas, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, ou, quando o preço não for conhecido ou não merecer fé, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explorar idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

II - omissão de entradas, e ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas, o valor do custo das entradas omitidas, que corresponderá ao preço médio das compras do último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria, acrescido de sua correspondente margem de valor adicionado prevista em legislação específica.

Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não contabilizados ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis, levar-se-á em conta, somente, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário.

SEÇÃO V

 Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado

  Art. 43. 

A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante boletim de preços mínimos de mercado, de acordo com a média de preços praticada no Estado, para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

V - nas operações com mercadorias constantes do Apêndice I, em operações interestaduais, quando sujeitas a antecipação na entrada do território paraense; 

VI - outras operações.

§ 1º O boletim referido no caput será fixado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º REVOGADO

SEÇÃO VI

 Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento

  Art. 44. 

A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante arbitramento, nas hipóteses e segundo os critérios e formalidades previstos nesta Seção.

 Art. 45. 

A autoridade lançadora, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo sujeito passivo, arbitrará o valor ou o preço da mercadoria ou serviço, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º O valor das operações e prestações poderá, ainda, ser arbitrado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, nos seguintes casos:

I - falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais ou da contabilidade geral, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

II - transporte de mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

III - utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

IV - funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º O arbitramento somente será aplicado quando a escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

§ 3º Quando for possível identificar as operações efetivamente realizadas, far-se-á a apuração do ICMS, no período considerado, e do montante devido do imposto serão deduzidos os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

§ 4º Na hipótese do inciso IV do § 1º, realizado o arbitramento, será providenciada a inscrição de ofício do contribuinte.

§ 5º O arbitramento não exclui a incidência de correção monetária e acréscimos moratórios, nem de penalidades pelas infrações de natureza formal que lhes sirvam de pressuposto pelo débito do imposto que venha a ser apurado.

 Art. 46. 

O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados no artigo anterior.

 Art. 47. 

O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescida a respectiva margem de valor adicionado;

II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se a aplicação de coeficiente sobre esse valor;

III - no caso de uso irregular de Máquina Registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couberem, as regras de arbitramento previstas nos incisos anteriores;

b) no caso de equipamento não autorizado pelo Fisco, não se podendo precisar o período em que houve utilização irregular, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos a operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do Fisco optar pela exigência do imposto não recolhido com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I e II;

IV - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de margem de valor adicionado;

V - na fiscalização do trânsito:

a) tratando-se de mercadoria, o preço determinado em boletim de preços mínimos de mercado, se houver, ou o preço corrente ou de sua similar no mercado varejista do local da ocorrência;

b) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, adotar-se-á o valor de boletim de preços mínimos de mercado do serviço.

§ 1º A margem de valor adicionado e o coeficiente referidos nos incisos I e II serão estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 2º O débito do imposto apurado por meio de arbitramento terá seu valor deduzido dos recolhimentos efetuados no período e do saldo de crédito fiscal do período anterior, se houver.

§ 3º Sempre que for impossível determinar com precisão a data da ocorrência do fato gerador, este considerar-se-á ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 4º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual da margem de valor adicionado e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações ou prestações e a espécie das mercadorias ou serviços, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

 Art. 47- A

 Em se tratando dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas das posições 2203 da NBM/SH, referidos no art. 183 do Anexo I, o arbitramento poderá ser efetuado, também, com base nas informações do Sistema de Medição de Vazão - SMV.

 CAPÍTULO IX
 DO LANÇAMENTO

  Art. 48. 

Fica atribuído ao contribuinte o dever de, sem prévio exame pela autoridade fazendária, efetuar a apuração e o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O pagamento do ICMS efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

 Art. 49. 

Após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 CAPÍTULO X
 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

 Da Não-Cumulatividade

  Art. 50. 

O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante anteriormente cobrado por este ou outro Estado.

SEÇÃO II

 Do Direito ao Crédito Fiscal

  Art. 51. 

É assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, em razão de prestações tributadas.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º Somente dará direito a crédito:

I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2033;

II - a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

III - o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias, no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverão ser observadas as normas previstas nos arts. 81 a 90.

§ 4º Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.

 Art. 52. 

A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário na legislação:

I - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes;

II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

 Art. 53. 

O direito ao crédito está condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço.

 Art. 54. 

A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita: 

I - pelo fisco, decorrente da reconstituição da escrita do contribuinte;

II - pelo contribuinte, relativamente aos créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal;

III - pelo contribuinte, quando detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto.

§ 1º O contribuinte deverá comunicar a apropriação extemporânea, prevista nos incisos II e III do caput, à repartição fazendária a que estiver circunscrito, até o décimo dia do mês subseqüente ao da apropriação. 

§ 2º Em relação aos incisos II e III do caput, o contribuinte deverá anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas os motivos do não lançamento tempestivo.

(§ 2º) Redação Antiga: "Art. 54. A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando:I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, previamente autorizada pelo Fisco;

II - decorrente da reconstituição da escrita pelo Fisco;

III - decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, previamente autorizada pelo Fisco.

§ 1º Em relação ao inciso I do caput, o contribuinte deverá anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas os motivos do não lançamento tempestivo, fazendo referência ao documento originário da autorização.

§ 2º Formulada a solicitação, de autorização para registro extemporâneo do crédito, e não havendo deliberação em 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, procederá ao estorno dos créditos lançados, com o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis."
  Art. 55. 

Constitui também crédito fiscal:

I - o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo aos serviços da mesma natureza contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, nas seguintes situações:

a) no transporte por redespacho efetuado entre empresa transportadora e transportador autônomo ou entre empresas transportadoras;

b) no transporte intermodal;

II - o valor do imposto anteriormente cobrado a título de diferença de alíquotas, de bens ou materiais destinados ao seu ativo imobilizado, assim entendidos os bens destinados à manutenção das atividades do estabelecimento;

III - o valor dos créditos presumidos e dos créditos mantidos por disposição expressa da legislação;

IV - o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas;

V - o valor do imposto relativo à mercadoria, em retorno, não entregue ao destinatário por qualquer motivo.

§ 1º A utilização do crédito nos termos do inciso IV do caput dependerá de prévia autorização da autoridade competente, devendo o reconhecimento do direito ao crédito ser feito caso a caso.

§ 2º O crédito do imposto de que trata o parágrafo anterior será concedido à vista de cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal relativa à aquisição anteriormente tributada da mercadoria e da Nota Fiscal relativa à aquisição da mercadoria isenta.

§ 3º Nas operações de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, para efeitos de aplicação do § 4º do art. 548, poderá a arrendadora utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda.

 Art. 56. 

O crédito será admitido somente depois de sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

I - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

III - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

 Art. 57. 

Na devolução de mercadoria, realizada entre contribuintes do ICMS, será permitido o crédito do ICMS recolhido, relativamente à sua entrada, observados os seguintes procedimentos:

I - pelo estabelecimento que fizer a devolução:

a) emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, com indicação do número, data da emissão e valor total da operação ou o relativo à parte devolvida constante do documento originário, bem como o valor do imposto correspondente às quantidades devolvidas e o motivo da devolução, consignando como natureza da operação "devolução de mercadoria";

b) escriturar no livro Registro de Saídas a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior;

II - pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devolução:

a) escriturar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior;

b) provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria.

 Art. 58. 

Será permitido, também, o aproveitamento do crédito, quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de Nota Fiscal, devendo a mercadoria ser acompanhada de declaração expedida pelo comprador, contendo:

I - a discriminação da mercadoria devolvida;

II - o motivo da devolução;

III - o número e a data de emissão da Nota Fiscal originária, exceto quando a declaração for prestada na própria Nota Fiscal;

IV - a identificação do comprador.

§ 1º No ato da entrada da mercadoria, deverá o estabelecimento vendedor emitir a Nota Fiscal de entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter as indicações do número, data da emissão da Nota Fiscal originária e o valor do imposto relativo à mercadoria devolvida.

§ 2º Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, além da declaração de que trata o caput deste artigo, deverá a Nota Fiscal de entrada acompanhar o seu trânsito.

§ 3º O direito ao aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente será reconhecido se a devolução da mercadoria ocorrer:

I - em virtude de garantia, dentro do prazo determinado no documento respectivo;

II - nos demais casos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da saída.

§ 4º Na hipótese de devolução de mercadoria por inadimplemento do comprador:

I - não se aplica o prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior;

II - quando as prestações, inclusive o valor da entrada ou início de pagamento, não forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.

§ 5º A Nota Fiscal referida no § 1º será registrada no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais", quando for o caso.

§ 6º As normas deste artigo não se aplicam às operações para as quais foram emitidos cupons fiscais sem discriminação das mercadorias, bem como à devolução da mercadoria, pertencente a terceiro, ao estabelecimento do vendedor, exclusivamente para conserto.

 Art. 59. 

Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização:

I - do valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto recolhido indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, na linha "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando-se a origem do erro;

II - do valor do imposto indevidamente recolhido em razão de destaque a maior em documento fiscal, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - art. 59, II, RICMS-PA".

Parágrafo único. O crédito a que se refere o inciso II somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do valor excedente, devendo tal documento ser anexado à respectiva Nota Fiscal.

 Art. 60. 

Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador.

 Art. 61. 

Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao crédito, o imposto recolhido no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período posterior.

 Art. 62. 

O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem.

SEÇÃO III

 Da Vedação do Crédito Fiscal

  Art. 63. 

É vedado o crédito relativo às entradas de bens ou de mercadoria, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, bem como ao serviço tomado:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

III - resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas;

IV - na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, contribuinte tanto do ICMS como do imposto sobre serviço de competência municipal, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade;

V - quando a operação de aquisição tiver sido efetuada com recolhimento do imposto por antecipação ou substituição tributária, salvo exceções previstas neste Regulamento;

VI - quando a operação de saída da mercadoria em retorno ao autor da encomenda for efetuada com diferimento do imposto relativamente ao valor acrescido, no caso de estabelecimento que exerça exclusivamente atividade de industrialização para terceiros sob encomenda.

Parágrafo único. Uma vez provada que a mercadoria ou serviço mencionados nos incisos I a III ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultaram mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas, na mesma proporção das saídas tributadas.

 Art. 64. 

Não dão direito ao crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

I - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros, e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

II - as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

III - as obras de arte;

IV - os bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação;

V - os artigos de lazer, decoração e embelezamento.

 Art. 65. 

Salvo disposição em contrário, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

I - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar;

II - não for a primeira via.

 Art. 66. 

Quando o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

 Art. 67. 

O saldo credor do ICMS existente na data de encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível a outro estabelecimento.

SEÇÃO IV

 Do Estorno do Crédito Fiscal

  Art. 68. 

O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - for objeto de saída com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução;

IV - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

VI - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior; 

VII - a utilização estiver em desacordo com a legislação. 

Parágrafo único. Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. 

 Art. 69. 

Quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou serviço, o valor do crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

SEÇÃO V

 Da Manutenção do Crédito Fiscal

  Art. 70. 

Não se exigirá o estorno ou anulação do crédito fiscal relativo:

I - às entradas de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for para o exterior;

II - às entradas de mercadorias que venham a ser exportadas para o exterior com não-incidência do ICMS;

III - à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

SEÇÃO VI

 Do Crédito Acumulado do Imposto

SUBSEÇÃO I

 Da Formação do Crédito Acumulado

  Art. 71. 

Constitui crédito acumulado o imposto anteriormente cobrado relativo às entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e comunicação de que resultem ou que venham a ser objeto de operações ou prestações que destinem, ao exterior, mercadorias e serviços com não-incidência do imposto.

 Art. 72. 

O crédito acumulado a que se refere o artigo anterior e os demais saldos credores acumulados poderão ser:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - transferidos a outros contribuintes localizados neste Estado.

Parágrafo único. O reconhecimento do crédito acumulado relativo às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços e os demais saldos credores será antecedido de verificação no documentário fiscal e contábil da empresa, bem como de qualquer outro documento necessário à constatação da legitimidade do direito.

SUBSEÇÃO II

 Da Utilização do Crédito Acumulado

  Art. 73. 

Os créditos acumulados a que se referem os arts. 71 e 72, poderão ser absorvidos, sucessivamente:

I - na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher;

II - para pagamento de débitos:

a) decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior;

b) apontados em denúncia espontânea;

c) discutidos em processo administrativo fiscal;

d) inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não;

e) decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense;

f) relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais.

§ 1º Havendo saldo remanescente de crédito acumulado, este poderá ser transferido pelo sujeito passivo:

I - a qualquer estabelecimento neste Estado, para utilização, sucessivamente, nas seguintes hipóteses:

a) para pagamento de débitos:

1. decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior;

2. apontados em denúncia espontânea;

3. discutidos em processo administrativo fiscal;

4. inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não;

5. decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense.

6. relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais.

b) na compensação, prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher;

II - a qualquer empresa situada neste Estado, a título de pagamento de aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para emprego na industrialização de seus produtos, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva operação;

III - a empresa industrial, em fase de instalação ou de expansão neste Estado, da qual decorra aumento de produção e demanda de mão-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado à aquisição de ações ou de quotas de capital da empresa destinatária.

§ 2º A utilização do crédito acumulado:

I - nas hipóteses do inciso I, do caput deste artigo, não depende de autorização fiscal;

II - nas demais hipóteses, depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda;

III - na hipótese do inciso II, alínea "a", do caput deste artigo, e da alínea "a" do inciso I, do § 1º, somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense.

IV - na hipótese de transferência de crédito a terceiros para utilização na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto:

a) quando o montante do crédito acumulado for de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

1. o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do montante de crédito acumulado;

2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a recolher;

b) quando o montante do crédito acumulado for superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

1. o valor a ser transferido poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas;

2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a recolher.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem:

I - totalmente, se total o desfazimento do negócio;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual a que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 4º Na hipótese do desfazimento do negócio a que se refere o parágrafo anterior, o crédito acumulado será devolvido mediante a emissão de Nota Fiscal, fazendo-se referência a:

I - Nota Fiscal emitida para transferência do crédito recebido;

II - Nota Fiscal emitida por ocasião da devolução da mercadoria.

§ 5º O crédito acumulado previsto neste artigo não poderá ser transferido à empresa que, no momento da emissão do Certificado de Crédito do ICMS, estiver em:

I - litígio judicial com o Estado, salvo se houver desistência da lide, hipótese em que o crédito tributário discutido em juízo prevalecerá sobre os demais, para pagamento;

II - situação irregular relativamente às obrigações acessórias.

§ 6º Na hipótese do inciso III do § 1º, a empresa industrial poderá utilizar o crédito recebido em transferência para a finalidade e no limite a que se refere o inciso II do § 1º.

§ 7º No caso do § 6º, o estabelecimento que receber o crédito em transferência somente poderá utilizá-lo após a escrituração da Nota Fiscal de transferência, observado o disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 74 desta Subseção.

(§ 2º, IV, b, 2) Redação Antiga: "§ 2º A utilização do crédito acumulado:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, não depende de autorização fiscal;

II - nas demais hipóteses, depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda;

III - na hipótese do inciso II, alínea "a" do caput deste artigo, somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense."
  Art. 74. 

Na utilização do crédito acumulado que depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observar-se-á o seguinte:

I - a petição do contribuinte será endereçada à repartição fiscal de circunscrição da requerente, com os documentos comprobatórios da origem do crédito acumulado e com a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento beneficiário, quando for o caso;

II - o processo será instruído com parecer do fiscal designado para verificar a origem e o direito dos créditos solicitados, e com os documentos necessários a sua comprovação;

III - uma vez instruído o processo, este será encaminhado ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda para ulterior deliberação;

IV - após deliberação, será expedido o documento Certificado de Crédito do ICMS, constante no Anexo V, se deferida a petição;

V - na transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse do Certificado de Crédito do ICMS, obtido de acordo com o inciso anterior, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento beneficiário para efetivação da transferência, na qual serão indicados o número, a série, a data e o valor das Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor dos bens adquiridos, quando for o caso;

VI - a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será:

a) lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de crédito acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...";

b) lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência, na hipótese do inciso I e da alínea "b" do inciso II, do art. 73, e item 2, da alínea "a", do inciso I, do § 1º, e da alínea "b" do inciso I do § 1º;

c) lançada pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" da coluna "Operações sem Crédito do Imposto", nas demais hipóteses.

§ 1º A expedição do Certificado de Crédito do ICMS, a que se refere esta Subseção, implica em reconhecimento da legitimidade do direito ao crédito acumulado.

§ 2º O reconhecimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser a qualquer tempo revisto, em face da constatação de qualquer irregularidade, podendo o Fisco exigir o imposto devido, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na estipulação do crédito a maior ou na cobrança do imposto a menor, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.

§ 3º O Certificado de Crédito do ICMS, documento comprobatório de autorização de uso do crédito acumulado, será obrigatoriamente apresentado:

I - no momento do desembaraço aduaneiro;

II - à autoridade competente para efeito de extinção do crédito tributário, discutido em processo administrativo ou inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 4º A formulação do pedido de utilização do crédito acumulado produz os seguintes efeitos, no que couber:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do débito a que se destina o crédito acumulado, indicado na petição do interessado;

II - somente poderá ser aproveitado ou transferido após o deferimento do pedido.

SUBSEÇÃO III

 Das Demais Disposições

  Art. 75. 

Os créditos acumulados relativos a cada mês serão transferidos, no final do período, do livro Registro de Apuração do ICMS para outro livro Registro de Apuração do ICMS especialmente destinado a este fim, quando não utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto.

§ 1º Para efeito de utilização do crédito acumulado a que se refere o caput, o contribuinte deduzirá o respectivo valor do saldo existente no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso especial, sendo que:

I - se a utilização for feita para compensação de débitos fiscais decorrentes de:

a) recebimento de mercadoria importada do exterior, será mencionado na Nota Fiscal de entrada o ato de reconhecimento do crédito acumulado, expedido pela autoridade competente, devendo a referida Nota Fiscal ser escriturada normalmente no livro próprio, podendo ser utilizado o crédito fiscal correspondente, quando admitido;

b) denúncia espontânea do contribuinte ou de autuação fiscal, o valor do crédito do ICMS servirá para quitação não só do imposto, mas também dos acréscimos tributários incidentes;

II - se a transferência for para outro estabelecimento, será anotado "Crédito transferido pela Nota Fiscal nº (...), com autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº (...)".

§ 2º O estabelecimento que devolver o crédito acumulado, na hipótese do § 4º do art. 73, deverá lançar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Devolução de Crédito Acumulado".

§ 3º O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução deverá escriturar a Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso normal, observado o disposto no caput deste artigo.

 Art. 75- A

 As operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 122/03)

§ 1º O disposto no caput somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - nos processo de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo microônibus);

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o caput.

§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I do § 1º.

SEÇÃO VII

 Da Homologação do Crédito

  Art. 76. 

O crédito fiscal, devidamente escriturado, proveniente da entrada de matéria-prima, material de embalagem, outras mercadorias e serviços, adquiridos desde 3 julho de 2000, poderá ser objeto de homologação quando da saída, em operação interestadual, de mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS.

 Art. 77. 

A homologação de que trata o artigo anterior será de competência, exclusiva, da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, mediante a emissão de Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, constante no Anexo VI.

Parágrafo único. O Certificado de Homologação de Crédito Fiscal será disponibilizado pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

 Art. 78. 

Não será objeto de homologação o documento fiscal emitido nas seguintes hipóteses:

I - por contribuintes em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - não for o exigido para a respectiva operação;

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação;

IV - não previsto neste Regulamento.

 Art. 79. 

Para a emissão do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, o contribuinte deverá apresentar:

I - as Notas Fiscais de entrada, acompanhadas das guias expedidas por órgão competente, se for o caso;

II - as Notas Fiscais de saída;

III - cópia do último Certificado de Homologação de Crédito Fiscal;

IV - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

§ 1º Os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, para efeito de homologação, estão sujeitos, a qualquer tempo, à verificação quanto à idoneidade dos mesmos.

§ 2º A Nota Fiscal relativa à saída interestadual de mercadoria sujeita à antecipação do imposto deverá ser emitida com destaque do ICMS e escriturada normalmente no livro Registro de Saídas.

§ 3º O valor do imposto constante nos documentos fiscais de entrada e saída, objetos de homologação de crédito fiscal, deverá ser estornado, no correspondente mês à homologação, no livro Registro de Apuração do ICMS:

I - na linha "003 - Estorno de Créditos", o valor total do crédito lançado no livro Registro de Entradas;

II - na linha "008 - Estorno de Débitos", o valor total do débito lançado no livro Registro de Saídas.

§ 4º Todos os documentos apresentados pelo contribuinte para a homologação do crédito fiscal deverão ser datados e visados pela autoridade fazendária regional responsável pela homologação, bem como deverão ser registrados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, o número, a data e o saldo do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal.

 Art. 80. 

No trânsito, em território paraense, a mercadoria deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

I - 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal correspondente;

II - cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, se for o caso; e

III - cópia do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, expedido pela repartição fiscal.

SEÇÃO VIII

 Do Crédito Fiscal relativo ao Ativo Permanente

  Art. 81. 

Os documentos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo permanente de contribuinte do ICMS serão lançados:

I - no livro Registro de Entradas nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" do título "Operações sem Crédito do Imposto" e na coluna "Observações" será anotado o valor do imposto destacado na Nota Fiscal; e

II - no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", constante no Anexo VII.

 Art. 82. 

Para fins de apropriação dos créditos decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação dos créditos será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - para aplicação do disposto no inciso anterior, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

III - a fração do crédito, obtida na forma do inciso anterior, será abatido no CIAP e lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007- Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Apropriação de Crédito do Ativo Permanente".

§ 1º Em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata este artigo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

§ 2º Na transferência interna de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista neste artigo, fica assegurado, ao estabelecimento destinatário, o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

I - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem, deverão ser indicados, no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de crédito do ativo permanente - art. 82 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, o número de meses restantes do tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

II - a Nota Fiscal prevista no inciso anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem.

§ 3º Na hipótese de o Estado destinatário permitir a apropriação do saldo de crédito remanescente, na transferência interestadual de bem pertencente ao ativo imobilizado, aplicar-se-á o procedimento previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Na hipótese de transferência de bem adquirido em operação interestadual, fica o contribuinte autorizado a apropriar-se do crédito fiscal informado na Nota Fiscal relativa à transferência.

§ 5º Os créditos fiscais correspondentes ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem, estão sujeitos as mesmas regras previstas nesta Seção.

 Art. 83. 

O controle dos créditos de ICMS no CIAP será efetuado em função de cada bem, individualmente, devendo a sua escrituração ser feita obedecendo às seguintes disposições:

I - campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) CONTRIBUINTE: o nome ou razão social;

b) INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) BEM: a descrição do bem, modelo, números de série e de identificação, se houver;

III - quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) FORNECEDOR: o nome ou razão social;

b) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) Nº DO LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) FOLHA DO LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

IV - quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) MODELO E SÉRIE: o modelo e a série do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem ou outra situação de perda, contendo os seguintes campos:

a) o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

b) a data da ocorrência do evento;

VI - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) MÊS: o mês objeto de escrituração;

b) FATOR: o fator mensal será igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) VALOR: o valor do crédito a ser apropriado será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea "f" do inciso III.

 Art. 84. 

A escrituração do CIAP deverá ser feita:

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da Nota Fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem.

II - no último dia do período de apuração, com relação ao lançamento da parcela correspondente ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias.

 Art. 84- A

 Será permitida, relativamente à escrituração do CIAP:

I - a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados;

II - a manutenção dos dados em meio magnético, que contenha, no mínimo, os dados do documento;

III - a utilização de livro ou similar, que contenha, no mínimo, os dados do documento, dispensada a exigência de autenticação.

 Art. 85. 

Para a integração no ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização, observar-se-á o seguinte:

I - será emitida Nota Fiscal de entrada, para ativação do bem, sem destaque do imposto, contendo, além das indicações exigidas neste Regulamento, os números e as datas dos documentos fiscais correspondentes às aquisições da mercadoria ou dos insumos adquiridos para fabricação do bem pelo estabelecimento e o valor do somatório dos créditos neles destacados;

II - será efetuado, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "003 - Estornos de Créditos" do quadro "Débito do Imposto", o estorno do valor dos créditos, a que se refere o inciso anterior;

III - a data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem;

IV - na Nota Fiscal de ativação do bem será anotada a expressão "Integração de bem ao ativo permanente - CIAP nº (...)", no campo "Nome / Razão Social", do quadro "Destinatário / Remetente";

V - a Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será lançada no CIAP para fins de aproveitamento fracionado do crédito, conforme as regras previstas neste Capítulo.

Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o inciso I será lançada no livro Registro de Entradas quando a mercadoria a ser ativada tiver sido produzida pelo próprio estabelecimento.

 Art. 86. 

Na hipótese de alienação, perecimento, extravio ou deterioração do bem, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, não será admitido o creditamento relativo à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

 Art. 87. 

Ao fim do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

 Art. 88. 

O CIAP deverá ser mantido à disposição do Fisco durante 5 (cinco) anos após completado o quadriênio de aquisição do bem do ativo permanente.

 Art. 88- A

 As normas constantes desta Seção não se aplicam às operações com ativo permanente desincorporado antes de decorrido 12 (doze) meses da data de sua incorporação.

Parágrafo único. Na hipótese da desincorporação de que trata o caput, a apropriação do crédito será a diferença entre o crédito fiscal constante do documento de aquisição e o anteriormente apropriado na forma desta Seção, observado o disposto na Seção II deste Capítulo.

 Art. 89. 

As disposições previstas neste Capítulo aplicam-se às operações e prestações relacionadas às aquisições de bens do ativo permanente adquiridos desde 1º de janeiro de 2001. 

Parágrafo único. REVOGADO.

(paragrafo único) Este parágrafo foi revogado tacitamente pelo Decreto Estadual nº 5.122 de 14.06.2002, com eficácia a partir de 19.06.2001. 
 Art. 90. 

As aquisições de bens do ativo permanente, realizadas entre 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2000, estão sujeitas às regras anteriores de aproveitamento de crédito, até completado o qüinqüênio de aquisição. 

Parágrafo único. O documento CIAP, a ser utilizado no período referido no "caput", será o modelo B, previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997. 

 Seção IX
Do Crédito Fiscal Relativo à Remessa de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos Pertencentes ao Mesmo Titular

  Art. 90- A

 Na saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores será mantido pelo contribuinte, hipótese em que o estabelecimento remetente deverá efetuar a transferência de crédito para o estabelecimento destinatário, que corresponderá:

I - nas operações interestaduais, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre a base de cálculo correspondente, devendo ser observado o disposto no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023; e

II - nas operações internas, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas internas do ICMS, sobre a base de cálculo correspondente, devendo ser observado o disposto no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, em consonância com as disposições da legislação tributária paraense, quando for o caso.

 Art. 90- B

O disposto nesta Seção não importa revogação ou alteração dos benefícios fiscais concedidos por este Estado.

 Art. 90- C

 Os contribuintes ficam autorizados, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a aplicarem as regras de emissão de documento fiscal vigentes em 31 de dezembro de 2023.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não dispensa a correta apuração do imposto, de modo a garantir o devido cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2º. A autorização de que trata o caput deste artigo compreende o período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de outubro 2024.

 CAPÍTULO XI
 DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

 Do Regime de Apuração

  Art. 91. 

O valor do ICMS a recolher poderá ser calculado:

I - pelo regime normal de apuração;

II - REVOGADO

III - pelo regime especial.

SEÇÃO II

 Do Regime Normal de Apuração do Imposto

  Art. 92. 

O regime normal de apuração do imposto será adotado pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de contribuintes normais, que apurarão, no último dia de cada mês, o imposto a ser recolhido em relação às operações ou às prestações efetuadas no período, com base nos elementos constantes em sua escrituração fiscal, a saber:

I - no livro Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem débito do imposto;

II - no livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) a transcrição, em síntese, dos lançamentos de que tratam os incisos anteriores;

b) a especificação dos débitos fiscais:

1. o valor do débito do imposto relativo às operações de saída de mercadorias ou às prestações de serviços;

2. o valor de outros débitos;

3. o valor dos estornos de créditos;

4. o valor total do débito do imposto;

c) a especificação dos créditos fiscais:

1. o valor do crédito do imposto relativo às operações de entrada de mercadorias ou aos serviços tomados;

2. o valor de outros créditos;

3. o valor do saldo credor do período anterior, quando for o caso;

4. o valor dos estornos de débitos;

5. o valor total do crédito do imposto;

d) o valor do saldo credor a transportar para o mês seguinte, quando o total dos créditos for maior que o dos débitos; ou

e) o valor do saldo devedor, quando o total dos débitos for maior que o dos créditos;

f) o valor das deduções previstas na legislação;

g) o valor do imposto a recolher;

h) o valor do recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquotas e referência ao respectivo documento de arrecadação estadual, no campo "Observações".

 Art. 93. 

As obrigações tributárias consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:

I - as obrigações tributárias consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

 Art. 94. 

Para aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

 Art. 95. 

Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no art. 93, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paraense, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único.

 Art. 96. 

Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para o estabelecimento centralizador, eleito pelo contribuinte, segundo o regime de apuração do imposto.

Parágrafo único. A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

 Art. 97. 

Para a transferência de que trata o artigo anterior, deverá o estabelecimento:

I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação "Transferência de saldo (devedor / credor), conforme art. 97 do RICMS";

b) como destinatário o estabelecimento centralizador, com os seus dados identificativos;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência do saldo (devedor / credor), relativa à apuração do mês de ....";

d) o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso;

II - registrar o número e a série do documento fiscal utilizado para transferência, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando neste a expressão "Transferência de saldo (devedor / credor) - art. 97 do RICMS.".

 Art. 98. 

O estabelecimento centralizador deverá lançar os valores recebidos em transferência no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos" ou "007 - Outros Créditos", conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do emitente.

 Art. 99. 

O disposto nesta Seção não se aplica:

I - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção na fonte;

II - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado.

 Art. 100. 

A opção pela faculdade prevista no art. 95 e a renúncia a ela serão efetuados por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos:

I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção manifestada pelo estabelecimento;

II - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante. 

§ 1º O termo previsto no caput conterá:

I - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;

II - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.

§ 1º-A. Os estabelecimentos deverão comunicar à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária ou à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de sua circunscrição sobre a lavratura da opção ou da renúncia à faculdade de que trata o art. 95 deste Regulamento.

§ 1º-B. A comunicação de que trata o § 1º-A deste artigo será encaminhada à Diretoria de Fiscalização, que efetuará o registro no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), sob sua gestão, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização.

§ 2º A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no art. 95 se façam de forma diversa.

SEÇÃO III

 Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto

  Art. 101. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 102. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 103. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 104. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 105. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 106. (Revogado)

 REVOGADO

SEÇÃO IV

 Do Regime Especial de Apuração

  Art. 107. 

Nas saídas de mercadorias e serviços promovidas por contribuintes submetidos ao regime especial de apuração, o pagamento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria ou da prestação de serviço, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que somente efetuem operações e prestações durante períodos determinados, em caráter eventual e transitório.

 CAPÍTULO XII
 DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Art. 108. 

O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - no ato da saída dos produtos primários pelo produtor ou extrator;

II - tratando-se do imposto correspondente à diferença de alíquotas prevista no inciso VII, § 2º, do art. 155, da Constituição Federal:

 a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte do imposto neste Estado;

b) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou do início da prestação de serviço, promovidos por remetente de bem ou prestador de serviço que possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, quando se tratar de operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS neste Estado;

c) no momento da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação que destine bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, quando o remetente de bem ou o prestador de serviço não possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará;

III - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que tratam os arts. 679, 679-A e 689-D;

IV - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal;

V - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos:

a) estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto;

b) estabelecimentos inscritos no regime de estimativa de apuração do imposto;

c) estabelecimentos responsáveis pelo regime da substituição tributária concomitante de que trata o art. 722-A.

VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, abaixo relacionadas:

a) constantes do Apêndice I do Anexo I, excetuadas as mercadorias consideradas produtos da cesta básica;

b) carnes de aves e suína; (Revogado)

c) previstas no § 1º do art. 107 do Anexo I;

d) REVOGADA

e) REVOGADA

f) previstas no art. 207 do Anexo I.

VII - no ato da entrada em território paraense:

a) de mercadorias sem destinatário certo;

b) de mercadorias que compõem a cesta básica e as bebidas alcoólicas, sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais;

c) de mercadorias sujeitas à antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais; 

d) REVOGADA

e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata o inciso XIV deste artigo, destinadas a contribuinte que estejam na situação de ativo não regular.

f) de mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, conforme disposto no art. 114-J do Anexo I;

g) pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, de acordo com o § 1º do art. 114-N do Anexo I.

 h) de mercadorias ou bens a que se refere o parágrafo único do art. 544, para os efeitos de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VIII - no momento da saída da mercadoria, nos seguintes casos:

a) nas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, ressalvado o disposto no § 3º do art. 30 do Anexo I;

b) quando o remetente for pessoa física sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação às saídas de quaisquer mercadorias, que pela sua quantidade e natureza apresentarem indícios de que se destinem à comercialização;

c) quando decorrente de alienação efetuada em leilão, falência, concordata ou inventário;

IX - no início da prestação, quando se tratar de:

a) serviço de transporte rodoviário de cargas;

b) serviço de transporte realizado por transportador autônomo, ressalvada a hipótese que trata o art. 722-A;

c) prestação de serviço de transporte, iniciada no território paraense, realizada por transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, qualquer que seja o seu domicílio tributário, ressalvada a hipótese que trata o art. 722-A;

d) prestação de serviço de transporte aquaviário, conforme disposto no art. 591-A deste Regulamento.

X - antes da emissão do certificado de baixa de inscrição do estabelecimento que encerrar suas atividades, relativamente ao imposto devido sobre o estoque final, se for o caso;

XI - na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria do exterior;

XII - antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação, em relação à saída de mercadoria decorrente de arrematação judicial;

XIII - até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente, em relação à saída de mercadoria importada decorrente de arrematação, em leilão ou licitação, promovida pelo Poder Público.

XIV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, em território paraense:

a) de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais, conforme disposto no art. 114-E do Anexo I; 

b) de mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, conforme disposto no art. 114-J do Anexo I; (Revogado)

c) pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, de acordo com o § 1º do art. 114-N; (Revogado)

d) destinadas a contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional simples, observado o disposto no § 3º;

XV - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo sujeitas à antecipação do imposto, quando adquiridas por contribuintes optantes pelo tratamento tributário de que trata o art. 119-C do Anexo I;

a) o art. 119-C do Anexo I deste Regulamento; 

b) o caput do art. 119-E do Anexo I deste Regulamento, relativamente à entrada física da mercadoria.

XVI - por contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente:

a) ao da retenção do imposto relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, observado o disposto no parágrafo único do art. 133-B da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

b) ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária no momento da emissão do documento fiscal. 

XVII - antes da liberação para entrega do Selo Fiscal de Controle e Qualidade, relativamente ao imposto parcial das operações internas subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária, previstas no art. 713-AI. (Revogado)

XVIII - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de gás natural do exterior classificado nos códigos 2711.11.00 e 2711.21.00 da NCM/SH, devido pelo importador localizado em território paraense;

XIX - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da saída do estabelecimento do importador de gás natural do exterior, em relação à substituição tributária das operações internas subsequentes.

§ 1º As empresas que não apresentem débito do ICMS, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, poderão efetuar o recolhimento do imposto correspondente às mercadorias que compõem a cesta básica referidas na alínea "b" do inciso VII, no prazo previsto no inciso VI, sem prejuízo do disposto no § 7º.

§ 2º Na hipótese de ocorrência da operação aludida na alínea "b" do inciso VIII, o valor do imposto a ser recolhido terá como base de cálculo o valor declarado pelo remetente ou o constante em boletim de preços mínimos de mercado, dos dois o maior, adicionado das demais despesas acessórias, se houver.

§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, IV, VI, as alíneas "b" e "e", do inciso VII, a alínea "a" do inciso VIII e o inciso XIV, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, ressalvado o disposto na alínea "d" do inciso XIV que o recolhimento será em Documento de Arrecadação Estadual único no Código de Receita 1166.

§ 4º No trânsito, em território paraense, a mercadoria ou o serviço de transporte deverão estar acompanhados das vias dos documentos fiscais próprios, bem como cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, na hipótese de ocorrência:

I - das operações aludidas nos incisos VII e VIII;

II - das prestações aludidas no inciso IX.

§ 5º Relativamente à alínea "a" do inciso IX, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente: 

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção de crédito tributário com exigibilidade suspensa;

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

IV - ser usuária de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigada a sua adoção; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção; (Revogado)

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VII - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

VIII - possuir no mínimo, 3 (três) veículos automotores de carga próprios, conforme disposto no art. 575 deste Regulamento;

IX - possuir Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas - RNTRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , inclusive quanto à frota a ser utilizada, para o transporte remunerado de carga, pelo requerente do regime tributário diferenciado.

X - ter emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos últimos seis meses imediatamente anteriores ao pedido de concessão ou prorrogação do regime tributário diferenciado;

XI - apresentar, nos últimos 12 (doze) meses, faturamento referente às prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS, no mínimo equivalente ao valor estabelecido como limite máximo de faturamento para o Simples Nacional.

§ 6º Relativamente ao regime tributário diferenciado a que se refere o § 5º deste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação será formulada individualmente, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização; 

IV - implicará revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no § 5º deste artigo.

V - Para efeito de análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado, com a finalidade de verificação do efetivo funcionamento operacional da empresa, serão considerados os Conhecimentos de Transporte Eletrônico - CT-e emitidos pelo estabelecimento requerente e por outros estabelecimentos da empresa com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.

§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de irregular, conforme definido no art. 167-C, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, hipótese em que não será aplicada a restrição prevista no art. 151, relativamente ao recebimento da mercadoria.

§ 8º Para composição da base de cálculo do imposto de que cuida o parágrafo anterior será considerada a mesma margem de valor adicionado referida no § 1º do art. 47, na hipótese de a mercadoria não constar no Apêndice I do Anexo I.

§ 9º Os contribuintes ativos que estiverem na situação fiscal de não-regularidade com suas obrigações tributárias deverão efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, nos termos definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 10. O recolhimento do imposto pelo responsável solidário será feito no momento da caracterização da responsabilidade, em face da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 16.

§ 11. O prazo de que trata o inciso XI do caput deste artigo aplica-se, inclusive, nas hipóteses de trigo em grão importado do exterior e submetido a processo de industrialização em outra unidade federada, na forma disposta no § 2º do art. 119-E do Anexo I deste Regulamento. (Revogado)

§ 12 Relativamente às operações com bebidas alcoólicas referidas na alínea "b" do inciso VII, indicadas nos códigos 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mediante Regime Tributário Diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente: (Revogado)

I - estar em situação cadastral regular; (Revogado)

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; (Revogado)

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; (Revogado)

IV - ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, no mínimo da Nota fiscal relativa à saída de mercadoria e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigada a sua adoção; (Revogado)

V - Utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme determina a legislação tributária estadual, quando estiver obrigada a sua adoção; (Revogado)

VI - ser credenciado à emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFCe, quando exercer atividade econômica de comércio varejista; (Revogado)

VII - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais; (Revogado)

VIII - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. (Revogado)

§ 13. Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Pará, por opção do remetente do bem ou do prestador de serviço, poderá ser recolhido o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. (Revogado)

 § 14. O recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput deste artigo será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-Line (GNRE On-Line), servindo para comprovar o pagamento do imposto.

§ 15. A operação e a prestação a que se refere o § 14 deste artigo que estiver sem o correspondente pagamento do imposto, fica sujeita ao recolhimento imediato do ICMS/Substituição Tributária/Fronteira, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual, código de tributo 1150, devidamente autenticado pelos bancos credenciados.

§ 16. O contribuinte obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD) efetuará o recolhimento do imposto até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente: 

I - ao mês da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações em que couber diferença de alíquota, de que trata o inciso II do caput deste artigo; 

II - à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, previsto no inciso III do caput deste artigo; 

III - ao mês da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo; 

IV - ao mês da ocorrência dos fatos geradores, relativamente às alíneas “a” e “c” do inciso V e ao § 5º do caput deste artigo; 

V - ao mês da entrada no território paraense das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, especificadas no inciso VI do caput deste artigo e em relação à hipótese prevista no § 1º do caput deste artigo.

§ 17. O recolhimento do ICMS de que tratam os incisos XVIII e XIX do caput deste artigo será efetuado mediante a emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em separado para cada tipo de código de receitas.

§ 18. A saída de gás natural sujeita à substituição tributária de que trata o inciso XIX do caput deste artigo não corresponde, necessariamente, a mesma mercadoria, inclusive ao mesmo mês em que se operou a importação. 

 Art. 108- A

O regime tributário diferenciado de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo: 

I - inicial de 6 (seis) meses, no caso de primeira concessão para o requerente; 

II - de um ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, nas demais hipóteses.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

§ 2º A prorrogação de que trata o inciso II do caput deste artigo será precedida de análise, realizada pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 108- B

O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ocorrer, excepcionalmente, da seguinte forma:

I - até o dia 10 (dez) dos meses de abril, maio e junho de 2021, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de março, abril e maio de 2021;

II - até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses de abril, maio e junho de 2021, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, respectivamente, em relação à apuração dos meses de março, abril e maio de 2021.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - as operações sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais;

II - as operações de mercadorias com antecipação do pagamento do imposto;

III - as operações sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas;

IV - as operações com energia elétrica;

V - as prestações de serviço de telecomunicações; e

VI - as operações sujeitas a prazos especiais fixados em decretos e convênios aprovados no CONFAZ.

§ 2º. Na hipótese dos dias referidos no caput deste artigo recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subsequente.

§ 3º. A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á com o recolhimento da primeira parcela do imposto, no percentual estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º. O imposto não recolhido nos prazos legais será corrigido com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA para pagamento de débitos tributários, acrescido das demais cominações legais.

 Art. 109. 

O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação estadual, conforme modelo aprovado pela SEFA.

 Art. 110. 

O contribuinte efetuará o recolhimento do imposto, independentemente do tipo da receita ou do domicílio fiscal do contribuinte:

I - em rede bancária credenciada; ou

II - na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, órgão arrecadador autorizado, nos Municípios onde não haja rede bancária credenciada.

 Art. 111. (Revogado)

 Os contribuintes deverão apresentar, ao estabelecimento bancário credenciado ou ao órgão arrecadador de sua circunscrição, nos prazos previstos para o recolhimento do imposto, o documento de arrecadação estadual, informando a ocorrência de "Saldo credor", "Sem movimento econômico" ou "Sem movimento econômico tributado".

 Art. 112. 

Excetua-se do disposto no art. 108, os prazos especiais fixados em convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e em casos expressos nos tratamentos especiais de tributação.

 Art. 113. 

O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ser feito, opcionalmente, com parcelamento do valor mensal a recolher, na data estabelecida em ato do titular da SEFA, da seguinte forma:

I - primeira parcela de recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do imposto devido;

II - segunda parcela de recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do imposto devido.

 Art. 114. 

O contribuinte poderá recolher o ICMS no primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados neste Capítulo, quando no término do prazo para recolhimento do imposto ocorrer uma das seguintes situações:

I - for sábado, domingo ou feriado;

II - não houver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput,quando no trânsito for exigido o documento de arrecadação estadual, o recolhimento do imposto será efetuado na primeira unidade do BANSEFA, por ocasião da passagem pelo local.

 Art. 115. 

Relativamente aos prazos de recolhimento do imposto, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - no caso de débito exigido em decorrência de ação fiscal, o recolhimento será feito dentro do prazo fixado no Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - considera-se esgotado o prazo para recolhimento do imposto, relativamente à operação ou prestação, quando estiver sendo realizada:

a) sem documentação fiscal ou quando este não for exibido no momento da ação fiscalizadora, exceto quando o sujeito passivo ou terceiro interessado provar, inequivocamente, que existia documento hábil antes da ação fiscal;

b) com documento fiscal que mencione valor da operação ou prestação ou do imposto devido em importância inferior à real, no tocante à diferença.

 Art. 116. 

Ocorrendo reajustamento do preço da operação ou prestação, a exigência da diferença do imposto, sujeita no estabelecimento do remetente ou prestador, será recolhida no prazo das obrigações tributárias normais do contribuinte, de acordo com o período em que se verificar o reajustamento.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao acréscimo de valor a ser cobrado do destinatário das mercadorias ou do tomador do serviço, em virtude da constatação de erro na emissão do documento fiscal, caso em que, no ato da correção, o imposto se considera devido desde a data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Tratando-se de operação ou prestação interestadual, quando houver reajustamento de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto:

I - no estabelecimento de origem, em relação à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço;

II - no estabelecimento de destino, em relação ao recolhimento:

a) da diferença de alíquotas, quando for o caso;

b) do imposto devido pela entrada nas aquisições de energia elétrica, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração.

 Art. 117. 

A SEFA poderá modificar o calendário fixado para o recolhimento do imposto, quando a medida for conveniente aos interesses do Estado do Pará.

 CAPÍTULO XIII
 DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS

SEÇÃO I

 Da Atualização Monetária

  Art. 118. 

O débito tributário relativo ao imposto não recolhido no prazo fixado neste Regulamento fica sujeito à atualização monetária de seu valor.

Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada com base na:

I - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, a partir de 1º de janeiro de 2001;

II - Unidade Fiscal de Referência - UFIR, relativamente a período anterior a 1º de janeiro de 2001.

 Art. 119. 

O termo inicial para a atualização monetária do imposto exigido através de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF é:

I - nos casos em que a penalidade seja aplicada em relação ao valor da operação ou prestação, o dia da ocorrência do fato gerador;

II - nos demais casos em que a penalidade seja aplicada em relação ao valor do imposto, o dia do vencimento em que o imposto deveria ter sido recolhido.

SEÇÃO II

 Dos Acréscimos Moratórios

  Art. 120. 

O recolhimento do imposto fora do prazo fixado na legislação fica sujeito aos seguintes acréscimos decorrentes da mora:

I - quando não exigido em auto de infração, multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do imposto por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento);

II - atualização monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser recolhido até a do efetivo recolhimento, com base na variação da UPF-PA;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser recolhido até a do efetivo recolhimento.

§ 1º O depósito administrativo, em dinheiro, do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o Auto de Infração for julgado:

I - improcedente, o valor depositado será devolvido, de ofício, até 30 (trinta) dias após a decisão;

II - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária.

§ 3º REVOGADO 

 Art. 121. 

A multa e os juros moratórios serão calculados sobre o valor do imposto atualizado monetariamente:

I - na data do recolhimento;

II - na data do depósito integral do débito tributário em conta bancária que assegure atualização monetária;

III - na data de sua inscrição em Dívida Ativa.

 TÍTULO II
 DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

  CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

 Da Observância da Legislação Tributária

  Art. 122. 

São obrigações tributárias acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.

 Art. 123. 

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 Art. 124. 

Além das obrigações tributárias previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:

I - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, sob pena de responder pelo imposto devido, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não-recolhimento do imposto, total ou parcialmente;

II - exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, nas operações que com ele realizar;

III - exibir ou entregar, ao Fisco, os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

IV - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

V - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

VI - entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar;

VII - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

VIII - comunicar, ao Fisco estadual, quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

Parágrafo único. Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

SEÇÃO II

 Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais, e de sua Exibição ao Fisco

  Art. 125. 

Os livros e documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do documento ou do encerramento do livro e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta venha a ser proferida após aquele prazo.

 Art. 126. 

Os livros, documentos e impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I - quando autorizados pelo Fisco;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - para permanecerem sob guarda de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado na Ficha de Atualização Cadastral - FAC, hipótese em que a exibição, quando exigida, será feita em local determinado pelo Fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o contribuinte comunicará, por meio de Ficha de Atualização Cadastral - FAC, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e documentos fiscais.

§ 2º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 3º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

 Art. 127. 

Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos livros e documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros e documentos relativos aos negócios sociais.

 Art. 128. 

Na hipótese de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar junto à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

§ 1º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 2º Ocorrendo as hipóteses previstas no caput:

I- a critério da repartição fiscal competente, poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso;

II - será permitida a utilização dos livros e documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial ou o novo endereço, conforme o caso.

 Seção III
 Da obrigatoriedade de registro dos documentos fiscais 

 Art. 128- A

 Os documentos fiscais de que trata este Regulamento deverão ser registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º Para cada documento fiscal com emissão autorizada pela SEFA, será gerado o respectivo registro eletrônico de documentos fiscais. 

§ 2º Considera-se como registro eletrônico de documentos fiscais, o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda correspondente aos dados do documento fiscal emitido e informado pelo contribuinte. 

§ 3º A obrigatoriedade de registro eletrônico de que trata o caput deste artigo poderá se restringir a determinado documento fiscal. 

 Art. 128- B

 O titular da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá a forma, condições, prazos e demais normas que deverão ser observados pelos contribuintes para: 

I - registrar eletronicamente na SEFA os documentos fiscais por eles emitidos ou, no caso de avulsos, utilizados; 

II - retificar o registro eletrônico de documento fiscal correspondente a cada documento fiscal emitido.

 Art. 128- C

 O direito de crédito fiscal do contribuinte que constar como destinatário no documento fiscal referido no art. 128-A ficará restrito àquele regularmente emitido e registrado nos termos estabelecidos neste Capítulo. 

 Art. 128- D

 O documento fiscal registrado na Secretaria de Estado da Fazenda será armazenado, no mínimo, pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento.

 CAPÍTULO II
 DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

SEÇÃO I

 Da Constituição e Finalidade do Cadastro

  Art. 129. 

O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem por finalidade registrar os elementos de identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas que nele se inscreverem como contribuintes.

 Art. 130. 

São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário.

§ 1º Fica também obrigado à inscrição todo aquele que:

I - produzir em propriedade alheia ou própria e promover a saída da mercadoria em seu próprio nome;

II - exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.

§ 2º A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobrigam as pessoas referidas no § 1º do art. 14 da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º A inscrição será requerida antes do início das atividades do estabelecimento.

§ 4º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá dispensar ou autorizar inscrição, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não incluídas no § 1º do art. 14, ou exigir de pessoas que nos termos deste Regulamento à inscrição esteja facultada.

§ 5º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado. 

§ 6º Compete à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a apreciação dos pedidos de inscrição, alteração e baixa cadastral.

 Art. 131. 

A formalização dos atos cadastrais das pessoas jurídicas será requerido por meio dos formulários eletrônicos, abaixo indicados, preenchidos e gerados por meio de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB, na forma prevista na legislação federal relativa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o seguinte:

I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;

II - Quadro de Sócios e Administradores - QSA;

III - Ficha Complementar.

Parágrafo único: Os atos perante o CNPJ serão solicitados pela Internet nos endereços eletrônicos http://www.sefa.pa.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:

I - as solicitações dos atos dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ, ou outro aplicativo aprovado pela RFB;

II - a solicitação será efetivada pela remessa por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de circunscrição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada - DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente.

 Art. 131- A

 REVOGADO

 Art. 132. 

Poderão inscrever-se, na condição de contribuinte substituto, os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Pará seja signatário.

 Seção IA
Dos Atos Cadastrais

  Art. 132- A

São atos cadastrais:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - reativação de inscrição; e

V - declaração de nulidade de ato cadastral.

 Art. 132- B

Quando necessária a publicidade dos atos administrativos de que trata o art. 132-A, eles serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

SEÇÃO II

 Das Normas para Concessão de Inscrição

  Art. 133. 

O que caracteriza ser determinada pessoa contribuinte ou não do ICMS não é o fato de estar ou não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e sim o preenchimento ou não dos requisitos do § 1º do art. 14.

 Art. 134. 

As pessoas mencionadas no § 1º do art. 14 que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, veículo, embarcação, ou qualquer outro, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

§ 1º As empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros e de telecomunicações, as empresas fornecedoras de energia elétrica e as instituições financeiras poderão, mediante regime especial, manter uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa, situados neste Estado, desde que:

I - mantenham controle da distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

II - centralizem as informações, os registros e os documentos fiscais relativos a todos os locais envolvidos, para exibição ao Fisco.

§ 2º O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no parágrafo anterior deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.

§ 3º Poderá, ainda, ser mantida uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, situados neste Estado, a outras empresas, mediante celebração de convênios ou ajustes SINIEF pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4º Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não à mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, assim consideradas as atividades que pela sua natureza são incompatíveis;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, com exceção do canteiro-de-obras de empresa de construção civil.

§ 5º O estabelecimento que, exercendo uma determinada atividade econômica, desenvolver, concomitantemente, no mesmo local, diversos ramos ligados à mesma terá uma só inscrição, que ficará vinculada ao ramo preponderante.

§ 6º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:

I - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;

II - as salas contíguas de um mesmo pavimento;

III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa.

§ 7º Tratando-se de veículo pertencente à empresa pesqueira, poderá, a critério do contribuinte:

I - ser concedida uma só inscrição, a ser adotada pelos diversos veículos utilizados na captura de pescados;

II - ser concedida uma inscrição para cada veículo utilizado na captura de pescados.

 Art. 135. 

As normas inerentes à inscrição estadual e alteração cadastral de pessoas naturais serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

SEÇÃO III

 Do Pedido de Inscrição no Cadastro

  Art. 136. 

A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio, conforme o que determina o art. 131.

§ 1º O interessado responsabiliza-se pela veracidade das informações constantes no programa aplicativo de entrada de dados, dando causa a anulação da inscrição à constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

§ 2º O contribuinte deverá informar em todos os seus documentos fiscais o número de sua inscrição estadual. 

§ 3º As empresas devem apresentar os documentos exigidos pelo cadastro, conforme disposto no art. 131, acrescidos na concessão da inscrição estadual, da baixa cadastral e da alteração cadastral do comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos.

 Art. 136- A

Fica reduzida, em 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, de tal forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas, para os estabelecimentos com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo relacionadas:

I - 5611-2/01 Restaurantes e similares;

II - 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

III - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

IV - 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Parágrafo único. A sistemática de tributação a que se refere o caput será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

 Art. 136- B

O recolhimento do imposto poderá ser efetivado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 Art. 136- C

Fica suspensa a obrigatoriedade de antecipação do imposto nas aquisições em operações interestaduais de que trata o art. 107 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para os estabelecimentos com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo relacionadas:

I - 5611-2/01 Restaurantes e similares;

II - 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

III - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

IV - 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

 Art. 137. 

As empresas que exerçam as atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais e de extração de minérios, para efetivarem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverão apresentar cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida por órgão ambiental competente e cópia do título autorizativo de lavra na Agência Nacional de Mineração (ANM), respectivamente.

 Art. 137- A

Para a efetivação da inscrição estadual das atividades de produção de carvão vegetal e de comércio atacadista de minérios, será exigida a cópia da Licença de Operação expedida por órgão ambiental competente. 

 Art. 138. 

Não será deferida inscrição quando houver outro estabelecimento, da mesma empresa (grupo empresarial) com inscrição "inapta" ou "suspensa - processo de baixa", neste caso, se a situação cadastral imediatamente anterior corresponder à situação de inscrição inapta.

 Art. 139. 

Fica facultado ao fisco estadual:

I - autorizar mais de uma inscrição no mesmo local, se isso não dificultar a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias;

II - quando, no endereço informado, já se encontrar um outro contribuinte;

III - autorizar inscrição à pessoa jurídica legalmente constituída, cujas instalações físicas do estabelecimento se encontrem em fase de implantação;

IV - exigir, a qualquer tempo, a comprovação da compatibilidade entre a atividade econômica e:

a) o capital social integralizado;

b) as instalações físicas do estabelecimento, salvo se, pela tipicidade da natureza das operações, não devam as mercadorias por ali transitar;

c) a capacidade econômico-financeira do titular ou sócio, observada a participação do mesmo no capital declarado.

§ 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição:

I - se o contribuinte inscrito, provocado ou não pelo Fisco, comunicar ao órgão local a mudança de endereço ou pleitear a baixa, neste caso, se a situação cadastral imediatamente anterior não corresponder a de inapta;

II - quando, o contribuinte inscrito encontrar-se, na situação de suspenso por interrupção temporária de atividades;

III - mediante confirmação em verificação in loco de que o contribuinte, originariamente inscrito, não mais se encontra estabelecido no endereço.

§ 2º Não deverá ser feita a exigência de que tratam as alíneas "a" e "c", do inciso IV, aos contribuintes inscritos na condição de microempresa e empresa de pequeno porte.

 Art. 140. 

Sem prejuízo de outras verificações, a serem realizadas a qualquer tempo, poderá ser efetuada verificação in loco:

I - após a concessão de inscrição, reativação de inscrição anteriormente suspensa, baixada ou na hipótese de mudança de endereço, quando se referir a contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, na condição:

a) normal ou empresa de pequeno porte;

b) microempresa que desenvolva atividade de:

1 - indústria;

2 - comércio por atacado.

3 - transporte rodoviário de cargas.

II - após a decisão acerca do pedido, nos casos de reativação de inscrição anteriormente inapta em decorrência das situações previstas no inciso I, VIII e IX do art. 154.

III - as empresas prestadoras de serviços situadas em outra unidade da Federação que mantiverem contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado, inclusive as empresas de construção civil, e que precisarem inscrever-se apenas pelo referido período, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, hipótese em que também deverão apresentar o contrato, ou outro documento comprobatório, de prestação de serviços.

 Art. 140- A

 O interessado que pretender exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas deverá possuir: 

I - no mínimo, 1 (um) veículo próprio, conforme disposto no art. 575 deste Regulamento;

II - local adequado para exercício da atividade, comprovado mediante verificação in loco;

III - Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga - RNTRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

 Art. 141. 

O interessado que pretender exercer a atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá, além dos documentos exigidos pela legislação do CNPJ, instruir, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com os seguintes documentos:

I - comprovação do capital social integralizado exigido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para o exercício da respectiva atividade.

II - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

IV - cópia da licença ambiental expedida pela SEMAS;

V - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios; 

VI - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

VII - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes. 

VIII - possuir registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida.

IX - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, na hipótese de Posto Revendedor de Combustível;

X - comprovante de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento autorizada pela ANP a operar, assegurada a capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) de uso exclusivo, e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios ou arrendados mercantilmente, com capacidade total mínima de 30m³ (trinta metros cúbicos), na hipótese de TRR;

XI - comprovação de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos, ou de fração ideal em base compartilhada, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos) aprovada pela ANP, na hipótese de distribuidora de combustíveis.

§ 1º A comprovação do capital social de que trata o inciso I deverá ser feita:

I - mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada, na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios;

II - sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º A comprovação da capacidade financeira, de que trata o inciso II, poderá ser feita por meio da apresentação de patrimônio próprio, mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação, seguro ou carta de fiança bancária. 

§ 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VII serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira. 

§ 4º Com exceção do disposto no inciso II, do art. 147, a não-apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII, do "caput", bem como a ausência dos requisitos exigidos no § 6º, do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido.

§ 5º Os documentos de que trata o art. 141, deverão ser apresentados no momento da solicitação de inscrição definitiva.

§ 6º No caso de sociedade anônima, as exigências contidas neste artigo, relativas a sócios, serão direcionadas aos diretores e presidentes, independentemente de serem acionistas ou não.

§ 7º A comprovação dos requisitos constantes nos incisos IX, X e XI far-se-á na forma exigida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 8º No caso de base compartilhada, deverão ser apresentadas, adicionalmente, cópias autenticadas, com registro no Cartório de Títulos e Documentos, de documento firmado por todos os participantes, identificando-os e informando suas respectivas frações ideais.

 Art. 142. 

Sem prejuízo do disposto no art. 141, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço.

 Art. 143. 

A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumpridas as obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

 Art. 143- A

Fica concedida inscrição única à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Estado do Pará, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS. (Ajuste SINIEF 03/89)

SEÇÃO IV

 Das Alterações dos Dados Cadastrais

  Art. 144. 

Sempre que ocorrerem alterações dos dados da empresa, o contribuinte deverá requerer a atualização cadastral, mediante o preenchimento do programa aplicativo disponibilizado pela RFB, conforme disposto no art. 131.

§ 1º As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

I - previamente, nos casos de mudança de endereço e na hipótese prevista no art. 145.

II - até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro da alteração, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular.

§ 2º O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, a qual não deu causa, poderá pedir sua imediata correção, sem qualquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da petição. 

§ 3º O contribuinte deve manter atualizados os dados de identificação e endereço do profissional de contabilidade ou organização contábil, responsável pela escrituração fiscal e contábil da empresa cadastrada, exceto quando se tratar de microempreendedor individual, produtor rural pessoa física ou transportador alternativo de passageiros.

 Art. 145. 

O pedido de atualização cadastral de contribuintes que exercem atividades definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será instruído com:

I - todos os documentos previstos no art. 141, na hipótese da alteração de uma atividade para outra, dentro da cadeia de comercialização de combustíveis;

II - os documentos previstos nos incisos V a VII, do art. 141, na hipótese de alteração no quadro societário, com a inclusão de novos sócios. 

Parágrafo único. Exigir-se-á, ainda, verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do "caput".

 Art. 146. 

A alteração de dados cadastrais poderá ser realizada, de ofício, pelo titular da unidade da SEFA, à vista de documentos comprobatórios, ou, mediante comunicação efetuada por órgão convenente.

§ 1º A autoridade do órgão convenente poderá promover, de ofício, na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

§ 2º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas, na forma deste artigo, mediante emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante processo administrativo.

§ 3º O titular da unidade da SEFA, que for competente para efetuar alterações de dados na forma deste artigo, poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar a entidade para que atualize seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da intimação.

SEÇÃO V

 Da Inscrição Provisória

  Art. 147. 

Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas seguintes hipóteses:

I - às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais, para implantação, devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração. 

II - às empresas que não atendem a quaisquer dos requisitos de que tratam os arts. 137, 137-A e 141 deste Regulamento; 

III - caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será declarada inapta, a partir da data de ciência, pela Secretaria de Estado da Fazenda, do indeferimento do pleito pela Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará.

IV - às empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas.

V - à empresa que possua titular, sócio ou administrador vinculado a dois ou mais estabelecimentos quando incorrer na situação cadastral de suspensa, inapta ou baixado a pedido.

§ 1º Na hipótese do inciso I, observar-se-á o que segue:

I - o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA, deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e com o parecer prévio da Câmara Técnica da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará;

II - a inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação, in loco, das instalações físicas do estabelecimento, que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva;

III - caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será declarada inapta, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito. 

§ 2º. A inscrição provisória de que trata o caput deste artigo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, a requerimento fundamentado do contribuinte, e desde que receba parecer favorável do órgão de circunscrição competente

§ 3º Na hipótese do inciso II e III do caput, a inscrição provisória será declarada inapta, caso o contribuinte, esgotado o prazo definido para obtenção de registro e autorização da ANP ou SEMAS, não apresente a comprovação de obtenção dos mesmos à SEFA. 

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput o expediente de solicitação de inscrição deverá ser instruído com a declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS. 

§ 5º Não serão concedidas às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS autorização para uso de Documentos Fiscais Eletrônicos e para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput, para a obtenção de inscrição estadual definitiva, o contribuinte deve cumprir o disposto no art. 140-A.

§ 7º O contribuinte que possuir inscrição definitiva, vinculada às hipóteses de inscrição provisória, e realizar alteração de dados cadastrais em que seja necessária a apresentação de quaisquer outros documentos especiais, ou possuir autorizações vencidas, enquanto não cumpridas às exigências da legislação, terá sua inscrição alterada para provisória. 

§ 8º. Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a inscrição provisória somente será convertida em inscrição definitiva após a realização de verificação in loco ou de manifestação fundamentada da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição do requerente, ficando ainda inabilitada a entrada e saída de mercadorias por meio das notas fiscais eletrônicas.

SEÇÃO VI

 Da Situação Cadastral

  Art. 148. 

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada;

V - nula;

VI - falida.

 Art. 149. 

A. A inscrição será considerada Ativa quando o estabelecimento não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 150, 152, 154, 159 e 161.

SEÇÃO VII

 Da Suspensão da Inscrição

  Art. 150. 

O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

I - durante o período de paralisação temporária;

II - durante o lapso de tempo entre a data em que o contribuinte requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal e a baixa definitiva da inscrição;

III - quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral, desde a data em que for verificada a ocorrência até a data da inaptidão da inscrição estadual;

IV - quando, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição, não possuir documentos fiscais válidos, salvo se dispensado de emissão destes;

V - durante o lapso de tempo entre a data em que incorrer nas hipóteses previstas no art. 154 e a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA) de sua declaração de inaptidão.

VI - Quando o contribuinte, participante do Regime Tributário Especial do ICMS na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" ou "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros" for desenquadrado de ofício pelo fisco;

VII - quando o prazo final de data limite para emissão do documento fiscal estiver vencido, sem que o contribuinte tenha solicitado nova AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;

VIII - quando inadimplente com a entrega da declaração anual de informações estabelecida para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a que estiver obrigado.

IX - quando inadimplente com o preenchimento e entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples a que estão obrigados os contribuintes optantes do Regime do Simples Nacional; 

X - quando emissor regular de documentos eletrônicos, deixar de emiti-los por um período igual ou superior a três meses; 

XI - quando esteja por mais de 30 (trinta) dias na situação de ativo não regular, deixar de entregar declaração a que esteja obrigado. 

XII - a partir da data do registro de desenquadramento no Portal do Simples Nacional, quando o contribuinte, na condição de microempreendedor individual, for desenquadrado em decorrência de movimentação financeira acima do limite permitido pela legislação pertinente, enquanto não possuir os documentos e livros fiscais obrigatórios ao seu funcionamento na condição de microempresa.

XIII - quando constatado que o contribuinte utilizou de atos e negócios de interpostas pessoas, falsificação de documentos, simulação de operações ou prestações;

XIV - quando constado que o contribuinte responsável por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem e armazenem produtos, subprodutos ou matéria prima de origem nativa florestal, emitiu Nota Fiscal referente a produtos e subprodutos de origem florestal sem estar registrado no Cadastro de Exportadores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF - PA, quando obrigatório;

XV - quando identificadas, mediante monitoramento fiscal, irregularidades, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

XVI - quando o contribuinte, prestador do serviço de comunicação, emissor regular da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunica (modelo 22), devidamente notificado, deixar de atender, no prazo de 30 (trinta) dias, à exigência fiscal para a entrega dos arquivos de que trata a Cláusula Quarta do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A suspensão da inscrição estadual prevista nos incisos IV e X do caput deste artigo, não se aplica ao contribuinte enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 151. 

Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o contribuinte não poderá entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias durante o período em que tiver sua inscrição estadual suspensa.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput", relativamente à saída do saldo de estoque de estabelecimento que solicitou a baixa cadastral, referida no inciso III do artigo anterior, operação que poderá ser autorizada pelo Fisco, em petição do interessado.

 Art. 151- A

O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

I - quando, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da concessão da inscrição, não possuir documentos fiscais válidos, salvo se dispensado de emissão destes;

II - quando emissor regular de documentos eletrônicos, deixar de emiti-los por um período igual ou superior a 5 (cinco) meses;

III - quando esteja por mais de 150 (cento e cinquenta) dias na situação de ativo não regular, deixar de entregar declaração a que esteja obrigado.

SEÇÃO VIII

 Da Paralisação Temporária de Inscrição

  Art. 152. 

Dar-se-á a paralisação temporária, a critério do contribuinte, em face da ocorrência de sinistro ou calamidade pública ou outra razão que o impeça de manter aberto o seu estabelecimento.

 Art. 153. 

O contribuinte poderá requerer a interrupção temporária de sua inscrição, mediante o preenchimento, no programa aplicativo de entrada de dados descrito no art. 131, devendo, para conclusão do processo na SEFA, apresentar na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, de sua circunscrição, os seguintes documentos:

I - documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido, no caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública;

II - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, para devidas anotações.

§ 1º A paralisação, em razão da ocorrência de sinistro ou calamidade pública, será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da protocolização do pedido e será concluída após a verificação fiscal.

§ 2º Nas demais hipóteses, a paralisação será concedida por prazo nunca superior a 3 (três) anos, a contar da data da protocolização do pedido.

§ 3º Antes de findar-se o prazo concedido, o contribuinte requererá à repartição fiscal a reativação das suas atividades ou a baixa da sua inscrição.

§ 4º O não cumprimento da formalidade contida no parágrafo anterior determinará a inaptidão da inscrição.

§ 5º As Notas Fiscais a vencer no prazo de concessão da paralisação temporária deverão ser canceladas e incineradas, conforme procedimento administrativo da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, com anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 6º Na hipótese de paralisação temporária, no prazo em que for concedida, cessam todas as obrigações acessórias relativas ao ICMS.

SEÇÃO IX

 Da Inaptidão de Inscrição

  Art. 154. 

Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária:

I - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV, V, VI, VII e X do art. 150, deste regulamento;

II - quando, ao término da interrupção temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

III - após transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

IV - quando o contribuinte estiver com sua inscrição inapta no CNPJ;

V - quando o contribuinte deixar de efetuar o recadastramento de inscrição;

VI - quando o contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação:

a) deixar de recolher o ICMS retido por substituição tributária;

b) deixar de remeter, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, arquivo magnético com o registro fiscal das operações interestaduais (Convênio ICMS 78/96 e 108/98); (Revogado)

c) deixar de remeter, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI ao Estado de origem, quando houver operações com destino ao Pará;

d) deixar de informar, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, a não realização de operações sob o regime de substituição tributária. (Revogado)

VII - quando o contribuinte deixar de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nas hipóteses previstas na legislação; (Revogado)

VIII - quando o contribuinte estiver com seu registro ou arquivamento cancelado no órgão oficial de registro do comércio.

IX - quando, após realização de verificação in loco, ficar constatado que o contribuinte não atende aos requisitos necessários à manutenção da inscrição e ou quando as instalações físicas forem incompatíveis com a atividade econômica;

X - quando os contribuintes que exerçam atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, estiverem com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo - ANP;

XI - em caso de estabelecimento que exerçam atividade definida na legislação específica como Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, nas seguintes hipóteses:

a) comercialização de produto não coberto por documento fiscal;

b) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível (lacre);

c) interdição total do estabelecimento pela ANP.

XII - quando for constatada a ocorrência de adulterações, ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo contribuinte, nos procedimentos voltados à formalização dos atos cadastrais, inclusive no caso de interposição de pessoa que não seja a efetiva sócia, acionista ou titular.

XIII - quando o CNPJ do contribuinte for cancelado, de ofício, pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. Exceto nas situações previstas no inciso IV e XIII deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização.

 Art. 155. 

A inaptidão de contribuinte no cadastro só produzirá efeitos legais após a publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

§ 1º Os efeitos da inaptidão da inscrição estadual do contribuinte, a que se refere o artigo anterior, são os seguintes:

I - torna inidôneo o documento fiscal de sua emissão;

II - torna obrigatório o recolhimento do imposto, a cada operação ou prestação realizada, mediante a emissão de Nota Fiscal avulsa;

III - implica o cancelamento do CNPJ; (Revogado)

IV - implica o cancelamento da autorização de uso de máquinas registradoras, Terminais Ponto de Venda - PDV, Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistemas especiais de emissão e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

§ 2º A inaptidão da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos acaso existentes. 

 Art. 156. 

A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, por intermédio da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais - CIEF/Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA, notificará previamente os contribuintes sujeitos à inaptidão da inscrição, por meio de edital publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, para providenciarem a devida regularização nas respectivas repartições fiscais de suas circunscrições.

§ 1º O edital, a que se refere o "caput", conterá, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada contribuinte:

I - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - o nome ou o nome empresarial do estabelecimento;

III - o prazo concedido para que o mesmo regularize sua situação;

IV - a informação de que o não atendimento do contribuinte, dentro do prazo fixado, importa na inaptidão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

§ 2º A inaptidão da inscrição estadual produzirá efeitos a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado para regularização do contribuinte.

 Art. 157. 

Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e não tendo o contribuinte providenciado a regularização de sua situação, a Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA processará a inaptidão da respectiva inscrição estadual.

 Art. 158. 

O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada à repartição fiscal de sua circunscrição, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese referida no "caput" será providenciado, pela Célula de Análise e controle de Obrigações Acessórias - CCOA, o restabelecimento da inscrição estadual após o devido saneamento das pendências que motivaram a inaptidão.

SEÇÃO X

 Da Baixa de Inscrição

  Art. 159. 

A baixa de inscrição é o ato cadastral que desabilita o contribuinte ao exercício de direitos referentes ao cadastramento, em razão de:

I - encerramento das atividades do contribuinte ou de qualquer de seus estabelecimentos, ainda que não tenha havido a extinção perante o órgão de registro;

II - encerramento das atividades tributadas pelo ICMS, com manutenção de outras atividades não incluídas no campo de incidência do ICMS;

III - transferência de endereço para outra unidade da Federação.

§ 1º A baixa de inscrição também ocorrerá no caso de:

I - centralização de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, situação em que deve permanecer ativa apenas a inscrição do estabelecimento centralizador;

II - cessação de realização de operações interestaduais sujeitas à substituição tributária com retenção do ICMS em favor do Estado da Pará;

III - renúncia à opção pela inscrição como pessoa natural, produtor rural, transporte alternativo e ambulante;

IV - não-reativação de inscrição que esteja inapta ou suspensa há mais de 3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao da desabilitação cadastral.

§ 2º O contribuinte deverá indicar, no pedido de baixa, o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens e os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

§ 3º A baixa da inscrição deverá ser requerida até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência que der motivo.

 Art. 160. 

A decisão acerca de pedido de baixa de inscrição deverá ser precedida de verificação fiscal automatizada ou de execução de ordem de serviço.

§ 1º Para as empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como às inscritas como pessoa natural, a baixa da inscrição será deferida imediatamente após o pedido. 

§ 2º A execução da ordem de serviço, quando houver, deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º O contribuinte deverá entregar ao servidor responsável pela execução da ordem de serviços os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas e relacionados no formulário Documentos Fiscais Não Utilizados, para posterior recolhimento à repartição fiscal e inutilização de acordo com os métodos adotados pela Secretaria Executiva da Fazenda.

§ 4º A baixa cadastral de pessoa natural será solicitada à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição, mediante requerimento do interessado.

§ 5º A baixa da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos apurados antes ou após o ato de extinção. 

SEÇÃO XI

 Da Situação Cadastral Nula

  Art. 160- A

É nulo o ato cadastral eivado de vício insanável. 

Parágrafo único. Considera-se vício insanável simulação ou dissimulação do requerente, a inexistência do motivo ou o desvio de sua finalidade.

 Art. 161. 

São também nulos, os seguintes atos:

I - atribuição de mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

II - vício no ato praticado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 III - inscrição com finalidade de emissão de documentos fiscais com simulação de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sem que haja fato imponível;

 IV - inscrição com finalidade de prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, mediante participação ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de desenvolver esquema de evasão fiscal mediante artifícios de dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao Erário.

§ 1º. A nulidade da inscrição estadual, nas hipóteses deste artigo, será declarada por ato do Subsecretário da Administração Tributária publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), garantidos a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo.

§ 2º. O ato a que se refere o § 1º deste artigo, consignará os motivos, o termo inicial da nulidade e o prazo para interposição de recurso à declaração de nulidade, que não terá efeito suspensivo.

 § 3º. A declaração de nulidade da inscrição torna igualmente nulos todos os atos e documentos emitidos pelo estabelecimento desde a data consignada no respectivo ato declaratório.

§ 4º. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, a declaração de nulidade da inscrição estadual, sujeitará os sócios, pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente, à proibição de requererem nova inscrição de estabelecimento empresarial, em qualquer ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos, contados da data da publicação do ato declaratório de nulidade no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

§ 5º. Os procedimentos para a declaração de nulidade prevista nesta Seção serão disciplinados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

SEÇÃO XII

 Da Reativação de Inscrição

  Art. 162. 

A reativação da inscrição ocorrerá:

I - por solicitação do contribuinte, dentro do prazo concedido para paralisação temporária, ou cessada a causa da suspensão prevista no inciso III do art. 150;

II - no caso de sustação do pedido de baixa;

III - por solicitação do contribuinte, depois de sanados os motivos da inaptidão;

IV - por determinação do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, na hipótese de suspensão indevida.

V - por solicitação do contribuinte quando a inscrição estiver suspensa por não possuir documento fiscal válido, conforme previsto nos incisos IV e VII do art. 150.

VI - por solicitação do contribuinte, comprovado o cumprimento da obriga acessória, nos casos de suspensão da inscrição nos termos do inciso XVI do caput do art. 150 deste Regulamento.

§ 1º A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do aplicativo Coleta onLine (web), exceto nos casos do inciso V do caput deste artigo.

§ 2º A reativação da inscrição suspensa, por falta de documento, será efetuada: 

I - automaticamente, quando da liberação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais; 

II - mediante solicitação no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), disponibilizado no endereço eletrônico http://www.redesim.gov.br/, por meio do evento de “Reativação da Inscrição no Estado".

§ 3º A inscrição estadual reativada na forma do inciso II do § 2º deste artigo será novamente suspensa, em 5 (cinco) dias úteis, caso o contribuinte não emita documento fiscal eletrônico nesse período.

§ 4º Na ocorrência da suspensão prevista no § 3º deste artigo, o contribuinte somente poderá ter sua inscrição reativada, após processo de verificação in loco.

SEÇÃO XIII

 Dos Documentos de Cadastro

  Art. 163. 

O aplicativo Coleta onLine (web) será utilizado:

I - para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - para baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

III - para reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV - a cada vez em que ocorrer modificação dos dados anteriormente declarados.

 Art. 164. 

A Ficha de Inscrição Estadual - FIC, que servirá como documento de identificação do estabelecimento, será emitida, em seu inteiro teor ou na forma de extrato, mediante acesso público no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - o número de registro no CNPJ;

II - o número de registro na Junta comercial do Estado - NIRE

III - o número de inscrição estadual; 

IV - o nome ou nome empresarial; 

V - o logradouro, número, complemento, bairro, município, UF, CEP e telefone; 

VI - código e descrição da atividade econômica principal e secundária; 

VII - a forma de pagamento; 

VIII - a situação cadastral vigente; 

IX - a circunscrição fiscal; 

X - a data de início das atividades; 

XI - a data da situação cadastral; 

XII - a data da consulta.

§ 1º A FIC é intransferível e será emitida sempre que ocorrer modificações dos dados constantes nela.

§ 2º O extrato da FIC demonstrará a situação cadastral do contribuinte no momento da impressão.

 Art. 164- A

O aplicativo Coleta onLine (web) servirá para registrar a inclusão ou exclusão e alteração, respectivamente, dos elementos de identificação e localização dos principais responsáveis tributários - titulares, sócios ou condôminos das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. Tratando-se de inscrição de empresa com natureza jurídica de sociedade anônima, deverão ser identificados os principais acionistas.

 Art. 164- B

 Os titulares, sócios ou condôminos que figurarem no cadastro na situação de irregulares permanecerão nessa condição por 5 (cinco) anos, ou até a cessação da causa determinante da inaptidão, ficando, nesse período, impedidos de ingressar no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 Art. 164- C

O contribuinte deve informar no programa aplicativo de entrada de que trata o art. 131, os dados de identificação e endereço do profissional de contabilidade ou organização contábil, responsável pela escrituração fiscal e contábil da empresa cadastrada, bem como as exclusões ou alterações relacionadas com os referidos dados, exceto quando se tratar de microempreendedor individual, produtor rural pessoa física ou transportador alternativo de passageiros.

SEÇÃO XIV

 Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

  Art. 165. 

Poderá ser instituído número de inscrição única para fins de apropriação de receitas tributárias cujo recolhimento seja originário de pessoas não inscritas no cadastro.

 Art. 166. 

Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações e prestações sujeitas ao ICMS e que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades, previstas neste Regulamento e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder.

 Art. 167. 

Será mantido, sempre que possível, o mesmo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

I - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, nome empresarial ou denominação e, ainda, em decorrência de sucessão por falecimento do titular de empresário (firma individual);

II - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;

III - quando da reativação de inscrição, a pedido ou de ofício;

IV - quando da alteração do quadro societário, se for o caso;

V - quando da reativação de inscrição baixada, salvo se baixada no CNPJ e no órgão responsável pelo registro.

 Art. 167- A

 O número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

 Art. 167- B

O nome do titular, sócio ou condômino constará no Cadastro de Contribuintes do ICMS na situação de "sócio irregular", sempre que a empresa de que participe se encontrar na situação de inscrição inapta, conforme prescreve o art. 155.

 Art. 167- C

Considera-se situação cadastral irregular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja com a inscrição suspensa, inapta, nula, baixada ou falida no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 Art. 167- D

Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as disposições deste capítulo que não conflitarem com a Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006.

 Art. 167- E

As obrigações tributárias acessórias serão encerradas no primeiro dia do mês subsequente à data de enquadramento do contribuinte em uma das seguintes situações cadastrais: suspenso a pedido, suspenso por processo de baixa, inapto, falido ou nulo. 

Parágrafo único. As obrigações tributárias acessórias serão geradas a partir da data da reativação do contribuinte que se encontrava em uma das seguintes situações cadastrais: suspenso a pedido, suspenso por processo de baixa, baixado, inapto, falido ou nulo.

 CAPÍTULO III
 DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

 Dos Documentos Fiscais em Geral

  Art. 168. 

Os contribuintes do ICMS emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

XX - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XXI - Manifesto de Carga, modelo 25;

XXII - Documento de Excesso de Bagagem;

XXIII - Certificado de Coleta de Óleo Usado;

XXIV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão às disposições contidas neste Regulamento e aos modelos previstos no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970; Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989, Ajuste SINIEF 02, de 24 de abril de 1989; e Convênio ICMS 38, de 7 de julho de 2000.

SEÇÃO II

 Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A

SUBSEÇÃO I

 Das Disposições Gerais

  Art. 169. 

Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 178.

 Art. 170. 

A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica, as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para fins de demonstração, de industrialização ou outra;

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário no Estado do Pará, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente;

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário / Remetente":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador / Volumes Transportados":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) o campo "Reservado ao Fisco" fica destinado à autenticação de impressão dos documentos fiscais;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, se for o caso; o número do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário / Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 4,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ / CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário / Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas "d" e "e" do inciso IX.

§ 3º Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem à alínea "l" do inciso I e às alíneas "c" e "d" do inciso V só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário / Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI e do inciso VIII;

II - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e este, do número e da data daquela.

§ 9º A indicação da alínea "a" do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação. (Revogado)

§ 11. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária. (Revogado)

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 3º do art. 266.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome / Razão Social", do quadro "Transportador / Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI.

§ 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador / Volumes Transportados" deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 16. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 18. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a inclusão de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16.

§ 20. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 21. Fica dispensada a inserção na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 22. O prazo de validade do documento fiscal emitido para acobertar a mercadoria em trânsito, contado da data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente, será estabelecido em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. 

§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.

§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

§ 25. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH.

§ 26. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

§ 27. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Regulamento, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

SUBSEÇÃO II

 Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias

  Art. 171. 

A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no art. 180.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea "b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 3º A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:

I - ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado;

II - do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que efetivamente entraram as mercadorias.

 Art. 172. 

A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I - no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo;

II - no reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito ou por qualquer circunstância, de que decorra acréscimo do valor originário da mercadoria;

III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

IV - para lançamento do ICMS, não efetuado nas épocas próprias, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

V - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos; (Revogado)

VI - na saída das mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades;

VII - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

VIII - em outras hipóteses, para correção de dados cadastrais do destinatário da mercadoria, preenchidos de forma incorreta no documento fiscal originário.

§ 1º Nas hipóteses do inciso I deste artigo, serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda estender-se para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou parte, nela se especificando o todo, com o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e VII deste artigo, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto, a Nota Fiscal também será emitida, devendo o contribuinte:

I - fazer constar, no documento complementar emitido, o motivo da regularização, o número e a data do documento originário;

II - fazer constar na via da Nota Fiscal originária, presa ao talonário, o número e a data do documento de arrecadação respectivo;

III - recolher a diferença do imposto em documento de arrecadação estadual, separadamente, com as especificações necessárias à regularização;

IV - efetuar, no Registro de Saídas:

a) a escrituração da Nota Fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos da Nota Fiscal originária e do documento fiscal complementar;

V - lançar o valor do imposto recolhido no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estornos de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Diferença do imposto".

§ 4º Para efeito de emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso V deste artigo: (Revogado)

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem recolhimento do ICMS; (Revogado)

II - O excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem recolhimento do ICMS. (Revogado)

§ 5º A emissão de Nota Fiscal, na hipótese de diferenças apuradas no estoque de selos, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. (Revogado)

§ 6º Para efeito da emissão da Nota Fiscal, na hipótese prevista no inciso VIII, serão observados os seguintes casos:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferenças de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

§ 7º Nos casos não previstos no § 6º, fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal.

 Art. 173. 

Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

 Art. 174. 

A Nota Fiscal de saída, modelo 1 e 1-A, será extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias.

 Art. 175. 

Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via e a 3ª via acompanharão as mercadorias no seu transporte, para serem entregues, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 4ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da repartição fiscal de origem.

§ 1º O destinatário conservará as vias em seu poder pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal ou o Posto Fiscal, destinatário, poderá arrecadar a 3ª via em poder do contribuinte ou, ao interceptar as mercadorias na sua movimentação, retê-la, visando a 1ª via.

 Art. 176. 

Na saída para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

IV - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será arrecadada pela Unidade de Fronteira deste Estado, quando o transporte for rodoviário, ou na repartição fiscal onde se der o embarque, nos casos de transporte aeroviário, aquaviário e ferroviário, mediante visto na 1ª via.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso do livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

 Art. 177. 

Na saída para o Exterior, a Nota Fiscal será emitida:

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no art. 175;

II - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no art. 176, sendo que a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o emitente antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento entregará a 4ª via da nota à repartição fiscal a que esteja subordinado, que visará as 1ª e 3ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

 Art 177- A

Além dos documentos exigidos no art. 177, a concessão do benefício previsto no art. 175 fica condicionada a que o estabelecimento:

I - seja inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS;

II - esteja em situação de regularidade fiscal e ambiental.

 Art 177- B

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar bens e documentos relacionados à isenção concedida, dos estabelecimentos pertencentes à cadeia florestal madeireira.

 Art 177- C

O contribuinte deverá recolher o imposto dispensado por ocasião da aquisição do bem, na forma prevista no art. 175, incisos I e II do Anexo I deste Regulamento, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da emissão do documento fiscal, nos termos da legislação tributária vigente, na hipótese de descumprimento das regras estabelecidas para fruição do benefício fiscal de que trata este Capítulo, bem como nos casos em que o bem seja alienado em período inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de entrada do bem no território paraense.

SUBSEÇÃO III

 Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

  Art. 178. 

O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos, exclusivamente, para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;

III - nos casos do inciso V deste artigo, observado o disposto no art. 179.

§ 2º O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 3º A Nota Fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 6º do art. 492, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

II - à condição tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto;

III - à alíquota aplicada.

§ 5º A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior;

II - a expressão: "Emitida nos termos do § 4º do art. 178 do RICMS-PA";

III - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 6º Na hipótese do § 4º, a 1ª via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos.

§ 7º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a Nota Fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e as séries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

 Art. 179. 

Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - nas operações interestaduais:

a) o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:

1. se as mercadorias forem transportadas de uma só vez; ou

2. por ocasião da primeira remessa, na hipótese de a mercadoria ou o bem ser transportado em partes;

b) cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual será declarado que o ICMS foi recolhido, se devido, com identificação do respectivo documento de arrecadação;

II - nas operações internas:

a) o transporte será acobertado pela Nota Fiscal, independentemente da remessa ser feita parceladamente;

b) no caso de remessa parcelada, cada operação de transporte será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da primeira Nota Fiscal emitida, bem como o número e a data do documento de arrecadação estadual, se for o caso.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata este artigo conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, assim como o número e a data do documento de desembaraço.

 Art. 180. 

Na hipótese do art. 178, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do art. 178.

 Art. 181. 

A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 178, não exclui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Avulsa.

Parágrafo único. Poderá o titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte autorizar a emissão, no final do mês, de uma única Nota Fiscal Avulsa, que deverá conter os números das notas fiscais de entrada emitidas durante o período, na hipótese de mercadoria não tributada pelo ICMS.

 Art. 182. 

A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 178:

a) a 1ª e a 3ª via serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento das mercadorias;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco;

II - nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 178:

a) a 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso não tenha sido retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco.

SUBSEÇÃO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

  Art. 182- A

Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (​Ajuste SINIEF 07/05)

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso da Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador. 

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada, referida nesta subseção, deve pertencer:

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

II - à Secretaria de Estado da Fazenda no caso de Nota Fiscal Avulsa eletrônica, modelo 55; ou

III - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

§ 1º-B. As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA e pela autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá ser utilizado critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§ 4º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

 Art. 182- B

Para emissão da NF-e, o contribuinte:

I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão;

II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária.

§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

§ 2º. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

 Art. 182- C

Ato COTEPE publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 182- D

A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

 VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos;

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE.

XI - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

XII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.

§ 1º. As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º. Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º. A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 1º de abril de 2024.

§ 5º. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 182-G:

I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

IX - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos "III" e "V" e dos incisos "VI" e "VIII" devem produzir o mesmo resultado.

 Art. 182- E

O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-F;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-G.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caput deste artigo atingem também o respectivo DANFE impressos nos termos dos arts. 182-J ou 182-L, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 182- F

A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

 Art. 182- G

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

§ 1º. A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 182-L.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 3º. Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

§ 4º. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. 

§ 5º. Os detentores de códigos de barras previsto no § 5º do art. 182-D deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. 

§ 6º. A regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual, conforme critérios estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 7º. O disposto no § 6º do caput deste artigo não se aplica aos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. 

§ 8º. A vigência do disposto no § 6º do caput deste artigo poderá ser antecipada na forma prevista em Protocolo ICMS. 

 Art. 182- H

Do resultado da análise referida no art. 182-G, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

g) irregularidade fiscal do emitente; 

h) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

* O acréscimo das alíneas g e h produzirá efeitos a partir de 1º.08.2024.

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

* Inciso II revogado pelo Decreto 4.053/2024 (DOE-PA 12.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.08.2024.

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3º. Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 182-S, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º. No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

* §§ 3º e 4º revogados pelo Decreto 4.053/2024 (DOE-PA 12.07.2024), produzindo efeitos a partir de 1º.08.2024.

§ 5º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º. Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º. As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC.

§ 9º. Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso I do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.07.2024:

"§ 9º. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS."

 Art. 182- I

 Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

 § 2º-A. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

§ 3º. Na hipótese da Secretaria de Estado da Fazenda realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.

§ 4º. Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

§ 5º. Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas.

 Art. 182- I-1

Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste regulamento, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

 Art. 182- J

Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 182-S.

§ 1º. O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, ou na hipótese prevista no art. 182-L.

§ 2º. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 182-L.

§ 3º. No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-K.

§ 4º. O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.

§ 5º. O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 6º. O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC.

§ 7º. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210x297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

 § 7º-A. Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do "DANFE simplificado" em formato eletrônico.

§ 8º. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

§ 9º. O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 10. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.

§ 11. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 12. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 13. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 12.

I - será denominado "Documento Auxiliar da NFC-e - DANFENFC-e" (Revogado)

II - a critério da unidade federada e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; (Revogado)

III - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses; (Revogado)

IV - em lugar do código de barras previsto no § 5º deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte; (Revogado)

V - o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte. (Revogado)

§ 14. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC.

§ 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco. 

§ 16. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco. 

§ 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado - Etiqueta”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

§ 17-A. O valor total da NF-e deverá constar no DANFE Simplificado - Etiqueta.

§ 17-B. Nas operações de que trata o § 17 deste artigo, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput deste artigo, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

§ 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e.

§ 19. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 18, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

 Art. 182- K

O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º. O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º. O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 3º. O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

 Art. 182- L

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos art. 182-E, 182-F e 182-G desta Subseção;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NFe), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-Y;

III - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 182-G.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º. Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-Y.

§ 5º. Na hipótese do inciso III do caput, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º. Na hipótese do inciso III do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.

§ 7º. Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 8º. Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º. O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da EPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 182-Y;

II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º do caput deste artigo.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal".

 Art. 182- M

 Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182-N, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-Q deste Regulamento, da numeração das NF-e que não foram autorizadas.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.07.2024:

"II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-Q, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas."

 Art. 182- N

 Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do caput do art. 182-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes no art. 182-O.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica -NFA-e.

 Art. 182- O

 O cancelamento de que trata o art. 182-N somente será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 1º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I, os Cancelamentos de NF-e.

 Art. 182- P

 As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 182-F e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.​ 

§ 1º. O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º. A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º. O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

§ 7º. Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

 Art. 182- Q

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e.​ 

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

 § 5º. A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 182- L implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

 Art. 182- R

 Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 182-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com:​ 

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 

III - a data de emissão ou de saída. 

IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

§ 1º. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º. A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

§ 6º. O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º. É vedada à utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

 Art. 182- S

Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, a Secretariade Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

 § 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em “site” na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento eoitenta) dias. 

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação deinformações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CPF ou CNPJ doemitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informaçãoda “chave de acesso” da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também,subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 § 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigoserá por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-econsultada, nos termos do MOC.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5ºdeste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente aoportal da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

§ 7º. As restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam às operações:

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

 Art. 182- T

A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e".

§ 1º. Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 182-N;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 182-R;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 182-X;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 182-P;

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;

X - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e);

X-A - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias;

X-B - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos;

XI - Evento Prévio de Emissão em contingência, conforme disposto no art. 182-W;

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização;

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018.

XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e;

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e;

XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente;

XXII - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação;

XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior.

XXIV - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; 

XXV - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente; 

XXVI - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; 

XXVII - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.

XXVIII - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação; 

XXIX - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação.

§ 2º. Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º deste artigo serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC; 

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e. 

§ 2º-A. Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária.

§ 3º. A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 182-I.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 182-S, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

 § 5º. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII do § 1º deste artigo, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares. 

§ 6º. O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3º do art. 182-K deste Regulamento.

 Art. 182- U

Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:

I - pelo emitente da NF-e: 

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; 

b) Cancelamento de NF-e; 

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; 

d) Comprovante de Entrega da NF-e;

e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e;

f) Pedido de Prorrogação;

g) Ator Interessado na NF-e-Transportador;

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e: 

a) Confirmação da Operação; 

b) Operação não Realizada; 

c) Desconhecimento da Operação. 

d) Ciência da Emissão; 

e) Ator Interessado na NF-e-Transportador. 

§ 1º. O cumprimento do disposto no inciso II do caput deverá observar o cronograma e os prazos constantes no ​Anexo II do ​Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. ​ 

§ 2º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o registro dos eventos previstos no inciso II do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

 Art. 182- V

Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

§ 1º. O prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

§ 2º. Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.07.2024:

"§ 2º. Os eventos relacionados no caput poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente."

§ 3º. Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

§ 4º. O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.

§ 5º. No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo.

 Art. 182- W

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido no MOC.

 Art. 182- X

Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do ​ Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.​ 

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

 Art. 182- Y

O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: 

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet; 

III - o EPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 1º. O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e: 

I - a identificação do emitente; 

II - para cada NF-e emitida: 

a) o número da chave de acesso; 

b) o CNPJ ou CPF do destinatário; 

c) unidade Federada de localização do destinatário; 

d) o valor da NF-e; 

e) o valor do ICMS, quando devido; 

f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido. 

§ 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária responsável pela autorização analisará: 

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; 

III - a integridade do arquivo digital do EPEC; 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC. 

§ 3º. Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização cientificará o emitente: 

I - da regular recepção do arquivo do EPEC; 

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e; 

d) duplicidade de número da NF-e; 

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC. 

§ 4º. A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo: 

I - o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º; 

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º. 

§ 5º. Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização, observado o disposto no § 1º do art. 182-E. 

§ 6º. A administração tributária responsável pela autorização disponibilizará às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos do EPEC recebidos. 

§ 7º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária responsável pela autorização pelo registro para consulta.

 Art. 182- Z

Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º. As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º. Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º. As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 182-E, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

 Art. 182- ZA

As validações de que trata o § 4º do art. 182-G devem ter início para: 

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018; 

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018; 

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018; 

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018; 

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018; 

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018; 

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018; 

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018; 

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018; 

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018; 

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

 Art. 182- ZB

As normas complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 182- ZC

O acesso ao ambiente autorizador de NF-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando o seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

SEÇÃO III

 Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

  Art. 183. 

O Cupom Fiscal será emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente, na hipótese de uso obrigatório de ECF, prevista neste Regulamento.

SEÇÃO IV

 Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

  Art. 184. 

Nas operações em que o adquirente da mercadoria seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS poderá ser emitida, em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo anterior, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de ECF, na forma disciplinada neste Regulamento.

 Art. 185. 

Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, poderá, em substituição aos documentos fiscais a que se refere o artigo anterior e o art. 183, ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por qualquer outro meio, inclusive manual, nas seguintes hipóteses:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento;

II - nas operações realizadas por contribuinte com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - nos demais casos de não-obrigatoriedade de uso de ECF, previstos em legislação tributária.

 Art. 186. 

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitários e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via entregue ao comprador e a 2ª via presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

 Art. 187. 

É permitido, relativamente à série da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

 Art. 188. 

Deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

 Art. 189. 

A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor somente será obrigatória se a operação for de valor igual ou superior a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) UPF-PA do período correspondente ao de sua emissão, ressalvada a hipótese em que a Nota Fiscal for exigida pelo comprador, neste caso, o documento será emitido independentemente de qualquer valor.

§ 1º No fim de cada dia, o contribuinte emitirá uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor englobando o total das operações de valor inferior ao do mencionado no caput deste artigo, em relação às quais não tenha sido emitido o referido documento fiscal, nela constando a expressão "Totalização das vendas de valor igual ou inferior a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) UPF-PA", procedendo seu lançamento no livro "Registro de Saídas".

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias, individualizada ou englobadamente, sendo que nesta hipótese será indicado, na coluna "Documento Fiscal", o número de ordem do primeiro e do último documento emitido no dia.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o débito do imposto será calculado diretamente no livro Registro de Saídas.

SEÇÃO IVA

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e

  Art. 189- A

Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (Ajuste SINIEF 19/16) 

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; 

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 

III - à Nota Fiscal, modelo 4. 

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda ao contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada, referida nesta seção, deve pertencer:

I - ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

§ 2º. A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e". 

 Art. 189- B

Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser: 

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária. 

§ 2º. O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a legislação estadual dispuser de forma diversa.

 Art. 189- C

Ato COTEPE publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e. 

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 189- D

A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: 

I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e; 

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 

V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; 

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 189-G: 

a) cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto; 

b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e; 

d) uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e; 

e) vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e; 

f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas "c" e "e" e as alíneas "f" e "h" devem produzir o mesmo resultado. 

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: 

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 

b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente; 

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço; 

VIII - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. 

IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos;

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

XII - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

XIII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico.

§ 1º. As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: 

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; 

II - é vedada a utilização de subséries. 

III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 189-K, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989, a partir de 1º de março de 2020. (Revogado)

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries. 

§ 3º. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. 

§ 4º. É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e. 

§ 5º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda poderão ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do caput deste artigo e seu § 4º. 

§ 6º. A partir de 1º de junho de 2018 passa a ser obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e modelo 65.

§ 7º. A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 Art. 189- E

O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: 

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 189-F; 

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. 189-H. 

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos arts. 189-J ou 189-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos. 

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e; 

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido no art. 125 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.

 Art. 189- F

A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

 Art. 189- G

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e; 

IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

VI - a numeração do documento. 

§ 1º. A unidade federada que tiver interesse poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 2º. Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso da NFC-e deverá: 

I - observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente; 

II - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federada conveniada. 

§ 3º. Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art.189-S. 

§ 4º. Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do caput do art. 189-D deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

 Art. 189- H

Do resultado da análise referida no art. 189-G, a administração tributária cientificará o emitente: 

I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e; 

II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente; (Revogado)

III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e; 

d) duplicidade de número da NFC-e; 

e) falha na leitura do número da NFC-e; 

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e. 

g) irregularidade fiscal do emitente da NFC-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e. 

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput. 

§ 3º. Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 189-Q, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 4º. No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração. 

§ 5º. A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 6º. Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. 

§ 7º. Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente. 

§ 8º. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. 

§ 9º. As NFC-e autorizadas deverão ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal - RFB. 

§ 10. A administração tributária da unidade autorizadora ou a RFB também poderá disponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para: 

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo; 

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

§ 11. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

 Art. 189- I

O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. 

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

 Art. 189- J

Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code", para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 189-Q. 

§ 1º. O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H, ou na hipótese prevista no art. 189-K. 

§ 2º. O DANFE-NFC-e deverá: 

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses; 

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code"; 

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 189-K. 

§ 3º. Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá: 

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; 

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code".

 Art. 189- K

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, mediante a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. 

§ 1º. Na hipótese do caput o contribuinte deverá observar o que segue: 

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e: 

a) o motivo da entrada em contingência; 

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e; 

c) a critério da unidade federada, a identificação do destinatário será feita pelo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, por outro documento de identificação. (Revogado)

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão; 

III - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência. 

§ 2º. É vedada: 

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão "Normal"; 

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência. 

§ 3º. Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do caput deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e. 

§ 4º. Na hipótese do caput deste artigo, a NFC-e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 189-D, a partir de 1º de março de 2020. (Revogado)

§ 5º. Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.

 Art. 189- L

Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: 

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art.189-OA, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram; 

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 189-P, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas.

 Art. 189- M

A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se "Evento da NFC-e". 

§ 1º. O Evento Cancelamento relacionado a uma NFC-e deverá observar o disposto no art.189-N. 

§ 2º. A ocorrência do evento indicado no § 1º deve ser registrada pelo emitente. 

§ 3º. O evento será exibido na consulta definida no art.189-Q, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

 Art. 189- N

O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: 

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet; 

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 1º. O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá, no mínimo: 

I - A identificação do emitente; 

II - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e: 

a) chave de Acesso; 

b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado; 

c) valor da NFC-e; 

d) valor do ICMS. 

§ 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção analisará: 

I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e; 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; 

III - a integridade do arquivo digital do EPEC; 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

V - outras validações previstas no MOC. 

§ 3º. Do resultado da análise, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção cientificará o emitente: 

I - da regular recepção do arquivo do EPEC; 

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e; 

d) duplicidade de número da NFC-e; 

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC. 

§ 4º. A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, na hipótese do inciso I do § 3º. 

§ 5º. Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção pela a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, observado o disposto no §1º do art. 189-O. 

§ 6º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção para consulta.

 Art. 189- N-1

O Evento de Conciliação Financeira - ECONF é o registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação.

 Art. 189- N-2

O Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira é o registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente a operação.

 Art. 189- O

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H. 

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 5º. Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9º e 10 do art. 189-H.

 Art. 189- OA

Na hipótese prevista no inciso I do art. 189-L, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H. 

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 

III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação. 

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 5º. Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9º e 10 do art. 189-H. 

§ 6º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o Pedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sem a referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

 Art. 189- P

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e. 

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. 

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 4º. Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso às inutilizações de número de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas no § 9º e § 10 do art. 189-H.

§ 5º. A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 189-K implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

 Art. 189- Q

Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFC-e. 

§ 1º. A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do "QR Code". 

§ 2º. Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. 

§ 3º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC. 

§ 4º. A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

§ 5º. As restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam as NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado.

 Art. 189- R

Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970. 

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 Art. 189- S

As validações de que trata o § 3º do art. 189-G devem ter início para: 

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018; 

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018; 

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018; 

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018; 

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018; 

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018; 

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018; 

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018; 

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018; 

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018; 

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018; 

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

 Art. 189- T

O acesso ao ambiente autorizador de NFC-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

SEÇÃO V

 Da Nota Fiscal de Produtor

  Art. 190. 

Os estabelecimentos de produtores agropecuários e os extratores, quando inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 178.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser dispensada mediante ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, uma vez verificado que a medida, sem prejudicar a arrecadação, poderá conciliar os interesses dos contribuintes com os do Fisco.

 Art. 191. 

A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor:

1. a indicação "00.00.00";

2. a data de validade da inscrição estadual;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador / Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data limite para utilização;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 16:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas "d" e "e" do inciso VIII.

§ 3º As indicações a que se referem às alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da SEFA.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "d" do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor".

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome / Razão Social", do quadro "Transportador / Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§ 8º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador / Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 10.Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. É facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor ou extrator, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º;

II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 13. Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o seguinte:

I - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 16. Fica dispensada a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

 Art. 192. 

A Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, no mínimo, em 4 (quatro) vias:

I - Nas operações internas, ou nas saídas para o exterior, em que o embarque das mercadorias se processe neste Estado as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

c) a 3ª via será entregue pelo produtor à repartição fiscal de sua circunscrição;

II - Nas operações interestaduais, ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco deste Estado;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade federada de destino;

d) a 4ª via será entregue pelo emitente à repartição fiscal de sua circunscrição.

 Art. 193. 

Fica facultado à SEFA:

I - exigir número maior de vias;

II - autorizar a confecção da Nota Fiscal de Produtor em apenas 3 (três) vias, na hipótese do inciso II do artigo anterior.

 Art. 194. 

O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, quando:

I - na hipótese do inciso II do artigo anterior, realizar operação prevista no inciso II do art. 192, para substituir a 4ª via;

II - a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

 Art. 195. 

Em substituição à Nota Fiscal de Produtor de que trata esta Seção, o contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

SEÇÃO VI

 Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica

  Art. 196. 

A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

 Art. 197. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo / demanda;

VIII - acréscimo a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I e II e XIII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

 Art. 198. 

A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica.

 Art. 199. 

A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 35 (trinta e cinco) dias.

SEÇÃO VIA

Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E

  Art. 199- A

Fica instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá vedar a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e. (Revogado)

 Art. 199- B

Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.

 Art. 199- C

Ato COTEPE/ICMS publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC", disciplinando a defi nição das especifi cações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 199- D

A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identifi cação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e;

IV - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º. As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda pode restringir a quantidade de séries.

 Art. 199- E

O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 199-F desta Seção;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 199-H desta Seção.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANF3E impresso nos termos dos arts. 199-J ou 199-K desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NF3e;

II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 199- F

A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e. 

 Art. 199- G

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e; 

IV - a integridade do arquivo digital da NF3e; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

VI - a numeração do documento. 

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda, poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 2º Na situação constante no § 1º, a SEFA deverá: 

I - observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente; 

II - disponibilizar o acesso à NF3e para a unidade federada conveniada. 

 Art. 199- H

Do resultado da análise referida no art. 199-G desta Seção, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

II - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) remetente não credenciado para emissão da NF3e;

e) duplicidade de número da NF3e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º. Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

§ 6º. Para os efeitos do disposto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º. A Secretaria de Estado da Fazenda deve disponibilizar a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

§ 8º. A administração tributária da unidade autorizadora poderá disponibilizar a NF3e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF3e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

 Art. 199- I

O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

 Art. 199- J

Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 199-R desta Seção.

§ 1º. O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 199-H desta Seção, ou na hipótese prevista no art. 199-K desta Seção.

§ 2º. O DANF3E deve:

I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 199-K desta Seção.

§ 3º. Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

 Art. 199- K

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. 

§ 1º. Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue: 

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e: 

a) o motivo da entrada em contingência; 

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E; 

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF3e geradas em contingência;

III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve: 

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão; 

b) solicitar Autorização de Uso da NF3e; 

IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência. 

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão "Normal". 

§ 3º. No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão "Documento Emitido em Contingência".

 § 4º. No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas.

 Art. 199- L

Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 199-O desta Seção, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

 Art. 199- M

O emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificado e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação.

 Art. 199- N

A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se "Evento da NF3e". 

§ 1º. Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados: 

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 199-O desta Seção; 

II - Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores, conforme disposto no art. 199-P deste Regulamento; 

III - Substituição de NF3e, conforme disposto no art. 199-Q desta Seção. 

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente. 

§ 3º. Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço. 

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 199-R desta Seção, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

 Art. 199- O

O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º. Na hipótese de a Secretaria de Estado da Fazenda utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NF3e para a Secretaria de Estado da Fazenda e para as entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 199-H desta Seção.

§ 6º. Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

I - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo;

II - de forma extemporânea, quando excedido os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

 Art. 199- P

Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento "Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores", previsto no inciso II do § 1º do art. 199- N deste Regulamento, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação.

 Art. 199- Q

Nas hipóteses permitidas pela legislação estadual, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído.

 Art. 199- R

Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, de que trata o inciso I do art. 199-H, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF3e.

§ 1º. A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

§ 2º. A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

 Art. 199- S

Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

 Art. 199- T

Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista no art. 199-A, a partir de 1º de setembro de 2022.

 Art. 199- U

O acesso aos ambientes autorizadores de NF3e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aos ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

SEÇÃO VII

 Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

  Art. 200. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 262;

V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

 Art. 201. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do art. 200.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 200.

 Art. 202. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 203 e 204, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo Fisco estadual.

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário está deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.

 Art. 203. 

Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 200, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 204. 

Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será arrecadada pela unidade de fronteira deste Estado, mediante visto na 1ª via;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 200, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 205. 

Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

SEÇÃO VIII

 Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

  Art. 206. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de carga, em veículos próprios ou afretados.

 Art. 207. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l), etc.;

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a indicação do frete pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas ao redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

 Art. 208. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 209. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 210. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

SEÇÃO IX

 Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

  Art. 211. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

 Art. 212. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l), etc. e o valor;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAID e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário e/ou do consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

 Art. 213. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 214. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 215. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

SEÇÃO X

 Do Conhecimento Aéreo

  Art. 216. 

O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

 Art. 217. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l), etc.;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário.

§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.

 Art. 218. 

O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 219. 

Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 220. 

Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

SEÇÃO XI

 Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

  Art. 221. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

 Art. 222. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l), etc.;

XIV - os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo serem lançados englobadamente;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a indicação de frete pago ou frete a pagar;

XX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.

 Art. 223. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 224. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 225. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

V - a 5ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

SEÇÃO XIA

 Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE

  Art. 225- A

Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste SINIEF 09/07)

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; 

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; 

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; 

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26.

§ 1º. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas nesta seção, devem pertencer:

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022. 

§ 2º. O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; (Revogado)

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; (Revogado)

III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; (Revogado)

IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (Revogado)

§ 2º-A. Quando o CT-e for emitido: (Revogado)

I - em substituição aos documentos descritos nos itens I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; (Revogado)

II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do caput deste artigo: (Revogado)

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; (Revogado)

b) em relação às prestações descritas nos itens II a IV do § 2º deste artigo, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67. (Revogado)

§ 3º obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Ajuste, nos termos do disposto no art. 225-X, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma única unidade federada. 

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 225-X, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas.

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

I - como tomador do serviço: o próprio OTM;

II - a indicação: "Ct-e emitido apenas para fins de controle.

§ 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

 Art 225- AA

Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e. Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 225- B

Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

 Art. 225- C

Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CTe, modelo 57, para efeito de aplicação desta Seção, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente: 

I - a chave do CT-e do transportador contratante; 

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

 Art 225- CA

Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como "serviço vinculado a Multimodal", deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

 Art. 225- CB

Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem. 

§ 1º. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que: 

I - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários; 

II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas; 

III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada; 

IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada. 

§ 2º. Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

* O acréscimo do art. 225-CB produzirá efeitos a partir de 1º.10.2024.

 Art. 225- D

 Para emissão do CT-e, o contribuinte: 

I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão; 

II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária. 

Parágrafo único. É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 225-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 225- E

 O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte..

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 225-F.

 § 5º. O Código de Regime Tributário - CRT de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, deve ser indicado no CT-e a partir de 1º de janeiro de 2022.

 Art. 225- F

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

 Art. 225- G

 Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art. 225-M será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

 Art. 225- H

 Do resultado da análise referida no art. 225-G, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal: (Revogado)

a) do emitente do CT-e; (Revogado)

b) REVOGADA

c) REVOGADA

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso II do caput, poderá deixar de ser feita, conforme ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

§ 8º A concessão de Autorização de Uso: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e; 

II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. 

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC. 

§ 10. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

 Art. 225- I

Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 1º A administração tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para: 

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo; 

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

 § 1º-A. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

§ 2º. Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de "webservice", a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul será responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado a Administração Tributária das unidades federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque.

 Art. 225- J

 O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 225-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo.

 Art. 225- K

 Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 225-R. 

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE; 

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, ou na hipótese prevista no art. 225-M.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 225-L. 

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 225-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. 

§ 7º. É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.

 Art. 225- KA

Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e.

 I - no transporte ferroviário; (Revogado)

II - no transporte aquaviário de cabotagem; (Revogado)

III - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final. (Revogado)

§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas. (Revogado)

§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE. (Revogado)

§ 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 225-M. (Revogado)

 Art 225- K-B

Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II - o DACTE do multimodal.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 225-M. (Revogado)

 Art. 225- KC (Revogado)

Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 225-R. 

Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos § 1º ao § 6º do art. 225-KA.

 Art. 225- L

 O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 225-R.

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.

 Art. 225- M

 Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: 

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art. 225-Y;

II - REVOGADO

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento. (Revogado)

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 225-E, 225-F e 225-G. 

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 225-Y. 

§ 3º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação: (Revogado)

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço; (Revogado)

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; (Revogado)

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. (Revogado)

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 5º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Revogado)

§ 6º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do §6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 225-KA;

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 8º. O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial, estabelecido no art. 125 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º também deste artigo.

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no §6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributaria do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada.

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as unidades federadas interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 225-G. 

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC. 

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: 

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da EPEC pela SVC; 

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. (Revogado)

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema: 

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 225-N, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 225-O, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado. (Revogado)

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal.

 Art. 225- N

 Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. ​ 

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. 

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-I. 

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 225-P, este não poderá ser cancelado.

§ 8º A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

§ 9º. Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período. (Revogado)

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado. (Revogado)

 Art. 225- O

 O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 § 4º. A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 225- E implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

 Art. 225- P

 Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital."; XXX - o art. 225-S:

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-I.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e.

 Art. 225- Q

Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado perante a Secretaria de Estado da Fazenda, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)"; (Revogado)

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro, consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)". (Revogado)

III - o seguinte procedimento:

a) o tomador registrará o evento de que trata o inciso XV do § 1º do art. 225-RA;

b) após o registro do evento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada. 

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea "a" por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro. (Revogado)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º. O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea “a”, deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 7º. O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso III, alínea “a”, deste artigo.

 Art. 225- QA

Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado: 

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento referido no inciso XV do § 1º do art. 225-RA; 

II - após o registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (Revogado)

III - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação. 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. 

§ 3º. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

§ 4º. O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. 

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e substituto será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º. O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor. 

§ 7º. Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original.

 Art. 225- R

 A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 § 6º. As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às prestações de serviço de transporte:

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

 Art 225- RA

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se "Evento do CT-e".

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 225-N;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 225-P;

III - EPEC, conforme disposto no art. 225-Y.

IV - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal; 

V - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e; 

VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e; 

VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; 

VIII - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e; 

IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem; 

X - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar; 

XI - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original; 

XII - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição; 

XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; (Revogado)

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal; 

XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado; 

XVI - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e; 

XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; (Revogado)

XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; 

XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; 

XX - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. 

XXI - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.

XXIII - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; 

XXIV - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 225-S, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 225-I.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art., 225- R, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

 § 5º. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE.

§ 6º. O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXIII, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 286 deste Regulamento.

 Art. 225- S

O registro dos eventos deve ser realizado: 

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57: 

a) Carta de Correção Eletrônica; 

b) Cancelamento; 

c) EPEC; 

d) Registros do Multimodal; 

e) Comprovante de Entrega do CT-e;

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: (Revogado)

a) Carta de Correção Eletrônica; (Revogado)

b) Cancelamento; (Revogado)

c) Informações da GTV; (Revogado)

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e". 

Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º do art. 225-RA.

 Art. 225- T

 Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta seção deverão ser observadas as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. 

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. 

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

 Art. 225- U

 A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC.

 Art. 225- U-1

O acesso ao ambiente autorizador de CT-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

 Art. 225- V

 Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributarias relativas a cada modal.

 Art. 225- W

 Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 Art. 225- WA

. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 225-H, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

 Art. 225- X

 Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 225-A ficam obrigados ao uso do CTe, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas: 

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal: 

a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007; 

b) dutoviário; 

c) REVOGADA

d) ferroviário; 

II - REVOGADO

III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário; 

IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes: 

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; 

b) REVOGADA

VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. 

VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga. 

VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67. (Revogado)

§ 1º Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que o contribuinte não seja enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F dessa mesma Lei Complementar.

§ 3º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput deste artigo.

 Art. 225- Y

 O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: 

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet; 

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 

I - identificação do emitente; 

II - informações do CT-e emitido, contendo: 

a) chave de Acesso; 

b) CNPJ ou CPF do tomador; 

c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação; 

d) valor da prestação do serviço; 

e) valor do ICMS da prestação do serviço; 

f) valor da carga. 

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará: 

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e; 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; 

III - a integridade do arquivo digital do EPEC; 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

V - outras validações previstas no MOC. 

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente: 

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e; 

d) duplicidade de número do EPEC; 

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC; 

II - da regular recepção do arquivo do EPEC. 

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II. 

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC. 

§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as unidades federadas envolvidas. 

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.

 SEÇÂO XIB
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

  Art. 225- Z

Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, que deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 36/19):

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ 1º. Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, elencadas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento.

§ 2º. Observado o disposto no Ajuste SINIEF 36/19, a utilização do CT-e OS inicia a partir da data estabelecida no art. 225-AX deste Regulamento.

§ 3º. A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

§ 4º. Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 5º. O disposto nesta seção não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 225- AA

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e MOC-CT-e , disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e.

 Art. 225- AB

Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do Convênio ICMS 57/95 e do Convênio ICMS 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

§ 2º. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS.

 Art. 225- AC

O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. O arquivo digital do CT-e OS deverá:

I - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

II - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

III - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

IV - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º. Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

§ 4º. O transportador credenciado no Estado do Pará para emissão do CT-e OS deverá utilizar séries distintas, quando efetuar prestação de serviço de transporte com início em unidade federada diversa, observado o disposto no § 2º do art. 225-AD deste Regulamento.

§ 5º. O Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 deve ser indicado no CT-e OS a partir de 1º de janeiro de 2022.

 Art. 225- AD

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS neste Estado em que se inicia a prestação do serviço de transporte.

§ 2º. A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à:

I - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação de serviço de transporte;

II - administração tributária em que o transportador estiver credenciado, na hipótese de não estar credenciado para emissão do CT-e OS no Estado do Pará, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer no território paraense.

 Art. 225- AE

Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, será analisado, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso do CT-e OS será concedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso do CT-e OS na condição de contingência prevista no inciso II do caput do art. 225-AK deste Regulamento será concedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º. Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da CT-e OS deverá observar as disposições previstas no Ajuste SINIEF 36/19 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

 Art. 225- AF

Do resultado da análise referida no art. 225-ZE deste Regulamento, o emitente será cientificado:

I - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

d) duplicidade de número do CT-e OS;

e) falha na leitura do número do CT-e OS;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS.

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS; (Revogado)

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º. Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 6º. No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

§ 7º. A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS;

II - identifica de forma única um CT-e OS através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º. O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 9º. Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera- se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

 Art. 225- AG

Concedida a Autorização de Uso do CT-e OS, o documento será disponibilizado para a:

I - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB;

II - unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda quando tiver autorizado o CT-e OS, a RFB ou a SVRS também poderão transmitir ou fornecer informações parciais do CT-e OS para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante convênio de cooperação;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e OS para desempenho de suas atividades, mediante convênio de cooperação.

§ 2º. Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo realizar- se por intermédio de webservice, a RFB ou a SVRS será responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e OS para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

§ 3º A monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e OS só poderá ocorrer mediante convênio de cooperação com as administrações tributárias das unidades federadas envolvidas na operação, ressalvada a autonomia da administração tributária deste Estado de fazê-lo em relação às suas operações internas.

 Art. 225- AH

O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado inidôneo.

 Art. 225- AI

Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS - conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do caput do art. 225-Z deste Regulamento ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 225-AP deste Regulamento.

§ 1º. O DACTE OS:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento, ou na hipótese prevista no art. 225-AK deste Regulamento.

§ 2º. Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 225-AJ deste Regulamento.

§ 3º. Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 225-Z, o contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º. As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são as previstas no MOC-CT-e.

§ 5º. Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º. É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

§ 7º. Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

 Art. 225- AJ

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda, quando solicitado.

§ 1º. O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 225-AP deste Regulamento.

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação.

 Art. 225- AK

 Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FSDA, observado o disposto em convênio;

II - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 225-AD, 225-AE e 225-AF deste Regulamento.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão "DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do

FSDA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS.

§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC- CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir os CT-e OS gerados em contingência.

§ 5º. Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 225-AI;

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 225-AI.

§ 6º. O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido neste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.

§ 7º. Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 2º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 225-AE deste Regulamento.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico,

conforme definido no MOC-CT-e.

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 225-AL deste Regulamento, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 225-AM deste Regulamento, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem denegado. (Revogado)

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - a identificação, dentre as alternativas do caput deste artigo, de qual foi autilizada.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal.

 Art. 225- AL

 Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput do art. 225-Z deste Regulamento, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

§ 2º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente à administração tributária que o autorizou.

§ 3º. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

§ 4º. O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 7º. Após o cancelamento do CT-e OS, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e OS para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-AG deste Regulamento.

§ 8º. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 225-AN deste Regulamento, este não poderá ser cancelado.

§ 9º. O pedido de cancelamento de forma extemporânea poderá ser recepcionado de acordo com os procedimentos definidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 10. Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS pela Secretaria de Estado da Fazenda, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

§ 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

 Art. 225- AM (Revogado)

O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração.

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 225- AN

 Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. A CC -e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação da recepção da CC -e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Havendo mais de uma CC -e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º. A CC -e será transmitida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-AG deste Regulamento.

§ 6º. O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º. O arquivo eletrônico da CC -e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º. Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS.

 Art. 225- AO

Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de especificar o motivo do erro)"; (Revogado)

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de especificar o motivo do erro "; (Revogado)

III - o seguinte procedimento:

a) o tomador registrará o evento VII do art. 225-AQ deste Regulamento;

b) após o registro do evento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC (LGL\2002\400)-e ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3º. Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado.

§ 4º. O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º. O prazo para registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

§ 6º. O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo.

 Art. 225- AP

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CTe OS por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação , que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º. A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

§ 3º. A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

 Art. 225- AQ

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina- se "Evento do CT-e OS".

§ 1º. Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 225-AL deste Regulamento;

II - CCE, conforme disposto no art. 225-AN deste Regulamento;

III - Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;

IV - Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

V - Autorizado CT-e OS de Substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição;

VI - Autorizado CT-e OS de Anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulação; (Revogado)

VII - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

VIII - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com 

referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS;

IX - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores - GTV.

§ 2º. Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 225-AR deste Regulamento, envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.

§ 3º. O registro de evento deverá ser transmitido para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 5-AG deste Regulamento.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 5-AP deste Regulamento, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem. 

 Art. 225- AR

O registro dos eventos deve ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e OS:

a) CC-e;

b) Cancelamento do CT-e OS;

c) Informações da GTV;

II - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS".

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII do § 1º do art. 225-AQ deste Regulamento.

 Art. 225- AS

Será disponibilizada consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOCCT-e, para as empresas autorizadas à emissão de CT-e OS.

 Art. 225- AT

 O acesso ao ambiente autorizador de CT-e OS será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

 Art. 225- AU

 Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal.

 Art. 225- AV

Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 Art. 225- AW

 Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 225-AF deste Regulamento, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

 Art. 225- AX

 Os contribuintes do ICMS, elencados nos incisos I, II e III do caput do art. 225-Z deste Regulamento, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, estão obrigados ao uso do CT-e OS desde 2 de outubro de 2017.

SEÇÃO XII

 Do Bilhete de Passagem Rodoviário

  Art. 226. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 227. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 228. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem.

§ 2º No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 3º Os bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.

 Art. 229. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. 

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

(Inciso II) Redação anterior: "Art. 229. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem."
SEÇÃO XIII

 Do Bilhete de Passagem Aquaviário

  Art. 230. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 231. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 232. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte de bagagem.

 Art. 233. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SEÇÃO XIV

 Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

  Art. 234. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 235. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - o número de ordem, a série, subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor da taxa e outros acréscimos;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.

 Art. 236. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o transporte de bagagem.

 Art. 237. 

Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos da venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.

SEÇÃO XV

 Do Bilhete de Passagem Ferroviário

  Art. 238. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 239. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 240. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

 Art. 241. 

Em substituição ao documento de que trata esta seção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco.

SEÇÃO XVA

Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE

  Art. 241- A

Fica instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (Ajuste SINIEF 1/17) 

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; 

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; 

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; 

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 

V - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º. Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. 

§ 2º. É vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput deste artigo, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 3º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a emissão de tipo de BP-e com leiaute específico para o transporte metropolitano em linha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo de catracas ou similares, mediante credenciamento específico para este tipo de emissão. 

§ 4º. O BP-e citado no § 3º deste artigo deve ser emitido no fim do ciclo de viagens de cada veículo transportador, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, autorizar ciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas. 

 Art. 241- B

Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado. 

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser: 

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

 Art. 241- C

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e. 

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 241- D

O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: 

I - a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

II - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série; 

III - deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 

IV - deverá conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil; 

V - será emitido apenas um BP-e por passageiro por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento deverá ser emitido o número correspondente de BP-e. 

§ 1º. As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: 

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; 

II - é vedada a utilização de subséries. 

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries, podendo reservar séries específicas para o BP-e do tipo transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 241-A.

§ 3º. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. 

§ 4º. O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio SINIEF s/ nº, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 Art. 241- E

O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: 

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 241-F; 

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do art. 241-G. 

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos arts. 241-J ou 241-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos. 

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e; 

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 241- F

A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

 Art. 241- G

Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e; 

IV - a integridade do arquivo digital do BP-e; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

VI - a numeração e série do documento. 

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso do BP-e deverá: 

I - observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente; 

II - disponibilizar o acesso ao BP-e para a unidade federada conveniada.

 Art. 241- H

Do resultado da análise referida no art. 241-G, a administração tributária cientificará o emitente: 

I - da concessão da Autorização de Uso do BP-e; 

II - da rejeição do arquivo, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) emitente não credenciado para emissão do BP-e; 

d) duplicidade de número do BP-e; 

e) falha na leitura do número do BP-e; 

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e. 

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e. 

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e. 

§ 3º. A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 4º. No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. 

§ 5º. O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente. 

§ 6º. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS. 

§ 7º. A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá disponibilizar o BP-e para: 

I - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual; 

II - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente; 

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 

§ 8º. A administração tributária da unidade federada do emitente do BP-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem destas informações para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

 Art. 241- I

O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

 Art. 241- J

Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 241-R. 

§ 1º. O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do art. 241-H, ou na hipótese prevista no art. 241-K.

§ 2º. O DABPE deverá: 

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses; 

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e; 

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 241-K. 

§ 3º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda e, se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

§ 4º. O DABPE não se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 241-A deste Regulamento.

 Art. 241- K

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. 

§ 1º. Na emissão em contingência deverá observar o que segue: 

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, devendo ser impressas no DABPE: 

a) o motivo da entrada em contingência (avaliar necessidade de impressão do motivo); 

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início; 

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão; 

III - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá: 

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque; 

b) solicitar Autorização de Uso do BP-e; 

IV - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. 

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão "Normal". 

§ 3º. No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar "BP-e emitido em Contingência".

 Art. 241- L

Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 241-N, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.

 Art. 241- M

A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se "Evento do BP-e". 

§ 1º. Os eventos relacionados a um BP-e são: 

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 241-N; 

II - Evento de Não Embarque, conforme disposto no art. 241-O; 

III - Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no art. 241-P. 

IV - Evento de Excesso de Bagagem.

§ 2º. A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 241-R, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

 Art. 241- N

O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e. 

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 5º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

 Art. 261- NC

O acesso ao ambiente autorizador de MDF-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. 

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. 

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

 Art. 241- O

O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante. 

§ 1º. O evento de Não Embarque deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 2º. O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e. 

§ 3º. A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 241- P

Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado. 

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e: 

I - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado; 

II - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque; 

III - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.

 Art. 241- P-1

Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 67 do Convênio SINIEF 06/89, 21 de fevereiro de 1989, o contribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.

§ 1º. O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 3º. A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 241- Q

No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.

 Art. 241- R

Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do art. 241-H, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa ao BP-e. 

§ 1º. A consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do "QR Code". 

§ 2º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado, nos termos do MOC." (Revogado)

§ 3º. A relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado a que se refere o § 2º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Revogado)

 Art. 241- S

Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 241-A ficam obrigados ao uso do BP-e, nos termos do § 2º do referido artigo, a partir de 1º de julho de 2019. 

Parágrafo único. A obrigação ao uso do BP-e do tipo de transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 241-A deste Regulamento, poderá ser estabelecida a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 241- T

Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal.

 Art. 241- U

O acesso ao ambiente autorizador de BP-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. 

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. 

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado. 

SEÇÃO XVI

 Do Despacho de Transporte

  Art. 242. 

Em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga, e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l), etc.;

X - a identificação do transportador autônomo: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador autônomo;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impresso; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização;

XV - o valor do ICMS retido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

§ 3º O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

II - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 4º Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado, relativamente à complementação de transporte com início no território paraense, observado, ainda, o cumprimento do prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108.

§ 5º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.

SEÇÃO XVII

 Do Resumo de Movimento Diário

  Art. 243. (Revogado)

 O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, e conterá as indicações a seguir mencionadas:

I - a denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador, bem como sua denominação, se houver;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

VII - o valor contábil;

VIII - os códigos, contábil e fiscal;

IX - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao recolhimento do imposto;

XI - os totais das colunas de valores a que aludem os incisos IX e X;

XII - o campo "Observações";

XIII - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de acumulação.

§ 4º O Resumo de Movimento Diário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da emissão, enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para lançamento no livro Registro de Saídas;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

§ 5º O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora do território paraense, com base em demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 6º O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda e terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora.

§ 7º Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário que, após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 8º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrando-o no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

SEÇÃO XVIII

 Da Ordem de Coleta de Cargas

  Art. 244. 

A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga para acobertar o transporte em território paraense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Ordem de Coleta de Carga";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do cliente: o nome e o endereço;

VI - a quantidade de volumes a serem coletados;

VII - o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX deste artigo serão impressas.

§ 2º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte, desde o endereço do remetente até o local de destino.

§ 4º O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.

§ 5º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 6º Quando a carga for retirada de local diverso do endereço do remetente, essa circunstância será mencionada na Ordem de Coleta de Cargas, devendo ser, ainda, indicados os dados identificativos do estabelecimento ou da pessoa em cujo endereço for feita a coleta, tais como nome, números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF, e endereço.

SEÇÃO XVIIIA

Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do Documento Auxiliar da NFCom - DANFE-COM

  Art. 244- A

Fica instituída a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição aos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

§ 2º. A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 3º. Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficam obrigados ao uso da NF- Com previsto no caput deste artigo a partir de 1º de novembro de 2025.

 Art. 244- B

Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado do Pará. 

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

II - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a partir da obrigatoriedade prevista no § 3º do art. 244-A deste Regulamento.

§ 2º. Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22.

§ 3º. A opção de uso voluntário, a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, será realizada a partir da emissão da primeira NFCom, por meio de aplicativo próprio.

 Art. 244- C

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), contendo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

 Art. 244- D

A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML (“Extensible Markup Language”);

II - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;

IV - a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º. As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) pode restringir a quantidade de séries.

 Art. 244- E

Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom.

§ 1º. O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do caput do art. 244-I, ou na hipótese prevista no art. 244-K, deste Regulamento.

§ 2º. O DANFE-COM deve conter:

I - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

II - o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 244-K deste Regulamento.

§ 3º. O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

 Art. 244- F

O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 244-G deste Regulamento;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput do art. 244-I deste Regulamento.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos do art. 244-E ou art. 244- K, deste Regulamento, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º. A concessão da Autorização de uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom;

II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom através do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 244- G

A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de autorização de uso da NFCom.

 Art. 244- H

Previamente à concessão da autorização de uso da NFCom, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

IV - a integridade do arquivo digital da NFCom;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º. Na situação constante no § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da NFCom deverá:

I - observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária paraense;

II - disponibilizar o acesso à NFCom à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

 Art. 244- I

Do resultado da análise referida no art. 244-H deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) cientificará o emitente da:

I - concessão da autorização de uso da NFCom;

II - rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente não credenciado para emissão da NFCom;

e) duplicidade de número da NFCom;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

§ 1º. Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 5º. Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

§ 6º. Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 7º. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

§ 8º. A Secretaria da Fazenda (SEFA) poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

 Art. 244- J

O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitada.

 Art. 244- K

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º. Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar:

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) as NFCom geradas em contingência, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se a NFCom, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

b) solicitar autorização de uso da NFCom;

IV - considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal”.

§ 3º. No DANFE-COM deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.

 Art. 244- L

Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a ces-sação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos art. 244-O deste Regulamento, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

 Art. 244- M

Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

 Art. 244- N

A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se “Evento da NFCom”.

§ 1º. Os eventos relacionados à NFCom são denominados:

I - Cancelamento: conforme disposto no art. 244-O deste Regulamento;

II - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

III - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II do § 1º deste artigo, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

IV - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;

V - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 244-S deste Regulamento;

VI - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V do § 1º deste artigo, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 244-S deste Regulamento;

VII - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V do § 1º deste artigo, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 244-S deste Regulamento.

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º. Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º deste artigo devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 244-U deste Regulamento, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

 Art. 244- O

O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O pedido de cancelamento deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º. Na hipótese de a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NFCom para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e para as entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 244-I deste Regulamento.

§ 6º. Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, quando excedido o limite de que trata o caput deste artigo.

§ 7º. A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.

 Art. 244- P

Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1º. Nas situações em que os créditos referidos no caput deste artigo tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.

§ 2º. Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.

 Art. 244- Q

Nas hipóteses de estorno de débito admitidas no Estado do Pará, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

III - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições especificas da legislação do Estado do Pará.

§ 1º. O contribuinte utilizará do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo somente após a emissão da NFCom de Substituição.

§ 2º. Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica o contribuinte autorizado, mediante termo de acordo, a creditar-se do percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de comunicação e de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido no modelo 62 - NFCom.

§ 3º. O termo de acordo de que trata o § 2º deste artigo fica condicionado ao atendimento pelo contribuinte, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na dívida ativa do Estado, com exceção dos que possuam exigibilidade suspensa;

II - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 4º. A gestão, análise e deliberação do termo de acordo serão de responsabilidade da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC).

§ 5º. O termo de acordo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da CEEAT-GC, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º. O tratamento tributário previsto no § 2º deste artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

§ 7º. Após a análise e a deliberação a que se refere o § 4º deste artigo, a Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC) deverá remeter o termo de acordo à Diretoria de Fiscalização (DFI), para o devido registo nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e demais providências para publicação do ato.

 Art. 244- R

Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

II - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I do caput deste artigo, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

 Art. 244- S

Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NF- Com do inciso II do caput deste artigo;

II - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

§ 1º. As NFCom dos incisos I e II do caput deste artigo devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

§ 2º. A NFCom prevista no inciso II do caput deste artigo deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º. Durante o período de transição para a NFCom, que perdurará até 1º de novembro de 2025, poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:

I - quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

a) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.

 Art. 244- T

É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST).

 Art. 244- U

Após a concessão de autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do caput do art. 244-I deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) disponibilizará consulta relativa à NFCom.

§ 1º. A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

§ 2º. A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

 Art. 244- V

O acesso aos ambientes autorizadores de NFCom será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFCom, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda (DAIF/SEFA), relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

SEÇÃO XIX

 Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

  Art. 245. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

 Art. 246. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - a data ou o período da prestação dos serviços;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

 Art. 247. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, na prestação interna, será emitida em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 248. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, na prestação interestadual, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado do destino;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 249. 

Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 250. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

 Art. 251. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação".

SEÇÃO XX

 Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

  Art. 252. 

A Nota Fiscal de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

 Art. 253. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do usuário: o nome e o endereço;

VI - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - o valor total da prestação;

IX - a base de cálculo do ICMS;

X - a alíquota aplicável;

XI - o valor do ICMS;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações".

 Art. 254. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

 Art. 255. 

A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

SEÇÃO XXI

 Da Autorização de Carregamento e Transporte

  Art. 256. 

Às empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão emitir a Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

 Art. 257. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

V - a identificação do remetente e o destinatário: os nomes, os endereços, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

VIII - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

IX - a assinatura do emitente e do destinatário;

X - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas.

§ 2º A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm.

§ 3º Na Autorização de Carregamento de Transporte deverá ser anotado o número, a data e série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a indicação de que a sua emissão ocorreu na forma deste Regulamento.

 Art. 258. 

A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco do Estado de origem;

III - a 3ª via será entregue ao destinatário;

IV - a 4ª via será entregue ao remetente;

V - a 5ª via acompanhará o transporte, e destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;

VI - a 6ª via será arquivada para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte.

 Art. 259. 

O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Para fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

 Art. 260. 

A utilização pelo transportador do regime de que trata esta Seção fica vinculada a:

I - inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;

II - apresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento;

III - recolhimento do imposto devido, na forma e prazos regulamentares.

SEÇÃO XXII

 Do Manifesto de Carga

  Art. 261. 

O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido, por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII - os números das notas fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria;

XII - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III e XII serão impressas.

§ 2º Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:

I - as indicações previstas no inciso X do art. 207 e no art. 581;

II - as vias destinadas ao Fisco, a que aludem o inciso III do art. 209 e a via adicional prevista no art. 210.

§ 3º Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte de cargas em um mesmo veículo.

§ 4º Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paraense, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação:

I - a 1ª via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga;

II - a 2ª via poderá ser arrecadada pelo Fisco deste Estado.

§ 5º Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do Fisco de destino.

§ 6º O transportador arquivará a 1ª via do Manifesto de Carga pelo prazo de 5 (cinco) anos.

SEÇÃO XXIIA

 Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e 

 Art. 261- A

 Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e no art. 261 deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 21/10). 

 Art. 261- B

 MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida nesta seção, deve pertencer:

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

 Art. 261- C

 O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte: 

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;

 II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. 

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:

I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89 e no art. 261 deste Regulamento; 

II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º de julho de 2014..

§ 4º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Revogado)

§ 5º Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e fica dispensada a CL-e.

§ 6º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

§ 7º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.

§ 8º. A exigência de emissão do MDF-e aplica-se também aos contribuintes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, nas operações ou prestações internas, a partir da data estabelecida nesta seção, observado o disposto no art. 261-CA.

§ 9º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento "Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico", em momento posterior ao início da viagem. 

§ 10. O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos da Seção XXIV-C deste capítulo, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante.

 Art. 261- CA

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica:

I - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.

II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 261-C deste Regulamento, nas operações realizadas por:

a) Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que o contribuinte não seja enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F dessa mesma Lei Complementar;

b) pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

c) produtor rural, acobertadas por: 

1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55; 

2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil.

d) contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista na Seção XXIV-C deste capítulo.

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55. (Revogado)

 Art. 261- D

 Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

 Art. 261- E

 O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada; 

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e; 

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

IV - possuir série de 1 a 999; (Revogado)

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. 

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries. 

 Art. 261- F

 A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e. 

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita pela administração tributária em que estiver credenciado.

 Art. 261- G

 Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital; 

III - a integridade do arquivo digital; 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e;

V - a numeração e série do documento. 

 Art. 261- H

 Do resultado da análise referida no art. 261-G a administração tributária cientificará o emitente: 

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) duplicidade de número do MDF-e; 

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; 

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e; 

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e; 

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e. 

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado. 

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição. 

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária. 

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. 

 Art. 261- I

 Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para: 

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora; 

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso; 

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas. 

IV - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas;

V - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho.

P§ 1º. A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para: 

I - administrações tributárias estaduais e municipais; 

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal. 

§ 2º. As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, serão fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termos dos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional.

§ 3º. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

 Art. 261- J

 O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 261-H. 

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo.

 Art. 261- K

 Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. 

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 261-H, ou na hipótese prevista no art. 261-L.

§ 2º O DAMDFE: 

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis; 

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e; 

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. 

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado § 5º deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente:

I - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga.

§ 5º. Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

 Art. 261- L

. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e adotar as seguintes medidas: 

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência"; 

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e;

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: 

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. 

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.

 Art. 261- LA

 A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se "Evento do MDF-e".

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 261-M;

II - Encerramento, conforme disposto no art. 261-N;

III - Inclusão de Motorista, conforme disposto no art. 261-NA;

IV - Registro de Passagem.

V- Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no artigo 261-NB. 

VI - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018; 

VII - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado. 

VIII - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante. 

IX - Encerramento pelo transportador, conforme disposto no § 3º do art. 261-N.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

 Art. 261- LB

Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

I - Cancelamento de MDF-e;

II - Encerramento do MDF-e;

III - Inclusão de Motorista.

IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.

 Art. 261- M

 Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 261-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.​ 

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e. 

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. 

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas.. 

§ 7º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

 Art. 261- N

O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer: 

I - ao término do último descarregamento descrito no documento;

II - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner; 

III - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada; 

IV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento. 

§ 1º. O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente.

§ 2º. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

§ 3º. O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento.

 Art. 261- NA

Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

 Art. 261- NB

Na hipótese estabelecida no § 9º do art. 261-C, o emitente deverá registrar o evento "Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico", conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

 Art. 261- O (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 261- P

 Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal. 

 Art. 261- Q

 A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma: 

I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas: 

a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo; 

b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário; 

c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário; 

d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas: 

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; 

b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

IV - nas hipóteses dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do art. 261-C, nas operações ou prestações internas, a partir de 1º de abril de 2018.

Parágrafo único. Legislação estadual poderá antecipar a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte; 

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.

SEÇÃO XXIII

 Do Documento de Excesso de Bagagem

  Art. 262. 

Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

II - o número de ordem e o número da via;

III - o preço do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.

§ 2º Ao final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte a que se refere o § 2º:

I - será lançada no Registro de Saídas;

II - não terão suas vias destacada do bloco.

 Art. 263. 

O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

SEÇÃO XXIV

 Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado

  Art. 264. 

Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, inciso I da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

§ 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

II - 2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

III - 3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

§ 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - art. 264 do RICMS-PA".

§ 3º Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

 Art. 265. 

Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - art. 265 do RICMS-PA".

SEÇÃO XXIVA

 Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

  Art. 265- A

 O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros, sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998).

 Art. 265- B

 O documento referido no art. 265-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, Município e unidade da Federação;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da Nota Fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não-tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do Fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do operador do transporte multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do "caput" do art. 265-B serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 265-D e a via adicional prevista no art. 265-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o art. 261.

 Art. 265- C

 O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.

 Art. 265- D

 Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa no bloco para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

 Art. 265- E

 Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa da do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

 Art. 265- F

 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 265- G

 Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondentes ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal, a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do Conhecimento de Transporte emitido na forma da alínea anterior à 4ª via do Conhecimento emitido pelo OTM, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de Cargas:

a) anotará, na via do Conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie, e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I deste artigo;

b) arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

SEÇÃO XXIVB

 Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

  Art. 265- H

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

 Art. 265- I

O documento referido no art. 265-H conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, o número do PAIDF e da AIDF, a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.

 Art. 265- J

 Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

SEÇÃO XXIVC

DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 265- K

Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos: (Ajuste Sinief 37/2019)

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - a utilização de outros modelos de documentos fiscais, somente na hipótese de as operações e/ou prestações não estejam alcançadas pela NFF; e

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

a) para acobertar a entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas, inclusive interestaduais;

c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

§ 1º. A adesão ao Regime Especial da NFF implica para o contribuinte:

I - o cadastramento, pela Secretaria da Fazenda deste Estado, como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC;

II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF; e

III - a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios.

IV - prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, na condição de Transportador Autônomo de Carga (TAC), que esteja inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

§ 2º. O regime de que trata o caput deste artigo não alcança:

 I - operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - operações com produtos não autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda;

III - prestações de serviço de transporte de cargas por modal não rodoviário;

IV - prestações de serviço de transporte de cargas rodoviário:

a) para acobertar o transporte simultâneo de duas ou mais NF-e (Cargas);

b) quando houver dois ou mais remetentes e/ou destinatários do serviço;

c) para situação onde seja devido o ICMS por substituição tributária concomitante, previsto no art. 722-A deste Regulamento;

d) para mercadorias e/ou bens acobertados por documento não eletrônico.

 Art. 265- L

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

§ 1º. O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

§ 2º. Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

 Art. 265- M

A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 265-K, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 265-P.

§ 1º. As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração tributária;

II - página no Portal Nacional da NFF;

III - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

§ 2º. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata o art. 265-P, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

§ 3º. Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.

§ 4º. O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

 Art. 265- N

Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for restabelecida a comunicação.

§ 1º. A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites:

I - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;

II - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;

III - número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior a:

a) 50 (cinquenta) em operações de venda interna a consumidor final;

b) 10 (dez) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.

§ 2º. A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1º do art. 265-M não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

§ 3º. Enquanto não for possível a transmissão da solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, a ferramenta emissora poderá gerar um DANFE off-line, contendo as informações da operação, data e hora da geração, a identificação do operador e a indicação de que se trata de “Emissão de contingência DANFE off-line da NFF.

§ 4º. Se a solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, prevista no § 3º deste artigo, não for transmitida no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da data e hora da sua geração, a operação será considerada desacobertada de documento fiscal.”

 Art. 265- O

São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

I - data, hora e número sequencial diário de emissão;

II - código do ponto ou equipamento de emissão;

III - dados de identificação do adquirente ou tomador:

a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

b) nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 265-R;

IV - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

a) descrição;

b) quantidade;

c) valor unitário;

d) opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item;

V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC do emitente;

b) Informações da carga transportada;

c) dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

d) opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

e) valor total da prestação;

VI - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação;

VII - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1º. Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

§ 2º. O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a situações específicas.

 Art. 265- P

O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 265-K:

I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art. 265-M;

II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que avenha a substituir;

III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art. 265-Q;

IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

 Art. 265- Q

A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º. A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora deste Estado, onde é estabelecido o contribuinte emissor, a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 265-P.

§ 2º. A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às interrelações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3º. Após a concessão da autorização de uso, o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica. (Revogado)

§ 4º. As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

 Art. 265- R

Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 265-K poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º. O link mencionado no caput deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea "d" do inciso III do art. 265-O.

§ 2º. É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos desta seção, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º. Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à administração tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no caput deste artigo ou na forma impressa.

 Art. 265- S

O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos desta seção, por meio da ferramenta emissora, desde que:

I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e

II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 265-K.

§ 1º. O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art. 265-Q.

§ 2º. Para os casos de necessidade de cancelamento vedados neste artigo, poderão ser definidos procedimentos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

 Art. 265- T

Relativamente ao Regime Especial previsto nesta seção, a adesão do contribuinte será voluntária, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de março de 2021, aos contribuintes do ICMS que prestam serviços de transporte rodoviário de cargas, na condição de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) inscritas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

II - a partir da data definida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para as demais operações e prestações.

 § 1º. O ato de que trata o inciso II do caput deste artigo definirá os critérios e produtos alcançados por essa sistemática.

§ 2º. Será considerado optante pelo NFF o contribuinte que efetuar a primeira emissão de documento eletrônico por meio do aplicativo disponibilizado.

 Art. 265- U (Revogado)

O disposto nesta seção não se aplica às operações com destino ao Estado de São Paulo.

SEÇÃO XXV

 Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I

 Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

  Art. 266. 

Os documentos fiscais referidos no art. 168, excetuado o do inciso II, serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchido a máquina ou manuscrito a tinta ou a lápis-tinta, ou, ainda, por sistema eletrônico de processamento de dados, Terminal Ponto de Venda - PDV e ECF, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias.

§ 1º O Cupom Fiscal será emitido por meio de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 2º Relativamente aos documentos referidos no caput é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse imposto, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

§ 3º O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior, não se aplica aos documentos fiscais modelo 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Capítulo, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 4º O Estado do Pará poderá exigir que a emissão dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, seja feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.

 Art. 267. 

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

 Art. 268. 

Quando a operação ou prestação esteja beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento, suspensão ou antecipação do recolhimento do imposto, redução de base de cálculo, crédito presumido, ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

 Art. 268- A

 O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte: 

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares". 

Parágrafo único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata este artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: "Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________.

 Art. 269. 

Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

 Art. 270. 

A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

 Art. 271. 

Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º Atingindo o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Relativamente à utilização dos blocos:

I - serão usados pela ordem de numeração dos documentos;

II - nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação às operações não tributadas, a emissão dos documentos poderá ser dispensada, mediante prévia autorização do Fisco.

§ 6º Os estabelecimentos poderão emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, numerados tipograficamente, por processo mecanizado ou datilográfico em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a sua ordem numérica seqüencial.

§ 8º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinadas à exibição ao Fisco, poderão ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, desde que autenticados previamente pela repartição fiscal estadual.

§ 9º Na hipótese de que trata o § 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série.

§ 10. Ao contribuinte que utilizar o processo previsto no § 6º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no art. 273.

§ 11. A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas nos termos do § 2º do artigo 273;

II - troca do modelo de 1 para 1-A e vice-versa.

 Art. 272. 

Os documentos fiscais indicados no art. 168 só poderão ser confeccionados mediante autorização prévia da SEFA.

§ 1º O prazo máximo para utilização dos documentos fiscais, a contar da data da autorização, será de:

I - 6 (seis) meses para os contribuintes que pedirem Autorização de Impressão de Documentos Fiscais pela primeira vez;

II - 24 (vinte e quatro) meses a partir do segundo pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, ainda que de modelos e séries diferentes.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o documento previsto no inciso II do art. 168, cuja autorização será em relação ao equipamento.

§ 3º É vedada a prorrogação dos prazos previstos no § 1º deste artigo, ressalvada a hipótese de emissão de documento fiscal durante o tempo suficiente para confecção de novos documentos, a critério do titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual.

§ 4º A utilização de notas fiscais durante o tempo a que se refere o parágrafo anterior será precedida de autorização do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 5º Os prazos a que se refere o § 1º deste artigo não se aplicam aos seguintes documentos:

I - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

II - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6, mediante Regime Especial;

III - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, mediante Regime Especial.

IV - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, mediante Regime Especial.

§ 6º. Ao Microempreendedor Individual (MEI) é permitido somente a emissão dos documentos fiscais avulsos de que tratam os arts. 346 e 350 deste Regulamento, vedada inclusive autorização de notas e documentos fiscais eletrônicos e respectiva emissão dos documentos auxiliares, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual fará uso de CT-e e do MDF-e.

 Art. 273. 

Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no mesmo Estado ou no exterior;

II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III - "D" - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda a consumidor, exclusivamente, quando as mercadorias sejam retiradas pelo comprador, e na prestação de serviços de transporte de passageiros;

IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto após as letras B, C e D indicativas da série.

§ 2º Relativamente à Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A:

I - serão utilizadas na saída de mercadorias a destinatários localizados ou não neste Estado ou no Exterior, em que couber lançamento ou não do IPI e na entrada de mercadorias no estabelecimento;

II - será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 6º do art. 170.

III - é facultada a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

IV - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um), vedada a utilização de subséries.

§ 3º O uso da Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será de opção do contribuinte, vedado o uso concomitante dos dois modelos, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º O uso concomitante de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem distinção de série para as operações de entradas e saídas de mercadorias, somente será praticado, após a utilização total das notas fiscais, na mesma finalidade anteriormente autorizada, ou canceladas.

§ 5º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Regulamento para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o parágrafo seguinte.

§ 6º É permitido o uso:

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações com energia elétrica e prestações de serviços a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações com energia elétrica e prestações de serviços para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 7º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 8º O Fisco poderá restringir o número de subséries.

§ 9º Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada deverão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.

§ 10. Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no art. 187.

§ 11. Relativamente à Nota Fiscal de Produtor modelo 4:

I - será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal-Fatura de Produtor;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, será permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

III - as séries serão designadas por algarismos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

 Art. 274. 

Conservar-se-ão todas as vias no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, quando o documento fiscal:

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica.

Parágrafo único. O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também:

I - no livro fiscal próprio, na coluna "Observações";

II - no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

 Art. 275. 

Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.

 Art. 276. 

Na hipótese do artigo anterior, uma vez lançado o documento fiscal, normalmente, no Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal de entrada, para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

 Art. 277. 

Os documentos fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com este imposto deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, excetuadas as hipóteses, expressamente, previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. No caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

 Art. 278. 

Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

 Art. 279. 

Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

 Art. 280. 

Encerrado o prazo de validade previsto no § 1º do art. 272, os documentos fiscais ainda não utilizados serão entregues à repartição fiscal de sua circunscrição para serem cancelados, o servidor responsável consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

 Art. 280- A

A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (Ajuste SINIEF 13/13) 

§ 1º. Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme o art. 42 do Anexo II, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

§ 2º. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: 

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente; 

b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; 

c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota. 

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; 

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; 

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do caput deste parágrafo;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do art. 280-A do RICMS-PA”.

§ 3º. Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsão do § 1º deste artigo, o prestador do serviço de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) indicando, além dos requisitos previstos na legislação, nos campos:

I - informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do caput do § 2º deste artigo; 

II - natureza da Operação, a descrição “CT-e emitido conforme o art. 280-A do RICMS-PA”; 

III - informações dos demais documentos, no Tipo de documento originário o código “00 - Declaração”.

 Art. 280- B

Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas operações e nas prestações de serviços de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, no mês de maio de 2024, desde que:

I - estejam acompanhadas da Declaração de Conteúdo prevista no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de maio de 2024; e 

II - sejam destinadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, às Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º. O contribuinte que remeter mercadorias próprias emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso.

§ 2º. As disposições constantes neste artigo produzirão efeitos até 30 de junho de 2024.

SUBSEÇÃO II

 Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Serviços de Transporte

  Art. 281. 

Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela mesma empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que seja utilizado apenas uma modalidade de transporte, em veículo próprio, como definido no art. 575, e no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

 Art. 282. 

Além das hipóteses previstas na legislação, será emitido documento correspondente:

I - no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço;

II - na regularização, em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para a correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em documento de arrecadação estadual, com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal essa circunstância, mencionando-se o número e a data do comprovante de recolhimento.

 Art. 283. 

As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros poderão, mediante Regime Especial concedido pela SEFA, manter uma única inscrição neste Estado desde que:

I - no campo "Observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;

II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso anterior para os diversos locais de emissão;

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha a disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

 Art. 284. 

Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão:

I - utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, ou por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação tributária estadual;

III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante pedido, contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

 Art. 285. 

A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada, mediante Regime Especial concedido pela SEFA, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

 Art. 286. 

No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

 Art. 287. 

Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 10, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 288. 

No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e o Conhecimento Aéreo poderão ser redigidos em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

SUBSEÇÃO III

 Dos Documentos Fiscais Arrecadados na Unidade de Fronteira do Estado

  Art. 289. 

Nas Inspetorias Fazendárias do Estado do Pará, no momento da entrada ou da saída de mercadoria do território paraense, serão retidas:

I - na entrada, a 3ª via da Nota Fiscal;

II - na saída, a 4ª via da Nota Fiscal. 

§ 1º Na hipótese do inciso I:

I - na inexistência da 3ª via, a retenção recairá sobre outra via da Nota Fiscal, mediante a informação da ocorrência na 1ª via do documento;

II - se a mercadoria estiver acompanhada apenas da 1ª via da Nota Fiscal, será providenciada a respectiva cópia reprográfica do documento.

§ 2º Na hipótese do inciso II, inexistindo a 4ª via da Nota Fiscal, será providenciada a respectiva cópia reprográfica do documento.

 Art. 290. 

A 1ª, a 3ª e a 4ª via das Notas Fiscais, só poderão ser retidas por outras Unidades Fiscais, no caso de irregularidades constatadas no fluxo normal das mesmas.

 Art. 291. 

Os documentos fiscais arrecadados, após o registro, selagem ou autenticação nas repartições fazendárias de fronteira, serão encaminhados, imediatamente, ao setor responsável pela seleção e tratamento.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, consideram-se também repartições fazendárias de fronteira as localizadas nos aeroportos, portos, terminais rodoviários e ferroviários.

 CAPÍTULO IV
 DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

SEÇÃO I

 Do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF

  Art. 292. 

O processo de impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será iniciado com a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF. 

§ 1º O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser solicitado: 

I - à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos casos de AIDF única, de Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS e Pedido de Autorização de Formulário de Segurança de Documento Auxiliar - PFSDA; 

II - no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda para os demais pedidos.

§ 2º O PAIDF apresentado por estabelecimento gráfico, conforme inciso II do caput deste artigo deverá ser confirmado pelo contribuinte indicado como usuário, no prazo máximo de cinco dias úteis, mediante rotina no Portal de Serviços, sob pena de indeferimento do pedido. 

§ 3º Após a confirmação do pedido pelo contribuinte usuário, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE deverá ser impresso e paga a Taxa - "Solicitação de Talonário Fiscal", no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 4º. A confecção dos documentos fiscais relacionados nos incisos V, XVIII e XIX do art. 168 fica dispensada da exigência prevista no caput deste artigo, quando autorizada por regime especial aos usuários que emitirem os referidos documentos fiscais na forma estabelecida no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003.

 Art. 293. 

O PAIDF disponibilizado no sítio da SEFA - Portal de Serviços, ou confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado, deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - denominação: Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; 

II - número de ordem e destinação das vias; 

III - números das inscrições, estadual e no C.N.P.J., e endereços dos estabelecimentos gráfico e usuário; 

IV - tipo, espécie, série e subsérie, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos; 

V - identificação dos usuários em caso de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF única, para processamento de dados; 

VI - nomes, C.P.F. e assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos gráfico e usuário; 

VII - requerimento para autorização; 

VIII - espaço para uso da repartição.

 Art. 294. 

O formulário PAIDF será numerado em todas as vias seqüencialmente em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir esse limite. 

Parágrafo único. Na hipótese de PAIDF por meio eletrônico disponibilizado no sítio da SEFA - Portal de Serviços, o registro da numeração de que trata o caput deste artigo tomará por base a contagem interna do sistema da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 295. 

A confecção do PAIDF será em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;

II - 2ª via - estabelecimento usuário;

III - 3ª via - estabelecimento gráfico.

Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput será utilizado somente nos pedidos apresentados nos casos previstos no inciso I do § 1º do art. 292.

SEÇÃO II

 Da Solicitação

  Art. 296. 

O PAIDF, quando apresentado nos casos previstos no inciso I do § 1º do art. 292, será instruído com os seguintes documentos: 

I - cópia do documento de identidade dos responsáveis pelo estabelecimento usuário, quando o pedido for apresentado mediante formulário confeccionado por estabelecimento gráfico; 

II - Procuração Pública do representante legal, quando o formulário PAIDF não for assinado pelo responsável do estabelecimento usuário, acompanhada da cópia de seu documento de identidade; 

III - modelo do documento fiscal a ser confeccionado, quando se tratar de primeiro pedido ou quando houver alteração do leiaute do mesmo, observada as disposições permissivas previstas na legislação pertinente; 

IV - cópia da última folha escriturada do livro Registro de Saídas, na hipótese de pedido seqüencial; 

V - cópia do Contrato Social. 

Parágrafo único. Será exigido também do solicitante comprovante de entrega, à SEFA, dos documentos fiscais seqüenciais não utilizados, na hipótese de encerrado o prazo de validade dos mesmos.

 Art. 297. 

Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades da Federação emitirão uma via suplementar do PAIDF, hipótese em que, concedida autorização, terão as vias a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fiscal;

II - 2ª e 3ª via - estabelecimento usuário;

III - via suplementar - estabelecimento gráfico.

SEÇÃO III

 Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

  Art. 298. 

A concessão será formalizada mediante a expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 

I - estabelecimento gráfico credenciado; 

II - contribuinte ativo e com dados cadastrais atualizados.

§ 1º A solicitação será indeferida, no caso de pedido apresentado por contribuinte ou estabelecimento gráfico que não atendam as condições fixadas na legislação, podendo o interessado apresentar nova solicitação quando sanado o impedimento. 

§ 2º No caso de contribuinte em situação cadastral suspensa por falta de documento fiscal, a geração da AIDF ficará condicionada a verificação in loco do estabelecimento e a autorização para seguimento do processo que será efetuada pela unidade de circunscrição do contribuinte.

 Art. 299. 

Na expedição da AIDF será também observado:

I - a atividade econômica do contribuinte, o estoque mínimo e o consumo médio mensal por série ou subsérie, para definição da quantidade de documentos a ser confeccionada; 

II - as informações constantes no PAIDF, inclusive na AIDF única, verificando a seqüência dos documentos fiscais solicitados;

III - se o usuário encontrar-se em situação de suspenso, deverá ser providenciada a reativação mediante a regularização do fato que lhe deu origem, quando couber; 

IV - caso, nos relatórios constantes do sistema de informática da SEFA, o contribuinte apresente-se durante 3 (três) meses consecutivos na situação de sem movimento, contados até o mês imediatamente anterior ao do pedido, serão autorizados documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses. 

§ 1º O estoque mínimo deverá ser o suficiente para 90 (noventa) dias de consumo do estabelecimento. 

§ 2º Inexistindo série ou subsérie, tomar-se-á por base o consumo médio mensal para cada modelo. 

§ 3º Tratando-se de contribuinte usuário recém-constituído, tomar-se-á por base o capital social, o porte da empresa ou a atividade econômica para liberar a quantidade solicitada para o consumo máximo de até 6 (seis) meses. 

§ 4º A AIDF tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição. 

§ 5º As quantidades autorizadas para contribuintes omissos em relação ao cumprimento de obrigações tributárias deverão ser suficientes para atender ao consumo máximo de até 3 (três) meses, considerando o estoque mínimo de 1 (um) mês. 

§ 6º Ao contribuinte que exercer qualquer das atividades previstas no art. 141, somente será concedida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF se atender aos seguintes requisitos: (Revogado)

I - possuir registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida;

II - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, na hipótese de Posto Revendedor de Combustível;

III - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos), e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente, na hipótese de TRR;

IV - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), na hipótese de distribuidora de combustíveis.

§ 7º REVOGADO

§ 8º Após o prazo fixado no § 4º deste artigo, caso a AIDF não tenha sido confirmada na forma da legislação, a mesma será considerada inválida, obrigando a devolução dos documentos recebidos ou confeccionados à SEFA, sob pena de suspensão dos responsáveis. 

§ 9º Quando a não confirmação da AIDF resultar de omissão de apenas uma das partes envolvidas no processo, a suspensão está restrita ao infrator.

 Art. 300. 

Na primeira Autorização de Impressão de Documentos Fiscais poderá ser dispensada a verificação in loco, se o prazo decorrido entre a concessão da Inscrição Estadual e o pedido da AIDF não ultrapassar 60 (sessenta) dias, neste caso o processo será instruído com o comprovante desta verificação.

 Art. 301. 

Na expedição da AIDF declaradas a série ou subsérie e numeração dos documentos fiscais autorizados para cada estabelecimento.

 Art. 302. 

As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais das Regionais que não estiverem integrados ao sistema de informática serão emitidos pela Divisão de Controle de Documentos Fiscais - DOFIS/CIEF.

 Art. 303. 

A AIDF terá numeração única, emitida em 3 (três) vias com os seguintes requisitos:

I - denominação: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

II - número da autorização e do PAIDF;

III - identificação dos estabelecimentos gráficos e usuários;

IV - documentos fiscais autorizados e respectivos selos de autenticidade; (Revogado)

V - identificação dos estabelecimentos usuários, quando for AIDF única, para utilização por processamento de dados;

VI - validade dos documentos;

VII - termo de responsabilidade pela guarda dos selos, quando for o caso; (Revogado)

VIII - autorização do órgão local, quando for o caso; 

IX - comprovante de entrega dos documentos confeccionados ao estabelecimento.

Parágrafo único. Em caso de AIDF única esta informação deverá constar no rodapé das notas fiscais.

 Art. 303- A

 Para expedição e uso de AIDF única, o contribuinte usuário do documento fiscal a ser confeccionado deverá estar previamente autorizado pela SEFA, mediante regime especial solicitado pelo estabelecimento matriz ou aquele equivalente. 

Parágrafo único. Relativamente ao regime especial específico a que se refere o caput deste artigo: 

I - a solicitação deverá ser dirigida ao titular da unidade da circunscrição do estabelecimento requerente; 

II - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade do Coordenador da CEEAT ou CERAT; 

III - deferido o pedido, o expediente deverá ser encaminhado à Célula de Controle de Obrigações Acessórias da Diretoria de Arrecadação de Informações Fazendárias para o registro no SIAT.

 Art. 304. 

A AIDF terá a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fiscal - CERAT/CEEAT;

II - 2ª via - contribuinte usuário;

III - 3ª via - estabelecimento gráfico.

 Art. 305. 

O estabelecimento gráfico deverá efetuar a confirmação da entrega dos documentos confeccionados ao contribuinte dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento da Taxa - "Solicitação de Talonário Fiscal", que gerou a AIDF vinculada a esses documentos fiscais.

§ 1º A falta de confirmação da entrega dos documentos, no prazo citado no caput, implica perda de validade da AIDF e dos documentos a ela vinculados. 

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o estabelecimento gráfico fica obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados.

§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o gráfico deverá efetuar a entrega dos referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da validade da AIDF vencida e não confirmada. 

§ 4º Na ocorrência da perda da validade da AIDF pela impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição aos moldes do art. 334. 

§ 5º Na ocorrência da perda de validade de AIDF prevista neste artigo, o estabelecimento gráfico ficará sujeito a suspensão de sua habilitação para confecção de documentos fiscais no Estado do Pará, na forma da legislação pertinente.

§ 6º Na ocorrência de não confirmação da AIDF, o estabelecimento gráfico responsável estará impedido de efetuar novas solicitações de PAIDF, até a data em que seja: 

I - efetuada a devolução dos documentos citados no § 2º deste artigo, quando os mesmos tiverem sido confeccionados;

II - formalizada a informação de que os documentos autorizados não foram confeccionados;

III - comprovada a comunicação ao contribuinte usuário, no caso de entrega dos documentos confeccionados, sobre a obrigação do descarte dos documentos constantes da AIDF cancelada. 

§ 7º Uma vez atendidas uma das exigências de que trata o § 6º deste artigo, o estabelecimento gráfico será reabilitado para a apresentação de novos PAIDF, restrita ao prazo do último credenciamento ou recredenciamento efetuado. 

§ 8º O estabelecimento gráfico terá seu credenciamento suspenso, na forma previsto no art. 323 deste Regulamento, quando, no decorrer de 12 (doze) meses, deixar, por 5 (cinco) vezes, de confirmar a AIDF, conforme disposto no caput deste artigo.

 Art. 305- A

O contribuinte usuário que mandar confeccionar seus documentos fiscais deverá efetuar a confirmação do recebimento dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento da Taxa - "Solicitação de Talonário Fiscal", que gerou a AIDF vinculada a esses documentos fiscais. 

§ 1º A falta de confirmação do recebimento dos documentos, no prazo citado no caput, implica perda de validade da AIDF e dos documentos a ela vinculados. 

§ 2º Na ocorrência da perda de validade da AIDF, fica o usuário obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados.

§ 3º Nos casos previstos no § 2º deste artigo, o contribuinte deverá efetuar a entrega dos referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da validade da AIDF vencida e não confirmada.

SEÇÃO IV

 Do Selo Fiscal

SUBSEÇÃO I

 Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas

  Art. 306. (Revogado)

 O selo fiscal de autenticidade, para controle dos documentos fiscais, e o selo fiscal de trânsito de mercadoria, para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS, instituídos pela Lei nº 5.931, de 29 de dezembro de 1995, serão utilizados na forma deste Regulamento.

Parágrafo único. A utilização de que trata este artigo, aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

 Art. 307. (Revogado)

 Os selos fiscais de que trata o artigo anterior conterão o brasão do Estado, terão formato retangular, serão auto-adesivos e confeccionados nas seguintes séries:

I - série AA a Az, o Selo Fiscal de Autenticidade;

II - série BB a BZ, o Selo Fiscal de Trânsito.

Parágrafo único. As demais características intrínsecas e extrínsecas dos selos fiscais serão as definidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

SUBSEÇÃO II

 Da Aplicação do Selo Fiscal

  Art. 308. (Revogado)

 A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, exceto quando emitidos por usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e nas exceções para a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, autorizadas para as empresas obrigadas à emissão de NF-e, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões:

I - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

II - Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

VI - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

VIII - Despacho de Transporte, modelo 17;

IX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

X - Nota Fiscal Avulsa;

XI - Conhecimento Avulso de Transporte.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo:

I - os cupons fiscais de máquina registradora e PDV;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

IV - Bilhetes de Passagens, modelos 13, 14, 15 e 16;

V - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

VI - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

VII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

VIII - Manifesto de Carga, modelo 25;

IX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

X - Documento de Excesso de Bagagem;

XI - Certificado de Coleta de Óleo Usado;

XII - Romaneio.

 Art. 309. (Revogado)

 O selo fiscal de autenticidade será aposto na 1ª via do documento fiscal pelo estabelecimento gráfico credenciado, conforme a AIDF.

Parágrafo único. Nos modelos de documentos fiscais que não tenham espaço reservado ao Fisco, o estabelecimento gráfico deverá deixá-lo para aplicação do selo na parte superior do lado esquerdo do documento, antes dos dados de identificação do estabelecimento emitente, medindo 5,5 x 2,5 cm.

 Art. 310. (Revogado)

 As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços interestaduais serão comprovadas com a autenticação nos documentos fiscais pelo SIAT, nas repartições fiscais de fronteira.

§ 1º Nas entradas de mercadorias e prestações de serviços no território paraense, quando não for possível a autenticação dos documentos fiscais pelo SIAT, em virtude de o sistema ainda não ter sido implantado ou estar fora de operação, a autenticação deverá ser feita com a aplicação do Selo Fiscal de Trânsito.

§ 2º REVOGADO

§ 3º O selo fiscal de trânsito será aposto pelo servidor fazendário no verso da 1ª via do documento ou, na impossibilidade, no anverso, sem prejuízo das informações do documento fiscal.

§ 4º As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços internacionais terão, para os fins deste artigo, o mesmo tratamento dispensado às operações e prestações interestaduais.

§ 5º Para fins de controle do trânsito de mercadoria entrada neste Estado e destinada a outra unidade da Federação, ou ao exterior, poderá ser adotado pela SEFA documento de controle específico.

§ 6º A mercadoria que não tenha comprovada a saída a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer unidade fiscal de fronteira, presume-se internada neste Estado e, em decorrência, comercializada, quando não for comprovado o recebimento da mesma pelo destinatário, na hipótese de:

I - decorridos 8 (oito) dias da emissão do documento de controle de que trata o parágrafo anterior, este não tiver sido apresentado à repartição fiscal competente, salvo quando ocorrido caso fortuito ou força maior, impeditivos da mencionada saída, desde que devidamente comprovados;

II - o veículo transportador, vinculado ao documento de controle de que trata o parágrafo anterior, ser encontrado sem as respectivas mercadorias, ou com mercadorias de especificação diversa daquelas indicadas na Nota Fiscal, ainda que não decorrido o prazo previsto no inciso anterior.

 Art. 311. (Revogado)

 Nas operações interestaduais de entrada de mercadoria a negociar, o selo fiscal de trânsito será aplicado pelo servidor fazendário na respectiva Nota Fiscal e, até 5 (cinco) dias úteis da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelo adquirente ao órgão da sua circunscrição, para posterior selagem.

 Art. 312. (Revogado)

 Nas operações interestaduais de venda de mercadoria fora do estabelecimento, o número e a série do selo fiscal de trânsito aplicado na Nota Fiscal de saída, deverá ser aposto, pelo emitente, nas notas fiscais emitidas por ocasião da efetiva venda.

 Art. 313. (Revogado)

 Nas operações de venda à ordem, as notas fiscais de operações simbólicas e as que houver destaque do ICMS deverão ser encaminhadas aos órgãos da circunscrição dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 3 (três) dias úteis da saída ou entrada, para que sejam seladas, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação.

SUBSEÇÃO III

Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos

  Art. 314. 

Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, inclusive os localizados em outra unidade da Federação, deverão solicitar credenciamento à SEFA.

§ 1º A solicitação far-se-á por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, via repartição fiscal de sua circunscrição, e será instruída com cópias dos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, atualizada; (Revogado)

II - Certidão Negativa de Débitos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

III - Contrato social ou ata de constituição ou alteração para as Sociedades Anônimas, arquivados na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;

IV - Contrato de Locação em nome da sociedade ou escritura pública do imóvel destinado ao empreendimento;

V - comprovante de endereço do imóvel e dos sócios;

VI - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício;

VII - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica - IRPJ, do último exercício;

VIII - informação sobre o equipamento gráfico, especificando o tipo, modelo, ano de aquisição, tempo estimado de uso, quantidade de horas diárias de funcionamento, sua finalidade e capacidade;

IX - Nota Fiscal de aquisição do equipamento gráfico;

X - declaração de existência de espaço físico adequado no imóvel destinado à guarda e aposição dos selos fiscais; (Revogado)

XI - Ficha de Autógrafo dos responsáveis pelo estabelecimento acompanhado da cópia da carteira de identidade;

XII - Procuração pública para representante legal, especificando os fins a que se destina.

§ 2º Os documentos de que trata o parágrafo anterior serão apresentados pelo interessado de forma pessoal ou mediante remessa por via postal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de registro do pedido no protocolo, sob pena de anulação do mesmo por falta de interesse do requerente, na hipótese de a solicitação de credenciamento ser efetuada por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA.

 Art. 315. 

O credenciamento será precedido de diligência ao estabelecimento gráfico, mediante preenchimento do Termo de Verificação in loco, realizada pela repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, para confirmação das declarações contidas nos documentos exigidos nos incisos V, VIII e X, e demais requisitos necessários, devendo o processo, após este procedimento, ser remetido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, para apreciação.

Parágrafo único. Os documentos apresentados serão analisados visando atender os requisitos de segurança previstos no art. 319.

 Art. 316. 

O credenciamento terá a validade de 12 (doze) meses e será renovada por solicitação do contribuinte, apresentando os documentos solicitados no parágrafo único do art. 314. 

Parágrafo único. Vencido o prazo de validade previsto no ato do credenciamento / recredenciamento, o estabelecimento gráfico ficará automaticamente descredenciado.

 Art. 317. 

O estabelecimento gráfico credenciado deverá possuir o livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, onde deverão ser lançadas as operações em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados, bem como número seqüencial do formulário "AIDF" e os demais procedimentos previstos no art. 498.

 Art. 318. 

A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF é pessoal e intransferível, ficando proibida a confecção de documentos por terceiros, mesmo que estes sejam credenciados perante a SEFA.

 Art. 319. 

Os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de documentos fiscais deverão atender aos seguintes requisitos de segurança:

I - verificar e conferir os documentos fiscais para prevenir defeito físico irrecuperável;

II - acondicionar os documentos em local seguro e adequado para guarda de documentos de alta segurança;

III - controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida pelo Fisco; (Revogado)

IV - manter ambiente próprio e reservado para selagem de documentos; (Revogado)

V - manter os equipamentos gráficos em condições técnicas de uso.

§ 1º O titular, os sócios ou o representante legal pelo estabelecimento são responsáveis por todos os atos praticados por seus empregados.

§ 2º A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais fará, periodicamente, avaliação de desempenho do credenciado, através do Grupo de Análise de Credenciamento Gráfico.

 Art. 320. 

A desincorporação de equipamentos gráficos do ativo imobilizado das empresas credenciadas deverá ser informada ao Fisco no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência, podendo implicar revisão do credenciamento.

 Art. 321. 

O credenciamento de estabelecimento gráfico de outros Estados da Federação será requerido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais acompanhado dos documentos previstos para o credenciamento de estabelecimentos gráficos localizados neste Estado e do comprovante do credenciamento no Estado de origem.

Parágrafo único. A verificação in loco prevista para o credenciamento a estabelecimentos gráficos de outras localidades poderá ser efetuado pelo Fisco de origem através de convênio de mútua cooperação entre os Estados.

 Art. 322. 

Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda expedir o ato de credenciamento e recredenciamento, podendo a concessão a qualquer tempo ser suspensa ou desfeita por descumprimento da legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, expedir ato de descredenciamento, após conclusão de processo administrativo, e de suspensão.

 Art. 323. 

Terá seu credenciamento suspenso por até 12 (doze) meses, a gráfica que:

I - deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

II - reincidir no extravio não doloso de documentos fiscais até 3 (três) vezes;

III - deixar de entregar à SEFA a 3ª via da Nota Fiscal de saída dos produtos confeccionados;

IV - subcontratar outros estabelecimentos gráficos para confeccionarem documentos fiscais autorizados em seu nome;

V - deixar de confirmar a AIDF, no Portal de Serviços da SEFA, na forma prevista no § 8º do art. 305.

 Art. 324. 

Será descredenciada a gráfica que:

I - imprimir documentos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

II - promover alteração, contratual ou estatutária, que ponha em risco as medidas de segurança e descumprir as exigências contidas neste Regulamento;

III - já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou durante os meses de suspensão volte à prática de atos puníveis a que se refere o artigo anterior;

IV - extraviar dolosamente documentos fiscais e formulários contínuos, agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, adulterar e promover fraude com quaisquer objetivos.

Parágrafo único. O recredenciamento de estabelecimento gráfico descredenciado por infringência à legislação será efetuado somente após 2 (dois) anos da conclusão do processo administrativo.

 Art. 325. (Revogado)

 Compete à SEFA adquirir e promover o fornecimento gratuito por AIDF de selos fiscais de autenticidade às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos.

Parágrafo único. Na hipótese de haver, por qualquer motivo, pendência na confecção de documentos fiscais, poderá a autoridade competente determinar a suspensão da AIDF enquanto perdurar a pendência.

SUBSEÇÃO IV

 Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos e das Empresas Usuárias de Documentos Fiscais

  Art. 326. (Revogado)

 Os estabelecimentos gráficos autorizados para confeccionar selos fiscais deverão adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio requeridos no processo de licitação.

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão imprimir os selos fiscais, conforme estabelecido na AIDF.

 Art. 327. 

A empresa gráfica credenciada neste Estado deverá imprimir os documentos fiscais, conforme estabelecido na AIDF.

 Art. 328. 

Os estabelecimentos gráficos farão constar nos documentos fiscais, em campo próprio, sua firma ou denominação, endereços e números de inscrição, bem como data e quantidade de sua impressão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.

 Art. 329. 

Os estabelecimentos gráficos emitirão na saída dos produtos confeccionados Nota Fiscal modelo 1 e 1-A acrescida do campo destinado ao ISS, devendo constar, além das demais exigências, as séries e numerações dos documentos impressos na Nota Fiscal emitida para entrega ao usuário.

Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o caput deverá acompanhar os documentos fiscais confeccionados, pelos estabelecimentos gráficos, para terceiros, devendo nela constar, ainda, o número da AIDF, no campo "Informações Complementares".

 Art. 330. (Revogado)

 Os estabelecimentos gráficos deverão devolver ao Fisco os selos que tenham sido danificados, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência assim como os selos não aplicados por desistência da confecção.

Parágrafo único. Deverão, também, ser devolvidos à SEFA os selos fiscais quando o estabelecimento gráfico encerrar ou desistir do exercício da atividade.

 Art. 331. 

As alterações no contrato social ou estatuto das gráficas credenciadas deverão ser comunicadas ao Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias.

 Art. 332. 

A empresa usuária deverá conferir a documentação impressa pela gráfica e comunicar ao órgão local qualquer irregularidade detectada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento.

Parágrafo único. Os documentos somente poderão ser utilizados pelo contribuinte, após o envio da via da Nota Fiscal pela gráfica ao órgão de circunscrição do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias úteis, findo o prazo para conferência.

 Art. 333. (Revogado)

 Os contribuintes deverão registrar no ato da emissão do documento a série e número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor a data de emissão ou saída sobre o selo fiscal.

 Art. 333- A

 Os estabelecimentos gráficos e os contribuintes usuários devem possuir registro no sítio da SEFA - Portal de Serviços.

SEÇÃO V

Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extravio de Documentos

  Art. 334. 

Na impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição acompanhado das vias da AIDF e da declaração da gráfica:

I - se total, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF;

II - se parcial, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF em relação a todos os documentos autorizados, providenciando nova AIDF.

§ 1º O cancelamento parcial de que trata o inciso II do caput dar-se-á por espécie de documento, abrangendo todo o intervalo autorizado, neste caso, a nova AIDF será autorizada dando continuidade à numeração do último documento fiscal da AIDF anterior.

§ 2º O prazo para devolução dos selos fiscais de autenticidade não utilizados ou danificados será de 30 (trinta) dias a partir do fato que lhe deu causa. (Revogado)

§ 3º O pedido de cancelamento da AIDF deverá ser apresentado pelo estabelecimento gráfico, na unidade de circunscrição do contribuinte destinatário dos documentos fiscais. 

§ 4º O pedido de cancelamento da AIDF de estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação poderá ser apresentado pelo contribuinte destinatário dos documentos fiscais, que deverá efetuar a devolução dos documentos indicados no caput.

 Art. 335. 

Havendo extravio de documentos, os estabelecimentos gráficos ou as empresas usuárias devem comunicar ao Fisco, em 48 (quarenta e oito) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado, acompanhado da ocorrência policial e laudo pericial, quando se tratar de sinistro.

§ 1º. Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, formulários contínuos não utilizados nem devolvidos ao Fisco, hipótese em que os responsáveis responderão pelas sanções pecuniárias e criminais.

§ 2º. Em caso de extravio, presume-se a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos documentos fiscais e formulários contínuos ao Fisco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o de comunicação previsto no caput.

§ 3º Para efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos, será considerada a data da publicação do extravio no Diário Oficial do Estado.

§ 4º A comunicação a que se refere o caput deste artigo será feita, por escrito, mencionando, de forma individualizada:

I - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

II - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

III - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os, se for o caso; e

IV - a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.

§ 5º O contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado.

 Art. 336. 

O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo estipulado pelo Fisco, os valores das operações a que se referirem os livros ou documentos extraviados, inutilizados e nos casos previstos no artigo anterior, para efeito de verificação do recolhimento do imposto.

§ 1º Quando o contribuinte, no prazo estipulado pelo Fisco, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, ainda, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo dos créditos fiscais e dos recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

§ 2º Para efeito de arbitramento a que se refere o parágrafo anterior, tomar-se-á por referência o valor médio por documento de uma mesma série e subsérie, emitido no período mensal, imediatamente, anterior, ou na sua falta, pelo, imediatamente, posterior, em que tenha havido movimento econômico, resultado que multiplicado pela quantidade de documentos extraviados, comporá a base de cálculo.

 Art. 337. 

O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado a Nota Fiscal correspondente a mercadorias recebidas providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente, autenticada pela repartição competente.

SEÇÃO VI

 Das Disposições Finais

  Art. 338. 

Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais e formulário contínuo:

I - os estabelecimentos gráficos, quanto aos selos fiscais por eles fabricados em seu poder; (Revogado)

II - os estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de documentos, quanto aos documentos confeccionados em seu poder;

III - os contribuintes do ICMS, em relação aos documentos autorizados pela SEFA, recebidos para uso.

§ 1º Os representantes legais das pessoas jurídicas indicadas nos incisos deste artigo respondem pelas cominações criminais aplicáveis ao depositário que venha a ser considerado infiel.

§ 2º. Consideram-se infiéis depositários os estabelecimentos gráficos e os contribuintes que, dolosamente, extraviarem documentos fiscais e formulários contínuos.

§ 3º O Transportador será responsável pelos documentos fiscais e formulário contínuos transportados.

 Art. 339. (Revogado)

 Consideram-se irregulares para efeito de denúncia ao Fisco os selos fiscais inutilizados ou danificados, que apresentem indícios visuais de adulteração ou falsificação.

Parágrafo único. Compreende-se inutilizado o selo fiscal que houver sido danificado em sua estrutura física e/ou aparência que tenha comprometida a impressão em talho doce, série e numeração.

 Art. 340. 

O contribuinte que adquirir mercadoria e/ou serviço obriga-se a comunicar no prazo de até 3 (três) dias úteis ao órgão de sua circunscrição, os documentos com indícios de irregularidades.

 Art. 341. 

Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados a apresentar ao Fisco, sempre que solicitados, documentos fiscais e/ou formulários contínuos em seu poder.

 Art. 342. (Revogado)

 Os selos fiscais de autenticidade e de trânsito, distribuídos às repartições fiscais serão requeridos via sistema de informática a DOFIS / CIEF 48 (quarenta e oito) horas antes da entrega.

 Art. 343. 

O servidor público que, por qualquer motivo, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de documento fiscal será de imediato afastado de suas funções, sem prejuízo da abertura do competente processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

 Art. 344. (Revogado)

 O contribuinte que fizer uso ou concorrer na utilização fraudulenta de selo fiscal estará sujeito à aplicação da penalidade referida no art. 729.

 Art. 345. 

Os modelos de PAIDF e AIDF constam, respectivamente, nos Anexos VIII e IX deste Regulamento.

 CAPÍTULO V
 DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS

SEÇÃO I

 Da Nota Fiscal Avulsa

  Art. 346. 

A Nota Fiscal Avulsa será emitida nas seguintes hipóteses:

I - nas saídas de mercadorias efetuadas por produtor ou por extrator vegetal ou animal não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou inscrito como pessoa natural, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior.

II - nas saídas de mercadorias ou bens de repartições públicas, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando não obrigadas à emissão de notas fiscais, bem como nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

III - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas;

IV - na regularização do trânsito de mercadoria, objeto de ação fiscal;

V - em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal, por não contribuinte do imposto, inclusive na alienação de bens e nos casos de mera circulação física de bens.

VI - nas saídas internas ou interestaduais de bens ou mercadorias, mesmo que destinadas a pessoa jurídica, ou ainda nas operações com o comércio exterior, realizadas por Microempreendedor - MEI. 

§ 1º. A nota fiscal de que trata o caput deste artigo será emitida:

I - com exceção da hipótese prevista no inciso IV do caput, pelo contribuinte mediante acesso restrito no portal de serviço da Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br;

II - pelas repartições fazendárias locais e unidades de fiscalização.

§ 2º. As operações com açaí, abacaxi, laranja, limão e tangerina serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia de Trânsito Vegetal - GTV, instituída pela Lei nº 7.392, de 7 de abril de 2010, bem como, quando for o caso, do DAE devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido.

§ 3º. A Nota Fiscal Avulsa de que trata o § 2º deste artigo somente será emitida mediante apresentação da Guia de Trânsito Vegetal - GTV.

 Art. 347. 

A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal Avulsa";

II - o número de ordem e o número da via;

III - a natureza da operação, o código fiscal da operação e a inscrição estadual do substituto tributário;

IV - o nome, o endereço, o CNPJ / CPF e a inscrição estadual do remetente;

V - a data da emissão;

VI - a data e a hora da efetiva saída da mercadoria;

VII - o nome, o endereço, CNPJ / CPF e a inscrição estadual do destinatário da mercadoria;

VIII - o código dos produtos, a discriminação da mercadoria, a classificação fiscal, a situação tributária, a unidade, a quantidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto, quando devido;

X - o nome, o endereço, o CNPJ / CPF e a inscrição estadual da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

XI - o número da placa do veículo, o município e a unidade da Federação do emplacamento, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

XII - a quantidade, espécie, marca, número, peso bruto e peso líquido do produto transportado;

XIII - a matrícula e a identificação servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo "Reservado ao Fisco";

XIV - código de barras.

§ 1º As indicações dos incisos I e II terão impressão tipográfica somente na Nota Fiscal Avulsa de emissão manual.

§ 2º Na hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo portal de serviço, a informação de que trata o inciso XIII fica dispensada.

 Art. 348. 

A Nota Fiscal Avulsa será emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria no trânsito até o destino final;

II - a 2ª via será retida para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da unidade da Federação do destinatário, na operação interestadual; 

IV - a 4ª via ficará em poder do remetente.

Parágrafo único. Na hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo portal de serviço, a 2ª via, de que trata o inciso II do caput, será arquivada eletronicamente, sendo dispensada sua impressão.

 Art. 349. 

A Nota Fiscal Avulsa somente será liberada para impressão após o recolhimento do imposto devido, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em estabelecimento bancário credenciado.

SEÇÃO II

 Do Conhecimento Avulso de Transporte

  Art. 350. 

O Conhecimento Avulso de Transporte, fornecido pela SEFA por intermédio das repartições fazendárias locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, será utilizado nas seguintes prestações:

I - na prestação de serviço de transporte aquaviário e rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, realizada por transportador autônomo, por empresa transportadora não inscrita neste Estado ou por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de Microempreendedor Individual (MEI), desde que este não seja enquadrado na situação de transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual é obrigado ao uso do CT-e e do MDF-e;

II - na regularização do serviço de transporte de mercadoria, objeto de ação fiscal;

III - em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal por não contribuinte do imposto.

 Art. 351. 

O documento referido no caput conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento Avulso de Transporte";

II - o número de ordem, o número da via e sua destinação;

III - a indicação do transporte, se aquaviário de cargas ou rodoviário de cargas;

IV - a natureza da prestação, o respectivo código fiscal, o local e a data da emissão do documento;

V - o porto de embarque, de transbordo e de desembarque com seus respectivos códigos;

VI - a identificação da embarcação e o número de registro na Capitania dos Portos;

VII - a indicação do tipo de navegação, se interior ou cabotagem;

VIII - a identificação do veículo transportador: marca, placa, município e UF de registro do veículo;

IX - a indicação do frete, se pago ou a pagar;

X - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário;

XI - as identificações do remetente / embarcador e do destinatário: o nome, o endereço, o município, a UF e os números de inscrições, estadual e no CNPJ ou CPF;

XII - as indicações relativas à mercadoria: o número da Nota Fiscal, a natureza da carga, a espécie, a marca, as especificações da mercadoria, o valor, a quantidade, a unidade de medida em quilograma (kg), o metro cúbico (m³) ou o litro (l), etc.;

XIII - a composição do frete, do transporte rodoviário ou aquaviário de cargas;

XIV - o valor total da prestação;

XV - a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável e o valor do ICMS;

XVI - a assinatura, a matrícula e o carimbo do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo "Reservado ao Fisco";

XVII - o Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, e XVII serão impressas tipograficamente quando o Conhecimento Avulso de Transporte for emitido manualmente.

§ 2º O Conhecimento Avulso de Transporte será emitido em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via será retida para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;

III - a 3ª via acompanhará a prestação e destinar-se-á ao prestador do serviço, servindo de comprovante do serviço de transporte;

IV - a 4ª via acompanhará a prestação de serviço e destinar-se-á ao Fisco de destino, nas prestações interestaduais.

§ 3º O contribuinte receberá na repartição fiscal a 1ª, a 3ª e a 4ª via do Conhecimento Avulso de Transporte para proceder ao recolhimento do imposto no estabelecimento bancário credenciado, mediante respectivo documento de arrecadação estadual.

SEÇÃO III

 Das Demais Disposições Aplicáveis aos Documentos Fiscais Avulsos

  Art. 352. 

Os documentos referidos neste Capítulo obedecerão a modelos estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 353. 

Cabe à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, autorizar a impressão dos documentos fiscais avulsos, de emissão exclusiva da SEFA, bem como determinar os critérios e controles para a distribuição às repartições fiscais.

 Art. 354. 

As mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais avulsos somente poderão transitar em território paraense com os impostos devidamente recolhidos.

§ 1º A aposição de carimbo deverá ser no verso da Nota Fiscal Avulsa ou do Conhecimento Avulso de Transporte, quando do trânsito de mercadorias acompanhadas pelos referidos documentos fiscais.

§ 2º Ocorrendo qualquer irregularidade tipográfica ou cancelamento do documento fiscal avulso, este deverá ser devolvido à repartição fiscal ou Inspetoria Fazendária, com todas vias invalidadas por meio de duas linhas paralelas transversais, indicando o motivo e, se for o caso, o número do documento fiscal avulso que substituiu o cancelado.

 Art. 355. 

A SEFA poderá, também, confeccionar e emitir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

II - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Transporte, modelo 7;

III - Conhecimento Avulso de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

IV - Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

V - Conhecimento Avulso Aéreo, modelo 10;

VI - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Comunicação, modelo 21.

 CAPÍTULO VI
 DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

  Art. 356. 

A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-á de acordo com as disposições deste Capítulo:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário;

V - Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o contribuinte que:

I - emitir documento fiscal, exceto modelos 55 e 57, ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando previsto no inciso I do parágrafo anterior.

§ 3º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

§ 4º Fica dispensado das disposições deste Capitulo, o contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ou para a Escrituração Fiscal Digital - EFD. 

§ 5º A partir da referência janeiro 2011, fica dispensado das disposições deste Capítulo o contribuinte obrigado a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

 Art. 356- A

 Ficam obrigados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, para escrituração de todos os livros e emissão de documentos fiscais obrigatórios nos termos deste Regulamento, os contribuintes que auferiram receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º Para o enquadramento neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos do mesmo grupo de empresas situados no Estado do Pará, auferida no ano anterior, a partir do início do ano seguinte.

§ 2º As receitas obedecerão ao critério de competência de exercício sendo, cada receita, computada pela emissão do documento de origem, independente do prazo nele escrito, para recebimento do montante correspondente.

§ 3º Considera-se receita bruta anual para efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 Art. 357. 

O uso, alteração do uso ou a desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais serão autorizados pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, mediante requerimento, em formulário próprio, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações:

I - motivo de preenchimento;

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - documentos e livros objeto do requerimento;

IV - unidade de processamento de dados;

V - configuração dos equipamentos;

VI - identificação e assinatura do declarante.

§ 1º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser instruído com:

I - os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

II - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação vigente.

§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá até 30 (trinta) dias para a sua apreciação.

§ 3º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados serão apresentados ao Fisco, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;

II - REVOGADO

III - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.

§ 5º O pedido / comunicação de uso de sistema de que trata este Capítulo será exigido por empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos localizados no Estado do Pará.

 Art. 358. 

Os contribuintes que utilizarem serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.

 Art. 359. 

O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 384.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar serviços de terceiros deverá apresentar contrato específico garantindo a entrega das informações mencionadas no caput.

 Art. 360. 

O contribuinte que emitir ou escriturar, por sistema eletrônico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos ou livros fiscais a que se refere o art. 356, estará obrigado a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na seguinte forma:

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria, de acordo com a classificação fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas saídas;

IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do IPI deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica desse imposto.

§ 3º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal.

§ 4º A obrigatoriedade do arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal), de que trata inciso I deste artigo, é extensivo ao Cupom Fiscal emitido por ECF e aos dados do livro Registro de Inventário.

 Art. 361. 

Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências do artigo anterior, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

 Art. 362. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 363. 

A Nota Fiscal modelo 1 e 1-A será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstas neste Regulamento.

§ 1º Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota Fiscal, observado o seguinte:

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso seguinte, o número total de folhas utilizadas (NN);

III - os campos referentes aos quadros Cálculo do Imposto e Transportador / Volumes Transportados só serão preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro Cálculo do Imposto deverão ser preenchidos com asteriscos (*).

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadorias por Nota Fiscal emitida.

§ 2º As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

 Art. 364. 

O contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída efetuadas no mês anterior.

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com código de finalidade "5", constante do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º O arquivo magnético de que trata o caput deverá ser previamente consistido por programa validador, fornecido pela SEFA.

 § 3º. A partir da referência janeiro de 2025, o contribuinte fica dispensado do cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

 Art. 365. (Revogado)

 Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 (quinze) do mês, arquivo magnético com registro fiscal das prestações efetuadas no mês anterior.

§ 1º Não deverão constar, do arquivo, os Conhecimentos emitidos em função de redespachos ou subcontratação.

§ 2º O arquivo magnético que trata o caput deverá ser previamente consistido por programa validador fornecido pela SEFA.

 Art. 366. 

No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 356, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

 Art. 367. 

Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, facultado ao Fisco autorizar a emissão em local distinto.

 Art. 368. 

As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

 Art. 369. 

Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 356 deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados, da série e subsérie, e no que se refere à identificação do emitente, sem prejuízo da disposição prevista no § 3º do art. 170:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CNPJ;

c) do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF e o número da autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados;

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

 Art. 370. 

À empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Pará, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

 Art. 371. 

Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuários, nos termos previstos na legislação tributária.

§ 1º Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser comunicadas, ao Fisco, eventuais alterações.

§ 2º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior.

 Art. 372. 

Entende-se por registro fiscal, as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

 Art. 373. 

O armazenamento do registro fiscal em meio magnético obedecerá aos procedimentos previstos no Manual de Orientação, referido neste Capítulo.

 Art. 374. 

O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, conterá as seguintes informações:

I - tipo do registro;

II - data de lançamento;

III - CNPJ do emitente/remetente/destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

V - unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

VI - identificação do documento fiscal modelo, série e subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

VIII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX - Código da Situação Tributária Federal da operação.

 Art. 375. 

A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

 Art. 376. 

Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o art. 372, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

 Art. 377. 

Os livros fiscais previstos neste Regulamento obedecerão aos modelos anexos ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho 1995, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida à independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º Os formulários relativos aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis poderão ser encadernados:

I - mensalmente, reiniciando-se a numeração, mensal ou anualmente;

II - contendo dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

 Art. 378. 

Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados no primeiro comparecimento da autoridade fiscal ao estabelecimento do contribuinte.

 Art. 379. 

É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

 Art. 380. 

Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo, ou modelo de mercadoria.

 Art. 381. 

É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos Emitentes, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57/95, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de Mercadorias, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57/95, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.

 Art. 382. 

O contribuinte fornecerá, ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meio magnéticos.

§ 1º Por acesso imediato entende-se, inclusive, o fornecimento dos recursos e informações necessárias à verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco.

§ 2º O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido.

 Art. 383. 

O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá, ao Fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

Parágrafo único. Não será inferior a 10 (dez) dias úteis, o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

 Art. 384. 

Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração, o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.

 Art. 385. 

Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Capítulo, as disposições contidas neste Regulamento, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

 Art. 386. 

Na salvaguarda de seus interesses, a SEFA poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

 Art. 387. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 388. 

O fornecedor do sistema de processamento de dados para emissão dos documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais será cadastrado na SEFA.

Parágrafo único. REVOGADO

 Art. 389. 

As instruções complementares necessárias à aplicação das disposições deste Capítulo constam do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995 e de norma regulamentar expedida por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO VIA
 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

  Seção I
 Da Instituição da EFD 

 Art. 389- A

 Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Ajuste SINIEF 02/09) 

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: 

I - Livro Registro de Entradas; 

II - Livro Registro de Saídas; 

III - Livro Registro de Inventário; 

IV - Livro Registro de Apuração do IPI; 

V - Livro Registro de Apuração do ICMS; 

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. 

VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. 

 Art. 389- B

. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 389-A em discordância com o disposto neste Capítulo. 

 Seção II
 Da Obrigatoriedade 

 Art. 389- C

 A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 

§ 1º Mediante celebração de Protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e da RFB poderão: 

I - dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos; ou 

II - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais. 

§ 2º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas. 

§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito. 

§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão. 

§ 5º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011. 

§ 6º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito da unidade federada. 

§ 7º Os contribuintes obrigados à EFD serão indicados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo a utilização facultativa aos demais. 

§ 8º A relação dos contribuintes obrigados à EFD será disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 9º. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir:

 I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00: 

a) de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K 200 e K 280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

f) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;

II - de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido, observado o disposto no § 15 deste artigo.

§ 10. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

 § 11. Para fins de se estabelecer o faturamento referido nos §§ 9º e 15 deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

§ 12. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 13. Em substituição à obrigatoriedade prevista no inciso III do caput do § 9º deste artigo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão ser exigidos os saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H, para os estabelecimentos atacadistas.

§ 14. A obrigatoriedade prevista nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I do § 9º deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. 

I - poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas "b" e "c" do mesmo inciso; (Revogado)

II - implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. (Revogado)

§ 15. A partir de 1º de janeiro de 2023, poderão ser dispensados de informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais).

 Seção III
 Da Prestação e da Guarda de Informações 

 Art. 389- D

 O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. 

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações: 

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; 

II - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; 

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias. 

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. 

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante. 

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar, no arquivo digital referido no caput deste artigo, informações relativas a operações ou prestações internas que já tenham sido transmitidas por meio de documentos fiscais eletrônicos.

 Art. 389- E

 Compete à administração tributária da unidade federada a atribuição de perfil a estabelecimento localizado em seu território, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em Ato COTEPE. 

Parágrafo único. Quando a unidade federada não atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil "A". 

 Art. 389- F

 O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada. 

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados na mesma unidade federada quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada. 

§ 2º A administração tributária das unidades federadas poderá criar outras exceções mediante Ato COTEPE ou regime especial. 

 Art. 389- G

 O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais. 

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. 

 Seção IV
 Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD 

 Art. 389- H

 O leiaute do arquivo digital da EFD definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 389-D deste Capítulo. 

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal. 

 Art. 389- I

 Para fins do disposto neste Capitulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: 

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH; 

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 

III - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP constante do anexo ao Convênio SINIEF S/Nº de 1970; 

IV - Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao Convênio SINIEF S/Nº de 1970; 

V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pelas administrações tributárias das unidades federadas e da RFB. 

§ 1º As administrações tributárias das unidades federadas divulgarão, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE. 

§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º, serão adotadas as tabelas publicadas em Ato COTEPE. 

 Art. 389- J

. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD que será disponibilizado na internet nos sítios das administrações tributárias das unidades federadas e da RFB. 

§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet. 

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo: 

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE; 

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas. 

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. 

§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo. 

 Art. 389- K

. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 389-J, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações: 

I - dos dados cadastrais do declarante; 

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital; 

III - da integridade do arquivo; 

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; 

V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas. 

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos: 

I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; 

II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do art. 389-O. 

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 3º do art. 389-A no momento em que for emitido o recibo de entrega. 

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. 

 Art. 389- L

O contribuinte enviará o arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do prazo estabelecido no ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A administração tributária da unidade federada poderá alterar o prazo previsto no caput. (Revogado)

 Art. 389- M

. O contribuinte poderá retificar a EFD: 

I - até o prazo de que trata a o art. 389-L, independentemente de autorização da administração tributária; 

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º; 

III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos. 

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. 

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 389-H e 389-K deste Capítulo, com indicação da finalidade do arquivo. 

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar. 

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco. 

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. 

§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 389-L. 

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD: 

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; 

II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; 

III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo. 

§ 8º A autorização para retificação da EFD prevista no inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada na forma disciplinada em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, quando se tratar de ICMS.

 Art. 389- N

 Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 389-M. 

 Seção V
 Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária 

 Art. 389- O

 A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

§ 1º Observado o disposto no art. 389-K, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido. 

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à unidade federada na qual está inscrito o estabelecimento do contribuinte declarante. 

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se às unidades federadas recepcionar o arquivo digital da EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED. 

§ 4º O uso da faculdade prevista no § 3º não poderá prejudicar a geração do recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela unidade federada, conforme disposto no § 1º. 

 Art. 389- P

 Fica assegurado o compartilhamento entre os usuários do SPED das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos. 

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio às unidades federadas de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput. 

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1º, este será assinado digitalmente pelo remetente. 

§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS.

§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante.

§ 5º Na hipótese de a Secretaria de Estado da Fazenda solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização.

§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas.

§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 Art. 389- Q

 O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD ainda que estes tenham sido retransmitidos das bases de dados das administrações tributárias optantes pela faculdade prevista no § 3º do art. 389-O. 

 Seção VI
 Das Disposições Transitórias 

 Art. 389- R

. A administração tributária que já utiliza sistema informatizado de escrituração fiscal próprio poderá continuar exigindo as informações de seus contribuintes, nos termos de sua legislação. 

Parágrafo único. A administração tributária que se enquadrar na hipótese prevista no caput deverá incorporar as informações do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados - LFPD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, que suplementem as já exigidas de seus contribuintes em sua legislação. 

 Art. 389- S

 Não se aplica à EFD o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital. 

 Art. 389- T

. O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011. 

 Seção VII
 Das Disposições Finais 

 Art. 389- U

 A administração tributária das unidades federadas poderá dispensar o contribuinte obrigado à EFD da entrega do documento de informação e apuração do imposto previsto no art. 80 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. 

 Art. 389- V

 Aplicam-se à EFD, no que couber: 

I - as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970; 

II - a legislação tributária nacional e de cada unidade federada, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações; 

III - as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997. 

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970: 

I - os incisos I, II, III, IV, IX, X e XI, do art. 63; 

II - o § 1º do art. 63 e os arts. 64, 65, 67, 68 e §§ 6º, 7º e 8º do art. 70 do Convênio S/N de 1970, relativamente aos livros e documento de que trata o § 3º do art. 389-A.

(paragrafo único, II) Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 106 de 03.04.2007:

"CAPÍTULO VI-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Art. 389-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

§ 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada. (Redação do Decreto Estadual nº 743 de 27.12.2007)

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, fica facultado à Secretaria de Estado da Fazenda recepcionar os dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED. (Redação do Decreto Estadual nº 743 de 27.12.2007)

Art. 389-B. O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar.

Art. 389-C. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida neste artigo, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco estadual de localização do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011. (Redação do Decreto Estadual nº 2.661 de 17.12.2010)

(§ 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério do fisco estadual, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.)

§ 3º Os contribuintes obrigados à EFD serão indicados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo a utilização facultativa aos demais. (Redação do Decreto Estadual nº 2.661 de 17.12.2010)

Art. 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. (Redação do Decreto Estadual nº 1.062 de 19.06.2008)

(Art. 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do ley-aut do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados e os prazos a partir dos quais os contribuintes de que trata o art. 389-C estarão obrigados ao mesmo.)

Art. 389-E. O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.

Art. 389-F. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação estadual e SRF.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária em vigor, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.

Art. 389-G. A escrituração prevista na forma deste capítulo substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS.

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. (Redação do Decreto Estadual nº 2.483 de 14.09.2010)

§ 1º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados neste artigo em discordância com o disposto neste Capítulo e no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009. (Redação do Decreto Estadual nº 2.483 de 14.09.2010)

§ 2º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, conforme modelo instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011. (Redação do Decreto Estadual nº 2.483 de 14.09.2010)

§ 3º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata este artigo no momento em que for emitido o recibo de entrega. (Redação do Decreto Estadual nº 2.483 de 14.09.2010)

Art. 389-H. Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.

Art. 389-I. Os contribuintes de que trata o art. 389-C ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultado ao Estado do Pará, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. (Redação do Decreto Estadual nº 1.062 de 19.06.2008)

Parágrafo único. A relação dos contribuintes obrigados à EFD será disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do Decreto Estadual nº 2.032 de 21.12.2009)

((Parágrafo único. A relação dos contribuintes obrigados à EFD será aprovada em Protocolo ICMS, podendo ser atualizada, com a anuência dos Estados e da Secretaria da Receita Federal, mediante a publicação de Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União.)

Art. 389-J. Fica facultada aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados neste Estado, a opção pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento, com vistas ao credenciamento, nos termos de ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do Decreto Estadual nº 1.524 de 02.03.2009)

Art. 389-K. Para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata este Capítulo, os contribuintes deverão observar os procedimentos constantes do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009. (Redação do Decreto Estadual nº 2.032 de 21.12.2009)"
  Art. 389- W

Após a recepção, pelo Estado do Pará, dos arquivos da EFD ICMS-IPI na forma disposta no § 2º do art. 389-O, estes serão submetidos a um processamento para verificação das regras de pós-validação. 

§ 1º. Ato do Secretário da Fazenda disporá sobre as regras de pós-validação da EFD ICMS-IPI. 

§ 2º. O contribuinte receberá por meio do seu Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o Extrato de Processamento da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que será o recibo estadual de entrega com o resultado do processamento de que trata o caput deste artigo, contendo informação sobre inconsistências e sua respectiva situação, quando houver. 

 CAPÍTULO VII
 DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

 Da Autorização

  Art. 390. 

A SEFA poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo de documentos fiscais, a realizar simultaneamente a impressão e a emissão de documentos fiscais. 

§ 1º O impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar, ao Fisco, regime especial, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo. 

§ 2º Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

SEÇÃO II

 Do Formulário de Segurança

  Art. 391. 

A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA) de que trata o Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e o Capitulo VII-A. 

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Aquisição prevista no Convênio ICMS 96/09 (PAFS) deverá preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 390.

 Art. 391- A (Revogado)

 REVOGADO

SEÇÃO III

 Do Impressor Autônomo

  Art. 392. 

O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos: 

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o FS-IA, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal; 

II - imprimir, utilizando código de barras, em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante no Anexo XII, os seguintes dados: 

a) tipo do registro; 

b) número do documento fiscal; 

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário; 

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário; 

e) data da operação ou prestação; 

f) valor da operação ou prestação e do ICMS; 

g) indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

(Inciso II, g) Redação anterior: "Art. 392. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o formulário de segurança, conforme definido nos artigos anteriores, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal; (Redação do Decreto Estadual nº 1.730 de 08.08.2005)

(I - emitir a 1ª e a 2ª vias dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o formulário de segurança, conforme definido no artigo anterior, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;)

II - imprimir, em código de barras, em todas as vias do documento fiscal, conforme lay-out constante no Anexo XII, os seguintes dados:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único. A Secretária Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante regime especial, autorizar a emissão da 2ª via da Nota Fiscal de que trata o inciso I em papel comum, utilizado para a impressão das demais vias."
  Art. 393. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 394. 

REVOGADO

SEÇÃO IV

 Do Processo de Credenciamento do Fabricante

  Art. 395. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 396. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 397. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 397- A (Revogado)

 REVOGADO

SEÇÃO V

 Das Demais Obrigações Tributárias

  Art. 398. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 399. (Revogado)

 REVOGADO

SEÇÃO VI

 Das Disposições Finais

  Art. 400. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 401. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 402. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 403. 

Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

 CAPÍTULO VII-A
DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 403- A

 A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições deste Capítulo. 

§ 1º Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades: 

I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados "Formulário de Segurança - Impressor Autônomo" (FS-IA); 

II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA). 

§ 2º Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

 Art. 403- B

 O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos: 

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial; 

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento; 

III - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras; 

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio; 

V - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos; 

VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra"; 

VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional. 

VIII - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional. 

§ 1º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos. 

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no art. 403-E a amostra especificadas no inciso VI do caput e o laudo citado no inciso VII do caput referem-se a cada tipo de papel.

 Art. 403- C

 Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá: 

I - análise dos documentos apresentados; 

II - fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários; 

III - emitir parecer conclusivo sobre o pedido. 

§ 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União. 

2º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e a Secretaria de Estado da Fazenda quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança. 

§ 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 403-B. 

§ 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio. 

§ 5º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

 Art. 403- D (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 403- E

 Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE. 

§ 1º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade. (Revogado)

§ 2º é vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do art. 403-A antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 403-L.

 Art. 403- F

 O formulário de segurança terá: 

I - numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização; 

II - seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato de credenciamento de que trata o art. 403-C. 

§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970, conforme especificado em Ato COTEPE. 

§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do caput do art. 403-A, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. 

§ 3º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 403-A, deverão ser distinta da seriação daquele utilizado para outra finalidade.

 Art. 403- G (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 403- H (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 403- I

 O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto em Ato COTEPE. 

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição. 

§ 2º Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente. 

§ 3º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 Art. 403- J (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 403- K (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 403- L

 O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS. 

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com as seguintes destinações: 

I - 1ª via: fisco; 

II - 2ª via: adquirente do formulário; 

III - 3ª via: fornecedor do formulário; 

§ 2º A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso. 

§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo: 

I - denominação "Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)"; 

II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA; 

III - identificação do estabelecimento adquirente; 

IV - identificação do fabricante credenciado; 

V - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou; 

VI - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos; 

VII - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos. 

§ 4º A Administração Tributária poderá: 

I - antes de conceder a autorização de aquisição, solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos; 

II - dispor sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.

 Art. 403- M

 Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE." 

 Art. 403- N

 Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança: 

I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados no Estado do Pará; 

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE; 

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo fisco. 

§ 1º Na hipótese do inciso I será solicitada autorização única, indicando-se: 

I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; 

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações. 

§ 2º Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput, a critério da unidade da Federação, poderá ser exigida nova autorização de aquisição.

 Art. 403- O

 A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgará na Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-IA e dos fabricantes credenciados de FS-DA.

 Art. 403- P

 Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas nos incisos I e II do caput do art. 403-A os fabricantes credenciados, até a data da publicação do Convênio ICMS 96/09, nos termos dos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 110/08. 

§ 1º Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B.

§ 1º-A Os formulários de segurança, autorizados através do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), até a data prevista no parágrafo anterior, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

§ 2º Ficam dispensados da exigência do § 1º os estabelecimentos cujo ato de credenciamento tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2009. 

§ 3º Continuam válidas as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas. 

§ 4º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. 

§ 5º Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos. 

§ 6º Ficam os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados e válidos nos termos deste Capítulo. 

§ 7º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/95 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

 CAPÍTULO VIII
 DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF

SEÇÃO I

 Das Disposições Gerais

  Art. 404. 

O uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no Estado do Pará, deverá obedecer às normas estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. O equipamento ECF compreende os seguintes tipos:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR;

II - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV;

III - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF.

 Art. 405. 

Para efeitos deste Capítulo, entende-se por:

I - Contribuinte usuário - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFA;

II - Estabelecimento credenciado - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFA autorizado a proceder intervenção técnica em ECF;

III - Intervenção Técnica - qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, em ECF, que implique a remoção de lacre instalado;

IV - ECF - equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal e não-fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos:

a) ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

b) ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

c) ECF-IF: com capacidade de atender às mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;

V - Leitura "X" - documento fiscal emitido pelo equipamento ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

VI - Redução "Z" - documento fiscal emitido pelo equipamento ECF contendo idênticas informações às da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

VII - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) - acumulador irreversível com capacidade mínima de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando, então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

VIII - Totalizadores Parciais - acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

IX - Contador de Ordem de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento ECF;

X - Contador de Reduções - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";

XI - Contador de Reinício de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 156/94;

XII - Programa aplicativo básico (software básico) - programa que atenda às disposições deste Capítulo, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

XIII - Memória Fiscal (MF): conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento e do contribuinte usuário e, se for o caso, a do prestador do serviço de transporte, quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;

XIV - Logotipo Fiscal - símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR" estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento ECF;

XV - Número de Ordem Seqüencial do equipamento ECF - número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao equipamento ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

XVI - Contador de Comprovante Não Fiscal - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento;

XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

XVIII - Aplicativo - programa (software) desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante do equipamento ECF ao programa aplicativo básico (software básico), sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

XIX - REVOGADO

XX - REVOGADO

XXI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem;

XXII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem;

XXIII - Contador de Leitura "X" - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura "X";

XXIV - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo equipamento ECF, sob o controle do programa aplicativo básico (software básico), para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido;

XXV - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal;

XXVI - Placa Controladora Fiscal (PCF) - conjunto de recursos de hardware, internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal;

XXVII - Leitura da Memória de Trabalho (MT) - área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;

XXVIII - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente:

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;

d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão.

XXIX - número do documento: o número do Contador de Ordem de Operação impresso pelo ECF.

Parágrafo único. Serão adotadas as siglas e os acrônimos indicados no 'Anexo II do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001.

SEÇÃO II

Da Obrigatoriedade

  Art. 406. 

Os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 1º.

§ 1º Para o enquadramento neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado do Pará. 

§ 2º Considera-se receita bruta anual para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir da data estabelecida no Convênio ECF 01, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 4º O disposto no "caput" não se aplica: 

I - REVOGADO

II - a contribuinte com receita bruta anual de até de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); 

III - às operações realizadas por contribuintes sem estabelecimento fixo ou permanente, que exerçam atividade comercial na condição de barraqueiros, ambulantes, feirantes, mascates, tendas e similares; 

IV - às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; 

V - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; 

VI - às prestações de serviço de telecomunicações. 

VII - operações realizadas fora do estabelecimento, com ou sem utilização de veículo.

§ 5º As empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Bilhete de Passagem ficam dispensadas da emissão de Bilhete de Passagem, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

SEÇÃO III

 Do Uso

SUBSEÇÃO I

 Das Condições

  Art. 407. 

Os equipamentos ECF a que se refere este Capítulo e autorizados neste Estado são aqueles de que tratam os requisitos e os procedimentos dos Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994 e 85, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, ou outro que venha a substituí-los.

 Art. 408. 

O estabelecimento de contribuinte do ICMS para fazer uso de equipamento ECF deve obter autorização prévia e específica junto à SEFA.

Parágrafo único. Após a aquisição do ECF, o contribuinte deverá solicitar autorização de uso, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de aquisição do equipamento.

 Art. 409. 

A autorização de uso do equipamento ECF no território paraense requer, cumulativamente:

I - que as características técnicas do equipamento tenham sido homologadas pela Comissão Técnica Permanentes do ICMS - COTEPE / ICMS;

II - instalação da versão mais recente do programa aplicativo básico (software básico), aprovado pela COTEPE / ICMS;

III - existência de empresa credenciada pela SEFA para efetuar intervenção técnica na respectiva marca e modelo;

IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja), ou procuração pública específica para empresa cadastrada na SEFA, credenciando-a como responsável pelo referido programa;

V - existência de programa aplicativo a ser utilizado pelo contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao software básico, o qual deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente à venda de mercadoria ou de prestação de serviço concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF, ou consumidor adquirente da mercadoria, ou usuário do serviço.

SUBSEÇÃO II

 Do Pedido de Uso

  Art. 410. 

O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF deverá ser realizado, exclusivamente, pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, pelo contribuinte ou representante previamente cadastrado. 

§ 1º Fica vedada a concessão de autorização de uso para equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-Detalhe. 

§ 2º As normas complementares para a autorização de uso de que trata o caput serão definidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 411. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 412. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 413. (Revogado)

 REVOGADO

SUBSEÇÃO III

 Da Análise do Pedido de Uso

  Art. 414. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 415. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 416. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 417. 

O usuário procederá o registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes dados referentes ao equipamento ECF:

I - número do equipamento ECF atribuído pelo estabelecimento;

II - marca, modelo, número de fabricação e número de registro do equipamento ECF na SEFA;

III - nome do emitente, data, série e número do documento fiscal correspondente à entrada do equipamento ECF no estabelecimento ou documentos correlatos no caso de "Kit ECF";

IV - data da autorização, da intervenção técnica e da cessação de uso do ECF;

V - o valor do Grande Total - GT;

VI - número do Contador de Reinicio de Operações - CRO;

VII - versão do programa aplicativo básico (software básico) instalado no equipamento ECF.

Parágrafo único. As informações referentes ao equipamento ECF de que trata o caput serão retiradas do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e/ou do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nos casos de Pedido de Uso ou Cessação de Uso e de Intervenção Técnica.

 Art. 418. 

Atendidas as exigências da legislação tributária pertinente e após a lacração do equipamento ECF, serão fornecidos, ao contribuinte, pela unidade fazendária, o Termo de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitidos pelo sistema de informática da SEFA.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter em bom estado de funcionamento e não poderá extraviar, perder ou inutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF autorizado pela SEFA.

SUBSEÇÃO IV

 Do Pedido de Cessação de Uso

  Art. 419. 

O pedido de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverá ser realizado pelo contribuinte ou representante legal, previamente cadastrado, exclusivamente, pelo Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. As normas complementares para a cessação de uso de que trata o caput serão definidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 420. 

Em caso de transferência de equipamento ECF de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, deverá ser cessado o uso no estabelecimento de origem e solicitada nova autorização de uso no estabelecimento de destino.

 Art. 421. 

A cessação de uso de equipamento ECF poderá ser feita "ex-offício" sempre que se verificar o funcionamento em desacordo com a legislação tributária em razão da existência de vício insanável no mesmo.

§ 1º Por motivo de força maior ou por falta de empresa credenciada junto a SEFA, para intervir no ECF da marca modelo ou versão de "software básico", o fisco cessará o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.

§ 2º O contribuinte deverá solicitar a cessação de uso do ECF que não for utilizado, por qualquer motivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última Redução "Z".

SUBSEÇÃO V

 Da Análise do Pedido de Cessação de Uso

  Art. 422. (Revogado)

 A unidade fazendária de circunscrição do contribuinte poderá efetuar diligência in loco para análise do pedido de cessação de uso de equipamento ECF e instrução do processo com as informações obtidas na referida diligência.

§ 1º Por ocasião do deslacre definitivo e na presença da autoridade fazendária, do representante legal do contribuinte e do técnico da empresa credenciada, este devidamente habilitado junto s SEFA, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos, caso os que o instruem não sejam suficientes para análise e conclusão da cessação de uso do equipamento ECF:

I - Cupom de Leitura "X";

II - Cupom de Redução "Z", emitido após a leitura anterior;

III - Cupom de Leitura da Memória Fiscal - LMF ou na impossibilidade de sua emissão, cópias das Reduções "Z" do último dia útil de funcionamento do ECF de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização;

IV - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso;

V - 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitido pela empresa credenciada, assinado por técnico habilitado junto ao fabricante do ECF e ao CREA/PA, e visado pelo representante do Fisco que acompanhou a deslacração;

VI - REVOGADO.

 Art. 423. (Revogado)

 Após o deferimento do pedido, será fornecido ao contribuinte pela repartição fiscal de sua circunscrição o "Termo de Cessação de Uso de Equipamento ECF", emitido pelo sistema de informática da SEFA e, se for o caso, cópia do mesmo ao novo adquirente do equipamento ECF.

SEÇÃO IV

 Do Credenciamento

SUBSEÇÃO I

 Do Processo de Credenciamento

  Art. 424. 

Atendidos os requisitos deste Capítulo, serão credenciados pela SEFA para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento ECF, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica nesses equipamentos:

I - o fabricante;

II - o importador;

III - outro estabelecimento, possuidor de atestado de responsabilidade e capacitação técnica, fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.

§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido, mediante Termo de Credenciamento, com validade máxima de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do Termo.

§ 2º Compete ao titular da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização - CAAF/DFI a análise dos pedidos e a expedição do Termo de Credenciamento.

§ 3º Após o término do prazo do credenciamento, o interessado poderá efetuar nova solicitação, conforme o disposto neste Regulamento.

 Art. 425. 

O Termo de Credenciamento referido no § 1º do artigo anterior é intransferível e cessará seus efeitos na data em que a empresa deixar de ser assistência técnica autorizada do fabricante dos equipamentos ECF nele mencionados.

 Art. 426. 

O interessado no credenciamento deverá formular requerimento à SEFA, em 2 (duas) vias, contendo, no mínimo:

I - nome, endereço e número de inscrição estadual, federal e municipal do requerente;

II - objeto do pedido;

III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CIC do(s) técnico(s) interventor(es) que irá(ão) assinar o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou seja, daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante, como também na Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA-PA;

IV - marca e respectivos modelos de equipamentos ECF para os quais está habilitado tecnicamente a intervir;

V - data, assinatura e identificação do requerente, juntando-se prova de representação, se for o caso.

§ 1º O requerimento de que trata este artigo será instruído com os seguintes documentos:

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica, emitido, em papel timbrado, pelo fabricante ou pelo importador da marca em nome da empresa requerente e assinado pelo responsável ou representante legal, comprovada a capacidade de representação, com indicação do nome e os números de inscrição da Carteira de Identidade e no Cadastro de Pessoa Física - CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento ECF;

II - cópia de documento probatório de vinculação dos técnicos ao requerente, exceto no caso de técnico que seja sócio ou titular da empresa;

III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF do(s) técnico(s) interventor(es) que irá(ão) assinar o Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou seja, daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante que constará(ão) no Termo de Credenciamento e/ou no Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF;

IV - cópia autenticada do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição da sociedade e respectivas alterações, comprovando capital social mínimo equivalente a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;

V - cópias dos comprovantes de inscrição federal, estadual e municipal;

VI - Certidões Negativas ou de Regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal ou cópias autenticadas ou assinatura digitalizada nas mesmas;

VII - comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará - CREA-PA.

§ 2º A instrução do pedido em desacordo com o disposto no parágrafo anterior implica indeferimento do mesmo.

 Art. 427. 

A empresa credenciada deverá apresentar à SEFA:

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizado, emitido pelo fabricante de ECF, com a inclusão de novos técnicos habilitados para intervenção técnica, para que seja providenciado pelo fisco, o Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF, que será assinado pelo Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal;

II - REVOGADO;

III - o documento mencionado no inciso II do § 1º do artigo anterior, caso haja alteração ou inclusão de novo técnico responsável pela empresa, ou seja, aquele habilitado para intervir no equipamento ECF.

Parágrafo único. O Termo de Credenciamento abrangerá todos os modelos e versões de software básico de ECF da marca indicada no pedido de credenciamento, inclusive aqueles posteriormente homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF.

SUBSEÇÃO II

 Das Atribuições do Credenciado

  Art. 428. 

Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado:

I - atestar o funcionamento do equipamento ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do equipamento ECF sem que fique evidenciado;

III - intervir em equipamento ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie, nas dependências do estabelecimento para o qual o ECF foi autorizado, salvo em caso de impossibilidade técnica, situação em que o credenciado deverá solicitar prévia autorização para retirada do equipamento do estabelecimento, mediante requerimento dirigido à Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição da empresa usuária, anexando os seguintes documentos:

a) leitura da Memória Fiscal completa, desde a data da autorização de uso do ECF;

b) cópia da última Leitura "X";

c) cópia da última Redução "Z";

d) cópia do Pedido de Uso ou Cessação de Uso do equipamento.

IV - aplicar tantos lacres quantos forem exigidos pelo Parecer de Homologação, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF, de forma que somente seja acessível, sem que haja violação dos mesmos, a abertura destinada à colocação de bobina de papel e da fita impressora;

§ 1º É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar sua utilização indevida.

§ 2º O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve ser emitido em 3 (três) vias, anexando em cada via uma Leitura "X" de antes e depois da intervenção.

§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura "X", ou Redução "Z", ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.

§ 4º A empresa credenciada deverá encaminhar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, até o último dia do mês subseqüente à ocorrência a seguir, relatório mensal:

I - REVOGADO

II - dos lacres de segurança retirados de ECF, através de "Relatório Mensal de Devolução de Lacres Retirados de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", acompanhado dos respectivos lacres;

III - REVOGADO

§ 5º A empresa credenciada ou a empresa revendedora de ECF, inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado, deverá informar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, até o último dia útil do mês subseqüente à operação de venda, por meio de "Relatório Mensal de Venda de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, os equipamentos por ela comercializados, conforme o § 1º do art. 473 deste Regulamento.

 Art. 429. 

A remoção de lacre de equipamento ECF somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

 II - cessação de seu uso no estabelecimento, quando o contribuinte requisitar a cessação de uso do ECF no Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda; 

III - outras hipóteses, mediante prévia autorização do Fisco.

SUBSEÇÃO III

 Do Descredenciamento

  Art. 430. 

O credenciado deverá, na hipótese de cessação de atividade ou baixa de inscrição estadual, solicitar o descredenciamento, mediante requerimento dirigido à SEFA, em 2 (duas) vias, anexando os seguintes documentos:

I - relação de lacres não-utilizados;

II - relação de atestados de intervenções não-utilizados.

Parágrafo único. No ato da verificação in loco, a autoridade fazendária deverá solicitar ao representante legal do estabelecimento a devolução dos lacres e atestados de intervenção não-utilizados que ainda estejam sob sua guarda.

 Art. 431. 

O credenciamento poderá ser a qualquer tempo cassado, após a conclusão de processo administrativo, ou suspenso pela autoridade concedente.

Parágrafo único. Durante o processo administrativo de cassação, a empresa a ele submetida terá seu credenciamento suspenso.

 Art. 432. 

O credenciamento será suspenso por até 6 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação de multas regulamentares, se for o caso, nas seguintes hipóteses:

I - realizar intervenção técnica em equipamento ECF e deixar de emitir o competente atestado de intervenção;

II - deixar de fazer ocorrência policial e de publicar, no caso de perda ou extravio de lacre, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local, nota comunicando o ocorrido, identificando a numeração do respectivo dispositivo de inviolabilidade perdido ou extraviado;

III - descumprimento da legislação pertinente não previstos no artigo seguinte.

 Art. 433. 

Será cassado o credenciamento da empresa que:

I - promover intervenção técnica em equipamento ECF para cuja marca e modelo não esteja credenciada;

II - introduzir, em equipamento ECF, programa aplicativo básico (software básico) diverso daquele previsto no Parecer de Homologação, Ato Cotepe ou Registro de ECF;

III - introduzir em equipamento ECF ou em seu programa aplicativo básico (software básico) a capacidade de imprimir a expressão "não é documento fiscal", ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao imposto;

IV - zerar ou diminuir o Grande Total (GT) de equipamento ECF, salvo em razão de defeito técnico comprovado;

V - introduzir no equipamento ECF dispositivo de hardware (placa), modificando o projeto original do fabricante aprovado pela COTEPE / ICMS;

VI - colaborar, de qualquer forma, para o uso de equipamento ECF em desacordo com a legislação vigente;

VII - já tendo sofrido 2 (duas) suspensões de credenciamento, praticar atos puníveis na forma do artigo anterior;

VIII - colocar em condições de uso, no recinto de venda do contribuinte, equipamento ECF não autorizado pela SEFA.

Parágrafo único. O recredenciamento de empresa que tenha sofrido cassação de credenciamento somente poderá ser efetuado após decorridos 2 (dois) anos da conclusão do processo administrativo.

 Art. 434. 

Na hipótese de descredenciamento, por qualquer motivo, a empresa deverá entregar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, de sua circunscrição:

I - os lacres não utilizados que serão relacionados em documento com as seguintes indicações:

a) nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento credenciado;

b) quantidade e numeração dos lacres não utilizados;

c) local e data;

d) assinatura, nome e identificação do credenciado;

II - os Atestados de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal não utilizados, para destruição.

SEÇÃO V

 Das Intervenções

SUBSEÇÃO I

 Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

  Art. 435. 

O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal":

I - quando da primeira instalação do lacre;

II - quando da cessação de uso do equipamento;

III - quando ocorrer acréscimo no Contador de Reinício de Operação - CRO do equipamento;

IV - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre;

V - outras situações a critério do Fisco.

 Art. 436. 

O Atestado de Intervenção Técnica em ECF, conforme modelo constante do Anexo XXII, será impresso em tamanho não inferior a 29,7cm x 21,0cm, deverá conter:

I - no Campo 1: a denominação ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, número de ordem e número da via, todos impressos tipograficamente;

II - no Campo 2: a identificação do emitente, contendo a razão social, as inscrições, estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF, o endereço e município, todos impressos tipograficamente;

III - no Campo 3: a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições, estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF , endereço e o município;

IV - no Quadro 4: a identificação do equipamento, contendo:

a) o tipo do equipamento, com os seguintes campos para indicação:

1. Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR);

2. Emissor de Cupom Fiscal-Impressora Fiscal (ECF-IF);

3. Emissor de Cupom Fiscal-Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV);

b) Marca, Modelo, Nº de Fabricação, Versão do Software Básico, Nº de Ordem Seqüencial do ECF no estabelecimento, Nº da Etiqueta do Dispositivo do Software Básico, Nº do Dispositivo da MFD.

V - no Campo 5: valor registrado ou acumulado, disposto em 6 (seis) colunas, com 20 (vinte) linhas, a saber:

a) primeira coluna: denominada "Contadores e Totalizadores", com as linhas assim denominadas:

1. Linha 01 - Ordem de Operação (COO);

2. Linha 02 - Reinicio Operação (CRO);

3. Linha 03 - Redução Z (CRZ);

4. Linha 04 - Contador NFVC (CVC) ou BP (CBP);

5. Linha 05 - Totalizador Geral (GT);

6. Linha 06 - Venda Bruta Diária (VB);

7. Linha 07 - Cancelamento de ICMS;

8. Linha 08 - Desconto de ICMS;

9. Linha 09 - Cancelamento de ISSQN;

10. Linha 10 - Desconto de ISSQN;

b) segunda coluna: denominada "Antes da Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

c) terceira coluna: denominada "Após a Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

d) quarta coluna: denominada "Totalizadores", com as linhas assim denominadas:

1. Linha 01 - Isento (I) de ICMS;

2. Linha 02 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

3. Linha 03 - Não-Incidência (N) de ICMS;

4. Linha 04 - Isento (IS) de ISSQN;

5. Linha 05 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

6. Linha 06 - Não-Incidência (NS) de ISSQN;

7. Linha 07 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

8. Linha 08 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

9. Linha 09 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

10. Linha 10 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

e) quinta coluna: denominada "Antes da Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

f) sexta coluna: denominada "Após a Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

VI - no Campo 6: lacre - contendo duas colunas denominadas: "Retirado" e "Colocado", indicativas de Nº do Lacre do Dispositivo da MFD, Nº do Lacre do Dispositivo do Software Básico e Nº do Lacre Externo (ECF), local da intervenção, data de início e data de término da intervenção;

VII - no Campo 7: o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados;

VIII - no Campo 8: a identificação do técnico interveniente, referido no inciso III, do art. 426 deste Regulamento, contendo o nome, assinatura e o número de inscrição no Cadastro Pessoa Física/MF, e a seguinte declaração, impressa tipograficamente: "Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente";

IX - no Campo 9: a identificação do responsável pelo estabelecimento, contendo o nome, assinatura e o número do Cadastro Pessoa Física;

X - no rodapé: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do atestado, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1º Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 2º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização do fisco, nos termos previstos neste Regulamento.

 Art. 437. 

O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será emitido pela empresa credenciada em 3 (três) vias, anexadas a cada uma das vias a "Leitura X" anterior e posterior à intervenção, que terão as seguintes destinações, quando não se tratar de Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF:

I - 1ª via, ao estabelecimento credenciado, para entrega ao Fisco;

II - 2ª via, ao estabelecimento usuário, para registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e exibição ao Fisco, quando solicitada;

III - 3ª via, ao estabelecimento credenciado, para arquivamento e exibição ao Fisco, quando solicitada.

§ 1º A 1ª e a 3ª vias do atestado de intervenção serão apresentadas pela empresa credenciada, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito o contribuinte usuário, a qual reterá a 1ª via e devolverá a 3ª via como comprovante de entrega, para os atestados emitidos até 31 de dezembro de 2007.

§ 2º REVOGADO

§ 3º A 2ª e a 3ª via serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

§ 4º O usuário de ECF deverá anotar, no livro Registro de Utilização e Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, modelo 6, até o 5º (quinto) dia da emissão, cada intervenção técnica que o equipamento vier a sofrer.

§ 5º A Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária providenciará o imediato registro das informações contidas na 1ª via do Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no sistema de informática da SEFA, para os atestados emitidos até 31 de dezembro de 2007. 

§ 6º Relativamente aos atestados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2008, os dados constantes da 1ª via serão enviados pela empresa credenciada, através do Portal da SEFA na internet, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção.

§ 7º As normas complementares à apresentação das informações, de que trata o parágrafo anterior, serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

SUBSEÇÃO II

 Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre

  Art. 438. 

O lacre de segurança de equipamento ECF terá as seguintes características:

I - confecção em policarbonato ou acrílico de alto impacto com aditivo anti-raio ultravioleta ou equivalente;

II - haste metálica com arame de aço galvanizado ou aço inoxidável ou material similar;

III - numeração, em ordem consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

IV - fechadura constituída por cápsula oca amarela com travas internas, na qual se encaixa ou por inserto rotativo na cor azul com travas internas, com o material mencionado no inciso II;

V - lâmina ligada à cápsula oca ou corpo transparente dotado de bandeira, contendo a numeração a que se refere o inciso III;

VI - expressão "SEFA - ECF" gravada numa das faces da cápsula oca ou do corpo transparente;

Parágrafo único. A gravação das informações relativas aos incisos V e VI será efetuada em alto relevo.

 Art. 439. 

A entrega dos lacres de segurança de equipamento ECF para empresa credenciada, nos termos do art. 424, será efetuada pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante Requerimento e Termo de Responsabilidade e apresentação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente recolhido.

Parágrafo único. Os pedidos de lacres de segurança de equipamento ECF subsequentes ao primeiro devem ser instruídos com prestação de contas por meio de relatório mensal de utilização de lacres.

 Art. 440. 

Na hipótese de inutilização, perda ou extravio de lacre, de Atestado de Intervenção Técnica ou de equipamento ECF, o contribuinte usuário de ECF ou a empresa credenciada deverá adotar, de imediato, as seguintes providências:

I - fazer ocorrência policial;

II - publicar, no Diário Oficial do Estado e, pelo menos uma vez, em um jornal de grande circulação local, nota comunicando o fato, identificando a respectiva numeração, declarando que o mesmo não tem valor legal para quem estiver de sua posse;

III - comunicar a inutilização, perda ou extravio à repartição fiscal de sua circunscrição, anexando os recortes das publicações referidas no inciso anterior.

 Art. 441. 

Os lacres de que trata esta Subseção serão utilizados exclusivamente para assegurar a inviolabilidade de equipamento ECF.

Parágrafo único. Não será permitida a utilização, no estabelecimento do usuário, de ECF autorizado pelo Fisco sem lacre, com o lacre rompido, frouxo ou com indício de violação, sob pena de apreensão do equipamento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

SEÇÃO VI

 Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I

 Do Cupom Fiscal

  Art. 442. 

O Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, deverá conter impressas pelo próprio equipamento ECF, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Cupom Fiscal";

II - denominação, firma ou razão social, endereço, números de inscrição, federal, estadual ou, se devidamente autorizado a municipal, do emitente;

III - data (dia, mês e ano) e horas de início e término da emissão;

IV - número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - número de ordem seqüencial do equipamento ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:

a) T - Tributado;

b) F - Substituição Tributária;

c) I - Isenção;

d) N - Não Incidência;

VII - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;

VIII - código, discriminação, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;

IX - valor total da operação;

X - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

XI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - GNF.

§ 1º As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição, federal e estadual, do emitente, podem ser impressas tipograficamente no verso.

§ 2º No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 3º O usuário de equipamento ECF deverá manter no estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo:

I - código da mercadoria;

II - descrição;

III - situação tributária;

IV - valor unitário.

§ 4º O equipamento ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até no máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e no fim do cupom.

§ 5º O contribuinte deverá emitir o Cupom Fiscal, qualquer que seja o valor, e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 6º É facultado incluir no Cupom Fiscal, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou nome do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento, ressalvado o disposto no art. 469.

§ 7º No caso das diferentes alíquotas e no caso da redução da base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 8º É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;

II - o ECF-MR possua:

a) totalizador específico para acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução "Z";

b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I.

§ 9º Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos arts. 227, 231, 235 e 239, observada a denominação "Cupom Fiscal", dispensada a indicação do número de ordem, série, subsérie e o número da via e a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 10. A bobina de papel para uso em equipamento ECF deverá, a partir de 1º de janeiro de 2012, atender ao disposto no Ato Cotepe 04/10.

§ 11. REVOGADO

§ 12. REVOGADO

§ 13. A situação tributária de que trata o inciso VI do caput, na hipótese de operação com redução de base de cálculo, deverá ser implementada no ECF a alíquota efetiva correspondente e esta será demonstrada no cupom fiscal.

 Art. 443. 

O Cupom Fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deverá conter:

I - código da mercadoria ou serviço dotado de dígito verificador;

II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;

III - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

 Art. 444. 

As prerrogativas para uso de equipamento ECF, previstas neste Capítulo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação, observado o disposto neste Regulamento.

 Art. 445. 

Os documentos emitidos pelo equipamento ECF, para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, deverão conter, em relação à pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, compradora, no mínimo:

I - a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

II - a descrição e códigos dos bens ou serviços objeto da operação;

III - a data e o valor da operação.

SUBSEÇÃO II

 Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

  Art. 446. 

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por equipamento ECF, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

e) Bilhete de Passagem Ferroviário;

II - número de ordem específico;

III - série e subsérie e número da via;

IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

V - número de ordem da operação;

VI - natureza da operação ou prestação;

VII - data de emissão: dia, mês e ano;

VIII - nome do estabelecimento emitente;

IX - endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

X - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação às quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XI - valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

XII - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no GT;

XIII - valor acumulado no totalizador geral;

XIV - número de controle do formulário, referido no art. 447;

XV - expressão: "Emitido por ECF";

XVI - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do formulário, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

XVII - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal.

§ 1º O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido no inciso II. 

§ 2º Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI.

§ 3º As indicações do inciso IX, excetuadas as inscrições federal e estadual, poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4º As demais indicações serão impressas pelo equipamento ECF.

§ 5º A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

§ 6º Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente, nos arts. 227, 231, 235 e 239.

 Art. 447. 

Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Seção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite.

§ 1º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupo uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

§ 2º Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo equipamento ECF.

 Art. 448. 

As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada equipamento ECF.

 Art. 449. 

À empresa que possua mais de um estabelecimento no Estado do Pará é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos do mesmo modelo.

Parágrafo único. Por ocasião do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, a empresa deverá destinar lote com numeração seqüencial para cada estabelecimento, que deverá ser registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

SUBSEÇÃO III

 Da Leitura "X"

  Art. 450. 

A Leitura "X" emitida por equipamento ECF deverá conter, no mínimo, a expressão "Leitura X" e as informações relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do art. 451.

Parágrafo único. Fica facultada a emissão, no início de cada dia, de uma Leitura "X" de todos os equipamentos ECF em uso, devendo, no caso de emissão, ser mantida junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao fisco, quando solicitado.

SUBSEÇÃO IV

 Da Redução "Z"

  Art. 451. 

No final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos os equipamentos ECF em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco por 5 (cinco) anos e conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Redução Z";

II - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

IV - número indicado no Contador de Ordem de Operação - COO;

V - número de ordem seqüencial do equipamento ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - número indicado no Contador de Reduções;

VII - relativamente ao Totalizador Geral:

a) importância acumulada no final do dia; e

b) diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

VIII - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento, quando existente;

IX - valor acumulado no totalizador parcial de desconto, quando existente;

X - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b" do inciso VII e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;

XI - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações:

a) com substituição tributária;

b) isentas;

c) não tributadas;

d) tributadas;

XII - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF;

XIII - Totalizadores Parciais e Contadores de Operações Não Fiscais, quando existentes;

XIV - versão do programa aplicativo básico (software básico);

XV - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

XVI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal.

§ 1º No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de duas horas.

§ 2º Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, através de totalizadores parciais específicos, por alíquota efetiva.

§ 3º Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura "X" ou na Redução "Z", em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem "COO: xxxxxx Leitura X" ou "COO: xxxxxx Redução Z", onde xxxxxx é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura "X" ou da Redução "Z" em emissão.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o tempo de emissão da Leitura "X" ou da Redução "Z", que contiver relatório gerencial, fica limitado a 10 (dez) minutos contados do início de sua emissão.

§ 5º Somente o comando de emissão de Leitura "X" ou de Redução "Z" pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial.

§ 6º Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o programa aplicativo básico (software básico) do equipamento deverá conter parametrização, acessada, unicamente, por meio de intervenção técnica.

SUBSEÇÃO V

Da Fita-Detalhe e da Memória de Fita-Detalhe - MFD

  Art. 452. 

A Fita-Detalhe impressa e a Fita-Detalhe gravada na Memória da Fita-Detalhe - MFD, que representam o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento ECF, deverão ser impressas ou gravadas na MFD pelo equipamento concomitantemente com sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes condições:

I - conter Leitura "X" no início e no fim;

II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, deverá ser impresso na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, a hora, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nesta ordem;

III - a bobina que contém a Fita Detalhe deverá ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento.

IV - a Fita-Detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-Detalhe deverá conter em todos os documentos impressos:

a) a data e a hora de sua emissão;

b) o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por "COOi";

c) o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por "COOf";

d) a expressão "FITA-DETALHE" impressa em letras maiúsculas;

V - a impressão de item referente à operação de circulação de mercadoria ou à prestação de serviço deverá ocorrer concomitante com a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações;

VI - o ECF com Memória de Fita-Detalhe deverá observar os seguintes requisitos:

a) a iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente, na Memória Fiscal;

b) a gravação na Memória de Fita-Detalhe somente será permitida se realizada no ECF em que ocorreu a sua iniciação e para um único contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;

c) os dados gravados devem ser acessíveis no ECF em que foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do Fisco, solicitada por programa aplicativo ao software básico;

VII - as informações impressas na Redução "Z" deverão permitir a recuperação de:

a) todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados;

b) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal para os demais documentos fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão;

c) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal ou Contador Geral de Relatório Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;

VIII - permitir a recuperação dos dados, a partir das informações impressas na Redução "Z", para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato Cotepe/ICMS;

IX - a operação do ECF deverá ser bloqueada quando:

a) a Memória de Fita-Detalhe estiver desconectada do equipamento;

b) for impossibilitado o acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe e após a imediata e automática gravação na Memória Fiscal da indicação da impossibilidade de acesso;

c) a Memória de Fita-Detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que:

1 - quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deverá informar essa condição na Leitura "X" e na Redução "Z", com a impressão da seguinte expressão: "MEMÓRIA DE FITA-DETALHE EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO";

2 - os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma Redução "Z" antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento, devendo a Redução "Z" ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão;

3 - é permitida somente a impressão da Fita-Detalhe e a gravação dos dados indicados no inciso XI;

4 - o bloqueio deverá ocorrer após a gravação, na Memória Fiscal, da indicação de esgotamento;

d) houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal sem que haja iniciação de nova Memória de Fita-Detalhe;

X - quando da emissão da Leitura da Memória Fiscal, deverão ser gravados na Memória de Fita-Detalhe, no mínimo, o valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação do documento, a data e a hora de sua emissão;

XI - quando da emissão da Fita-Detalhe, deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-Detalhe, a data e hora da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso e o número de inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

XII - a gravação dos registros na Memória de Fita-Detalhe deverá preceder a finalização da impressão do respectivo documento.

§ 1º No caso de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal correspondente e a assinatura do técnico interventor.

§ 2º Ao término da Fita Detalhe, nos casos de ECF-MR não interligado a computador, o usuário deverá apor no verso, no início e no fim da bobina, o número da inscrição no cadastro fiscal do Estado.

§ 3º O usuário de equipamento ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD, deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, os arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, com as informações da MFD.

§ 4º Na perda ou extravio de Fita-Detalhe de ECF, será considerada como 1 (uma) Fita-Detalhe cada intervalo de 200 (duzentos) incrementos no Contador de Ordem de Operação - COO, a contar do último COO da última Fita-Detalhe apresentada.

§ 5º A impressão de Fita-Detalhe da Memória de Fita-Detalhe - MFD somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF em que ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por programa aplicativo executado externamente.

§ 6º Para salvaguardar o controle fiscal quanto à eventual falha, danos irrecuperáveis ou impossibilidade de Leitura da Memória de Fita Detalhe - MFD, o contribuinte usuário de ECF, com dispositivo de hardware que implementa a MFD, deverá gerar e armazenar em ordem cronológica pelo período decadencial para exibição ao fisco, quando solicitado, os arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo os dados gravados na MF e na MFD de cada ECF autorizado referentes às informações e documento emitidos no mês anterior.

§ 7º Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão observadas as seguintes condições e procedimentos:

I - somente em Modo de Intervenção Técnica, os recursos poderão ser substituídos;

II - o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada deverão observar o disposto no inciso II, do § 8º, deste artigo, quanto à exigência de autorização para substituição do dispositivo;

III - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante, importador ou empresa credenciada, com a gravação do número de fabricação original do ECF.

§ 8º Em relação à Memória Fiscal, à Memória de Trabalho e à Memória de Fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado, observadas as seguintes exigências:

I - o fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material isolante.

II - o dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-detalhe não poderá ser removido do ECF, ainda que após a cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização do Fisco estadual, mediante solicitação formal, instruída com os seguintes documentos:

a) REVOGADA

b) leitura da Memória de Fita Detalhe - MFD, em arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, dos dados contidos na MFD desde a sua inicialização; 

c) cópia dos Atestados de Intervenção Técnica;

d) Laudo Técnico emitido pela empresa credenciada e assinado pelo técnico habilitado perante à Secretaria de Estado da Fazenda e pelo representante legal do contribuinte usuário.

SUBSEÇÃO VI

 Da Leitura da Memória Fiscal

  Art. 453. 

A Leitura da Memória Fiscal deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Leitura da Memória Fiscal";

II - número de fabricação do equipamento;

III - números de inscrição, federal e estadual, do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora da gravação, em ordem, no início de cada cupom;

IV - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

V - valor total de venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - os números constantes do Contador de Reduções;

VIII - Contador de Reinício de Operação - CRO com a indicação da respectiva data da intervenção;

IX - Contador de Ordem de Operação - COO;

X - Número de Ordem Seqüencial do equipamento ECF, atribuído pelo estabelecimento usuário ao equipamento;

XI - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

XII - versão do programa aplicativo básico (software básico);

XIII - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária.

§ 1º A Leitura da Memória Fiscal deverá ser emitida no final de cada período de apuração, relativamente às operações efetuadas, devendo ser anexada ao "Mapa Resumo ECF" do dia respectivo e mantida à disposição do Fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º No caso do ECF-MR interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o programa aplicativo básico (software básico), através de comandos emitidos pelo aplicativo, deverá possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.

§ 3º Em caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, observar-se-á o seguinte:

I - caso o ECF possua mais de um receptáculo:

a) no caso de dano irreparável e irrecuperável da Memória Fiscal do ECF, o contribuinte comunicará ao fisco mediante de requerimento anexando cópia da anotação do fato no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO e encaminhará o equipamento ECF para a implantação do novo dispositivo de Memória Fiscal que deverá ser inicializado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF, acrescido de uma letra;

b) o dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

1 - no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

2 - no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso;

c) deverá ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior;

d) o contribuinte usuário do ECF deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO, o fato ocorrido do antigo e do novo dispositivo de Memória Fiscal.

II - caso o equipamento não possua receptáculo (berço), para que seja resinada uma nova memória fiscal, deverá ser providenciado pelo usuário do ECF o Pedido de Cessação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

SEÇÃO VII

 Da Escrituração

SUBSEÇÃO I

 Do Mapa Resumo ECF

  Art. 454. 

Com base no cupom de Redução "Z", as operações e/ou prestações serão registradas, diariamente, no "Mapa Resumo ECF", contendo as seguintes indicações:

I - denominação: "Mapa Resumo ECF";

II - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

III - nome, endereço e números de inscrição, federal, estadual e municipal, do estabelecimento;

IV - data (dia, mês e ano);

V - "Série (ECF)": para registro do número de Ordem Seqüencial do equipamento;

VI - "Número (CRZ)": para registro do número do Contador de Redução Z;

VII - REVOGADO

VIII - REVOGADO

IX - REVOGADO

X - REVOGADO

XI - "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

XII - "Operações com Débito do Imposto": para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;

XIII - "Operações sem Débito do Imposto", subdividida em "Isentas", "Não-Tributadas" e "Outras": para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de isentas de ICMS, não-tributadas de ICMS e substituição tributária de ICMS;

XIV - coluna "Imposto por Alíquota Efetiva": os valores de ICMS debitados, segundo as alíquotas aplicadas nas operações com débito de imposto;

XV - REVOGADO

XVI - coluna "Imposto Debitado": somatório do imposto por alíquota efetiva;

XVII - REVOGADO

XVIII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos XI, XII e XIII.

§ 1º Fica facultado o preenchimento do Mapa Resumo ECF para estabelecimentos que possuam até 3 (três) equipamentos ECF, desde que não realizem operações de cancelamentos e descontos.

§ 2º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, é permitido:

I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.

§ 3º Os registros das indicações previstas nos incisos IX e XVII serão efetivados em tantas colunas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.

§ 4º A identificação dos lançamentos de que trata o inciso X poderá ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

§ 5º O Mapa Resumo ECF deverá ser conservado, em ordem cronológica pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos cupons previstos no art. 451.

§ 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no § 3º do art. 428, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita Detalhe no campo "Observações" do Mapa Resumo ECF ou do livro Registro de Saídas, acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.

SUBSEÇÃO II

 Do Registro de Saídas

  Art. 455. 

Os totais apurados na forma do inciso XVIII do artigo anterior, relativamente às colunas indicadas nos incisos IX a XVII do mesmo artigo, devem ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

I - como espécie: a sigla "CF";

II - como série e subsérie: a sigla "ECF";

III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;

IV - como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF.

 Art. 456. 

O estabelecimento que não preencher o Mapa Resumo ECF de acordo o § 1º, do art.454, deverá escriturar o livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o número do ECF atribuído pelo estabelecimento;

c) como números inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações do dia;

II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, que deverá ser igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no Grande Total;

III - na coluna "Observações", o valor do Totalizador Geral e o número do Contador de Reduções.

SEÇÃO VIII

 Do ECF-PDV e do ECF-IF

SUBSEÇÃO I

 Da Interligação

  Art. 457. 

É permitida a interligação de equipamento ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados.

§ 1º É permitido ao equipamento ECF-MR interligado a computador, desde que o programa aplicativo básico (software básico), a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do programa aplicativo básico (software básico), conforme estabelecido em Parecer de Homologação, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF na COTEPE / ICMS.

§ 2º Os equipamentos ECF podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

SUBSEÇÃO II

 Das Operações Não Fiscais

  Art. 458. 

O equipamento ECF poderá emitir, também, Comprovante Não Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Capítulo, o documento contenha:

I - nome, endereço e números das inscrições federal e estadual e, se for o caso, municipal, do emitente;

II - denominação da operação realizada;

III - data de emissão;

IV - hora inicial e final de emissão;

V - Contador de Ordem de Operação;

VI - Contador de Comprovante Não Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;

VII - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal;

VIII - valor da operação;

IX - a expressão "Não é documento fiscal", impressa no início e a cada dez linhas.

§ 1º Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não Fiscal, o programa aplicativo básico (software básico) deverá ter contador e totalizador parcial específico.

§ 2º O nome do documento, o Contador de Comprovante Não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução "Z" e somente alterados por intervenção técnica.

§ 3º O Comprovante Não Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deverá restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

§ 4º A emissão de Comprovante Não Fiscal vinculado a uma operação ou prestação:

I - somente será admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;

II - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.

§ 5º Deverão ser impressos no Comprovante Não Fiscal o Contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do programa aplicativo básico (software básico), podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.

§ 6º É facultada a utilização do Contador de Comprovante Não Fiscal específico e totalizador parcial específico para registro das operações referidas no parágrafo anterior.

§ 7º A utilização do sistema previsto neste artigo, obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com a emissão de Comprovantes Não Fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua emissão.

§ 8º Fica condicionada à prévia autorização do Fisco, a utilização, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, do Modo de Treinamento, previsto no § 10 da cláusula quarta do Convênio ICMS 156/94. 

SUBSEÇÃO III

 Do Cupom Fiscal Cancelamento

  Art. 459. 

O software básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:

I - item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;

II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

IV - Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou depois de emitido.

§ 1º O cancelamento de documento observará as seguintes condições:

I - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal em emissão, o documento deverá ser considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero);

II - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido, somente poderá ser cancelado se o respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após a expedição do documento a ser cancelado;

III - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, em que tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito, o documento poderá ser cancelado imediatamente após a emissão do último Comprovante de Crédito ou Débito.

§ 2º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o documento somente poderá ser cancelado se ocorrer primeiramente o estorno dos respectivos Comprovantes de Crédito ou Débito e desde que não tenha havido emissão de qualquer outro documento, exceto Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os de seu estorno, entre aquele em cancelamento e o último Comprovante de Crédito ou Débito estornado.

SUBSEÇÃO IV

 Do Desconto

  Art. 460. 

É permitida, em equipamento ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:

I - o equipamento ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;

II - o equipamento ECF possua Totalizador Parcial de Desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

SEÇÃO VIII-A

Do Comprovante de Crédito ou Débito

  Art. 460- A

 O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;

IV - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

V - a denominação "COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO" impressa em letras maiúsculas;

VI - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;

VII - o número da via do documento;

VIII - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

IX - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como "Valor da Compra";

X - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

XI - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;

XII - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

 Art. 460- B

 O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e Comprovante Não-Fiscal.

 Art. 460- C

 Admite-se para o Comprovante de Crédito ou Débito:

I - impressão de via adicional, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, data e hora;

II - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão "REIMPRESSÃO";

III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.

 Art. 460- D

 O estorno de operações de crédito ou de débito referentes a Comprovantes de Crédito ou Débito anterior deverá ser registrado em Comprovante de Crédito ou Débito, que conterá:

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;

IV - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

V - a denominação "COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO" impressa em letras maiúsculas;

VI - a expressão "ESTORNO";

VII - o número da via do documento;

VIII - o Contador de Ordem de Operação do Comprovante de Crédito ou Débito cujo valor será estornado;

IX - o valor total a ser estornado indicado como "Valor Estornado";

X - o texto da administradora de cartão de crédito ou débito em conta.

SEÇÃO IX

 Das Disposições Comuns

  Art. 461. 

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive manual, por razão de força maior ou caso fortuito, e nas condições previstas no art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

 Art. 462. 

É obrigatória a comunicação, por escrito, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de circunscrição do usuário, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, de defeito de equipamento que impossibilite o seu uso por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O contribuinte usuário deverá providenciar o conserto do equipamento ECF e colocá-lo em condições de uso, no prazo de 30 (trinta)dias, contados após a data da comunicação mencionada no caput deste artigo.

 Art. 463. 

A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos às operações com mercadoria ou com prestações de serviço somente será admitida quando integrar o equipamento ECF, de acordo com autorização concedida pela SEFA.

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela SEFA e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

 Art. 464. 

A partir do uso de equipamento ECF, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de equipamento ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.

§ 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput, os contribuintes com as atividades econômicas principal, abaixo relacionadas: 

I - restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, códigos CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03; 

II - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código CNAE 4731-8/00. 

§ 2º A emissão e impressão de comprovantes de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, deverá conter impresso o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento.

 Art. 464- A

As administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuinte do ICMS, por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

§ 1º A informação de que trata o caput deverá ser entregue até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao da realização das operações ou prestações.

§ 2º As normas complementares à apresentação das informações serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

 Art. 465. 

A utilização, por empresa não obrigada ao uso de equipamento ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, somente será permitida, quando constar no anverso do respectivo comprovante:

I - o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

a) CF, para Cupom Fiscal;

b) BP, para Bilhete de Passagem;

c) NF, para Nota Fiscal;

d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - a expressão "Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante", impressa em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

 Art. 466. 

É vedado o uso de equipamento ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com Cupom Fiscal, no recinto de atendimento ao público.

 Art. 467. 

Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste Capítulo, poderá ser permitido:

I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do equipamento ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que:

a) emita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;

b) emita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal Cancelamento previsto no art. 459, Nota Fiscal de entrada, globalizando todas as anulações do dia, que deverá conter anexados os Cupons Fiscais respectivos;

II - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

III - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento;

IV - acréscimos financeiros, desde que possuam totalizador parcial específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione aos totalizadores parciais da respectiva situação tributária.

 Art. 468. 

A memória que contém o programa aplicativo básico (software básico) homologado pela COTEPE / ICMS deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta ou outro dispositivo de segurança previsto na legislação específica.

§ 1º A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:

I - numeração seqüencial pré-impressa;

II - número do parecer homologatório, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF correspondente;

III - identificação do fabricante, pré-impressa;

IV - identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;

V - destruir-se ao ser retirada.

§ 2º A etiqueta deverá ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.

 Art. 469. 

É permitida a utilização de documento fiscal emitido por equipamento ECF, na entrega de mercadoria em domicílio dentro do Estado, inclusive nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 7º do art. 170, desde que impresso, pelo próprio equipamento, ainda que no verso, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o seguinte:

I - a identificação do adquirente: nome, números de inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF;

II - o endereço do destinatário;

III - a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida, o código previsto no art. 487;

IV - a data e a hora da saída da mercadoria.

Parágrafo único. Fica condicionado, ainda, que a entrega da mercadoria seja efetuada por veículo e/ou empregado da empresa fornecedora da mercadoria.

 Art. 470. 

Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertada por documento inidôneo, assim entendido, para esse efeito, as hipóteses elencadas neste regulamento e aqueles que:

I - omitirem indicações citadas nos arts. 442, 443 e 446;

II - não guardem as exigências ou os requisitos previstos neste Capítulo.

 Art. 471. 

Serão consideradas como tributados a alíquota de 17% (dezessete por cento) quaisquer operações registradas em equipamento ECF, utilizado em desacordo com as normas deste Capítulo.

SEÇÃO X

 Das Disposições Finais e Transitórias

  Art. 472. 

O contribuinte poderá efetuar 2 (dois) ou mais pedidos de uso ou pedidos de cessação de uso de equipamento ECF, pertencentes ao mesmo estabelecimento, através de um só processo, obedecidas as disposições dos arts. 410 e 419 deste Regulamento.

 Art. 472- A

A autoridade fazendária, após a ciência do recebimento do processo de autorização do pedido de uso ou cessação de uso de equipamento ECF, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise e conclusão do pleito do contribuinte.

 Art. 472- B

 As informações relativas ao pedido de uso ou cessação de uso de equipamento ECF deverão ser concluídas, pelo servidor fazendário, no modulo Emissor de Cupom Fiscal - ECF do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da autorização ou cessação de uso. 

 Art. 473. 

O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída do equipamento ECF deverá comunicar à SEFA a entrega do mesmo.

§ 1º A comunicação referida no caput deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - denominação: "Comunicação de Entrega de ECF";

II - mês e ano de referência;

III - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

IV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário;

V - em relação a cada destinatário:

a) número da Nota Fiscal do emitente;

b) marca, modelo e número de fabricação do equipamento ECF;

c) finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.

§ 2º A comunicação de que trata o caput deverá ser enviada pelo estabelecimento remetente do equipamento ECF à SEFA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.

§ 3º Não se aplica à exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.

 Art. 473- A

 O fabricante ou importador deverá comunicar à SEFA a revogação do Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica da empresa credenciada, no prazo, máximo, de 3 (três) dias úteis da ocorrência, devendo ser indicado o motivo do descredenciamento.

 Art. 474. 

O usuário do equipamento ECF deverá zelar pela conservação do lacre e pelo funcionamento do equipamento com a versão de "software básico" atualizado, segundo as exigências deste Regulamento, bem como somente permitir intervenção no mesmo por empresa credenciada.

§ 1º A atribuição de responsabilidade solidária ao credenciado, de que trata o art. 479, não se aplica aos casos em que o usuário apresentar denúncia espontânea de pedido de instalação da versão mais recente do programa aplicativo básico (software básico), aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 2º Para a atualização da versão do software básico, o contribuinte deverá formalizar denúncia espontânea pelo Portal de Serviços da SEFA e solicitar a liberação da empresa credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda, para intervir no equipamento ECF da marca, modelo e versão, a fim de realizar a intervenção técnica, nos termos do Ato COTEPE ou outro dispositivo legal de revisão do equipamento e no art. 409, incisos I e II, deste Regulamento.

§ 3º - REVOGADO

§ 4º Na hipótese de formalização da denúncia espontânea nas unidades da SEFA, esta deverá ser encaminhada à Diretoria de Fiscalização/Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal - DFI/CAAF, para controle e autorização da empresa credenciada a efetuar a intervenção técnica.

§ 5º Após atualização do software básico, a empresa credenciada deverá fazer o lançamento da intervenção técnica no Portal de Serviço da SEFA.

 Art. 475. 

O usuário de equipamento ECF deverá utilizar Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conforme o caso, quando o equipamento ECF não estiver em condições de funcionamento.

Parágrafo único. A repartição fazendária poderá autorizar, no máximo, até 10 (dez) blocos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

 Art. 476. 

É vedada a transferência de equipamento ECF de um estabelecimento para outro, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização da SEFA. 

Parágrafo único. Caso o estabelecimento possua mais de 1 (um) equipamento ECF autorizado, o contribuinte poderá, mediante prévia comunicação à SEFA, acobertar vendas de mercadorias e/ou serviços em feiras, convenções ou equivalentes.

 Art. 477. 

O uso de equipamento ECF em desacordo com as normas deste Regulamento sujeita-o à apreensão, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 Art. 478. 

O contribuinte que mantiver equipamento ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido.

 Art. 479. 

O fabricante e/ou credenciado, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, responderão, solidariamente, com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido de equipamento ECF.

 Art. 480. 

A empresa credenciada é obrigada a apresentar ao Fisco laudo técnico do fabricante, toda vez que o equipamento ECF sofrer mais de 8 (oito) intervenções técnicas por ano.

 Art. 481. 

As referências feitas neste Capítulo à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviço quando sujeita ao ICMS.

 Art. 482. 

O equipamento ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado tanto na programação (software) como na construção do equipamento (hardware), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais.

 Art. 483. 

As características do equipamento ECF, seus dispositivos e os documentos por este emitidos estão contidos no Convênio que serviu de base para sua homologação ou revisão.

 Art. 484. 

A empresa credenciada deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, o manual do usuário e o de programação técnica do equipamento ECF.

 Art. 485. 

Os equipamentos do tipo MR e PDV disciplinados pelos Convênios ICM 24, de 19 de junho de 1986, e ICM 44, de 20 de agosto de 1987, deixam de existir, para controle fiscal neste Estado, a partir de 1º de janeiro de 2001.

 Art. 486. 

O equipamento ECF-MR somente poderá ser autorizado para controle fiscal, quando o mesmo possuir capacidade para armazenar em sua memória todos os itens disponíveis para comercialização no estabelecimento.

 Art. 487. 

O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC.

§ 1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput, deverá ser utilizado o padrão EAN - European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código.

§ 2º O contribuinte deverá anotar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, sempre que houver alteração no código utilizado, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração, informando o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço.

 Art. 488. 

Por motivo de força maior, o Fisco poderá proceder à remoção de lacres em equipamento ECF, mediante a emissão, pela autoridade competente, do "Termo de Deslacre de ECF", que será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

I - 1ª via, ao estabelecimento usuário;

II - 2ª via, à repartição fiscal de sua circunscrição;

III - REVOGADO

 Art. 489. 

Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF.

 Art. 490. 

Os modelos de "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", "Termo de Autorização de Uso de Equipamento ECF", "Termo de Cessação de Uso de Equipamento ECF", "Ficha de Identificação de Equipamento ECF", "Termo de Credenciamento", "Termo de Deslacre ECF", "Atestado de Intervenção em ECF", "Mapa Resumo ECF", Termo Aditivo de Credenciamento de ECF - Novo (s) Modelo (s) e Versão (ões), Termo Aditivo de Credenciamento de ECF - Inclusão (ões) de Técnico (s) e Termo Aditivo de Credenciamento de ECF - Exclusão (ões) de Técnico (s) constam, respectivamente, nos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII , XXIII, XXIII-A, XXIII-B e XXIII-C deste Regulamento.

 CAPÍTULO IX
 DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

 Dos Livros em Geral

  Art. 491. 

Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações ou prestações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IX - Registro de Inventário, modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

XII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC;

XIII - Livro de Movimentação de Produtos - LMP.

§ 1º O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem impressos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 3º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 4º O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 5º Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos produtores agropecuários e extratores.

§ 7º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos ao Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, Ajuste SINIEF 1, de 15 de dezembro de 1992, e em relação ao Livro de Movimentação de Produtos - LMP ao modelo editado pelo Órgão Federal competente.

§ 8º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como participantes do Programa "Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, ficam dispensados da adoção dos livros de que trata este artigo, exceto com relação ao Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

§ 9º. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC será dispensado, se apresentada a Escrituração Fiscal Digital - EFD, contendo os parâmetros do LMC, especialmente os registros 1300, 1310, 1320, 1350, 1360 e 1370.

SEÇÃO II

 Do Livro Registro de Entradas

  Art. 492. 

O livro Registro de Entradas, modelos 1 e 1-A, destina-se à escrituração:

I - das entradas, a qualquer título, de mercadorias ou bens no estabelecimento;

II - das aquisições de mercadorias ou bens que não transitarem pelo estabelecimento;

III - dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomados pelo contribuinte.

§ 1º O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

I - da entrada efetiva de mercadorias ou bens no estabelecimento;

II - da data de aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente;

III - da data da utilização dos serviços tomados.

§ 4º Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e a natureza das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, ou data da utilização do serviço;

II - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou à prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ, sendo que, no caso de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, serão indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;

III - coluna "Procedência": abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

IV - coluna "Valor Contábil": valor total constante no documento fiscal;

V - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte eventualmente utiliza no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": a codificação fiscal de operações e prestações;

VI - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor da operação ou prestação sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

VII - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou utilização de serviço, cuja saída do estabelecimento remetente ou prestação tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou utilização de serviço que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço, cuja saída do estabelecimento remetente ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento, suspensão, ou submetida à antecipação do recolhimento do ICMS;

VIII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;

b) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

IX - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI;

X - coluna "Observações": informações diversas.

§ 5º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês, e caso não haja documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada.

§ 6º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados pelo tomador do serviço, englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 4º ao 6º do art. 178.

§ 7º O estabelecimento prestador de serviços de transporte que optar pela utilização de crédito presumido, condicionada ao não-aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, poderá escriturar os documentos correspondentes às aquisições de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os, segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do mês.

§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de redespacho e de transporte intermodal.

§ 9º Não devem ser lançados, no livro Registro de Entradas, os Conhecimentos de Transporte relativos a entradas de mercadorias ou bens adquiridos a preços CIF.

 Art. 493. 

Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens de uso e materiais de consumo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados no livro Registro de Entradas, facultada a adoção dos sistemas de lançamento global de que cuidam os §§ 6º e 7º do artigo anterior:

I - sob o título "ICMS - Valores Fiscais", nas colunas:

a) "Operações com Crédito do Imposto", tratando-se de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e outras mercadorias adquiridas e serviços tomados, quando efetivamente destinados ou utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de comunicação, estando as operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto;

b) "Operações sem Crédito do Imposto":

1. tratando-se de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

2. tratando-se de mercadorias ou serviços relacionados com operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas, exceto no caso de saída para o exterior;

3. tratando-se de bens de uso e materiais de consumo;

II - na coluna "Observações", relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratando-se de:

a) mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada a uso ou consumo do estabelecimento;

b) utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes.

SEÇÃO III

 Do Livro Registro de Saídas

  Art. 494. 

O livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, destina-se à escrituração:

I - das saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento;

II - das transmissões da propriedade de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento;

III - das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo contribuinte.

§ 1º O livro Registro de Saídas, modelo 2, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 4º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do documento fiscal emitido;

II - coluna "Valor Contábil": valor total constante nos documentos fiscais;

III - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": a codificação fiscal de operações e prestações;

IV - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor da operação ou prestação sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

V - colunas sob o título "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída do estabelecimento ou prestação tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias ou serviço cuja saída do estabelecimento ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento, suspensão, ou submetida à antecipação do recolhimento do ICMS;

VI - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

VII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI;

VIII - coluna "Observações": informações diversas.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 172, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar.

§ 6º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês e caso não haja documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada.

SEÇÃO IV

 Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

  Art. 495. 

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas.

§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadorias.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "Produto": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

II - quadro "Unidade": especificação da unidade, tais como quilogramas, metros, litros, dúzias e outros, de acordo com a legislação do IPI;

III - quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, subposição e item e alíquota previstas pela legislação do IPI;

IV - colunas sob o título "Documento": espécie, série e subsérie, número e data do respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;

V - coluna sob o título "Lançamento": número e folha dos livros Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção - no Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada das mercadorias originar crédito desse imposto; na hipótese da entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência do mencionado imposto, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

VII - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - no Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI; na hipótese de saída amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

VIII - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - coluna "Observações": informações diversas.

§ 4º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativamente às operações indicadas na alínea "a" do inciso VI e na primeira parte da alínea "a" do inciso VII do parágrafo anterior.

§ 5º Não serão escrituradas, neste livro, as entradas de mercadorias a serem integradas no ativo imobilizado ou destinadas ao consumo do estabelecimento.

§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

III - prévia e individualmente autenticadas pelo Fisco estadual.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pelo Fisco a ficha-índice, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º A escrituração do livro mencionado neste artigo ou das fichas referidas nos §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10. A SEFA poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos diários ou mensais.

 Art. 496. 

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações:

I - lançamento de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - nos casos previstos nos incisos anteriores, com exceção da coluna "Data", dispensa da escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas";

IV - registro do saldo na coluna "Estoque" uma só vez, no final dos lançamentos do dia;

V - agrupamento, numa só folha, de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final tanto em termos físicos quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do IPI.

§ 1º Os estabelecimentos atacadistas não equiparados a industriais ficam dispensados da escrituração do quadro "Classificação Fiscal", das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas", e da coluna "IPI", sob o título "Saídas".

§ 2º Os estabelecimentos industriais ou os a eles equiparados pela legislação do IPI e os atacadistas que possuírem controles quantitativos de mercadorias que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes poderão optar pela utilização desses controles, em substituição ao livro de que trata este artigo, observado o seguinte:

I - a opção será comunicada, por escrito, ao Órgão do Departamento da Receita Federal a que estiverem vinculados e à repartição fiscal de sua circunscrição, devendo ser anexados modelos dos formulários adotados;

II - no modelo, poderão ser acrescentadas as colunas "Valor" e "IPI", tanto na entrada quanto na saída de mercadorias, na medida em que tiverem por finalidade a obtenção de dados para a declaração de informações do IPI;

III - os controles substitutivos serão exibidos ao Fisco, federal ou estadual, sempre que solicitados;

IV - é dispensada a prévia autenticação exigida no inciso III do § 6º do artigo anterior, no tocante aos formulários adotados em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

V - será mantida, sempre atualizada, uma ficha-índice ou equivalente.

SEÇÃO V

 Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

  Art. 497. 

O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto pela legislação do IPI, que se fará nos termos dessa legislação.

SEÇÃO VI

 Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

  Art. 498. 

O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das confecções dos impressos fiscais referidos nos incisos I a XXIII do art. 168, excetuado o inciso II, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Autorização de Impressão - Número": número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

II - colunas sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ;

b) coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado;

III - colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": espécie do impresso fiscal confeccionado: Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, etc.;

b) coluna "Tipo": tipo do impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou outro;

c) coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondente ao impresso fiscal confeccionado;

d) coluna "Numeração": números dos impressos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

IV - colunas sob o título "Entregas":

a) coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos impressos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) coluna "Notas Fiscais": série, subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos impressos fiscais confeccionados;

V - coluna "Observações": informações diversas.

SEÇÃO VII

 Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

  Art. 499. 

O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas de impressos fiscais, citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

§ 1º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso fiscal.

§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "Espécie": espécie do impresso fiscal confeccionado: Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, etc.;

II - quadro "Série e Subsérie": série e subsérie correspondente ao impresso fiscal confeccionado;

III - quadro "Tipo": tipo do impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou outro;

IV - quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destina o impresso fiscal, tais como vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação, etc.;

V - coluna "Autorização de Impressão": número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

VI - coluna "Impressos - Numeração": os números dos impressos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna "Observações";

VII - colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": nome do contribuinte que confeccionou os impressos fiscais;

b) coluna "Endereço": a identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ, do estabelecimento impressor;

VIII - colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": série, subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos fiscais confeccionados;

IX - coluna "Observações": informações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de blocos de impressos fiscais ou conjunto desses impressos em formulários contínuos;

b) supressão da série e subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de impressos fiscais à repartição para serem inutilizados.

§ 4º Serão destinadas, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de folhas deste livro, para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro.

§ 5º Nas folhas referidas no parágrafo anterior, serão, também, lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas.

SEÇÃO VIII

 Do Livro Registro de Inventário

  Art. 500. 

O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.

§ 2º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI.

§ 4º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Classificação Fiscal": posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III - coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

IV - coluna "Unidade": especificação da unidade, tais como quilogramas, metros, litros, dúzias, ou outros, de acordo com a legislação do IPI;

V - colunas sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou na bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação "quantidade" pelo "valor unitário";

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos "valores parciais" constantes na mesma posição, subposição e item, referidos no inciso I;

VI - coluna "Observações": informações diversas.

§ 5º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 2º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 6º O disposto no § 3º e no inciso I do § 4º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

§ 7º Na hipótese de empresa que não mantenha escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 8º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput deste artigo ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

§ 9º Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

SEÇÃO IX

 Do Livro Registro de Apuração do IPI

  Art. 501. 

O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a registrar os valores relacionados com o IPI, que se fará nos termos da legislação própria.

SEÇÃO X

 Do Livro Registro de Apuração do ICMS

  Art. 502. 

O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se ao lançamento mensal dos totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações.

§ 1º No livro a que se refere o caput serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais e a apuração dos saldos.

§ 2º A escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS será feita com base nos livros Registro de Entradas e no Registro de Saídas.

§ 3º Serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", com as anotações cabíveis no campo "Observações", as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.

§ 4º O livro de que cuida este artigo servirá de fonte para o preenchimento dos documentos de informações econômico-fiscais e do documento de arrecadação estadual.

§ 5º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, na linha 003 do quadro "Débito do Imposto" e na linha 008 do quadro "Crédito do Imposto".

 Art. 503. 

Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens de uso e materiais de consumo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS:

I - no tocante às aquisições das mercadorias e aos serviços tomados, com base no livro Registro de Entradas;

II - no quadro "Observações", será lançado o valor recolhido correspondente à diferença de alíquota de:

a) bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras unidades da Federação;

b) utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes.

SEÇÃO XI

 Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

  Art. 504. 

O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme modelo por ela aprovado, destina-se ao registro diário a ser efetuado pelos postos revendedores de combustíveis.

SEÇÃO XII

 Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

  Art. 504- A

 O Livro de Movimentação de Produtos - LMP destina-se ao registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação editada pelo Órgão Federal competente.

SEÇÃO XIII

Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

  Art. 505. 

Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, serão utilizados, independentemente de visto prévio, devendo ser lavrado termo circunstanciado no livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º No tocante ao visto de que trata o caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - será aposto pela autoridade fiscal, no primeiro comparecimento ao estabelecimento do contribuinte, em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte;

II - não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado;

III - o visto será gratuito.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal competente dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem. (Revogado)

 Art. 506. 

A escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida neste Regulamento.

§ 1º O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

§ 2º Os livros não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados nos prazos estipulados.

§ 3º Quando não houver período expressamente previsto, os lançamentos serão somados no último dia de cada mês.

 Art. 507. 

A escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, seja:

I - autorizada pelo Fisco, a requerimento do contribuinte; ou

II - determinada pelo Fisco.

§ 1º Em qualquer caso, a reconstituição que se fará no prazo fixado pelo Fisco, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações, principal e acessória, mesmo em relação ao período em que ela estiver sendo efetuada.

§ 2º Os débitos apurados pelo Fisco, em decorrência da reconstituição, ficarão sujeitos à correção monetária e aos demais acréscimos legais, inclusive multa.

 Art. 508. 

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral, o copiador de faturas, o registro de duplicatas, as notas fiscais, os documentos de arrecadação estadual e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.

 Art. 509. 

Os contribuintes deverão manter escrituração fiscal, ainda que efetuem unicamente operações ou prestações não sujeitas ao imposto.

 Art. 510. 

Os contribuintes ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiveram inscritos, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

Parágrafo único. Após a devolução dos livros pelo Fisco estadual, os contribuintes os encaminharão ao Fisco federal, nos termos da legislação própria.

 CAPÍTULO X
 DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

SEÇÃO I

 Do Documento de Arrecadação Estadual

  Art. 511. 

Os documentos de arrecadação estadual utilizados para recolhimento de tributos estaduais, pelos contribuintes localizados neste Estado, obedecerão modelos e especificações técnicas previstos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II

 Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

  Art. 512. 

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista no Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a este ou a outros Estados, no caso de recolhimento de tributo em local distinto do território da unidade federada favorecida, e conterá:

I - denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE";

II - campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: será identificado o número do CNPJ/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo às necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UF;

XIII - Campo 12 - Microfilme;

XIV - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo / Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na Unidade da Federação favorecida;

XIX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I - Códigos de unidade da Federação:

01 - 9 Acre

02 - 7 Alagoas

03 - 5 Amapá

04 - 3 Amazonas

05 - 1 Bahia

06 - 0 Ceará

07 - 8 Distrito Federal

08 - 6 Espírito Santo

10 - 8 Goiás

12 - 4 Maranhão

13 - 2 Mato Grosso

28 - 0 Mato Grosso do Sul

14 - 0 Minas Gerais

15 - 9 Pará

16 - 7 Paraíba

17 - 5 Paraná

18 - 3 Pernambuco

19 - 1 Piauí

20 - 5 Rio Grande do Norte

21 - 3 Rio Grande do Sul

22 - 1 Rio de Janeiro

23 - 0 Rondônia

24 - 8 Roraima

25 - 6 Santa Catarina

26 - 4 São Paulo

27 - 2 Sergipe

29 - 9 Tocantins

II - Especificações / Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica Código 10002-1;

c) ICMS Transporte Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8;

e) ICMS Importação Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa Código 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessória Código 50001-1;

j) Taxa Código 60001-6;

l) ICMS recolhimento especiais Código 10008-0;

m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9.

§ 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE" serão impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE será emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e atendam às especificações técnicas previstas nesta Seção, fazendo menção ao Convênio SINIEF 06, 21 de fevereiro de 1989.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior.

 Art. 512- A

 A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a este ou a outros Estados, no caso de recolhimento de tributo em local distinto do território da unidade federada favorecida, e conterá o seguinte: 

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line"; 

II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida; 

III - Código da Receita: Identificação da receita tributária; 

IV - Nº de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida; 

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria; 

VI - Nº do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária; 

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo; 

VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento; 

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo; 

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal; 

XI - Juros: valor dos juros de mora; 

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração; 

XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa; 

XIV - Dados do Emitente: 

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte; 

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso; 

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual; 

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte; 

e) Município: Município do domicilio do contribuinte; 

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte; 

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte; 

h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte; 

XV - Dados do Destinatário: 

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso; 

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual; 

c) Município: Município do contribuinte destinatário; 

XVI - Informações à Fiscalização: 

a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária; 

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo; 

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita; 

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador; 

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa; 

XX - Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras; 

XXI - Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX. 

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas: 

I - Especificações / Códigos de Receita: 

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3 

b) ICMS Energia Elétrica - Código 10002-1 

c) ICMS Transporte - Código 10003-0 

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8 

e) ICMS Importação - Código 10005-6 

f) ICMS Autuação Fiscal - Código 10006-4 

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2 

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0 

i) Multa p/infração à obrigação acessória - Código 50001-1 

j) Taxa - Código 60001-6 

l) ICMS recolhimentos especiais - Código 10008-0 

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF porOperação Código 10010-2;

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF porApuração Código 10011-0;

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código10012-9;

q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7;

 r) ICMS DeSTDA Código 10014-5. 

s) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos Código 20001-8; 

t) Outras Receitas Código 50002-0.

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:
0290
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE
	AC
	
0291
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINE
	AL
	
0292
	SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON - LINE
	AP
	
0293
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINE
	AM
	
0294
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINE
	BA
	
0295
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON - LINE
	CE
	
0296
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON - LINE
	ES
	
0297
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINE
	GO
	
0298
	SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINE
	DF
	
0299
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINE
	MA
	
0300
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINE
	MT
	
0301
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINE
	MS
	
0302
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINE
	MG
	
0303
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE
	PA
	
0304
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON - LINE
	PB
	
0305
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINE
	PR
	
0306
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINE
	PE
	
0307
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE
	PI
	
0308
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - LINE
	RJ
	
0309
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINE
	RN
	
0310
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINE
	RS
	
0311
	SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINE
	RO
	
0312
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINE
	RR
	
0313
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON - LINE
	SC
	
0314
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINE
	SP
	
0315
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINE
	SE
	
0316
	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINE
	TO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte: 

I - será emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual; 

II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4; 

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão as seguintes destinações: 

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador; 

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte; 

III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria. 

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações." (Revogado)

§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

 CAPÍTULO XI
 DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES

SEÇÃO I

 Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

 Esta Seção foi renomeada de III do Capítulo X, para I do Capítulo XI, pelo artigo 4º do Decreto Estadual nº 2.421 de 20.07.2010, com eficácia a partir de 21.07.2010.
  Art. 513. 

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação "Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST", o seguinte:

I - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com "x" na hipótese de que não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

II - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra, entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;

IV - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração, no formato MM/AAAA;

VI - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

VIII - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio e, na hipótese de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

XI - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio e, na hipótese de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

XII - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

XV - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

XVI - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

XVII - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constantes de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

XVIII - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

a) Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases.

b) pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.

XX - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39;

XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;

XXII - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV - campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

XXVII - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXV - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas à unidade federada favorecida de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVIII - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º.

XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchidopela refi naria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse,conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis,importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, emrelação às operações: 

a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outroscontribuintes;

b) cujo imposto tenha sido retido por refi naria de petróleoou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto deglosa,parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendodepois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federadacredora, nos termos defi nidos em Convênio.

 XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com“x” na hipótese de realização de operações ou prestações quedestinem bens ou serviços a consumidor fi nal não contribuintedo imposto localizado em outra unidade federada nos termos doart. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal.

§ 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o anexo I constante do Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo à mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária.

§ 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o anexo II constante do Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária.

§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o anexo III constante do Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º. A GIA-ST será remetida à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEATST, mensalmente, pelo sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".

§ 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE / ICMS.

§ 6º Na hipótese de retifi cação de GIA-ST anteriormenteapresentada, deverão ser observados, no que couber, osprocedimentos previstos na legislação da unidade federadafavorecida. 

§ 7º Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativoao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederal, no campo 3 serão informados separadamente os valoresdo ICMSST não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e doICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com asrespectivas datas de vencimento.

Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto noinciso XL do art. 513 deverá ser preenchido pelo contribuinteque realizar operação ou prestação que destine mercadoriasou serviços a consumidor fi nal não contribuinte do impostolocalizado em outro Estado, observado o seguinte:

I - Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada dedestino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido àunidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conformeprazo de pagamento defi nido na legislação da unidade federadade destino, e respectivos valores;

II - Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informaro valor do ICMS devido à unidade federada de destino emdecorrência de operações ou prestações realizadas a consumidorfi nal não contribuinte do imposto;

III - Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente aoICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valoresrelativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenhasido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federadade destino neste período de apuração ou em anterior;

IV - Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, osvalores de ICMS devidos à unidade federada de destino emdecorrência de operações ou prestações destinadas a consumidorfi nal não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente,documento a documento, por meio de GNRE, em consequênciada inaplicabilidade do prazo para pagamento;

V - Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informaro saldo do valor devido à unidade federada de destino (campoValor do ICMS devido à unidade federada de destino menoscampos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados).

Parágrafo único. Na hipótese de existir valor a informar deICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1ºdo art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasda Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serãoinformados separadamente os valores do ICMS não relativo aoFundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo deCombate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento.

 Art. 513- B

Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns aopreenchimento das operações relativas à substituição tributáriae às operações e prestações destinadas a consumidor fi nalnão contribuinte do imposto, devendo, na hipótese depreenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, serdesconsideradas as partes das regras de preenchimento que sereferem ao substituto.

SEÇÃO II

 Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

  Art. 514. 

O documento "Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF" poderá ser exigido das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. 

Parágrafo único. As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega da DIEF serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

§ 1º. As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega e dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 2º. Quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD), estando dispensado da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), o procedimento previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, dar-se-á com as informações prestadas na EFD. 

§ 3º. Em casos de exigência de apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD), o procedimento de que trata o § 2º deste artigo será efetuado mediante as informações prestadas na DIEF.

SEÇÃO III

 Da Declaração de Entradas Interestaduais - DEI

  Art. 514- A

 O documento "Declaração de Entradas Interestaduais - DEI" poderá ser exigido dos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega da DEI serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

SEÇÃO IV

DO BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO - BMP E DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - DAPE (Ajuste SINIEF 7/15)

  Art. 514- B

As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE - e ao Boletim Mensal de Produção - BMP - de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção - UEP - de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.

§ 1º. O arquivo digital do BMP e do DAPE será gerado pelas empresas concessionárias e os consórcios de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração. 

§ 2º. As informações registradas no BMP e no DAPE deverão refletir os valores apurados segundo os regulamentos específicós da ANP, no que se refere à medição fiscal para fins de apuração do pagamento das participações governamentais referentes aos royalties e participação especial. 

§ 3º. Para garantir a validade jurídica do BMP e do DAPE, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere o caput deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de sua empresa líder, podendo ser o representante legal, certificadas por entidade credenciada pela ICP-Brasil. 

§ 4º. Ato COTEPE dará publicidade ao Manual de Integração de que trata este artigo, do qual constarão procedimentos relativos à leiaute, geração, envio, validação e retificação dos arquivos dispostos no caput. 

§ 5º. A partir da carga de janeiro de 2023, a ser enviada em fevereiro de 2023, os dados do BMP de cada campo de produção deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe específico. 

§ 6º. A partir da carga de abril de 2023, a ser enviada em maio de 2023, os dados do BMP de cada unidade estacionária (BMP-UEP) deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe específico.

 Art. 514- C

A transmissão dos arquivos digitais deverá ser realizada no seguinte prazo: 

I - BMP, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo; 

II - DAPE, trimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil. 

 Art. 514- D

Os arquivos do BMP e do DAPE deverão ser armazenados pelo mesmo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica. 

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento. 

 Art. 514- E

As empresas concessionárias e os consórcios de que trata o art. 514-B ficam obrigados à: 

I - comunicar a relação dos Blocos com os respectivos números dos contratos com a ANP, indicando os campos de petróleo e gás natural em fase de desenvolvimento e produção, devendo manter atualizada essa relação à medida que os campos entrem em produção ou forem objetos de abandono; 

II - informar, no caso dos consórcios, as alterações dos contratos de consórcio, mantendo atualizada a relação das consorciadas com os respectivos percentuais de participação do consórcio.

 CAPÍTULO XII
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 515. 

O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, é destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto, prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram.

 Art. 515- A

O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS, devendo ser preenchido conforme estabelecido no Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970 e interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.

 Art. 515- B

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN - será utilizado pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme estabelecido no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.

 Art. 516. 

Os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal são resultantes do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos ou serviços, a ser adotado pela SEFA, com a finalidade de manter a uniformidade necessária ao funcionamento do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

§ 1º O código identificativo da atividade econômica do estabelecimento será utilizado para fins de cadastramento, recadastramento e alterações cadastrais dos contribuintes do ICMS.

§ 2º O detalhamento da tabela da CNAE-Fiscal e as instruções complementares necessárias serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 517. 

O Código de Situação Tributária - CST, constante no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, é destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram.

 CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DE SELO FISCAL DE ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS

  Art. 517- A

A utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, com capacidade de armazenamento igual ou superior a 4 (quatro) litros, comercializadas no Estado do Pará, ainda que provenientes de outra unidade federada, passa a ser disciplinada por este capítulo.

 Art. 517- B

É obrigatória a utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade, aplicado diretamente sobre o lacre do vasilhame, a partir de 1º de março de 2021, podendo o processo de aplicação ser realizado de forma manual ou automatizada.

 Art. 517- C

O Selo Fiscal de Controle e Qualidade terá as características descritas no modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no Anexo XXXVII deste Regulamento, e deverá atender às normas de segurança a seguir:

I - formato retangular com 40 mm (quarenta milímetros) de largura por 20 mm (vinte milímetros) de altura e com cantos arredondados; 

II - impressão de fundo de segurança em tinta hidrossolúvel numismático nas cores ocre 1225 C, azul 297 C, verde 367 C e linha louca na vertical em formato de garrafões vasados em laranja fluorescente, apresentando distorções de cores na tentativa de cópias coloridas, microletras positiva e negativa invisíveis à vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica, incorporadas aos fundos numismáticos verde e azul; 

III - brasão do Estado do Pará acompanhado da expressão: "SEFA-PA SELO FISCAL DE CONTROLE E QUALIDADE" em letra maiúscula, centralizado na parte superior do selo, impresso na cor preta; 

IV - impressão com tinta hidrossolúvel da palavra "AUTÊNTICO" na cor verde e a expressão "SEFA -PA" na cor azul, ambas em fundo invisível e fluorescência, quando submetidas à exposição de luz ultravioleta, com as palavras repetidas e intercaladas;

V - indicação da data de validade; 

VI - impressão de massa raspável (raspadinha) na composição das cores branco e preto, formando a cor cinza fosco impenetrável à luz e aos dispositivos de leitura externa na área de impressão do garrafão, protegidos por verniz entre os dados variáveis e a massa raspável, ocultando os dados variáveis da impressão numérica do check randômico, que deverá ser impressa em processo de impressão inkjet na cor preta, sendo a impressão do texto "RASPE AQUI" acima da massa raspável, com pantone 731C e ao redor do texto "RASPE AQUI" deverá conter traços impressos sobre a massa raspável, contendo diferenciações entre si nas formas e nas tipologias utilizadas, de maneira a aumentar a segurança; 

VII - frontal em filme polímero de 60,5 micras, resistente a atrito e umidade, que se decomponha, na tentativa de remoção mecânica através dos cortes de segurança, rígido de polipropileno biaxialmente orientado branco perolizado; 

VIII - adesivo tipo permanente, com tack alto, resistente ao atrito, ao manuseio de transporte e estocagem, à umidade, ao calor e à incidência de luz, em conformidade com as legislações e tratados internacionais relativos ao meio ambiente e à proteção da saúde, resistência ao envelhecimento, luz UV e calor; 

IX - liner em papel "glassine" siliconado: conjunto "frontal, adesivo e liner"; gramatura total acima de 114,6 g/m², espessura total acima de 123,5 ì, tack mín; m (FTM9), adesão mín. 180 N/m (FTM1), release 7,0 - 14,0 g/1pol; durabilidade "frontal, adesivo e liner"; 

X - faqueamento tipo estrela, apropriado à fragmentação dos selos quando ocorrer a tentativa de remoção mecânica do lacre do vasilhame; 

XI - impressão na lateral esquerda, no formato de tarja, identificando a palavra "MINERAL" em pantone Reflex Blue C, "NATURAL" em pantone 7583C UV e "ADICIONADA" em pantone 185C UV, em conformidade com as referências especificadas no inciso II do caput deste artigo;

XII - aplicação de barra holográfica personalizada do lado direito, de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizadas, resolução acima de 10.000 DPI (dez mil dots per inch) e gravação via laser com efeito 2D/3D, com efeito de ondulação em linhas curvas ou retas na aplicação, com efeito prateado e dourado, com tecnologia em alta definição de cores e com volume e profundidade efetuados à base de maquete, apresentando movimento em angulação com os dizeres "SEFA -PA ORIGINAL" e aplicação via hot stamping;

XIII - aplicação de verniz em processo flexográfico para proteção de toda área do selo fiscal de controle e procedência da água; 

XIV - impressão flexográfica dos dados variáveis em processo de impressão InkJet com definição mínima de 600x600DPI, fonte Uni Neue Heavy, na cor preta, em caixa alta, a fim de garantir os mínimos textos impressos, conforme definição a seguir: 

a) código em check randômico contendo 3 (três) letras e 5 (cinco) números, impresso abaixo da massa raspável, tamanho da fonte 5pt; 

b) sequencial alfanumérica, contendo até 2 (dois) números e 1 (uma) letra, onde a numeração, que antecede a letra, corresponde ao volume de envase, expresso com uma ou duas casas, separadas por vírgula em caso de fração, e a letra corresponde a litragem do vasilhame, sendo fixa e representada pela letra "L", tamanho da fonte 10 pt; 

c) impressão da marca comercial correspondente a empresa envasadora, contendo no máximo 26 (vinte e seis) caracteres, tamanho da fonte 5pt; 

d) sequencial alfanumérica, contendo 4 (quatro) letras (XYAA): 

1. a primeira letra identifica a gráfica credenciada; 

2. a segunda letra identifica o tipo de produto de envase correspondente a litragem do vasilhame; 

3. a terceira e quarta letras representa a empresa envasadora, sendo esta numeração de controle da Secretaria de Estado da Fazenda ou da gráfica; 

4. a numeração do selo é composto de 9 (nove) algarismos sequenciais (000.000.001), sendo esta numeração de controle das gráficas credenciadas, tamanho da fonte 5pt; 

e) composição do check randômico, sequencial alfanumérica e numeração do selo, será utilizada para rastreabilidade dos selos, disponibilizando todas as informações das envasadoras na consulta pública do selo; 

f) no selo será espelhado a numeração alfanumérica, contendo 4 (quatro) letras (XYAA) e 9 (nove) algarismos (000.000.001), em texto do tipo microtexto, de tamanho da fonte 3pt, impressa em sua totalidade sobre a holografia na vertical; 

XV - impressão flexográfica em tinta hidrossolúvel de imagens sem registro em linha louca na vertical em formas geométricas sendo, pantone 1625C em retângulo e quadrado de forma assimétrica, e pantone 3298C em triangulo e losango de forma assimétrica intercalando formas vasadas e sólidas; 

XVI - impressão em flexografia registrada de fio louco pantone 300C com o texto repetitivo "SEFAPA", impressa sobre a holografia e sobre o fundo de segurança, intercalando as linhas do fio louco, parte sobre o fundo e parte sobre a holografia, com falha técnica.

§ 1º. As cores e demais exigências estipuladas para a impressão do Selo Fiscal de Controle e Qualidade devem obedecer aos requisitos especificados neste capítulo, sob pena de descredenciamento da gráfica fornecedora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 

§ 2º. O prazo de validade a que se refere o inciso V do caput deste artigo será de 12 (doze) meses a partir da data de impressão do Selo Fiscal de Controle e Qualidade por parte da gráfica credenciada. 

§ 3º. A holografia personalizada de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, será exigida a partir de 180 (cento e oitenta) dias após a data de início da obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle e Qualidade. 

§ 4º. Até a data de exigência da holografia personalizada de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, deverá ser utilizada a holografia especial exclusiva com DNA "marca ou nome" da gráfica contratada. 

 Art. 517- D

Para os efeitos de solicitação do Selo Fiscal de Controle e Qualidade pelo contribuinte, bem como da aposição prevista no art. 517-B deste Regulamento, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I - quanto à natureza do estabelecimento: 

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado; 

b) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará como substituto tributário, na hipótese de contribuinte estabelecido em outra unidade federada; 

II - quanto à licença para funcionamento concedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária: 

a) possuir alvará válido expedido pela Vigilância Sanitária, na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado; 

b) habilitar-se junto à Vigilância Sanitária do Pará, com a comprovação de regularidade da empresa perante o órgão responsável pela vigilância sanitária da respectiva unidade federada, na hipótese de contribuinte estabelecido em outra unidade federada; 

III - possuir Certificado Digital. 

Parágrafo único. A quantidade de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, por pedido do contribuinte, corresponderá ou levará em consideração: 

I - à média de vasilhames comercializados no trimestre imediatamente anterior à data do pedido de selos pelos contribuintes a que se referem às alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo, podendo essa quantidade ser acrescida, excepcionalmente, mediante justificativa; 

II - no caso de empresa nova, ao porte, capital registrado e à média de vasilhames comercializados, pelos contribuintes estabelecidos neste Estado, no trimestre imediatamente anterior à data do pedido de selos ou à estimativa de comercialização de vasilhames apresentada pela empresa, condicionada à análise e deliberação por parte da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda. 

 Art. 517- E

A empresa responsável pela impressão e entrega do Selo Fiscal de Controle e Qualidade deverá providenciar integração com o sistema da SEFA/PA, disponibilizando módulo para a solicitação por parte do envasador, conforme disciplinado em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo: 

I - ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará, como Contribuinte Especial; 

II - responsabilizar-se por todos os atos praticados por seus empregados no manuseio do selo; 

III - atender a outras exigências de segurança e sigilo determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Vigilância Sanitária; IV - apresentar os seguintes documentos: 

a) Certificação pela Norma Brasileira NBR 15540/2013 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 

b) Certificação pelo Sistema de Gestão da Qualidade da norma ISO 9001/2008; 

c) Selo Fiscal em conformidade com a Norma NBR 15368/2016 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 

d) Certificação ISO 27001/2013, que trata da segurança em tecnologia da informação; 

e) Atestado de Capacidade Técnica quanto à prestação de serviços com características de Sigilo e Confidencialidade de Informações; 

f) Atestado de Capacidade Técnica que comprove experiência em desenvolvimento e implantação de sistema de controle fiscal ou de impressão de selos para Órgão Público; 

g) cópia autenticada do Contrato Social ou Ata de Constituição, com respectivas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial; 

h) Certificado que comprove a propriedade de holografia de uso exclusivo, por meio de declaração do fabricante e fornecedor da holografia; 

V - apresentar laudo técnico pericial, emitido por empresa de perícia técnica especializada e competente, contendo curriculum de atividades similares, com 4 (quatro) bobinas de amostras impressas com a palavra "SEM VALOR" ou "MODELO", sendo 2 (duas) para o selo MINERAL e 2 (duas) para o selo NATURAL e 2 (duas) para o selo ADICIONADA; 

VI - fornecer os selos em rolo contínuo sem esqueleto, com quantidade mínima de 5.000 (cinco mil), podendo ser utilizado em processo automático ou manual, em tubetes de 3 (três) polegadas, rotulado com etiqueta contendo numeração de controle interno, com representação numérica, numeração inicial e final dos selos, nome do envasador, tipo de água mineral e adicionada, em plástico termoencolhível e acondicionada em caixas de papelão triplex; 

VII - manter estoque mínimo de selos que contemple pelo menos 60 (sessenta) dias de consumo, de acordo com a média dos respectivos estabelecimentos encomendantes; 

VIII - observar os seguintes prazos de entrega, contados a partir do primeiro dia útil após a aprovação do pedido pela Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado: 

a) até 30 (trinta) dias consecutivos, em se tratando de primeiro pedido de cada empresa envasadora; 

b) até 15 (quinze) dias consecutivos, nos demais casos; 

IX - fornecer para a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, gratuitamente, sistema de controle que permita o gerenciamento das solicitações dos Selos Fiscais de Controle e Qualidade. 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado poderá realizar visita técnica ao local do estabelecimento para a comprovação da veracidade das informações. 

 Art. 517- F

Na hipótese de extravio ou inutilização de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, o contribuinte deverá registrar, no sistema da gráfica responsável a que se refere o art. 517-E, a numeração dos selos, tornando-os inválidos. 

§ 1º. Tratando-se de extravio ou inutilização de Selo Fiscal de Controle e Qualidade, caberá ainda ao contribuinte a guarda e registro dos documentos no Livro de Ocorrências. 

§ 2º. No caso de recuperação dos Selos Fiscais de Controle e Qualidade extraviados, o contribuinte responsável deverá registrar o fato no Livro de Ocorrência e no sistema da gráfica responsável a que se refere o art. 517-E. 

§ 3º. Fica proibida a utilização dos selos de uma empresa envasadora por outra, equiparando-se tal fato, em caso de descumprimento, à venda de mercadoria sem emissão de documento fiscal. 

 Art. 517- G

A gráfica credenciada para a impressão deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado qualquer irregularidade verificada no pedido do contribuinte, no processo de fabricação e na entrega do Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

 Art. 517- H

Os vasilhames não selados, existentes no estoque do estabelecimento comercial em 1º de maio de 2021, estão autorizados a circular até 30 de junho de 2021, neste Estado, sem o Selo Fiscal de Controle e Qualidade.

 CAPÍTULO XIV
DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-e E DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE

  Art. 517- I

 fica instituída a declaração de conteúdo eletrônica - DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal. (Ajuste Sinief 5/21)

Parágrafo único. considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

 Art. 517- J

A DC-e deve ser emitida:

I - em substituição à declaração de conteúdo, de que trata o § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001;

II - por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.

 Art. 517- K

 Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica - MODC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e.

§ 1º. As regras de credenciamento de usuário emitente de DC-e serão quando necessárias disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, seguindo as especificações e critérios técnicos gerais do MODC.

§ 2º. Nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e pode esclarecer questões referentes ao MODC.

 Art. 517- L

 Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado conforme previsto no MODC.

 Art. 517- M

a emissão da DC-e pode ser vedada para os usuários emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.

 Art. 517- N

 A DC-e deve ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.

 Art. 517- O

 O arquivo digital da DC-e só pode ser utilizado para acobertar o transporte das operações citadas no caput do art. 517-I após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legislação de outros órgãos regulamentadores.

§ 2º. A DC-e não pode ser alterada após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

 Art. 517- P

 A Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE - fica instituída, conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.

§ 1º. A DACE só pode ser utilizado após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

§ 2º. A DACE deve conter:

I - código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a administração tributária conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC;

II - impressão do número de protocolo de concessão de autorização de Uso da DC-e.

 Art. 517- Q

 A DC-e ou DACE deve ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:

I - destinatário;

II - transportador contratado.

 Art. 517- R

 a administração tributária da unidade federada do usuário emitente disponibilizará consulta relativa a DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo critérios técnicos estabelecidos no MODC.

 Art. 517- S

 Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária, o usuário emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não se tenha iniciado o transporte.

§ 1º. O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.

§ 2º. O pedido de cancelamento da DC-e deve atender o leiaute estabelecido no MODC.

 Art. 517- T

A DC-e e a DACE, além das demais informações previstas na legislação, devem conter as seguintes observações:

I - "É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 87/96.";

II - "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, sob pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, conforme inciso V do art. 1º da Lei nº 8.137/90.

 Art. 517- U

A DACE deve ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.

 Art. 517- V

as normas do Protocolo ICMS 32/01 são aplicadas, no que couber, a DC-e e DACE.

 Art. 517- W

Este capítulo produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2025. 

CAPITULO XV

DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA

  Art. 517- X

Os contribuintes que realizarem operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, deverão observar o disposto neste Capítulo. 

Parágrafo único. As notas fiscais de exportação definitiva poderão ser emitidas globalizando as vendas do período.

 Art. 517- Y

Para fins deste Capítulo, o exportador deverá observar os seguintes procedimentos: 

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de remessa de exportação em consignação, contendo, além dos demais requisitos exigidos: 

a) no campo “Natureza da Operação” - “natOp”, a expressão “Remessa de exportação em consignação”; e

b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “(CFOP)”, o código 7.949.

II - emitir NF-e de exportação definitiva, com periodicidade máxima mensal, agrupando as vendas destinadas ao exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos: 

a) no campo “Natureza da Operação” - “natOp”, a expressão “Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva”; 

b) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” - “infAdFisco”, a expressão “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24”; 

c) no campo “Identificador do processo ou ato concessório” - “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “25/24”; 

d) no campo “Indicador da origem do processo” - “indProc”, o código “4=Confaz”; 

e) no campo “Tipo do ato concessório” - “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”; 

f) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “(CFOP)”, os códigos de venda relativos às operações de venda ao exterior, conforme o caso; 

g) no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” - “refNFe”, a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica prevista no inciso III do caput deste artigo; 

h) no grupo “Identificação do Destinatário da NF-e” - “dest”, como destinatário, o marketplace intermediador da operação comercial; e

i) a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente. 

III - emitir NF-e de entrada referente à devolução simbólica das mercadorias vendidas conforme a NF-e prevista no inciso II do caput deste artigo, contendo, além dos demais requisitos exigidos: 

a) no campo “Natureza da Operação” - “natOp”, a expressão “Devolução simbólica - exportação em consignação”; 

b) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” - “infAdFisco”, a expressão “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24”; 

c) no campo “Identificador do processo ou ato concessório” - “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “25/24”; 

d) no campo “Indicador da origem do processo” - “indProc”, o código “4=Confaz”; 

e) no campo “Tipo do ato concessório” - “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”; 

f) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “(CFOP)”, os códigos 3.201 ou 3.202, conforme o caso; 

g) no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” - “refNFe”, as chaves de acesso das NF-e de remessa previstas no inciso I do caput deste artigo; 

h) no grupo “Identificação do Destinatário da NF-e” - “dest”, como remetente, o marketplace intermediador da operação comercial; e

i) a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente. 

 LIVRO SEGUNDO
 DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  TÍTULO I
 DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

  CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 518. 

Suspensão é o instituto tributário através do qual o momento do lançamento e recolhimento do imposto é postergado para evento futuro indicado na legislação tributária, sem que haja transferência de responsabilidade para outros contribuintes.

§ 1º Constitui condição de suspensão da exigência do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, em prazo fixado neste Regulamento, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.

§ 2º A suspensão aplicável à circulação de mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

 Art. 519. 

Configura-se o fato gerador na ocorrência de operação ou evento que interrompa a suspensão, tais como:

I - saída da mercadoria para estabelecimento de terceiro, não havendo previsão de nova suspensão da exigência, ou com destino a consumidor ou usuário final;

II - transmissão da propriedade da mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do destinatário;

III - o não atendimento da condição de retorno, no prazo regulamentar;

IV - furto, roubo, perecimento, sinistro, desaparecimento ou qualquer evento que torne impossível o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto para retorno, sem que ocorra transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, será exigido o imposto devido por ocasião da saída efetuada com suspensão, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.

 CAPÍTULO II
 DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

  Art. 520. 

É suspensa a exigência do ICMS:

I - nas saídas de mercadorias remetidas para demonstração e mostruário, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, nas condições previstas nos arts. 521 a 525-I;

II - nas saídas de mercadorias ou bens destinados à industrialização, conserto ou operações similares, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado, observado o seguinte:

a) nas remessas internas e interestaduais de mercadorias ou bens a serem industrializados por terceiros, nas hipóteses dos arts. 526 a 534;

b) nas remessas internas e interestaduais para conserto e processos similares, nas hipóteses dos arts. 535 a 538;

III - nas remessas de mercadorias ou bens a estabelecimento de leiloeiro, bem como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a documentação fiscal indicar, claramente, a respectiva natureza da operação;

IV - nas entradas de mercadorias importadas do exterior com suspensão dos tributos federais incidentes sobre a importação, em decorrência de trânsito aduaneiro, enquanto durar a suspensão dos tributos federais;

V - na saída de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

VI - na saída de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte;

VII - REVOGADO

Parágrafo único. REVOGADO

 CAPÍTULO III
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

  Art. 521. 

As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 02/18) 

 Art. 522. 

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

 Art. 523. 

Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes. ​ 

§ 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. 

§ 2º. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como: meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. 

 Art. 524. 

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.​ 

§ 1º. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

§ 2º. A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º. O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

I - a transmissão da propriedade;

II - o decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 525.

 Art. 525. 

Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:​ 

I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: "Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 1º. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 524, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

III - a expressão "Emitida nos termos do art. 525 do RICMS-PA".

§ 2º. Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/15, quando se tratar de não contribuinte do ICMS;

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

 Art. 525- A

O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 525, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna: 

I - se dentro do prazo previsto no art. 524, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração; 

b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913; 

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 525; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA"; 

II - se decorrido o prazo previsto no art. 524, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 525, contendo as informações ali previstas. 

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 525, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada. 

§ 2º. A Nota Fiscal de que trata esse artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

 Art. 525- B

O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal: 

I - se dentro do prazo previsto no caput art. 524, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração; 

b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913; 

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA"; 

II - se decorrido o prazo previsto no caput art. 524, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 525, contendo as informações ali previstas.

 Art. 525- C

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve: 

I - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração"; 

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949; 

c) a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA"; 

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente; 

b) o CFOP adequado à venda; 

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

 Art. 525- D

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições: 

I - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem; 

b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração"; 

c) CFOP 5.949 ou 6.949; 

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; 

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA"; 

II - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente; 

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto; 

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração". 

 Art. 525- E

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída. 

Parágrafo único. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

 Art. 525- F

Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário; 

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; 

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 525-E do RICMS-PA". 

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no caput do art. 525-E.

 Art. 525- G

O disposto no art. 525-F, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no caput do art. 525-E, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente; 

II - como natureza da operação: Remessa para Treinamento; 

III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; 

IV - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 525-E do RICMS-PA". 

 Art. 525- H

No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente; 

II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento; 

III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913; 

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento; 

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 525-E do RICMS-PA". 

 Art. 525- I

O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações: 

I - com mercadorias isentas ou não tributadas; 

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

 CAPÍTULO IV
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Da Industrialização Realizada por Terceiros

  Art. 526. 

São efetuadas com suspensão do imposto as saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ou acondicionamento, originalmente adquiridos para emprego na industrialização de mercadorias a serem comercializadas, com destino a estabelecimento de terceiros, para fins de industrialização.

§ 1º Na remessa de que trata este artigo, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, cuja natureza da operação será "Remessa para industrialização", atribuindo-se às mercadorias o preço estipulado no inciso III do art. 28.

§ 2º Ressalvada a incidência do imposto no tocante ao valor acrescido pelo estabelecimento industrializador, a suspensão prevista neste artigo compreende, também:

I - a saída que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for efetuada pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador;

II - a saída efetuada pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao autor da encomenda.

§ 3º A suspensão é condicionada a que as mercadorias ou bens ou os produtos industrializados resultantes retornem, real ou simbolicamente, ao estabelecimento de origem, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída do estabelecimento autor da encomenda, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado até duas vezes, por igual período, por comunicação ao fisco estadual, através do portal de serviços da SEFA, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do vencimento do prazo de retorno.

§ 4º O contribuinte deverá manter relatório interno, a ser disponibilizado ao fisco quando solicitado, contendo as informações quanto ao número da NF-e, número da chave da NF-e, data de saída, destinatário, e valor da remessa para industrialização, bem como dessas informações no retorno da mercadoria.

§ 4º-A. Decorrido o prazo estipulado no § 3º deste artigo, salvo prorrogação solicitada tempestivamente, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno das mercadorias ou bens ou dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será exigido o imposto devido por ocasião da saída originária, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.

§ 5º A suspensão prevista neste artigo aplica-se, também, às operações com mercadorias ou bens a serem industrializados em estabelecimento de terceiro, por conta do remetente.

 Art. 527. 

Nas saídas de mercadorias ou bens, para industrialização, com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, aplica-se, exclusivamente nas operações internas, a suspensão do ICMS.

Parágrafo único. No retorno, real ou simbólico, das mercadorias ou bens a que se refere o caput, o estabelecimento remetente, autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal para acobertar a entrada. 

 Art. 528. 

Nas saídas, em retorno real ou simbólico ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização, dentro do prazo previsto em seu § 3º do art. 526, prevalecerá a suspensão da incidência do imposto, no tocante ao valor originário das mercadorias, incidindo, porém, o imposto relativamente ao valor acrescido.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo e do 2º do art. 526, entende-se como valor acrescido o valor relativo à industrialização ou serviço cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.

 Art. 529. 

Não se aplica a suspensão de que trata esta Seção às saídas interestaduais de sucatas e produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno sejam efetuados nos termos de protocolo celebrado entre este Estado e a unidade federada envolvida na operação.

SEÇÃO II

 Das Obrigações Tributárias Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

  Art. 530. 

No retorno de mercadorias ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, que as tiver remetido nas condições previstas no art. 526, o estabelecimento industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal, que terá como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;

II - efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, o destaque do ICMS sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

 Art. 531. 

Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá:

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) a indicação de que a remessa destina-se à industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota Fiscal;

b) o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;

d) o destaque do ICMS, que será calculado sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

Parágrafo único. O último estabelecimento industrializador, ao efetuar a saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir a Nota Fiscal na forma prevista no artigo anterior.

 Art. 532. 

Quando um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos de fornecedor que efetuar a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, sem transitarem pelo estabelecimento adquirente, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento fornecedor deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a observação de que se destinam a industrialização;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, se devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido;

c) emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida na alínea "a", e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem as mercadorias serão industrializadas;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal por este emitida, referida na alínea "c" do inciso anterior, bem como o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, sendo o caso, o destaque do ICMS sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo anterior.

 Art. 533. 

Na saída de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tiver adquirido do encomendante, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que irá efetuar a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, se devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de terceiro"; o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior; o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

1. como natureza da operação, "Retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda";

2. o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos;

3. o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior;

4. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal pela qual as mercadorias tiverem sido recebidas em seu estabelecimento para industrialização;

5. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

6. o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o valor total cobrado do autor da encomenda;

c) destacar, na Nota Fiscal emitida nos termos da alínea anterior, o valor do ICMS, se devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

Parágrafo único. O estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo, desde que:

I - a saída dos produtos com destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I;

II - no corpo da Nota Fiscal aludida no inciso anterior, seja mencionada a data da efetiva saída da mercadoria com destino ao adquirente;

III - na Nota Fiscal a que se refere à alínea "b" do inciso II, seja mencionada a circunstância de ter sido a remessa da mercadoria ao adquirente efetuada com o documento fiscal previsto na alínea "a" do inciso I, indicando, ainda, os seus dados identificativos.

 Art. 534. 

No caso da encomenda ser concluída por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, inclusive por trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal de entrada, para acobertar o retorno das mercadorias, sendo que:

I - assumirá a condição de responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo remetente;

II - fará constar no livro Registro de Entradas, além dos lançamentos de praxe, na coluna "Observações", o valor do imposto a ser recolhido em nome do remetente;

III - deverá recolher o imposto até o último dia útil do mês de emissão da Nota Fiscal através de documento de arrecadação estadual.

SEÇÃO III

 Das Remessas de Mercadorias ou Bens para Conserto

  Art. 535. 

É suspensa a incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias, de móveis, máquinas, equipamentos, utensílios, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças para conserto, restauração, recondicionamento, manutenção, revisão, lubrificação ou limpeza, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem.

§ 1º Nas remessas de que trata o caput, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, tendo como natureza da operação "Remessa para conserto (ou...)", com indicação da natureza do serviço, atribuindo-se às mercadorias o preço estipulado no inciso III do art. 28.

§ 2º A suspensão prevista no caput deste artigo é condicionada a que as mercadorias ou bens retornem real ou simbolicamente ao estabelecimento de origem, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, por comunicação ao fisco estadual, através do portal de serviços da SEFA, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do vencimento do prazo de retorno.

§ 3º O contribuinte deverá manter relatório interno, a ser disponibilizado ao fisco quando solicitado, contendo as informações quanto ao número da NF-e, número da chave da NF-e, data de saída, destinatário, e valor da remessa para conserto, bem como dessas informações no retorno da mercadoria.

§ 4º Decorrido o prazo estipulado no § 2º deste artigo, salvo prorrogação solicitada tempestivamente, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será exigido o imposto devido por ocasião da saída originária, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.

 Art. 536. 

Nas saídas, em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias ou bens remetidos nas condições do artigo anterior, dentro do prazo previsto no § 2º do artigo anterior, prevalecerá a suspensão da incidência do imposto, relativamente ao valor originário das mercadorias ou bens, incidindo, porém, o imposto sobre as partes, peças e outras mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço, nas hipóteses previstas no inciso VIII do art. 2º.

Parágrafo único. A base de cálculo no fornecimento de partes, peças e outras mercadorias pelo prestador do serviço será a estabelecida no inciso III do art. 23.

 Art. 537. 

O estabelecimento prestador do serviço, quando do retorno das mercadorias ou bens, emitirá Nota Fiscal própria, contendo o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 1º do art. 535, tendo como natureza da operação "Devolução de mercadoria recebida para conserto (ou...)", com indicação da natureza do serviço prestado.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que cuida este artigo, serão indicados:

I - o valor das mercadorias ou bens, que corresponderá ao constante no documento emitido pelo estabelecimento de origem;

II - o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

III - o destaque do ICMS, quando for o caso.

 Art. 538. 

Quando o encarregado do serviço for pessoa dispensada de emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, no retorno das mercadorias ou bens, Nota Fiscal de entrada para acobertar o transporte, contendo, além dos demais requisitos:

I - o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no § 1º do art. 535;

II - o valor das mercadorias ou bens, que corresponderá ao constante no documento emitido pelo estabelecimento de origem;

III - o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

IV - o destaque do ICMS, quando for o caso.

 Art. 539. 

Na hipótese do artigo anterior:

I - o ICMS será recolhido pelo estabelecimento de origem, na condição de responsável;

II - a Nota Fiscal emitida para efeito de entrada conterá, em destaque, no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS de responsabilidade do emitente", bem como o valor do imposto;

III - no livro Registro de Entradas do estabelecimento de origem, além dos lançamentos regulamentares, será anotado, na coluna "Observações", o valor do imposto a ser por ele recolhido, como responsável, em nome do remetente, devendo o pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês de emissão da Nota Fiscal de entrada, e recolhido através de documento de arrecadação estadual.

 CAPÍTULO V
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

  Art. 539- A

 As operações de remessa para armazenagem e o respectivo retorno de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, realizadas entre as bases de refinarias de petróleo e empresas distribuidoras de combustíveis, e entre as empresas distribuidoras de combustíveis, localizadas no mesmo município, quando destinadas a posterior comercialização, ocorrerá com suspensão de imposto, observados os seguintes procedimentos:

I - por ocasião da comercialização do combustível, efetuada pela depositante aos seus clientes, será emitida Nota Fiscal de venda, com destaque do imposto, se for o caso, informando no campo "observações" da Nota Fiscal o número de inscrição estadual e o endereço da depositária, para retirada da mercadoria;

II - a empresa depositária, por ocasião do retorno de armazenamento, deverá emitir, no final do dia, Nota Fiscal de devolução simbólica do produto, sem destaque de ICMS, com um resumo de todas as vendas realizadas pela depositante, em quantidade e valor total, correspondente ao registrado no documento "Ordem de Carregamento", previsto no inciso IV, com a indicação do número da Nota Fiscal de remessa para armazenagem.

III - a suspensão do ICMS fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, da mercadoria ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da Nota Fiscal de remessa para armazenagem;

IV - a entrega real da mercadoria depositada será efetivada mediante apresentação da Nota Fiscal de venda a cliente, acompanhada do documento de controle denominado "Ordem de Carregamento", o qual deverá conter, no mínimo, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações:

a) o número do formulário e da ordem de carregamento;

b) o código e placa do veículo transportador;

c) número do lacre do tanque do veículo transportador;

d) a discriminação do produto;

e) o código e a quantidade de produto;

f) o número e os dados da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

V - as empresas depositantes e depositária deverão preencher Relatório Detalhado de Armazenagem Conjunta - REDAC, consolidado mensalmente, especificando:

a) o nome do depositário e do depositante;

b) o código e a denominação do produto;

c) período de referência; 

d) o estoque inicial do período; 

e) a data de entrada e saída dos produtos; 

f) o código da movimentação; 

g) o número do documento fiscal; 

h) a quantidade de entrada e saída de produtos diário em litros à temperatura ambiente e a 20º C; 

i) os totais do mês de entrada e saída;

j) o estoque final;

VI - o relatório previsto no inciso V deverá ser apresentado trimestralmente à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT-ST, em meio magnético, mantendo-se os arquivos magnéticos em poder dos contribuintes para apresentação a qualquer tempo ao fisco.

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste artigo, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.

 Art. 539- B

 É de inteira responsabilidade das empresas depositárias o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, concernente a armazenagem de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo.

 TÍTULO II
 DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES

  CAPÍTULO I
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRODUTOR E PELO EXTRATOR VEGETAL E ANIMAL

  Art. 540. 

O produtor e o extrator vegetal e animal equiparam-se a comerciante ou a industrial, quando:

I - constituídos como pessoas jurídicas; 

II - equiparados à pessoa jurídica; 

III - promoverem saída interestadual de mercadoria com o fim específico de exportação. 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o produtor e o extrator vegetal e animal equiparados a comerciante e a industrial devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de contribuintes normais, sujeitando-se a todas as demais obrigações acessórias, inclusive a emissão de NF-e.

 Art. 541. 

Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e das demais obrigações acessórias, exceto da emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, o produtor e o extrator vegetal e animal, assim entendidos:

 I - produtor: pessoa natural que seja proprietária, usufrutuária, arrendatária, comodatária, ou possuidora a qualquer título de imóvel, independentemente de sua localização, e que se dedique à agricultura, à fruticultura, à piscicultura, à cunicultura, à avicultura, à aquicultura e à criação de animais, ambas de subsistência ou artesanal, comprovado mediante declaração emitida por entidade de classe ou órgão ou entidade públicos;

II - extrator vegetal ou animal: pessoa natural que pratique, de forma artesanal ou de subsistência, extrativismo vegetal ou animal, comprovado mediante declaração emitida por entidade de classe ou órgão ou entidade públicos.

Parágrafo único. O produtor e o extrator vegetal ou animal, de que trata este artigo, poderão ser inscritos como pessoa natural prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 542. 

Nas saídas internas de mercadorias efetuadas por produtores ou por extratores vegetais e animais não equiparados a comerciantes ou industriais, quando o estabelecimento destinatário, comerciante, industrial ou cooperativa, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, este deverá emitir a competente NF-e para acompanhar o trânsito e para acobertar o ingresso da mercadoria no estabelecimento.

I - devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de contribuinte normais;

II - estão sujeitos à emissão de documentos fiscais, de acordo com as operações que realizarem.

 Art. 543. 

Nas operações internas e interestaduais realizadas por produtores ou por extratores vegetais e animais a que se refere o art. 541, excetuada a hipótese prevista no art. 542, a mercadoria deverá estar acompanhada da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.

§ 1º. Nas saídas de mercadorias realizadas pelo produtor ou pelo extrator vegetal ou animal a emissão da NFA-e poderá ocorrer na primeira unidade fiscal do percurso ou no dia útil imediatamente subsequente, a vista da mercadoria, ainda que a operação seja isenta ou não tributada.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, é vedada a aplicação de penalidade sempre que o interessado, espontaneamente, procurar o primeiro posto fiscal do percurso para regularização das obrigações tributárias.

§ 3º. O tratamento fiscal previsto no § 2º deste artigo será adotado, inclusive, tratando-se de ação fiscal desenvolvida pelas unidades volantes, ressalvado o caso em que, pelo percurso ou circunstâncias de qualquer natureza, seja comprovado, inequivocamente, que o contribuinte não buscava a regularização da situação fiscal.

 Art. 544. 

Os produtores e os extratores vegetais e animais quando dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou inscritos como pessoa natural, ao efetuarem aquisições de mercadorias ou bens em outra unidade da Federação, deverão instruir fornecedores ou prestadores no sentido de, nos documentos fiscais, constar, para fins da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no campo “Informações Complementares”, conforme o caso, de que se trata de mercadoria ou serviço destinado a contribuinte do ICMS, produtor ou extrator dispensado de inscrição estadual ou inscrito como pessoa natural nos termos de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 Parágrafo único. Para fins deste artigo, o pagamento do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, deverá observar a alínea “h” do inciso VII do art. 108 deste Regulamento.

 CAPÍTULO II
 DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

  Art. 545. 

Nas operações de circulação de mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, o leiloeiro deverá:

I - inscrever-se no Cadastros de Contribuintes do ICMS;

II - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes dos respectivos anexos do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2005, os quais passam a ter efeito fiscal:

a) Diário de Entrada;

b) Diário de Saída;

c) Contas Correntes;

d) Protocolo;

e) Diário de Leilões;

III - manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que deverão atender ao previsto no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

a) Registro de Entradas, modelo 2 ou 2-A;

b) Registro de Saídas, modelo 1 ou 1-A;

c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IV - encaminhar, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em meio magnético, relação das Notas Fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995;

V - comunicar à repartição fiscal do local de realização do leilão, até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações em que ocorra leilão:

I - de energia elétrica;

II - realizado pela Internet;

III - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do art. 150 da Constituição Federal;

IV - de bens de pessoa jurídica de direito privado não-contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

V - de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

 Art. 546. 

A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por Nota Fiscal:

I - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;

II - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as Notas Fiscais de que trata este artigo devem atender ao seguinte:

I - no quadro "Emitente", no campo "Natureza da Operação", devem conter a indicação de que se trata de remessa para leilão;

II - no campo "Informações Complementares", deve haver a indicação "suspensão do ICMS para venda em leilão".

 Art. 546- A

 A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser acobertada por Nota Fiscal de Devolução emitida pelo leiloeiro.

 Art. 546- B

 As Notas Fiscais de que trata o art. 546 deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem:

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação;

II - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista regional;

III - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

 Art. 546- C

 Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo se aplica por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra:

I - na saída da mercadoria arrematada;

II - na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem;

III - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria. 

 Art. 546- D

 É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto constante na Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa, nos limites previstos na legislação.

 Art. 546- E

 Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate:

I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

a) o contribuinte inscrito deverá emitir Nota Fiscal obedecendo aos requisitos comuns da legislação fiscal;

b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada, em favor da unidade federada de origem;

2. emitir Nota Fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro;

II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

a) o contribuinte inscrito, sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 546-C, deverá emitir Nota Fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no documento de remessa;

b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

1. pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 546-C, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na Nota Fiscal de que trata o inciso II do art. 546;

2. emitir Nota Fiscal de Saída para acobertar a operação.

§ 1º Nos casos previstos na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, a saída da mercadoria deve ser acompanhada da Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro e da guia de arrecadação do ICMS.

§ 2º O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE, quando o leilão tiver sido realizado em unidade federada diversa daquela em que se realizar a operação de saída.

 CAPÍTULO III
 DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES

  Art. 547. 

O imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou inventário será recolhido no prazo previsto na alínea "c", VIII do art. 108, sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou de declaração do Fisco, de circunscrição do contribuinte, de ter sido o imposto regularmente pago ou de que não haja imposto a recolher, conforme o caso.

§ 1º A declaração do Fisco aludida no caput será feita em uma das vias do requerimento apresentado pelo interessado, devendo a referida declaração conter:

I - a circunstância de estar a operação ao amparo da não-incidência ou de ser isenta do ICMS, com indicação do dispositivo legal ou regulamentar em que se baseie;

II - a assinatura do titular da repartição fiscal ou de servidor responsável por ele indicado, com indicação de seu nome, função, matrícula e da identificação da repartição.

§ 2º A declaração de que cuida o parágrafo anterior será feita no momento da protocolização do requerimento pelo interessado, vedada a determinação de exames ou diligências prévios, ressalvado quando se tratar matéria complexa ou duvidosa, a critério da autoridade responsável pela declaração.

§ 3º A declaração prestada na forma do § 1º não exime o contribuinte ou responsável da responsabilidade pelo imposto devido, no caso de vir a ser mais tarde verificado ter sido feita indevidamente, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na formulação daquela declaração, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional.

 CAPÍTULO IV
 DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL OU "LEASING"

  Art. 548. 

Não incide o ICMS nas saídas de bens integrados ao ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrentes de contrato de arrendamento mercantil ou "leasing", bem como nos retornos dos mesmos ao estabelecimento de origem.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, somente será considerado arrendamento mercantil ou "leasing" a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica, especialmente no tocante a:

I - pessoas legalmente habilitadas a operar por esse sistema tanto na condição de arrendadoras como na de arrendatárias;

II - bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil;

III - escrituração contábil;

IV - prazo de validade dos contratos de arrendamento mercantil;

V - valor de cada contraprestação por períodos determinados;

VI - opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem arrendado;

VII - preço para opção de compra pelo valor residual, ou critério para sua fixação.

§ 2º Inscrever-se-á, na repartição fiscal do seu domicílio, a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.

§ 3º Findo o contrato de arrendamento mercantil, caso venha a ser exercida a opção de compra pela arrendatária, o ICMS será recolhido tendo como base de cálculo o valor residual do bem.

§ 4º Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

§ 5º Não é devido o recolhimento da diferença de alíquotas nas entradas de bens ou materiais:

I - em estabelecimento da instituição que se dedique à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora;

II - em estabelecimento de empresa arrendatária, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

 CAPÍTULO V
 DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

  Art. 549. 

Na realização de operação de consignação mercantil, observar-se-ão os procedimentos previstos neste Capítulo.

§ 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Remessa em consignação";

b) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 2º Havendo reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) a base de cálculo: o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº(...), de (...)/(...)/(...)";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3º Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - Nota Fiscal nº (...), de (...)/(...)/(...)";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Venda;"

b) o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, nele incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajustamento do preço;

c) a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº(...), de ..../..../(...)" e, se for o caso "- reajustamento de preço - Nota Fiscal nº(...), de (...)/(...)/(...)";

III - o consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "Venda em consignação - Nota Fiscal nº(...), de ..../..../(...)".

§ 4º Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi recolhido o imposto;

c) o destaque do ICMS e a indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão: "Devolução, parcial ou total, conforme o caso, de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº(...), de (...)/(...)/(...)";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

§ 5º As disposições contidas neste artigo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 Art. 549- A

Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas nos §§ 1º e 2º do art. 549 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de o consignatário estar também na condição de MEI, cada um dos contribuintes emitirá documentos fiscais de acordo com a operação realizada, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.

 CAPÍTULO VI
 DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES

SEÇÃO I

 Da Disposição Preliminar

  Art. 550. 

Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

SEÇÃO II

 Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

  Art. 551. 

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou a usuário final deverá:

I - lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o IPI, eventualmente, lançado pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão "Emitida nos termos do art. 551 do RICMS-PA";

III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar.

§ 1º É dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega de brinde ao consumidor ou usuário final.

§ 2º O contribuinte que efetuar a remessa de brindes para distribuição fora do estabelecimento diretamente a consumidor ou a usuário final observará o seguinte:

I - emitirá Nota Fiscal relativa a toda a remessa, nela mencionando os requisitos previstos e, especialmente:

a) a natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes";

b) o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal referida no inciso II deste artigo;

II - a Nota Fiscal referida no inciso anterior será lançada no livro Registro de Saídas apenas nas colunas relativas ao número, série, data e "Observações".

 Art. 552. 

Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou a usuário final, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa a estabelecimento referido no caput deste artigo, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI lançado pelo fornecedor, sendo o caso;

c) emitir, no momento da entrada da mercadoria, relativamente aos brindes de distribuição direta a consumidores ou a usuários finais, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo, no valor da mercadoria adquirida, o IPI lançado pelo fornecedor, se for o caso, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "Emitida nos termos do art. 552";

d) lançar as notas fiscais referidas nas alíneas "b" e "c" no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar;

II - o estabelecimento destinatário referido na alínea "b" do inciso anterior deverá:

a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou a usuários finais;

b) observar o disposto no inciso I deste artigo, se, também, remeter os brindes a outro estabelecimento para distribuição.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

SEÇÃO III

 Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro

  Art. 553. 

O estabelecimento fornecedor poderá fazer a entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que:

I - no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como destinatário o adquirente, a qual conterá, além dos demais requisitos previstos, a observação "Brinde a ser entregue a (...), sito na(...), nº (...), em (...), pela Nota Fiscal nº (...), Série(...), desta data";

II - emita, dispensada a anotação do valor da operação, Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, que conterá os demais requisitos e, especialmente:

a) a natureza da operação: "Entrega de brinde";

b) o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;

c) a data da saída efetiva da mercadoria;

d) a observação: "Emitida nos termos do art. 553 do RICMS-PA, conjuntamente com a Nota Fiscal nº (...), Série ...., desta data".

§ 1º Se forem vários os destinatários, a observação referida no inciso I poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal de venda, com citação do número e da série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão arrolados os nomes e os endereços dos destinatários.

§ 2º As vias dos documentos fiscais terão a seguinte destinação:

I - da Nota Fiscal de que trata o inciso I:

a) a 1ª via será entregue ao adquirente;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte, sendo que, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente;

II - da Nota Fiscal de que trata o inciso II do caput:

a) a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria no seu transporte, devendo a 1ª via ser entregue ao destinatário, podendo a 3ª via ser retida pelo Fisco;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

§ 3º A Nota Fiscal aludida no inciso II deste artigo será lançada no livro Registro de Saídas, apenas na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 4º Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

I - lançar o documento fiscal mencionado na alínea "a" do inciso I do § 2º, no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto nele destacado;

II - emitir e lançar no livro Registro de Saídas, na data do lançamento do documento fiscal citado no inciso anterior, Nota Fiscal com destaque do imposto e com observância dos seguintes requisitos especiais:

a) a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tiver onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;

b) a observação: "Emitida nos termos do inciso II do § 4º do art. 553 do RICMS-PA, relativamente às mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal nº (...), Série ..., de(...)/(...)/...., emitida por(...)".

 CAPÍTULO VII
 DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

SEÇÃO I

 Das Disposições Comuns

  Art. 554. 

Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do ICMS.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o IPI será lançado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda ou faturamento, e o ICMS só será lançado por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

SEÇÃO II

 Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura

  Art. 555. 

Nas vendas para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcelada da mercadoria, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

I - como valor da operação, aquele efetivamente praticado no ato da realização do negócio, conforme conste na Nota Fiscal relativa ao faturamento, se emitida, sendo que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", será consignada a respectiva base de cálculo;

II - o destaque do ICMS, quando devido;

III - como natureza da operação, a expressão "Remessa - entrega futura";

IV - o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

SEÇÃO III

 Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura

  Art. 556. 

A base de cálculo no contrato mercantil de venda para entrega futura de mercadoria é:

I - o valor constante no contrato, quando celebrado concomitantemente com o documento fiscal emitido para fins de faturamento, devidamente atualizado a partir do vencimento da obrigação comercial até a data da efetiva saída da mercadoria;

II - a prevista no art. 28, em função do preço vigente na data da efetiva saída da mercadoria, na falta do contrato referido na alínea anterior.

Parágrafo único. REVOGADO

SEÇÃO IV

 Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem

  Art. 557. 

Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcelada da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá efetuar a remessa;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

1. como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiro";

2. o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

1. como natureza da operação, a expressão "Remessa simbólica - venda à ordem";

2. o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação constante na Nota Fiscal de simples faturamento.

SEÇÃO V

 Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

  Art. 558. 

Na escrituração do livro Registro de Saídas, utilizar-se-ão:

I - as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples faturamento", na hipótese do art. 554;

II - as colunas próprias, na hipótese do inciso I do artigo anterior;

III - as colunas próprias, nas hipóteses do art. 555 e da alínea "b", do inciso II do artigo anterior, anotando-se, na coluna "Observações", os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento;

IV - as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, na hipótese da alínea "a" do inciso II do artigo anterior.

 CAPÍTULO VIII
 DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO

  Art. 559. 

O contribuinte que efetuar vendas de mercadorias ou que prestar serviços a prazo, com emissão de duplicata ou promissória rural, sempre que apresentar um desses títulos a banco, sociedade financeira ou outro estabelecimento de crédito para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem o deva assinar, fica obrigado a extrair uma relação, em 2 vias, em que conste, com respeito a cada título:

I - o número e a data da emissão;

II - o nome e o endereço do emitente e os do sacado;

III - o valor do título e a data do vencimento.

§ 1º Esta obrigação estender-se-á a todo aquele que apresentar duplicata ou promissória rural a banco ou outro estabelecimento de crédito, para qualquer dos fins indicados.

§ 2º Uma das vias da relação será entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao Fisco.

§ 3º A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.

§ 4º A duplicata ou triplicata deverá conter o número de inscrição do contribuinte que a emitir, e na fatura constará, ainda, o número do documento fiscal correspondente à operação realizada.

 Art. 560. 

Nas operações e prestações efetuadas a prazo, além das demais disposições regulamentares pertinentes, observar-se-ão, ainda, conforme o caso, as seguintes situações:

I - vedação de utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos documentos que a substituem emitidos por máquina registradora, ECF ou PDV;

II - inclusão ou não, na base de cálculo, das despesas financeiras e outros encargos comerciais cobrados do adquirente ou a ele debitados, conforme os arts. 26 e 27;

III - indicações que devem constar na Nota Fiscal, conforme o § 7º do art. 170.

 CAPÍTULO VIIIA
DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES

  Art. 560- A

Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.

§ 1º. A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º. A NF-e de que trata o § 1º deste artigo deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples Remessa";

III - constar a observação no campo Informações Complementares: "Procedimento autorizado pelo art. 560-A do RICMS-PA, com base no Ajuste SINIEF 11/14."

 Art. 560- B

As mercadorias a que se refere o caput do art. 560-A deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A SEFA poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

 Art. 560- C

A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

I - NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informações Complementares a observação "Procedimento autorizado pelo art. 560-C do RICMS-PA, com base no Ajuste SINIEF 11/14";

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 560-A no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

 Art. 560- D

Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere este capítulo, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - como natureza da operação "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";

II - a descrição do material remetido;

III - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º. A adoção do procedimento previsto neste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º. Na NF-e de devolução do mencionado instrumental, deverá constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput deste artigo no campo "chave de acesso da NF-e referenciada."

 CAPÍTULO IX
 DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

  Art. 561. 

Nas vendas de mercadorias efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, efetuadas por produtor rural, com a intermediação do Banco do Brasil S/A, serão observadas as seguintes disposições:

I - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S/A, em nome do sujeito passivo, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação;

II - na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S/A, na qualidade de responsável solidário;

III - em substituição ao documento fiscal que seria emitido pelo produtor, o Banco do Brasil S/A emitirá, relativamente às operações previstas no caput deste artigo, a Nota Fiscal - Operações em Bolsa, conforme modelo aprovado pelo Convênio ICMS 46, de 29 de março de 1994, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

b) a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

c) a 3ª via ficará presa ao bloco para ser exibida ao Fisco;

d) a 4ª via pertencerá ao produtor vendedor;

e) a 5ª via será do armazém depositário;

IV - em relação à Nota Fiscal - Operações em Bolsa:

a) serão observadas as demais normas contidas no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;

b) no campo "G" da Nota Fiscal serão indicados o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário;

c) será emitida uma Nota Fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria;

V - para os efeitos deste regime, o Banco do Brasil S/A deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

VI - o Banco do Brasil S/A fica dispensado de manter os livros fiscais, excetuado o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

VII - o aproveitamento do crédito fiscal do produtor reger-se-á pelo disposto neste Regulamento;

VIII - até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Banco do Brasil S/A remeterá à SEFA, na hipótese de a mercadoria ter sido depositada neste Estado, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

a) o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, dos estabelecimentos remetente e destinatário;

b) o número e a data da emissão da Nota Fiscal;

c) a mercadoria e sua quantidade;

d) o valor da operação;

e) o valor do ICMS relativo à operação;

f) a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação;

IX - em substituição à listagem prevista no inciso anterior, poderá ser exigido que as informações sejam prestadas por meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, por teleprocessamento ou por remessa de uma via suplementar da respectiva Nota Fiscal.

 CAPÍTULO  IXA
DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL

  Art. 561- A

Fica instituído o Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS para a Indústria Extrativa Mineral, predominantemente exportadora, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificados nas divisões 7 a 9 da Seção B da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se predominantemente exportadora a indústria extrativa mineral que realize mais de 90% (noventa por cento) de suas operações com destino ao exterior.

 Art. 561- B

O Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS de que trata o art. 561-A consiste na manutenção da sistemática normal de apuração do imposto, não estando incluídas nessa regra as operações abaixo descritas, cujo crédito do imposto deverá ser apropriado observando o seguinte:

I - nas entradas de insumos e produto intermediários, a lista a ser divulgada em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);

II - nas aquisições de óleo diesel a ser utilizado, exclusivamente, na mina e na prestação de serviço de transporte ferroviário nas seguintes proporções:

a) 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal até 31 de outubro de 2022;

b) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal a partir de 1º de novembro de 2022;

III - nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota, observar-se -á o disposto no art. 81 e ss. deste Regulamento.

 Art. 561- C

A base de cálculo do imposto relativo ao diferencial de alíquota deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 87, de 1996, na Lei Complementar nº 190, de 2022 e na Lei Estadual nº 8.315, de 2015.

 Art. 561- D

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 30 de abril de 2026, nos termos do Convênio ICMS n.º 185, de 9 de dezembro de 2022, nas operações de importação, sem similar produzido no país, com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente da indústria extrativa mineral, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

 Art. 561- E

A opção pelo Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS deverá ser registrada no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) e comunicada à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de circunscrição do contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte optante pelo Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS fica dispensado do cumprimento do disposto nos arts. 3º-A a 3º-I da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991.

 CAPÍTULO X
 DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

  Art. 562. 

Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo - GLP realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, serão observadas as regras deste Capítulo.

§ 1º Consideram-se Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.

§ 3º Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 4º Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos anexos ao Convênio ICMS 99/96:

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.

§ 5º Relativamente aos formulários de que cuida o parágrafo anterior:

I - só poderão ser alterados por convênio;

II - os especificados nos incisos II a V serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

III - o mencionado no inciso IV será encadernado, anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação;

IV - o referido no inciso V será emitido, no mínimo, em 2 vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora até 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 6º Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV, em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

I - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que houver acobertado a remessa ao Centro de Destroca;

II - demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

III - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, a serem enfeixadas em blocos uniformes de 20, no mínimo, e 50, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 7º A Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV será emitida, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

III - a 3ª via poderá ser retida pelo Fisco da unidade da Federação onde se localize o Centro de Destroca, quando a operação for interna, ou pelo Fisco da unidade da Federação de destino, sendo a operação interestadual;

IV - a 4ª via será enviada, até o dia 5 de dada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas - MVM, para o controle das destrocas efetuadas. 

§ 8º A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

§ 9º As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca de forma direta ou indireta, considerando-se:

I - operação direta a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II - operação indireta:

a) no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;

b) na remessa de botijões vazios efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

§ 10. No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

II - no quadro "Destinatário / Remetente" da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III - no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, será aposta a expressão "Botijões vazios a serem destrocados no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) na Rua (...), Cidade - UF (...), Inscrição Estadual nº (...) e CNPJ(MF) nº (...), e na Rua (...), Cidade - UF (...), Inscrição Estadual nº (...) e CNPJ(MF) nº (...)";

IV - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV, cuja 1ª e 3ª via servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida no inciso I deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste parágrafo, e pela 1ª e 3ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV;

VI - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a 1ª via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV.

§ 11. No caso de operação indireta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

a) Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sendo que, em substituição a esta Nota, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP;

c) Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - as Notas Fiscais referidas no inciso anterior serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada, no campo "Informações Complementares", expressão "No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua (...), Cidade - UF (...), Inscrição Estadual nº (...) e CNPJ(MF) nº (...)", no caso da alínea "a" do inciso anterior, ou a expressão "Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua (...), Cidade - UF (...), Inscrição Estadual nº (...) e CNPJ/MF nº (...)", nos casos das alíneas "b" e "c" do inciso anterior;

III - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV, cuja 1ª e 3ª via servirão, juntamente com uma das Notas Fiscais referidas no inciso I, deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

IV - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará a 1ª via da Nota Fiscal que houver acobertado o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV.

§ 12. Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele emitidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames - AMV.

§ 13. A Nota Fiscal de que cuida o parágrafo anterior será enviada ao Centro de Destroca até o dia 10 de cada mês.

§ 14. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal.

§ 15. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

§ 16. Os documentos e formulários de que cuida este artigo serão conservados, à disposição do Fisco, durante o prazo previsto no art. 277.

§ 17. Para os efeitos deste Capítulo, os botijões com capacidade para 5 Kg (P-5), 7 Kg (P-5), 8 Kg (P-8) e 13 Kg (P-13) são intercambiáveis. 

§ 18. O estoque de botijões vazios será único, devendo considerar o somatório dos vasilhames mencionados no parágrafo anterior, independentemente, de suas capacidades.

§ 19. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar a exigência da inscrição prevista no § 3º deste artigo, observada a disciplina em ato de seu titular.

 CAPÍTULO XI
 DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

  Art. 563. 

Serão observadas as rotinas de controle e fiscalização especificadas neste Capítulo, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação de recolhimento do ICMS nas operações de circulação de mercadorias, relativamente às:

I - remessas postais ocorridas no território nacional;

II - remessas postais internacionais de mercadorias ou bens importados sob o Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/80.

§ 1º A Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -EBCT adotará providências no sentido de:

I - franquear ao Fisco o acesso ao local onde se encontrarem as mercadorias ou bens, inclusive aqueles contidos em remessas postais internacionais, desde que já desembaraçados;

II - aguardar a autorização do Fisco para o prosseguimento do trânsito das remessas postais por ele selecionadas;

III - somente proceder à entrega de mercadorias ou bens importados aos respectivos destinatários mediante comprovação do recolhimento do ICMS ou, caso não devido o imposto, mediante apresentação da declaração de exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.

§ 2º Os destinatários de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais sob o Regime de Tributação Simplificada efetuarão o recolhimento do ICMS, se for o caso, no ato do recebimento da encomenda.

§ 3º A repartição fazendária local determinará a realização de plantões fiscais junto às unidades da EBCT, preferencialmente nos centros operacionais e de triagem com periodicidade e duração variáveis.

§ 4º Na embalagem das encomendas nacionais, devem ser indicados, entre outros, os seguintes dados relativos ao remetente, sendo este contribuinte do ICMS, inclusive nos casos de remessas postais efetuadas na modalidade de carta que contenham mercadorias:

I - nome ou razão social da empresa;

II - número da inscrição estadual;

III - número da inscrição no CNPJ/MF;

IV - número da Nota Fiscal;

V - descrição concisa da mercadoria.

§ 5º Constatada qualquer irregularidade, as mercadorias ou bens serão apreendidos pelo Fisco mediante lavratura do termo próprio.

§ 6º Tratando-se de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais, tendo o despacho aduaneiro sido promovido por empresa habilitada pela Secretaria da Receita Federal, a apreensão poderá ser efetuada em nome dessa empresa.

§ 7º No caso de ser detectada a existência de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais destinados à outra unidade federada sem o comprovante do recolhimento do ICMS, a autoridade fiscal onde tiver sido apurado o fato:

I - lavrará termo de constatação, anexando a relação dos respectivos avisos postais;

II - comunicará a ocorrência à unidade federada destinatária, preferencialmente por meio de mensagem transmitida por fac-símile, que incluirá o referido termo.

§ 8º Ocorrendo a irregularidade a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais destinados a este Estado, a repartição fiscal notificará a EBCT a condicionar a entrega das mercadorias ou bens à regularização do recolhimento do ICMS.

 CAPÍTULO XII
 DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

SEÇÃO I

 Das Normas Gerais Relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações

  Art. 564. 

Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção.

§ 1º O disposto nesta Seção não dispensa a adoção e a escrituração dos livros fiscais previstos neste Regulamento.

§ 2º. A submissão ao regime especial previsto no caput deste artigo obriga à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.

 Art. 565. 

A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter:

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente a todos os seus estabelecimentos existentes no Estado.

§ 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como as demais obrigações acessórias poderão, a critério do Fisco Estadual, ser exigidas dos estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias.

§ 2º REVOGADO

§ 3º. Quando solicitadas pelo fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, livro razão auxiliar a que se refere o § 2º do art. 564 e os respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares, no prazo e forma definidos na legislação paraense, ou em até 15 dias nos casos de notificação, na ausência de estipulação diversa de prazo.

§ 4º Quando a empresa de telecomunição beneficiada por este Capítulo prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite, a unidade federada do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos poderá exigir que o mesmo tenha inscrição estadual específica.

§ 5º. As fiscalizações tributárias poderão solicitar os livros, documentos e informações referenciados no § 3º deste artigo, relativos aos fatos geradores que não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazos decadencial e prescricional.

§ 6º. Quando solicitadas pelo fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar livro razão auxiliar, referente aos períodos anteriores à aprovação deste Decreto, contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada, acompanhado dos respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares.

 Art. 566. 

O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado de forma centralizada e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos neste Regulamento, ressalvadas as hipóteses em que seja exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

§ 1º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em GNRE, até o dia 10 do mês subseqüente.

§ 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subseqüentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá: 

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo; 

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: "11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal" do Anexo Único do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de 2003; 

c) apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS recuperado; 

II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

a) identificação do contribuinte requerente; 

b) identificação do responsável pelas informações; 

c) recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS a recuperar.

§ 4º Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos I e II do § 3º, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I - CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço; 

II - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno; 

III - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno; 

IV - valor do ICMS recuperado conforme inciso I do § 3º ou a recuperar conforme inciso II do § 3º, por item do documento fiscal; 

V - descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto; 

VI - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação; 

VII - no caso do inciso I do § 3, deverá ser informado a data de emissão, o modelo a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.

§ 5º Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do § 3º, o contribuinte deverá, no mês subseqüente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo fisco, constando no campo "Informações Complementares" a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98", bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do § 3º.

§ 6º Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação tributária vigente.

§ 7º Nas hipóteses do § 3º, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado.

§ 8º Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao fisco mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.

 Art. 566- A

Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º e 4º do art. 566, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica o contribuinte autorizado, mediante termo de acordo, a creditar-se do percentual de 1% (um por cento), do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003. (Convênio ICMS 56/12)

§ 1º. O termo de acordo de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao atendimento pelo contribuinte, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na dívida ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

II - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

§ 2º. A gestão, análise e deliberação do termo de acordo serão de responsabilidade da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT-GC).

§ 3º. O termo de acordo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da CEEAT-GC.

§ 4º. O tratamento tributário previsto no caput deste artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

 Art. 567. 

A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido em legislação específica.

 Art. 568. 

Fica o estabelecimento centralizador, referido no art. 565, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, e o Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos localizados em território paraense.

§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições neste Regulamento, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança.

§ 2º Poderá, mediante regime especial, ser dispensada a exigência do formulário de segurança, condicionado à substituição do referido formulário por outro dispositivo de segurança.

§ 3º As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto neste Regulamento, para exibição ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Seção;

II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviços de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, à unidade federada solicitante, conforme estabelecido neste Regulamento.

§ 5º As empresas que atenderem as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.

 Art. 569. 

Em relação a cada Posto de Serviço, em substituição à emissão do documento fiscal competente, poderá, mediante regime especial, a empresa de telecomunicação ser autorizada:

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º Concedida a autorização prevista neste artigo, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

I - deverão ser indicados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º Serão conservados, para exibição ao Fisco, durante o prazo previsto neste Regulamento, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas neste Regulamento.

 Art. 570. 

PREJUDICADO

 Art. 571. 

As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 568 e demais disposições específicas; 

II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviços de Comunicação Multimídia - SCM;

III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - as empresas envolvidas deverão: 

a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo; 

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo. 

c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I. 

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.

§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ; 

II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ; 

III - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo; 

IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

§ 5º O arquivo texto definido no § 3º deste artigo, poderá, mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.

 Art. 572. 

O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão conservá-lo durante o prazo previsto neste Regulamento, para exibição ao Fisco.

 Art. 573. 

Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. (Convênio ICMS 17/13) 

§ 1º Aplica-se, também, o disposto no caput às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada. 

§ 2º O tratamento previsto no caput e § 1º fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: 

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio; 

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede; 

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este parágrafo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003; 

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade. 

§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir: 

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo; 

II - consumo próprio; 

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput . 

§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período. 

§ 5º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores. 

§ 6º Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 4º e 5º, o contribuinte deverá: 

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22); 

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/03. 

§ 7º O regime especial previsto neste artigo se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013 

§ 8º O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional.

SEÇÃO II

 Do Regime Especial nas Operações de Interconexão com Outras Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

  Art. 573- A

 Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, listadas em Ato Cotepe, Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente destinado a operações de interconexão com outras operadoras.

 Art. 573- B

 Na saída do bem de que trata o artigo anterior, as operadoras emitirão, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS 80/01 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras". 

Parágrafo único. As Notas Fiscais serão lançadas: 

I - no livro Registro de Saídas, constando na coluna "observações" a indicação "Convênio ICMS 80/01"; 

II - no livro Registro de Inventário, na forma do item 1 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "bem em poder de terceiro, destinado a operações de interconexão".

 Art. 573- C

 A destinatária deverá escriturar o bem: 

I - no livro Registro de Entradas, constando na coluna "observações" a indicação "Convênio ICMS 80/01"; 

II - no livro Registro de Inventário, na forma do item 2 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "bem de terceiro destinado a operações de interconexão".

 Art. 573- D

 As operadoras manterão à disposição da fiscalização os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma do art. 153 e seus parágrafos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

SEÇÃO III

 Dos Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

  Art. 573- E

. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo único, que, não possuindo estabelecimento em território paraense, prestarem serviços a usuários nele estabelecidos, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultado:

I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

III - a exigência de indicação de representante legal domiciliado em território paraense.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI. 

 Art. 573- F

. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de documento de arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos pela legislação estadual. 

 Art.  573- F-1

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único do Convênio ICMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º. São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

II - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º. O arquivo previsto no inciso I do § 1º deste artigo fica dispensado, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 3º. Em relação ao arquivo previsto no inciso II do § 1º deste artigo:

I - fica dispensado, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

b) o arquivo fica dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos;

III - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos.

§ 4º. Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues à Secretaria de Estado da Fazenda, no 20º dia do mês subsequente ao mês de referência.

 Art. 573- G

 Os prestadores de serviços de comunicação de que trata esta seção deverão observar as demais normas da legislação estadual.

SEÇÃO IV

 DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA 

 Art. 573- H

 Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizadas por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - NFST, modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização: 

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento; 

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado. 

§ 1º. Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado.

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso I, quando se tratar de cartão ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.

 Art. 573- I

 Nas operações interestaduais, entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, com fichas, cartões ou assemelhados, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico. 

 Art. 573- J

 A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória nas transações com créditos pré-pagos.

SEÇÃO V

 DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, E DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET"

  Art. 573- K

 Na prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à "internet", cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante ou do tomador. 

§ 1º Serviço de televisão por assinatura, via satélite, é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição. 

§ 2º O disposto no "caput" não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço objeto desta seção em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos. 

 Art. 573- L

 Sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior aplica-se a alíquota prevista em cada unidade federada para a tributação do serviço. 

 Art. 573- M

 O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no "caput" do art.573-K. 

Parágrafo único. O benefício fiscal concedido por unidade federada, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz qualquer efeito quanto às demais unidades federadas. 

 Art. 573- N

 O prestador de serviço de que trata esta seção deverá inscrever-se em cada unidade federada de localização dos destinatários do serviço, nos termos do Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004.

 Art. 573- O

 A emissão e a escrituração dos documentos fiscais para todas as unidades federadas serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização do contribuinte. 

 Art. 573- P

Relativamente à escrituração dos documentos fiscais pertinentes às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados em unidade federada em que o prestador do serviço não estiver situado, este deverá:

I - proceder ao estorno, no livro Registro de Entradas, da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade federada do tomador do serviço, segundo o art. 573-M; 

II - escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas, registrando nas colunas adequadas os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação da unidade federada de sua localização, e consignando na coluna "Observações" a sigla da unidade federada do tomador do serviço; 

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração referente à unidade federada de sua localização, por unidade federada: 

a) apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no art. 573-M, sob o título "Outros Créditos"; 

b) apurar o imposto devido utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos". 

IV - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar:

a) os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nos incisos anteriores e parágrafo único deste artigo; 

b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades da Federação, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite.

Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata esta seção, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS 115, de 30 de setembro de 2003, em substituição ao disposto no inciso II do caput, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas:

I - os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 115/03;

II - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador.

 Art. 573- Q

A empresa prestadora do serviço de que trata a presente seção deverá enviar, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à prestação, a cada unidade federada de localização de tomador do serviço, relação resumida contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante nos Anexos Único dos Convênios ICMS 52 e 53, ambos de 1º de julho de 2005. 

§ 1º As empresas prestadoras do serviço de que trata esta seção, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS 115/03, em substituição ao disposto no caput, deverão:

I - proceder à extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização; 

II - enviar, na forma estabelecida em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

a) cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

c) cópia das folhas dos Livros de Entrada, Saída e Apuração onde constem os registros a que se refere o art. 573-P.

§ 2º As empresas citadas no caput, quando obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverão apresentar a EFD para cada unidade federada de localização do tomador de serviço, referente à inscrição de que trata o Convênio ICMS 113/04, cabendo a cada unidade federada a dispensa de que trata o § 1º deste artigo.

 Art. 573- R

. Nas prestações de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à "internet" aplicam-se as normas tributárias da legislação da unidade federada de localização do tomador do serviço que não conflitarem com o disposto nesta seção. 

 Art. 573- S

A fiscalização de estabelecimentos envolvidos nas prestações de serviços será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a fiscalização do fisco da unidade da Federação do tomador do serviço ao credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

 CAPÍTULO XIII
 DO TRANSPORTE MULTIMODAL

SEÇÃO I

 Das Obrigações dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros

  Art. 574. 

Os transportadores de passageiros ou de mercadorias e quaisquer pessoas que transportarem mercadorias, por conta própria ou de terceiro, deverão observar o seguinte:

I - a mercadoria deve estar acompanhada, no seu transporte:

a) das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação; e

b) do documento de arrecadação, nos casos em que o imposto deva ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria;

II - o trânsito ou porte irregular de mercadoria não se corrige com a posterior emissão de documento fiscal, se a emissão ocorrer depois do início da ação fiscal;

III - o particular pessoa física que estiver portando mercadoria adquirida em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, sendo-lhe exigida pela fiscalização estadual a exibição do documento fiscal, deve fazê-lo, sendo que, na ausência daquele documento, deverá declarar formalmente o preço e o local onde a mercadoria tiver sido adquirida, sob pena de sua apreensão;

IV - os transportadores de mercadorias exibirão, nos postos fiscais por onde transitarem, independentemente de interpelação, ou nos locais onde forem interceptados pela fiscalização estadual, a documentação das mercadorias e dos serviços, para efeito de conferência;

V - será apresentado à fiscalização, quando exigido, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou equivalente, no caso de veículo do próprio transportador, ou o contrato de locação ou arrendamento, mesmo que sob a forma de cópia autenticada, no caso de veículo locado ou arrendado;

VI - quando o transporte de mercadoria exigir dois ou mais veículos:

a) a cada veículo corresponderá um documento fiscal, se a mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;

b) será facultada a emissão de um único documento fiscal, em relação à mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização;

VII - para efeitos de definição do local da ocorrência do fato gerador e da alíquota aplicável na hipótese de operação ou prestação sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, inclusive quando constatada qualquer irregularidade no trânsito, ainda que a mercadoria ou o serviço sejam procedentes de outra unidade da Federação, presume-se a mercadoria ou o serviço, conforme o caso, posta em circulação ou prestado neste Estado, considerando-se ocorrido o fato gerador no local onde se encontre a mercadoria ou o prestador do serviço.

§ 1º Para efeito deste Regulamento, transportadores de mercadorias ou cargas são aquelas pessoas que assumem a responsabilidade de coletar as encomendas e entregá-las ao destinatário, por sua conta, risco e ordem, mesmo que utilize transporte de terceiros, no trecho todo ou em parte.

§ 2º Sendo a mercadoria procedente de outra unidade da Federação, se a documentação fiscal não indicar o destinatário da carga, presume-se ser a mercadoria destinada a este Estado.

§ 3º A exigência do imposto referente à prestação do serviço de transporte de carga, quando iniciada em outra unidade da Federação, só se efetivará se, concomitantemente, a carga transportada também estiver desacompanhada da documentação fiscal exigida.

§ 4º A prestação de serviço de agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres caracteriza-se como hipótese de não-incidência do ICMS, cabendo o imposto somente em relação ao transporte intermunicipal e interestadual de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados, realizados pelas agências de viagem ou por qualquer outro transportador.

 Art. 575. 

Considera-se, para efeito deste Regulamento, veículo próprio aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou equivalente, bem como o veículo locado ou arrendado em que o locatário tenha a posse contínua do veículo e possa utilizá-lo, como próprio, durante a vigência do contrato.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput, além das exigências nele previstas, será observado que:

I - o veículo seja explorado, exclusivamente, pelo contratante;

II - toda e quaisquer despesas, obrigações e encargos referentes aos bens transportados, bem como a manutenção, revisão, combustível dos veículos afretados, direitos trabalhistas dos empregados envolvidos no transporte sejam de exclusiva responsabilidade do locatário ou arrendatário.

III - na hipótese de locação ou arrendamento, o veículo esteja cadastrado na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em situação ativo e vinculado ao Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas - RNTRC, conforme disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

SEÇÃO II

 Do Transporte de Carga Própria

  Art. 576. 

A Nota Fiscal que acobertar a circulação da mercadoria, na hipótese de carga própria, servirá também para documentar o transporte de mercadoria:

I - efetuado pelo remetente ou adquirente, em veículo próprio, locado ou arrendado;

II - para vendas fora do estabelecimento em veículo do próprio remetente.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, na Nota Fiscal relativa à circulação das mercadorias ou bens, além das demais exigências regulamentares, devem constar:

I - os dados do veículo transportador;

II - a expressão: "Transporte de carga própria".

§ 2º Entende-se por transporte de carga própria, aquele realizado por uma das pessoas envolvidas na operação mercantil, podendo haver cobrança ou não do frete no caso de transporte realizado pelo remetente.

§ 3º Não incide o ICMS no caso de transporte de carga própria, exceto se houver cobrança, pelo remetente, de frete ou qualquer despesa acessória do adquirente da mercadoria, hipótese em que o valor cobrado integrará a base de cálculo da operação.

SEÇÃO III

 Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

  Art. 577. 

O transporte de mercadoria, cuja operação de circulação seja realizada a preço CIF, por empresa transportadora, coligada ou não à empresa remetente, será acobertado pela Nota Fiscal e pelo Conhecimento de Transporte, devendo-se observar o seguinte:

I - tratando-se de transporte de mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária:

a) a Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, conterá o destaque do ICMS sobre o valor da operação própria do remetente, se devido, bem como constará a expressão "Frete incluído no preço da mercadoria" ou "Venda a preço CIF";

b) o Conhecimento de Transporte será emitido na forma regulamentar, com destaque do ICMS, a ser apropriado pelo tomador do serviço, no caso, o remetente;

II - tratando-se de transporte de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na Nota Fiscal emitida pelo remetente, será incluída a parcela do frete na base de cálculo da operação própria, e o imposto resultante deste montante será compensado na apuração do imposto a ser retido.

Parágrafo único. Entende-se por preço CIF aquele em que as despesas de frete e seguro são incluídas no preço da mercadoria pelo remetente, para efeito da legislação do ICMS, considerado o tomador do serviço.

SEÇÃO IV

 Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

  Art. 578. 

O transporte de mercadoria, cuja operação de circulação seja realizada a preço FOB, por empresa transportadora, coligada ou não à empresa remetente, será acobertado pela Nota Fiscal e pelo Conhecimento de Transporte, devendo-se observar o seguinte:

I - tratando-se de transporte de mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária:

a) a Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, conterá o destaque do ICMS sobre o valor da operação própria do remetente, se devido;

b) o Conhecimento de Transporte será emitido na forma regulamentar, com destaque do ICMS, que será apropriado pelo tomador do serviço, no caso, o destinatário;

II - tratando-se de transporte de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na Nota Fiscal emitida pelo remetente, quando incluída a parcela do frete na base de cálculo para fins de retenção do imposto, deverá ser compensado o valor do ICMS destacado no Conhecimento de Transporte, na apuração do imposto a ser retido.

§ 1º Entende-se por preço FOB aquele em que as despesas de frete e seguro corram por conta do destinatário da mercadoria, para efeito da legislação do ICMS, considerado o tomador do serviço.

§ 2º Na Nota Fiscal a que se refere o inciso II deverá ser indicado, no campo "Informações Complementares", a inclusão do frete na base de cálculo do imposto retido e o seu respectivo valor.

SEÇÃO V

 Do Transporte Multimodal

  Art. 579. 

No transporte multimodal, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será emitido pelo preço total do serviço e o imposto recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço.

Parágrafo único. Para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante no Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga e a crédito o valor constante no conhecimento emitido, quando da realização de cada modalidade da prestação.

SEÇÃO VI

 Do Redespacho

  Art. 580. 

Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o competente Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe coube executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará a 2ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do Conhecimento que fica em seu poder, de sua emissão, referente à carga redespachada, o nome e o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I deste artigo;

b) arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

§ 1º Entende-se por redespacho a contratação, por empresa transportadora, de outro transportador para completar a execução do serviço de transporte por ela iniciado.

§ 2º Ocorrendo o redespacho entre empresa transportadora localizada em outra unidade federada e transportador autônomo deste Estado, poderá a empresa contratante emitir o Despacho de Transporte, em substituição ao Conhecimento de Transporte de Cargas apropriado, nos termos do art. 242.

SEÇÃO VII

 Da Subcontratação

  Art. 581. 

O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte de Cargas, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão: "Transporte subcontratado com. (...), proprietário do veículo marca (...), placa nº (...), UF (...)".

§ 1º Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, para o trajeto inteiro, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 2º A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante.

§ 3º. Quando o subcontratado for transportador autônomo ou empresa transportadora não inscrita neste Estado, deverá ser emitido Conhecimento Avulso de Transporte, nos termos do art. 350 deste Regulamento, ressalvado a hipótese de que trata o art. 722-A.

§ 4º O serviço de transporte executado por subcontratação deverá estar, obrigatoriamente, acompanhado dos Conhecimentos de Transporte de Cargas relativos ao transportador e ao subcontratado.

SEÇÃO VIII

 Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

  Art. 582. 

Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato Cotepe, denominados simplesmente de Ferrovias, é concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, relativamente à prestação de serviços de transporte ferroviário.

Parágrafo único. As disposições previstas nesta Seção são aplicáveis às prestações realizadas pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD em relação à ferrovia Estrada de Ferro Carajás - ECF, que abrange o Estado do Pará e Maranhão.

 Art. 583. 

Para o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, do ICMS, as Ferrovias poderão:

I - manter inscrição única neste Estado, em relação a seus estabelecimentos localizados em território paraense;

II - centralizar, em um único estabelecimento, a elaboração da escrituração fiscal e a apuração do ICMS devido a este Estado.

§ 1º Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o inciso II deste artigo, as Ferrovias, sempre que prestarem serviços em outras unidades da Federação, recolherão para o Estado de origem do transporte, quando for o caso, o ICMS devido.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será emitida, com base nos Despachos de Cargas, pelas Ferrovias, sempre que a cobrança do serviço referente ao transporte ferroviário intermunicipal e interestadual for efetuada ao fim da prestação do serviço.

§ 3º Em substituição à discriminação do serviço prestado, informada na Nota Fiscal de Serviço de Transporte, poderá ser utilizada a Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Relação de Despachos";

II - o número de ordem, a série e a subsérie da Nota Fiscal a que se vincula;

III - a data da emissão, idêntica à da Nota Fiscal;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o nome do tomador do serviço;

VI - o número e a data do Despacho;

VII - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

VIII - o total dos valores.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos prevista no parágrafo anterior.

 Art. 584. 

Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independentemente do número de ferrovias co-participantes, a Ferrovia, onde se iniciar o transporte, emitirá um único Despacho de Cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização, sendo que:

I - o Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19cm x 30cm, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 5 vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - ferrovia de destino;

b) 2ª via - ferrovia emitente;

c) 3ª via - tomador do serviço;

d) 4ª via - ferrovia co-participante, quando for o caso;

e) 5ª via - estação emitente;

II - o Despacho de Cargas Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12cm x 18cm, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 4 vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - ferrovia de destino;

b) 2ª via - ferrovia emitente;

c) 3ª via - tomador do serviço;

d) 4ª via - estação emitente;

Parágrafo único. O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação do documento;

II - o nome da Ferrovia emitente;

III - o número de ordem;

IV - as datas da emissão e do recebimento;

V - a denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

VI - o nome e o endereço do remetente, por extenso;

VII - o nome e o endereço do destinatário, por extenso;

VIII - a denominação da estação ou agência de destino e do lugar de desembarque;

IX - o nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título se considerará "ao portador";

X - a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

XI - a espécie e o peso bruto do volume ou volumes despachados;

XII - a quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;

XIII - a espécie e o número de animais despachados;

XIV - a condição do frete: se pago na origem ou se a pagar no destino, ou se em conta-corrente;

XV - a declaração do valor provável da expedição;

XVI - a assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do despacho.

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

 Art. 585. 

As Ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:

I - REVOGADO.

II - REVOGADO

III - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido foi efetuado por outra empresa ferroviária, que não a de origem dos serviços, será emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços conforme o art. 584, observado que cada contribuinte substituído corresponderá a um DSICMS, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a identificação do contribuinte substituto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) a identificação do contribuinte substituído: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

c) o mês de referência;

d) a unidade da Federação e o Município de origem dos serviços;

e) o despacho, o número, a série e a data;

f) o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;

g) o valor dos serviços tributados;

h) a alíquota;

i) o ICMS a recolher.

§ 1º O valor do ICMS devido será recolhido na forma e prazo do inciso V do art. 108.

§ 2º O valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota apurado no demonstrativo DCICMS será recolhido na forma e prazo do inciso II do art. 108. 

§ 3º - REVOGADO

 Art. 586. 

Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as empresas ferroviárias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, e recolherá, na condição de sujeito passivo por substituição, o ICMS devido à unidade federada de origem, em banco indicado pela unidade da Federação beneficiária.

 Art. 587. (Revogado)

 A empresa ferroviária localizada neste Estado encaminhará à repartição fiscal a que estiver vinculada o documento declaração de informações econômico-fiscais, consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios, na receita do ICMS, no prazo e forma previstos em legislação especifica.

 Art. 588. 

Os modelos dos documentos mencionados nesta Seção constam no Ajuste SINIEF 19, de 22 de agosto de 1989.

SEÇÃO IX

 Do Regime Especial para Transportadores de Valores

  Art. 589. 

As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas em legislação específica poderão emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações de serviço de transporte de valores realizadas no período.

 Art. 590. 

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo:

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual se refira;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - os números das Guias de Transporte de Valores;

VI - o local de coleta e de entrega de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou mês; e

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês, com todos os seus acréscimos.

Parágrafo único. REVOGADO

 Art. 590- A

 A Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do artigo anterior, será emitida nos termos da legislação específica, conforme o modelo constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 20, de 22 de agosto de 1989, e servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV"; 

II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino; 

III - o local e a data de emissão; 

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ; 

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso; 

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços; 

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie; 

VIII - a placa, local e unidade federada do veículo; 

IX - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente; 

X - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. 

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X do "caput" serão impressas tipograficamente. 

§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais. 

§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento. 

§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores; 

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco; 

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.

§ 6º O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de que trata o § 5º, poderá, a critério da unidade federada, ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações.

 Art. 590- B

Fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos documentos referidos no art. 590-A deste Regulamento (Ajuste Sinief 3/20):

I - Guia de Transporte de Valores - GTV; 

II - Extrato de Faturamento.

Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso II do caput do art. 590-H deste Regulamento.

 Art. 590- C

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 590- D

Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 590- E

A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. O arquivo digital da GTV-e deverá:

I - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/ malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º. Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e.

§ 4º. O transportador credenciado no Estado do Pará para emissão do GTV-e deverá utilizar séries distintas, quando efetuar prestação de serviço de transporte com início em unidade federada diversa, observado o disposto no § 3º do art. 590-F deste Regulamento.

§ 5º. As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram.

 Art.  590- F

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie.

§ 2º. A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador estiver credenciado para emissão de GTV-e neste Estado em que se inicia a prestação do serviço de transporte.

§ 3º. A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à:

I - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador não estiver credenciado para emissão do GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação de serviço de transporte;

II - administração tributária em que o transportador estiver credenciado, na hipótese de não estar credenciado para emissão do GTV-e no Estado do Pará, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer no território paraense.

 Art. 590- G

Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital; 

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e; 

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso do CT-e OS será concedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º. Na situação constante do § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições previstas no Ajuste SINIEF 36/19 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

 Art. 590- H

Do resultado da análise referida no art. 590-G deste Regulamento, o emitente será cientificado:

I - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;

d) duplicidade do número da GTV-e;

e) falha na leitura do número da GTV-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e; 

II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2ºdeste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e; 

II - identifica de forma única uma GTV-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. 

 Art. 590- I

Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, o documento será disponibilizado para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda quando tiver autorizado o GTV-e, a Receita Federal do Brasil (RFB) ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), também poderão transmitir ou fornecer informações parciais do GTV-e para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.

§ 2º. Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo realizar- se por intermédio de webservice, a RFB ou a SVRS será responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao GTV-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

 Art. 590- J

O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do caput do art. 590-H deste Regulamento.

Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

 Art. 590- K

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda, quando solicitado.

 Art. 590- L

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a GTV-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts.590-E, 590-F e 590-G deste Regulamento.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Secretaria de Estado do Fazenda poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º. Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar a GTV-e para a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 590-G deste Regulamento.

 Art. 590- M

Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do caput do art. 590-H deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou a GTV-e.

§ 2º. Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º. Após o Cancelamento da GTV-e a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art.590-I deste Regulamento.

§ 7º. A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.

 Art. 590- N

A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina- se "Evento da GTV-e".

§ 1º. Os eventos relacionados a uma GTV-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art.590-L deste Regulamento;

II - CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CTe OS;

III - CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTVe foi cancelado.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo. 

 Art. 590- O

O acesso aos ambientes autorizadores de GTV-e será suspenso de forma temporária ou definitiva ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º. A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º. Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

 Art. 590- P

Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a prestação de serviço de transporte de valores.

 Art. 590- Q

Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no art. 590-B deste Regulamento, ficam obrigados ao uso da GTV-e a partir de 1º de setembro de 2022.

 Art. 591. 

O tratamento tributário previsto nesta Seção somente se aplicará às prestações de serviços realizadas por transportadores de valores inscritos neste Estado.

Parágrafo único. Os contribuintes que deixarem de cumprir as referidas obrigações tributárias acessórias serão excluídos do presente regime especial, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês subseqüente à comunicação pela autoridade competente da SEFA.

SEÇÃO X

 Das Obrigações Acessórias das Empresas de Transporte Aquaviário

  Art. 591- A

 As empresas de transporte aquaviário, que não possuam sede ou filial no Estado do Pará, que iniciarem prestação de serviço de transporte em território paraense e que tenham optado pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996, deverão: (Convênio ICMS 88/90)

I - providenciar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na forma do art. 136 deste Regulamento, identificando o Agente dos Armadores perante a Secretaria de Estado da Fazenda;

II - declarar por escrito a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga que serão usados nos serviços de cabotagem no Estado;

III - entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

IV - manter o Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO, mod. 6;

V - manter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos;

VI - recolher o ICMS no prazo determinado na alínea "d", inciso IX, do art. 108 deste Regulamento.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, o CNPJ e o registro na Junta Comercial informados devem ser o do estabelecimento da empresa de transporte e o endereço o do Agente dos Armadores.

§ 2º Fica atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Seção, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

 Art. 591- B

 A confecção e uso dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga serão autorizados pelo Estado onde a empresa possuir sede, que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para o número de inscrição estadual e a referência ao Estado do Pará como local do início da prestação do serviço.

§ 1º Na hipótese prevista nesta Seção deverá constar do Conhecimento de Transporte Aquaviário o nome e o endereço do Agente.

§ 2º Havendo necessidade de correção no Conhecimento de Transporte Aquaviário, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando, sempre, o documento anterior e o motivo da correção.

 Art. 591- C

 A adoção da sistemática estabelecida dispensa as obrigações acessórias não previstas nesta Seção, exceto quanto ao disposto no art. 365 deste Regulamento.

 CAPÍTULO XIIIA
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL, POR CANAIS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS

  Art. 591- D

Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo-se observar o disposto neste capítulo. (Ajuste SINIEF 14/22)

Parágrafo único. O ponto de retirada da mercadoria deve estar situado no território paraense, bem como e o consumidor final não contribuinte do ICMS.

 Art. 591- E

O vendedor que realizar as operações previstas no art. 591-D, sem prejuízo das demais obrigações legais, deve:

I - informar à Secretaria de Estado da Fazenda a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; e

II - firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º. Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas no art. 591-D forem disponibilizadas por terceiros, através de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas poderá assumir as obrigações previstas neste artigo, desde que informe previamente à Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 591- F

Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas no art. 591-D. 

§ 1º. As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como previsto neste capítulo, ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operações previstas no art. 591-D.

§ 2º. O contribuinte que realizar as operações previstas no caput do art. 591-D e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada deve estar inscrito na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021.

§ 3º. O previsto no § 2º deste artigo não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional.

§ 4º. É obrigatório à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos pontos de retirada previstos neste capítulo.

§ 5º. O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre a operação de que trata o § 3º deste artigo será recolhida pelos pontos de retirada.

 Art. 591- G

Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto neste capítulo, conforme previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 591- H

O contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591-D deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo o respectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 1º. O DANFE relativo à NF-e da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no:

I - Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;

II - Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria; e

III - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termos do § 1º do art. 591-H”.

§ 2º. O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deve conter no:

I - Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591-D;

II - Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;

III - Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e

IV - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termos do § 2º do art. 591-H”.

§ 3º. A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferencie dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deve conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do art. 182-A e seguintes deste Regulamento.

§ 4º. A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte do ICMS deve ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deve ser mantido à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda pelo prazo decadencial previsto no art. 125 deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega.

§ 5º. Deve ser informado no campo “indPres” da NF-e uma das seguintes opções:

I - “2 - Operação não presencial, pela Internet”, no caso de operação por meio eletrônico; ou

II - “3 - Operação não presencial, Teleatendimento”, no caso de operação via telefone.

§ 6º. Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º deste artigo deve ser informado o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do responsável do ponto de retirada.

§ 7º. A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591-D, poderá ser aplicado o “DANFE Simplificado - Etiqueta”, previsto no § 17 do art. 182-J deste Regulamento.

§ 8º. Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 18 do art. 182-J deste Regulamento em relação às operações de que trata este capítulo, nos casos de impressão de “DANFE Simplificado - Etiqueta.

 Art. 591- I

Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer disposições complementares relativas aos procedimentos internos, quando necessários, à execução das disposições contidas neste capítulo.

 CAPÍTULO XIV
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS

SEÇÃO I

 Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

  Art. 592. 

Ao devolver mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte ou pessoa obrigada à emissão de Nota Fiscal emitirá este documento, com destaque do imposto, se for o caso, para dar curso às mercadorias, no trânsito e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando admitido.

Parágrafo único. Na devolução, devem ser utilizadas a mesma base de cálculo e alíquota consignadas no documento originário, excetuado os casos de correção dos valores na forma prevista neste Regulamento, hipótese em que a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam ter sido utilizadas corretamente.

 Art. 593. 

No caso de devolução de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, observar-se-á o disposto no art. 660, relativamente ao ingresso da mercadoria, em retorno ao estabelecimento do sujeito passivo por substituição.

 Art. 594. 

No caso de devolução de mercadorias ou bens adquiridos para uso ou consumo, já tendo sido paga a diferença de alíquotas, o valor correspondente será recuperado mediante lançamento na linha "008 - Estornos de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS, pelo valor nominal, com a observação "Diferença de alíquotas - mercadoria devolvida".

 Art. 595. 

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por microempresa poderá, se for o caso, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, procedendo da seguinte forma:

I - emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal pela microempresa e o valor do imposto a ser creditado;

II - registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais";

III - arquivará a 1ª via da Nota Fiscal, juntamente, com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa.

§ 1º Na hipótese de o estabelecimento referido no caput não ter direito ao crédito fiscal, deverá ser lançado no livro Registro de Entradas somente a Nota Fiscal de devolução emitida pela microempresa, nos campos próprios.

§ 2º É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal de entrada referida neste artigo, englobando as devoluções ocorridas no dia.

SEÇÃO II

 Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

  Art. 596. 

O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, mercadoria devolvida por produtor ou extrator não equiparado a contribuinte ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que haja prova inequívoca da devolução.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;

II - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2º O estabelecimento que, por autorização do fabricante, efetuar a reposição de peças ou receber mercadorias defeituosas para substituição, em virtude de garantia contratual, observará o disposto nos arts. 66 a 68 do Anexo I.

SEÇÃO III

 Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário

  Art. 597. 

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tiver sido entregue ao destinatário deverá:

I - emitir Nota Fiscal, por ocasião da entrada, com menção dos dados identificativos do documento fiscal originário: número, série, data da emissão e valor da operação;

II - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais", quando for o caso;

III - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no § 1º, bem como memorando do transportador explicativo do fato, se o transporte tiver sido efetuado por terceiros;

IV - anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;

V - exibir ao Fisco, quando exigido, todos os elementos, inclusive os contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário foi recebida.

 Art. 598. 

O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria Nota Fiscal originária, em cuja 1ª via deverá ser anotada observação, antes de se iniciar o retorno, pela pessoa indicada como destinatária ou pelo transportador, quanto ao motivo de não ter sido entregue a mercadoria: recusa de recebimento, falta de localização do endereço, mercadoria fora das especificações, estabelecimento fechado ou inacessível, ou outro qualquer, devendo a mencionada observação ser feita, sempre que possível, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", ou, não havendo espaço suficiente, no quadro "Dados do Produto".

CAPITULO XV

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I

Das Obrigações dos Comercializadores de Energia Elétrica

  Art. 598- A (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 598- B

 Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá observar o que segue: 

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

a) emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa;

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses; 

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá Nota Fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea "a" do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 2º O adquirente da energia elétrica, objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I, deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações. 

§ 3º. Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II deste artigo, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações.

 Art. 598- C

 Na hipótese do inciso II do artigo anterior:

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira;

II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS;

III - deverão constar na Nota Fiscal:

a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares;

c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes.

IV - deverão ser arquivadas todas as vias das Notas Fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual. (Revogado)

 Art. 598- D

 Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso da alínea "b", do inciso II, do art. 598-B, quando for responsável pelo pagamento do imposto e deverá:

I - ao emitir a Nota Fiscal relativa à entrada ou solicitar a sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do art. 598-C, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

d) destacar o ICMS;

II - efetuar o pagamento do imposto com base na Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior, mediante documento de arrecadação estadual, no prazo previsto no art. 108 deste Regulamento. 

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido. 

 Art. 598- E

 A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012.

 Parágrafo único. O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

 Art. 598- F

 A nomenclatura de mercado, adotada nos arts. 598-B a 598-E, é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro.

 Art. 598- G (Revogado)

 REVOGADO

SEÇÃO II

 Do Estorno de Débito no Fornecimento de Energia Elétrica

  Art. 598- H

 Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

II - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

III - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

IV - o código de identificação da unidade consumidora;

V - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

VI - o valor do ICMS correspondente ao estorno;

VII - o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito, se for o caso;

VIII - o motivo determinante do estorno.

§ 1º O relatório de que trata este artigo:

I - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo previsto na legislação tributária vigente;

II - poderá, a critério do fisco, ser exigido em papel.

§ 2º O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.

 Art. 598- I

 Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1º do artigo anterior deverá ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o estorno de débito.

SEÇÃO III

 Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

  Art. 598- J

 Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio. 

§ 1º. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

II - elaborar relatório, anexo da Nota Fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação, com CNPJ/MF e, se houver, número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da Nota Fiscal referida no inciso I do § 1º. 

 Art. 598- K

 O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Secretaria Executiva do Estado da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias à apuração do imposto devido por todos os consumidores; (Revogado)

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça ao Fisco, quando solicitado, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias à apuração do imposto devido por todos os consumidores. (Revogado)

§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais. (Revogado)

§ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção. 

 Art. 598- L

 Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se ao consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 598-J.

SEÇÃO IV

 Do uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica 

 Art. 598- M

 Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. 

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter: 

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; 

II - a alíquota interna aplicável; 

III - o destaque do ICMS.

SEÇÃO V

Das Operações Realizadas com Microgerador e Minigerador de Energia Elétrica

  Art. 598- N

 Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos nesta Seção, observadas as demais disposições da legislação aplicável (Ajuste SINIEF 02/15). 

 Art. 598- O

 O domicílio ou estabelecimento consumidor que na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica: 

I - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência; 

II - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá relativamente a tais operações, emitir mensalmente Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55. 

 Art. 598- P

A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

I - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação: 

a) como descrição: "Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]", indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh; 

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

II - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores referidos no inciso I do caput deste artigo: 

a) como descrição: "Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]", indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo;

 c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

III - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores referidos no inciso I do caput deste artigo:

a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

1. "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

2. "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

3. "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

4. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

5. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

6. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

7. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea "b" do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a alínea "b" do inciso II;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

IV - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

 a) descrição;

b) quantidade;

c) tarifa aplicada;

d) valor correspondente, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

 V - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

 VI - como base de cálculo, o valor da operação. 

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV do caput deste artigo, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.

 Art. 598- Q

 A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 598-P: 

I - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5"de domínio público; 

II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I, ficando vedada a escrituração da NF-e de que trata o inciso II do art. 598-P; 

III - escriturar a NF-e de que trata o inciso II do caput do art. 598-O de acordo com as regras da Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

IV - elaborar relatório no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

a) o nome ou a denominação do titular;

b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

e) o número da instalação;

f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

 § 1º. O relatório de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá: 

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput deste artigo; 

II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser: 

a) validado pelo programa validador, disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda; 

b) transmitido à SEFA, no mesmo prazo referido no inciso I do caput deste artigo mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no site desta Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 2º. Os contribuintes poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no art. 598-O, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada ao território paraense, nos termos definidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 3º. Na elaboração do relatório de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão ser observados os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 598- R

 O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do caput do art. 598-O e no inciso I do caput do art. 598-Q deverá ser realizado conforme estabelecido neste Regulamento. 

 CAPÍTULO  XVI
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

SEÇÃO I

Da Concessão

  Art. 598- S

Fica concedido tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível - EHC no sistema dutoviário.

§ 1º. O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo aplica-se aos estabelecimentos, situados nas unidades federadas relacionadas no Protocolo ICMS 02, de 17 de fevereiro de 2014 , dos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de EHC e seus depositantes relacionados no Ato COTEPE/ICMS 23/18 , de 27 de março de 2018.

§ 2º. O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo somente será concedido aos estabelecimentos contemplados no § 1º que atendam aos requisitos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 20/15 , de 25 de março de 2015.

§ 3º. A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo fica condicionada à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EHC, a ser disponibilizado por meio da internet ao Estado do Pará, conforme Ato COTEPE/ICMS 14/15 , de 25 de março de 2015, sem prejuízo dos demais documentos exigidos.

§ 4º. Os prestadores de serviços de transporte dutoviário e depositários de que trata o § 1º devem inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS cada um dos terminais de entrada e de saída de EHC do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.

§ 5º. A adoção do tratamento diferenciado estabelecido neste Capítulo não dispensa a obrigatoriedade:

I - do prestador de serviço de transporte dutoviário e dos depositários da observância das demais obrigações tributárias previstas na legislação;

II - do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas à prestação de serviço transporte do EHC.

§ 6º. O tratamento diferenciado previsto neste Capítulo estende-se aos estabelecimentos previstos no § 1º deste artigo para as operações entre terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário, identificados no Ato COTEPE/ICMS 51/18, de 2 de outubro de 2018, desde que o transporte para estes terminais:

I - seja realizado no modal aquaviário, através dos portos e terminais aquaviários identificados no Ato COTEPE/ICMS 51/18, de 2 de outubro de 2018;

II - o modal aquaviário citado no inciso I deverá ser parte integrante da prestação de serviço de transporte em que o sistema dutoviário também seja utilizado.

§ 7º. Na hipótese do transporte aquaviário previsto no § 6º, os terminais deverão ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

SEÇÃO  II

Da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Etanol Hidratado Combustível - EHC

  Subseção I
Da Contratação pelo Remetente do Etanol Hidratado Combustível - EHC

  Art. 598- T

Na saída de EHC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente da mercadoria, deverá ser por ele emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema;

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no sistema.

 Art.  598- U

Na saída de EHC do sistema dutoviário, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

I - pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de EHC;

b) como natureza da operação, "Saída de EHC do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-T;

e) identificar no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", o remetente do EHC;

II - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento adquirente do EHC;

b) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o inciso I;

c) no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-T, a nota fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume do EHC correspondente às respectivas frações além dos demais requisitos previstos.

 Subseção  II
Da Contratação pelo Adquirente de Etanol Hidratado Combustível - EHC

  Art.  598- V

Na saída de EHC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo adquirente do EHC, deverá ser por ele emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema;

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV - no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", o local no qual o EHC foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo adquirente;

V - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no sistema;

VI - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, se o remetente tiver o dever contratual de entregar a mercadoria em terminal do sistema dutoviário, a nota fiscal por ele emitida, relativa à operação, deverá indicar, no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no sistema.

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º a nota fiscal referida no caput deste artigo poderá ser emitida no dia útil subsequente ao da entrega do EHC no terminal do sistema dutoviário, totalizando todas as entregas de um mesmo remetente ocorridas naquele dia.

 Art.  598- W

Na saída do EHC do sistema dutoviário, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o adquirente do EHC;

II - como natureza da operação, "Saída de EHC do Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 598-V. 

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 598-V, a nota fiscal prevista neste artigo deverá conter no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" o volume do EHC correspondente às respectivas frações, além dos demais requisitos previstos.

SEÇÃO III

Da Armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no Sistema Dutoviário

  Subseção I
Da suspensão do recolhimento do imposto

  Art. 598- X

Fica suspenso, nas operações internas e interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de EHC para armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo tratamento diferenciado de que trata este Capítulo, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua subsequente saída.

§ 1º. A suspensão compreende:

I - a remessa do EHC com destino ao terminal de armazenagem do sistema dutoviário;

II - o retorno simbólico do EHC armazenado ao estabelecimento depositante.

§ 2º. Constitui condição da suspensão prevista neste artigo o retorno do EHC ao estabelecimento depositante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para armazenagem.

§ 3º. Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo sem que ocorra o retorno do EHC, considerar-se-á descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída do remetente do EHC, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

 Subseção  II
Da Remessa para Armazenagem pelo Depositante

  Art.  598- Y

Na remessa de EHC para armazenagem no sistema dutoviário, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permanecerá armazenado;

II - como natureza da operação, "Remessa para Armazenagem de Combustível";

III - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 598-X, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014;

IV - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no sistema.

Parágrafo único. Na hipótese de a remessa para armazenagem ser realizada por adquirente de EHC, a nota fiscal por ele emitida na forma do caput deste artigo deverá conter também:

I - no grupo "Identificação do Local de Retirada", a identificação do local no qual o EHC foi retirado pelo adquirente;

II - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal relativa à operação praticada pelo estabelecimento remetente.

 Art.  598- Z

Na saída do EHC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, contemplando o preenchimento do grupo "F - Identificação do Local de Retirada", com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema, além dos demais requisitos previstos na legislação.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permaneceu armazenado, observado o disposto no § 5º do art. 598-S, deverá emitir:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o art. 598-Y;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Combustível Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-Y;

e) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação de que se trata de retorno simbólico do sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 598-X, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;

b) como valor, o da nota fiscal de que trata o caput deste artigo;

c) como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de Combustível Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-Y, a informação de que trata a alínea "e" inciso I do § 1º deste artigo deverá conter o volume do EHC correspondente às respectivas frações.

 Subseção III
Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

  Art. 598- ZA

Na saída de EHC para entrega em estabelecimento de operador dutoviário para armazenagem, por conta e ordem do adquirente da mercadoria, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual constará, além dos demais requisitos:

I - o destaque do imposto, se devido;

II - como destinatário, o estabelecimento depositante;

III - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no sistema.

Parágrafo único. O estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permanecerá armazenado;

II - como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de EHC";

III - no campo CFOP, o código 5.949;

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput deste artigo;

V - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa simbólica para armazenagem de EHC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 598-X, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014.

 Art.  598- ZB

Na saída do EHC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação, no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema. 

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permaneceu armazenado, observado o disposto no § 5º do art. 598-S, deverá emitir:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o parágrafo único do art. 598-ZA;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Combustível Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 598-ZA;

e) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação de que se trata de um retorno simbólico para armazenagem de combustível para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 598-X, e a cláusula sexta do Protocolo 2, de 17 de fevereiro de 2014;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;

b) como valor, o da nota fiscal de que trata o caput deste artigo;

c) como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de Combustível Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma inciso I do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 598-ZA, a informação de que trata a alínea "e" do inciso I do § 1º deste artigo deverá conter a porcentagem ou volume do EHC correspondente às respectivas frações.

SEÇÃO IV

Da Transmissão de Propriedade de Etanol Hidratado Combustível - EHC Armazenado no Sistema Dutoviário

  Art.  508- ZC

Na hipótese de transmissão de propriedade de EHC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário encerra-se a suspensão de que trata o art. 598-X, devendo o estabelecimento depositante e transmitente, além das demais obrigações previstas na legislação, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos:

I - como destinatário, o estabelecimento adquirente;

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em sistema dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permaneceu armazenado.

§ 1º. Na hipótese deste artigo:

I - o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permaneceu armazenado deverá emitir, observado o disposto no § 5º do art. 598-S, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente;

b) como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EHC para armazenagem;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de EHC Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EHC para armazenagem;

II - O estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permanecerá armazenado;

b) como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de Combustível";

c) no campo CFOP, o código 5.949;

d) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 598-X, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014;

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de etanol indicado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das Notas Fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o etanol para armazenagem, a informação de que trata a alínea "d" do § 1º deste artigo deverá conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas frações.

SEÇÃO  V

Das Perdas de Etanol Hidratado Combustível - EHC no Sistema Dutoviário

  Subseção I
Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

  Art. 598- ZD

Relativamente à perda decorrente da degradação por interface, assim entendida a transformação não intencional de EHC em etanol anidro combustível - EAC ocorrida durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:

I - apurar diariamente o volume da transformação do EHC em EAC;

II - discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional, o volume da transformação, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

III - totalizar, mensalmente, o volume da transformação, com base na apuração diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

IV - emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;

b) como valor, o valor do EHC transformado no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema;

c) como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EHC Decorrente de Degradação por Interface";

d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deste artigo deverá ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema.

 Art. 598- ZE

O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no § 1º do art. 598-ZC;

II - como natureza da operação "Remessa Simbólica de EAC Resultante da Degradação por Interface";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

 Subseção  II
Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

  Art. 598- ZF

Relativamente às perdas de EHC ocorridas durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, excetuada a hipótese de que trata o art. 598-ZC, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:

I - apurar diariamente o volume das perdas de EHC no sistema;

II - discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional, o volume das perdas, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

III - totalizar, mensalmente, o volume das perdas, com base na apuração diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

IV - emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;

b) como valor, o valor do EHC perdido no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema;

c) como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EHC no Sistema Dutoviário";

d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema.

 Art.  598- ZG

O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá lançar o valor do imposto relativo ao EHC perdido no sistema dutoviário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS relativo à perda de EHC em sistema dutoviário".

§ 1º. O lançamento de que trata o caput deverá ser realizado dentro do período da emissão da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 598-ZF.

§ 2º. O imposto a ser lançado na forma do caput deste artigo deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação do estado do contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre o valor total constante da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 598-ZF.

§ 3º. Alternativamente, fica autorizado à exigência da emissão de nota fiscal do estabelecimento do operador dutoviário, com débito do imposto, para registrar a perda de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO  VI

Das Demais Obrigações

  Art. 589- ZH

Os prestadores de serviços de transporte e depositários citados no art. 598-S, além das demais obrigações previstas na legislação, deverão verificar, nas operações com EHC cujo transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário se a operação de saída do remetente para o destinatário está em consonância com a legislação dos estados signatários do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014. 

Parágrafo único. A não observância do caput deste artigo implicará a responsabilidade solidária do estabelecimento do operador dutoviário, pelo pagamento do imposto devido nas respectivas operações dos remetentes, destinatários e depositantes.

SEÇÃO VII

Das Disposições Finais

  CAPÍTULO XVII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO SEÇÃO I

SEÇÃO I

Da Concessão

  Art. 598- ZJ

Fica concedido tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol anidro combustível - EAC no sistema dutoviário.

§ 1º. O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo aplica-se aos estabelecimentos, situados nas unidades federadas relacionadas no Protocolo ICMS 05, de 21 de março de 2014, dos contribuintes que sejam depositantes, adquirentes, remetentes e destinatários de EAC, bem como os prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de etanol, relacionados no Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018.

§ 2º. O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo somente será concedido aos estabelecimentos contemplados no § 1º que atendam aos requisitos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015.

§ 3º. A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo fica condicionada à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EAC, a ser disponibilizado por meio da internet ao Estado do Pará, conforme Ato COTEPE/ICMS 14/15, de 25 de março de 2015, sem prejuízo dos demais documentos exigidos.

§ 4º. Os prestadores de serviços de transporte dutoviário e depositários de que trata o § 1º devem inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS cada um dos terminais de entrada e de saída de EAC do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.

§ 5º. A adoção do tratamento diferenciado estabelecido neste Capítulo não dispensa a obrigatoriedade:

I - do prestador de serviço de transporte dutoviário e dos depositários da observância das demais obrigações tributárias previstas na legislação;

II - do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas à prestação de serviço transporte do EAC.

§ 6º. O tratamento diferenciado previsto neste Capítulo estende-se aos estabelecimentos previstos no § 1º deste artigo para as operações entre terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário, identificados no Ato COTEPE/ICMS 51/18, de 2 de outubro de 2018, desde que o transporte para estes terminais:

I - seja realizado no modal aquaviário, através dos portos e terminais aquaviários identificados no Ato COTEPE/ICMS 51/18, de 2 de outubro de 2018;

II - o modal aquaviário citado no inciso I deverá ser parte integrante da prestação de serviço de transporte em que o sistema dutoviário também seja utilizado.

§ 7º. Na hipótese do transporte aquaviário previsto no § 6º, os terminais deverão ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

SEÇÃO II

Da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Etanol Anidro Combustível - EAC

  Subseção I
Da Contratação pelo Remetente do Etanol Anidro Combustível - EAC

  Art. 598- ZK

Na saída de EAC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente da mercadoria, deverá ser por ele emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema;

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema.

 Art.  598- ZL

Na saída de EAC do sistema dutoviário, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

I - pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de EAC

b) como natureza da operação, "Saída de EAC do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-ZK;

e) identificar no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", o remetente do EAC;

II - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento adquirente do EAC;

b) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo;

c) no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de EAC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-ZK, a nota fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume do EAC correspondente às respectivas frações além dos demais requisitos previstos.

 Subseção II
Da Contratação pelo Adquirente de Etanol Anidro Combustível - EAC

  Art.  598- ZM

Na saída de EAC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo adquirente do EAC, deverá ser por ele emitida Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema;

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV - no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", o local no qual o EAC foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo adquirente;

V - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema;

VI - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, se o remetente tiver o dever contratual de entregar a mercadoria em terminal do sistema dutoviário, a nota fiscal por ele emitida, relativa à operação, deve indicar, no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo a nota fiscal referida no caput deste artigo pode ser emitida no dia útil subsequente ao da entrega do EAC no terminal do sistema dutoviário, totalizando todas as entregas de um mesmo remetente ocorridas naquele dia.

 Art. 598- ZN

Na saída do EAC do sistema dutoviário, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o adquirente do EAC;

II - como natureza da operação, "Saída de EAC do Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 598-ZM.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de EAC indicado na nota fiscal emitida na forma deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 598-ZM, a nota fiscal prevista neste artigo deverá conter no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" o volume do EAC correspondente às respectivas frações, além dos demais requisitos previstos.

SEÇÃO  III

Da Armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no Sistema Dutoviário

  Subseção I
Da Suspensão do Recolhimento do ICMS

  Art.  598- ZO

Fica suspenso, nas operações internas e interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de EAC para armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo tratamento diferenciado de que trata este Capítulo, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua subsequente saída.

§ 1º. A suspensão compreende:

I - a remessa do EAC com destino ao terminal de armazenagem do sistema dutoviário;

II - o retorno simbólico do EAC armazenado ao estabelecimento depositante.

§ 2º. Constitui condição da suspensão prevista neste artigo o retorno do EAC ao estabelecimento depositante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para armazenagem.

§ 3º. Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo sem que ocorra o retorno do EAC, considerar-se-á descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída do remetente do EAC, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

 Subseção  II
Da Remessa para Armazenagem pelo Depositante

  Art.  598- ZP

Na remessa de EAC para armazenagem no sistema dutoviário, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permanecerá armazenado;

II - como natureza da operação, "Remessa para Armazenagem de Combustível"; 

III - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 598-ZO, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014;

IV - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema.

Parágrafo único. Na hipótese de a remessa para armazenagem ser realizada por adquirente de EAC, a nota fiscal por ele emitida na forma do caput deverá conter também:

I - no grupo "Identificação do Local de Retirada", a identificação do local no qual o EAC foi retirado pelo adquirente;

II - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal relativa à operação praticada pelo estabelecimento remetente.

 Art. 598- ZQ

Na saída do EAC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, contemplando o preenchimento do grupo "F - Identificação do Local de Retirada", com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema, além dos demais requisitos previstos na legislação.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado, observado o disposto no § 5º do art. 598-ZJ, deverá emitir:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o art. 598-ZP;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Combustível Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-ZP;

e) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação de que se trata de retorno simbólico do sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 598-ZO, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;

b) como valor, o da nota fiscal de que trata o caput deste artigo;

c) como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de Combustível Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de EAC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 598-ZP, a informação de que trata a alínea "e" do inciso I do § 1º deste artigo deverá conter o volume do EAC correspondente às respectivas frações.

 Subseção III
Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

  Art.  598- ZR

Na saída de EAC para entrega em estabelecimento de operador dutoviário para armazenagem, por conta e ordem do adquirente da mercadoria, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual constará, além dos demais requisitos:

I - o destaque do imposto, se devido;

II - como destinatário, o estabelecimento depositante;

III - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema.

Parágrafo único. O estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permanecerá armazenado;

II - como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de EAC";

III - no campo CFOP, o código 5.949;

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput deste artigo;

V - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa simbólica para armazenagem de EAC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 598-ZO, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014.

 Art. 598- ZS

Na saída do EAC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação, no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado, observado o disposto no § 5º do art. 598-ZJ, deverá emitir:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o parágrafo único do art. 598-ZR;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de EAC Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 598-ZR;

e) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação de que se trata de um retorno simbólico para armazenagem de EAC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 598-ZO, e a cláusula sexta do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;

b) como valor, o da nota fiscal de que trata o caput deste artigo;

c) como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de EAC Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de EAC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 598-ZR, a informação de que trata a alínea "e" do inciso I do § 1º deste artigo deverá conter a porcentagem ou volume do EAC correspondente às respectivas frações.

SEÇÃO  IV

Da Transmissão de Propriedade de Etanol Anidro Combustível - EAC Armazenado no Sistema Dutoviário

  Art.  598- ZT

Na hipótese de transmissão de propriedade de EAC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário encerra-se a suspensão de que trata o art. 598-ZO, devendo o estabelecimento depositante e transmitente, além das demais obrigações previstas na legislação, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos:

I - como destinatário, o estabelecimento adquirente;

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em sistema dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado.

§ 1º. Na hipótese deste artigo:

I - o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado deverá emitir, observado o disposto no § 5º do art. 598-ZJ, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente;

b) como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EAC para armazenagem;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de EAC Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EAC para armazenagem;

II - o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual constará além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permanecerá armazenado;

b) como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de EAC";

c) no campo CFOP, o código 5.949;

d) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 598-ZO, e a cláusula sexta do Protocolo 5, de 21 de março de 2014;

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de etanol indicado na nota fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o etanol para armazenagem, a informação de que trata a alínea "d" do § 1º deste artigo deverá conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas frações.

 Art.  598- ZT

Na hipótese de transmissão de propriedade de EAC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário encerra-se a suspensão de que trata o art. 598-ZO, devendo o estabelecimento depositante e transmitente, além das demais obrigações previstas na legislação, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos:

I - como destinatário, o estabelecimento adquirente;

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em sistema dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado.

§ 1º. Na hipótese deste artigo:

I - o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado deverá emitir, observado o disposto no § 5º do art. 598-ZJ, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente;

b) como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EAC para armazenagem;

c) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de EAC Recebido para Armazenagem";

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EAC para armazenagem;

II - o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual constará além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permanecerá armazenado;

b) como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de EAC";

c) no campo CFOP, o código 5.949;

d) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 598-ZO, e a cláusula sexta do Protocolo 5, de 21 de março de 2014;

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese de o volume de etanol indicado na nota fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o etanol para armazenagem, a informação de que trata a alínea "d" do § 1º deste artigo deverá conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas frações.

SEÇÃO  V

Das Perdas de Etanol Anidro Combustível - EAC no Sistema Dutoviário

  Subseção I
Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

  Art. 598- ZU

Relativamente à perda decorrente da degradação por interface, assim entendida a transformação não intencional de EAC em etanol hidratado combustível - EHC ocorrida durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:

I - apurar diariamente o volume da transformação do EAC em EHC;

II - discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional, o volume da transformação, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

III - totalizar, mensalmente, o volume da transformação, com base na apuração diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

IV - emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;

b) como valor, o valor do EAC transformado no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EAC ao sistema;

c) como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EAC Decorrente de Degradação por Interface";

d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deste artigo deverá ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EAC ao sistema.

 Art. 598- ZV

O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no § 1º do art. 598-ZT;

II - como natureza da operação "Remessa Simbólica de EHC Resultante da Degradação por Interface";

III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

 Subseção  II
Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

  Art.  598- ZW

Relativamente às perdas de EAC ocorridas durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, excetuada a hipótese de que trata o art. 598-ZT, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:

I - apurar diariamente o volume das perdas de EAC no sistema

II - discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional, o volume das perdas, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

III - totalizar, mensalmente, o volume das perdas, com base na apuração diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

IV - emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;

b) como valor, o valor do EAC perdido no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EAC ao sistema;

c) como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EAC no Sistema Dutoviário";

d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EAC ao sistema.

 Art.  598- ZX

O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá lançar o valor do imposto relativo ao EAC perdido no sistema dutoviário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS relativo à perda de EAC em sistema dutoviário".

§ 1º. O lançamento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado dentro do período da emissão da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 598-ZW.

§ 2º. O imposto a ser lançado na forma do caput deste artigo deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação do Estado do contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre o valor total constante da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 598-ZW.

§ 3º. Alternativamente, fica autorizado à exigência da emissão de nota fiscal do estabelecimento do operador dutoviário, com débito do imposto, para registrar a perda de que trata o caput deste artigo.

 SEÇÂO  VI
Das Demais Obrigações

  Art.  598- ZY

O Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC - NCODIF, instituído pelo Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014, será de cadastramento obrigatório para os contribuintes remetentes e distribuidores destinatários que realizem às operações de que trata este Capítulo.

§ 1º. Nas operações interestaduais com EAC, o contribuinte remetente deverá obter prévia autorização para emitir a NF-e, modelo 55, para acobertar a operação.

§ 2º. A autorização de que trata este artigo será concedida, por meio do NCODIF, observando-se a quantidade apurada e fixada a pedido do estabelecimento do distribuidor interessado ou de ofício pela unidade federada do destinatário, limitada à quantidade de EAC necessária e suficiente para ser adicionada à gasolina "A" para as operações correntes ou para formação de estoque devidamente justificado, cujo ICMS tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de gasolina "C" pelo estabelecimento do distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal.

§ 3º. O número da autorização obtida no NCODIF deverá constar da NFe, modelo 55, no campo "Informações Complementares", com a expressão: "ICMS DIFERIDO - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO PROTOCOLO ICMS 5/2014 - AUTORIZAÇÃO Nº____", e no campo "Código de Autorização/Registro do CODIF".

§ 4º. A autorização concedida pelo Fisco não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento do distribuidor de combustíveis comprovar, quando notificado, que efetivamente o EAC foi adicionado à gasolina "A", cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de gasolina "C", com base no percentual de mistura fixado na legislação federal.

§ 5º. Na ausência da autorização pelo NCODIF o ICMS devido na operação deverá ser recolhido, em favor da unidade federada de origem do EAC, pelo estabelecimento distribuidor destinatário da mercadoria, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, previamente à saída do EAC.

§ 6º. A forma de cadastramento dos contribuintes, o funcionamento do sistema e demais especificações do NCODIF serão regulamentados por ato COTEPE.

 Art.  598- ZZ

Nas operações interestaduais com EAC cujo transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário, além das demais obrigações previstas na legislação, os prestadores de serviços de transporte e depositários deverão verificar o atendimento do disposto no art. 598-ZY pelo remetente e pela distribuidora, e, se for o caso, a existência da GNRE correspondente ao recolhimento do ICMS em favor da unidade federada de origem.

Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo implica na responsabilidade solidária do transportador e do operador dutoviários, pelo pagamento do imposto devido nas respectivas operações dos remetentes, destinatários e depositantes.

SEÇÃO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

  Art.  598- ZZA

O prestador de serviço de transporte dutoviário deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57.

Parágrafo único. Na hipótese em que o prestador de serviço de transporte, detentor do tratamento diferenciado de que trata o art. 598-ZJ, prestar serviço na condição de Operador de Transporte Multimodal - OTM, ele deverá emitir o CT-e de que trata o caput deste artigo, em substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, até que sobrevenha legislação que discipline a emissão e armazenamento deste último documento em meio exclusivamente eletrônico.

 Art.  598- ZZB

As exigências do prévio cadastramento do remetente e da distribuidora e da prévia autorização correspondente às operações, de que trata o art. 598-ZY, tem sua eficácia suspensa até a implementação e regulamentação do NCODIF.

 CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES COM ROCHAS ORNAMENTAIS

  Art. 598- ZZC

Nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter (Ajuste SINIEF 31/20):

I - quando se tratar de blocos:

a) no campo unidade comercial, a unidade "m3";

b) no grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;

c) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra Nº (...) de (...) / (...) / (...), DOU (...) / (...) / (...) ou Guia de Utilização Nº (...) de (...) / (...) / (...) (Processo Nº (...))";

II - quando se tratar de chapas:

a) em "Descrição dos Produtos", sequencialmente, as seguintes indicações:

1. o tipo de material rochoso;

2. a cor predominante;

3. o nome atribuído à variedade;

4. a espessura expressa em centímetros;

b) no grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;

c) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra Nº (...) de (...) / (...) / (...), DOU (...) / (...) / (...) ou Guia de Utilização Nº (...) de (...) / (...) / (...) (Processo Nº (...))".

§ 1º. Este capítulo abrange os estabelecimentos em operações nos segmentos de rochas ornamentais que estiverem classificados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

I - 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado;

II - 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado;

III - 0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado;

IV - 0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente.

§ 2º. Considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, utilizado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária.

 CAPÍTULO XIX
DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTEX

  Art. 598- ZZD

Ficam estabelecidos os procedimentos indicados neste capítulo para regulamentar serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), prevista nos termos do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, do Decreto nº 9.155, de 11 de setembro de 2017 e do item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Ajuste SINIEF 12/20)

 Art. 598- ZZE

Nas remessas de bilhetes de LOTEX da concessionária do serviço público previsto no art. 598-ZZD deste capítulo aos distribuidores, e nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I - no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;

II - como natureza da operação: "Simples Remessa";

III - no campo "CFOP" do quadro "Dados dos Produtos/ Serviços", o código "5.949" ou "6.949";

IV - no campo "NCM" do quadro "Dados dos Produtos/ Serviços", o código 00;

V - no campo "Valor unitário" do quadro "Dados dos Produtos/ Serviços" o valor de face dos bilhetes de loteria;

VI - como regime de tributação, no campo "Situação Tributária", o código 41 "Não tributada";

VII - no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 12/2020".

 Art. 598- ZZF

Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da LOTEX aos varejistas.

§ 1º. Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:

I - os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade;

IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 598-ZZE deste capítulo;

V - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da LOTEX.

§ 2º. As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de LOTEX pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:

I - os dados cadastrais do destinatário contribuinte;

II - endereço do local de coleta;

III - discriminação dos produtos e quantidade;

IV - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da LOTEX.

§ 3º. A distribuidora deve manter à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda, nas operações internas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, os documentos de controle e movimentação de bilhetes em conformidade com este capítulo, inclusive em formato digital.

§ 4º. Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes LOTEX entre os estabelecimentos do distribuidor e até à concessionária, deverá ser emitida NF-e, nos termos do art. 598-ZZE deste capítulo, indicando no campo de identificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso.

 CAPÍTULO XX
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL B100

  Art. 598- ZZG

Fica concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

§ 1º. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo é opcional para o produtor de B100 e será concedido por meio de termo de acordo, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir débito do imposto, inscrito ou não em dívida ativa do Estado, com exceção daqueles com exigibilidade suspensa;

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

IV - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC); e

V - a solicitação para concessão ou renovação do tratamento tributário diferenciado será formulada, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br.

§ 2º. A gestão, análise e deliberação do processo de tratamento tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

§ 3º. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º. Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do termo de acordo, o prazo previsto no § 3º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º. A vigência dos termos de acordo analisados e concluídos até 31 de março de 2023 compreende o período de 14 de junho de 2022 a 30 de abril de 2023, considerando a data prevista no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, no campo referente ao Estado do Pará, como o início em relação aos respectivos produtores de B100.

§ 6º. Fica vedada a celebração de novos termos de acordo previstos no art. 598-ZZG a partir de 1º de maio de 2023.

 Art. 598- ZZH

 O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 598-ZZG deve:

I - informar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão:

a) como ajuste a débito na apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações próprias de cada período;

b) como crédito extra-apuração;

II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação interna da unidade federada em que estiver localizado.

§ 1º. O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor da unidade federada da respectiva localização, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07.

§ 2º. O crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:

I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso em favor da unidade federada da localização do produtor de B100, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07;

II - deve ser apropriado e utilizado na forma e condições estabelecidas na legislação interna da unidade federada em que estiver localizado o produtor de B100;

III - pode ser:

a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado pela unidade federada de localização do produtor de B100, mediante Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor da unidade federada de sua localização, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.

 Art. 598- ZZI

 Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo, por unidade federada, observado o seguinte:

I - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE-CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.

 Art. 598- ZZJ

 Por ato da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) serão criados códigos na Escrituração Fiscal Digital específicos para serem utilizados no registro:

I - do ajuste a débito de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 598-ZZH;

II - do crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 598-ZZH;

III - das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 598-ZZH.

 Art. 598- ZZK

O crédito extra-apuração de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 598-ZZH, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2023, poderá ser:

I - até 31 de dezembro de 2024, utilizado para deduzir o imposto a ser recolhido pelo produtor de B100 em favor do Estado do Pará, na forma do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;

II - até 31 de dezembro de 2024, deduzido do valor a ser recolhido pelo estabelecimento, indicado pelo produtor de B100 localizado neste Estado, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida ao Estado do Pará relativo ao ICMS incidente sobre as operações com B100, conforme disposto na décima primeira do Convênio ICMS nº 199/22, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exclusivamente, para este fim pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo a operações com o referido produto destinadas ao Estado do Pará, observada a sistemática de ressarcimento prevista no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.

§ 1º. A NF-e de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser emitida até 30 de novembro de 2024.

§ 2º. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra apuração, poderá ser autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenador Executivo Especial de Substituição Tributária, mediante pedido formal àquela autoridade, até 30 de novembro de 2024, em relação aos produtores de B100 localizados no território paraense, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do ICMS devido por: 

I - outro estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada, do responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida ao Estado do Pará relativa ao ICMS incidente sobre as operações com B100 destinadas a este Estado;

II - estabelecimento do responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações com óleo diesel A destinadas ao Estado do Pará, na parte que exceder o montante previsto no inciso I deste parágrafo.

§ 3º. A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será realizada de forma gradativa pela Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenador Executivo Especial de Substituição Tributária, mensalmente até atingir 100% do saldo remanescente do crédito extra-apuração, observada a data limite fixada no caput do § 2º deste artigo.

 Art. 598- ZZL

As notas fiscais de que trata o art. 598-ZZK, emitidas pelo produtor de B100, serão previamente visadas pela Coordenação Executiva Especial de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará.

Parágrafo único. O disposto no caput não implica no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando a apuração do imposto efetuada pelo contribuinte sujeita à homologação posterior.

 TÍTULO III
 DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

  CAPÍTULO I
 DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR

SEÇÃO I

 Da Não-Incidência

  Art. 599. 

Nas saídas de mercadorias com fim específico de exportação, equiparadas às operações de que trata o art. 5º, II, deverá ser observado o disposto neste Capítulo.

 Art. 600. 

Nas remessas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento da mesma empresa, como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência do imposto, deverão os interessados obter prévio credenciamento do Fisco estadual, a ser requerido mediante regime tributário diferenciado:

I - pelo remetente, situado neste Estado, na hipótese de remessa de mercadorias com fim específico de exportação através de outra unidade da Federação;

II - pelo destinatário, situado neste Estado, em qualquer hipótese.

Parágrafo único. Nas remessas para exportador localizado em outra unidade da Federação, serão, ainda, observadas as regras estabelecidas na legislação da mesma.

 Art. 600- A

 Entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

SEÇÃO II

 Das Operações que antecedem a Exportação

SUBSEÇÃO I

 Do Credenciamento do Remetente e do Intermediário

  Art. 601. 

O tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 600 será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigado a sua adoção; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção; (Revogado)

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI, quando obrigado; 

VII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

VIII - possuir Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente, quando estiver obrigado a sua adoção;

IX - possuir título autorizativo de lavra da Agência Nacional de Mineração (ANM), quando estiver obrigado a sua adoção;

X - possuir registro no Cadastro de Exportadores e Possuidores de Produtos Florestais do Estado do Pará (CEPROF), quando estiver obrigado a sua adoção.

§ 1º Na solicitação de que cuida este artigo, quando efetuada: 

I - pelo remetente, nos termos do inciso I do artigo anterior, deverão constar as informações ou elementos exigidos no art. 790; 

II - pelo destinatário, deverá constar a declaração expressa de que o estabelecimento exportador assume, cumulativamente: 

a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais devidos pelo remetente, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 608; 

b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas nos prazos de que cuida o art. 608. 

§ 2º Na solicitação de que cuida este artigo, quando a remessa das mercadorias for com destino a outra unidade da Federação, deverá ser declarado pelo contribuinte que as mercadorias remetidas com o fim específico de exportação não sofrerão, no estabelecimento exportador, nenhum beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, salvo reacondicionamento para embarque. 

§ 3º Ocorrem com suspensão do imposto as remessas internas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento da mesma empresa, quando as mercadorias forem submetidas a qualquer processo de industrialização no estabelecimento exportador.

§ 4º O estabelecimento exportador, na hipótese do parágrafo anterior, deverá estornar os créditos relativos aos insumos empregados no processo de industrialização. 

§ 5º Não se aplicam às remessas internas de que trata o § 3º as exigências previstas nos arts. 526 a 534 deste Regulamento.

§ 6º REVOGADO

§ 7º Relativamente ao regime tributário diferenciado a que se refere este artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

 Art. 601- A

 O regime tributário diferenciado de que trata o art. 601 será firmado pelo prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

SUBSEÇÃO II

 Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

  Art. 602. 

O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com fim específico de exportação deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, contendo, além dos demais requisitos:

I - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

II - a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente;

III - no campo "Informações Complementares":

a) a expressão: "Remessa com fim específico de exportação";

b) a indicação do regime tributário diferenciado relativo ao credenciamento concedido para exportação, neste Estado.

IV - a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação. 

Parágrafo único. REVOGADO

 Art. 603. (Revogado)

 O estabelecimento remetente manterá em arquivo, durante o prazo previsto no art. 277, à disposição do Fisco, a 1ª via do Memorando-Exportação e os documentos que comprovem a efetiva exportação pelo estabelecimento destinatárioexportador.

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO

 Art. 603- A

 Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.

SUBSEÇÃO III

 Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador

  Art. 604. 

O estabelecimento destinatário-exportador, com credenciamento para exportação nos termos do art. 601, ao emitir a NF-e para documentar a saída de mercadoria, total ou parcialmente, para o exterior, deverá informar: 

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; 

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

 II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

 a) o número do Registro de Exportação; (Revogado)

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

c) a quantidade do item efetivamente exportado;

 III - no campo "Informações Complementares": a indicação do regime tributário diferenciado.

 IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

§ 1º As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (Revogado)

§ 2º O destinatário-exportador deverá informar também os dados das notas fiscais de remessas com fim específico de exportação, no campo denominado "Notas e Conhecimentos Fiscais Referenciados", quando da emissão da NF-e de que trata o caput deste artigo.

 Art. 605. 

Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário-exportador, além dos procedimentos a que estiver sujeito, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme o modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, em 2 (duas) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação;

VII - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação;

IX - número do Registro de Exportação;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;

XII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

§ 1º. Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que será acompanhado:

I - da cópia do comprovante de exportação;

II - da cópia do registro de exportação averbado.

§ 2º. O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, nos termos definidos em norma de procedimento.

 Art. 606. (Revogado)

 Na saída de mercadoria para feira ou exposição no exterior, bem como na exportação em consignação, o Memorando previsto no artigo anterior somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda durante o prazo previsto no art. 277.

 Art. 607. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 607- A

 A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações: 

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";

d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/ CPF do produtor;

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

 Art. 607- B

Nas operações de que trata esta Subseção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos:

I - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 608.

 Art. 607- C (Revogado)

Na hipótese de que trata o art. 607-B, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - alínea "a" do inciso II do art. 604;

II - art. 605;

III - art. 606;

IV - § 8º do art. 608;

V - art. 607-A.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 608.

 Art. 607- D (Revogado)

Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 607-B ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - alínea "a" do inciso II do art. 604;

II - § 8º do art. 608;

III - art. 607-A.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do art. 605 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.

SUBSEÇÃO IV

 Da Não-Efetivação da Exportação

  Art. 608. 

O estabelecimento remetente, além das penas cabíveis, em caso de ação fiscal, ficará obrigado ao recolhimento do imposto dispensado sob condição resolutória de exportação, atualizado monetariamente, com os acréscimos moratórios cabíveis, a contar das saídas previstas no art. 599, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

a) de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos primários e semi-elaborados; (Revogado)

b) de 180 (cento e oitenta) dias;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no §3º.

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante comunicado do exportador à repartição fiscal de sua circunscrição. (Revogado)

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação, distinto:

I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I, II e IV do caput deste artigo;

II - na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

§ 3º Não será exigido o recolhimento do imposto, quando houver devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente de origem, nos prazos fixados no inciso I.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o §3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º O estabelecimento remetente fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista neste artigo, se o recolhimento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário ou adquirente ao Estado do Pará.

§ 6º O depositário da mercadoria recebida com fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria nos casos previstos neste artigo.

§ 7º Considera-se imposto devido, para os efeitos deste artigo, o ICMS incidente sobre todas as parcelas envolvidas na operação, tomando-se por base a hipótese em que a mesma esteja sujeita à tributação normal.

§ 8º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (Revogado)

§ 9º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Revogado)

 Art. 608- A

 A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 607-B, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, observado o art. 18, §§ 7º, 8º e 11, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

SUBSEÇÃO V

 Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

  Art. 609. 

À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação do ICMS relativas à exportação para o exterior.

 Art. 610. 

Considera-se efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria seja admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA.

 Art. 611. 

Sem prejuízo das demais exigências deste Regulamento, deverá o remetente:

I - fazer constar na Nota Fiscal:

a) os dados identificativos do estabelecimento depositário;

b) a expressão: "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 2/88";

II - obter, na repartição fiscal a que estiver vinculado, visto na Nota Fiscal, mediante exibição do comprovante de exportação, antes de iniciada a remessa para o armazém alfandegado.

 Art. 612. 

As disposições desta Subseção não prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com não-incidência.

§ 1º O adquirente da mercadoria recolherá, mediante documento de recolhimento especial, o imposto devido a este Estado sobre o valor de saída do respectivo estabelecimento vendedor, com aplicação da alíquota que seria utilizada naquela saída.

§ 2º O comprovante do pagamento previsto no parágrafo anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.

§ 3º Realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será compensado com o imposto devido pelo arrematante na aquisição.

SUBSEÇÃO VI

 Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

  Art. 612- A

 Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

 Art. 612- B

 Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação estadual:

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente às mercadorias;

a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 612-A, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo "chave de acesso" da NF-e referenciada.

Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere à alínea "c" do inciso II deste artigo, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Revogado)

 Art. 612- BA

Nas exportações de que tratam esta Subseção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos:

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no art. 612-C.

 Art. 612- C

 O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme legislação em vigor, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

I - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 1º. O prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, independente de requerimento do interessado. 

§ 2º. A validade da prorrogação de que trata o § 1º deste artigo está condicionada, cumulativamente: 

I - à emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, pelo estabelecimento remetente, em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando "Prorrogação de Prazo de Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" como natureza da operação, e informando os dados da nota cujo prazo se pretenda prorrogar, no campo denominado "Notas e Conhecimentos Fiscais Referenciados"; 

II - à comunicação da prorrogação do prazo à repartição fiscal do estabelecimento remetente, mediante expediente específico, até o último dia útil do período de apuração subsequente; 

III - a regular anotação do expediente previsto no inciso II deste artigo no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência", modelo 6. 

§ 3º. O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo obriga o estabelecimento remetente ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, e com os respectivos acréscimos legais, inclusive multa, contados da data emissão da nota de remessa para formação de lote. 

SUBSEÇÃO VII

 DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR 

 Art. 612- D

 Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Subseção. (Convênio ICMS 59/07)

 Art. 612- E

 Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará:

I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior);

b) demais obrigações definidas na legislação vigente.

 Art. 612- F

 Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

I - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares:

a) o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada no art. 612-E;

b) demais obrigações definidas na legislação vigente.

 Art. 612- G

 Uma cópia da nota fiscal prevista no art. 612-E deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional.

 CAPÍTULO II
 DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

SEÇÃO I

 Do Desembaraço Aduaneiro

  Art. 613. 

O ICMS incidente nas entradas, do exterior, de mercadorias promovidas pelo importador será recolhido:

I - no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou bens destinados a contribuintes situados nesta ou em outra unidade da Federação;

II - quando do desembaraço para consumo, na hipótese de admissão da mercadoria ou bem importado do exterior e admitido em regime aduaneiro especial de importação, sob o tratamento previsto no inciso III, do art. 722.

§ 1º Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria importada e apreendida ou abandonada.

§ 3º No desembaraço de mercadorias importadas do exterior, bem como na liberação de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, arrematadas em leilão ou adquiridas em licitação promovida pelo poder público, será exigida a comprovação do recolhimento do ICMS ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto.

§ 4º A não exigência do recolhimento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", modelo anexo ao Convênio ICM 85, de 25 de setembro de 2009, em relação à qual se observará o seguinte:

I - a autoridade fazendária estadual do local em que ocorrer o desembaraço aduaneiro aporá o "visto" no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado;

II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o "visto" de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;

III - a aposição do "visto" de que trata o inciso I será precedida do "visto" do Fisco estadual da unidade federada de destino da mercadoria, no campo próprio da Guia, na hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paraense e a não exigência do imposto for decorrente de diferimento ou outro motivo previsto na legislação daquela unidade federada do importador.

IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia.

§ 5º Ocorrendo a hipótese referida no inciso III do parágrafo anterior em que o contribuinte de mercadoria proveniente do exterior seja localizado neste Estado, a Guia deverá conter o "visto" da repartição fiscal de sua circunscrição, antes de proceder o desembaraço aduaneiro em outra unidade federada.

§ 6º A "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" será preenchida pelo contribuinte, em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª e 3ª vias: retidas pelo Fisco estadual do local em que ocorrer o desembaraço aduaneiro, no momento da entrega para recebimento do "visto";

III - 4ª via: Fisco federal, retida quando do desembaraço ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 6º-A. Nos casos previstos no inciso IV do § 4º, a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, depois de visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou o bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo Fisco da unidade federada da situação do importador;

III - 4ª via: Fisco federal, retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 7º A 2ª via da Guia de que trata o inciso II do parágrafo anterior será remetida, mensalmente, ao Fisco da unidade federada da situação do destinatário importador, ou, na hipótese deste localizar-se neste Estado, a repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 8º Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda autorizar a expedição da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", na hipótese do desembaraço aduaneiro ocorrer em território paraense e o destinatário importador localizar-se também neste Estado, a requerimento do interessado, quando para reconhecimento do benefício fiscal for exigido:

I - despacho desta autoridade;

II - exame de similaridade do bem importado.

§ 9º O visto na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", de que trata os incisos I, III e IV do § 4º, não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada a obrigatoriedade de seu recolhimento na operação ou prestação descrita no documento.

§ 10. O transporte das mercadorias deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, do documento de arrecadação estadual ou da GNRE, se devido, ou da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".

§ 11. A Guia prevista no § 4º poderá ser emitida eletronicamente pelo contribuinte, hipótese em que deverá ser numerada em ordem cronológica. 

 Art. 614. 

Excluem-se da aplicação das disposições contidas no artigo anterior, as entradas de mercadorias importadas do exterior isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de admissão temporária, trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial.

 Art. 614- A

 A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente será efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual de localização do importador. (Convênio ICMS 143/02) 

§ 1º A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o Distrito Federal.

§ 2º O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço eletrônico da respectiva unidade federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas.

§ 3º Nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à unidade federada do produtor ou do fabricante da mercadoria quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.

§ 4º O não cumprimento do disposto no caput e no § 2º, implicará atribuição ao depositário estabelecido em recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 614- B

 Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de junho de 2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los. (Convênio ICMS 135/02).

SEÇÃO II

 Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador

  Art. 615. 

Nas operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, cabe o recolhimento do imposto sobre elas incidentes à unidade federada:

I - onde estiver situado o estabelecimento em que ocorrer a entrada física das mercadorias ou bens, quando destinados a unidade federada diversa da do domicílio do importador, sempre que houver transmissão de sua propriedade ou de título que os represente sem que os mesmos transitem pelo estabelecimento importador;

II - onde estiver situado o estabelecimento do importador, quando a entrada física das mercadorias ou bens ocorrer em armazém geral, em estabelecimento para industrialização por conta e ordem do remetente ou em outro estabelecimento, em que não haja a transmissão de propriedade, sendo que, se a saída das mercadorias ou bens, desses estabelecimentos, ocorrer para unidade federada diversa da do importador, aplicar-se-á o disposto no inciso anterior, atribuindo-se àqueles contribuintes, inclusive ao armazém geral, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à importação, observado o disposto na alínea "a", inciso II, § 1º, do art. 2º;

III - do domicílio do adquirente, se este não for estabelecido.

§ 1º O imposto será recolhido pelo importador, em favor da unidade federada em cujo território ocorrer a entrada física das mercadorias ou bens, por meio de documento de arrecadação ou sob sua responsabilidade, em nome do destinatário, quando recolhido mediante GNRE.

§ 2º Na hipótese de fracionamento de carga para destinatários físicos diversos, o imposto será recolhido proporcionalmente, e de forma individualizada.

§ 3º Para documentar a operação, o importador emitirá Nota Fiscal relativa à entrada simbólica das mercadorias ou bens, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo próprio, a indicação de que o ICMS relativo à importação foi recolhido em favor do Estado onde ocorreu a entrada física das mercadorias ou bens.

§ 4º Para efeitos de transmissão da propriedade das mercadorias ou bens ou do título que os represente, subseqüente à operação de importação de que cuida o inciso I do caput, o importador emitirá Nota Fiscal relativa à transmissão para o destinatário, sem destaque do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - declaração de que as mercadorias ou bens se destinam a unidade federada diversa da do importador;

II - indicação dos números e das datas dos registros de importação e da Nota Fiscal de entrada relativa à entrada de que cuida o § 3º;

III - declaração de que o imposto será recolhido pelo destinatário;

IV - indicação do local onde ocorreu o desembaraço aduaneiro.

§ 5º A Nota Fiscal aludida no parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Entradas do destinatário, podendo este utilizar como crédito fiscal, se cabível, o imposto recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 6º Na circulação, as mercadorias ou bens, além do documento de importação federal, do Conhecimento de Transporte de Cargas e do documento de arrecadação ou da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", conforme o caso, o transporte será acobertado na forma prevista no art. 179.

SEÇÃO III

 Das Remessas Expressas Internacionais e das Operações realizadas por Empresas de Courier

  Art. 616. 

Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de courier, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta seção. (Convênio ICMS 60/18)

 Art. 616- A

Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação federal pertinente. 

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação em que estiver estabelecida.

 Art. 616- B

 O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC - de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir. 

 Art. 616- C

 O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do “SISCO MEX REMESSA ” será realizado, pela ECT e pelas empresas de courier, para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou Documento Estadual de Arrecadação, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

 Art. 616- D

O ICMS devido a que se refere ao art. 616-C será recolhido nos seguintes prazos: 

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro; 

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no "SISCOMEX REMESSA".

 III - na hipótese da ECT: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome.

 Art. 616- E

Fica isenta do ICMS a remessa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final “Devolvida/Declaração Cancelada” e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

 Art. 616- F

A ECT e as empresas de courier deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada, conforme prazos a seguir:

 I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;

 II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente. 

§ 1º. As informações de que trata o caput devem conter, no mínimo: 

I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social; 

II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço; 

III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem; 

IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação. 

§ 2º. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações às unidades federadas. 

§ 3º. Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSS NNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote).

 Art. 616- F-1

 A RFB deverá enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada.

Parágrafo único. A RFB fica autorizada a enviar aos Estados os dados das remessas de forma unificada, independentemente do local do destinatário da remessa.

 Art. 616- G

A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta Seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos: 

I - conhecimento de transporte internacional;

II - fatura comercial; 

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do caput do art. 616-D ou declaração da ECT ou da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos dos incisos II e III do caput do art. 616-D.

 CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

  Art. 616- H

O disposto neste capítulo aplicar-se-á, além das demais normas pertinentes, às importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC- WCF ATA), observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011. (Ajuste SINIEF 24/19)

 Art. 616- I

Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata este capítulo.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.

 Art. 616- J

Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda e providenciará o devido recolhimento de ICMS.

§ 1º. Para os efeitos do disposto neste capítulo, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

§ 2º. O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

§ 3º. A Receita Federal do Brasil - RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime.

 Art. 616- K

Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

 Art. 616- L

A entidade garantidora disponibilizará à Secretaria de Estado da Fazenda o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a RFB.

 Art. 616- M

A produção de efeitos deste capítulo somente terá eficácia se comprovado o cumprimento do disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 24/19, de 13 de dezembro de 2019 para as 27 (vinte e sete) unidades federadas.

 TÍTULO IV
 DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS

  CAPÍTULO I
 DOS DEPÓSITOS FECHADOS

SEÇÃO I

 Das Disposições Preliminares

  Art. 617. 

Entende-se por depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver, exclusivamente, para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas.

 Art. 618. 

Além das demais disposições regulamentares relativas ao depósito fechado, no tocante à inscrição cadastral, emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, observar-se-ão, especialmente, as seguintes situações:

I - remessas de mercadorias para depósito fechado neste Estado e correspondentes retornos ao estabelecimento depositante: não-incidência do ICMS, nos termos do inciso X do art. 5º;

II - escrituração fiscal: o depósito fechado manterá, apenas, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

III - controle do armazenamento e escrituração do estoque: art. 623.

SEÇÃO II

 Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depósito Fechado neste Estado

  Art. 619. 

Na saída de mercadorias do estabelecimento do depositante com destino a depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito fechado";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

SEÇÃO III

 Do Retorno de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Depositante neste Estado

  Art. 620. 

Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - retorno de depósito fechado";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

SEÇÃO IV

 Da Saída de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico

  Art. 621. 

Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do ICMS, se devido;

IV - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de depósito fechado";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar as mercadorias.

§ 2º O depósito fechado indicará, no campo "Informações Complementares" das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, a data da efetiva saída da mercadoria, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 4º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.

§ 5º Na hipótese do § 1º, se o estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista no caput com uma via adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico, que conterá o resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista das referidas vias adicionais, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do mencionado parágrafo.

SEÇÃO V

 Da Saída de Mercadorias para Depósito Fechado por Conta e Ordem do Destinatário, ambos neste Estado, e da Saída Simbólica

  Art. 622. 

Na saída de mercadorias para entrega em depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, sendo este e o depósito fechado localizados neste Estado e desde que pertençam à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e indicará:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias, no livro Registro de Entradas;

II - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

SEÇÃO VI

 Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado

  Art. 623. 

O depósito fechado deverá:

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, pertencentes à mesma empresa, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante, por ocasião do balanço.

 CAPÍTULO II
 DOS ARMAZÉNS GERAIS

SEÇÃO I

 Da Disposição Preliminar

  Art. 624. 

Não incide o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral neste Estado, bem como nos correspondentes retornos ao estabelecimento depositante, nos termos do inciso X do art. 5º.

SEÇÃO II

 Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado

  Art. 625. 

Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral em que este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa para armazém geral";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor rural ou extrator, será emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso.

SEÇÃO III

 Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado

  Art. 626. 

Nas saídas das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - retorno de armazém geral";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

SEÇÃO IV

 Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico, neste Estado

  Art. 627. 

Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante localizados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do ICMS, se devido;

IV - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral";

III - o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem às mercadorias.

§ 2º O armazém geral indicará, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", nas vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, a data da efetiva saída da mercadoria, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 4º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

 Art. 628. 

Nas hipóteses do artigo anterior, se o depositante for produtor rural ou extrator, será emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural ou extrator na forma do caput deste artigo;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro;

III - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo, bem como o nome, o endereço e número de inscrição estadual, se for o caso, do produtor ou extrator;

IV - o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea "b", do inciso III deste artigo, e a identificação da repartição fiscal, quando for o caso.

§ 2º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelo documento fiscal referido no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo, pelo produtor rural ou extrator;

II - o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea "b", do inciso III deste artigo, quando for o caso;

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

SEÇÃO V

 Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento

  Art. 629. 

Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput deste artigo, não será efetuado o destaque do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

I - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro";

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) o destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral";

II - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral";

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no caput deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, lançará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando, na coluna "Observações", o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, e lançando, na coluna própria, quando admitido, o crédito do imposto recolhido pelo armazém geral.

 Art. 630. 

Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor rural ou extrator, será emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural ou extrator na forma do caput deste artigo;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro";

III - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo, bem como o nome e o endereço do produtor ou extrator;

IV - o destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

§ 2º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelo documento fiscal referido no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo pelo produtor rural ou extrator;

II - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

III - o valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.

SEÇÃO VI

 Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário

  Art. 631. 

Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - o destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias no livro Registro de Entradas;

II - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 625, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 632. 

Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor rural ou extrator, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - a indicação, conforme o caso:

a) do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O armazém geral deverá:

I - registrar o documento fiscal que tiver acompanhado as mercadorias no livro Registro de Entradas;

II - anotar a data da entrada efetiva das mercadorias no documento fiscal referido no inciso anterior, remetendo-o ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo;

b) o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea "b" do inciso V deste artigo, quando for o caso;

c) a indicação de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 625, fazendo constar, ainda, os números e as datas do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo e da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito de ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

SEÇÃO VII

 Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Destinatário

  Art. 633. 

Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

I - emitir Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) o destaque do ICMS, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiro";

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa para armazém geral";

III - o destaque do ICMS, se devido;

IV - a indicação de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida no forma do inciso I do caput pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, no livro Registro de Entradas, indicando, na coluna "Observações", o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

 Art. 634. 

Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor rural ou extrator, deverá:

I - ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) a indicação, quando for o caso, do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

f) a indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

g) a declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

II - ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiro";

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número e a data da emissão do documento fiscal referido no inciso anterior;

e) a indicação, quando for o caso, do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

f) a indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou ao extrator recolher o imposto;

g) a declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o número e a data da emissão do documento fiscal emitido na forma do inciso I deste artigo;

b) o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea "f" do inciso I deste artigo, quando for o caso;

c) a indicação de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - remessa para armazém geral";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) a indicação de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral, mencionando-se o número e a data da emissão do documento fiscal emitido na forma do inciso I deste artigo, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual, deste;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, indicando, na coluna "Observações", o número e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II deste artigo, bem como o nome e o endereço do produtor rural ou extrator remetente.

SEÇÃO VIII

 Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente

  Art. 635. 

No caso de transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, sendo este localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do ICMS, se devido;

IV - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paraense, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, de devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

 Art. 636. 

Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor rural ou extrator, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação estadual, e a identificação da repartição fiscal, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural ou extrator na forma do caput deste artigo;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro";

III - o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo, bem como o nome, o endereço e o número da inscrição estadual, se for o caso, do produtor ou extrator;

IV - o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea "b" do inciso III deste artigo, quando for o caso.

§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir Nota Fiscal, para documentar a entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o número e a data do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo;

b) o número e a data do documento de arrecadação estadual referido na alínea "b" do inciso III deste artigo;

c) a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

II - emitir, na mesma data da Nota Fiscal emitida para documentar a entrada, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral";

c) os números e as datas do documento fiscal emitido na forma do caput deste artigo e da Nota Fiscal emitida na entrada, bem como o nome e o endereço do produtor rural ou extrator.

§ 3º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paraense, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 4º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

SEÇÃO IX

 Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente

  Art. 637. 

No caso de transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

I - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral";

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;

II - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - transmissão da propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiro";

c) o destaque do ICMS, se devido;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o inciso I do parágrafo anterior será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 1º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá lançá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando-se, na coluna "Observações", o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

II - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

 Art. 638. 

Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor rural ou extrator, aplicar-se-á o disposto no art. 636.

 TÍTULO V
 DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES 

 Art. 638- A

 Na fiscalização tributária de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos, aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Título. (Convênio ICMS 72/13) 

 Art. 638- B

 A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o art. 638-A pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas. 

§ 1º A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco da unidade federada de destino das provas e representante do INEP. 

§ 2º O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Material do INEP - Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS 72/13.

 LIVRO TERCEIRO
 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 639. 

O contribuinte que realizar operações com mercadorias submetidas ao recolhimento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela SEFA, observará as disposições deste Título.

§ 1º O contribuinte paraense que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado:

I - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria;

II - terá seu estabelecimento, relativamente às operações com retenção do imposto, sujeito à fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias, cujos fiscais deverão ser previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado.

§ 2º Ao término de qualquer ação fiscal, realizada em conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo anterior, à Secretaria da Fazenda deste Estado será entregue uma cópia do relatório dos resultados do trabalho concluído.

§ 3º Nas operações interestaduais, a substituição tributária reger-se-á, ainda, conforme o disposto em convênios e protocolos, para esse fim, celebrados entre o Pará e as demais unidades da Federação.

§ 4º Os estabelecimentos usuários de máquinas registradoras, em relação às mercadorias objeto de substituição tributária, atenderão às disposições de legislação específica.

 Art. 640. 

O imposto a ser recolhido por substituição tributária em relação às operações subseqüentes corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 37, e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente.

§ 1º. Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, por não serem esses valores conhecidos pelo substituto tributário no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, nas aquisições a preço FOB, com inclusão da respectiva margem de valor agregado, deduzindo-se do valor resultante o imposto destacado no conhecimento de transporte de cargas.

§ 2º O complemento do imposto retido, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser recolhido em documento de arrecadação estadual, em separado, no prazo estabelecido neste Regulamento.

§ 2º-A. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese de transferência de mercadoria com não incidência do ICMS para estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado, o valor do crédito do ICMS destacado na nota fiscal de transferência, a que se refere o Convênio ICMS nº 178/2023, será deduzido do imposto devido por substituição tributária.

§ 3º Relativamente à diferença de alíquota, o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual.

§ 4º nas operações interestaduais com produtos cuja tributação do PIS/PASEP e da COFINS tenha sido englobada na operação do fabricante ou importador, desonerando os demais agentes da cadeia de comercialização com essas contribuições, mediante legislação federal, o valor do imposto devido pela operação própria do remetente, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser reduzido nos percentuais estabelecidos em convênios ou protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

 Art. 641. 

As margens de agregação aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária são determinadas em função do preço de partida do substituto tributário.

 Art. 641- A

 As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da substituição tributária ou alteração do tratamento tributário serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 TÍTULO II
 DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

  Art. 642. 

Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor deste Estado aos remetentes das mercadorias constantes do Anexo XIII, adquiridas em operações interestaduais.

 Art. 643. 

O Estado do Pará poderá conceder, ao contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto a favor deste Estado, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, incluir a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

II - cópia autenticada da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

III - cópia autenticada da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem;

IV - Certidão Negativa de tributos estaduais;

V - cópia autenticada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e relatórios mensais de vendas a este Estado dos últimos 6 (seis) meses ou, caso não tenha havido, a declaração de não-realização de vendas nesse período;

VI - informações sobre questões judiciais no âmbito da substituição tributária;

VII - relação dos números do CNPJ/MF e das inscrições estaduais como contribuinte substituto em todos os Estados e no Distrito Federal, bem como de outros estabelecimentos do mesmo grupo;

VIII - cópia autenticada do registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP, relativamente às empresas do segmento de combustíveis.

IX - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente para regulação do respectivo setor de atividade econômica; 

X - declaração do Imposto de Renda dos sócios dos 03 (três) últimos exercícios. (Revogado)

§ 1º A solicitação de que trata o caput será indeferida quando:

I - o volume das operações com contribuintes localizados no Estado do Pará não justifique a concessão da inscrição estadual.

II - o capital social seja incompatível com a atividade da empresa;

III - o interessado, suas filiais e/ou matriz tenha realizado operações que importem em prejuízo para a arrecadação de qualquer unidade federada.

§ 2º Será suspensa a inscrição estadual nas seguintes hipóteses:

I - o não-recolhimento do ICMS retido na fonte pelo sujeito passivo por substituição;

II - quando o sujeito passivo por substituição deixar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou não:'

a) de remeter o arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não-alcançadas pelo regime de substituição tributária, conforme o disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995; (Revogado)

b) de informar, por escrito, não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária; (Revogado)

c) de remeter o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI a unidade da Federação de origem, quando houver operações com destino ao Pará;

d) de remeter lista, tabela, ou catálogos contendo o preço máximo de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou sugerido ao público pelo fabricante;

III - quando o sujeito passivo por substituição tributária for beneficiado por decisão judicial relativamente a qualquer tributo ou contribuição.

IV - quando o sujeito passivo, mesmo tendo cumprindo com as obrigações acessórias, deixar de comercializar, por 12 (doze) meses consecutivos, produtos sujeitos ao regime da substituição tributária com contribuintes localizados no Estado do Pará. 

§ 3º Será cassada a inscrição estadual obtida mediante prestação de informações comprovadamente falsas ou inexatas.

§ 4º Na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o substituto tributário deverá, em relação a cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado, por meio de GNRE, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a via específica do documento acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 5º O imposto retido pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deverá ser recolhido em favor deste Estado, mediante GNRE, a crédito da SEFA, nos bancos autorizados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Estado do Pará.

§ 6º No caso previsto no § 3º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. 

§ 7º Fica facultado ao Fisco estadual exigir, a qualquer tempo, a comprovação da compatibilidade entre a atividade econômica e a capacidade econômico-financeira do titular ou sócio, observada sua participação no capital social.

§ 8º A comprovação da capacidade econômico-financeira de que trata o § 7º deverá ser feita com base em patrimônio próprio, mediante apresentação da declaração de Imposto de Renda dos sócios dos últimos 3 (três) exercícios.

§ 9º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos no parágrafo anterior serão exigidos aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

§ 10. No caso de sociedades anônima, as exigências contidas neste artigo, relativas a sócios, serão direcionadas aos diretores e presidentes, independentemente de serem acionistas ou não.

 Art. 644. 

A operação a que se refere o § 2º do artigo anterior desacompanhada de GNRE, fica sujeita ao recolhimento imediato do ICMS / Substituição Tributária, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual, código de tributo 1150, devidamente autenticado pelos bancos credenciados.

 Art. 645. 

O número de inscrição que for atribuído ao substituto tributário localizado em outra unidade da Federação deve ser aposto em todos os documentos fiscais emitidos com destino a este Estado, inclusive no de arrecadação.

 Art. 646. 

Constitui crédito tributário do Estado de destino o imposto retido, bem como a correção monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.

 Art. 647. 

Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, por força de convênio ou protocolo, será observado o seguinte:

I - o contribuinte estabelecido neste Estado fica obrigado a efetuar nova retenção do imposto em favor da unidade federada de destino da mercadoria, se for o caso;

II - na Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo, atendidas as formalidades previstas nos mesmos.

 Art. 648. 

Para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto:

I - o remetente estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor;

II - para efeito de ressarcimento do imposto retido por ocasião da operação anterior ao do remetente estabelecido neste Estado, este emitirá nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, contendo as seguintes indicações, nos campos próprios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto:

a) o nome, o endereço, o CNPJ e a inscrição estadual do fornecedor;

b) como natureza da operação: "Ressarcimento de ICMS";

c) a identificação da Nota Fiscal de sua emissão, referida no inciso II do artigo anterior, que tiver motivado o ressarcimento;

d) o número, a série, se houver, e a data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

e) o valor do ressarcimento, que corresponderá ao valor do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, observada a devida proporcionalidade;

f) a declaração "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com o art. 648 do RICMS-PA";

III - serão enviadas, ao fornecedor, a 1ª via da Nota Fiscal de ressarcimento, a cópia da GNRE referente ao recolhimento do ICMS-fonte e a cópia reprográfica do documento fiscal que tiver motivado o ressarcimento;

IV - o estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a primeira retenção do imposto, ao receber a 1ª via da Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento, poderá deduzir, do próximo recolhimento a ser feito a este Estado, a importância do imposto objeto do ressarcimento;

V - a Nota Fiscal de ressarcimento será escriturada:

a) pelo emitente, no livro Registro de Saídas, utilizando-se apenas as colunas "Documentos Fiscais" e "Observações", fazendo constar nesta a expressão "Ressarcimento de imposto retido";

b) pelo destinatário do documento, sendo estabelecido neste Estado, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha destinada à apuração do imposto por substituição tributária, subseqüente à folha destinada à apuração do imposto referente às operações próprias, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Ressarcimento de imposto retido".

 Art. 649. 

O valor do imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao da retenção na fonte efetuado pelo fornecedor da respectiva mercadoria.

 Art. 650. 

As Notas Fiscais emitidas para fins de ressarcimento deverão ser previamente visadas pela Delegacia Especial de Substituição Tributária, acompanhada de relação discriminando as operações efetuadas no período.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto no caput, a Delegacia nele referida não deverá visar nenhuma outra Nota Fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que se cumpra o exigido.

§ 2º A relação das operações a que se refere o caput poderá ser apresentada em meio magnético.

§ 3º As cópias das GNRE relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento serão apresentadas à Delegacia referida no caput, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recolhimento.

 Art. 650- A

As normas inerentes à comprovação do efetivo ingresso de mercadorias, sujeitas à substituição tributária, na unidade federada descrita no documento fiscal, serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 651. 

O contribuinte substituto inscrito, estabelecido em outra unidade da Federação, fica dispensado da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS -Substituição Tributária - GIA-ST, ao Estado do Pará, nos termos do parágrafo quarto, cláusula vigésima primeira, do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018 , a partir da referência de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Serão objeto de arquivo magnético em separado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio. (Revogado)

§ 1º. Para efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Pará, por apuração, o contribuinte substituto inscrito, estabelecido em outra unidade da Federação, ainda que optante pelo Simples Nacional, deverá, mensalmente, enviar as informações das operações e/ou prestações com o Estado do Pará através da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI à sua unidade federada.

§ 2º. O contribuinte optante pelo Simples Nacional que deixar de aderir a EFD, em sua unidade federada, fica sujeito ao recolhimento do imposto devido ao Estado do Pará por operação.

 Art. 651- A

 O contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam. (Convênio ICMS 35/11). 

Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA ST original" em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria. 

 Art. 651- B

 Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do art. 651-A.

 Art. 651- C

Devem ser observadas, quando cabíveis, as demais disposições do Convênio ICMS 142/18.

 TÍTULO III
 DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

  Art. 652. 

Nas saídas internas com as mercadorias constantes no Anexo XIII, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante, importador, arrematante, engarrafador, distribuidor, depósito ou revendedor atacadista a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.

 Art. 652- A

Nas saídas internas com as mercadorias constantes do Subtítulo Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.

 Art. 653. 

Nas operações internas com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, o industrial fabricante poderá, para composição da base de cálculo da substituição, aplicar a margem de agregação prevista para o distribuidor sobre o montante formado pelo preço praticado por este, em substituição à sua base formada sobre o preço praticado pelo próprio industrial.

 Art. 654. 

Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:

I - estabelecimento industrial, para ser empregada pelo destinatário em processo de industrialização; (Revogado)

II - outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria;

III - estabelecimento de contribuinte para uso, consumo ou ativo imobilizado;

IV - consumidor final.

V - outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição, nas operações de transferências internas, de mercadoria de produção própria dos estabelecimentos do remetente, e a base de cálculo da substituição tributária deste, caso incidente, fosse determinada na forma do inciso IV do caput do art. 37.

Parágrafo único. O contribuinte referido no inciso I, na hipótese de adquirir mercadorias com retenção na fonte, para que se dê ao seu estoque e a sua operação tratamento fiscal uniforme, deverá apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido, devendo observar nas operações internas e interestaduais subsequentes, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria. (Revogado)

§ 1º. O contribuinte referido no inciso I do caput deste artigo, na hipótese de adquirir mercadorias com retenção na fonte, para que se dê ao seu estoque e a sua operação tratamento fiscal uniforme, deverá apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido, devendo observar nas operações internas e interestaduais subsequentes, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria. 

§ 2º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária caberá ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria para estabelecimento varejista, na hipótese do inciso V do caput deste artigo.

 Art. 655. 

Não se aplica o procedimento previsto no artigo anterior em relação às aquisições para emprego na industrialização dos produtos resultantes da farinha de trigo.

 Art. 656. 

Quando a mercadoria, submetida ao regime de retenção na fonte nas operações internas, for objeto de subseqüente operação interestadual com as mesmas mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, será observado o seguinte:

I - o contribuinte estabelecido neste Estado fica obrigado a efetuar nova retenção do imposto em favor da unidade federada de destino da mercadoria, se for o caso;

II - na Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo, atendidas as formalidades previstas nos mesmos.

 Art. 657. 

Para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e a parcela do imposto retido na fonte, total ou proporcionalmente, conforme o caso.

§ 1º na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica.

§ 2º A apropriação do crédito será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Ressarcimento de imposto, conforme art. 657 do RICMS/PA".

 TÍTULO IV
 DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

  Art. 658. 

O sujeito passivo por substituição, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido, cobrável do destinatário.

§ 1º Nas operações interestaduais, a Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes da unidade federada de destino em favor da qual seja retido o imposto, ainda que por meio de carimbo.

§ 2º O contribuinte que utilizar a mesma Nota Fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar o imposto retido relativo a tal operação, separadamente, no campo "Informações Complementares".

 TÍTULO V
 DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

  Art. 659. 

O sujeito passivo por substituição, ao escriturar no livro Registro de Saídas o documento fiscal relativo às mercadorias saídas com retenção do imposto, fará os seguintes lançamentos:

I - nas colunas próprias, os dados relativos à operação própria, na forma regulamentar;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, os valores do imposto retido e sua respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para essas indicações sob o título comum "Substituição Tributária";

III - o contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados lançará os valores relativos ao imposto retido e a respectiva base de cálculo na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST". 

Parágrafo único. Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separando as operações internas e as interestaduais.

 Art. 660. 

Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição, na escrituração do livro Registro de Entradas, observará o seguinte:

I - o documento fiscal relativo à devolução ou retorno será lançado com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto", na forma regulamentar;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, serão lançados os valores da base de cálculo e do imposto retido, relativo à devolução, utilizando-se colunas distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

III - se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

Parágrafo único. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no inciso II do artigo seguinte.

 Art. 661. 

O substituto tributário apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração referente às suas próprias operações, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária", e utilizando, no que couber:

I - relativamente às operações internas, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", nos quais serão lançados:

a) o total do débito, na linha "001 - Por Saídas com Débito do Imposto";

b) o total do crédito, na linha "006 - Por Entradas com Crédito do Imposto";

II - relativamente às operações interestaduais, o registro far-se-á em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação nos quadros "Entradas" e "Saídas", da seguinte forma:

a) na coluna "Valores Contábeis", a identificação da UF favorecida;

b) nas colunas "Base de Cálculo", os totais das respectivas bases de cálculos correspondentes ao imposto retido;

c) nas colunas "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado", os respectivos totais do imposto retido.

 TÍTULO VI
 DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

  Art. 662. 

O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadorias recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o livro Registro de Saídas na forma regulamentar, utilizando a coluna "Outras", respectivamente, de "Operações sem Crédito do Imposto" e de "Operações sem Débito do Imposto", de conformidade com a operação realizada.

§ 1º Será indicado o valor do imposto retido na coluna destinada a "Observações", havendo esta informação no documento fiscal, ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria.

§ 2º Relativamente à complementação de que trata o § 1º do art. 640, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal na coluna "Operações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas e, na mesma linha, na coluna "Observações" indicar o valor do imposto complementar correspondente à retenção efetuada pelo substituto tributário sem inclusão do frete.

§ 3º Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que houver acobertado operação interestadual com mercadorias tributadas e não tributadas, em que tiver havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido relativo a tais operações será lançado, separadamente, na coluna "Observações".

 Art. 663. 

O contribuinte substituído, na operação subseqüente que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte declaração, ainda que por meio de carimbo: "ICMS retido por substituição tributária - art. ... do RICMS-PA ou convênio / protocolo".

 Art. 664. 

Ocorrido o recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subseqüentes com as mesmas mercadorias, sendo vedada, salvo exceções expressas, a utilização do crédito fiscal pelo contribuinte substituído.

Parágrafo único. Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, tanto do imposto relativo à operação normal como do antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no Registro de Entradas, na forma regulamentar, indicando, na coluna "Observações", o valor do ICMS retido, cujo montante, no final do período, será transportado para a linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS.

 TÍTULO VII
 DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 665. 

É assegurado, ao contribuinte substituído, o direito à restituição do valor do imposto recolhido por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º A restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação subseqüente à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas isentas ou não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária.

§ 2º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis.

§ 4º Salvo disposição em contrário, com a realização efetiva do fato gerador presumido, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a maior, ainda que o valor da operação tenha sido superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de substituição tributária, com exceção de ocorrer recolhimento do imposto por retenção com erro ou outra circunstância que exija correção. (Revogado)

§ 5º. A restituição de que trata o caput poderá, a critério do fisco, ser compensada com crédito tributário:

I - na compensação com débito:

a) inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

b) originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

c) parcelado.

II - originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que objeto de impugnação ou recurso do contribuinte;

II - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal própria;

III - em espécie.

§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de restituição decorrentes de recolhimento de ICMS a maior em razão de a base de cálculo real ser inferior à base de cálculo presumida, que serão processados de acordo com os artigos 665-A a 665-G.

 Art. 665- A

O procedimento destinado à apuração do complemento ou da restituição do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), em operações ao consumidor final domiciliado no Estado do Pará, será regulado por este Título.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se estende ao consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, exclusivamente na hipótese em que o início do consumo ocorra em território do Estado do Pará.

 § 2º. Por ocasião da análise do pedido de restituição de que trata o caput deste artigo, será realizado o cálculo do imposto devido sobre todas as operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no mês de referência.

§ 3º. Da análise do pedido de restituição prevista no § 2º deste artigo, poderá resultar complemento de imposto a ser recolhido, realizando-se a comunicação ao sujeito passivo para autoregularização nos termos do art. 11-A da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, ou início do procedimento administrativo de que trata o art. 11 da mesma Lei.

§ 4º. A existência de complemento de imposto não impede o prosseguimento da restituição do indébito nos termos deste Título.

 Art. 665- B

A restituição fica condicionada à prova do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido.

 I - do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido; (Revogado)

 II - de que o encargo financeiro relativo à diferença requerida não foi transferido a terceiros. (Revogado)

Parágrafo único. A restituição relativamente às operações ocorridas antes do dia 21 de outubro de 2016, sem prejuízo do processo administrativo previsto neste Título, somente será devido mediante decisão judicial transitada em julgado e após manifestação do Procurador-Geral do Estado.

 Art. 665- C

O pedido de restituição do imposto será apresentado por escrito à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária de circunscrição do contribuinte, que será responsável pela análise prévia, e deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I - identificação, endereço, razão social, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

II - identificação do representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação;

III - descrição detalhada dos fatos que geraram o direito à restituição do imposto pretendido, informando o mês e o ano de referência em que tenham ocorrido esses fatos;

IV - o valor a restituir.

§ 1º. O pedido será obrigatoriamente instruído pelo requerente com os seguintes documentos:

I - contrato ou estatuto social, com a ata da assembleia que elegeu a última diretoria;

II - documentos de identificação do signatário do pedido ou, em caso de representação, documentos de identificação do(s) outorgante(s) e outorgado(s), considerados todos os substabelecimentos, e os respectivos instrumentos de mandato;

III - escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao mês de referência;

IV - livros registro de entrada, registro de apuração do ICMS e registro de inventário do mês de referência requerido, em caso de contribuinte não obrigado a realizar escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao mês de referência;

V - documentos fiscais de entrada de todos os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, incluindo os conhecimentos de transportes;

VI - demonstrativo do valor médio da base de cálculo do ICMS ST relativo a todos os produtos que entraram no estabelecimento com substituição tributária;

VII - demonstrativo mensal do custo da mercadoria vendida - CMV, com apropriação de todos os custos diretos e indiretos, fixos e variáveis do estabelecimento; (Revogado)

VIII - documentos fiscais emitidos por ocasião das vendas ao consumidor final de todos os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, relativos ao período solicitado;

IX - apuração do valor a restituir, considerando a movimentação de todos os produtos com substituição tributária, compensando-o com os valores devidos por complemento, quando for o caso.

§ 2º. No caso de requerimento formulado por revendedor de combustível, o requerente deverá, sem prejuízo dos documentos referidos no § 1º deste artigo, apresentar ainda:

I - o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC devidamente autenticado ou a Escrituração Fiscal Digital - EFD contendo os parâmetros do LMC, registros 1300, 1310, 1320, 1350, 1360 e 1370, relativos ao mês de referência.

II - as informações exigidas por meio do Anexo II da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. (Revogado)

§ 3º. Nenhum valor será restituído sem a adequada:

I - escrituração de cada um dos documentos fiscais relacionados a operações e/ou prestações sujeitas à substituição tributária, no mês de referência;

II - entrega das declarações exigidas pela legislação, referentes ao mês de referência;

§ 4º. Os pedidos de restituição deverão ser realizados por mês de referência.

§ 5º. A autoridade fiscal poderá solicitar outros documentos que se fizerem necessários à análise de mérito do pedido, tendo o contribuinte o prazo de entrega de 7 (sete) dias.

 Art. 665- D

Na hipótese de o pedido de restituição não estar instruído de acordo com o art. 665-C deste Regulamento, a autoridade fiscal indeferirá liminarmente o requerimento, do que será notificado o requerente.

§ 1º. Feita a notificação, o contribuinte terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir reconsideração da decisão.

§ 2º. Não cumprido o prazo mencionado no § 1º deste artigo, o pedido será indeferido e arquivado.

§ 3º. As notificações, avisos, e intimações de que trata este Decreto serão comunicados ao contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, ao qual a adesão é obrigatória e condição de processamento do pedido de restituição.

 Art. 665- E

A análise e deliberação final sobre o pedido de restituição será de responsabilidade do Secretário de Estado da Fazenda, devendo a restituição ser realizada, sucessivamente:

I - na compensação com débito:

a) inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

b) originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

c) parcelado.

II - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal própria;

III - em espécie.

§ 1º. A compensação prevista nas alíneas a e b do inciso I deste artigo fica condicionada à desistência de quaisquer impugnações e recursos administrativos, bem como ações ou recursos judiciais, relativos aos débitos a serem compensados.

§ 2º. A compensação, uma vez efetivada, importa em confissão de dívida e é insuscetível, por parte do contribuinte, de impugnação ou recurso administrativo ou judicial que venha a contestar, por qualquer motivo, o fundamento do lançamento tributário.

§ 3º. A restituição, na forma do inciso III deste artigo, quando superar o montante de 100.000 (cem mil) UPF-PA, só poderá ser deferido mediante autorização do Governador do Estado, após manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado.

 Art. 665- F

 A transferência a terceiros de crédito decorrente da restituição de que trata este Título depende de autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda e somente poderá ser utilizada pelo adquirente para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.

 Art. 665- G

O imposto retido por substituição tributária deverá ser complementado pelo contribuinte substituído, quando o valor da operação final com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção.

 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 666. 

O diferimento é o instituto tributário através do qual o momento do recolhimento do imposto incidente é postergado para evento futuro indicado em legislação tributária, sendo a responsabilidade do recolhimento do imposto transferida para o contribuinte que promover tal evento.

§ 1º Encerrada a fase do diferimento, o imposto diferido será recolhido integralmente pelo adquirente ou destinatário da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.

§ 2º O valor do imposto diferido, a cargo do contribuinte substituto, será igual àquele que o contribuinte originário pagaria, não fosse o diferimento.

§ 3º Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação subordinada a este regime, antes de encerrada a fase do diferimento.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

§ 5º Poderá ser estabelecido, mediante ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, que a primeira operação realizada pelo produtor rural ou extrator, não constituído como pessoa jurídica, ocorra com diferimento do pagamento do ICMS.

§ 6º Não será aplicado o diferimento nas operações ou prestações realizadas ou destinadas a contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

 CAPÍTULO II
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO

  Art. 667. 

O ICMS será recolhido pelo responsável:

I - quando ocorrer o momento previsto como termo final do diferimento;

II - sempre que a saída da mercadoria for efetuada em circunstâncias em que não seja possível a adoção do diferimento, como nas seguintes hipóteses:

a) saída de mercadoria para outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) saída de mercadoria em decorrência de negócio cuja natureza ou características não correspondam às hipóteses regulamentares que autorizem o tratamento, pelo não-preenchimento de alguma condição ou no caso de saída para consumidor ou usuário final;

III - sempre que se verificar qualquer fato que impossibilite a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento, tais como:

a) a hipótese de a mercadoria vir a ser destinada a uso ou consumo do próprio estabelecimento, a ativo permanente do adquirente ou destinatário que a tiver recebido com diferimento do imposto, ou a emprego em objeto alheio as suas atividades;

b) a ocorrência de furto, roubo, perecimento, sinistro ou desaparecimento da mercadoria objeto do diferimento.

§ 1º A base de cálculo do imposto, nas operações que ponham termo ao regime de diferimento, é a prevista no art. 40.

§ 2º É vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais relativos a operações submetidas ao regime de diferimento.

 Art. 668. 

Os documentos fiscais referidos no § 2º do artigo anterior serão lançados no livro Registro de Saídas do remetente e no livro Registro de Entradas do destinatário sem débito e sem crédito do imposto, respectivamente, com utilização das colunas "Valor Contábil" e "Outras".

 CAPÍTULO III
 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO

  Art. 669. 

Na escrituração fiscal das operações sujeitas ao diferimento do recolhimento do ICMS, por ocasião de seu termo final, além das demais exigências regulamentares, observar-se-á, especialmente, o seguinte:

I - quando o imposto for recolhido no momento da saída das mercadorias, o documento fiscal emitido pelo responsável será lançado normalmente no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, se for o caso;

II - quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável, o documento fiscal será escriturado normalmente no livro Registro de Entradas, no período da aquisição ou da entrada da mercadoria no estabelecimento, podendo o responsável utilizar o crédito fiscal, quando admitido, anotando-se na coluna "Observações" o número do documento de arrecadação estadual correspondente;

III - na ocorrência de uma das hipóteses previstas no inciso III do art. 667, o documento fiscal emitido para formalizar a interrupção do diferimento será lançado normalmente no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, vedado o crédito fiscal relativo ao imposto recolhido.

 TÍTULO IX
 DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE

  CAPÍTULO I
 DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO

  Art. 670. 

Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta - a - porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída, ao remetente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também:

I - às saídas que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito.

II - às hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista, ainda que as mercadorias destinem-se a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 Art. 671. 

O regime de substituição tributária de que trata este Capítulo será aplicado ainda que:

I - as mercadorias sejam destinadas a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II - as mercadorias sejam objeto de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

 Art. 672. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1º Na falta dos valores de que trata o caput, a base de cálculo será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - os valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes;

IV - o valor resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

§ 2º Os catálogos, lista de preços ou instrumento semelhante deverão ser remetidos mensalmente à Delegacia Especial de Substituição Tributária - Travessa 14 de abril nº 2.010, Bairro de São Brás, Belém, Pará, CEP 66063-140.

 Art. 673. 

A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com os revendedores conterá em seu corpo, além das demais indicações, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

 Art. 674. 

O trânsito de mercadorias sujeitas à retenção na fonte promovido pelos revendedores será acobertado pela Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição.

 Art. 675. 

Nas operações interestaduais, o imposto correspondente à operação interna subseqüente será exigido na entrada de mercadoria em território paraense, na hipótese de não ter sido efetuada a retenção no Estado de origem.

§ 1º A base de cálculo para fins de recolhimento do imposto referido no caput será obtida conforme disposto no § 1º do art. 672.

§ 2º O imposto a ser antecipado corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente.

§ 3º O trânsito de mercadorias sujeitas ao recolhimento promovido pelo revendedor a que se refere o caput será acompanhado pela Nota Fiscal de origem e do documento de arrecadação.

 Art. 676. 

Na administração do regime de substituição tributária de que trata este Capítulo serão observadas, no que couber, as normas dispostas no Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993.

 Art. 676- A

Na hipótese de centro de distribuição a ser implantado em território paraense, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante regime especial, estabelecer tratamento tributário diferenciado do disposto neste Capítulo.

 CAPÍTULO II
 DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

SEÇÃO I

 Da Responsabilidade

  Art. 677. 

Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outra unidade da Federação, a condição de sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a partir da operação que estiverem realizando até a última. 

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10; 

II - gasolinas, 2710.12.5; 

III - querosenes, 2710.19.1; 

IV - óleo combustível, 2710.19.2; 

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3; 

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9; 

VII - resíduos de óleos, 2710.9; 

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711; 

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; 

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; 

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403; 

XII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00. 

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica: 

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos: (Revogado)

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811; (Revogado)

b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00; (Revogado)

c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00; (Revogado)

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30; (Revogado)

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput do art. 677, sujeitos à tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV - na entrada no território da unidade federada destinatária de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário. 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR e por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida na Seção III deste Capítulo. 

§ 3º Os produtos constantes no inciso VIII do art. 677, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b", inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

 § 4º. Ao Gás Liquefeito de Petróleo derivado de gás natural, NCM 2711.11.00, aplica-se o disposto nos protocolos a seguir indicados e, no que couber, as disposições previstas neste Capítulo aplicáveis ao gás liquefeito de petróleo: 

I - Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010, a partir de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014; 

II - Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015; 

 Art. 678. 

Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto gasolina de aviação e querosene de aviação, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

 Art. 678- A (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 678- B

 Nas operações com óleo combustível, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

 Art. 678- C

 Nas operações com Querosene de Aviação QVA e Gasolina de Aviação GVA, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte a partir da operação por eles praticada até a última.

 Art 678- D

Nas operações de importação do exterior de gás natural, classificado nos códigos 2711.11.00 e 2711.21.00 da NCM/SH, fica atribuída ao importador situado neste Estado, a condição de sujeito passivo por subs_tituição tributária, pela retenção do imposto na fonte a partir da operação por eles praticada até a última.

 Art. 679. 

Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, exceto gasolina de aviação, querosene de aviação e a hipótese de que trata o art. 678-D deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento. 

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 687. 

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Seção IV deste Capítulo.

 Art. 679- A

 Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis, localizadas no Estado do Pará, a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subseqüentes. 

§ 1º Nas operações em que o destinatário do produto, localizado em território paraense, não seja distribuidora, a responsabilidade prevista no caput deste artigo recairá sobre:

I - a empresa comercial de etanol paraense, exceto quando, na qualidade de adquirente originário, determinar imediata remessa por conta e ordem à distribuidora de combustíveis paraense;

II - o remetente, nas operações que também não se destinem a empresa comercial de etanol paraense.

§ 2º O imposto correspondente às operações subseqüentes será recolhido: 

I - nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor; 

II - nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira. 

§ 3º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado. 

§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e dos acréscimos decorrentes da mora, implicará imediata apreensão da mercadoria. 

§ 5º Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido e demais acréscimos legais:

I - o remetente, nas hipóteses previstas no caput e no inciso I do § 1º deste artigo;

II - o destinatário, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo.

§ 6º. A responsabilidade prevista no caput deste artigo subsiste, ainda que a entrada no estabelecimento destinatário seja decorrente de remessa por conta e ordem de terceiro, nas operações previstas no art. 557 deste Regulamento.

 Art. 679- B

 As distribuidoras de combustível, relativamente ao estoque de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, deverão: 

I - relacionar a quantidade em litros e os valores unitário e total, e escriturá-los no livro Registro de Inventário, fazendo constar a seguinte observação: "Levantamento de estoque conforme o disposto no art. 679-B do RICMS-PA"; 

II - calcular o imposto devido, relativamente às operações subseqüentes, conforme o disposto no art. 680, lançando o valor no Livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002-Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto. 

III - proceder ao recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao levantamento." 

SEÇÃO II

 Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

  Art. 680. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes é:

I - nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP-GN, derivado de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado do próprio petróleo e álcool etílico hidratado combustível, adotar-se-á, como base de cálculo, inclusive nas operações de importação, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União;

II - quando se tratar de produtos relacionados no ATO COTEPE/ICMS a que se referem às cláusulas oitava a décima do Convênio ICMS nº 110/07, excetuados os previstos no inciso I, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado das margens de valor agregado nele divulgadas.

III - nas operações com os demais produtos não relacionados no inciso I e no ATO COTEPE/ICMS a que se refere o inciso II, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

a) em operação interna, 30% (trinta por cento);

b) em operação interestadual:

b.1) tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea "b" da Constituição Federal, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à efetiva alíquota interna, entendendo-se como tal aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

b.2) tratando-se de mercadorias não contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea "b" da Constituição Federal os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

IV - nas operações com Biodiesel B100, a base de cálculo é o valor do PMPF estabelecido para a operação com óleo diesel.

§ 1º Na hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter" deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea "a" do inciso III do caput.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

 Art. 680- A

 Para fins de apuração do PMPF de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

 Art. 680- B

 Em substituição ao PMPF de que trata o inciso I do art. 680, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, para determinação da base de cálculo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da fórmula prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007 e divulgada mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.

 Art. 681. 

Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo será definida conforme previsto no art. 680.

 Art. 682. 

O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista para a operação sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 680 e 681, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na própria operação, inclusive na hipótese do art. 679. 

SEÇÃO IIA

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

  A.682 A

A distribuidora de combustível que efetuar, em território paraense, mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: 

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde: 

a) PDM - Percentual de diesel na mistura; 

b) PDO - Percentual de diesel obrigatório; 

c) Qtde Comb. - Quantidade total do produto; 

II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I do caput deste artigo, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas na Seção II deste Capítulo, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura; 

III - recolher até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma desta Seção; 

IV - além das informações previstas nos §§ 4º e 5º do art. 685, indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos desta Seção.

SEÇÃO III

 Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

SUBSEÇÃO I

 Das Disposições Preliminares

  Art. 683. 

O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente. 

§ 1º. Aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária: 

I - no caso de não aplicação da base de cálculo prevista no parágrafo único do art. 681; 

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

§ 2º. O valor do imposto devido por substituição tributária para o Estado do Pará será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Seção II deste Capítulo, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas "b" do inciso X e "a" do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3º. Para efeito do disposto nesta Seção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º deste artigo.

§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 14 do art. 689.

 Art. 684. 

A sistemática prevista nos arts. 685 a 688 também será aplicada se o destinatário da mercadoria realizar nova operação interestadual.

SUBSEÇÃO II

 Das Operações Realizadas por Contribuintes que tiver Recebido Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

  Art. 685. 

O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido diretamente do sujeito passivo por substituição deverá: 

I - quando efetuar operações interestaduais: 

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07"; 

b) registrar, com a utilização do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC os dados relativos a cada operação; 

c) enviar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo: 

1. à unidade federada de origem da mercadoria; 

2. à unidade federada de destino da mercadoria; 

3. à refinaria de petróleo ou suas bases; 

II - quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo. 

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 683, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, o contribuinte substituído remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual acompanhará o transporte; 

II - se o imposto a ser repassado a outra unidade federada for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, por meio de Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento, observado o visto prévio a que se refere o art. 650.

§ 2º REVOGADO

§ 3º REVOGADO

§ 4º. A indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 686 e no inciso I do caput do art. 687, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 5º. O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 686 e no inciso I do caput do art. 687, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 4º deste artigo. 

SUBSEÇÃO III

 Das Operações Realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído

  Art. 686. 

O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido de outro contribuinte substituído deverá: 

I - quando efetuar operações interestaduais: 

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos Capítulo V do Convênio ICMS 110/07"; 

b) registrar, com a utilização do SCANC, os dados relativos a cada operação; 

c) enviar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo: 

1. à unidade federada de origem da mercadoria; 

2. à unidade federada de destino da mercadoria; 

3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida; 

II - quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo. 

§ 1º. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 683, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, o contribuinte substituído remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual acompanhará o transporte; 

II - se o imposto a ser repassado a outra unidade federada for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, após o ressarcimento feito a esse fornecedor.

SUBSEÇÃO IV

 Das Operações Realizadas por Importador 

 Art. 687. 

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: 

I - indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07"; 

II - registrar, com a utilização do SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; 

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo. 

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 683, serão adotados os procedimentos previstos no § 1º do art. 685.

SUBSEÇÃO V

 Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases 

 Art. 688. 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá: 

I - incluir no SCANC os dados: 

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição; 

b) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

c) informados por importador ou formulador de combustíveis;

II - determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado; 

III - efetuar: 

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; 

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 4º deste artigo;

IV - enviar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo: 

a) à unidade federada de origem da mercadoria; 

b) à unidade federada de destino da mercadoria. 

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, e do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada. 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês. 

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. 

§ 4º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo.

§ 5º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos. 

§ 6º O disposto no § 4º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 7º REVOGADO

SEÇÃO IV

 Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

  Art. 689. 

Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou com Biodiesel - B100, quando destinados à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 8º deste artigo. 

§ 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel, até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 9º e 14 deste artigo.

§ 2º Nas operações com AEAC ou B100, o estabelecimento da distribuidora destinatária deverá: 

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 690, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; 

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de contribuinte substituto;

b) o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído.

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo: 

a) à unidade federada de origem da mercadoria; 

b) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição; 

c) à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT/ST da Secretaria da Fazenda do Estado; 

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: 

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. 

§ 4º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 a ser repassada à unidade federada remetente, será adotado: 

I - como base de cálculo, o valor total da operação, nele incluído o ICMS; 

II - sobre esse valor aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente. 

§ 5º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 3º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. 

§ 6º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 688 deste Regulamento. 

§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988. 

§ 8º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o caput deste artigo a saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. 

§ 9º Na hipótese do § 8º, a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federação remetente do AEAC ou B100. 

§ 10. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Regulamento. 

§ 11. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100, contido na mistura. (Revogado)

§ 12. O estorno a que se refere o § 11 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 4º deste artigo. (Revogado)

§ 14. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser: 

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 2º e 3º deste artigo. 

§ 15. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 14 deste artigo, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 3º do art. 691-A.

SEÇÃO IV-A

Revogada

  Art. 689- A (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 689- B (Revogado)

 REVOGADO

 Seção IVB
Das Operações com Álcool para Fins Não-Combustíveis

  Art 689- C

Nas operações interna e interestadual com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível, fica atribuído ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até ao consumidor final.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que o produto seja adquirido para emprego em processo de industrialização, exceto se a indústria destinatária usufruir de incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, instituída pela Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, devendo constar no campo observações complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) as informações sobre este incentivo fiscal.

 Art 689- D

O imposto correspondente às operações subsequentes será recolhido:

I - nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor;

II - nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira.

III - nas operações de importação do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese do inciso II, se imposto não tiver sido recolhido pelo estabelecimento remetente, o recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira unidade da Federação do percurso.

§ 2º Na hipótese do inciso III, se houver entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá neste momento.

§ 3º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

 Art 689- E

O regime de que trata o art. 689-C não se aplica às operações:

I - com álcool para fins combustíveis, submetidas às regras de substituição tributária prevista no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 ou outro que lhe venha suceder;

II - com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

 Art 689- F

A base de cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste Estado, estabelecido com base no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe acerca das regras gerais do ICMS, e será divulgado por meio de ato normativo específico expedido pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Inexistindo o ato de que trata o caput, poderá ser utilizado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, adotado para o produto álcool etílico hidratado combustível, divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.

 Art 689- G

O contribuinte substituído que possuir estoque de álcool para fins não-combustíveis deverá:

I - fazer o levantamento das quantidades existentes em seu estabelecimento no dia anterior ao da produção de efeitos deste Decreto e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, fazendo constar a seguinte observação: "Levantamento de estoque conforme o disposto no art. 689-G do RICMS-PA;

II - calcular o imposto devido, relativamente às operações subsequentes, correspondentes ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior, lançando o valor no Livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos do Imposto".

III - proceder ao recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao levantamento".;

SEÇÃO V

 Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

  Art. 690. 

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Seção.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado SCANC, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS, ou outro programa que venha substituí-lo.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

 Art. 691. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 é obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

 Art. 691- A

 Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II deste Capítulo, o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC calculará:

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 683;

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;

IV - o estorno de crédito previsto no § 11 do art. 689, nos termos dos §§ 12 e 13 do mesmo artigo. (Revogado)

V - o valor do imposto de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 689.

§ 1º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção II deste Capítulo e adotada pela unidade federada de destino.

§ 2º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado.

§ 3º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa: 

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

§ 4º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 gerará relatórios, nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR; 

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; 

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; 

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC ou biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; 

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; 

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; 

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases; 

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel.

§ 5º. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 6º. O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 5º deste artigo deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 7º. Na hipótese da cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, para o cálculo a que se refere o § 1º deste artigo, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 Art. 692. 

As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, mediante o SCANC:

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 688;

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 693. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 694. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 690.

§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais.

 § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais. 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo. 

§ 4º A Coordenação Executiva Especial de Substituição Tributária deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º a 6º da cláusula vigésima oitava do Convênio ICMS 110/07. 

 Art. 694- A (Revogado)

 Para efeitos de ressarcimento do imposto incidente nas operações com querosene de aviação - QAV, destinado à aeronave de bandeira estrangeira aportada no País ou a aeronaves nacionais com destino ao exterior, sujeitas ao regime de substituição tributária, observar-se-á o seguinte:

I - deverá a distribuidora:

a) emitir nota fiscal de venda destinada à empresa de serviço de transporte aéreo, demonstrando que no preço praticado foi considerada a não incidência ou isenção do imposto, nos termos do § 4º do art. 5º do RICMS-PA ou do art. 7º do Anexo II do RICMS-PA; e

b) enviar à refinaria, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, declaração expressa, assinada por representante legal, em que declara o volume de QAV, com informação da chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no mês de referência, para que a sua próxima aquisição de QAV seja beneficiada com idêntico tratamento tributário, na exata quantidade do somatório dos documentos fiscais indicados na declaração; e

II - deverá a refinaria emitir nota fiscal de saída de QAV, relacionando, no campo "Informações Complementares", o número de todas as notas fiscais emitidas pela distribuidora, nos termos da alínea "a" do inciso I deste artigo, seguida da expressão "Mercadoria destinada à empresa de serviço de transporte aéreo, nos termos do § 4º do art. 5º do RICMS-PA ou do art. 7º do Anexo II do RICMS-PA.

SEÇÃO VI

 Das Demais Disposições

  Art. 695. 

O disposto nos arts. 685 ao 689 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, da refinaria ou de suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo o Estado do Pará exigir, diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. 

 Art. 696. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador a refinaria ou suas bases responderão pelo recolhimento dos acréscimos legais, na hipótese de omissão ou apresentação das informações previstas na Seção V deste Capítulo fora do prazo estabelecido no art. 692. 

Parágrafo único. Na hipótese de entrega fora do prazo de que trata o caput, as informações deverão ser apresentadas na forma do art. 694. 

 Art. 697. 

Para efeito deste Capítulo, considerar-se-ão distribuidoras de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

 Art. 698. 

A refinaria de petróleo ou suas bases, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento, bem como o contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 685, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 643.

§ 1º Na falta de inscrição, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 643. 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo e estando a operação de remessa incluída SCANC a distribuidora remetente terá direito ao ressarcimento do imposto recolhido por retenção. 

§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, a requerente deverá encaminhar à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária, no mínimo, os seguintes documentos: 

I - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual; 

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; 

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V.

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.

§ 4º Para efeito do ressarcimento previsto no § 2º deste artigo, o remetente deverá emitir Nota Fiscal de saída até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento do imposto retido, por ele efetuado. 

§ 5º Nas hipóteses previstas no inciso II do parágrafo único do art. 685, no inciso II do § 1º do art. 686 e no § 2º do art. 688, o visto prévio a que se refere o art. 650 será aposto mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I - cópia da Nota Fiscal de aquisição do produto, com imposto retido, correspondente a mercadoria revendida; 

II - relatório discriminando toda a operação. 

§ 6º Além dos documentos previstos no § 5º deste artigo, poderá a autoridade fazendária exigir a apresentação de cópia das primeiras vias das Notas Fiscais que deram origem ao ressarcimento, assim como do respectivo Conhecimento de Transporte, quando for o caso, após comprovação do recolhimento do imposto pelo substituto tributário. 

 Art. 698- A

 A Secretaria de Estado da Fazenda comunicará à refinaria de petróleo ou suas bases, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente à comunicação de que trata o caput deste artigo, deverá:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido ao estado do Pará, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais. 

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 Art. 699. 

Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, as normas contidas neste Capítulo, aplicáveis à refinaria de Petróleo ou suas bases e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador. 

 Art. 699- A

 Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 1º A indicação, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no caput deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais. 

 Art. 699- B

 O contribuinte substituído remetente que realizar operação interestadual para este Estado, com combustíveis derivados do petróleo, com AEAC e com B100, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas Seções III e IV.

 Art. 699- C

O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI ao Estado de Origem.

 Seção VIA
Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações com Etanol Hidratado ou Anidro

  Art. 699- D

O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado de acordo com o estabelecido nesta Seção.

§ 1º. O disposto nesta Seção também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada nesta Seção alcança as operações com etanol anidro ou hidratado combustível e para outros fins.

 Art. 699- E

Para os fins desta Seção serão utilizados os relatórios Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV do Convênio ICMS 192/17, com objetivo de:

I - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;

II - Anexo XIV: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis; e

III - Anexo XV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

Parágrafo único. Ato COTEPE estabelecerá os modelos dos relatórios previstos no caput deste artigo e aprovará o manual de instruções contendo as orientações para o seu preenchimento.

 Art. 699- F

O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos Anexos XIII, XIV e XV, deverá conter todas as informações estabelecidas em Ato COTEPE, sendo vedado às unidades federadas a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ICMS-ST.

 Art. 699- G

Para a entrega das informações referidas no art. 699-D, o contribuinte deverá: 

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 1º do art. 699-H, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e 

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 699-H e 699-I.

 Art. 699- H

A entrega das informações relativas às operações com etanol hidratado ou anidro será efetuada mensalmente por transmissão eletrônica de dados.

§ 1º. Para a entrega das informações de que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, o qual extrairá as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º deste artigo é obrigatória, devendo o fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ou anidro nele inserirem as informações relativas a essas operações.

 Art. 699- I

Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 1º da art. 699-H gerará os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, em conformidade com os objetivos, os modelos e o manual de instruções previstos no art. 699-E.

§ 1º. Os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados, com utilização do programa de computador a que se refere o § 1º do art. 699-H, para: 

I - a unidade federada de localização do contribuinte emitente, os relatórios identificados como Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV; 

II - a unidade federada destinatária de operações interestaduais com etanol hidratado ou anidro, o relatório identificado como Anexo XV. 

§ 2º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. 

§ 3º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 699- J

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 699- K

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 2º do art. 699-I, o contribuinte deverá:

I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo-lhe devolvidas as demais:

a) Anexo XIII, se fornecedor de etanol combustível, ou Anexo XIV, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

b) Anexo XV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas;

c) Anexo XV, em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais; e

II - remeter uma via do relatório identificado como Anexo XV, protocolada nos termos da alínea "c" inciso I, à unidade federada de destino de operações interestaduais.

Parágrafo único. A entrega dos relatórios extemporâneos sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária estadual.

 Art. 699- L

O disposto nos artigos 699-G a 699-K desta Seção não exclui a responsabilidade do fornecedor de etanol combustível e do distribuidor de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser aplicadas penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas.

 Art. 699- M

O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e dos procedimentos adotados pelo contribuinte.

 Art. 699- N

O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

 Art. 699- O

O disposto nesta Seção não prejudica a aplicação do Convênio ICMS 110/07, de 2007.

SEÇÃO VII

 Das Disposições Transitórias

  Art. 700. 

Enquanto o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do art. 691-A, não for implementado no Sistema SCAN, no caso de remessa interestadual de gasolina C e óleo diesel, o valor referente ao percentual do AEAC ou B100 será deduzido da unidade federada de destino, na forma do § 11 do art. 689 deste Capítulo.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

  Art. 701. 

Nas operações interestaduais com mercadorias e bens relacionados no Subtítulo Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de borracha do Anexo XIII deste Regulamento, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subsequentes. (Convênio ICMS 102/17)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada no Estado do Pará e a alíquota interestadual incidente sobre a operação interestadual da unidade federada de origem, relativamente aos bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

 Art. 702. 

As disposições deste capítulo aplica-se também aos contribuintes do ICMS, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 702- A

O regime de que trata este capítulo não se aplica, além do previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

 Art. 702- B

Na formação da base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser observado o disposto no art. 37 deste Regulamento.

 Art. 702- C

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo de que trata o art. 702-B deste Regulamento será a vigente para as operações internas, prevista na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

 Art. 702- D

Ressalvada a hipótese do art. 702, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Capítulo, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

 Art. 702- E

O imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido até: 

I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado; 

II - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado; 

III - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado. 

§ 1º. O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição encontrar-se suspensa no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado. 

§ 2º. O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento de arrecadação estabelecido neste Estado. 

 CAPÍTULO IV
 DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES e outras mercadorias da indústria química

  Art. 703. 

Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18 fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso e consumo do destinatário (Convênio ICMS 118/17).

§ 1º. O estabelecimento que receber os produtos indicados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, por qualquer motivo, sem a retenção do imposto, fica obrigado a efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto relativo às subseqüentes saídas ou à entrada para uso ou consumo do destinatário, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (Revogado)

 Art. 704. 

Na formação da base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser observado o disposto no art. 37 deste Regulamento.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas cobradas do estabelecimento destinatário, adicionando da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º. A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme números 1 e 2 do item 18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais, deste Regulamento;

II - 50% (cinquenta por cento) para o produto relacionado conforme número 3 do item 18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais, deste Regulamento.

§ 3º REVOGADO

§ 4º Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescidos dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º.

§ 5º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original".

 Art. 705. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 706. 

O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, às operações internas realizadas pelo industrial fabricante ou importador.

 Art. 707. 

As disposições deste Capítulo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

 CAPÍTULO V
 MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO

  Art. 708. 

Nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário: (Convênio ICMS 234/17).

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

I - às operações interestaduais com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;

II - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 13.012.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;

III - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificado no CEST 13.013.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Norte;

IV - ao disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18.

§ 2º O estabelecimento que receber em operações interestaduais os produtos referidos no caput, por qualquer motivo, sem a retenção do imposto, fica obrigado a promover o recolhimento antecipado do imposto correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo contribuinte.

 Art. 709. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, calculado de acordo com o fator de conversão estipulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), publicado no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA Ajustada), observado o disposto no § 6º do art. 37 deste Regulamento.

§ 2º. Na hipótese de a alíquota interna ser inferior à alíquota interestadual, deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada").

§ 4º. O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º deste artigo será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 5º A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este Capítulo, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Revogado)

§ 6º Nas operações com o benefício previsto no § 5º, fica dispensado estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, 13 de setembro de 1996. (Revogado)

§ 7º A redução da base de cálculo prevista no parágrafo anterior, está condicionada à aplicação do regime de substituição tributária ou antecipação do imposto. (Revogado)

§ 8º. O estabelecimento industrial de produtos farmacêuticos remeterá lista atualizada dos preços referidos no § 1º deste artigo à Coordenação Executiva Especial da Administração Tributária - Substituição Tributária (CEEAT-ST deste Estado).

§ 9º O estabelecimento industrial ou importador deverá informar, em até 10 (dez) dias, sempre que efetuar quaisquer alterações, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos.

 Art. 710. 

No caso de vendas internas realizadas por Distribuidores diretamente a Órgãos Públicos, Hospitais e Clínicas, para consumo próprio, em que o valor da operação seja inferior à base de cálculo do imposto retido na fonte na primeira operação, poderá o Distribuidor ressarcir-se junto ao substituto do valor do ICMS retido referente à operação do varejista.

 Art. 711. (Revogado)

 O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, às operações internas realizadas pelo industrial fabricante ou importador.

 Art. 712. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 713. (Revogado)

 As disposições deste Capítulo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

 CAPÍTULO VI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES

  Art. 713- A

 Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal - CEF, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação. (Convênio ICMS 69/04)

§ 1º A base de cálculo é o preço do serviço resultante do volume de transmissão originada em cada unidade federada.

§ 2º No cálculo do ICMS devido será aplicada a alíquota interna vigente no Estado do Pará, para os respectivos serviços, sobre a base definida no § 1º. 

§ 3º Os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo contribuinte, na conformidade da legislação do ICMS, deverão ser informados à CEF através de Nota Fiscal com o objetivo de ser deduzido do valor do ICMS a ser retido.

§ 4º A dedução do crédito fiscal indicado no § 3º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente a cada unidade federada.

§ 5º O recolhimento do ICMS retido deverá ser efetivado em favor do Estado do Pará até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

 Art. 713- B

. A CEF informará à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações abrangidas pelo art. 713-A, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.

 Art. 713- C

 As disposições constantes dos arts. 713-A e 713-B produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2006.

 CAPÍTULO VII
 DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO

  Art. 713- D

Nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo II do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, e 97/10, de 9 de julho de 2010, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/08 e 97/10).

§ 1º. O disposto neste Capítulo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos mencionados no caput do art. 713-D, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.

§ 1º-A. Ficam excetuados do disposto no caput do art. 713- D os bens e as mercadorias classificados nos CEST 01.019.00, 01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, quando se tratar do regime da substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008.

§ 2º O regime de que trata este Capítulo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a: 

I - estabelecimento industrial; 

II - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista, salvo se a unidade federada de destino dispuser de forma diferente em sua legislação.

§ 3º O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à:

I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;

II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 4º. O disposto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não relacionados no Anexo II do Convênio ICMS nº 142/18, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; 

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.

§ 5º A responsabilidade prevista no § 4º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

 Art. 713- E

 A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º A MVA-ST original é: 

I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

c) estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do disposto no Capítulo LIX do Anexo I deste Regulamento.

II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos";

§ 3º REVOGADO

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º.

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 6º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original".

 Art. 713- F

 O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 713-E e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

 Art. 713- G

 O imposto retido nos termos do art. 713-D deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

 Art. 713- H

 O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado os percentuais de que trata o Apêndice I do Anexo I.

 Art. 713- I

 Nas saídas internas com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes, observado os percentuais previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 713-E.

 Art. 713- J

 O imposto de que trata os arts. 713-H e 713-I deverá ser recolhido conforme o disposto no art. 108 deste Regulamento.

 CAPÍTULO VIII
 DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS 

SEÇÃO I

OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PROTOCOLO ICMS 14/06

  Art. 713- K

Nas operações interestaduais entre contribuintes situados nas unidades signatárias do Protocolo ICMS 14/06 , com os produtos relacionados no Anexo XIII deste Regulamento, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, relativamente às bebidas classificadas nas posições 2204 e 2206 da NCM, não se aplica ao Estado de Pernambuco.

 Art. 713- L

 O regime de que trata este Capítulo não se aplica: 

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante; 

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante. 

III - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. 

 Art. 713- M

 No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere esta Seção a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação; 

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados. 

Parágrafo único.Em substituição à sistemática prevista neste artigo, o Estado do Pará poderá estabelecer forma diversa de ressarcimento. 

 Art. 713- N

 A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º. Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º; 

II - "ALQ inter" é o coefi ciente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

III - "ALQ intra" é o coefi ciente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. 

§ 2º. A MVA-ST original é de 29,04%; 

§ 3º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. 

§ 4º. Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta Seção 

 Art. 713- O

 Em substituição ao disposto no art. 713-N, o Estado do Pará poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista. 

 Art. 713- P

 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

 Art. 713- Q

 O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. 

 Art. 713- R

 O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por esta Seção, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido. 

 Art. 713- S

 O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, bebidas alcoólicas, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado o disposto no § 1º do art. 713-N.

 Art. 713- T

 Nas saídas internas com bebidas alcoólicas, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes, observado o disposto no § 1º do art. 713-N.

 Art. 713- U

 O imposto de que tratam os arts. 713-S e 713-T deverá ser recolhido conforme o disposto no art. 108 deste Regulamento.

SEÇÃO II

OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PROTOCOLO ICMS 103/12

  Art. 713- V

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS 103/12 , fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo. 

 Art. 713- W

O disposto nesta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; 

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover; 

V - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

§ 2º. Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º. Em substituição ao disposto no inciso I do caput deste artigo, o disposto nesta Seção não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. 

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando: 

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; 

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física ( Lei Federal nº 4.502/64 , art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89 , art. 9º); 

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação ( Lei Federal nº 4.502/64 , art. 42 , II); 

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas ( Lei Federal nº 4.502/64 , art. 42 , III); 

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto ( Lei Federal nº 4.502/64 , art. 42 , parágrafo único, I); 

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado ( Lei Federal nº 4.502/64 , art. 42 , parágrafo único, II). 

 Art. 713- X

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no caput do art. 713-V desta Seção.

§ 1º. Em substituição ao valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com o produto mencionado no caput do art. 713-V desta Seção. 

II - "ALQ inter" é o coefi ciente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

III - "ALQ intra" é o coefi ciente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias de que trata o caput do art. 713-V desta Seção. 

§ 2º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. 

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. 

 Art. 713- Y

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas na unidade federada de destino, sobre a base cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

 Art. 713- Z

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou documento de arrecadação do Estado de destino.

 Art. 713- AA

Fica condicionada a aplicação desta Seção à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

 Art. 713- AB

O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias de que trata o caput do art. 713-V, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado o disposto no § 1º do art. 713-X.

 Art. 713- AC

Nas saídas internas com as mercadorias de que trata o caput do art. 713-V, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes, observado o disposto no § 1º do art. 713-X.

 CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO

  Art. 713- AD

Poderá ser atribuída, a contribuinte com estabelecimento localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, mediante regime especial, desde que o contribuinte:

I - atue como centro de distribuição; ou

II - realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

§ 1º. Para se habilitar ao regime de que trata o inciso I do caput deste artigo, é condição que o estabelecimento comercial promova, no caso de operações internas, somente saídas de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição, ressalvada a concessão na forma disposta no § 7º do caput deste artigo.

§ 2º. A retenção e recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo abrange somente as operações com as mercadorias previstas no Anexo XIII deste Regulamento, indicadas na relação interestadual, com exceção de: 

I - energia elétrica;

II - combustíveis e lubrificantes;

III - sistema de venda porta a porta;

IV - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor;

V - bebidas alcoólicas, isotônicas, refrigerantes e demais bebidas; (Revogado)

VI - outras mercadorias, cuja disposição específica em convênio ou protocolo tenha prevalência em relação às normas deste capítulo que, se necessário, serão relacionadas em ato do titular da SEFA deste Estado. (Revogado)

§ 3º. O pedido de concessão de regime especial será formalizado pelo titular do estabelecimento nos termos previstos nos arts. 789 ao 796 deste Regulamento, ressalvado o disposto no art. 796-A deste Regulamento.

§ 4º. O regime especial de que trata o § 3º deste artigo será concedido, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa;

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa;

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigado a sua adoção;

V - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

VI - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 5º. Relativamente ao regime especial de que trata o § 4º do caput deste artigo, observar-se-á:

I - será firmado pelo prazo de:

a) um ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período;

b) seis meses, quando o estabelecimento tiver menos de um ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, podendo ser prorrogado, sucessivamente, pelo prazo previsto na alínea "a" do inciso I deste parágrafo;

II - a prorrogação de que trata o inciso I deste parágrafo será precedida de avaliação do estabelecimento, realizada pela Diretoria de Fiscalização;

III - o controle e a gestão do regime especial serão efetuados pela Diretoria de Fiscalização.

§ 6º. Não será atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, de que trata o caput deste artigo, a contribuinte: (Revogado)

I - exclusivamente varejista; (Revogado)

II - que tiver mais de um estabelecimento que atuem como centro de distribuição, localizados no Estado do Pará. (Revogado)

§ 7º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será exigido para concessão do regime especial que, além do exercício dessas atividades, o interessado atue como centro de distribuição para seus demais estabelecimentos localizados neste Estado, conforme o § 1º deste artigo.

 Art. 713- AE

Implica revogação do regime especial pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no § 4º do art. 713-AD, mediante despacho em expediente devidamente instruído, a partir da data prevista no § 1º deste artigo. 

§ 1º. A notificação de revogação será efetuada pela Diretoria de Fiscalização - DFI da SEFA, produzindo efeitos a partir da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, dez dias, contados da data de expedição. 

§ 2º. A informação sobre a revogação e a respectiva data final de vigência do regime especial será disponibilizada nos sítios da SEFA e do CONFAZ, a que se refere o § 2º do art. 713-AF. 

 Art. 713- AF

Os contribuintes que promoverem saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a destinatário detentor do regime especial, de que trata o art. 713-AD, ficam desobrigados da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes para este Estado.

§ 1º. Caberá ao contribuinte destinatário das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, detentor do regime especial, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes, a partir de sua saída interna, observado o Anexo XIII que trata das operações internas e o Anexo XXXVIII, conforme o caso.

§ 2º. Relativamente a não sujeição passiva ao regime de substituição tributária, de que trata o caput deste artigo, a relação de contribuintes detentores de regime especial e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens deve ser: 

I - disponibilizada no sítio da SEFA deste Estado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização; e

II - encaminhada à Secretaria Executiva do CONFAZ, para que a relação seja disponibilizada em seu sítio eletrônico na internet. 

§ 3º. O contribuinte de outra unidade federada, além dos demais requisitos legais, deve indicar a não sujeição passiva por substituição tributária e a expressão "Contribuinte detentor do Regime Especial nº ..., conforme o art. 713-AF do RICMS-PA", no campo "Informações Complementares" da nota fiscal que acobertar a operação. 

 CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS

  Art. 713- AG

A responsabilidade atribuída ao contribuinte, na condição de substituto tributário, previsto nos arts. 642 e 652 deste Regulamento, pelo imposto correspondente às operações internas subsequentes no Estado do Pará, compreende a operação com água adicionada de sais, na descrição de água mineral e natural relacionadas no Anexo XIII deste Regulamento.

 Art. 713- AH

O contribuinte de que trata o art. 713-AG deste Regulamento deverá observar as disposições relativas à obrigação de aposição do Selo Fiscal de Controle e Qualidade prevista no art. 517-B deste Regulamento, nas operações com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais.

 Art. 713- AI (Revogado)

O contribuinte, na condição de substituto tributário, deverá efetuar o recolhimento de 30% (trinta por cento) do ICMS devido ao Estado do Pará, incidente sobre as operações internas subsequentes com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais. 

§ 1º. A base de cálculo do imposto, para fins de apuração do imposto de que trata o caput deste artigo, é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ou, na sua falta, é o estabelecido no Boletim de Preços Mínimos de Mercado para a mercadoria. 

§ 2º. A parcela de 30% (trinta por cento) do ICMS da substituição tributária, será calculada mediante a aplicação da alíquota interna vigente para a respectiva operação sobre o valor da base de cálculo de que trata o § 1º deste artigo. 

§ 3º. A obrigação de recolhimento do imposto parcial prevista no caput deste artigo não encerra a fase de tributação do imposto nem altera a sistemática de apuração do imposto relativo ao regime de substituição tributária, bem como do imposto relativo ao regime de apuração normal. 

 Art. 713- AJ

Para fins de recolhimento do imposto relativo à substituição tributária, a base de cálculo é o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescidos dos valores relacionados no inciso IV do caput do art. 37 deste Regulamento e, sobre o montante formado, adicionado da margem de valor agregado previsto no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas - deste Regulamento.

§ 1º. Na hipótese de a descrição prevista no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas - deste Regulamento não compreender a mercadoria de que trata este capítulo, aplicar-se-á a mesma margem de valor agregado estabelecida para água mineral ou natural, observada a especificação das mercadorias. 

§ 2º. O imposto relativo à substituição tributária de que trata o caput deste artigo é o resultado da aplicação da alíquota interna, estabelecida para respectiva operação, sobre a base de cálculo prevista neste artigo, deduzindo-se, do valor obtido, o valor do ICMS próprio do contribuinte. 

§ 3º. As notas fiscais de operações com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais serão emitidas de acordo com disposições regulamentares previstas na legislação. 

§ 4º. O PMPF ou Boletim de Preços Mínimos de Mercado prevalecerá, como base de cálculo do ICMS da substituição tributária não parcial, quando a base prevista no caput deste artigo for inferior à decorrente da utilização do PMPF ou boletim. (Revogado)

§ 5º. Observado o disposto no § 6º deste artigo, o recolhimento parcial do imposto de que trata o art. 713-AI deste Regulamento será registrado como crédito pelo contribuinte, no momento da apuração do ICMS da substituição tributária a que se refere o caput deste artigo. (Revogado)

§ 6º. O crédito do imposto decorrente do recolhimento parcial do imposto de que trata o art. 713-AI deste Regulamento será apropriado à vista de seu correspondente documento de arrecadação estadual. (Revogado)

§ 7º. A escrituração fiscal relativa à substituição tributária parcial e a não parcial, de que tratam os caput dos arts. 713-AI e 713-AJ deste Regulamento, será efetuada conjuntamente, compreendendo todas as operações internas subsequentes com água mineral natural, água natural e água adicionada de sais minerais. (Revogado)

§ 8º. Os recolhimentos dos impostos referentes ao regime normal, parcial e não parcial da substituição tributária, observada a apuração prevista no § 5º deste artigo, serão efetuados em respectivos documentos de arrecadação estadual, separadamente, nos prazos de pagamento previstos no art. 108 deste Regulamento. (Revogado)

 Art. 713- AK (Revogado)

Na hipótese de o contribuinte ser também substituto tributário de mercadorias não relacionadas no art. 713-AH, a apuração do correspondente imposto da substituição tributária, devido ao Estado do Pará, será escriturada separadamente do registro de que trata o § 7º do art. 713-AJ, deste Regulamento.

 Art. 713- AL (Revogado)

Para os efeitos de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, as informações relativas ao imposto da substituição tributária das operações de que tratam o § 7º do art. 713-AJ e o art. 713-AK, deste Regulamento, poderão ser consolidadas nos termos definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 713- AM (Revogado)

As operações internas com água mineral, água natural ou água adicionada de sais minerais estão sujeitas, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações tributárias previstas neste Regulamento.

 CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

SEÇÃO I

Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 60/11

  Art. 713- AN

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, com exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST) 10.017.00, 10.019.00, 10.030.01, 10.038.00, 10.050.00, 10.039.00, 10.058.00, 10.063.00, e 10.073.00, destinadas ao Estado do Pará, signatário do Protocolo ICMS nº 60/11, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

 Art. 713- AO

 O disposto nesta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo mencionado no caput do art. 713-AN;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º. Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

 Art. 713- AP

 A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado para as suas operações internas com produto mencionado no Anexo XIII deste Regulamento.

§ 1º. Em substituição ao valor de que trata o caput deste artigo, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII -Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas. 

§ 2º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. 

§ 4º. O estabelecimento remetente utilizará o preço a consumidor ou a "MVA-ST original" que se encontram disponibilizados na data da operação, pelo Estado do Pará, no Portal Nacional da Substituição Tributária no sítio eletrônico do CONFA Z (www.confaz.fazenda.gov.br). (Revogado)

§ 5º. Compete a Secretaria de Estado da Fazenda manter atualizadas, no sítio eletrônico do CONFA Z, as informações de que trata o § 4º deste artigo. (Revogado)

 Art. 713- AQ

 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

 Art. 713- AR

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata esta Seção serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

 Art. 713- AS

 O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição não optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação paraense, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Pará.

 Art. 713- AT

O disposto nesta Seção fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo XIII deste Regulamento, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação paraense, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo.

 Art. 713- AU

 O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Pará no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco paraense o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º. O arquivo previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. 

§ 2º. Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

SEÇÃO II

Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 196/09

  Art. 713- AV

 Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Pará, signatário do Protocolo ICMS nº 196/09, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

 Art. 713- AW

 O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

V - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.030.01, 10.039.00 e 10.050.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro; 

VI - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.001.00, 10.004.00, 10.017.00, 10.027.00, 10.030.01, 10.031.00, 10.050.00 e 10.069.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Minas Gerais.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º. Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º. Em substituição ao disposto no inciso I do caput deste artigo, o disposto nesta Seção não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, eLei Federal nº 7.798/89, art. 9º);

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

VII - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

 Art. 713- AX

 A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII -Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas; 

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas.

§ 2º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

§ 4º. O estabelecimento remetente utilizará o preço a consumidor ou a "MVA-ST original" que se encontram disponibilizados na data da operação, pelo Estado do Pará, no Portal Nacional da Substituição Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br). (Revogado)

§ 5º. Compete a Secretaria de Estado da Fazenda manter atualizadas, no sítio eletrônico do CONFAZ, as informações de que trata o § 4º deste artigo. (Revogado)

 Art. 713- AY

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Estado do Pará, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 Art. 713- AZ

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Pará.

SEÇÃO III

Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 85/11 

 Art. 713- BA

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos estados signatários do Protocolo ICMS nº 85/11, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente. 

§ 2º O disposto nesta Seção não se aplica às operações interestaduais: 

I - com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia; 

II - que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ou no Estado de Goiás, ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna. 

III - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.030.01, 10.039.00 e 10.050.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro;

IV - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.001.00, 10.004.00, 10.017.00, 10.025.00, 10.026.00, 10.027.00, 10.028.00, 10.029.00, 10.030.01, 10.045.00, 10.050.00, 10.069.00, quando tiverem como origem ou destino o Distrito Federal;

V - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.001.00 e 10.027.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Minas Gerais.

§ 3º O disposto no inciso II do § 2º deste artigo, somente se aplica após a disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias de Fazendas do Distrito Federal e do Estado de Goiás, respectivamente, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o dispositivo mencionado.

 Art. 713- BB

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII -Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas.

§ 2º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

§ 4º. O estabelecimento remetente utilizará o preço a consumidor ou a "MVA-ST original" que se encontram disponibilizados na data da operação, pelo Estado do Pará, no Portal Nacional da Substituição Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br). 

§ 5º. Compete a Secretaria de Estado da Fazenda manter atualizadas, no sítio eletrônico do CONFAZ, as informações de que trata o § 4º deste artigo.

§ 6º. Nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso, Paraná e Rondônia, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna dessas unidades federadas.

 Art. 713- BC

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

 Art. 713- BD

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido na forma e no prazo previstos na cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 142/18.

 Art. 713- BE

 Fica condicionada a aplicação desta Seção à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do estado signatário de destino.

SEÇÃO IV

Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 26/10

  Art. 713 - BF

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 26/10, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

 Art. 713- BG

O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

V - às operações interestaduais entre os Estados do Amapá, Minas Gerais e Pará;

VI - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.030.01, 10.039.00 e 10.050.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º. Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

 Art. 713- BH

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas.

§ 2º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

§ 4º. O estabelecimento remetente utilizará o preço a consumidor ou a "MVA-ST original" que se encontram disponibilizados na data da operação, pelo Estado do Pará, no Portal Nacional da Substituição Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br). (Revogado)

§ 5º. Compete a Secretaria de Estado da Fazenda manter atualizadas, no sítio eletrônico do CONFAZ, as informações de que trata o § 4º deste artigo. (Revogado)

§ 6º. Nas operações destinadas ao Estado do Amapá, Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna dessas unidades federadas. (Revogado)

 Art. 713- BI

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 Art. 713- BJ

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido na forma e no prazo previstos na cláusula quarta Convênio ICMS nº 142/18.

 Art. 713 - BK

Fica condicionada a aplicação desta Seção à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

 TÍTULO X
 DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

  CAPÍTULO I
 DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS

  Art. 714. 

Ocorre com diferimento do pagamento do ICMS as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não.

§ 1º Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista no caput, nas seguintes operações:

I - nas saídas isentas de leite;

II - nas saídas de produtos resultantes da sua industrialização; e

III - nas saídas para outras unidades da Federação.

§ 2º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

 Art. 715. 

Nas operações internas realizadas pelo produtor com dendê, juta, malva, pimenta-do-reino e borracha natural, fica diferido o pagamento do ICMS. 

§ 1º Interrompe-se o diferimento:

I - na saída do produto do estabelecimento adquirente;

II - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2º O pagamento do imposto será efetuado de conformidade com os prazos estabelecidos no art. 108.

§ 3º A base de cálculo do imposto diferido não será inferior ao valor constante em boletim de preços mínimos de mercado.

 Art. 716. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - nas operações internas com cana-de-açúcar destinadas a estabelecimento industrial;

II - na saída de energia elétrica com destino a estabelecimento distribuidor localizado no Estado do Pará, promovida por estabelecimento:

a) gerador;

b) que realiza a industrialização de insumos para terceiros, relativamente ao valor acrescido, quando do retorno da mercadoria ao autor da encomenda;

III - na saída de mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, enquanto perdurar o tratamento previsto no Convênio ICMS 63, de 28 de junho de 1995;

IV - nas saídas internas de frutas frescas, destinadas a estabelecimento industrial;

V - nas transferências internas de caulim.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se exigível o imposto:

I - na subseqüente saída do produto resultante de sua industrialização, na hipótese do inciso I e IV;

II - da distribuidora de energia elétrica, na posterior saída do produto para consumo, calculado sobre o preço praticado na última operação;

III - na subseqüente saída das mercadorias, na hipótese do inciso III do caput;

IV - nas subseqüentes saídas realizadas pelo estabelecimento, na hipótese do inciso V do caput.

§ 2º Na saída do produto resultante da industrialização da cana-de-açúcar o imposto devido será recolhido no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 3º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS, de que trata este artigo, serão tributadas, englobadamente, no valor das saídas subseqüentes.

§ 4º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior:

I - a base de cálculo do imposto diferido será o valor da aquisição mais recente dos produtos mencionados nos incisos I a IV do caput, não podendo ser inferior ao preço de mercado;

II - a base de cálculo do imposto diferido será o custo de extração do caulim, apurado à época da ocorrência de um dos fatos nele elencados.

§ 6º O disposto no § 4º não se aplica às saídas subsequentes com os produtos resultantes da industrialização de frutas frescas de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

 Art. 716- A

 Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando exigível o imposto na subseqüente saída tributada da mercadoria.

§ 2º A operação de que trata o "caput" será acobertada por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA, emitida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

§ 3º A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior somente será emitida mediante apresentação da GF-PA.

 Art. 716- B

 Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o "caput" será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

 Art. 716- C

 Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com amêndoa de cacau.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

 Art. 716- D

Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, nas operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agrícolas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, constantes do Anexo XXXIV deste Regulamento.

§ 1º O diferimento de que trata o caput deste artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento a este dirigido e protocolizado na CERAT de circunscrição do contribuinte, instruído, obrigatoriamente, com:

I - chave da Nota Fiscal eletrônica das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal;

II - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal;

III - Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do tratamento fiscal.

§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à:

I - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

II - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação própria, tornando-se exigível o imposto desde a ocorrência do fato gerador.

 Art. 716- E

Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, nas operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de chocolate artesanal, realizados inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, constantes do Anexo XXXV deste Regulamento.

§ 1º O diferimento de que trata o caput deste artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento a este dirigido e protocolizado na CERAT de circunscrição do contribuinte, instruído, obrigatoriamente, com:

I - chave da Nota Fiscal eletrônica das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal;

II - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal;

III - Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do tratamento fiscal.

§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à:

I - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

II - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação própria, tornando-se exigível o imposto desde a ocorrência do fato gerador.

 Art. 716- F

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de gás natural liquefeito (GNL), destinado à geração de energia elétrica.

§ 1º. O diferimento de que trata o caput deste artigo, também se aplica, nas sucessivas saídas internas do produto importado, bem como em relação ao GNL nacional ou nacionalizado, seja em estado líquido, regaseificado ou transformado.

§ 2º. O pagamento do imposto diferido de que trata este artigo será recolhido englobadamente nas subsequentes saídas de energia elétrica.

 Art. 716- G

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de amêndoas de babaçu, realizadas por extrator ou agricultor familiar e suas associações, na forma do art. 3º, da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com destino a estabelecimento industrial ou comercial, situado neste Estado.

§ 1º. O disposto neste artigo não dispensa os remetentes da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.

§ 2º. O estabelecimento destinatário das mercadorias de que trata este artigo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.

 Art. 716- H

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos com COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará, enquanto perdurar a pandemia.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata este artigo será recolhido na forma do art. 666 a 669 do RICMS-PA.

 CAPÍTULO II
 DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOS EXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS

  Art. 717. (Revogado)

 Nas operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator fica diferido o pagamento do ICMS.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se, imediatamente, exigível o imposto:

I - nas saídas interestaduais com destino à industrialização;

II - nas saídas internas destinadas a estabelecimento beneficiador.

§ 2º O imposto será recolhido no momento da saída a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º O pagamento do imposto diferido poderá ser efetuado numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário, mediante Regime Especial concedido pela SEFA.

 Art. 718. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações internas, de insumos, de produtos intermediários, de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro, no território do Estado.

Parágrafo único. O diferimento será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com as operações com imposto diferido.

 CAPÍTULO III
 DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS

  Art. 719. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 80.01 da Tabela de Incidência do IPI, bem como nas sucessivas saídas de sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, ferro-velho, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias, com destino a estabelecimentos situados neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída:

I - das mercadorias para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - das mercadorias com destino a consumidor ou usuário final; ou

III - dos produtos fabricados com essas matérias-primas.

§ 1º O estabelecimento destinatário também fará o recolhimento do ICMS relativo à operação anterior em qualquer situação que impossibilite o recolhimento do imposto, nos momentos indicados nos incisos anteriores. 

§ 2º Considera-se sucata:

I - a mercadoria ou parcela desta que não se preste à mesma finalidade para a qual foi produzida, sendo irrelevante que a mercadoria ou a parcela conserve a mesma natureza originária;

II - a mercadoria ou bem usados, quando destinados à utilização como matéria-prima ou material secundário por estabelecimento industrial.

§ 3º Não terão o tratamento previsto neste artigo as mercadorias que, embora comercializadas por estabelecimentos sucateiros ou por catadores continuem sendo passíveis de utilização nos mesmos fins para os quais foram produzidas, tais como móveis, eletrodomésticos, veículos, partes, peças e acessórios de veículos ou de quaisquer bens, aos quais se aplicará o tratamento dispensado a mercadorias usadas.

§ 4º Nas saídas interestaduais dos produtos referidos no caput deste artigo, exceto os lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, observar-se- á o seguinte:

I - o imposto será recolhido pelo estabelecimento remetente no momento da saída da mercadoria, mediante documento de arrecadação estadual, em rede bancária credenciada, devendo constar no referido comprovante de recolhimento o número, a série e a data da correspondente Nota Fiscal;

II - a Nota Fiscal de remessa dos produtos será acompanhada de uma das vias do documento de arrecadação estadual, para fins de transporte, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário.

§ 5º REVOGADO

§ 6º REVOGADO

§ 7º O estabelecimento industrializador que receber os resíduos materiais de que trata este artigo, de pessoa não obrigada a emissão de documento fiscal, fará a emissão de Nota Fiscal relativa a cada entrada ou aquisição, registrando a operação no livro Registro de Entradas.

§ 8º REVOGADO

 Art. 720. 

No tocante às remessas de sucatas para industrialização ou conserto, por conta e ordem do remetente, observar-se-á:

I - em relação às operações internas, as disposições do art. 526;

II - em relação às operações interestaduais, as disposições do art. 526, desde que a remessa e retorno simbólico sejam efetuados nos termos de protocolo celebrado entre o Estado do Pará e a unidade federada envolvida na operação.

 Art. 721. 

O responsável pelo estabelecimento comercializador de "ferro velho", toda vez que se tratar de veículo para "desmonte" e utilização das partes dos mesmos para comercialização, deve comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN deste Estado, que assim tomará conhecimento do veículo que foi desmontado e do número de seu chassi, para cumprimento da Lei nº 6.001 de 21 de novembro de 1996.

 CAPÍTULO IIIA
DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO

  Art. 721- A

Fica diferido o momento do pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de minério de ferro, com destino a estabelecimento industrial de ferro gusa, situado neste Estado.

Parágrafo único. O estabelecimento destinatário das mercadorias de que trata este artigo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.

 CAPÍTULO IIIB
DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA DE AVIAÇÃO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO

  Art. 721- B

Fica diferido o ICMS incidente na saída de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo ou suas bases com destino à empresa distribuidora de combustíveis, ambas localizadas neste Estado.

§ 1º. O diferimento previsto no caput deste artigo, aplica-se também: 

I - às aquisições do exterior de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), realizada por importadores de combustíveis, que tenham como destinatária distribuidora de combustíveis localizada neste Estado; 

II - na saída, em operação de transferência, realizada pela distribuidora de combustíveis com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroportos do Estado do Pará. 

§ 2º. O recolhimento do imposto diferido na forma deste artigo será efetuado englobadamente com o devido pela distribuidora de combustíveis nas saídas internas, observadas as reduções de base de cálculo concedidas por meio de regime especial de tributação, quando houver. 

§ 3º. Na hipótese de saída isenta ou não tributada de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV) promovida pela distribuidora de combustíveis responsável, não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 667 deste Decreto. 

DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE COBRE

  Art. 721- C

Fica diferido o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação interna com minério de cobre, com destino a estabelecimento industrial ou qualquer outro estabelecimento, desde que realize processo de beneficiamento.

§ 1º. Considera-se encerrado o diferimento previsto no caput no momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrialização ou de seu beneficiamento.

§ 2º. O contribuinte que promover o encerramento do diferimento, na forma do § 1º deste artigo, será responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, na qualidade de substituto, devendo efetuá-lo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos resultantes da sua industrialização ou de seu beneficiamento.

§ 3º. Nas operações que destinem os produtos resultantes da industrialização ou do beneficiamento do minério de cobre ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do § 3º do artigo 5º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

 Art. 721- D

A concessão do diferimento de que trata o art. 721-C será formalizado por meio de regime especial analisado pela Diretoria de Fiscalização e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º. O pedido de concessão de regime especial será formalizado pelo titular do estabelecimento e sua concessão fica condicionada ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral e fiscal regulares;

II - ser contribuinte do Regime Normal de Apuração;

III - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa;

IV - não participar ou ter sócio que participe de outras empresas em débito com a Fazenda Pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

V - estar regular quanto ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do estado do Pará - FDE, se for o caso;

VI - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

VII - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

VIII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 2º. O regime especial de que trata este artigo deverá ser firmado por período determinado, podendo ser renovado, por igual período, a pedido do contribuinte.

§ 3º. O pedido de concessão do regime especial deve observar os termos previstos nos arts. 789 ao 796 deste Regulamento.

§ 4º. Às operações de que trata este Capítulo aplicar-se-ão as regras gerais do diferimento disposta aos arts. 666 a 669 deste Regulamento, naquilo que não for contrário.

 CAPÍTULO IV
 DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUJEITAS AO DIFERIMENTO

  Art. 722. 

Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações de importação do exterior, a seguir nominadas:

I - de peças, partes, componentes e suprimentos eletrônicos, destinados à montagem de equipamentos em caráter de exclusividade com o detentor da marca;

II - de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

III - realizadas mediante regime aduaneiro especial que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado:

I - quando da saída dos produtos resultantes da montagem, promovida pelo estabelecimento importador, em se tratando dos produtos referidos no inciso I do caput;

II - quando das saídas tributadas realizadas pelo estabelecimento produtor ou fabricante de ração animal, em se tratando do produto referido no inciso II do caput.

§ 2º O diferimento previsto no inciso II do caput, somente se aplica quando a mercadoria for destinada a produtor, à cooperativa ou associação de produtores, fabricantes de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento da produção agropecuária.

§ 3º O recolhimento do imposto a que se refere o § 1º será efetuado, englobadamente, no valor das saídas tributadas.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso III do caput, como condição para que a operação seja favorecida com o diferimento do imposto, deverão os interessados obterem prévio credenciamento do Fisco, mediante regime especial.

§ 5º A concessão do regime especial de que trata o § 4º fica condicionada ao atendimento, pelo requerente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular:

II - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

III - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

IV - não participar ou ter sócio que participe de empresa que tenha crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

V - ser usuário do sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais;

VI - apresentar Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil - RFB que habilite a empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial - DE.

§ 6º Relativamente ao regime especial a que se refere o § 4º:

I - a Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação "in loco", devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

II - a análise e a deliberação sobre o pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização.

§ 7º O regime especial de que trata o § 4º será firmado pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 8º A avaliação de que trata o § 7º será procedida pela Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização, vinculada à Diretoria de Fiscalização.

 TÍTULO XI
 DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

  Art. 722- A

Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido é atribuída:

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, e o tomador do serviço;

II - ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

III - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, e o tomador do serviço, na prestação interna,.

IV - a empresa transportadora de cargas estabelecida neste Estado, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, nas prestações de serviço de transporte internas e interestaduais, no caso de redespacho ou subcontratação.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

I - o preço;

II - a base de cálculo do imposto;

III - a alíquota aplicável;

IV - a empresa transportadora de cargas estabelecida neste Estado, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, nas prestações de serviço de transporte internas e interestaduais, no caso de redespacho ou subcontratação.

V - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o contribuinte substituto tributário deverá emitir o Conhecimento de Transporte de Cargas relativo à prestação de serviço de transporte, na condição de responsável pelo pagamento do imposto por substituição tributária, devendo o documento fiscal acompanhar o trânsito da mercadoria, observado ainda o seguinte:

I - o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ficam dispensados da emissão do Conhecimento de Transporte de Cargas, para fins de controle e apuração do imposto no Estado do Pará;

II - o contribuinte substituto tributário, na prestação de serviço de transporte interestadual, iniciado em outra unidade da federação, relativamente ao trecho de transporte que tem início no Estado do Pará, consignará no Conhecimento de Transporte de Carga, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) tomador do serviço: a empresa transportadora localizada em outra unidade da federação, contratada pelo remetente ou destinatário da mercadoria;

b) expedidor: o contribuinte substituto tributário;

c) a expressão: "ICMS com ST concomitante: carga redespachada para (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/empresa transportadora de outra unidade da Federação)".

III - o contribuinte substituto tributário, na prestação de serviço de transporte interestadual iniciado no Estado do Pará, sendo o contratado pelo remetente ou destinatário da mercadoria, deverá emitir separadamente o Conhecimento de Transporte de Cargas relativo ao ICMS substituição tributária e o Conhecimento de Transporte de Cargas correspondente ao trajeto inteiro da prestação do serviço de transporte, devendo no documento fiscal relativo à substituição tributária ser observado o seguinte:

a) tomador do serviço: o contribuinte substituto tributário;

b) indicação de uma das seguintes expressões:

1. em caso de redespacho: "ICMS com ST concomitante: carga redespachada para (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)";

2. em caso de subcontratação: "ICMS com ST concomitante: transporte subcontratado com (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)".

IV - o contribuinte substituto tributário, na prestação de serviço de transporte interna, sendo o contratado pelo remetente ou destinatário da mercadoria, deverá emitir separadamente o Conhecimento de Transporte de Cargas relativo ao ICMS substituição tributária e o Conhecimento de Transporte de Cargas correspondente ao trajeto inteiro da prestação do serviço de transporte, devendo no documento fiscal relativo à substituição tributária ser observado o seguinte:

a) tomador do serviço: o contribuinte substituto tributário;

b) indicação de uma das seguintes expressões:

1. em caso de redespacho: "ICMS com ST concomitante: carga redespachada para (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)";

2. em caso de subcontratação: "ICMS com ST concomitante: transporte subcontratado com (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)".

V - o ICMS substituição tributária constante no Conhecimento de Transporte de Cargas relativo ao trecho que teve início neste território, será aproveitado na apuração do imposto relativo à prestação do serviço de transporte do trajeto inteiro a que estiver vinculado.

 Art. 722- B

 A utilização do procedimento de que trata o art. 722- A fica condicionada a prévio credenciamento, a ser concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigado a sua adoção; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção; 

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais; 

VII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

VIII - possuir regime tributário diferenciado para recolhimento do imposto próprio no prazo estabelecido no § 5º do art. 108, quando a empresa transportadora rodoviária de cargas for responsável pelo pagamento do ICMS por substituição tributária na hipótese prevista no inciso IV do art. 722-A.

§ 1º REVOGADO

§ 2º Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;"; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

§ 3º. Na hipótese de revogação do regime tributário diferenciado de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, o imposto relativo à substituição tributária deverá ser recolhido no início da prestação de serviço de transporte, devendo no trânsito, em território paraense, estar, obrigatoriamente, acompanhado do Conhecimento de Transporte de Cargas e do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

 Art. 722- C

 O regime tributário diferenciado de que trata o art. 722-B será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 722- D

Os contribuintes substitutos tributários relacionados no art. 722-A deverão:

I - apurar o ICMS por substituição tributária mensalmente e separadamente do imposto próprio;

II - recolher o ICMS por substituição tributária na data prevista na alínea "c" do inciso V do art. 108.

 LIVRO QUARTO
 DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO 

 Art. 723. 

O tratamento tributário específico aplicável às operações ou atividades econômicas abaixo relacionadas são as disciplinadas no Anexo I deste Regulamento:

I - mercadorias destinadas à exposição ou feira para comercialização durante o evento;

II - mercadorias destinadas à venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

III - operações com gado bovino e eqüino;

IV - operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

V - operações relativas à construção civil;

VI - operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens;

VII - operações realizadas por empresas seguradoras;

VIII - operações realizadas com os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundacional;

IX - do regime tributário especial do ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural - transportador alternativo de passageiros;

X - operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto antecipado;

XI - operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo;

XII - REVOGADO

XIII - operações realizadas pelos segmentos atacadista e varejista;

XIV - fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares;

XV - Programa Estadual de Combate à Ilegalidade no Mercado de Cigarro;

XVI - operações com produtos derivados do leite in natura;

XVII - operações com produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal indicados na Lei Federal nº 10.147/00;

XVIII - operações com pescado;

XIX - operações realizadas pela indústria oleiro-cerêmica;

XX - operações com obras, peças e outros objetos de valor artístico, cultural e patrimonial;

XXI - operações com castanha-do-pará;

XXII - operações realizadas pela indústria moveleira;

XXIII - tratamento tributário relativo aos produtores e aos industriais nas operações especificadas;

XXIV - operações realizadas pela cadeia florestal madeireira;

XXV - operações com mandioca;

XXVI - operações com flores e plantas ornamentais;

XXVII - operações com produtos da apicultura;

XXVIII - operações com bebidas classificadas na posição 2203 da NBM/SH, cuja fabricação seja controlada por equipamento medidor de vazão e condutivímetro;

XXIX - das operações com carvão vegetal;

XXX - operações com palmito;

XXXI - operações de venda de veículo autopropulsado;

XXXII - do fornecimento de energia elétrica para consumo residencial;

XXXIII - operações realizadas pelo segmento atacadista de medicamentos;

XXXIV - operações com produtos de informática e automação;

XXXV- operações com amêndoas de cacau;

XXXVI - operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou a ele relacionadas;

XXXVII - operações com veículo automotor novo efetuadas com faturamento direto ao consumidor;

XXXVIII - das operações relativas à extração, circulação, comercialização e das prestações de serviço de transporte de caulim em território paraense;

XXXIX - das operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em vôos domésticos; 

XL - das operações com revistas e periódicos;

XLI - das operações com jornais;

XLII - da Zona de Processamento de Exportação - ZPE;

XLIII - das operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014; 

XLIV - do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL;

XLV - do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários;

XLVI - das operações interestaduais com bem ou mercadoria importado do exterior ou com conteúdo de importação;

XLVII - operações e prestações relativas ao setor de aviação;

XLVIII - das operações realizadas pela indústria do coco.

XLIX - do desembaraço aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

L - das operações relativas à cadeia da aquicultura.

LI - das operações com os produtos da Cadeia da Avicultura. (Revogado)

LII - das operações de fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. (Revogado)

LIII - das operações realizadas por centro de distribuição.

LIV - das operações com recuperação de consumo energético.

LV - das operações relativas à indústria naval.

LVI - Das operações internas com combustíveis destinados aos contribuintes que exerçam a atividade de prestação de serviço de transporte

LVII - das operações com bebidas classificadas na posição 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Revogado)

LVIII - do regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

LIX - das operações realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade econômica principal de comércio atacadista.

 LX - das operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

LXI - das operações com tintas e massas corridas vinculadas ao Concurso Cultural de Fotografia denominado “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”.

Parágrafo único. O tratamento tributário específico aplicável às operações ou atividades econômicas de que trata este artigo, quando sua fruição depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, deverá ser solicitado, exclusivamente, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 LIVRO QUINTO
 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  TÍTULO I
 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

  CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 724. 

Constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto.

§ 1º A responsabilidade por infração relativa ao ICMS não depende da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 2º A mercadoria ou serviço serão considerados em situação irregular no território paraense se estiverem desacompanhados da documentação fiscal própria ou acompanhados de documento inidôneo, conforme definição do art. 728.

§ 3º Considera-se também em situação irregular a mercadoria exposta à venda, armazenada para formação de estoque ou oculta ao Fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem ou o recolhimento do imposto devido.

 Art. 725. 

O trânsito irregular de mercadoria, desacompanhada de documentação fiscal, não se corrige, para efeito de dispensa das penalidades, pela ulterior apresentação da documentação fiscal.

 Art. 726. 

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou que dela se tenham beneficiado.

 Art. 727. 

Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I - multa;

II - sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;

III - cancelamento de benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, atendida a regra prevista em lei complementar acerca da revogação de benefícios, favores, estímulos ou incentivos fiscais;

IV - cassação de Regime Especial, na forma do art. 795;

V - proibição de firmar contratos de qualquer natureza e outros atos que importem em transação com o Estado.

 Art. 728. 

Será considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:

I - omitir informações, inclusive as necessárias à perfeita indicação da operação ou prestação;

II - não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação, a exemplo de "Nota de Conferência", "Orçamento", "Pedido" e outros do gênero, quando, indevidamente, utilizado como documentos fiscais;

III - não guardar os requisitos ou exigências regulamentares, inclusive no caso de utilização depois de vencido o prazo de validade nele indicado;

IV - contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

V - não se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos neste Regulamento;

VI - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude;

VII - for emitido por contribuinte:

a) fictício ou que não estiver mais exercendo suas atividades;

b) no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada;

VIII - contiver indicações diferentes nas diversas vias;

IX - possuir em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

X - indicar operações e prestações tributadas como isentas, não-tributadas ou com o imposto diferido, suspenso, recolhido na operação anterior ou antecipadamente;

XI - estiver sem o selo fiscal de autenticidade ou selado em desacordo com as exigências legais; (Revogado)

XII - REVOGADO

XIII - tiver sido confeccionado:

a) sem autorização fiscal;

b) por estabelecimento diverso do indicado;

c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

XIV - tiver sido emitido por Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

XV - for emitido por contribuinte que esteja em situação cadastral irregular perante o Fisco.

XVI - embora revestido das formalidades legais, acobertar operações ou prestações em desacordo com a legislação federal, estadual ou municipal que regulamenta o setor. 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I, III e IV, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que não se preste para os fins a que se destine.

 CAPÍTULO II
 DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

  Art. 729. (Revogado)

 Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido:

I - com relação ao recolhimento do imposto:

a) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

b) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

c) deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

d) deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

e) deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subseqüente - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

f) deixar de recolher o imposto proveniente de saídas de mercadorias ou prestação de serviço dissimuladas por suprimento indevido de caixa ou passivo fictício - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

g) omitir saídas de mercadorias, apuradas através de levantamento específico - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

h) simular saída, para outra unidade federada, de mercadoria efetivamente internada no território paraense - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

i) internar, em território paraense, mercadoria oriunda de outra unidade federada e destinada a outro Estado - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

j) emitir documento fiscal após o pedido de baixa ou suspensão da inscrição do emitente no cadastro fiscal do Estado - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

k) deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

l) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nas alíneas anteriores - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

II - com relação ao crédito do imposto:

a) deixar de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito antecipadamente aproveitado;

b) transferir, para outros estabelecimentos, crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito irregularmente transferido;

c) falta de estorno, nos casos legalmente previstos, de crédito do imposto recebido por ocasião da entrada da mercadoria ou serviço - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito não estornado;

d) utilizar crédito indevido ou inexistente destacado em documento fiscal:

1. que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, salvo nos casos regularmente permitidos - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

2. que decorra de conluio entre as partes - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

3. emitido com o valor da operação supervalorizado - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

e) utilizar, dolosamente, como crédito do imposto, importância resultante de adulteração ou falsificação de comprovante de recolhimento do imposto - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do crédito indevidamente utilizado;

f) escriturar crédito a que tiver direito, não apropriado na época própria, quando estiver sob ação fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do crédito apropriado;

III - com relação aos documentos fiscais e à escrituração:

a) extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

b) relacionar mercadoria no livro Registro de Inventário, modelo 7, em desacordo com a descrição constante na nota fiscal de aquisição da mesma - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por registro, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

c) deixar de apresentar, no prazo legal, o documento de arrecadação estadual, com saldo credor ou sem movimento - multa equivalente a 12 (doze) UPF-PA por mês ou fração de mês;

d) não devolver documento fiscal com o prazo de validade vencido - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

e) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas, documento fiscal relativo à operação ou prestação - multa equivalente a 30 (trinta) UPF-PA por documento;

f) deixar de ter ou não exibir documentos fiscais, a partir da data em que era obrigatória sua adoção ou exibição - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

g) imprimir, para si ou para outrem, ou mandar imprimir, documento sem a devida autorização - multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA por talonário, aplicável tanto ao impressor como ao usuário;

h) omitir ou sonegar documento necessário à fixação de estimativa - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

i) desviar mercadorias em trânsito, ou entregá-las, sem prévia autorização do órgão competente, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

j) emitir documento fiscal com preço de mercadoria ou de serviço acentuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, calculado sobre a diferença de preço;

k) emitir documento fiscal relativo a operações e prestações tributadas, como isentas ou não tributadas - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;

l) entregar mercadoria depositada a pessoas ou estabelecimentos diversos do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

m) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, entendendo-se como tal a falta de emissão dos mesmos - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

n) deixar de emitir documento fiscal no fornecimento de alimentação, na saída de mercadorias ou na prestação de serviços - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

o) acobertar mais de uma vez, com o mesmo documento fiscal, o trânsito de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

p) emitir documento fiscal:

1. com modelo, numeração e seriação em duplicidade - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

2. contendo indicações, inclusive valores, diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

q) forjar, adulterar ou falsificar documentos fiscais, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

r) deixar de pagar o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta o valor real da operação ou prestação - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

IV - com relação aos livros fiscais:

a) deixar de registrar em separado, no livro Registro de Inventário, modelo 7, mercadoria em sua posse, mas pertencente a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por mercadoria não-registrada;

b) atrasar a escrituração de livro fiscal - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por mês ou fração de mês e por livro;

c) deixar de ter ou não exibir livro fiscal, contado da data a partir da qual era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por livro;

d) extraviar, perder ou inutilizar livro fiscal, salvo quando resultante de furto, roubo ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 120 (cento e vinte) UPF-PA;

e) utilizar livro fiscal sem prévia autenticação - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA, por mês ou fração de mês e por livro, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

f) forjar, adulterar ou falsificar livros fiscais, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

V - com relação a equipamento emissor de cupom fiscal:

a) emitir documento fiscal através de equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, sem prejuízo do imposto;

aa) deixar a empresa credenciada de apresentar ao Fisco laudo técnico do fabricante, quando obrigada - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento; 

ab) deixar a empresa credenciada de comunicar ao Fisco a perda ou extravio de lacre e de Atestado de Intervenção Técnica, conforme dispuser a legislação - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; 

ac) utilizar programa aplicativo que não efetue, concomitantemente, a impressão de cada comando enviado com a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por mês ou fração de mês; 

ad) deixar de comunicar ao Fisco, através de nova declaração conjunta, qualquer alteração no Programa Aplicativo de usuário - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por mês ou fração de mês; 

ae) deixar a empresa credenciada ou a empresa usuária que técnico não habilitado pelo fabricante efetue intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF-PA;

af) deixar de comunicar por escrito ao fisco, até o quinto dia do mês subseqüente, em caso de ocorrência de defeito que impossibilite o uso de ECF autorizado por prazo superior a quinze dias - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

ag) deixar de utilizar equipamento ECF autorizado pela SEFA, por prazo superior a trinta dias, contados após a data de comunicação por escrito ao fisco de paralisação do equipamento por mais de quinze dias - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

ah) deixar de apresentar ao fisco a Leitura da Memória Fiscal - LMF, do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por Leitura da Memória Fiscal;

ai) deixar de apresentar o arquivo, em meio magnético, da leitura da Memória Fita-Detalhe - MFD do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, contendo os registros que representam o conjunto da segunda via de todos os documentos emitidos no ECF - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

aj) adquirir equipamento ECF e não solicitar autorização de uso, observado o disposto em regulamento, pelo prazo de até sessenta dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;

ak) utilizar bobina para impressão de documentos em ECF, diferente da indicada técnica constante do manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por bobina;

al) utilizar qualquer equipamento que emita comprovante de transferência eletrônica de fundos, sem interligação com ECF, na área de atendimento ao público, conforme disposto neste Regulamento - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;

am) extraviar, perder ou inutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF autorizado pela SEFA - multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA, por equipamento;

an) intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem o respectivo credenciamento específico concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou durante o período de suspensão do credenciamento - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

ao) obter autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF mediante informações inverídicas ou com omissão de informações - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

ap) deixar de cumprir, o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, as exigências legais para a cessação de seu uso - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

aq) deixar de emitir o Cupom de Redução "Z" ou emitir com indicações ilegíveis ou, ainda, com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por documento irregularmente emitido ou por cada Cupom de Redução não emitido;

ar) apresentar fita-detalhe com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

as) obter credenciamento mediante informações inverídicas - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA;

at) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica, quando obrigado - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por documento;

au) deixar de comunicar, o credenciado, aos órgãos fazendários, a entrega de equipamento ao usuário - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA, por equipamento;

av) colocar em funcionamento, o credenciado, na área de atendimento ao público, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não atenda às exigências legais - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

aw) deixar de comunicar ao fisco estadual deste Estado, o valor de cada operação ou prestação efetuada por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares - multa equivalente a 5 (cinco) UPF-PA, por operação ou prestação efetuada, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

b) emitir cupom fiscal que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada e a respectiva situação tributária, ocasionando prejuízo ao fisco - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

c) utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sem lacre de inviolabilidade, com o lacre violado ou colocado de forma frouxa, ou ainda com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por equipamento;

d) não registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, os dados relativos ao equipamento emissor de cupom fiscal, na forma deste regulamento, na hipótese de autorização de uso e/ou cessação de uso - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por equipamento;

e) utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

f) não registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, o atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal do estabelecimento, na forma deste regulamento - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA por registro;

g) emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal com rasura ou falta de preenchimento de campo obrigatório - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento;

h) não afixar a etiqueta evidenciadora de autorização de uso para equipamento emissor de cupom fiscal, ou fazê-lo de forma diversa do disposto neste regulamento - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA;

i) não entregar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação tributária:

1. relatório mensal de utilização de lacres de equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório;

2. relatório mensal de devolução de lacres retirados de equipamentos emissores de cupom fiscal, acompanhado dos respectivos lacres - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório;

3. relatório mensal de emissão de atestados de intervenção técnica em equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório;

4. relatório mensal de venda de equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por relatório;

5. a 1ª via do Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por atestado;

j) emitir Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal sem anexar as respectivas Leituras "X" de antes e depois da intervenção realizada, em todas as vias, ou, na impossibilidade da emissão daquelas leituras, de demonstrativo ou outro documento que as substitua, conforme previsto neste regulamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA por documento;

k) retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de equipamento emissor de cupom fiscal autorizado para aquele estabelecimento, salvo nos casos permitidos na legislação tributária - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA por equipamento;

l) intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, cujo credenciamento não englobe aquela marca e/ou modelo - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA;

m) utilizar em equipamento emissor de cupom fiscal:

1. percentual de situação tributária inferior ao estabelecido na legislação tributária para a operação e/ou prestação sujeitas ao imposto - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

2. operações tributadas como isentas ou não-tributadas - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto;

n) perda, extravio ou inutilização de lacre fornecido para utilização em equipamento emissor de cupom fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por lacre;

o)não comunicar a entrega ou prestar informações inverídicas à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda quando fornecer equipamento emissor de cupom fiscal a qualquer pessoa física ou jurídica, situada no Estado - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA;

p) deixar de entregar os atestados de intervenção técnica quando do encerramento das atividades ou cessação do credenciamento - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA;

q) permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento;

r) seccionar a Fita Detalhe de forma diversa da prevista na legislação - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por fita;

s) estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não possuir o equipamento - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por mês ou fração de mês referente ao período em que já se encontrava obrigado ao uso, acrescido de 0,5 % (cinco décimos por cento) da receita bruta anual no caso de estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

t) estabelecimento que possua, na área de atendimento ao público, equipamento emissor de cupom fiscal sem autorização específica, ou qualquer outro equipamento eletrônico que emita cupom ou assemelhado, que possa ser confundido com cupom fiscal - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por equipamento e apreensão dos mesmos;

u)efetuar o rompimento do lacre de equipamento emissor de cupom fiscal de forma diversa da estabelecida neste regulamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por lacre;

v) propiciar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal que:

1. não atenda às exigências da legislação - multa equivalente a 3.000 (três mil) UPF-PA, sem prejuízo da perda do credenciamento;

2. utilize versão de software básico anterior à última homologada, para a respectiva marca e modelo, pela COTEPE / ICMS - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

w) deixar a empresa credenciada de atualizar a versão do software básico dos equipamentos emissores de cupom fiscal autorizados para uso fiscal, na hipótese, na forma e nos prazos exigidos no Ato COTEPE que homologue a nova versão - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

x) perder, extraviar ou inutilizar Fita Detalhe, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 3.000 (três mil) UPF-PA por fita;

y) utilizar equipamento emissor de cupom fiscal adulterado mediante a inserção de dispositivo não permitido, retirada de dispositivo obrigatório ou modificação de software básico, segundo o estabelecido no respectivo parecer de homologação do equipamento - multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF-PA por equipamento e apreensão dos mesmos, sem prejuízo do pagamento do imposto;

z) falta de emissão, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso de equipamento ECF - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, por documento;

VI - com relação ao sistema eletrônico de processamento de dados:

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais sem prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou em desacordo com o autorizado - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações / prestações do período em que utilizou, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

b) emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de impressora que não seja equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou quando não estiver autorizada - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento;

c) deixar de manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações realizadas no exercício de apuração, conforme estabelecido neste regulamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA;

d) deixar de comunicar à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA;

e) REVOGADA

f) REVOGADA

g) REVOGADA

h) REVOGADA

i) REVOGADA

VII - com relação à inscrição e às alterações no cadastro fiscal do Estado:

a) exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no cadastro fiscal do Estado, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 12 (doze) UPF-PA;

b) omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no cadastro fiscal do Estado, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA;

c) deixar de comunicar, o contribuinte, qualquer alteração nos dados cadastrais, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA;

VIII - com relação à apresentação, em qualquer meio, de informações econômicas e fiscais: 

a) não entregar informações econômicas e fiscais - multa equivalente: 

1 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data; 

2 - a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subseqüente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação, incluído o primeiro até o último dia daquele mês; 

3 - a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subseqüente referido no item 2 desta alínea; 

4 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviços no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação; 

b) entregar informações econômicas e fiscais fora do prazo previsto nalegislação tributária - multa equivalente: 

1 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data; 

2 - a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subseqüente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação, incluído o primeiro até o último dia daquele mês; 

3 - a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subseqüente referido no item 2 desta alínea; 

4 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviço no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação; 

c) omitir ou indicar, de forma incorreta, dado ou informações econômicas e fiscais - multa equivalente: 

1 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data; 

2 - a 1% (um por cento) do valor da diferença do dado omitido ou incorreto, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação; 

d) fornecer informação em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação tributária ou que impossibilite sua leitura e tratamento, na hipótese de apresentação mediante o sistema integrado de informações sobre operações com mercadorias e prestações de serviços - multa equivalente a 1% (um por cento) das operações de saída e/ou das prestações de serviço do período em referência, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA; 

e) deixar de entregar informação correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário em meio magnético, ou a entrega em condições que impossibilitem a sua leitura e tratamento ou com dados incompletos, relativamente ao sistema integrado de informações sobre operações com mercadorias e prestações de serviços - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA; 

IX - com relação ao Selo Fiscal: (Revogado)

a) deixar, o estabelecimento gráfico, de apor o selo fiscal de autenticidade no correspondente documento, conforme estabelecido na AIDF - multa equivalente a 20 (vinte) UPF-PA por documento irregular; (Revogado)

b) deixar de comunicar, ao Fisco, irregularidades que deveriam ter sido constatadas na conferência dos documentos pelo contribuinte - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por AIDF; (Revogado)

c) extraviar, o estabelecimento gráfico, selo fiscal de autenticidade - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela SEFA, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento; (Revogado)

d) deixar, o estabelecimento gráfico credenciado, de comunicar ao Fisco o extravio de selos fiscais - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; (Revogado)

e) deixar, o estabelecimento gráfico, de devolver à SEFA selo fiscal de autenticidade inutilizado - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por unidade danificada; (Revogado)

f) deixar, o contribuinte, de comunicar à SEFA a existência de documento com selo fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou serviço - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por documento; (Revogado)

g) imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por selo, nunca inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) UPF-PA, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento; (Revogado)

h) deixar, o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de documentos, de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disciplinada em regulamento - multa equivalente a 2.000 (duas mil) UPF-PA; (Revogado)

i) deixar, o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de selos fiscais, de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disciplinada em regulamento - multa equivalente a 25.000 (vinte e cinco mil) UPF-PA; (Revogado)

j) extraviar, o transportador, documento fiscal selado, inclusive formulário continuo - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento; (Revogado)

k) deixar, o estabelecimento gráfico, de devolver à SEFA, os selos fiscais não utilizados por desistência de impressão ou cancelamento de AIDF, no prazo de 30 (trinta) dias - multa equivalente a 200 (duzentos) UPF-PA por selo fiscal não devolvido; (Revogado)

l) extraviar, o contribuinte, documento fiscal e formulário contínuo - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido, ou, na impossibilidade do arbitramento, multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento extraviado; (Revogado)

m) deixar, o contribuinte, de divulgar o extravio de documento fiscal ou formulário contínuo, no Diário Oficial do Estado e de informar ao Fisco - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; (Revogado)

n) deixar, o contribuinte, o fabricante dos selos fiscais e o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no prazo estabelecido em regulamento - multa equivalente a 800 (oitocentas) UPF-PA; (Revogado)

X - com relação a equipamento medidor de vazão e condutivímetro: 

a) não utilizar equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro - multa equivalente a 10% (dez por cento) do total das operações de saída, não inferior a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA por mês ou fração; 

b) utilizar equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro em desacordo com as orientações, características, especificações técnicas ou sem regular homologação nos termos previstos na legislação tributária - multa equivalente a 10% (dez por cento) do total das operações de saídas, não inferior a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA por mês ou fração; 

c) deixar de prestar ao Fisco informações em meio eletrônico, pertinentes à equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro e a operações por ele controladas, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária - multa equivalente a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA.

XI - com relação a equipamento Contador Eletrônico de Abate: 

a) utilizar equipamento Contador Eletrônico de Abate, autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sem lacre de inviolabilidade, com o lacre violado ou colocado de forma frouxa, ou ainda com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente a 5.000 (mil) UPF-PA por equipamento; 

b) permitir a realização de intervenção técnica em equipamento Contador Eletrônico de Abate por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 10.000 (mil) UPF-PA; 

c) utilizar equipamento Contador Eletrônico de Abate adulterado mediante a inserção de dispositivo não-permitido, retirada de dispositivo obrigatório ou modificação de software básico - multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto.

XII - outras infringências:

a) deixar de promover o retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, de mercadorias remetidas com essa condição - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação;

b) deixar o contribuinte de recolher a mora correspondente ao pagamento do imposto devido, efetuado fora do prazo legal, espontaneamente - multa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do valor do acréscimo;

c) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma:

1. multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA, na atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito;

2. multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento declarado do período constante da notificação ou, na sua falta, da movimentação econômica conhecida, nunca inferior a 600 (seiscentas) UPF-PA e não superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA, na atividade de auditoria fiscal-contábil.

d) deixar de comunicar no prazo legal a apropriação extemporânea de crédito não escriturado na época própria - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA;

e) recompor conta gráfica, sem autorização do fisco, que resulte em recolhimento do imposto - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA;

f) faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as quais não haja penalidade específica indicada neste artigo - multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.

§ 1º A ocorrência da hipótese prevista na alínea "k", inciso V, sujeita o infrator, além da penalidade pecuniária, à cassação do credenciamento junto à SEFA.

§ 2º As multas previstas nas alíneas "c" e "m", do inciso IX, serão aplicadas em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo de instauração de processo administrativo para efeito de descredenciamento.

§ 3º A comunicação de extravio de selos, documentos fiscais e formulários contínuos, ao Fisco, ensejará a redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas indicadas nas alíneas "c" e "m", do inciso IX.

§ 4º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º A multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória será absorvida pela multa prevista para o descumprimento da obrigação tributária principal, sempre que esta última for uma conseqüência direta do primeira.

§ 6º Na aplicação das penalidades observar-se-ão as normas previstas neste Regulamento no tocante à intimação, impugnação, instrução, prazos, julgamento, recursos e demais procedimentos. 

§ 7º Aplicam-se, também, as multas previstas na alínea "b" do inciso VIII na apresentação de retificação de dados ou informações econômicas e fiscais pelo sujeito passivo, nos períodos de que cuidam os itens da referida alínea. 

§ 8º Na hipótese de retificação de dados ou informações constantes em campos que não expressam valores monetários, aplicar-se-á somente a multa equivalente ao valor de 100 (cem) UPF-PA por apresentação. 

§ 9º Na hipótese de apresentação de informações econômicas e fiscais, em que o cumprimento da referida obrigação decorra dos efeitos da lavratura de auto de infração, não será aplicada a multa prevista na alínea "b" do inciso VIII quando a informação for entregue até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do mencionado auto, que comine a penalidade prevista na alínea "a" do inciso VIII.

 Art. 730. 

Admitir-se-á redução das multas previstas no artigo anterior nas seguintes hipóteses:

I - em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando do pagamento integral do crédito tributário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a notificação ao sujeito passivo;

II - em 30% (trinta por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral do crédito tributário após decorridos mais de 15 (quinze) dias da ciência do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF e antes da decisão de primeira instância administrativa;

III - em 20% (vinte por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral da importância exigida no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

Parágrafo único. Considera-se feita a notificação ou intimação ao sujeito passivo:

I - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data de publicação ou afixação do edital.

 Art. 731. 

A reincidência pelo mesmo sujeito passivo à infração tributária, dentro de um período inferior a 5 (cinco) exercícios da prática da mesma infração anterior, será punida com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da respectiva penalidade.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração por parte do mesmo sujeito passivo, respondida anteriormente mediante procedimento fiscal e transitada em julgado a decisão final na esfera administrativa.

 Art. 732. 

O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o exime do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

 Art. 733. 

As multas serão aplicadas pelas autoridades competentes aos infratores das disposições do presente Regulamento, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 Art. 734. 

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto depender de posterior apuração.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, bem como relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega da declaração.

§ 2º A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo.

§ 3º Excetuada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, a denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.

 CAPÍTULO III
 DAS NULIDADES

  Art. 735. 

São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do expediente.

§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

 Art. 736. 

As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

 Art. 737. 

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

 TÍTULO II
 DA FISCALIZAÇÃO

  CAPÍTULO I
 DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

  Art. 738. 

A função fiscalizadora será exercida pelos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, dentro de suas respectivas áreas de competência.

 Art. 739. 

Os servidores do Fisco, ao darem início às tarefas de fiscalização, deverão identificar-se mediante documento de identidade funcional.

 Art. 740. 

O procedimento administrativo tendente à imposição tributária, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente;

II - a apreensão de mercadoria, documento ou livro.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentes de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º A exclusão a que se refere o parágrafo anterior será sustentada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

 Art. 741. 

Os livros e documentos fiscais poderão ser retirados do estabelecimento pelos servidores do Fisco, no exercício de suas funções, devendo ser lavrado termo de entrega, em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu representante legal.

 Art. 742. 

Seja qual for o resultado do exame ou diligência procedidos, deverá ser lavrado o respectivo termo de ocorrência relativo à apreensão ou à fiscalização, conforme o caso, circunstanciando os fatos, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação do termo;

II - a hora, o dia, o mês e o ano da lavratura;

III - o número da ordem de serviço, quando for o caso, e os códigos dos roteiros ou atividades aplicados, com especificação, inclusive, dos roteiros ou atividades porventura previstos na ordem de serviço que não forem executados, com justificativa dos motivos;

IV - o período fiscalizado;

V - a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou denominação), endereço, inscrição estadual e CNPJ/MF;

VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação do ICMS, ou, em caso contrário, circunstanciando detalhadamente os fatos apurados, com indicação:

a) do imposto devido relativamente a cada fato e do período correspondente, de modo a conhecer-se a data da ocorrência do fato gerador e o dia em que deveria ocorrer o pagamento;

b) do dispositivo ou dispositivos regulamentares infringidos e da capitulação das respectivas multas, relativamente a cada situação;

c) da fonte (livro ou documento) e do local onde foram detectados os ilícitos fiscais apurados;

VII - o total do débito levantado;

VIII - o cadastro e a assinatura do servidor responsável;

IX - o nome do servidor, em letra de forma ou carimbo, mesmo que sua assinatura seja considerada legível.

Parágrafo único. Dispensa-se a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.

 Art. 743. 

O servidor fazendário, no exercício de suas funções:

I - quando vítima de embaraço funcional ou desacato pessoal, poderá requisitar auxílio às autoridades policiais;

II - quando for desacatado ou sofrer impedimento de exercê-las em virtude de coação ou constrangimento ilegal, deverá lavrar auto da ocorrência, para encaminhamento à autoridade competente, indicando as pessoas que a presenciaram.

 Art. 743- A

Nas fiscalizações de trânsito, para documentar a conferência de mercadorias, bens, cargas ou passageiros, deverá ser emitido o documento "Termo de Conferência de Mercadorias, Bens, Cargas ou Passageiros.

Parágrafo único. O modelo e os respectivos procedimentos inerentes a emissão do documento que trata o caput deste artigo serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda".

 Art. 743- B

A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito por este Estado, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias".

§ 1º. O "Passe Fiscal de Mercadoria" será emitido pela unidade fazendária da fronteira ou por qualquer outra intermediária, quando a mercadoria proceder de outra unidade da Federação, deste Estado ou do exterior.

§ 2º. A mercadoria que não tenha comprovada a saída ou o seu recebimento pelo destinatário, presume-se internada neste Estado e, em decorrência, comercializada, sendo atribuída ao transportador a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e demais acréscimos legais, conforme previsto no art. 36, inciso II, da Lei nº 5.530/89.

§ 3º. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda instituir normas e documentos quanto à operacionalização do "Passe Fiscal de Mercadorias" de que trata este artigo.

 CAPÍTULO II
 DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO

  Art. 744. 

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que, de acordo com a legislação, sejam consideradas sujeitos passivos da obrigação tributária, mesmo que suas operações ou prestações estejam amparadas por imunidade ou sejam isentas do imposto.

§ 1º Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito dos agentes do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, programas e arquivos magnéticos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores, extratores ou prestadores de serviços sujeitos ao ICMS, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 2º Considera-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em quaisquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.

 Art. 745. 

São obrigados a prestar ao Fisco estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça Estadual;

II - as instituições financeiras em funcionamento no Estado;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes, síndicos, comissários e liquidantes;

VI - as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias por conta própria ou de terceiros;

VII - os depositários em geral;

VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de cargo, função, ofício, ministério ou profissão, disponham das informações previstas no caput deste artigo.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento ou informação os servidores referidos no art. 738, quando autorizados por autoridade fiscal hierarquicamente superior;

II - os pedidos de esclarecimento ou informação dirigidos às pessoas ou entidades de que trata este artigo deverão ser formulados por escrito, fixando-se prazo razoável para o atendimento;

III - as informações ou esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo, somente se permitindo sua utilização quando, absolutamente, necessária à defesa do interesse público, e, mesmo assim, com as cautelas e discrição recomendáveis.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo, em razão de cargo, função, ofício, ministério, atividade ou profissão.

 CAPÍTULO III
 DO LEVANTAMENTO FISCAL

  Art. 746. 

O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento, em determinado período, poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que serão considerados, a depender do roteiro de fiscalização desenvolvido, os dados das operações de entradas ou de saídas, os estoques inicial e final, os serviços tomados ou, conforme o caso, prestados pelo estabelecimento, as despesas e encargos do contribuinte, o lucro auferido, e outros elementos, dados ou informações concernentes às atividades do contribuinte ou responsável.

§ 1º O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua realização.

§ 2º Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, salvo quando o contribuinte comprove a improcedência da presunção, sempre que a escrituração contábil indicar:

I - saldo credor de caixa;

II - suprimento à caixa de origem não comprovada;

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - entradas de mercadorias ou bens não contabilizadas;

V - pagamentos não contabilizados.

 CAPÍTULO IV
 DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 747. 

Ficam sujeitos à apreensão, como meio de prova material de infração à legislação tributária:

I - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator, de cooperativa ou de responsável tributário;

II - as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível;

III - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

IV - as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a Fazenda Estadual;

V - as mercadorias pertencentes a contribuinte cuja inscrição houver sido suspensa ou excluída do Cadastro de Contribuintes do ICMS;

VI - as máquinas registradoras, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF encontradas em situação irregular;

VII - os livros, arquivos, programas e arquivos magnéticos, documentos e papéis que constituírem prova de infração à legislação tributária.

 Art. 748. 

As mercadorias, os bens, os livros, os documentos, os programas e os arquivos magnéticos em situação irregular serão apreendidos pelo Fisco mediante lavratura de Termo de Apreensão, o que configura procedimento fiscal destinado a documentar a infração cometida para efeito de constituição de prova material do fato.

§ 1º O sujeito passivo será notificado, mediante Termo de Apreensão, para que pague, impugne ou deposite o valor indicado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência.

§ 2º O Auto de Infração relativo a Termo de Apreensão será lavrado até o 10º (décimo) dia após esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior. 

§ 3º O Termo de Apreensão poderá deixar de ser homologado, quando a autoridade competente decidir pela sua insubsistência ou na hipótese de o contribuinte apresentar elementos que provem a regularidade da sua situação ou da coisa perante o Fisco.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade competente, mediante despacho fundamentado, determinará a devolução das mercadorias e o arquivamento do respectivo Termo.

§ 5º Quando o sujeito passivo, seu representante ou preposto se recusar a assinar o Termo de Apreensão, ou em caso de sua ausência, o Termo deverá ser assinado por duas testemunhas.

§ 6º Na especificação das mercadorias apreendidas, deverá ser relacionado, também, o documento fiscal que as acompanhe, se houver.

§ 7º Quando se tratar de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento, essa circunstância será expressamente mencionada no Termo de Apreensão.

§ 8º Estando a mercadoria em situação fiscal irregular, o risco do perecimento natural ou da perda de valor será do seu proprietário ou do detentor da mesma no momento da apreensão.

§ 9º Estando a mercadoria em situação fiscal irregular, o risco do perecimento natural ou da perda de valor será do seu proprietário ou do detentor da mesma no momento da apreensão.

 Art. 749. 

Na impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou o detentor da mercadoria ou bem no momento da apreensão, o Termo consignará tal circunstância, devendo a intimação ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição fiscal onde se processou a apreensão, com a finalidade de intimar o proprietário a que se identifique no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido no caput, sem qualquer manifestação do proprietário, aplicar-se-á a regra do art. 761, escriturando-se o produto do leilão como receita orçamentária do Estado.

 Art. 750. 

São competentes para lavrar Termo de Apreensão os servidores do Grupo TAF, quando no exercício de suas funções.

 Art. 751. 

Na apreensão de mercadorias, bens, livros, documentos fiscais, programas e arquivos magnéticos: 

I - a autoridade fiscal que promover a apreensão de livros e documentos fiscais fornecerá cópia reprográfica do documento fiscal apreendido, se for o caso, ao contribuinte ou responsável no ato da apreensão ou depósito;

II - a autoridade fiscal que promover a apreensão de programas e arquivos magnéticos fornecerá ao contribuinte ou responsável, no ato da apreensão, recibo contendo código de autenticação (hash code) que garanta a integridade dos programas e arquivos magnéticos apreendidos;

III - serão adotadas medidas cabíveis no sentido de evitar a retenção de cargas ou mercadorias para simples verificação além do tempo razoável em cada caso ou circunstância; 

IV - na apreensão de livros e documentos fiscais, o Fisco adotará as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenha atraso da escrituração ou cerceamento de defesa.

 Art. 752. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 753. 

O Termo de Apreensão conterá a descrição, em síntese, do motivo determinante da apreensão e dos demais elementos esclarecedores, com indicação expressa de que se trata, conforme o caso:

I - de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

II - de mercadorias acompanhadas de documento inidôneo, caso em que será explicitada a circunstância caracterizadora da inidoneidade;

III - de outros motivos a serem informados.

Parágrafo único. As mercadorias, bens, livros, documentos, programas e arquivos magnéticos apreendidos serão discriminados com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade, o prazo de validade, se houver, o código de autenticação (hash code) e demais elementos que permitam sua perfeita identificação.

 Art. 754. 

Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias ou os bens em situação irregular encontram-se em residência particular ou estabelecimento de propriedade de terceiro, será promovida busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias, para evitar a sua remoção clandestina.

Parágrafo único. A fiscalização poderá lacrar imóveis ou depósitos onde estejam as mercadorias, livros, documentos exigidos, programas e arquivos magnéticos, lavrando Termo nesse procedimento.

 Art. 754- A

 Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

 Art. 755. 

As mercadorias apreendidas serão depositadas na repartição fiscal mais próxima do local da apreensão ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em poder do próprio detentor, do transportador, se considerados idôneos, do proprietário em situação cadastral regular ou de terceiro designado pelo Fisco, mediante a lavratura de Termo de Depósito.

§ 1º Na impossibilidade de remover as mercadorias apreendidas ou não houver quem aceite o encargo de depositário, a autoridade que fizer a apreensão mencionará no respectivo Termo esta circunstância e providenciará para que fiquem sob guarda de força policial.

§ 2º Quando se tratar de livros ou documentos, estes serão depositados na unidade fazendária responsável pela apreensão, podendo ainda ficar em poder do contribuinte ou transportador, a juízo da autoridade fiscal que procedeu à apreensão.

 Art. 756. 

A devolução das mercadorias, bens, livros e documentos apreendidos deverá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração ou se o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apreensão:

I - exibir elementos que comprovem:

a) o pagamento do imposto e da penalidade cabíveis e das despesas da apreensão; ou

b) o depósito do valor do crédito tributário; ou

II - apresente elementos que provem a regularidade da sua situação ou das mercadorias perante o Fisco.

§ 1º Tratando-se de livros e documentos, deles será extraída, a juízo da autoridade fiscal, cópia autenticada, total ou parcial.

§ 2º O prazo de que trata o caput será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor for fixado no Termo de Apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria, se esta for de rápida deterioração ou perecimento.

 Art. 757. 

A devolução das mercadorias far-se-á, mediante Termo de Devolução, quando:

I - concluído, ainda na fase de averiguação, em face dos elementos exibidos à fiscalização, o não cometimento de qualquer infração a legislação;

II - lavrado o Auto de Infração:

a) seja efetuado o recolhimento total do débito;

b) transitar em julgado, na esfera administrativa, a decisão de sua improcedência;

c) quando o contribuinte ou responsável for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, e estando em situação fiscal regular, em instrumento firmado pelo titular ou representante legal, reconheça a infringência apontada, peticione a liberação das mercadorias, comprometendo-se a recolher o imposto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do Auto de Infração, ou, não reconhecendo, apresentar recurso, em igual prazo.

 Art. 758. 

Na entrega definitiva ou sob condição das mercadorias, bens ou documentos apreendidos, a fiscalização estadual observará, ainda, o seguinte:

I - não tendo sido cobrado o imposto, por se concluir não haver débito a reclamar, será igualmente liberada a documentação fiscal apreendida;

II - nos demais casos de liberação, o trânsito das mercadorias será acobertado por Nota Fiscal Avulsa, sendo que:

a) poderá ser liberado, juntamente com a mercadoria, também o documento fiscal apreendido, se houver, desde que, a critério do Fisco, não haja prejuízo para a comprovação da infração, tirando-se, antes, cópia reprográfica para anexar ao AINF;

b) não será liberado o documento fiscal apreendido que contenha adulteração ou rasura, devendo obrigatoriamente compor o expediente;

c) a escrituração fiscal da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário será feita mediante a 1ª via do documento fiscal de origem, se houver, ou da Nota Fiscal Avulsa;

d) a utilização do crédito fiscal, pelo contribuinte, quando admitido, será feita de acordo com a seguinte orientação:

1. tendo sido liberadas as mercadorias à vista de requerimento do sujeito passivo, nos termos do inciso I deste artigo, o documento fiscal será escriturado normalmente;

2. o documento fiscal apreendido não será lançado na escrita fiscal do destinatário, enquanto não ocorrer a entrada efetiva da mercadoria em seu estabelecimento;

3. ficará condicionada a que o débito reclamado tenha sido recolhido, sendo que, no caso de recolhimento parcelado, o crédito será utilizado à medida que for sendo quitada cada parcela, levando-se em conta os valores nominais do imposto, sem os acréscimos tributários ou multas por infração.

 Parágrafo único. Quando o bem ou mercadoria apreendidos, de que trata o caput deste artigo estiver em poder de terceiros, a efetiva entrega dos mesmos, pelo depositário, será mediante à apresentação, pelo depositante, da "Autorização de Liberação de Mercadoria Apreendida".

 Art. 759. 

A Julgadoria de Primeira Instância e o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários darão prioridade, sempre que possível, ao julgamento dos processos administrativos relativos às mercadorias ou bens apreendidos, nos casos em que conste como depositária a repartição fiscal ou outra pessoa que não o contribuinte.

 Art. 760. 

Os modelos do "Termo de Apreensão e Depósito", do "Termo de Devolução", da "Autorização de Liberação de Mercadoria Apreendida", do "Termo de Lacre", do "Termo de Deslacre", do "Termo de Conferência de Mercadorias, Bens, Cargas e Passageiros", da "Intimação para Entrega de Mercadorias ou Bens Apreendidos" e do "Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social" são os instituídos em ato do Secretário de Estado da Fazenda".

Parágrafo único. Os formulários para preenchimento dos documentos de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados no Sistema de Informação da Administração Tributária- SIAT".

 Art. 760- A

Os procedimentos relacionados à apreensão, depósito e liberação de que trata este Capítulo serão realizados no Sistema de Informação da Administração Tributaria- SIAT. 

Parágrafo único. Quando não for possível a utilização do Sistema de Informação da Administração Tributária (SIAT), por limitação técnica ou qualquer outro motivo, em caráter excepcional, a consecução do disposto no caput deste artigo será efetivada manualmente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema". 

 Art. 760- B

As demais normas complementares relativas à apreensão, depósito e liberação e entrega de mercadorias serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda".

 CAPÍTULO V
 DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS

  Art. 761. 

Expirado o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja qualquer manifestação do sujeito passivo, as mercadorias apreendidas serão levadas à venda em leilão público para recolhimento do imposto devido, da multa, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão, salvo se a matéria estiver sob apreciação judicial. 

§ 1º Aplica-se, também, as disposições do caput deste artigo: 

I - findo o prazo para identificação do sujeito passivo, nos casos que houver impossibilidade de identificá-lo no momento da apreensão; 

II - após esgotado o prazo legal para pagamento, depois da decisão final na esfera administrativa, no caso de ser apresentada impugnação ou recurso pelo sujeito passivo. 

§ 2º As mercadorias de rápida deterioração ou perecimento, findo o prazo do § 2º do art. 756, serão avaliadas e imediatamente levadas a leilão. 

§ 3º Sendo impraticável o leilão referido no § 2º deste artigo, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a instituições de educação ou assistência social, reconhecidas oficialmente como de utilidade pública. 

§ 4º O produto do leilão, na hipótese prevista no § 1º, inciso I, deste artigo, será escriturado como receita orçamentária do Estado. 

 Art. 762. 

A liberação das mercadorias apreendidas poderá ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no art. 761 deste Capítulo, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do imposto devido, da multa aplicável, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão. 

 Art. 763. 

A importância da venda em leilão das mercadorias apreendidas ou a importância depositada para a respectiva liberação fica em poder do Fisco até o término do Processo Administrativo Fiscal, findo o qual devem ser deduzidos do montante o imposto e os acréscimos moratórios, acaso devidos, a multa aplicada e as despesas de apreensão e do leilão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado. 

§ 1º Em se tratando de lote formado por mercadorias ou bens pertencentes a mais de um sujeito passivo, a devolução do saldo referido no caput será efetuada mediante aplicação das regras matemáticas da divisão proporcional, tomando-se por referência o valor individual da avaliação. 

§ 2º Na hipótese de o valor apurado em leilão ser insuficiente para quitar o débito tributário, a diferença verificada será inscrita em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente. 

 Art. 764. 

Para a distribuição das mercadorias de rápida deterioração ou perecimento a instituições de educação ou assistência social, referidas no § 2º do art. 761, a autoridade fazendária adotará as seguintes medidas: 

I - imediata avaliação, conforme disposto na alíneas a e b do inciso II do art. 768; 

II - indicação pelo titular da CEEAT ou CERAT, após análise, da instituição de educação ou de assistência social para efetivação da distribuição, autorizando a chefia da unidade fiscal de origem da apreensão a proceder à distribuição; 

III - distribuição mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa, que conterá somente as informações relativas à instituição beneficiária, a discriminação das mercadorias com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; 

IV - fornecimento de cópia da Nota Fiscal Avulsa ao contribuinte ou responsável, juntamente com declaração, desobrigando-o do débito apurado, até 30 (trinta) dias após a efetivação da distribuição; 

V - arquivamento do processo iniciado pelo Termo de Apreensão mediante despacho fundamentado pelo Coordenador Fazendário, juntamente com cópia da Nota Fiscal Avulsa e cópia da declaração referida no inciso anterior. 

 Art. 765. 

Para facilitar e tornar mais célere a distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social, o Coordenador Fazendário providenciará o cadastramento dessas instituições de ofício ou por iniciativa dos interessados, observadas as seguintes orientações: 

I - o cadastramento consistirá no preenchimento do Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social, em âmbito estadual, com a denominação, endereço, telefone e outros dados do gênero, ao qual será anexada cópia dos seguintes elementos: 

a) publicação no Diário Oficial da União ou do Estado dos atos constitutivos da instituição; 

b) publicação no Diário Oficial da União ou do Estado da declaração de reconhecimento como instituição de utilidade pública ou declaração municipal passada pela Câmara de Vereadores nesse sentido; 

c) ata da eleição da diretoria em exercício; 

d) CNPJ/MF; 

e) Carteira de Identidade e CPF/MF do presidente da instituição; 

II - o fato de determinada instituição não se encontrar previamente cadastrada não a impede de fazer jus à distribuição das mercadorias, uma vez atendida a exigência do inciso I deste artigo. 

 Art. 766. 

Os leilões de mercadorias apreendidas serão realizados de forma centralizada pelo Órgão Central da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo, a critério deste, ser delegada a realização a outra unidade da SEFA. 

§ 1º Compete ao titular da Diretoria de Fiscalização a realização de leilão fiscal, quando de forma centralizada, e ao Coordenador Fazendário, quando realizado mediante a delegação prevista no caput deste artigo. 

§ 2º O leilão de que trata o caput será realizado em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições pertinentes à matéria. 

 Art. 767. 

Observados os prazos do art. 761 e seus parágrafos, encontrando-se as mercadorias apreendidas: 

I - depositadas em repartição fiscal, a autoridade competente determinará a imediata realização do leilão fiscal, ou distribuição, conforme o caso; 

II - depositadas em poder de terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar à repartição fiscal as mercadorias mantidas em depósito, sob pena de configuração de sua condição como depositário infiel. 

§ 1º Tratando-se de mercadorias ou bens fungíveis, o depositário poderá entregar à repartição fiscal outras mercadorias ou bens da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor dos originariamente apreendidos e depositados. 

§ 2º Se as mercadorias não forem entregues pelo depositário regularmente intimado, o total do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, sem prejuízo do procedimento penal cabível. 

 Art. 768. 

Para realização de leilões fiscais, a autoridade competente, de que trata o § 1º do art. 766 deste Capítulo, designará uma comissão de licitação composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, a quem compete: 

I - elaborar e providenciar a publicação de editais no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação; 

II - receber, conferir, armazenar, avaliar e reavaliar, quando for o caso, as mercadorias ou bens a serem leiloados, sendo que: 

a) no ato do recebimento das mercadorias ou bens será feita rigorosa conferência, discriminando-se as mercadorias ou bens apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, bem como prazos de validade, condições de conservação, devendo indicar quaisquer diferenças ou anormalidades porventura constatadas, que venham a influir de maneira desfavorável ou depreciativa em sua avaliação; 

b) poderá haver recusa do recebimento da mercadoria ou bem no caso de não corresponder às quantidades, à qualidade ou às especificações; 

c) o valor da mercadoria constante do respectivo processo fiscal é indicativo do seu preço, servindo como parâmetro para fins de fixação do lance mínimo; 

d) admite-se a depreciação das mercadorias ou bens ou lotes de mercadorias ou bens, feitas as necessárias ressalvas, circunstanciadamente, em razão das seguintes situações, isolada ou cumulativamente: 

1. uso anterior; 

2. impressão de características personalizadas, tais como marcas, logotipos, nomes comerciais, etc., que tornem o produto passível de utilização única e exclusivamente por determinada pessoa física ou jurídica; 

3. circunstância de ser a mercadoria própria para determinada época, moda ou região geográfica incomum; 

4. mau estado de conservação ou desgaste natural das mercadorias ou bens; 

5. composição incompleta; 

6. defeitos funcionais flagrantes; 

7. modelo fora de fabricação; 

8. inexistência de garantia de funcionamento ou de assistência técnica; 

9. outras circunstâncias devidamente justificadas. 

e) a avaliação das mercadorias ou bens será homologada pela autoridade competente; 

III - solicitar à autoridade competente a designação de um servidor para funcionar como leiloeiro e outros tantos quantos necessários para receber, conferir, armazenar, manter sob a guarda e entregar as mercadorias ou bens aos arrematantes; 

IV - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver; 

V - lavrar ata e termos circunstanciando todas as ocorrências relevantes verificadas durante o processo do leilão; 

VI - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver. 

§ 1º O edital mencionado no inciso I do caput deste artigo deverá conter: 

I - o número de ordem em série anual; 

II - o nome da unidade promotora do leilão; 

III - rubrica em todas as folhas e assinatura do presidente da comissão; 

IV - menção de que o leilão será regido pela Lei nº 8.666, de 1993, por este Regulamento e demais disposições pertinentes da legislação tributária; 

V - local, o dia e a hora para a realização do leilão; 

VI - identificação das portarias de designação da comissão e do leiloeiro; 

VII - as mercadorias ou lotes, em descrição sucinta e clara com o registro dos seguintes dados: 

a) número do lote se for o caso; 

b) especificação e quantidade das mercadorias; 

c) preço mínimo da mercadoria ou lote; 

d) outras informações relativas a particularidades da mercadoria ou lote. 

VIII - destino que o arrematante poderá dar as mercadorias e restrições se for o caso; 

IX - condições de pagamento; 

X - esclarecimento de que as mercadorias serão vendidas no "estado" em que se encontrem; 

XI - clientela e condições de participação; 

XII - os números dos Termos de Apreensão; 

XIII - local e horário em que serão mostradas as mercadorias e fornecidas as informações; 

XIV - local de afixação do inteiro teor do edital; 

XV - documentação exigida no ato da arrematação; 

XVI - outras indicações específicas ou peculiares do leilão. 

§ 2º O resumo do edital de que trata o parágrafo anterior será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização do leilão, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado e dele se afixará cópia na repartição fiscal onde se realizará o certame. 

§ 3º Em função da especialidade das mercadorias e tendo em conta a viabilidade econômica do leilão, mediante decisão da comissão submetida à homologação da autoridade competente, poderá ser contratado leiloeiro oficial para a realização do certame. 

 Art. 769. 

. O leilão fiscal será público, não podendo participar como arrematante: 

I - servidor público, em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - pessoa física, em relação aos lotes de mercadorias ou bens destinados à comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao ICMS. 

 Art. 770. 

As mercadorias ou bens serão entregues ao arrematante que maior lanço oferecer. 

§ 1º O pagamento do valor da arrematação será efetuado na rede bancária credenciada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE. 

§ 2º O arrematante pagará, logo após a arrematação, como sinal, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor desta e, dentro de 2 (dois) dias, os 80% (oitenta por cento) restantes. 

§ 3º A entrega das mercadorias ou bens ao arrematante será feita mediante a emissão da Nota Fiscal, após o pagamento do valor total da arrematação. 

§ 4º Na hipótese de o arrematante ser pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, deverá ser observado o art. 346 deste Regulamento. 

 Art. 770- A

 Na arrematação, em leilão fiscal: 

I - não há incidência do ICMS; 

II - será concedido ao adquirente um crédito presumido em valor equivalente ao imposto que seria devido não fosse a não incidência, calculado pela alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da arrematação, quando as mercadorias ou bens se destinarem à industrialização ou comercialização de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; 

III - caso o arrematante não comprove a complementação do pagamento no prazo do § 2º, perderá o sinal em favor da fazenda estadual, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas; 

IV - as mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontram, não cabendo à SEFA a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venham a ser constatadas na constituição, composição ou funcionamento dos produtos licitados, pressupondo o oferecimento de lance, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, sem direito a reclamação posterior. 

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso III deste artigo, as mercadorias ou bens serão novamente levados a leilão. 

 Art. 771. 

Não serão entregues nem consideradas arrematadas as mercadorias ou bens quando o maior lanço oferecido não atingir o preço da avaliação. 

 Art. 772. 

Ocorrendo a hipótese do art. 771 deste Capítulo, poderá ser feita a reavaliação das mercadorias ou bens, com redução do lanço mínimo, se justificável, sujeita à homologação da autoridade competente, procedendo-se a novo leilão, observados os procedimentos regulamentares. 

 Art. 773. 

O leilão fiscal será objeto de processo administrativo específico, com a observância das seguintes normas, sem prejuízo das disposições do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: 

I - o procedimento será iniciado com a portaria de designação dos servidores integrantes da comissão, devendo-se, oportunamente, juntar aos autos: 

a) cópia(s) do(s) Termo(s) de Apreensão e Depósito das mercadorias a serem leiloadas; 

b) aprovação da minuta do edital pela Consultoria Jurídica da SEFA; 

c) original do edital assinado pelo presidente da comissão de licitação; 

d) comprovante da publicação obrigatória e de outras publicações ou meios de divulgação porventura utilizados; 

e) comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso, e outros documentos exigíveis dos arrematantes, nos termos do Edital; 

f) ata, relatórios e deliberações da comissão de licitação; 

g) despacho de anulação ou revogação, quando for o caso, fundamentado circunstancialmente; 

h) comprovante de pagamento dos lances vencedores, de despesas, tributos e de entrega das mercadorias; 

i) recursos ou representações eventualmente apresentados e respectivas manifestações e decisões; 

j) deliberação do dirigente da unidade promotora do leilão homologando a licitação; 

l) todos os documentos relativos aos demais atos e fatos ocorridos do processamento do leilão. 

II - não havendo arrematação, a comissão de licitação e a autoridade competente adotarão as seguintes providências: 

a) tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados, valorados e em seguida encaminhados ao Patrimônio do Estado para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas; 

b) não sendo as mercadorias ou bem enquadráveis na situação da alínea anterior, será promovida a distribuição a instituições de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, observadas as exigências previstas nos incisos I ou II do art. 765 deste Capítulo. 

III - após a conclusão dos trabalhos pela comissão de licitação, o processo será encaminhado à autoridade competente a quem compete homologar e determinar o arquivamento, quando for o caso. 

Parágrafo único. Todas as ocorrências referentes à destinação de mercadorias apreendidas, à imobilização ou utilização no serviço público ou à sua distribuição a instituições de educação ou de assistência social serão reduzidas a termo. 

 Art. 773- A

 Realizado o leilão, o seu produto, deduzidas as despesas do leilão e, se houver, da apreensão, será escriturado como receita orçamentária do Estado, até o montante do crédito tributário, e o saldo, se houver, lançado como depósito, à disposição do proprietário. 

 Art. 774. 

Considera-se desobrigado o devedor, no caso de distribuição das mercadorias a instituições de educação ou de assistência social ou na imobilização ou utilização no serviço público, nas hipóteses e circunstâncias previstas neste Regulamento.

 CAPÍTULO VI
 DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

  Art. 775. 

Verificada pelo Fisco qualquer infração à legislação tributária será lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.

§ 1º O AINF será lavrado no estabelecimento do infrator ou em outro local onde se tenha verificado ou apurado a infração.

§ 2º O AINF, excetuadas as hipóteses contempladas no parágrafo seguinte, far-se-á acompanhar de Termo de Início de Fiscalização ou de Termo de Apreensão anteriormente lavrados, nos quais se fundamentará, obrigatoriamente.

§ 3º É dispensável a lavratura de Ordem de Serviço, Termo de Início de Fiscalização e Termo de Conclusão, bem como Termo de Apreensão, quando o AINF for lavrado em decorrência de irregularidade: 

I - constatada no trânsito de mercadorias, quando o contribuinte efetuar, de imediato, o pagamento do imposto e da multa aplicada, ou para fim de impugnação administrativa do Termo de Apreensão, hipótese em que deverão constar, no texto do AINF, a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias em situação irregular; 

II - relativa à prestação do serviço de transporte, constatada no trânsito de mercadorias; 

III - relativa a infrações de natureza formal de até 10.000 (dez mil) UPF-PA, nas hipóteses de AINF lavrado de forma automatizada, previsto no § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, por ciência postal e assinatura digitalizada.

§ 4º Na hipótese de cometimento de mais de uma infração à legislação, pelo mesmo sujeito passivo, será lavrado um AINF distinto para cada infringência, aplicando-se a cada uma a respectiva penalidade.

§ 5º Quando a infração consistir na falta de pagamento do ICMS, deverá ser feito, no próprio AINF ou em anexo, um demonstrativo da apuração do imposto, discriminando, por mês, as respectivas importâncias.

§ 6º O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da intimação, para efetuar o recolhimento do débito ou apresentar defesa.

§ 7º O AINF poderá ser lavrado contra o contribuinte, o transportador ou qualquer outro responsável solidário.

§ 8º No tocante aos demais requisitos do AINF, intimação do sujeito passivo, formas, condições e prazos de defesa, preparo do processo, julgamento e demais procedimentos, observar-se-ão as regras processuais previstas na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

§ 9º REVOGADO

§ 10. A dispensa dos documentos prevista no § 3º, relativamente ao inciso III, não exime o autor do procedimento fiscal da devida ciência ao sujeito passivo por qualquer ato de ofício.

§ 11. A utilização do AINF lavrado de forma automatizada, com assinatura digitalizada, limitar-se-á às infrações de natureza formal. 

§ 12. As demais normas complementares relativas ao AINF lavrado de forma automatizada com assinatura digitalizada serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 13 Sendo constatadas infrações a um mesmo dispositivo legal, em diversos períodos de determinado exercício financeiro, pelo mesmo sujeito passivo, serão todas elas arroladas em um único AINF. 

§ 14 O titular da Diretoria de Fiscalização, a fim de evitar a decadência do crédito tributário, poderá autorizar procedimento diverso do disposto no § 13 do caput.

 TÍTULO III
 DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

  Art. 776. (Revogado)

 Os créditos tributários relativos ao ICMS poderão ser recolhidos parceladamente conforme as normas estabelecidas no Anexo XXIV.

 TÍTULO IV
 REVOGADO

  Art. 777. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 778. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 779. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 780. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 781. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 782. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 783. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 784. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 785. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 786. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 786- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 787. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 788. (Revogado)

 REVOGADO

 TÍTULO V
 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL

  CAPÍTULO I
 DOS OBJETIVOS

  Art. 789. 

O procedimento para exame e concessão de regime especial, visando a facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais, fica consubstanciado nas normas estabelecidas neste Capítulo.

 CAPÍTULO II
 DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO

  Art. 790. 

O pedido de concessão de regime especial será formulado pelo titular do estabelecimento matriz, devendo conter as seguintes informações ou elementos:

I - sobre o requerente:

a) o nome comercial;

b) o endereço;

c) os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

II - identificação, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;

III - minuta do regime especial pretendido;

IV - fac-símile dos modelos e sistemas especiais pretendidos;

V - declaração de que se trata, ou não, de contribuinte do IPI;

VI - cópia reprográfica do ato concessivo de regime especial, aprovado por outro Estado, quando se tratar de pedido de aplicação do mesmo tratamento fiscal neste Estado.

§ 1º Na hipótese de o estabelecimento matriz situar-se em outra unidade da Federação, o pedido poderá ser formulado pela filial situada neste Estado.

§ 2º Quando o regime especial pretendido alcançar somente a atividade peculiar de um ou vários estabelecimentos filiais, não tendo a matriz interesse na utilização do mesmo tratamento fiscal, essa circunstância deverá ficar esclarecida no expediente.

§ 3º O pedido de regime especial será dirigido ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, devendo ser protocolizado na repartição fiscal de circunscrição do requerente.

§ 4º A repartição fiscal, a que se refere o parágrafo anterior, por intermédio de seu titular, ao receber o pedido de regime especial, se pronunciará, em parecer opinativo formal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do pedido:

I - quanto ao regime proposto:

a) possibilidade de prejuízo à fazenda estadual que possa advir em função da medida;

b) eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal;

c) sua opinião, se favorável ou não;

II - quanto à situação fiscal do contribuinte, que não poderá possuir débito do imposto, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa.

§ 5º O pedido de regime especial, devidamente instruído conforme parágrafo anterior, será encaminhado pelo titular da repartição fiscal ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO III
 DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

  Art. 791. 

A concessão de regime especial será precedida de exame do parecer a que se refere o § 4º do artigo anterior.

§ 1º O setor encarregado da tributação e de estudos econômicos da SEFA responsável pela emissão do parecer conclusivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentá-lo, contado da data do recebimento do processo ou de sua devolução, em caso de diligência.

§ 2º Na apreciação do pedido, será formulado, além dos enunciados de praxe, as seguintes indicações:

I - a identificação completa do contribuinte;

II - a apreciação sumária do regime pleiteado;

III - a especificação do sistema e modelo a serem utilizados;

IV - os requisitos de garantia e segurança na preservação dos interesses da fazenda estadual;

V - as condições gerais e especiais de observância obrigatória pelo contribuinte;

VI - menção expressa de que o regime especial a ser concedido não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessória, previstas na legislação tributária;

VII - referência à aprovação anteriormente concedida por outra unidade da Federação ou pelo Fisco federal, quando for o caso.

§ 3º Quando o regime pleiteado abranger também operações sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o contribuinte deverá observar, também, a legislação de competência do Fisco federal.

 Art. 792. 

Será fornecida ao contribuinte cópia do ato ou despacho concessivo do regime especial aprovado.

 Art. 793. 

Depois de concedido o regime especial, o ato concessivo correspondente permanecerá arquivado, devendo ao mesmo ser anexada toda e qualquer documentação, requerimento ou alteração futuros, relacionados com o regime originário.

 CAPÍTULO IV
 DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

  Art. 794. 

A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos da empresa não abrangidos pela concessão fica condicionada a pedido de averbação, que obedecerá aos trâmites e procedimentos previstos nos arts. 790 a 793.

§ 1º A averbação consistirá em despacho de autoridade competente do Fisco com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime especial.

§ 2º O estabelecimento matriz formulará o pedido através da repartição fiscal a que estiver vinculada a filial em que pretenda implantar o mesmo tratamento fiscal, juntando ao requerimento cópia do ato ou despacho concessivo do regime especial aprovado, observando-se, ainda, o seguinte:

I - quando dois ou mais estabelecimentos filiais pertencerem à circunscrição de uma mesma repartição fiscal, poderão formular um só pedido, relacionando, discriminadamente, os dados individuais de cada estabelecimento, especialmente a inscrição estadual, o CNPJ e o endereço;

II - o parecer conclusivo de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 791, poderá limitar-se à referência sumária ao anteriormente exarado, relativo ao estabelecimento matriz;

III - tratando-se de contribuinte cujas operações se sujeitem, também, à legislação do IPI, na hipótese do parecer mencionado no inciso II deste parágrafo ser favorável a averbação, o processo será encaminhado ao Fisco federal, para a providência referida na parte final do § 3º do art. 791.

 CAPÍTULO V
 DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

  Art. 795. 

O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado, a qualquer tempo, sendo competente para determinar a alteração ou a cassação o Secretário de Estado da Fazenda, mediante despacho em expediente devidamente instruído.

§ 1º O pedido de alteração de regime especial obedecerá aos mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos neste Capítulo para a concessão, indicando, sempre, o número do expediente originário.

§ 2º Poderá ser cassado, a qualquer tempo, o regime especial concedido, quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que, a critério do Fisco, justifiquem o seu cancelamento, bem como no caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime especial autorizado, hipótese em que será dada ciência ao contribuinte.

§ 3º A publicação de norma superveniente conflitante com os termos estabelecidos no regime especial implicará sua cassação automática. 

 Art. 796. 

O beneficiário de regime especial poderá a ele renunciar mediante comunicação escrita ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de protocolização do expediente, sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.

 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 796- A

O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar competência ao gestor do órgão normativo da Administração Fazendária para decidir sobre regime especial de que trata este título, sem prejuízo de sua avocação.

 TÍTULO VI
 DO PROCESSO DE CONSULTA

  Art. 797. (Revogado)

 A Consulta Tributária é modalidade de processo administrativo em que o sujeito passivo apresenta dúvida sobre fato concreto, de seu interesse, à autoridade competente, para obter desta decisão vinculante a respeito.

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

 Art. 798. (Revogado)

 O consulente poderá expor seu próprio ponto de vista e sua interpretação para a dúvida posta e acerca da solução que entenda deva ser dada à consulta.

 Art. 799. (Revogado)

 A consulta será apresentada por escrito, em duas vias, na repartição fiscal de circunscrição do consulente e deverá conter:

I - a qualificação do consulente;

II - a identificação do representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação;

III - a descrição detalhada do fato que gerou a dúvida apresentada e a respectiva matéria de direito;

IV - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, objeto da consulta, se já ocorrido;

V - declaração, sob responsabilidade do consulente de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que for parte o interessado;

VI - indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a petição da consulta, se for o caso.

Parágrafo único. O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que melhor esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

 Art. 800. (Revogado)

 A petição de consulta deverá referir-se a uma só matéria relativa ao ICMS, admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Parágrafo único. Reputam-se conexas duas ou mais matérias, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

 Art. 801. (Revogado)

 Compete à Delegacia Regional da Fazenda Estadual do domicílio fiscal do consulente, o preparo do expediente de consulta, com informações sobre:

I - início de procedimento fiscal para apurar fatos relacionados à matéria objeto da consulta;

II - existência de Auto de Infração, sobre a matéria consultada e em que fase se encontra o referido expediente.

 Art. 802. (Revogado)

 A Delegacia Regional da Fazenda Estadual deverá no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da petição de consulta, encaminhá-la ao setor de tributação e estudos econômicos da SEFA.

 Art. 803. (Revogado)

 O setor de tributação e estudos econômicos da SEFA emitirá parecer técnico conclusivo sobre a matéria consultada no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do expediente, observada a legislação tributária.

 Art. 804. (Revogado)

 Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda a decisão nos expedientes de consulta, instruídos com o parecer técnico referido no artigo anterior.

 Art. 805. (Revogado)

 A consulta produz os seguintes efeitos, exclusivamente, em relação à matéria consultada:

I - suspende o curso do prazo de recolhimento dos impostos não-vencidos à data em que for formulada;

II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência da decisão, o sujeito passivo efetue o recolhimento;

III - exclui a punibilidade do consulente no que se refere a infrações meramente formais;

IV - impede ação fiscal durante o prazo e nas condições previstas no art. 807.

§ 1º O prazo referido no inciso I não se aplica:

I - ao imposto devido sobre as demais operações realizadas pelo consulente;

II - ao imposto já destacado em documentos fiscais;

III - à consulta formulada após o prazo de pagamento do imposto devido;

IV - ao imposto declarado, periodicamente, pelo sujeito passivo;

V - ao imposto cobrado por substituição tributária. 

§ 2º Admitida a petição como expediente de consulta será processada com a declaração dos efeitos de que trata o caput ou sem os efeitos de que trata o artigo seguinte.

 Art. 806. (Revogado)

 Não produzirá os efeitos previstos no artigo anterior a consulta:

I - formulada em desacordo com o previsto neste Regulamento;

II - que verse sobre questões de direito já resolvidas por decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial antes da apresentação da consulta;

III - formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV - que versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

V - sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei;

VI - sobre fato definido como crime ou contravenção penal. 

 Art. 807. (Revogado)

 Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 15º dia da data da ciência da decisão.

§ 1º O impedimento de ação fiscal no caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, só alcança seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

§ 2º O impedimento da ação fiscal referido no caput não alcança o lançamento de crédito tributário indispensável para prevenir os efeitos da decadência, hipótese em que, no AINF, deverá conter a condição de suspensão da exigibilidade até a solução da consulta. 

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se da solução da consulta resultar imposto a ser recolhido, o pagamento deste e dos acréscimos decorrentes da mora, se devidos, desde que efetuado no prazo referido no caput, determinará o automático cancelamento da multa lançada por infração material ou formal.

 Art. 808. (Revogado)

 A decisão dada como resposta à consulta tributária não aproveita nem desaproveita a terceiros.

 Art. 809. (Revogado)

 A ulterior modificação do entendimento expresso em consulta não será tomada em prejuízo daquele que consultou, se não foi previamente cientificado ou se a ela não adveio norma conflitante.

 Art. 810. (Revogado)

 A petição de consulta não será admitida quando:

I - o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

II - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente. 

 Art. 811. (Revogado)

 Descaracterizada a petição, com despacho denegatório de sua admissibilidade, como expediente de consulta, o interessado será notificado e o processo arquivado.

Parágrafo único. A solução da consulta e o juízo de admissibilidade serão efetuados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução ou do despacho denegatório de sua admissibilidade.

 Art. 812. (Revogado)

 A solução de consulta sobressai a qualquer outra interpretação proferida por órgão interno da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

 Art. 813. (Revogado)

 A SEFA, por seu titular, poderá reformar de ofício decisão proferida nos processos de consulta, da qual deverá ser dada a ciência ao interessado.

 Art. 814. (Revogado)

 É defeso ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários expedir resolução interpretativa que contrarie solução de consulta, salvo se reformada.

 LIVRO SEXTO
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 815. 

Os prazos fixados neste Regulamento e na legislação tributária estadual, quando não estabelecidos de modo diverso, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 Art. 816. 

As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH ou do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (Convênio ICMS 117/96 e Convênio ICMS 142/18).

 Art. 816- A

 Na hipótese de a descrição do bem ou mercadoria não corresponder ao descrito na NBM/SH, NCM/SH ou CEST para a posição ou o código especificado na norma, prevalecerá o tratamento tributário previsto em relação às mercadorias e bens indicados na legislação tributária.

 Art. 817. (Revogado)

 Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-1/90, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas perante o Supremo Tribunal Federal, com deferimento de liminar em favor daquele Estado, não produzem efeitos as seguintes disposições deste Regulamento, relacionadas com as remessas de produtos industrializados para o Município de Manaus, prevalecendo, em todas as operações indicadas, a isenção nas remessas para a área incentivada, com manutenção integral dos créditos fiscais:

I - tributação de ICMS nas remessas de cana-de-açúcar;

II - tributação de produtos industrializados semi-elaborados;

III - estorno dos créditos fiscais a ser realizado pelos remetentes paraenses nas remessas de produtos beneficiados com isenção.

 Art. 818. 

Todos os servidores do Fisco estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis, no sentido de orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.

 Art. 819. 

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da fazenda pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica dos sujeitos passivos ou de terceiros, bem como sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição judicial ou do Poder Legislativo e os de prestação de assistência mútua para a fiscalização dos impostos e de permuta de informações entre a Fazenda Estadual, a União, os demais Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 Art. 820. 

As normas complementares e a interpretação da legislação tributária estadual serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, visando à fiel observância das disposições deste Regulamento por parte dos servidores do Fisco estadual e dos contribuintes do ICMS.

 ANEXOS  

 ANEXO I
 DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (art. 723 do RICMS-PA)

  Art. 1° 

As operações ou atividades econômicas com tratamento tributário específico são disciplinadas pelas normas contidas neste Anexo, sem prejuízo das demais previstas neste Regulamento.

 CAPÍTULO I
 DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO

  Art. 2° 

Nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização em feiras ou eventos similares e exposições, promovidas por contribuintes do ICMS deste e de outros Estados da Federação, adotar-se-ão os procedimentos previstos neste Capítulo e, no que couber, os estabelecidos neste Regulamento.

 Art. 3° 

A entidade interessada em promover eventos a que se refere o artigo anterior deverá formalizar o pedido mediante requerimento, por escrito, ao titular da SEFA do Estado do Pará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando nome, período, local da realização e a relação dos participantes do evento.

Parágrafo único. A entidade promotora deverá anexar ao requerimento:

I - a declaração de responsabilizar-se, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações mercantis que venham a ser efetuadas durante a realização do evento;

II - a relação dos nomes de todos os expositores inscritos, com indicação dos respectivos endereços e números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

III - o instrumento do mandato, conferindo poderes ao signatário para assumir compromisso da ordem do termo de responsabilidade previsto no inciso I, quando for o caso;

IV - cópia do regulamento do evento, sendo que, em caso de inexistência deste, essa circunstância será declarada no referido requerimento.

 Art. 4° 

Os participantes de outras unidades da Federação deverão efetuar o recolhimento do imposto antes de iniciada a remessa das mercadorias, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 1º O imposto a ser recolhido será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação praticado pelo remetente, acrescido do frete e seguro, bem como do valor resultante da aplicação do percentual de margem de agregação de 30% (trinta por cento), deduzido o imposto destacado no documento fiscal de remessa.

§ 2º O comprovante do recolhimento do imposto previsto no caput e a respectiva Nota Fiscal da operação acompanharão o trânsito da mercadoria.

§ 3º Na hipótese do não cumprimento da obrigação referida no caput, o recolhimento deverá ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria na primeira unidade fiscal do Estado.

 Art. 5° 

As mercadorias oriundas de outras unidades da Federação serão lacradas na primeira unidade fiscal de fronteira do Estado do Pará, mediante aposição do Atestado de Lacre, instituído pelo Estado, após conferência e verificação da correspondência entre as mercadorias remetidas e o respectivo documento de arrecadação.

§ 1º Na hipótese do valor recolhido através da GNRE não corresponder ao total das mercadorias deverá:

I - ser emitido, pelo servidor fazendário, documento de arrecadação estadual avulso no valor da diferença apurada;

II - ser recolhida a diferença de imposto apurada em agência arrecadadora própria ou credenciada, antes da liberação da mercadoria.

§ 2º O lacre somente será rompido no local do evento e na presença da autoridade fiscal designada pelo titular da repartição fiscal competente.

§ 3º Para os efeitos do caput deste artigo, incluem-se entre as unidades de fronteira, as localizadas nos portos e aeroportos.

 Art. 6° 

A autoridade competente das unidades fiscais de fronteira deverá encaminhar, à repartição fiscal de circunscrição do evento, cópias dos Atestados de Lacre que foram utilizados.

 Art. 7° 

A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no interesse da economia local, poderá indeferir o pedido para realização da feira.

 Art. 8° 

Poderão participar das feiras ou eventos as pessoas físicas e jurídicas devidamente estabelecidas em território nacional, devendo a entidade promotora reservar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das vagas, preferencialmente, às empresas estabelecidas no Estado do Pará.

 Art. 9° 

Os participantes domiciliados no Estado do Pará observarão os seguintes procedimentos:

I - por ocasião da remessa de mercadorias de seu estabelecimento para o local do evento, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, observando, ainda, no campo "Informações Complementares", a indicação dos números e da série, quando for o caso, dos impressos de notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda das mercadorias;

II - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, no último dia do mês, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", com a expressão "Remessa para Venda em Feiras ou Eventos Similares";

III - por ocasião do encerramento do evento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de entrada, relativamente às mercadorias não vendidas, mencionando, ainda, a data e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

IV - escriturar a Nota Fiscal de entrada, de que trata o inciso anterior, no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto";

V - lançar no livro Registro de Saídas de Mercadorias as notas fiscais emitidas por ocasião das vendas efetivas das mercadorias durante o evento;

VI - lançar, no último dia do mês, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estorno de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa, com a expressão "Remessa para Venda em Feiras ou Eventos Similares".

Parágrafo único. Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntos, para exibição ao Fisco, a 1ª via da Nota Fiscal que serviu à remessa e a 1ª via da Nota Fiscal de entrada de que cuida o inciso III do caput.

 Art. 10. 

Os participantes domiciliados neste Estado não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão observar os seguintes procedimentos:

I - solicitar junto à repartição fiscal de seu domicílio a emissão de Nota Fiscal Avulsa;

II - o trânsito das mercadorias deverá ser acompanhado da Nota Fiscal Avulsa e do respectivo documento de arrecadação devidamente recolhido, quando for o caso.

 Art. 11. 

O período de realização das feiras de que trata este Capítulo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese do evento ocorrer em balneários, durante o mês de julho, o período de realização poderá estender-se até 30 (trinta) dias.

 Art. 12. 

As mercadorias remetidas para comercialização em feiras ou eventos, de que trata este Capítulo, somente poderão ser comercializadas no recinto autorizado.

 CAPÍTULO II
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO I

 Das Operações realizadas por Contribuintes de Outra Unidade da Federação

  Art. 13. 

Nas entregas a serem realizadas, em território paraense, de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, sem destinatário certo, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido quando de sua entrada neste território, na primeira unidade fazendária.

§ 1º O imposto a que se refere o caput será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias transportadas acrescido do valor resultante da margem de agregação estabelecida para a respectiva mercadoria, prevista no Apêndice I deste Anexo, deduzindo-se do resultado obtido o imposto cobrado na unidade federada de origem, até a importância da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais. 

§ 2º Na hipótese de não haver margem de agregação específica para a mercadoria, será utilizado, sucessivamente: 

I - o preço constante em boletim de preços mínimos de mercado; 

II - a margem de valor agregado para a apuração da base de cálculo por meio de arbitramento.

§ 3º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado, as mercadorias provenientes de outra unidade da Federação sem documentação comprobatória de seu destino.

§ 4º O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria procedente de outra unidade da Federação não estiver acompanhada de documentos fiscais.

 Art. 14. 

O vendedor emitirá Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, por ocasião das vendas que efetuar neste Estado, na forma estabelecida neste Regulamento. 

Parágrafo único. Nas vendas a consumidor final não-contribuinte do imposto, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 65.

SEÇÃO II

 Das Operações realizadas fora do Estabelecimento por Contribuinte deste Estado

  Art. 15. 

Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias, sem destinatário certo, para realização de vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, com emissão de documento fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte, calculando-se o imposto, quando devido, mediante aplicação da alíquota vigente às operações internas, em qualquer hipótese, sobre o valor total das mercadorias.

§ 1º As Notas Fiscais modelo 55 serão utilizadas: 

I - para acompanhar as mercadorias no seu transporte, relativamente à operação de remessa; 

II - para emissão quando da efetiva venda de mercadoria, podendo o contribuinte ser dispensado da impressão do DANFE no momento da entrega da mercadoria, exceto no caso de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal de remessa emitida na forma do caput conterá, no campo "Informações Complementares", a indicação dos números e da série, quando for o caso, dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da venda das mercadorias. (Revogado)

§ 3º As informações da Nota Fiscal de remessa serão registradas no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias.

§ 4º Quando o transporte das mercadorias destinadas a vendas fora do estabelecimento for efetuado em veículo do próprio contribuinte, observar-se-á o tratamento fiscal dispensado ao transporte de carga própria.

§ 5º Ao efetuar vendas fora do estabelecimento, a Nota Fiscal emitida por ocasião da entrega da mercadoria ao adquirente terá como base de cálculo o efetivo valor da operação.

 Art. 16. 

Por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal de entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, sem destaque do imposto, na qual serão mencionados, no campo "Informações Complementares":

a) o número, a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

b) os números, as séries, se for o caso, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

c) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

d) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento em outras unidades da Federação;

II - escriturar a Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto";

III - lançar no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais", as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas neste Estado, fazendo referência à Nota Fiscal de remessa, na mesma linha em "Observações";

IV - lançar no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto", as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas em outra unidade da Federação, fazendo referência à Nota Fiscal de remessa, na mesma linha em "Observações";

V - elaborar um demonstrativo de apuração do valor do débito do imposto relativo às vendas efetuadas fora do território paraense, aplicando sobre o valor de cada Nota Fiscal a alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes;

VI - lançar, ao final do mês, no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa, na linha "008 - Estorno de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Remessa para venda fora do estabelecimento".

b) o valor do imposto apurado no demonstrativo a que se refere o inciso anterior, na linha "002 - Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", antecedido da expressão "Venda fora do estabelecimento em outra UF - ICMS devido a este Estado".

Parágrafo único. Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntos, para exibição ao Fisco:

I - o demonstrativo previsto no inciso V deste artigo;

II - a 1ª via da Nota Fiscal de remessa da mercadoria; (Revogado)

III - a 1ª via da Nota Fiscal de retorno da mercadoria; (Revogado)

IV - os comprovantes do imposto recolhido em outras unidades da Federação.

 CAPÍTULO III
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO

SEÇÃO I

 Das Operações com Gado Bovino e Produtos Comestíveis resultantes de seu Abate

SUBSEÇÃO I

 Das Operações Internas com Bovídeos para Cria, Recria e Engorda

  Art. 17. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores.

§ 1º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas de circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outro estabelecimento não-produtor, ressalvada a saída para estabelecimento de que trata o art. 21;

II - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o imposto será recolhido no momento da saída da mercadoria, aplicando-se as regras previstas neste Regulamento.

 Art. 18. 

As operações com as mercadorias de que trata o artigo anterior serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia de Trânsito Animal - GTA, criada pelo Decreto nº 2.802, de 8 de maio de 1998, emitida pelas Unidades Locais de Defesa Agropecuária vinculadas à Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI, bem como do DAE devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata o caput somente será emitida mediante apresentação da Guia de Trânsito Animal - GTA.

SUBSEÇÃO II

 Das Operações Interestaduais com Gado Bovino e com Produtos Comestíveis Resultantes de sua Matança

  Art. 19. 

O contribuinte que realizar operações com gado bovino, destinado a outra unidade da Federação, deverá recolher o ICMS pela alíquota interestadual correspondente, antes de iniciada a remessa.

§ 1º Nas operações referidas neste artigo, fica estabelecido crédito presumido de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da operação de saída, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito.

§ 2º O aproveitamento do crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuado diretamente no documento de arrecadação estadual.

§ 3º O contribuinte que promover o recolhimento do imposto na forma deste artigo, deverá efetuar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o estorno do débito relativo à saída da mercadoria sujeita à antecipação do imposto.

 Art. 20. 

O estabelecimento que adquirir, em operações interestaduais, os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino deverá recolher, antecipadamente, o imposto correspondente à operação subseqüente.

§ 1º Fica reduzida a base de cálculo das operações com os produtos de que trata o caput de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento).

§ 2º O imposto a ser recolhido será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, acrescido de margem de agregação de 20% (vinte por cento).

§ 3º O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá escriturar os documentos fiscais de entrada e saída, respectivamente:

I - no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto";

II - no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto".

§ 4º As subseqüentes saídas internas das mercadorias adquiridas na forma do caput ficam dispensadas de nova tributação.

§ 5º. Não se aplica o disposto neste artigo às operações:

I - com mercadorias destinadas a contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 713-AD deste Regulamento;

II - de transferências interestaduais, de mercadorias de produção própria, do remetente ou de suas filiais, para seus estabelecimentos localizados em território paraense, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; e

III - com mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo Simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

§ 6º. O contribuinte destinatário da mercadoria de que trata o § 5º deste artigo deverá recolher o imposto das operações subsequentes na forma estabelecida no:

I - § 1º do art. 713-AF deste Regulamento, em relação ao inciso I do referido § 5º;

II - § 4º do art. 107 do Anexo I, em relação ao inciso II do referido § 5º.

SUBSEÇÃO III

Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado do ICMS

  Art. 21. 

Nas operações internas com gado bovino destinado a estabelecimento abatedor de gado bovino, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento da saída da carne e dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino.

Parágrafo único. As operações a que se refere o caput serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada de Nota Fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento adquirente.

 Art. 22. 

Na saída interna e interestadual de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado, de que trata o art. 21 deste anexo, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento).

§ 1º O crédito presumido será calculado sobre o valor da operação de saída, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 2º Quando o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito da determinação da base de cálculo.

§ 3º A saída de produtos resultantes do abate de gado bovino, realizada por estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado, com destino a outro estabelecimento seu no Estado para uma nova etapa de industrialização, poderá ocorrer com diferimento do pagamento do imposto, desde que o destinatário possua Regime Tributário Diferenciado. 

§ 4º Encerrada a fase do diferimento de que trata o parágrafo anterior, o imposto diferido será recolhido integralmente, conforme o disposto no caput.

 Art. 23. 

Na saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, o estabelecimento abatedor que possua Regime Tributário Diferenciado deverá observar:

I - relativamente ao gado bovino pertencente ao próprio abatedouro, o imposto será:

a) apurado na forma estabelecida nesta Subseção, e será devidamente escriturado nos livros fiscais;

b) recolhido, em DAE, até o dia 10 do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador;

II - relativamente ao gado bovino pertencente a terceiro:

a) fica atribuída à empresa proprietária do estabelecimento abatedor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na saída dos produtos a que se refere o caput;

b) o imposto será recolhido no momento da saída dos produtos resultantes do abate do gado bovino, em DAE distinto do referido na alínea "b" do inciso anterior.

§ 1º As disposições previstas no inciso II aplicam-se inclusive na hipótese de arrendamento, total ou parcial, do estabelecimento abatedor por terceiros. 

§ 2º O tratamento tributário previsto nesta Subseção aplicar-se-á também ao estabelecimento arrendatário ou contratante, condicionado ao envio, pelo estabelecimento abatedor à Diretoria de Fiscalização, da relação dos arrendatários ou contratantes para a devida autorização de tratamento extensivo, mediante requerimento com firma reconhecida, acompanhado dos respectivos contratos de prestação de serviço ou arrendamento com firma reconhecida de ambos.

 Art. 24. (Revogado)

 As subseqüentes saídas internas com os produtos comestíveis resultantes do abate do gado são dispensadas de nova tributação.

 Art. 24- A

Após a tributação de que tratam os arts. 22, 25 e 27, as subsequentes saídas internas com os produtos comestíveis resultantes do abate do gado são dispensadas de nova tributação.

SUBSEÇÃO IV

Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que não possua Regime Tributário Diferenciado do ICMS

  Art. 25. 

Nas saídas internas e interestadual de produtos comestíveis, resultante do abate do gado bovino, realizada em estabelecimento que não possua Regime Tributário Diferenciado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 1º O imposto incidente nas operações referidas no caput será recolhido no momento da saída e será calculado sobre o valor do gado bovino, aplicando-se margem de agregação de 30% (trinta por cento). (Revogado)

§ 2º No trânsito em território paraense, o gado deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de Nota Fiscal Avulsa, Guia de Trânsito Animal - GTA e do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento da rede bancária credenciada. (Revogado)

§ 3º As subseqüentes saídas dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado, realizado em estabelecimento de que trata o caput, são dispensadas de nova tributação. (Revogado)

§ 4º Aplica-se à empresa proprietária do estabelecimento abatedor, que não possua Regime Tributário Diferenciado, o disposto no § 2º do art. 22.

 Art. 26. 

A empresa proprietária do estabelecimento abatedor deverá remeter, até o último dia de cada mês, à CERAT de sua circunscrição, mapa demonstrativo contendo o resultado diário do abate, acompanhado de cópia do atestado de inspeção sanitária fornecido pelo órgão competente, quando notificada pela CERAT. 

SUBSEÇÃO V

 Das Operações com Charque, Defumados e Embutidos

  Art. 27. 

Nas saídas internas e interestaduais de carne desossada, moída, maturadas, temperadas, cozidas ou semicozidas, defumadas, marinadas, com cortes elaborados, charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne, promovidas por estabelecimento industrial situado neste Estado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal.

SUBSEÇÃO VI

 Das Disposições Comuns

  Art. 28. 

O tratamento tributário previsto nesta seção será concedido mediante Regime Tributário Diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado e condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - Regularidade Ambiental perante a Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM; (Revogado)

II - Regularidade Sanitária perante o SIE - Serviço de Inspeção Estadual da Secretaria Executiva de Estado da Agricultura - SAGRI e Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura - SIF, conforme o caso; (Revogado)

III - Condição de Idoneidade Cadastral perante as operações pactuadas com o BANPARÁ. (Revogado)

IV - estar em situação cadastral regular;

V - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

VI - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

VII - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

VIII - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

IX - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Os Certificados previstos nos incisos I a III deverão ser encaminhados à Diretoria de fiscalização para o devido controle das empresas legalmente autorizadas a utilizar o tratamento tributário, quando do pedido de concessão do Regime Tributário Diferenciado. (Revogado)

§ 2º As empresas que preencham as condições para utilização do benefício fiscal previsto nesta Seção ficam isentas do recolhimento do diferencial de alíquota relativo às aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos empregados no seu processo industrial. 

§ 3º Na hipótese de a empresa estar com projeto de implantação dependente de aprovação do SIE ou do SIF, a apresentação dos Certificados de que trata o inciso II deste artigo fica postergada até a sua respectiva aprovação e o benefício fiscal de que trata o parágrafo anterior será aplicado sob condição resolutória de sua ulterior aprovação. (Revogado)

§ 4º Na hipótese de o projeto não estar aprovado no prazo de um ano, o contribuinte deverá solicitar a prorrogação do benefício fiscal referido no § 2º, expondo os devidos motivos, sob pena de suspensão de sua aplicação. 

§ 5º Na hipótese de estabelecimento em fase de implantação, a exigência de possuir controle de abate por meio de contadores eletrônicos, conforme disposto no caput deste artigo, para efeito de fruição do benefício de que trata o § 2º, poderá, mediante celebração de termo de acordo perante a Secretaria de Estado da Fazenda, ser postergado para o momento de inicio da operação. (Revogado)

§ 6º Relativamente ao Regime Tributário Diferenciado a que se refere este art.:

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br;

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente pela Diretoria de Fiscalização;

III - a gestão, análise e deliberação do processo de Regime Tributário Diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização;

§ 7º O Regime Tributário Diferenciado será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda;

§ 8º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Tributário Diferenciado, o prazo previsto no caput deste art. será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 9º A avaliação de que tratam os §§ 7º e 8º deste art. será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 28- A

 Fica isenta do ICMS à aquisição interestadual do equipamento de controle de abate por meio de contadores eletrônicos, realizada pelo estabelecimento abatedor, relativamente ao recolhimento do diferencial de alíquota.

SEÇÃO II

 Das Operações com Couro, Pele, Sebo, Osso, Chifre e Casco

  Art. 29. 

O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco, com destino a estabelecimento industrial, fica diferido para a subseqüente saída do produto acabado resultante da industrialização final.

§ 1º As operações a que se refere o caput, sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS, serão tributadas, englobadamente, no valor das saídas.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário, ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o valor de aquisição mais recente dos produtos mencionados no caput, não podendo ser inferior ao preço de mercado.

 Art. 30. 

O ICMS incidente nas saídas interestaduais de couro, pele, produto gorduroso não-comestível de origem animal, sebo, osso, chifre e casco será recolhido, antes de iniciada a remessa, em documento de arrecadação estadual, em separado, observado o disposto no § 3º.

§ 1º O comprovante do pagamento do imposto previsto no caput acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte.

§ 2º REVOGADO

§ 3º As saídas de que trata o "caput" somente poderão ser efetivadas 48 (quarenta e oito) horas após o recolhimento do imposto.

 Art. 30- A

O estabelecimento industrial, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado a proceder ao recolhimento do imposto no prazo estabelecido no art. 108, inciso V, alínea "a", deste Regulamento, relativamente às saídas interestaduais das mercadorias previstas no caput do art. 30 deste anexo, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente: 

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

IV - ser usuária de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção; (Revogado)

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VII - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. 

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado previsto neste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação será formalizada individualmente, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização; 

IV - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no art. 30, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a quaisquer das condições estabelecidas neste artigo. 

§ 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 4º A avaliação de que trata o § 3º será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 31. 

Mediante regime especial e expressa anuência da unidade da Federação destinatária, o imposto de que trata o artigo anterior poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário.

Parágrafo único. A Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria conterá os números dos regimes especiais concedidos, nas unidades federadas de origem e de destino.

 Art. 32. 

O contribuinte que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias referidas no art. 29, cujo remetente possua regime especial para pagamento do imposto em quota única, a apropriação do crédito dar-se-á somente após o recebimento do correspondente comprovante mensal de pagamento.

SEÇÃO III

 Do Controle de Abate em Frigorífico por meio de Contadores Eletrônicos

 A redação desta Seção III foi dada pelo Decreto Estadual nº 295 de 04.08.2003, com eficácia a partir de 06.03.2003.
SUBSEÇÃO I

 Das Disposições Preliminares 

 Art. 33. 

O controle de abate do gado bovino, bubalino, caprino, ovino, suíno e de aves em geral, nos frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares, será por meio de equipamento contador eletrônico, denominado Contador Eletrônico de Abate. 

§ 1º O contribuinte do ICMS que adquirir Contador Eletrônico de Abate, para fazer uso do mesmo, deverá obter autorização prévia e específica junto à SEFA. 

§ 2º No ato da instalação, o equipamento será lacrado pela SEFA, sendo vedado o deslacre por pessoas não credenciadas. 

§ 3º Será efetuada, periodicamente, intervenção no equipamento para leitura, controle e armazenamento das informações apuradas e registradas, conforme disposto nesta Seção. 

 Art. 33- A

Os contribuintes que possuam Contador Eletrônico de Abate fornecido pela SEFA, devidamente autorizado, deverão assinar junto à repartição fiscal de sua circunscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, o Termo de Cessão de Uso do equipamento, conforme modelo a ser instituído por ato do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, responsabilizando-se pela sua guarda, conservação e manutenção, através de técnico ou empresa credenciada pela SEFA, nos termos deste Regulamento.

§ 1º A não observância do disposto caput implicará:

I - cassação da autorização de uso do Contador Eletrônico de Abate;

II - suspensão do tratamento tributário especifico a que está submetido, passando o contribuinte a adotar todos os procedimentos previstos para os contribuintes que não possuam controle de abate por meio de Contador Eletrônico, conforme disposto neste Regulamento.

§ 2º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o contribuinte ficará responsável pela guarda e conservação do equipamento até a sua completa remoção pela SEFA.

§ 3º Findo o prazo de que trata o caput, a repartição fiscal de circunscrição do contribuinte deverá encaminhar à Diretoria de Fiscalização - DFI cópia dos Termos de Cessão de Uso, bem como relação dos contribuintes que não atenderam às disposições do caput, para fins de expedição de ato de cassação da autorização de uso do Contador Eletrônico de Abate e demais providências cabíveis.

 Art. 33- B (Revogado)

 Verificado dano ou defeito no equipamento, bem como rompimento do lacre ou evidência de violação, o contribuinte deverá comunicar o fato, no mesmo dia da ocorrência, à repartição fiscal de sua circunscrição. 

§ 1º Na hipótese de o Contador Eletrônico de Abate apresentar evidência de violação ou não computar o abate por dano ou defeito no aparelho, bem como por rompimento do lacre, o abate do período da ocorrência será arbitrado da seguinte forma: 

I - para formação da base de cálculo do ICMS, deverá ser utilizada a média de abate dos últimos 12 (doze) meses, computando-se somente os dos dias correspondentes à ocorrência; 

II - sobre o resultado obtido na forma prevista no inciso anterior deverá ser agregada a margem de 30% (trinta por cento), aplicando-se a correspondente alíquota na mesma proporção em que forem emitidas as Notas Fiscais pelo estabelecimento abatedor; 

III - utilizar-se-á, ainda, crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais. 

§ 2º Sanado o motivo da ocorrência de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fazendária fará as devidas anotações no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, bem como anotará o valor do ICMS devido, correspondente ao referido período. 

§ 3º O ICMS devido, obtido na forma do § 1º, deverá ser recolhido em documento de arrecadação estadual, em separado, até o 10º (décimo) dia seguinte, contados da data do saneamento. 

§ 4º As Notas Fiscais emitidas durante o período da ocorrência de que trata o § 1º serão escrituradas nos livros fiscais, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto". 

§ 5º No período em que o Contador Eletrônico de Abate estiver em perfeito funcionamento dentro das normas estabelecidas, a apuração do ICMS será conforme os termos previstos neste Regulamento. 

§ 6º O procedimento relativo à apuração do ICMS, na hipótese prevista neste artigo, será aplicado também ao estabelecimento arrendatário ou contratante vinculado ao estabelecimento abatedor.

SUBSEÇÃO II

 Do Pedido de Uso e Respectiva Autorização 

 Art. 34. 

O pedido de uso de Contador Eletrônico de Abate deverá ser dirigido à Diretoria de Fiscalização e protocolado na repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, mediante requerimento contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I - identificação e endereço do contribuinte; 

II - marca, modelo, número de fabricação, versão do programa aplicativo básico (software básico); 

III - data, identificação e assinatura do responsável ou representante legal da empresa usuária. 

Parágrafo único. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: 

I - cópia do documento fiscal referente à entrada do equipamento no estabelecimento; 

II - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento após a anuência do Fisco; 

III - declaração da empresa que desenvolveu o programa aplicativo do usuário, de que este software não tem capacidade de alterar ou ignorar o programa aplicativo básico. 

 Art. 34- A

 A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, preliminarmente à concessão, efetuará verificação in loco para atestar a instalação do Contador Eletrônico de Abate e a lacração do mesmo. 

§ 1º Por ocasião da lacração e na presença da autoridade fazendária, deverão ser anotados, no atestado de instalação, os seguintes dados: 

I - número dos lacres utilizados; 

II - leitura da memória ; 

III - número dos cartões PCMCIA que acompanham o equipamento. 

§ 2º A autoridade fazendária deverá informar no expediente que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para a lacração do equipamento, com a finalidade de instruir a concessão da autorização de uso de Contador Eletrônico de Abate, anexando a 1ª via do respectivo Relatório Técnico. 

 Art. 34- B

 O Contador Eletrônico de Abate somente será posto em uso pelo contribuinte a partir da data da autorização pela Diretoria de Fiscalização, que fará a devida comunicação da decisão sobre o pedido. 

 Art. 34- C

 Comunicado o deferimento, o contribuinte procederá ao registro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, dos seguintes dados referentes ao Contador Eletrônico de Abate: 

I - modelo e número do equipamento; 

II - número dos cartões PCMCIA; 

III - nome do emitente, data, série e número do documento fiscal correspondente à entrada do Contador Eletrônico de Abate no estabelecimento; 

IV - data da autorização; 

V - os valores registrados na memória; 

VI - versão do programa aplicativo básico (software básico) instalado no Contador Eletrônico de Abate. 

 Art. 34- D

 O tratamento tributário previsto na Subseção III da Seção I do Capítulo III do Anexo I deste Regulamento somente será utilizado pelo contribuinte após a conclusão do respectivo processo de autorização. 

 Art. 34- E

 Na hipótese de intervenção com qualquer alteração das especificações técnicas do Contador Eletrônico de Abate, o contribuinte deverá apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, documento comunicando a ocorrência, anexando os comprovantes das modificações, se for o caso. 

SUBSEÇÃO III

 Do Pedido de Cessação de Uso 

 Art. 35. 

Na cessação de uso do Contador Eletrônico de Abate, o contribuinte deverá apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, o pedido de cessação de uso do equipamento, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da autorização de uso concedida ao Contador Eletrônico de Abate; 

II - leitura da memória, compreendendo toda vida útil do Contador Eletrônico de Abate; 

III - cópia do Relatório Técnico contendo o número dos lacres constante no equipamento. 

§ 1º Em caso de transferência do Contador Eletrônico de Abate de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, deverá ser cessado o uso no estabelecimento de origem e solicitada nova autorização de uso no estabelecimento de destino. 

§ 2º A cessação de uso do Contador Eletrônico de Abate poderá ser feita "ex officio" sempre que se verificar o funcionamento em desacordo com a legislação tributária em razão da existência de vício insanável no mesmo. 

 Art. 35- A

 Caberá à Diretoria de Fiscalização a autorização para o contribuinte solicitar a intervenção técnica para cessação de uso do Contador Eletrônico de Abate, hipótese em que o interventor credenciado deverá emitir o Relatório Técnico de Cessação de Uso. 

SUBSEÇÃO IV

 Do Processo de Credenciamento para Intervenção Técnica 

 Art. 36. 

Serão credenciados pela SEFA, para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do Contador Eletrônico de Abate, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica no referido equipamento, pessoa física ou jurídica possuidora de atestado de responsabilidade e capacitação técnica fornecido pelo fabricante da respectiva marca. 

§ 1º O credenciamento será obrigatoriamente precedido de cadastramento do interventor técnico mediante carta de apresentação expedida pelo fabricante, que deverá ser encaminhada à Diretoria de Fiscalização. 

§ 2º A carta de apresentação do técnico ou da empresa credenciada deverá conter as seguintes informações: 

I - identificação, endereço e número de inscrição federal, estadual e municipal, conforme o caso, do interventor técnico; 

II - objeto do pedido; 

III - marca e respectivos modelos do Contador Eletrônico de Abate para os quais está habilitado tecnicamente a intervir; 

IV - data, assinatura e identificação da empresa fabricante, juntando-se prova de representação, se for o caso. 

 Art. 36- A

 O credenciamento referido no § 1º do artigo anterior é intransferível, cessando os seus efeitos na data em que o credenciado deixar de ser assistência técnica autorizada do Contador Eletrônico de Abate nele mencionado. 

 Art. 36- B

 O fabricante deverá apresentar à SEFA: 

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizado, sempre que ocorrer a inclusão de novos modelos de Contador Eletrônico de Abate; 

II - relatório da troca de versão do Contador Eletrônico de Abate, quando o equipamento passar por revisão solicitada pelo fabricante. 

 Art. 36- C

 Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado pelo fabricante: 

I - atestar o funcionamento do Contador Eletrônico de Abate de conformidade com as exigências previstas nesta Seção; 

II - selar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do Contador Eletrônico de Abate; 

III - intervir no Contador Eletrônico de Abate para manutenção, reparos, adaptação ou instalação de dispositivos. 

Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar sua utilização indevida. 

 Art. 36- D

 A remoção do lacre do Contador Eletrônico de Abate somente poderá ser feita nas seguintes hipóteses: 

I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida; 

II - cessação definitiva de seu uso no estabelecimento, quando deferido o pedido pertinente; 

III - outras hipóteses, mediante prévia autorização da Diretoria de Fiscalização. 

SUBSEÇÃO V

 Do Descredenciamento 

 Art. 36- E

 O fabricante deverá, na hipótese de cessação de atividade, alteração ou baixa de inscrição estadual do credenciado, solicitar o descredenciamento, mediante requerimento dirigido à SEFA. 

Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento por qualquer motivo, a pessoa credenciada deverá entregar à Diretoria de Fiscalização os lacres não utilizados, que serão relacionados em documento com as seguintes indicações: 

I - identificação, endereço e números de inscrição federal e estadual do credenciado; 

II - quantidade e numeração dos lacres não utilizados; 

III - local, data e assinatura do credenciado. 

 Art. 36- F

 O credenciamento para intervenção técnica será suspenso por até 6 (seis) meses, nas seguintes hipóteses: 

I - quando for efetuada intervenção técnica no Contador Eletrônico de Abate sem a devida emissão do Relatório Técnico; 

II - no caso de perda ou extravio do lacre, quando o credenciado deixar de fazer o registro da ocorrência policial e de publicar, no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação local, nota comunicando o ocorrido e identificando a numeração do respectivo lacre perdido ou extraviado; 

III - nas demais hipóteses não previstas no art. 36-H. 

 Art. 36- G

 O credenciamento do interventor técnico poderá ser a qualquer tempo cassado, após a conclusão do devido processo administrativo, ou suspenso pela autoridade concedente. 

Parágrafo único. A pessoa autorizada terá seu credenciamento suspenso durante o processo administrativo de que trata o "caput". 

 Art. 36- H

 Será cassado o credenciamento da pessoa física ou jurídica que: 

I - introduzir, no Contador Eletrônico de Abate, programa aplicativo básico (software básico) diverso daquele previsto no equipamento, ressalvado o disposto no inciso II, art. 36-B; 

II - zerar ou diminuir a memória do Contador Eletrônico de Abate; 

III - introduzir, no Contador Eletrônico de Abate, dispositivo de hardware (placa), modificando o projeto original do fabricante, sem observância das normas estabelecidas nesta Seção; 

IV - colaborar, de qualquer forma, para o uso do Contador Eletrônico de Abate em desacordo com a legislação vigente; 

VI - já tendo sofrido 2 (duas) suspensões de credenciamento, praticar novamente ato punível na forma do artigo anterior.

SUBSEÇÃO VI

 Do Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate 

 Art. 36- I

 O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, o Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate: 

I - quando da instalação do equipamento; 

II - quando da cessação de uso do equipamento; 

III - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre; 

IV - outras situações previstas nesta Seção. 

 Art. 36- J

 O Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a denominação; 

II - a identificação e os números de inscrição federal e estadual do credenciado; 

III - a identificação, o código da atividade econômica e os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento usuário do Contador Eletrônico de Abate; 

IV - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do Contador Eletrônico de Abate; 

V - datas de início e término da intervenção; 

VI - quantidade de abate realizado diariamente, bem como o abate acumulado no mês; 

VII - números dos lacres retirados e/ou colocados em razão da intervenção efetuada; 

VIII - identificação do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior; 

IX - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados; 

X - local da intervenção e data da emissão; 

XI - assinatura do técnico interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identificação. 

 Art. 36- L

 O Relatório Técnico será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: 

I - 1ª via - Fisco; 

II - 2ª via - estabelecimento usuário; 

III - 3ª via - fabricante. 

§ 1º A 1ª via do Relatório Técnico será entregue pelo credenciado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Diretoria de Fiscalização. 

§ 2º A 2ª e a 3ª via serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

SUBSEÇÃO VII

 Das Disposições Finais 

 Art. 36- M

 As demais normas necessárias à consecução do controle de abate por meio de contadores eletrônicos serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 36- N

 As normas de que trata esta Seção se aplicam, no que couber, aos contadores eletrônicos de abate de propriedade do Estado.

SEÇÃO IV

 Das Operações com Eqüinos

  Art. 37. 

O imposto devido na circulação de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato de arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça;

IV - na saída para outra unidade da Federação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro. 

 Art. 38. 

A base de cálculo do imposto será:

I - o valor da operação;

II - a fixada em boletim de preços mínimos de mercado em relação às saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação.

 Art. 39. 

O imposto será pago através de documento de arrecadação estadual, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

 Art. 40. 

Por ocasião do recolhimento, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior será abatido do montante a recolher.

 Art. 41. 

O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado:

I - do comprovante de recolhimento do imposto;

II - do certificado de Registro Definitivo ou Provisório.

 Art. 42. 

É permitida fotocópia autenticada por cartório do certificado de Registro Definitivo ou Provisório, admitida, ainda, a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no Stud Book.

 Art. 43. 

O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos citados acima, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.

 Art. 44. 

Na saída do eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos, para outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o seu recolhimento, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal e a estiver vinculado o remetente.

 Art. 45. 

O eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

 Art. 46. 

As operações interestaduais com o animal ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

 Art. 47. 

O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as exigências aqui mencionadas fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito.

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

  Art. 48. 

Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos deste capítulo (Convênio ICMS 156/15). 

§ 1º. O regime especial de que trata este capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de opção - MO.

§ 2º. Os estabelecimentos abrangidos por este capítulo passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

 Art. 49. 

A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º do art. 48, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado. 

 Art. 50. 

Na movimentação de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal em, no mínimo, 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: 

I - 1ª via - destinatário; 

II - 2ª via - CONAB/escrituração (via fixa); 

III - 3ª via - Fisco deste Estado; 

IV - 4ª via - Fisco de destino; 

V - 5ª via - armazém depositário. 

Parágrafo único. O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de Notas Fiscais. 

 Art. 51. 

Nas aquisições efetuadas de produtor rural ou de cooperativa de produtores para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal em, no mínimo, 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: 

I - 1ª via - remetente da mercadoria; II - 2ª via - CONAB/escrituração (via fixa); 

III - 3ª via - repartição fiscal local; 

IV - 4ª via - uso interno da CONAB/PGPM; 

V - 5ª via - armazém depositário, para registro. 

Parágrafo único. É dispensada a emissão de documento fiscal pelo produtor rural nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM. 

 Art. 52. 

Relativamente à mercadoria depositada em armazém: 

I - será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal; 

II - na Nota Fiscal que acobertou a entrada da mercadoria será anotada pelo depositário a expressão "Mercadoria transmitida para a CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal nº , de / / "; 

III - será conservada, pelo prazo previsto neste Regulamento, a 5ª via da Nota Fiscal referida no inciso anterior anexada à da transmissão; 

IV - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém depositário dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento: 

a) § 1º do art. 627; 

b) inciso II do § 2º do art. 629; 

c) § 1º do art. 635; 

d) inciso I do § 1º do art. 637; 

V - quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento: 

a) inciso II do § 2º do art. 631; 

b) § 1º do art. 633; 

c) § 4º do art. 635; 

d) § 4º do art. 637. 

Parágrafo único. Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será inserida posteriormente no sistema eletrônico de processamento de dados para efeito de escrituração dos livros fiscais. 

 Art. 53. 

Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas neste capítulo, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados.

Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

 Art. 54. 

Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor ou nota fiscal avulsa nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. 

 Art. 55. 

A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Polos de Compra, emitirá, nas situações previstas no art. 54, Nota fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria.

Parágrafo único. Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Polo de Compras.

 Art. 56. 

Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, fica o armazém geral autorizado à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada", o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

 Art. 57. 

Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias. 

 Art. 58. 

Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição.

§ 1º. O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º. O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

 Art. 58- A

Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta seção. 

§ 1º O regime especial de que trata esta seção se aplica exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA. 

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta seção passam a ser denominados CONAB/PAA. 

 Art. 58- B

 A CONAB/PAA deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que lhe será concedida inscrição única, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas no Estado do Pará. 

 Art. 58- C

 A CONAB/PAA emitirá a Nota Fiscal com numeração única, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: 

I - 1ª via - destinatário/produtor rural; 

II - 2ª via - CONAB/contabilização; 

III - 3ª via - fisco da unidade federada do emitente; 

IV - 4ª via - fisco da unidade federada de destino; 

V - 5ª via - armazém de depósito. 

Parágrafo único. Fica a CONAB/PAA, relativamente às operações previstas nesta seção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57, de 28 de julho de 1995.

 Art. 58- D

 Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal do Produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA. 

 Art. 58- E

 A CONAB/PAA emitirá Nota Fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compras no momento do recebimento da mercadoria. 

§ 1º A Nota Fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será inserida posteriormente no sistema para efeito de escrituração dos livros fiscais. 

§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras.

 Art. 58- F

 As mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de Compras até o armazém de depósito com a Nota Fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA. 

 Art. 58- G

 Nos casos de mercadorias depositadas em armazém: 

I - a 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeito de registro no armazém; 

II - nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF: 

a) § 1º do art. 28; 

b) item 2 do § 2º do art. 30; 

c) § 1º do art. 36; 

d) item 1 do § 1º do art. 38. 

 Art. 58- H (Revogado)

Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais:

I - na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

II - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

 Art. 58- I

 Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB, como substituta tributária, no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição. 

§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor. 

§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

 CAPÍTULO V
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

SEÇÃO I

 Das Empresas de Construção Civil

  Art. 59. 

Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações tributárias previstas neste Regulamento, toda pessoa física ou jurídica que executar obras de construção civil, efetuando a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 1º Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:

I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

II - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

III - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

V - execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;

VI - execução de obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;

VII - execução de obras destinadas à geração e transmissão de energia;

VIII - execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral;

IX - prestação de serviços auxiliares ou complementares necessários à execução de obras, tais como serviços de alvenaria, de instalação de gás, de pintura, de marcenaria, de carpintaria, de serralharia, de vidraria.

§ 2º O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros responsáveis pela execução de obras, no todo ou em parte.

SEÇÃO II

 Da Incidência e da Não-Incidência do Imposto

  Art. 60. 

Incide o ICMS nas operações efetuadas pelo prestador do serviço:

I - nas hipóteses:

a) da alínea "b" do inciso VII do art. 2º deste Regulamento;

b) da. alínea "a" do inciso VIII do art. 2º deste Regulamento.

II - no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas;

III - na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros;

IV - no recebimento de bens importados do exterior;

V - na saída de seu estabelecimento, de material de fabricação própria.

Parágrafo único. As empresas de construção civil somente serão consideradas contribuintes do ICMS, para efeito de recolhimento da diferença de alíquota, quando promoverem saída de material de fabricação própria.

 Art. 61. 

Não incide o ICMS nas seguintes situações:

I - fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação nas construções, obras ou serviços contratados;

II - movimentação do material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

III - saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem.

SEÇÃO III

 Da Inscrição Cadastral

  Art. 62. 

A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciar suas atividades.

§ 1º A empresa de construção civil que mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

§ 2º Não está sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

I - a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;

II - a empresa que se dedicar, exclusivamente, à prestação de serviços em obras de construção civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

§ 3º A empresa compreendida nas situações do parágrafo anterior, quando realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Capítulo.

§ 4º Não será considerado estabelecimento o local de cada obra (canteiro-de-obra), podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto da obra como de empresa referida no § 2º.

§ 5º A empresa de construção civil, situada em outra unidade da Federação, que precisar inscrever-se por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, mediante preenchimento do programa aplicativo disponibilizado pela RFB, conforme descrito no art. 131 deste Regulamento, preencher o campo de inscrição no Estado (para estabelecimento já inscrito na RFB), e utilizando os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz, formalizar pedido de inscrição apresentando apenas o contrato da obra ou outro documento comprobatório de sua condição de empreiteira.

SEÇÃO IV

 Dos Documentos Fiscais

  Art. 63. 

O estabelecimento de empresa de construção civil inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sempre que efetuar saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será emitida pelo estabelecimento que efetuar a saída da mercadoria, sendo que, no caso de obra não inscrita, a emissão do documento será feita pelo estabelecimento - escritório, depósito, filial ou qualquer outro - que efetuar a saída a qualquer título.

§ 2º Tratando-se de operação não sujeita ao ICMS, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e destino, consignando-se, como natureza da operação, a expressão "Simples remessa", seguida da indicação do tipo específico da remessa, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito.

§ 3º Nas operações tributadas será emitida Nota Fiscal, observando-se o sistema normal de lançamento do débito e crédito do imposto.

§ 4º A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

§ 5º Na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para utilização na obra, que deva retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir documento fiscal tanto para a remessa como para o retorno, sempre que a obra não for inscrita.

§ 6º O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais no local da obra não inscrita, desde que na coluna "Observações" do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências sejam especificados os seus números e série, bem como o local da obra a que se destinarem.

SEÇÃO V

 Da Escrituração Fiscal

  Art. 64. 

As empresas de construção inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverão manter e escriturar os seguinte livros fiscais, de conformidade com as operações tributadas ou não, que realizarem:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

IV - Registro de Apuração do ICMS;

V - Registro de Inventário.

§ 1º A empresa que realizar, exclusivamente, saídas não sujeitas ao imposto fica dispensada de manter e escriturar o livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º A empresa que se dedicar, exclusivamente, à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria, ainda que movimente máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios, fica dispensada da manutenção de livros fiscais.

 Art. 65. 

Os livros fiscais serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento, observando-se, ainda, o seguinte:

I - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturado o documento no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto";

II - se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente ao local da obra, ainda que situada em Município diverso, a empresa de construção registrará o documento fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto" e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor conste a indicação expressa do local da obra;

III - as saídas dos materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto" sempre que se tratar das operações não sujeitas ao imposto, a que se refere o art. 61 deste Anexo.

 CAPÍTULO VI
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS

  Art. 66. 

Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas observar-se-ão as disposições deste capítulo. (Convênio ICMS 129/06).

Parágrafo único. O disposto neste capítulo somente se aplica:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - ao estabelecimento fabricante do veículo autopropulsado que receber peça defeituosa, substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

 Art. 67. 

O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. 

 Art. 68. 

Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

(Inciso IV) Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 106 de 03.04.2007: "Art. 69. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade."
  Art. 68- A

A nota fiscal de que trata a o art. 68 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração. 

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68, na nota fiscal a que se refere o "caput". 

 Art. 68- B

 Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. 

 Art. 68- C

 Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68. 

 Art. 68- D

 Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do concessionário ou da oficina autorizada.

 CAPÍTULO VIA
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS

  Art. 68- E

 Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições deste capítulo. (Convênio ICMS 27/07).

Parágrafo único. O disposto neste capítulo aplica-se:

I - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

II - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição. 

 Art. 68- F

 O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. 

 Art. 68- G

 Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

 Art. 68- H

 A nota fiscal de que trata a o art. 68-G poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número, a data de expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração. 

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68-G na nota fiscal a que se refere o "caput". 

 Art. 68- I

Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. 

 Art. 68- J

 Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68-G.

 Art. 68- K

 Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do estabelecimento ou da oficina credenciada ou autorizada.

 CAPÍTULO VII
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOS PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO, PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DAS OBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS

SEÇÃO I

 Da Aplicação do Sistema

  Art. 69. 

Aplica-se à empresa seguradora o sistema especial previsto neste Capítulo, no tocante às operações:

I - de circulação de mercadoria identificada como bem móvel salvado de sinistro;

II - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.

SEÇÃO II

 Dos Salvados de Sinistro

  Art. 70. 

Relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes a operações de circulação de mercadorias identificadas como salvados de sinistro, a empresa seguradora e os segurados observarão as seguintes disposições:

I - para a entrada real ou simbólica da mercadoria ou bem no estabelecimento da empresa seguradora:

a) será emitida Nota Fiscal pelo remetente indenizado, se este for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e se estiver obrigado à emissão de Notas Fiscais;

b) se o remetente indenizado não for obrigado à emissão de Notas Fiscais, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal de entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria no transporte até o seu estabelecimento;

II - a Nota Fiscal referida no inciso anterior conterá a indicação do dispositivo legal que prevê a não incidência do ICMS sobre a operação;

III - na saída subseqüente da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma regulamentar, com destaque do imposto.

 Art. 71. 

As saídas, internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).

I - tendo a ocorrência sido verificada no trânsito:

a) sendo o remetente o contribuinte a ser indenizado:

1. a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no livro Registro de Saídas;

2. será emitida Nota Fiscal de entrada para repor, efetiva ou simbolicamente, conforme o caso, as mercadorias no estoque, e anulação do débito fiscal decorrente da saída;

b) sendo o destinatário o contribuinte a ser indenizado, a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no livro Registro de Entradas;

II - quer tenha a ocorrência sido verificada no trânsito, quer no próprio estabelecimento:

a) será emitida Nota Fiscal para baixa no estoque e anulação do crédito fiscal da entrada, e na hipótese de mercadoria destinada ao ativo permanente, deverá constar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas a ocorrência, ficando o contribuinte desobrigado da escrituração do CIAP;

b) quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, a base de cálculo para fins de estorno corresponderá ao preço mais recente de sua aquisição;

c) para efeitos de cálculo do valor a ser estornado, é irrelevante o valor do contrato de seguro ou da importância a ser recebida a título de indenização;

d) será emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para transmissão da propriedade das mercadorias à empresa seguradora;

e) não será emitida a Nota Fiscal aludida na alínea anterior, nos casos em que houver desaparecimento, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência que impossibilite a transmissão da propriedade das mercadorias em virtude de sua inexistência ou indisponibilidade física.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo serão adotados, também, no que couber, na hipótese de contribuinte que, não tendo feito seguro, houver sido vítima de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência com mercadorias ou bens.

SEÇÃO III

 Do Conserto de Veículo Segurado

SUBSEÇÃO I

 Da Aquisição de Peças pela Seguradora

  Art. 72. 

Na aquisição de peças pela seguradora, quando as mesmas não transitarem pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade, decorrente de contrato de seguro, deverá a seguradora informar ao fornecedor os seguintes dados:

I - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina que irá proceder ao conserto do veículo;

II - o número da apólice ou do bilhete de seguro.

 Art. 73. 

O estabelecimento fornecedor das peças requisitadas na forma do artigo anterior deverá:

I - emitir Nota Fiscal, em 4 vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) o número da apólice ou do bilhete do seguro;

b) a declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

c) a declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina incumbida do conserto.

II - entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal.

SUBSEÇÃO II

 Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado

  Art. 74. 

A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá:

I - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 5 dias, a 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

II - registrar a 4ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto;

III - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e o número, a série e a data da Nota Fiscal por este emitida;

b) a discriminação e o valor da peça recebida;

c) o preço do serviço prestado;

d) a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, quando fornecida pela própria oficina;

e) o destaque do imposto, se for o caso, calculado sobre o valor mencionado na alínea anterior.

SUBSEÇÃO III

 Do Pagamento do Imposto pela Seguradora e das Obrigações Tributárias Acessórias

  Art. 75. 

No tocante à emissão dos documentos fiscais e à apuração do ICMS:

I - a empresa seguradora e os segurados atenderão ao disposto nos arts. 70 e 71 deste Anexo;

II - as saídas reais ou simbólicas, efetuadas pela seguradora, de peças ou partes por ela adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado, pertencente ao segurado, em virtude de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, serão documentadas em consonância com os arts. 72 a 74 deste Anexo;

III - o imposto devido pela seguradora relativamente às saídas subseqüentes reais ou simbólicas das peças ou partes referidas no inciso anterior será apurado, considerando como base de cálculo o valor de aquisição das peças ou partes, acrescido de eventuais despesas acessórias e da parcela correspondente ao IPI, quando for o caso, deduzindo-se o imposto pago pelo fornecedor, devendo a diferença ser lançada no Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto".

 Art. 76. 

O recolhimento do imposto devido pela empresa seguradora será feito no mesmo prazo estabelecido para os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, previsto no inciso V do art. 108 deste Regulamento.

 Art. 77. 

Fica a empresa seguradora:

I - dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se, contudo, a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco;

II - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das demais obrigações tributárias acessórias previstas neste Regulamento, no que couber.

 CAPÍTULO VIII
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

SEÇÃO I

 Das Obrigações relativas às Notas Fiscais de Compras

  Art. 78. 

Os Órgãos de Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional devem encaminhar, mensalmente, à SEFA uma via ou cópia reprográfica de todas as Notas Fiscais de compras de material permanente ou de consumo, bem como os documentos de recolhimento do ICMS e de obrigações sociais referentes ao mês anterior.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a liberação da folha de pagamento do funcionalismo de cada órgão adimplente. 

SEÇÃO II

 Do Regime Especial de Retenção do Imposto

  Art. 79. 

No fornecimento de mercadoria por estabelecimento de contribuinte do ICMS localizado neste estado, para Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, o recolhimento do ICMS será efetuado da seguinte forma:

I - no ato do pagamento da despesa, mediante retenção do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS incidente na operação, destacado no documento fiscal, em DAE específico:

a) pelo Órgão ou Unidade Gestora, relativamente ao regime normal de despesa;

b) pelo servidor responsável, relativamente ao regime de adiantamento.

II - pelo sistema de tributação normal, o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento da despesa, pelo regime normal, realizar-se em parcelas, o valor correspondente ao ICMS retido pelo Órgão ou Unidade Gestora, será apropriado proporcionalmente em cada parcela paga.

 Art. 80. 

São excluídos do regime de retenção do imposto de que trata o artigo anterior:

I - o fornecimento de mercadoria não-tributada, tributada pelo regime de substituição tributária ou cujo imposto tenha sido pago antecipadamente;

II - o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação.

 Art. 81. 

A Nota Fiscal emitida quando do fornecimento de mercadorias aos órgãos mencionados no art. 79 deste Anexo, será normalmente escriturada, observando o seguinte:

I - na mesma linha do lançamento, sob o título "Compras Governamentais", na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do imposto debitado;

II - lançar no quadro "Estorno de Débito" do livro Registro de Apuração do ICMS, o somatório do valor referido na alínea anterior.

 Art. 82. 

Os Órgãos da Administração Pública deverão ainda:

I - manter arquivados os documentos fiscais de aquisição pelo prazo de 5 anos;

II - REVOGADO

 Art. 83. 

Os Órgãos da Administração Pública deverão apor no Documento de Arrecadação Estadual - DAE, avulso, o código 1155-0 - ICMS Compras Governamentais, para a retenção referente aos 70% (setenta por cento) do ICMS , destacado na documentação fiscal correspondente à operação.

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo, que efetuarem a retenção no ato do pagamento das despesas, preencherão os campos do DAE, conforme instruções disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 84. 

O DAE será emitido em 4 (quatro) vias e terão a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias - Bancos ( destino SEFA - Órgão Central);

II - 3ª via - Órgão Público ( emissor);

III - 4ª via - Contribuinte.

 Art. 85. 

É de responsabilidade dos Órgãos da Administração Pública:

I - entregar a 4ª via do DAE ao contribuinte que efetuar o pagamento antecipado do ICMS, que servirá de comprovante de retenção perante o Fisco estadual.

II - proceder ao cálculo do imposto a ser retido com base no valor do imposto destacado na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte. 

 Art. 86. 

A contabilização no Sistema SIAFEM, da retenção dos 70% (setenta por cento) do ICMS e do valor da Taxa Administrativa - SEFA, constante da tabela III da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, obedecerá aos eventos e às classificações contábeis estabelecidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO IX
 DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - transportador alternativo de passageiros

  Art. 87. 

O Regime Tributário Especial do ICMS é aplicável a contribuinte pessoa natural que realize prestações de serviços de transporte alternativo de passageiros, desde que, cumulativamente: 

I - seja autorizado pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON; 

II - solicite inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, na condição de Transportador Alternativo de Passageiros.

SEÇÃO I

 Do Ingresso no Regime

  Art. 88. 

A participação do contribuinte no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo dar-se-á por solicitação de enquadramento, concomitantemente, com o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

Parágrafo único. O formulário de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Opção pelo Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo será efetuado em formulário próprio aprovado pela Secretária de Estado da Fazenda. 

 Art. 89. 

O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo produzirá efeitos a partir da data da concessão da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

SEÇÃO II

 Das Vedações ao Ingresso

  Art. 90. 

Fica vedada a participação no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros, a pessoa natural:

I - que realize: 

a) armazenamento de mercadorias de terceiros; 

b) produção agropecuária; 

c) extração e comércio atacadista de madeira, minerais e produtos silvícolas; 

d) captura e comércio atacadista de pescado; 

II - que seja titular de firma individual ou participe do quadro societário de pessoa jurídica, contribuinte do ICMS; 

III - que possua outra atividade remunerada, mesmo que na condição de empregado.

SEÇÃO III

 Das Irregularidades

  Art. 91. 

O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo perderá o direito à adoção deste tratamento, quando: 

I - o enquadramento for efetuado com uso de declarações inexatas ou falsas; 

II - não atender os requisitos fixados no art. 87 deste Capítulo; 

III - incorrer na prática de infrações à legislação tributária, especialmente:

a) aquisição reiterada de mercadoria sem documento fiscal ou acobertada por documento fiscal inidôneo; 

b) incorrer em qualquer situação prevista no art. 90 deste Capítulo;

c) não solicitar o desenquadramento, quando obrigado.

SEÇÃO IV

 Do Desenquadramento e Baixa Cadastral

  Art. 92. 

O desenquadramento de contribuinte do Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros será realizado:

I - voluntariamente;

II - obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes deste Capítulo; 

III - de ofício, quando o contribuinte: 

a) deixar de requerê-lo, quando obrigatório; 

b) comprovadamente, impedir, dificultar ou embaraçar a fiscalização, inclusive pela negativa, não justificada, de exibição ao Fisco de documentos que esteja obrigado a manter a guarda; 

c) praticar crime contra a ordem tributária; 

d) incorrer em quaisquer das irregularidades mencionadas no art. 91 deste Capítulo; 

e) deixar de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) alternados. 

 Art. 93. 

O pedido de desenquadramento de que trata os incisos I e II do art. 92 deste Capítulo deverá ser protocolizado, juntamente, com a solicitação de baixa de sua inscrição, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nos seguintes prazos: 

I - a qualquer tempo, quando a baixa for voluntária; 

II - até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente, quando das hipóteses do inciso II do art. 92 deste Capítulo. 

 Art. 94. 

O desenquadramento originário de pedido apresentado pelo contribuinte, a que se referem os incisos I e II do art. 92 deste Capítulo, produzirá efeitos a partir da data da solicitação. 

 Art. 95. 

O desenquadramento de ofício, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e de ação penal cabível, produzirá efeitos: 

I - a partir do mês em que ocorreu a prática da infração, para os casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 92 deste Capítulo; 

II - a partir da data da solicitação de ingresso do contribuinte, tornando o pedido nulo, nos casos das alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 92 deste Capítulo; 

III - a partir do mês em que for notificado pelo fisco, no caso da alínea "e" do inciso III do art. 92 deste Capítulo. 

Parágrafo único. O ICMS incidente nas operações e prestações ocorridas após os efeitos do desenquadramento será considerado irregular e sujeitas as cobranças na forma da legislação estadual. 

 Art. 96. 

A inscrição estadual de contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Tributário Especial do ICMS ficará na situação cadastral "Suspenso - Sujeito à Inaptidão". 

Parágrafo único. Estando o contribuinte na situação cadastral "Suspenso - Sujeito à Inaptidão", ficará sua inscrição estadual sujeita ao que dispõe o art. 154 deste Regulamento. 

SEÇÃO V

 Do Recolhimento do Imposto

  Art. 97. 

O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE, ao valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais):

Parágrafo único. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária arrecadadora credenciada perante a Secretaria de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês de referência. 

 Art. 98. 

O valor fixo de recolhimento do ICMS previsto para o Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros poderá ser atualizado ao final do exercício, para vigorar no ano seguinte. 

Parágrafo único. O ajuste do valor do ICMS previsto no caput deste artigo será efetivado mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. 

SEÇÃO VI

 Das obrigações Acessórias

  Art. 99. 

O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto: 

I - à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; 

II - ao porte da Ficha de Inscrição no Cadastro - FIC, quando estiver desempenhando suas atividades; 

III - à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica; 

IV - utilização do livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 13, na hipótese de uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, em conformidade com o art. 100 deste Capítulo.

 Art. 100. 

O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, observado o disposto neste Regulamento. 

SEÇÃO VII

 Das Disposições Finais

  Art. 101. 

As prestações realizadas por contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros não geram direito a crédito do ICMS. 

 Art. 102. 

Os contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS conforme disposto neste Capítulo deverão recolher o imposto no código de receita 1129-0.

 Art. 103. 

O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para fruição desse tratamento tributário, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis. 

 Art. 104. 

A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará à Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, relação dos contribuintes desenquadrados do Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável à Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros. 

 Art. 105. 

As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, serão expedidas por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 106. 

Serão consideradas inaptas, a partir de 1º de julho 2009, as inscrições estaduais concedidas na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria".

 Art. 106- A

 Os contribuintes inscritos na Secretaria de Estado da Fazenda na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria", que pretendam continuar operando deverão, a partir de 1º de julho de 2009, adequar seu registro na SEFA na condição de empresário.

 Art. 106- B

 Os contribuintes anteriormente inscritos como "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" que venham a solicitar registro na condição de Microempreendedor Individual - MEI, poderão ter o número da sua antiga inscrição nesta SEFA reaproveitado para essa nova modalidade de enquadramento.

 CAPÍTULO X
 DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

 A denominação do título deste Capítulo foi dada pelo Decreto Estadual nº 1.992 de 29.12.2005.
SEÇÃO I

Das Aquisições sujeitas à Antecipação do Imposto nas Operações Interestaduais

SUBSEÇÃO I

Das Aquisições de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto

  Art. 107. 

O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias discriminadas no Apêndice I, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

§ 1º Aplica-se, também, o disposto no "caput" às demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642.

§ 2º As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da antecipação do ICMS ou alteração do tratamento tributário serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º. Não se aplica o disposto no caput ou no § 1º deste artigo: 

I - às mercadorias destinadas a contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 713-AD deste Regulamento, devendo o referido contribuinte recolher o imposto na forma estabelecida no § 1º do art. 713-AF deste Regulamento; 

II - às transferências interestaduais, de mercadorias de produção própria, do remetente ou de suas filiais, para seus estabelecimentos localizados em território paraense, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; 

III - às mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo Simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

§ 4º. Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, caberá ao contribuinte destinatário da mercadoria, situado neste Estado, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes, a partir de sua saída interna, observado o Anexo XIII que trata das operações internas e o Anexo XXXVIII, conforme o caso.

 Art. 108. 

O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

Parágrafo único. Para efeitos de cálculo da antecipação do ICMS de que trata este artigo, na hipótese de transferência de mercadoria com não incidência do ICMS para estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado, o valor do crédito do ICMS destacado na nota fiscal de transferência, a que se refere o Convênio ICMS nº 178/2023, será deduzido do imposto devido por antecipação.

 Art. 109. 

Na hipótese de não haver preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por autoridade competente, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado sobre o somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirente;

IV - o valor resultante da aplicação da margem de agregação sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. No caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV do caput deste artigo será de 150% (cento e cinquenta por cento).

§ 2º Consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9º);

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III), e esse volume representar mais de 10% (dez por cento) das aquisições da adquirente;

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I), e a compra desses produtos represente mais de 10% (dez por cento) do volume de aquisições da adquirente;

VI - uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições, e esse volume represente mais de 10% (dez por cento) das vendas da remetente;

VII - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);

VIII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 3º. Não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do § 2º deste artigo a venda de matéria prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do adquirente.

§ 4º. Para a apuração dos percentuais de que tratam os incisos IV e VI do caput, será observado o seguinte:

I - em se tratando de estabelecimentos em início de atividade, serão considerados os valores dos meses de efetivo funcionamento;

II - em se tratando de estabelecimento com início de atividade no segundo semestre do exercício anterior, serão considerados os valores referentes aos meses anteriores aos das respectivas operações, limitado ao total de 12 meses;

III - não serão consideradas as operações de venda de matérias primas ou produtos intermediários destinados exclusivamente à industrialização pelo comprador.

§ 5º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às transferências de farinha de trigo com fim específico para a industrialização de massas e biscoitos no território paraense.

§ 6º. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ainda que o contribuinte destinatário da mercadoria seja detentor de tratamento tributário diferenciado ou termo de acordo celebrado no Estado do Pará, ressalvado os atualmente ativos e vigentes no Sistema de Administração Tributária - SIAT, até o prazo de sua validade.

§ 7º. A concessão ou prorrogação de tratamento tributário diferenciado ou do termo de acordo deverá observar o disposto nos parágrafos deste artigo."

§ 8º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica nas operações de transferências realizadas pelo estabelecimento industrial, de mercadorias de produção própria, para seus centros de distribuição localizados em território paraense. (Revogado)

§ 9º. A margem de valor agregado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, a ser utilizada nas operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação do imposto, será a ajustada, calculada segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: 

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas; 

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e 

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna. 

§ 10. Não se utilizará a fórmula MVA ajustada referida no § 9º deste artigo, devendo-se calcular o imposto antecipado de acordo com a margem de valor adicionada prevista no Apêndice I do Anexo I para as mercadorias: 

I - do subtítulo “Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas”; 

II - dos itens 17 a 33 e 56 do Subtítulo “Produtos Alimentícios”. 

§ 11. Para o cálculo do ICMS antecipado das mercadorias referidas no art. 107 deste anexo, não se aplicam as MVA ST originais de que trata o inciso I do caput do § 9º deste artigo, devendo utilizar-se a MVA ST original de 20% (vinte por cento) em relação às mercadorias indicadas nos itens a seguir: 

I - itens 4, 6, 35.1, 37, 42 e 46 a 53.2 do Subtítulo “Produtos Alimentícios”, relativamente à coluna “Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador” da coluna “Margem de Agregação em Função do Preço de Partida”;

II - itens 7.1 e 8 do Subtítulo “Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos”, relativamente à coluna “Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador” da coluna “Margem de Agregação em Função do Preço de Partida”;

III - itens 43 a 45.1 do Subtítulo “Produtos Alimentícios”.

 Art. 109- A

Em substituição ao disposto no art. 109 deste anexo, a base de cálculo do imposto poderá ser o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 110. 

Na hipótese de aquisição de mercadorias a que se refere o art. 107 deste Anexo por pessoa física, domiciliada neste Estado, com indício, pela sua quantidade e natureza, de serem destinadas à comercialização, aplicar-se-á o mesmo tratamento tributário previsto neste Capítulo.

Parágrafo único. A autoridade fiscal arbitrará o valor da operação, conforme disposto no art. 47, V, "a", deste Regulamento, sempre que as mercadorias estiverem desacompanhadas de documentos fiscais ou estes forem inidôneos, procedendo a emissão de Nota Fiscal Avulsa para acobertar o trânsito das mercadorias.

 Art. 111. 

As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ficam dispensadas de nova tributação.

 Art. 112. 

Na hipótese dos estabelecimentos industrial e engarrafador adquirirem insumos com imposto pago com retenção na fonte ou com antecipação, para que se dê ao seu estoque e as suas operações tratamento fiscal uniforme, deverão apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto antecipado.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão observar, nas saídas de seus produtos industrializados, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria.

§ 2º Não se aplica o procedimento previsto no caput em relação às aquisições, para emprego na industrialização, dos produtos resultantes da farinha de trigo.

 Art. 113. 

Para a aplicação da legislação tributária, considera-se da cesta básica as seguintes mercadorias, com as respectivas posições na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST):
ITEM	CÓDIGO CEST	CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO/PRODUTO	
1.		1006.30​​​​ 1006.40
	Arroz	
2.		0713.31.90
0713.33.19
0713.33.29
0713.33.99
0713.35.90
0713.39.90
	Feijão	

3.		1805.00.00​​​​ 1806.10.00
	Chocolate em pó	
4.		1106.20.00	Farinha de mandioca	
5.		1102.20.00	Farinha de milho ou fubá	
6.		2501.00.20	Sal de cozinha	
7.		2209.00.00	Vinagre	
8	11.002.00; 3808.94.19	3401.20.90	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
8.	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, glânulos ou outras formas semelhantes	

9.	17.012.00	0402.1​​​​ 0402.2
0402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	
10.	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	
11.	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	
12.	17.015.00	1901.10.90​​​​ 1901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	
13.	17.016.00	0401.10.10​​​​ 0401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	
14.	17.016.01	0401.10.10​​​​ 0401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior a 5 litros	
15.	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
16.	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
17.	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	
18.	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
19.	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	
20.	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	

21.	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	

22.	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	

23.	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	
24.	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	
25.	17.083.00	0210.20.000210.99.00
1502
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os classificados no CEST 17.083.01	

26.	17.084.00	0201​​​​ 0202
0204
0206
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	
27.
	17.087.00
	0207
0209
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02

28.	17.087.01	0203​​​​ 0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	
29.	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	
30.	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	
31.	17.099.00	1701.1​​​​ 1701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
32.	17.099.01	1701.1​​​​ 1701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
33.	17.099.02	1701.1​​​​ 1701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
34.	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
35.	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
36.	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
37.	17.101.00	1701.1​​​​ 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
38.	17.101.01	1701.1​​​​ 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
39.	17.101.02	1701.1​​​​ 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
40.	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
41.	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
42.	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
43. 		3401.19.00 	Sabão em barra"	

44 		1901.90.90 	Composto lácteo"	

45	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
45.	11.004.00	3402.20.00	Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	

46. 		3808.94.29	Álcool em gel	

47. 		4015.1 	Luvas médicas	

48. 		9020.00 	Máscaras médicas	

49. 		2828.90.11 	Hipoclorito de sódio 5%	

50. 		3808.94.19	Álcool 70%	

51.	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas	

52.	20.035.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	

53	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.50.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
53.	11.001.00	2828.90.112828.90.19
3206.41.00
3402.20.00
3808.94.19
	Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes	

54.	17.083.01	0210.20.00	Charque	

55	11.003.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	
 * O acréscimo do item 55 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025.	

 

 Art. 114. 

O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

I - por ocasião das saída das mercadorias, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além das demais exigências, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado - art. 114, Anexo I do RICMS-PA";

II - escriturar os documentos fiscais de entrada e saída das mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, respectivamente:

a) no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto"; e

b) no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto".

SUBSEÇÃO II

 Das Aquisições sujeitas à Antecipação Parcial do Imposto 

 Art. 114- A

 O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito a antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente.

§ 1º O tratamento tributário previsto no "caput" somente se aplica os contribuintes identificados no Cadastro de Contribuintes do ICMS como ativo não regular, conforme ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. 

§ 2º A sistemática prevista no "caput" não encerra a fase de tributação. 

§ 3º A antecipação parcial do imposto não se aplica: 

I - às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente; 

II - às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação; 

III - aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS; 

§ 4º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, mediante ato expedido por seu titular, poderá excluir contribuinte ou atividade econômica da sistemática de antecipação parcial do imposto, objetivando coibir a acumulação de créditos fiscais. 

§ 5º As normas complementares serão estabelecidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. 

 Art. 114- B

 O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente. 

 Art. 114- C

 O ICMS devido na antecipação parcial do imposto, obtido na forma do artigo anterior, deverá ser recolhido em documento de arrecadação estadual, em separado, no prazo previsto no art. 108 do regulamento.

Parágrafo único. A apropriação do crédito será feita no mês de referência diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Antecipação Parcial do Imposto, conforme art. 114-A do Anexo I do RICMS-PA". 

 Art. 114- D

O contribuinte que promover o pagamento antecipado parcial do imposto deverá: 

I - escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, na coluna de "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais"; 

II - escriturar os documentos fiscais de saída no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais".

SUBSEÇÃO III

 Da Antecipação Especial do Imposto

  Art. 114- E

 O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito ao regime da antecipação especial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente. 

§ 1º A sistemática prevista no caput não encerra a fase de tributação.

§ 2º A antecipação especial do imposto não se aplica: 

I - às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente; 

II - às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação.

III - aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IV - às operações com mercadorias consideradas da cesta básica não relacionadas no Apêndice I deste Anexo.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante ato expedido por seu titular, poderá excluir contribuinte ou atividade econômica da sistemática de antecipação especial do imposto, objetivando coibir a acumulação de créditos fiscais. 

§ 4º O estabelecimento de que trata o caput deste artigo que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias com benefícios fiscais do ICMS não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, fica sujeito ao regime da antecipação previsto na Subseção IV desta Seção.

 Art. 114- F

 O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

§ 1º A apropriação do crédito será feita no mês subseqüente ao da entrada em território paraense diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Antecipação Especial do Imposto, conforme o art. 114-E do Anexo I do RICMS-PA'.

§ 2º - REVOGADO

§ 3º - REVOGADO

 Art. 114- G

 O contribuinte que promover o pagamento antecipado especial do imposto deverá:

I - escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, na coluna de "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais";

II - escriturar os documentos fiscais de saída no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais".

 Art. 114- H

 O ICMS, calculado na forma desta Subseção, deverá ser recolhido nos termos e prazos previstos no art. 108 deste Regulamento.

 Art. 114- I (Revogado)

 REVOGADO

SUBSEÇÃO IV

 Da Antecipação do ICMS relativo às Operações com Benefícios Fiscais não Autorizados por Convênio Celebrado pelo CONFAZ

  Art. 114- J

O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias com benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o art. 155, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal de 1988, fica sujeito à antecipação do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, nos termos desta Subseção.

§ 1º A antecipação do imposto se aplica, ainda, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excetuado quanto ao direito de crédito previsto no parágrafo único do art. 114-L e art. 114-M. 

§ 2º A sistemática prevista no "caput" não encerra a fase de tributação. 

§ 3º A antecipação do imposto não se aplica às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente. 

* O art. 1º, X do Dec. Est PA 1.736/17 (DOE-PA 31.03.2017), que alterava a redação do caput deste dispositivo, foi tornado sem efeito pelo Dec. Est PA 1.869/17 (DOE-PA 17.10.2017). 
 Art. 114- L

 O ICMS a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o correspondente crédito até o montante em que o imposto tenha sido cobrado em virtude do benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ.

Parágrafo único. O imposto exigido na forma deste artigo será creditado no mês subseqüente ao da entrada em território paraense diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão "Antecipação do Imposto, conforme o art. 114-J do Anexo I do RICMS-PA'.

 Art. 114- M

 O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

I - escriturar os documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas, na coluna de "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais";

II - escriturar os documentos fiscais de saída no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais".

Parágrafo único. O crédito do ICMS, correspondente à entrada da mercadoria de que trata o inciso I, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido cobrado em virtude do benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ.

 Art. 114- N

 As regras desta Subseção aplicar-se-ão às operações interestaduais com mercadorias, sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação, remetidas por estabelecimento que se utilize de benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ.

§ 1º Na hipótese do regime de substituição tributária, será exigido a complementação do pagamento do imposto que deixou de ser retido pelo substituto tributário em virtude de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado.

§ 2º Na hipótese do regime de antecipação, o crédito corresponderá até o montante em que o imposto tenha sido cobrado em virtude de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado.

 Art. 114- O

 O ICMS calculado na forma desta Subseção deverá ser recolhido nos termos e prazos previstos no art. 108 deste Regulamento.

 Art. 114- P

 O pedido de reconsideração da exigência de que trata o art. 114-J deste Anexo, devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, será dirigido ao Diretor de Fiscalização e protocolizado na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição do requerente. 

Parágrafo único. A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária deverá encaminhar o expediente à Diretoria de Fiscalização, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da protocolização.

 Art. 114- Q

 O inventário de benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o art. 155, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, as mercadorias, os segmentos econômicos aplicáveis, o crédito do ICMS admitido ao adquirente, bem como as demais normas complementares necessárias à consecução desta Subseção serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II

 Das Saídas de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto nas Operações Interestaduais

  Art. 115. 

As mercadorias relacionadas no Apêndice II, destinadas à outra unidade da Federação, ficam sujeitas, no momento de sua saída, ao recolhimento antecipado do imposto.

Parágrafo único. O imposto a ser recolhido será calculado mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação, observado o disposto nos arts. 76 a 80 deste Regulamento.

 Art. 116. 

Na hipótese de saídas interestaduais de mesma mercadoria já alcançada pelo regime da antecipação do imposto, na entrada em território paraense, de que trata o art. 107 deste Anexo, o contribuinte estabelecido neste Estado deverá observar o seguinte:

I - para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e à parcela do imposto antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso;

II - na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica.

III - a apropriação do crédito será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", no último dia do mês, antecedido da expressão "Ressarcimento de ICMS antecipado oriundos das NF. nº ".

Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o caput deste artigo refere-se a qualquer mercadoria já alcançada pelo regime da antecipação do imposto, na entrada em território paraense, ainda que não esteja sujeita ao regime de antecipação interestadual de que cuida o art. 115 deste Anexo.

 CAPÍTULO XI
 DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO e produtos derivados da farinha de trigo

  Art. 117. 

Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída à indústria moageira e aos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com trigo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O imposto relativo às operações subseqüentes será recolhido englobadamente com o ICMS devido na operação de importação. 

 Art. 117- A

 Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 117 deste Capítulo. 

Parágrafo único. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro. 

 Art. 118. 

O valor do imposto relativo às operações de que trata o art. 117 deste Capítulo será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das seguintes parcelas: 

I - o valor da operação realizada pelo importador, resultante da soma das parcelas de que trata o inciso IV do art. 23 deste Regulamento; 

II - o valor resultante da aplicação do percentual de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor referido no inciso I deste artigo. 

 Art. 119. 

A base de cálculo do imposto de que trata o art. 118 deste Anexo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). 

 Art. 119- A

 A fruição do tratamento tributário de que trata os arts. 117, 117-A, 118 e 119 deste Anexo será mediante regime especial para importadores que aufiram receita bruta anual acima de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º A exigência de regime especial não se aplica à indústria moageira e ao estabelecimento que pratiquem atividade industrial com trigo e que realizem operações de saída com média mensal acima de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao tratamento tributário de que tratam os arts. 119-C e 119-D deste Anexo. 

* Veja texto com produção de efeitos até 19.01.2020:"§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao tratamento tributário de que tratam os arts. 119-C, 119-D e 119-E deste Anexo."

§ 3º Relativamente ao regime especial específico a que se refere o caput deste artigo:

I - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição da requerente;

II - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação "in loco", devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

III - a análise e deliberação do pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais.

 Art. 119- B

 Nas saídas internas de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo realizadas por contribuintes não beneficiados pela sistemática de tributação de que cuidam os arts. 117, 117-A, 118, 119 e 119-A deste Anexo, fica atribuída ao remetente situado neste Estado, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subseqüentes.

§ 1º. A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto é a estabelecida no inciso IV do caput do art. 37 deste Regulamento, utilizando a margem de agregação de 150% (cento e cinquenta por cento).

§ 2º A retenção do imposto de que trata o caput compreende qualquer natureza da operação, bem como a hipótese de mercadoria destinada a outro estabelecimento industrial.

 Art. 119- C

 O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte. 

§ 1º A base de cálculo do imposto para fins de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo. 

§ 2º A margem de agregação aplicada às operações com os produtos de que trata o caput deste artigo, para fins de antecipação, será obtida mediante a aplicação do percentual de: 

I - 120% (cento e vinte por cento) para o trigo em grão;

II - 100% (cem por cento) para farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. 

 Art. 119- D

 A base de cálculo do imposto de que trata o art. 119-C deste Anexo, relativamente ao produto trigo em grão, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). 

 Art. 119- E

 Na hipótese de entrada simbólica de trigo em grão, a ser submetido à industrialização em outra unidade federada, pela indústria moageira e estabelecimentos que pratiquem atividade industrial a antecipação do ICMS de que trata o art. 119-C será feita com observância dos dispositivos abaixo: 

I - a base de cálculo do imposto para fins de antecipação é a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo, sendo que o valor da operação a que se refere o inciso I do art. 109 deste Anexo é o preço corrente da farinha de trigo, no mercado atacadista paraense; 

II - a margem de agregação, para fins de antecipação do imposto, é de 100% (cem por cento);

§ 1º A base de cálculo do imposto resultante da operação referida no inciso II deste artigo fica reduzida de forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 7% (sete por cento). 

§ 2º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo alcança, também, o trigo em grão importado do exterior e submetido a processo de industrialização em outra unidade federada. 

§ 3º O imposto antecipado de que trata o caput deste artigo será recolhido conforme dispuser a legislação estadual.

* Artigo revogado pelo Dec. 360/2019 (DOE-PA 22.10.2019), produzindo efeito a partir de 20.01.2020.

 Art. 119- F

 A sistemática de tributação de que tratam os arts. 117, 117-A, 118, 119, 119-A, 119-C e 119-D deste Anexo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

* Veja texto com produção de efeitos até 19.01.2020: "A sistemática de tributação de que trata os arts. 117, 117-A, 118, 119, 119-A, 119-C, 119-D e 119-E deste Anexo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte."

§ 1º A adoção do tratamento tributário referido no caput deste artigo pelo contribuinte:

I - veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais não reconhecidos neste Capítulo;

II - implica em renúncia ao ressarcimento ou restituição do imposto recolhido, em hipótese de operação subseqüente isenta ou não tributada.

§ 2º A opção pela faculdade prevista no caput e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que produzirá efeitos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano para cada manifestação, com início a partir da data de lavratura.

§ 3º A adoção ou renúncia da opção será endereçada à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito, no mês em que elas ocorrem, para posterior encaminhamento à Diretoria de Fiscalização - DFI, para conhecimento e registro.

§ 4º A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no caput deste artigo se façam de forma diversa.

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica ao importador que aufira receita bruta anual de até R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), relativamente às operações de que tratam os arts. 117, 117-A, 118 e 119 deste Anexo.

 Art. 120. 

As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação. 

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se produtos resultantes da farinha de trigo: 

I - pão, torrada e farinha de rosca; 

II - bolacha e biscoito; 

III - macarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.11.00 a 1902.19.00 da NCM. 

§ 2º Nas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigo observar-se-á o seguinte: 

I - ficará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fiscal a todas as operações internas subseqüentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção; 

II - será vedada a utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem. 

§ 3º O disposto no caput aplica-se, também, à mercadoria farelo de trigo.

 Art. 121. 

REVOGADO. 

 Art. 122. 

Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas não listadas no § 1º do art. 120 deste Anexo, em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto: 

I - haverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos; 

II - o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, quanto o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração desses produtos, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas; 

III - na hipótese do inciso II deste artigo, não havendo destaque do ICMS na nota fiscal, o crédito fiscal será o equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação previsto no inciso IV deste artigo, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas;

IV - o valor da operação de cuida o inciso III deste artigo será o resultado do valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica multiplicado pela quantidade utilizada como matéria-prima.

 Art. 122- A

Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art. 120, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação de que tratam os arts. 117 e 119-C, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estorno de Débitos" do quadro ‘Crédito do Imposto’, antecedido da expressão "NF. Nº(...), conforme o art. 122-A do Anexo I do RICMS-PA".

* Veja texto com produção de efeitos até 19.01.2020: "Art. 112-A Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art. 120, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação de que trata o art. 117, 119-C e 119-E, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estorno de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão 'NF. nº (...), conforme o art. 122-A do Anexo I do RICMS-PA'."

 Art. 123. 

O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá: 

I - por ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado ou retido na fonte - art. 123 do Anexo I do RICMS-PA"; 

II - escriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", das colunas sob os títulos "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto", nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

 Art. 123- A (Revogado)

Para fruição do tratamento tributário previsto neste Capítulo, todas as etapas de industrialização do trigo em grão devem ser realizadas por estabelecimento industrial próprio localizado no Estado do Pará.

* Veja texto com produção de efeitos até 19.01.2020: "As normas complementares necessárias à consecução deste Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. "

 Art. 123- B (Revogado)

A sistemática de tributação de que trata este Capítulo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

* O acréscimo do § 5º produzirá efeitos a partir de 20.01.2020.

 Art. 123- C (Revogado)

As normas complementares necessárias à consecução deste Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

* O acréscimo do § 5º produzirá efeitos a partir de 20.01.2020.

 Capítulo XIA
DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARI NHA DE TRIGO, MISTURA DE FARI NHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARI NHA DE TRIGO, REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOAGEIRA E PELO S ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM ATIVIDADE INDUSTRIAL COM FARI NHA DE TRIGO

  Art. 123- D

Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída à indústria moageira e aos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com farinha de trigo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes. (Convênio ICMS 92/22)

Parágrafo único. O imposto relativo às operações subsequentes será recolhido englobadamente com o ICMS devido na operação de importação.

 Art. 123- E

Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 123-D deste anexo. 

Parágrafo único. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.

 Art. 123- F

O valor do imposto relativo às operações de que trata o art. 123-D deste anexo será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das seguintes parcelas: 

I - o valor da operação realizada pelo importador, resultante da soma das parcelas de que trata o inciso IV do art. 23 deste Regulamento; 

II - o valor resultante da aplicação do percentual de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor referido no inciso I deste artigo.

 Art. 123- G

A base de cálculo do imposto de que trata o art. 123-F deste anexo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

 Art. 123- H

A indústria moageira e os estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com farinha de trigo que adquirir em operações interestaduais os produtos trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte. 

§ 1º. A base de cálculo do imposto para fins de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste anexo. 

§ 2º. A margem de agregação aplicada às operações com os produtos de que trata o caput deste artigo, para fins de antecipação, será obtida mediante a aplicação do percentual de: 

I - 120% (cento e vinte por cento) para o trigo em grão; 

II - 100% (cem por cento) para farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

 Art. 123- I

A base de cálculo do imposto de que trata o art. 123-H deste anexo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

 Art. 123- J

Considera-se, para efeito da carga tributária de que trata os arts. 123-G e 123-I deste anexo, que: 

I - o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo. 

II - não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão.

 Art. 123- K

A sistemática de tributação de que tratam os arts. 123-D, 123-E, 123-F, 123-G, 123-H e 123-I deste anexo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte. 

§ 1º. A adoção do tratamento tributário referido no caput deste artigo pelo contribuinte: 

I - veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais não reconhecidos neste Capítulo; 

II - implica em renúncia ao ressarcimento ou restituição do imposto recolhido, em hipótese de operação subsequente isenta ou não tributada. 

§ 2º. A opção pela faculdade prevista no caput e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que produzirá efeitos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano para cada manifestação, com início a partir da data de lavratura. 

§ 3º. A adoção ou renúncia da opção será endereçada à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito, no mês em que elas ocorrem, para posterior encaminhamento à Diretoria de Fiscalização - DFI , para conhecimento e registro. 

§ 4º. A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no caput deste artigo se façam de forma diversa.

 Art. 123- L

As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação. 

§ 1º. Para efeito do caput deste artigo, consideram-se produtos resultantes da farinha de trigo: 

I - pão, torrada e farinha de rosca, código 1905.4000 da NCM; 

II - bolacha e biscoito, código 1905.3100 e 1905.9020 da NCM; 

III - macarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.1100, 1902.1900 e 1902.3000 da NCM. 

§ 2º. Nas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigo observar-se-á o seguinte: 

I - ficará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fiscal a todas as operações internas subsequentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária ou antecipação do imposto incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção; 

II - será vedada a utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.

 Art. 123- M

Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas não listadas no § 1º do art. 123-L deste anexo, em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto: 

I - haverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos; 

II - o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, quanto o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração desses produtos, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas; 

III - na hipótese do inciso II deste artigo, não havendo destaque do ICMS na nota fiscal, o crédito fiscal será o equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação previsto no inciso IV deste artigo, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas; 

IV - o valor da operação de cuida o inciso III deste artigo será o resultado do valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica multiplicado pela quantidade utilizada como matéria-prima.

 Art. 123- N

Na hipótese de saída interestadual de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e dos produtos resultantes relacionados no art. 123-L deste anexo, promovida por contribuinte optante pela sistemática de tributação de que tratam os arts. 123-D e 123-H deste anexo, com tributação do imposto, o contribuinte fará o estorno do débito destacado nas correspondentes notas fiscais de saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha ‘008 - Estorno de Débitos’ do quadro ‘Crédito do Imposto’, antecedido da expressão ‘NF. Nº(...), conforme o art. 123-N do Anexo I do RICMS-PA’.

 Art 123- O

O contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá: 

I - por ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado ou retido na fonte - art. 123-O do Anexo I do RICMS-PA"; 

II - escriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", das colunas sob os títulos "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto", nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

 Art. 123- P

A sistemática de tributação de que trata este Capítulo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

 Art. 123- Q

As normas complementares quando necessárias à consecução deste Capítulo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO XII
 Revogado

  Art. 124. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 125. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO XIII
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA

  Art. 126. 

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão adotar crédito presumido do ICMS de 16% (dezesseis por cento), nas operações com alíquota de 19% (dezenove por cento), calculado sobre as operações de saída dos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo. 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de transferência.

 Art. 127. 

* Artigo revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

 O tratamento tributário de que trata o art. 126 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção; 

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais; 

VII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. 

Parágrafo único. Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

 Art. 128. 

* Artigo revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

 O regime tributário diferenciado de que trata o art. 127 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 128- A

* Artigo revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

 Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir quaisquer das situações previstas no art. 127 deste Anexo.

 Art. 129. 

A Nota Fiscal relativa às operações de saída com o benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo será emitida com destaque do valor do ICMS, calculado pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os demais critérios previstos neste Regulamento. 

§ 1º. A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguidos da observação: "Crédito presumido conforme o art. 126 do Anexo I do RICMS-PA.

§ 2º Quando se tratar de fornecimento a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, o crédito presumido de que trata o art. 126 deste Anexo, relativamente ao valor correspondente:

I - a 30% do ICMS incidente na operação a ser recolhido pelo sistema normal de tributação, conforme inciso II do art. 79 deste Anexo, será apropriado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", no mês em que ocorrer a saída da mercadoria;

II - a 70% do ICMS incidente na operação a ser recolhido no ato do pagamento da despesa, conforme inciso I do art. 79 deste Anexo, será apropriado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", no mês em que ocorrer a retenção do imposto.

 Art. 129- A

 Nas aquisições de mercadorias sujeitas ao benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo, os contribuintes deverão escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” de “Operação sem Crédito do Imposto”, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

 Art. 130. 

Os contribuintes que adquirirem os produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, nas aquisições interestaduais, poderão adotar crédito presumido de forma que a carga tributária referente a subsequente saída interna resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no art. 20 deste Anexo. 

§ 1º. Na hipótese de o produto estar contemplado na lista do Apêndice I deste Anexo, o recolhimento do ICMS far-se-á antecipadamente com encerramento de fase, utilizando-se os mesmos percentuais de agregação nele previsto.

§ 2º. o percentual de crédito presumido sobre o valor das entradas de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de transferência, bem como nas demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, de que trata o § 2º do art. 109 do Anexo I.

 Art. 130- A

Nas aquisições internas de que trata o art. 652 deste Regulamento, o substituto tributário das mercadorias previstas neste Capítulo, deverá adotar o mesmo percentual previsto no art. 130 deste Anexo, em substituição ao valor do imposto devido pelas próprias operações a que se refere o art. 640 deste Regulamento, observada a margem de agregação constante do Anexo XIII deste Regulamento. 

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo, no campo "Informações Complementares", deverá constar a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 130, Anexo I, RICMS-PA."

 Art. 130- B (Revogado)

* Artigo revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

Nas operações com os produtos classificados nas codificações 2204 a 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas por contribuintes detentores de Regime Tributário Diferenciado, será utilizada a margem de valor agregado de 60% (sessenta por cento), em substituição aos discriminados no Apêndice I.

 Art. 131. 

Os contribuintes detentores do Regime Especial, com atividade econômica de comércio atacadista, deverão proceder ao levantamento de estoque das mercadorias referidas no art. 126 deste Anexo, observados os seguintes procedimentos: 

I - discriminar as mercadorias, indicando as quantidades, a unidade, os valores unitário e total, tomando por base o valor do custo de aquisição mais recente, e escriturá-las no livro Registro de Inventário; 

II - sobre o valor das aquisições a que se refere à alínea anterior será aplicada a alíquota correspondente à operação, para efeito de determinação do ICMS; 

III - o somatório dos valores determinado na alínea anterior será lançado, no primeiro mês de utilização do benefício fiscal, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Estorno de Crédito" do quadro "Outros Débitos", antecedido da expressão: "conforme art. 131, inciso III, do Anexo I do RICMS-PA"; 

IV - entregar à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ciência do Regime Especial, cópia do levantamento do estoque; 

Parágrafo único. O levantamento de estoque de que trata o caput será efetuado, em relação às mercadorias adquiridas, até a data anterior à ciência do Regime Especial de que trata o art. 127 deste Anexo.

 Art. 131- A (Revogado)

* Artigo revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

 Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade econômica de comércio atacadista, detentores ou não do tratamento tributário previsto no art. 126 deste Anexo I, poderão, observada a conveniência e oportunidade da administração, mediante Regime Tributário Diferenciado, ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS, calculado sobre as operações internas de saída de mercadorias não alcançadas pelo tratamento diferenciado previsto no art. 126 deste Anexo I, de forma que a carga tributária mínima das operações próprias resulte em 2% (dois por cento) e a máxima em 5% (cinco por cento). 

§ 1º. Na apuração da base de cálculo do ICMS próprio a recolher, será utilizada margem de agregação de, no mínimo, 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria, incluídos neste o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente.

§ 2º. O rol de mercadorias beneficiadas pelo tratamento tributário previsto no caput deste artigo será especificado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. A sistemática de tributação a que se refere este artigo será aplicada em substituição ao regime normal de apuração, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 4º. Nas aquisições interestaduais de mercadorias beneficiadas pelo tratamento tributário previsto neste artigo, realizadas por contribuintes autorizados a utilizar o benefício, não se aplica o regime de antecipação especial do ICMS, previsto no art. 114-E do Anexo I do Regulamento do ICMS.

§ 5º. As determinações contidas neste capítulo aplicam-se, no que couber, aos contribuintes beneficiados pela sistemática deste artigo.

 Art. 131- B (Revogado)

* Artigo revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

O tratamento tributário previsto no artigo anterior será, respeitado o benefício autorizado para a operação própria, estendido às operações subsequentes.

§ 1º. Fica atribuída ao beneficiário do regime tributário diferenciado, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subsequentes.

§ 2º. A base de cálculo do ICMS, a ser utilizada para fins de retenção do imposto, será o valor da saída, conforme estabelecido no § 1º do artigo anterior, acrescida de margem de agregação de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

§ 3º. O beneficiário do regime fica autorizado a adotar, na apuração do ICMS a ser retido e recolhido na condição de substituto tributário, crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no mesmo percentual previsto para as operações próprias do contribuinte, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 4º. O contribuinte deverá efetuar a retenção do imposto e o recolhimento do imposto mesmo que a mercadoria seja destinada a outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição.

§ 5º. As subsequentes saídas internas das mercadorias que tiveram o imposto retido ficam dispensadas de nova tributação.

 Art. 131- C

 As disposições complementares relativas ao disposto neste capítulo, assim como as margens de agregação aplicáveis à susbstituição tributária interna das mercadorias beneficiadas, serão editadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO XIV
 DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

  Art. 132. 

Fica reduzida, em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas. (Convênio ICMS 91/12)

§ 1º A base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, desde que estes utilizem serviços de músicos paraenses, poderá ser reduzida em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas. (Revogado)

§ 2º. O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. 

§ 3º. A sistemática de tributação de que trata este artigo passa a vigorar com prazo final de vigência em 30 de abril de 2026.

 Art. 133. 

O tratamento tributário de que trata o art. 132 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos: 

I - ter como atividade preponderante o fornecimento de refeição; 

II - estar em situação cadastral regular; 

III - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

IV - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

V - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

VI - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção; (Revogado)

VII - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VIII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Parágrafo único. REVOGADO

 Art. 133- A

 Relativamente ao regime tributário diferenciado referido no art. 133 deste Anexo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

 Art. 134. 

O regime tributário diferenciado de que trata o art. 133 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda."; 

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 135. 

A adoção da sistemática de tributação prevista neste Capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do imposto, na forma da legislação pertinente, relativamente: 

I - às aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; 

II - às mercadorias existentes no estoque por ocasião do encerramento da atividade, da declaração de falência, da alienação ou da liquidação; 

III - ao diferencial de alíquota, nas aquisições, em operações interestaduais, destinadas à integração ao ativo permanente ou para uso e/ou consumo do estabelecimento; 

IV - às entradas decorrentes das importações do exterior. 

 Art. 136. 

As instruções complementares serão expedidas por ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. 

 CAPÍTULO XV
 DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO 

 Art. 137. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 138. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 139. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 140. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 141. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 142. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 143. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 144. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO XVI
 DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA 

 Art. 145. 

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída promovida pelo estabelecimento industrial dos produtos derivados do leite in natura produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. 

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

§ 2º Relativamente à opção a que se refere o § 1º deste artigo:

I - a comunicação será endereçada ao Diretor de Fiscalização e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de circunscrição do requerente;

II - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação "in loco", devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à Diretoria de Fiscalização;

III - os procedimentos inerentes aos registros da opção e a ciência ao contribuinte são de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais;

IV - o contribuinte deverá registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, a opção pelo benefício fiscal de que trata este artigo.

§ 3º A saída interna do produto industrializado de que trata o caput para nova etapa de industrialização ocorre com o diferimento do pagamento do ICMS. 

§ 4º O pagamento do imposto diferido de que trata o parágrafo anterior será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto. 

§ 5º A opção pelo benefício do crédito presumido perdurará pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data do registro de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo.

 Art. 146. 

Os estabelecimentos fabricantes dos produtos derivados do leite in natura poderão pleitear, mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará, tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo. 

Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput poderá ser: 

I - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; 

II - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual a quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, vinculados ao processo produtivo; 

III - não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional destinados ao ativo imobilizado da empresa, vinculados ao processo produtivo. 

 Art. 147. 

Ficam isentas do ICMS as operações referidas nos incisos II e III do caput do § 2º do art. 146 deste Anexo, relativas às aquisições dos bens listados abaixo, realizadas por produtores que executarem a atividade de coleta de leite:

I - Tanque de Expansão ou Refrigeração - Código NCM 8434.20.10; 

II - Tanque de Coleta ou Capitação - Código NCM 7309.00.90; 

III - Máquina de Ordenhar - Código NCM 8434.10.00; 

IV - Grupo Gerador de Energia de 5 (cinco) até 75 (setenta e cinco) KVA - Código NCM 8502.11.10; 

V - Enciladeira - Código NCM 8433.40.00; 

VI - Misturador - Código NCM 8479.82.10. 

 Art. 148. 

O benefício fiscal previsto no artigo anterior, relativamente às operações de importação do exterior, será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise. 

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. 

 Art. 149. 

A apropriação do crédito presumido de que trata este Capítulo far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação Crédito presumido, conforme art. 145, Anexo I, RICMS-PA. 

 Art. 150. 

Nas operações interestaduais com os produtos derivados do leite in natura produzidos neste Estado, promovidas por empresa que venha a fazer a opção pela sistemática de tributação prevista neste Capítulo, não se aplica o recolhimento antecipado do imposto exigido nas saídas do território paraense.

 CAPÍTULO XVII
 DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00 

 Art. 151. 

Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente, na respectiva operação. (Convênio ICMS 34/06).

§ 1º A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação: 

I - com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/00, com alíquota:

a) de 7% - 9,34%; 

b) de 12% - 9,90%;

c) de 4% - 9,04%;

II - com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/00, com alíquota:

a) de 7% - 9,90%;

b) de 12% - 10,49%.;

c) de 4% - 9,59%.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput: 

I - nas operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei nº 10.147/00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001; 

II - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo. 

§ 3º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária: 

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação; 

II - constar no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/00, o número do referido regime; 

b) na situação prevista na parte final do inciso I do parágrafo anterior, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01"; 

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS, conforme art. 151 do Anexo I do RICMS-PA". 

§ 4º Nas operações indicadas neste Capítulo, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores.

 CAPÍTULO XVIII
 DAS OPERAÇÕES COM PESCADO 

 Art. 152. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada com pescado, inclusive nas demais saídas de pescado destinadas a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização. 

§ 1º A denominação genérica "pescado" a que se refere o caput compreende os peixes, crustáceos e moluscos usados na alimentação humana e os subprodutos do peixe. 

§ 2º Para efeito deste Capítulo, considera-se como industrializado o pescado submetido a processo de: 

I - lavagem com evisceração e retirada das partes impróprias para consumo e com controle sanitário pelo órgão oficial competente;

II - lavagem com evisceração e congelamento; 

III - filetagem e postejamento com congelamento. 

§ 3º O pagamento do imposto diferido de que trata o caput deste artigo será exigido do estabelecimento industrial na subsequente saída, interna ou interestadual, ainda que o produto pertença a terceiro.

 Art. 153. 

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, de pescado submetido a processo de industrialização, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. 

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

§ 2º Aos estabelecimentos que pratiquem atividade caracterizada como industrialização, na forma prevista no art. 4º do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, assim registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, não se aplica a antecipação do pagamento do imposto previsto no item 8 do Apêndice II do Anexo I do RICMS/PA, exigido nas saídas interestaduais.

 Art. 154. 

Os estabelecimentos industriais poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas: 

I - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente; 

II - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso; 

III - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual; 

IV - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ; 

V - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes. 

§ 1º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido. 

§ 2º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput poderá ser: 

I - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; 

II - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa; 

III - não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinado ao ativo imobilizado da empresa. 

§ 3º O benefício fiscal referido nos incisos II e III do parágrafo anterior somente será concedido quando a aquisição do bem estiver vinculada ao empreendimento industrial ou subordinada à modernização do processo de captura de pescado. 

§ 4º A fruição do benefício previsto neste artigo, para atender à modernização do processo de captura, fica condicionada a que esta atividade seja parte integrante do projeto de empreendimento industrial.

 Art. 155. 

São isentas do ICMS as saídas internas de peixe com destino a consumidor final. 

 Art. 156. 

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual de peixe, por estabelecimento constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto a promovida por estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Parágrafo único. A disposição prevista no § 1º do art. 153 aplica-se igualmente às saídas de que trata o caput. 

 Art. 157. 

São isentas do ICMS as saídas de peixes, crustáceos, moluscos e rãs, criados em cativeiro. 

§ 1º A isenção referida no caput fica condicionada a que o estabelecimento esteja constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e credenciado junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. 

§ 2º O credenciamento será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá à Diretoria de Fiscalização - DFI, para deliberação. 

§ 3º O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos emitidos pelo Ministério da Agricultura: 

I - documento zoosanitário;

II - Registro da Unidade de Criação. 

§ 4º O número do credenciamento conferido pela DFI ao empreendimento deverá constar na coluna Informações Complementares da Nota Fiscal relativa às operações de saídas do estabelecimento. 

 Art. 158. 

O benefício fiscal de que trata este Capítulo não se aplica às operações com adoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão, exceto o previsto no artigo anterior. 

 Art. 159. 

A emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas operações interestaduais com pescado, somente se fará mediante a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e da Guia de Trânsito emitida pelo Ministério da Agricultura.

CAPITULO XIX

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA

  Art. 160. 

Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições internas de argila realizadas pela indústria oleiro-cerâmica estabelecida neste Estado. 

§ 1º O imposto diferido, de que trata este artigo, será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados promovida pela indústria oleiro-cerâmica. 

§ 2º O estabelecimento remetente deverá abater, do preço do insumo referidos no caput, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal. 

 Art. 160- A

 Ficam isentas do ICMS as saídas internas, dos produtos abaixo indicados, fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica:

I - telhas;

II - tijolos;

III - combogó;

IV - pisos cerâmicos;

V - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado pelo prazo de vigência do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, restabelecendo-se ao final desse período, a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no art. 161 deste Capítulo.

 Art. 161. 

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, dos produtos abaixo indicados, fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

I - telhas;

II - tijolos;

III - combogó; 

IV - pisos cerâmicos;

V - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica. 

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

§ 2º A empresa que optar pela sistemática de tributação estabelecida neste capítulo deverá comunicar sua decisão, por escrito, à Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. 

§ 3º A vedação de que trata o caput não se aplica ao crédito outorgado do ICMS relacionado ao Cheque-Moradia do Programa Nossa Casa. 

§ 4º A carga tributária a que se refere o caput será, até 31 de dezembro de 2007, de 2% (dois por cento), restabelecendo-se, ao final desse prazo, a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no caput.

 Art. 162. 

Não será exigido da indústria oleiro-cerâmica que tiver optado pela sistemática de tributação estabelecida neste Capítulo o recolhimento do imposto correspondente à: 

I - diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado ou uso e/ou consumo, vinculados ao processo produtivo;

II - importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo. 

§ 1º O benefício fiscal previsto no inciso I aplica-se às aquisições dos bens discriminados no Anexo XXV deste Regulamento. 

§ 2º O benefício fiscal previsto no inciso II será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise. 

§ 3º O requerimento de que trata o parágrafo anterior será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. 

 Art. 163. 

O tratamento tributário previsto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 Art. 164. 

Os estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicos poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas: 

I - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente; 

II - Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso; 

III - regularidade fiscal com a Fazenda Estadual; 

IV - idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ; 

V - apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes. 

Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido.

CAPITULO XX

DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL

  Art. 165. 

Ficam isentas do ICMS as aquisições de obras, peças e outros objetos de valor artístico, cultural e patrimonial destinados à formação de acervo patrimonial do Governo do Estado do Pará. 

Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" somente se aplica ao acervo que se destine à exposição pública.

 CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ

  Art. 166. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de castanha-do-pará in natura pelo produtor a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização, localizados neste Estado. 

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o "caput" será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

 Art. 167. 

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída de castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, promovida pelo estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais inframencionados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos: 

I - nas saídas internas, 3,4% (três inteiros e quatro décimo por cento); 

II - nas saídas interestaduais, 2,4% (dois inteiros e quatro décimo por cento). 

 Art. 168. 

A apropriação do crédito presumido de que trata o artigo anterior far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguida da observação "Crédito presumido, conforme o art. 167, Anexo I, RICMS- PA.

 CAPÍTULO XXII
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA

  Art. 169. 

Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições dos insumos previstos no Anexo XXVIII deste Regulamento, realizadas pela indústria moveleira.

§ 1º Aplica-se também, nas operações internas, o diferimento do recolhimento do ICMS às saídas de resíduos da indústria moveleira. 

§ 2º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados, promovida pela indústria moveleira. 

§ 3º O estabelecimento remetente deverá abater do preço dos insumos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal. 

 Art. 170. 

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, dos produtos de MDF, madeira, de fibras naturais e de madeira com metal indicados abaixo, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

I - móveis e suas partes ou componentes; 

II - carrocerias; 

III - cruzeta para rede elétrica; 

IV - molduras; 

V - urnas mortuárias; 

VI - casas pré-fabricadas; 

VII - portas, janelas e caixilhos. 

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

§ 2º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Capítulo deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda. 

 Art. 170- A

 As empresas optantes pelo tratamento tributário de que trata o artigo 170 ficam obrigadas a recolher antecipadamente o imposto incidente nas saídas interestaduais das mercadorias listadas no Apêndice II do Anexo I deste Regulamento. 

§ 1º O comprovante de pagamento do imposto previsto no caput acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte. 

§ 2º O disposto no caput não se aplica às empresas optantes, no âmbito estadual, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 

 Art. 170- B

 Relativamente ao tratamento tributário de que trata o art. 170 deste Capítulo, nas saídas interestaduais com as mercadorias de que trata o art. 170-A, o estabelecimento industrial, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado a proceder ao recolhimento do imposto conforme o disposto no art. 108, inciso V, alínea "a", deste Regulamento, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente: 

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; 

IV - ser usuária de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção; (Revogado)

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VII - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. 

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado previsto neste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação será formalizada individualmente, por estabelecimento, através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização; 

IV - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no art. 170-A, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a quaisquer das condições estabelecidas neste artigo. 

§ 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 4º A avaliação de que trata o § 3º será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 171. 

Não será exigido de estabelecimento industrial moveleiro que tiver optado pela sistemática de tributação estabelecida neste Capítulo o recolhimento do imposto correspondente à: 

I - diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo; 

II - importação do exterior de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo. 

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo: 

I - será solicitado pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise; 

II - em relação ao inciso I do caput, aplica-se às aquisições de bens listados no Anexo XXVIII deste Regulamento; 

III - em relação ao inciso II do caput, o requerimento será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

 Art. 172. 

O tratamento tributário previsto neste Capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos industriais moveleiros regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

 Art. 173. 

Os estabelecimentos industriais moveleiros poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do previsto neste Capítulo, mediante regime especial específico e individual formulado pelo contribuinte, condicionado, além das condições previstas no referido regime, ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - esteja em situação cadastral regular;

II - não possua débito do imposto, inscrito ou não em Dívida Ativa, com exceção dos discutidos em processo administrativo Fiscal;

III - não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

IV - esteja em situação regular quanto à entrega de declarações;

V - seja usuário do Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º Relativamente ao regime especial a que se refere este artigo:

I - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

II - a gestão, análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

§ 2º Implicará imediata revogação do regime especial, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese do contribuinte descumprir qualquer das situações previstas neste artigo.

 CAPÍTULO XXIII
 DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS 

 Art. 174. 

Fica diferido o pagamento do ICMS na saída interna de arroz, milho, feijão e soja promovida pelo produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando destinados a estabelecimentos que promovam seu processo de industrialização neste Estado.

Parágrafo único. O imposto diferido será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados, promovida pela indústria referida no caput deste artigo. 

 Art. 174- A

 Nas saídas internas do arroz, milho, feijão e soja promovidas pelo estabelecimento industrial referido no artigo anterior, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 2% (dois por cento). 

 Art. 174- B

 Nas saídas interestaduais de arroz em casca promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. Quando o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito da determinação da base de cálculo.

 Art. 174- C

 O benefício fiscal previsto nos arts. 174-A e 174-B será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação estabelecida na legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. 

 Art. 174- D

Ficam isentas do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agropecuários e de estabelecimentos agro-industriais, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

I - produtores agropecuários: aqueles que têm como atividade econômica a produção agrícola e/ou a criação de animal para alimentação humana;

II - estabelecimentos agro-industriais: aqueles que têm como atividade econômica o processo integrado da produção agrícola e/ou criação animal próprios e sua respectiva industrialização.

§ 2º A isenção referida neste artigo aplica-se aos bens relacionados abaixo:

I - TRATORES AGRÍCOLAS, classificados no código 8701.90.00 da NCM:

a) de pneu 4x2 até 130 HP;

b) de pneu 4x4 até 270 HP;

II - COLHEITADEIRAS:

a) colheitadeira agrícola, classificada no código 8433.59.90 da NCM;

b) plataforma, classificada no código 8433.90.90 da NCM:

1. de corte;

2. de milho;

c) carro transporte para plataforma, classificado no código 8433.11.00 da NCM;

d) trilhadeira de cereais até 60kg, classificada no código 8433.52.00 da NCM;

e) batedeira de cereais até 60kg, classificada no código 8433.52.00 da NCM;

III - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS:

a) perfurador de solo até brocas de 18", classificado no código 8432.80.00 da NCM;

b) plaina, classificada nos códigos 8430.69.90 e 8432.80.00 da NCM:

1. traseira;

2. agrícola dianteira;

3. carregadeira agrícola;

4. hidráulica reversível traseira;

c) plataforma agrícola, classificada no código 8432.80.00 da NCM;

d) guicho agrícola, classificado no código 8432.80.00 da NCM;

e) retroescavadeira agrícola, classificada no código 8430.69.90 da NCM;

f) distribuidor, classificado nos códigos 8432.40.00 da NCM:

1. de calcário e adubo;

2. de esterco líquido;

g) roçadeira, classificada no código 8432.80.00 da NCM:

1. de arrasto;

2. hidráulica;

h) sulcador, incluído sulcador adubador, classificados no código 8432.80.00 da NCM;

i) subsolador cultivador, classificado no código 8432.80.00 da NCM;

j) arado, classificado no código 8432.10.00 da NCM:

1. fixo;

2. reversível;

3. subsolador;

4. aiveca;

k) terraceador, classificado no código 8432.10.00 da NCM;

l) grade, classificado no código 8432.21.00 da NCM:

1. hidráulica;

2. niveladora;

3. aradora;

m) lâmina dianteira agrícola, classificada no código 8430.69.90 da NCM;

n) pá agrícola carregadeira, classificada no código 8430.69.90 da NCM;

o) enleirador, classificado no código 8430.69.90 e 8432.29.00 da NCM:

1. agrícola;

2. hidráulico;

p) garfo silagem agrícola, classificado no código 8432.21.00 da NCM;

q) suporte agrícola, classificado nos códigos 8430.69.90 e 8432.29.00 da NCM:

1. para empilhamento;

2. para big bag;

r) desenraizador enleirador, classificado no código 8432.10.00 da NCM;

s) cultivador, classificado no código 8432.29.00 da NCM;

1. de enxadas;

2. adubador;

t) escarificador cultivador (reboque de trator agrícola), classificado no código 8432.29.00 da NCM;

u) carreta, classificada nos códigos 8436.80.00 e 8716.20.00 da NCM:

1. agrícola abastecedora de sementes (reboque de trator agrícola);

2. adubadeira (reboque de trator agrícola);

3. graneleira (reboque de trator agrícola);

4. agrícola com carroceria (reboque de trator agrícola);

5. tanque (reboque de trator agrícola) até 8.000 litros;

v) abastecedor de sementes e fertilizantes, classificado no código 8436.80.00 da NCM;

w) máquina para tratamento semente, classificada no código 8436.80.00 da NCM;

x) rolo, classificado no código 8432.80.00 da NCM:

1. destorroador compactador (reboque de trator agrícola);

2. faca;

y) enxada rotativa, classificada no código 8432.29.00 da NCM;

z) silo press grãos (abastecedora de silo bag), classificado no código 3917.21.00 da NCM;

IV - PLANTADEIRAS AGRÍCOLAS, classificadas no código 8432.30.00 da NCM;

V - SEMEADEIRAS AGRÍCOLAS, classificadas no código 8432.30.00 da NCM;

VI - PULVERIZADORES:

a) pulverizador, classificado nos códigos 8424.81.11 e 8424.81.19 da NCM:

1. agrícola costal;

2. costal motorizado;

3. agrícola de barras para acoplamento;

4. de barras tracionados;

5. agrícola de barras automotriz;

6. agrícola turboatomizador para acoplamento;

7. agrícola turboatomizador tracionado;

8. agrícola atomizador para acoplamento;

b) termonebulizador costal motorizado, classificado no código 8424.81.11 da NCM;

VII - IRRIGAÇÃO e SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO:

a) sistemas de irrigação, classificadas no código 8424.81.21 da NCM:

1. conjunto irrigação motobomba com encanamento;

2. conjunto irrigação pivot central;

b) irrigação, classificada no código 8424.81.21 da NCM:

1. por aspersão linear;

2. com carretel enrolador;

3. por gotejamento;

4. por microaspersão;

5. por aspersão convencional fixo;

6. por aspersão convencional móvel;

VIII - SECAGEM E ARMAZENAGEM:

a) secadores agrícolas em geral, classificados no código 8419.31.00 da NCM;

b) silos, classificados no código 8479.89.40 da NCM:

1. tanques;

2. armazenadores;

c) transportadores, classificados nos códigos 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10 e 8428.39.90 da NCM:

1. helicoidais (caracol);

2. mecânico cont. de corrente (redler);

3. mecânico cont. de correia;

4. mecânico cont. de caçamba;

5. vibratório (tipo calha)

d) máquina para limpeza de cereais, classificada no código 8437.10.00 da NCM;

e) exaustor ventilador, classificado no código 8414.80.19 da NCM;

f) estufas, classificada no código 8419.89.20 da NCM;

g) autoclave, classificado no código 8419.81.10 da NCM;

h) aquecedor de água, classificado no código 8419.19.90 da NCM;

i) queimador a casca lenha, classificado no código 8416.20.90 da NCM;

j) fornalha, classificada no código 8416.30.00 da NCM;

k) moinho martelo, classificado no código 8437.80.10 da NCM;

l) fábrica de ração, classificada no código 8436.10.00 da NCM;

m) trocador de calor, classificado no código 8419.50.21 da NCM;

IX - FORRAGEM:

a) ancinho enleirador, classificado no código 8433.30.00 da NCM;

b) colhedora picadora de forragens, classificada no código 8433.59.59 da NCM;

c) carreta distribuidora de forragem (reboque de trator agrícola), classificada no código 8436.80.00 da NCM;

d) vagão forrageiro, classificado no código 8716.20.00 da NCM;

e) segadeira de discos, classificada no código 8433.59.90 da NCM;

f) enfardadeira, classificada no código 8433.40.00 da NCM;

g) desintegradores de grãos, classificados no código 8436.10.00 da NCM;

h) picador desintegrador, classificado no código 8436.10.00 da NCM;

i) ensiladeira, classificada no código 8436.80.00 da NCM;

X - BENEFICIAMENTO:

a) selecionadora, classificada no código 8437.10.00 da NCM;

b) agrupadora e empacotadora, classificadas no código 8422.40.90 da NCM;

c) máquina beneficiadora de grande porte, classificada no código 8437.10.00 da NCM;

d) máquina beneficiadora de pequeno porte, classificada no código 8436.80.00 da NCM.

§ 3º O fruição do benefício previsto no caput fica condicionada à:

I - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

II - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 4º A isenção de que trata o caput será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - cópia da Nota Fiscal das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal ou, na falta de sua indicação na nota, a classificação da mercadoria deverá ser informada pelo contribuinte;

II - termo de responsabilidade emitido pelo contribuinte, relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 5º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do benefício fiscal.

 Art. 174- E

Os contribuintes de que tratam os arts. 174-A e 174-B poderão pleitear tratamento tributário diferenciado do estabelecido neste Capítulo à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM nos termos da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

 CAPÍTULO XXIV
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA

  Art. 175. 

Não será exigido do estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira o recolhimento do imposto correspondente à:

I - diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, constantes do Anexo XXX deste Regulamento; 

II - importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva, constantes do Anexo XXX deste Regulamento. 

Parágrafo único. Entende-se por cadeia florestal madeireira, a atividade desenvolvida por estabelecimento que realiza o processo de extração ou industrialização, isolada ou conjuntamente. 

 Art. 176. 

A solicitação do benefício fiscal de que trata este Capítulo deverá ser efetivada, relativamente à: 

I - diferença entre as alíquotas interna e interestadual de que trata o inciso I do art. 175, exclusivamente, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br, observando o disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, de que trata o inciso II do art. 175, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e protocolizado na: 

a) CECOMT - Portos e Aeroportos, para as empresas localizadas na área metropolitana de Belém; 

b) CERAT de circunscrição do contribuinte, nos demais casos. 

Parágrafo único. A repartição fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo, por intermédio de seu titular, ao receber o pedido verificará se o contribuinte instruiu o pedido com os documentos de que trata o art. 177 deste Capítulo e encaminhará, no prazo de 2 (dois) dias, à Diretoria de Tributação.

 Art. 177. 

O pedido de isenção de que trata este Capítulo será instruído, obrigatoriamente, com: 

I - documento fiscal das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal; 

II - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional; 

III - extrato da Declaração de Importação - DI;

IV - Licença de Operação emitida pelos órgãos ambientais competentes;

V - Cadastro Ambiental Rural - CAR, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, emitidos pelo órgão ambiental competente, para os titulares de projeto de manejo florestal sustentável;

VI - Cadastro Ambiental Rural - CAR, Licença de Atividade Rural - LAR e Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, emitidos pelo órgão ambiental competente, do fornecedor de madeira em tora pertencente à cadeia florestal, quando o interessado beneficie e comercialize produtos adquiridos de terceiros;

VII - Documento de Vendas de Produtos Florestais Madeira em Tora - DVPF, emitidos pelo órgão ambiental competente, na hipótese de o interessado beneficiar e comercializar produtos adquiridos de terceiros;

VIII - comprovante do pedido de renovação Licença de Operação - LO, no prazo previsto na legislação ambiental pertinente, quando for o caso, expedido pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Os documentos mencionados nos incisos II e III somente serão apresentados quando se tratar de importação, conforme disposto no inciso II do art. 175.

§ 2º No caso de isenção do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o pleiteante deverá inserir no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda as informações relativas a cada documento de que trata o caput deste artigo.

§ 3º No caso de importação do exterior, os documentos de que tratam os incisos II a VIII do caput deste artigo, conforme o caso, serão apresentados em cópias autenticadas ou simples a serem conferidas com os originais por servidor fazendário.

§ 4º Na hipótese de produtos oriundos de florestas plantadas, a Autorização para Exploração Florestal - AUTEF, poderá ser substituída pela Declaração de Corte e Colheita - DCC, devidamente formalizada junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

§ 5º As informações prestadas pelo contribuinte serão validadas mediante consulta no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda e no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental - Módulo Público - SIMLAM PÚBLICO.

 CAPÍTULO XXV
 DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA

  Art. 178. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de mandioca a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização, localizados neste Estado.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

 Art. 179. 

Ficam isentas do ICMS as saídas internas de mandioca e seus derivados beneficiados e industrializados no Estado.

 Art. 180. 

Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do ICMS correspondente às saídas interestaduais dos produtos beneficiados e industrializados no Estado, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Parágrafo único. O Crédito presumido a que se refere o caput será utilizado diretamente no documento de arrecadação, que conterá o número da correspondente Nota Fiscal e os valores da operação e do crédito, quando da saída da farinha de mandioca sujeita à antecipação do ICMS.

 Art. 180- A

 Ficam isentas do pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos, constante do Anexo XXXII destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de industrialização da mandioca.

§ 1º A isenção referida no "caput" será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal.

§ 2º O benefício fiscal de que trata o "caput" não terá efeito retroativo em relação aos bens adquiridos antes da vigência deste Decreto.

 CAPÍTULO XXVI
 DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS

  Art. 181. 

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir discriminados, produzidos neste Estado: 

I - flores, folhagens e ramos naturais; 

II - arranjos de flores, folhagens e ramos naturais; 

III - plantas ornamentais (arbustivas, arbóreas, forrações e gramas); 

IV - mudas de plantas ornamentais; 

V - materiais extraídos legalmente da flora nativa ou espontânea para uso decorativo. 

§ 1º Entende-se por arranjo de flores, folhagens e ramos naturais o conjunto de flores da mesma ou de diferentes variedades, acrescido ou não de folhagens, ramos, cachos de frutos, espatas e outros materiais da flora, dispostos em embalagens de materiais diversos. 

§ 2º As mudas e plantas ornamentais de que tratam os incisos III e IV poderão ser de qualquer tamanho e dispostas em embalagens diversas, independente da forma de produção e de sua finalidade. 

§ 3º A isenção referida no "caput" aplica-se, também, às aquisições interestaduais, excetuadas as espécies listadas no Anexo XXXI deste Regulamento.

 Art. 182. 

O produtor desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS que der saída aos produtos listados no artigo anterior deverá possuir:

I - registro no Ministério da Agricultura DFA/PA como viveirista produtor de mudas, de flores ou de folhagens; 

II - registro no órgão estadual responsável pela Defesa Agropecuária.

 CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA

  Art. 183. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas remessas de matéria-prima oriunda da apicultura, destinada a estabelecimentos que promovam o processo de beneficiamento e industrialização, localizados em território paraense.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o "caput" será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

 Art. 184. 

Ficam isentas do pagamento do ICMS as saídas internas de colméias padronizadas, de enxames e de rainhas selecionadas destinados a melhoria do processo produtivo apícola no território paraense.

 Art. 185. 

Ficam isentas do pagamento de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de beneficiamento e industrialização de que trata o artigo anterior, relativamente ao diferencial de alíquota.

§ 1º A isenção referida no "caput" será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo.

§ 2º O benefício fiscal de que trata o "caput" não terá efeito retroativo em relação aos bens adquiridos antes da vigência deste Decreto.

 Art. 186. 

Ficam isentas do ICMS as saídas internas de mel, demais produtos das abelhas e derivados apícolas dotados de certificação do serviço de inspeção sanitária estadual ou federal, produzidos, beneficiados e industrializados em território paraense.

 Art. 187. 

Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do ICMS correspondente às saídas interestaduais de mel, demais produtos das abelhas e derivados apícolas dotados de certificação do serviço de inspeção sanitária estadual ou federal, beneficiados e industrializados em território paraense, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Parágrafo único O benefício fiscal de que trata o "caput" será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, devendo a apuração do ICMS relativo aos produtos ser efetuada em separado das demais mercadorias não alcançadas pelo referido dispositivo.

 Art. 188. 

A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos".

 Art. 189. 

A Nota Fiscal, nas respectivas operações, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

 CAPÍTULO XXVIII
 DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO

  Art. 190. 

Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas nas posições 2203 da NBM/SH, situados neste Estado, ficam obrigados à instalação do Sistema de Medição de Vazão - SMV com homologação da Fazenda Federal.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos industriais envasadores cuja capacidade de produção anual instalada seja igual ou superior a 5 (cinco) milhões de litros, computada, se for o caso, a capacidade das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas, coligadas, controladas e controladoras.

§ 2º A homologação a que se refere o caput obedecerá às normas estabelecidas na legislação federal pertinente.

§ 3º Entende-se por Sistema de Medição de Vazão - SMV o conjunto de equipamentos medidores de vazão, condutivímetros, bem como aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão remota dos quantitativos medidos, nos termos previstos na legislação federal.

 Art. 191. 

Os estabelecimentos industriais envasadores deverão, também:

I - manter em perfeito funcionamento o Sistema de Medição de Vazão - SMV, observadas as disposições relativas à instalação, homologação, inoperância, intervenção e quaisquer outras exigências estabelecidas com relação ao seu uso;

II - atender às orientações, características e especificações técnicas constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 1º de outubro de 2003, ou outro que venha a substituí-lo.

 Art. 192. 

Para cumprimento do disposto neste Capítulo, os industriais envasadores referidos no art. 183 deste Anexo deverão observar, inclusive, as normas estabelecidas na legislação federal pertinente.

 Art. 193. 

Os estabelecimentos industriais envasadores ficam obrigados a encaminhar, em meio eletrônico, no prazo e condições determinados pelo Fisco Estadual, o quadro-resumo dos registros dos medidores de vazão e condutivímetros, bem como outras informações solicitadas.

 CAPÍTULO XXIX
 DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL

  Art. 194. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com carvão vegetal realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se exigível o imposto:

I - na saída a consumidor final, salvo quando destinado à utilização no processo industrial;

II - na saída para outra unidade da Federação.

§ 2º O pagamento do imposto será efetuado de conformidade com os prazos estabelecidos no art. 108. 

 Art. 195. 

A operação de que trata o artigo anterior, no trânsito em território paraense, deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA e da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento, expedidas pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações de que trata o art. 115 do Anexo I.

 Art. 196. 

As operações internas e interestaduais com carvão vegetal realizadas por contribuintes com inscrição provisória serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia Florestal do Estado do Pará - GF-PA e da declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedidas pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata o "caput" somente será emitida mediante apresentação da GF-PA e da declaração emitida pela SECTAM.

 CAPÍTULO XXX
 DAS OPERAÇÕES COM PALMITO

  Art. 197. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com palmito promovida pelo extrator, quando destinado a estabelecimento que promova o processo de industrialização.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se exigível o imposto, na saída subseqüente do produto in natura ou resultante de sua industrialização, promovida pelo estabelecimento industrial.

§ 2º As operações a que se refere o caput serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes promovidas pelo estabelecimento industrial.

§ 3º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior:

I - a base de cálculo do imposto será o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do valor do transporte e das demais despesas, não inferior ao preço constante em boletim de preços mínimos de mercado;

II - o imposto resultante do cálculo previsto no inciso anterior será registrado no campo "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 5º Para efeito deste Capítulo, considera-se como produto resultante de sua industrialização o palmito submetido a processo de corte, preparação e embalagem para consumo.

§ 6º Na saída de que trata o caput, deverá ser deduzido do preço do insumo o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal.

 Art. 198. 

Nas saídas de palmito, in natura ou industrializado, promovidas pelo estabelecimento industrial, fica concedido crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos: 

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa; 

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção; (Revogado)

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 2º Nas saídas interestaduais de palmito beneficiadas com crédito presumido não se aplica o regime de antecipação do ICMS previsto no art. 115 do Anexo I.

 Art. 198- A

 Relativamente ao regime tributário diferenciado referido no art. 198 deste Anexo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime especial diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

 Art. 198- B

 O regime tributário diferenciado de que trata o § 1º do art. 198 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda."; 

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 CAPÍTULO XXXI
 DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO

  Art. 199. 

Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo. 

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado depois de transcorrido o período indicado no caput conforme o disposto no inciso XXII do art. 5º deste Regulamento

 Art. 200. 

A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.

§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada à alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do Fisco do domicílio do adquirente.

§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º. O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, através de GNRE, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e, quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente tributante.

§ 4º. A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação do seu Estado, por ocasião da transferência do veículo.

 Art. 201. 

A montadora quando da venda de veículo às pessoas indicadas no art. 199, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

I - mencionar na Nota Fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "ocorrendo alienação do veículo antes de ___/___/___ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo);

II - encaminhar mensalmente, ao Fisco do domicilio do adquirente, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

 Art. 202. 

Para controle do Fisco, no primeiro licenciamento deverá constar no "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo" expedido pelo DETRAN, no campo "Observações" a indicação: "A alienação deste veículos antes de ___/___/___ (data indicada na Nota Fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS."

 Art. 203. 

As pessoas indicadas no art. 199 deste anexo, adquirentes de veículos nos termos deste capítulo, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverão emiti-la em nome dos adquirentes na forma estabelecida na legislação, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do art. 200 deste anexo, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o "Manual de Orientação do Contribuinte", publicado por Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º. Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

§ 2º Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da cópia da Nota Fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

 § 3º. Fica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada após o prazo estabelecido no art. 199 deste anexo.

 Art. 204. 

O DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo, em desacordo com as regras estabelecidas neste convênio.

 CAPÍTULO XXXII
 Do Fornecimento de Energia Elétrica para Consumo Residencial e Rural

  Art. 205. 

Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, quando a faixa de consumo não ultrapassar a 100 (cem) quilowatts - hora mensais.

 Art. 206. 

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento), quando a faixa de consumo for entre 101 (cento e um) a 150 (cento e cinqüenta) quilowatts - hora mensais.

 CAPÍTULO XXXIII
 OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS

  Art. 207. 

O estabelecimento que receber em operações interestaduais os produtos farmacêuticos classificados nas posições 3002, 3003, 3004. 3005 e 3006 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem a retenção do imposto correspondente à operação subseqüente, poderá recolher o ICMS sob o sistema de antecipação prevista neste Capítulo. 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário.

 Art. 208. 

O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

 Art. 209. 

Na hipótese de não haver preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por autoridade competente, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado sobre o somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - os valores correspondentes a seguro, frete e outros encargos cobrados do adquirente;

IV - o valor resultante da aplicação da margem de agregação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o montante dos valores referidos nos incisos anteriores. 

§ 1º A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este capítulo, fica reduzida no percentual de 57,8947%, (cinquenta e sete inteiros, oito mil novecentos e quarenta e sete décimos de milésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 8% (oito por cento).

§ 2º REVOGADO

 Art. 210. 

O tratamento tributáro previsto no art. 209 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa; 

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

V - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VI - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. 

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização. 

§ 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 4º A avaliação de que trata o § 3º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 211. 

Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de descumprimento de obrigação relativa ao ICMS e de quaisquer das cláusulas do regime tributário diferenciado.

 Art. 212. 

As subseqüentes saídas internas com os produtos de que trata este Capítulo são dispensadas de nova tributação

 Art. 213. 

O contribuinte possuidor de regime tributário diferenciado que promover o pagamento antecipado do imposto deverá:

I - por ocasião das saídas internas das mercadorias citadas no art. 207 deste Capítulo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além das demais exigências, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado - art. 207, Anexo I do RICMS-PA e Regime Especial nº(...), de (...)/..../(...)";

II - escriturar os documentos fiscais de entrada e saída das mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, respectivamente:

a) no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto"; 

b) no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto".

 Art. 214. 

As Notas Fiscais correspondentes às operações de entradas e saídas com as mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado do ICMS de que trata este Capítulo, além das disposições previstas no art. 213, serão emitidas e escrituradas, observando-se o seguinte: 

I - no livro Registro de Entradas, os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias e a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias; 

II - a nota fiscal correspondente à saída de mercadorias para um mesmo destinatário será emitida em separado das mercadorias não alcançadas pelo tratamento tributário previsto neste Capítulo. 

 Art. 215. 

Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela antecipação, na Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo, atendida as formalidades previstas nos mesmos.

Parágrafo único. A Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será escriturada normalmente no livro Registro de Saídas de Mercadorias.

 Art. 216. 

Na hipótese do art. 215 deste Capítulo, para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal, relativamente ao imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e à parcela do imposto antecipado.

§ 1º Na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica. 

§ 2º A apropriação do crédito será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", no último dia do mês, antecedido da expressão "Crédito fiscal de acordo com o art. 216 do Anexo I do RICMS/PA".

 Art. 217. 

É vedado o ressarcimento de diferenças do ICMS decorrentes de operações que tenham sofrido retenção na fonte ou antecipação do imposto sem o tratamento tributário diferenciado previsto neste Capítulo.

 Art. 218. 

As instruções complementares, quando necessárias, serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 219. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 220. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO XXXIV
 OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

  Art. 221. 

Nas operações internas com os produtos de informática e automação, abaixo relacionados, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no percentual de 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento):

I - microventiladores, código 8414.59;

II - impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores, código 8443.3; 

III - partes e peças de impressoras, código 8443.99;

IV - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidade, leitores, máquinas para registrar e processar dados, código 8471;

V - partes e acessórios das máquinas da posição 8471, código 8473.3;

VI - conversores de corrente contínua, código 8504.40.30;

VII - conversores outros, código 8504.40.90;

VIII - outros aparelhos para transmissão com recepção de voz, imagem ou outros dados, código 8517.6;

IX - microfones e seus suportes, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som, código 8518;

X - suportes ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (software), código 8523.40.22;

XI - outros suportes ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (software), código 8523.40.29;

XII - suportes semicondutores (pendrive e cartões de memória), código 8523.5;

XIII - monitores e projetores, código 8528, exceto aparelho receptor de televisão, classificado na subposição NCM 8528.7;

XIV - circuitos integrados eletrônicos, código 8542;

XV - outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, código 8544.4.

 Art. 222. 

O tratamento tributário de que trata o art. 221 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos: 

I - estar em situação cadastral regular; 

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; 

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa; 

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção; (Revogado)

VI - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; 

VII - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. 

§ 1º Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo: 

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br; 

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente; 

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização. 

§ 2º O regime tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 3º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 4º A avaliação de que trata o § 3º deste artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 223. 

Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo-se a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir o disposto no art. 222 deste Anexo e quaisquer das cláusulas do regime tributário diferenciado.

 Art. 224. 

Relativamente aos créditos fiscais oriundos da entrada dos produtos previstos no art. 221 deste Anexo, o contribuinte, detentor do regime tributário diferenciado, deverá observar o disposto no art. 68, inciso III, deste Regulamento.

 Art. 225. (Revogado)

 O valor do ICMS de que trata os arts. 221 deste Anexo deverá ser informado, no quadro "Outras Informações do Mês, na linha "ICMS diferenciado", da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

 Art. 226. 

As instruções complementares, quando necessárias, serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO XXXV
 OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU

  Art. 227. 

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de amêndoas de cacau no percentual de 12,125% (doze inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 10,545% (dez inteiros e quinhentos e quarenta e cinco milésimos por cento).

§ 1º O percentual de que trata o caput poderá ser revisto pela Secretaria de Estado da Fazenda, com base em fatores determinantes de mercado da cacauicultura, mediante análise realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura.

§ 2º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada dos documentos previstos no art. 108, § 4º, deste Regulamento, e do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente ao recolhimento da Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense, instituída pela Lei nº 7.079, de 28 de dezembro de 2007, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

 CAPÍTULO XXXVI
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU A ELE RELACIONADAS 

SEÇÃO  I

DA OPERAÇÃO COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

  Art. 228. 

Nas operações internas com madeira em tora, fica atribuída ao destinatário da mercadoria, quando optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de substituto tributário, do imposto correspondente à operação antecedente.

 Art. 229. 

O imposto de que trata o art. 228 deste Anexo será exigido do estabelecimento destinatário por ocasião da saída subsequente do produto, ainda que a operação não esteja enquadrada na sistemática normal de tributação ou esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

 Art. 230. 

A base de cálculo do imposto correspondente à operação antecedente será obtida conforme o seguinte:

I - relativamente à saída de madeira em tora:

a) multiplicação da quantidade em metro cúbico (m³) de madeira constante da Nota Fiscal pelo valor estabelecido no boletim de preços mínimos de mercado para a madeira em tora, conforme a espécie;

b) sobre a base de cálculo obtida na forma da alínea "a" do inciso I deste artigo a aplicação da alíquota interna;

II - relativamente à saída do produto beneficiado:

a) aplicação do índice de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) sobre a quantidade em metro cúbico (m³) de madeira constantes da Nota Fiscal;

b) multiplicação da quantidade obtida, na forma da alínea "a" do inciso II deste artigo, pelo valor estabelecido no boletim de preços mínimos de mercado para a madeira em tora, conforme a espécie.

c) sobre a base de cálculo obtida na forma das alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo a aplicação da alíquota interna. 

Parágrafo único. No trânsito, em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do documento de arrecadação estadual, referente ao ICMS recolhido por substituição tributária, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário autorizado.

SEÇÃO II

DA OPERAÇÃO RELATIVA À MERCADORIA CONSIDERADA COMO FABRICADA EM ESCALA NÃO RELEVANTE

  Art. 230- A

Nas operações com mercadorias ou bens fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, especificados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, não se aplicam os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, observadas as condições estabelecidas nesta Seção (Convênio ICMS 149/15):

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final. 

 Art. 230- B

A mercadoria ou bem a que se refere o art. 230-A deste Anexo será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as condições a seguir: 

I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06; 

II - auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e 

III - possuir estabelecimento único. 

 Art. 230- C

A mercadoria ou bem deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante, no caso de o contribuinte não atender a qualquer das condições previstas no art. 230-B deste Anexo. 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas aos regimes de que trata o art. 230-A deste Anexo, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência. 

 Art. 230- D

A operação interestadual relativa à saída de mercadorias ou bens considerados como fabricados em escala não relevante, promovida por contribuinte não optante pelo Simples Nacional, sujeita-se ao regime de antecipação previsto no art. 115, observado o Apêndice II, deste Anexo.

SEÇÃO III

DOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00

  Art. 230- E

Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que tenha realizado volume de negócios de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos doze meses, incluído o próprio mês da apuração, fica isento da parcela do ICMS mensal a ser apurado e oferecido a tributação no âmbito do Simples Nacional. 

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo não se aplica: 

I - às operações e prestações tributadas de que trata o inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06; 

II - aos contribuintes optantes pela sistemática de pagamento do Simples Nacional pelo regime de caixa. 

§ 2º. Considera-se volume de negócios, para os efeitos de fruição do benefício previsto no caput deste artigo, todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º. Na hipótese de, nos últimos doze meses, o valor das entradas efetuadas pelo contribuinte ser superior ao valor das receitas, considerar-se-á, para fins de fruição do benefício prevista neste artigo, como volume de negócios o valor das entradas.

 CAPÍTULO XXXVII
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EFETUADAS COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR 

 Art. 231. 

Em relação às operações com veículos automotores novos, sujeita à substituição tributária subsequente, constante nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/ Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, devem ser observadas as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 51/00).

§ 1º A montadora ou o importador que efetuar o faturamento direto ao consumidor deverá entregar o veículo por meio da concessionária envolvida na operação, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida ao Estado do Pará, quando a concessionária que fizer a entrega do veículo ao consumidor estiver localizada neste Estado.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing).

 Art. 231- A

A montadora e o importador deverão adotar o seguinte procedimento:

I - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias, que, sem prejuízo de demais destinação prevista neste Regulamento, devem ser entregues:

a) uma, à concessionária; e 

b) outra, ao consumidor; 

II - consignar na nota fiscal referida no inciso I do caput deste artigo, além dos demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", o seguinte: 

a) a expressão "Faturamento Direto ao consumidor - Convênio ICMS 51/00 e Capítulo XXXVII do Anexo I do RICMS-PA"; 

b) detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto correspondentes a cada uma delas;

c) dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente; 

III - registrar a nota fiscal referente à saída da mercadoria, prevista no inciso I do caput deste artigo, de acordo com as regras da EFD, utilizando todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, informando que se trata de faturamento direto ao consumidor; 

IV - remeter arquivo magnético ou listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste Capítulo, no prazo e na forma estabelecida na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992. 

 Art. 231- B

A base de cálculo do imposto relativa à operação da montadora ou do importador, na remessa de veículo à concessionária para entrega ao consumidor domiciliado neste Estado, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 50, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28, de 9 de junho de 1999, será obtida por meio da aplicação de um dos percentuais estabelecidos no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00 sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no § 3º deste artigo. 

§ 1º. Para a aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. 

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido. 

§ 3º. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas na alínea "b" do inciso IV do caput do art. 231-A, no valor total do faturamento direto ao consumidor deve ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete. 

 Art. 231- C

A concessionária deverá escriturar a entrada da mercadoria à vista da via adicional da nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, que lhe pertence, em conformidade com as regras da EFD.

 Art. 231- D

Fica facultada à concessionária a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente. Art. 231-E. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária será acompanhado do documento auxiliar da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, hipótese em que fica dispensada a emissão de outra nota fiscal para fins de acompanhar o veículo.

 Art. 231- E

O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária será acompanhado do documento auxiliar da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, hipótese em que fica dispensada a emissão de outra nota fiscal para fins de acompanhar o veículo.

 Art. 231- F

O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição tributária, excetuadas as disposições que conflitarem com as estabelecidas neste Capítulo.

 CAPÍTULO XXXVIIA
DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

  Art. 231- G

Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º. O disposto neste capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011.

§ 2º. Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3º. Quanto aos registros, o estabelecimento:

I - que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original;

II - remetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico no livro Registro de Entradas.

§ 4º. Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações:

I - o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original e fazer a sua escrituração no livro de Registro de Entradas;

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original. 

§ 5º. O disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS nº 51/00.

 Art. 231- H

No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11.

 Art. 231- I

Para os efeitos deste capítulo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

I - de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput do art. 231-G;

II - de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011.

 CAPÍTULO XXXVIII
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE 

 Art. 232. 

Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações relativas à extração, circulação, comercialização e nas prestações de serviço de transporte de caulim, no território paraense. 

§ 1º O diferimento previsto neste artigo aplica-se também às seguintes operações realizadas por estabelecimentos extratores e industriais do produto caulim: 

I - aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido; 

II - importações do exterior de insumos, de bens destinados ao ativo imobilizado; 

III - nas aquisições internas de energia elétrica, de óleo BPF (NCM 2710.19.22 - TIP "fuel-oil"), de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de biomassa a serem utilizadas no processo produtivo do produto enumerado no caput deste artigo. 

§ 2º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subseqüente saída tributada do produto. 

 Art. 233. 

Para fruição do diferimento de que trata o artigo anterior, os contribuintes se obrigam a adotar a sistemática normal de apuração do ICMS, devendo apropriar, exclusivamente, os créditos proporcionais as suas saídas tributadas, obrigando-se, ainda, ao estorno de eventual saldo credor ao final de cada período de apuração. 

 Art. 234. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações internas, de insumos e de bens para integração ao ativo imobilizado destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de caulim, no território paraense. 

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com as operações com imposto diferido. 

 Art. 235. 

O tratamento tributário de que trata este Capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 Art. 236. 

Com o objetivo de assegurar a eficiência da fiscalização tributária, no que se refere ao cumprimento do disposto neste Capítulo, poderão ser expedidos atos visando dotar a administração de meios eficazes de controle e acompanhamento das operações e prestações de que trata o presente Capítulo. 

 Art. 237. 

Para a fruição do tratamento tributário de que trata este Capítulo, os estabelecimentos extratores e industriais do produto caulim deverão firmar Termo de Acordo perante a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

 CAPÍTULO XXXIX
 DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VÔOS DOMÉSTICOS 

 Art. 238. 

Fica concedido às empresas que realizam venda a bordo de aeronaves em vôos domésticos, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011, regime especial para regulamentar as operações com mercadorias, conforme disposto neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 07/11) 

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste Capítulo está condicionado à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

§ 2º Para os efeitos deste Capitulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado. 

 Art. 239. 

Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves. 

§ 1º A NF-e conterá, no campo de "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011". 

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica referida no caput será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual. 

§ 3º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo. 

 Art. 240. 

Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do trecho. 

 Art. 241. 

Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NF-e e imprimir: 

I - documento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011; 

II - DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de janeiro de 2012. 

 Art. 242. 

O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o art. 241, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ; 

II - informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: "Documento Não Fiscal"; 

III - chave de acesso referente à respectiva NF-e; 

IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo;

V - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; 

VI - a mensagem: "O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento." 

§ 1º A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial. 

§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do caput e, por opção do consumidor, enviado por e-mail. 

 Art. 243. 

Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria; 

II - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. 

§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do caput deverá ser emitida com as seguintes informações: 

I - destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave"; 

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

III - endereço: nome do emitente e o número do voo;

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo. 

 Art. 244. 

A aplicação do disposto neste Capitulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das unidades federadas devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. 

 Art. 245. 

Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o Ajuste SINIEF 7/11.

 CAPÍTULO XL
 DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERÍODICOS 

 Art. 246. 

Fica concedido, nos termos do Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011, às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abaixo especificados, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termos deste Capítulo: (Convênio ICMS 24/11) 

I - 1811-3/02 - impressão de livros revistas e outras publicações periódicas; 

II - 4618-4/03 - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; 

III - 4618-4/99 - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; 

IV - 4647-8/02 - comércio atacadista de livros jornais e outras publicações; 

V - 4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas; 

VI - 5310-5/01 - atividades do Correio Nacional; 

VII - 5310-5/02 - atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; 

VIII - 5320-2/02 - serviços de entrega rápida; 

IX - 5813-1/00 - edição de revistas; 

X - 5823-9/00 - edição integrada à impressão de revistas. 

§ 1º As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais. 

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

 Art. 247. 

As editoras, qualificadas no art. 246, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e "Número do contrato e/ou assinatura". 

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e. 

 Art. 248. 

As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agencia do Correios. 

§ 1º No campo Informações Complementares: "Nfe emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11".

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente.

 Art. 249. 

Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 248, observado o disposto no parágrafo único. 

Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária: 

I - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente; 

II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente; 

III - no campo logradouro do local de entrega: diversos; 

IV - no campo bairro do local de entrega: diversos; 

V - no campo número do local de entrega: diversos; 

VI - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas; 

VII - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entrega. 

 Art. 250. 

As editoras emitirão NF-e nas remessa de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. 

 Art. 251. 

Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda. 

§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do DANFE da NF-e descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga. 

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do DANFE.

§ 3º. Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: 

I - dados cadastrais do destinatário; 

II - endereço do local de entrega; 

III - discriminação dos produtos e quantidade.

 Art. 252. 

O disposto neste Capítulo: 

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária; 

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

 CAPÍTULO XLI
 DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS 

 Art. 253. 

Fica instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo especificados, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste Capítulo: (Ajuste SINIEF 1/12). 

I - 1811-3/01 - Impressão de jornais; 

II - 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; 

III - 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; 

IV - 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; 

V - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações; 

VI - 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas; 

VII - 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional; 

VIII - 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; 

IX - 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida; 

X - 5812-3/00 - Edição de jornais; 

XI - 5822-1/00 - Edição integrada à impressão de jornais. 

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

 Art. 254. 

As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12" e "Número do contrato e/ou assinatura". 

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e. 

 Art. 255. 

As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor. 

§ 1º No campo Informações Complementares deverá constar a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12.". 

§ 2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários. 

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§ 1º e 2º do art. 256, em faculdade à emissão do DANFE. 

 Art. 256. 

Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 255, observado o disposto nos parágrafos seguintes. 

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão: 

I - razão social e CNPJ do destinatário; 

II - endereço do local de entrega; 

III - discriminação dos produtos e quantidade; 

IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 255. 

§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 255. 

 Art. 257. 

Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12", ficando dispensados da impressão do DANFE. 

 Art. 258. 

O disposto neste Capítulo: 

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária; 

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica nãocontribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

III - terá vigência até 31 de dezembro de 2019. (Revogado)

 CAPÍTULO XLII
 DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE 

 Art. 259. 

Ficam isentas do ICMS as saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. (Convênio ICMS 99/98). 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final. 

 Art. 260. 

A isenção do ICMS também se aplica: 

I - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda; 

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem: 

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; 

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE;

III - ao diferencial de alíquota, nas: 

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; 

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea "a" deste inciso.. 

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho. 

 Art. 261. 

Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback", para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por este Capítulo, em relação àquela mercadoria. 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria. 

§ 2º Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno: 

I - por ocasião de sua regularização perante a Receita Federal do Brasil, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado do Pará; 

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Receita Federal do Brasil comunicará o fato ao Estado do Pará. 

 Art. 262. 

Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste Capítulo, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE a que se refere o inciso II do art. 263. 

 Art. 263. 

A aplicação do disposto nos arts. 259 e 260: 

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, inciso II e 13 da Lei nº 11.508, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; 

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

 Art. 264. 

O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens: 

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; 

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação. 

 Art. 265. 

A Receita Federal do Brasil deverá: 

I - disponibilizar aos fiscos estaduais acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 952/09; 

II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o inciso II do art. 263.

 CAPÍTULO XLIII
 DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014

  Seção I
 Das Disposições Gerais 

 Art. 266. 

Este Capítulo dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, daqui por diante denominadas Competições. (Convênio ICMS 142/11) 

§ 1º A aplicação dos benefícios previstos neste Capítulo está condicionada, cumulativamente: 

I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes: 

a) Imposto de Importação (II); 

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); 

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP - Importação); 

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS-Importação). 

II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE. 

§ 2º Para os fins deste Capítulo, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 Seção II
 Das Importações 

 Art. 267. 

Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas: 

I - Fédération Internationale de Football Association (FIFA) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; 

II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; 

III - Confederações FIFA - as seguintes confederações: 

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC); 

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF); 

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf); 

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol); 

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); 

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union dês Associations Européennes de Football - Uefa); 

IV - Associações estrangeiras membros da FIFA - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das Competições; 

V - Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições; 

VI - Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; 

VII - Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos: 

a) como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; 

b) como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou 

c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; 

VIII - órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações; 

IX - pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas acima. 

§ 1º A isenção prevista neste artigo: 

I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições; 

II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1º, serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: 

I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens; 

II - local de entrega dos bens; 

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; 

IV - data de saída dos bens; 

V - numeração sequencial do documento; 

VI - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.". 

VII - número da Declaração de Importação - DI.

§ 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do § 1º deste artigo, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação - DI e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME. (Revogado)

§ 4º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens. 

 Art. 268. 

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no art. 267, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica. 

§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica. 

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual, como se a suspensão não tivesse existido.

 Seção III
 Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional 

 Art. 269. 

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. 

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo: 

I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; 

II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis. 

 Art. 270. 

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. 

§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no art. 14 da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 3º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. 

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual, como se a suspensão não tivesse existido. 

 Art. 271. 

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela FIFA ou por Subsidiária FIFA no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 12.350/10. 

§ 3º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual, como se a suspensão não tivesse existido. 

§ 4º Ficam a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata este artigo, com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista. 

 Art. 272. 

Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 269, 270 e 271, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens; 

II - local de entrega dos bens; 

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; 

IV - data de saída dos bens; 

V - número da nota fiscal original; 

VI - numeração sequencial do documento; 

VII - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11." 

§ 1º O documento de controle previsto no caput do art. 272 substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições.

§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

(§ 1º) Este parágrafo foi renomeado de único para 1º e teve nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 893 de 11.11.2013, com eficácia a partir de 28.05.2013.
  Art 272- A

Nas saídas internas e interestaduais descritas nos arts. 269, 270 e 271, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação."; XXVI - o art. 281-A ao Anexo I.

 Seção IV
 Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS 

 Art. 273. 

Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. 

§ 1º REVOGADO

§ 2º Fica dispensada a exigência do inciso I, § 1º do art. 266 para os prestadores de serviços de comunicação. 

§ 3º Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista neste artigo fica condicionada à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente ao fisco da unidade federada de ocorrência do fato gerador do imposto, o procedimento a ser implementado.. 

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 18 de junho de 2012.

 Seção V
 Disposições Finais 

 Art. 274. 

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este Capítulo.

 CAPÍTULO XLIV
 DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL 

 Art. 275. 

Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria de Estado da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. (Convênio ICMS 48/13) 

§ 1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL. 

§ 2º Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória. 

§ 3º O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade. 

 Art. 276. 

Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste Capítulo, serão discriminados em Ato COTEPE. 

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado no Ato COTEPE referido no caput.

 Seção I
 Regras Gerais 

 Subseção I
 Do Credenciamento no Recopi Nacional 

 Art. 277. 

O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL. 

§ 1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação: 

I - fabricante de papel (FP); 

II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP); 

III - importador (IP); 

IV - distribuidor (DP); 

V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP); 

VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); 

VII - armazém geral ou depósito fechado (AP). 

§ 2º Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, e apresentá-lo perante a autoridade responsável conforme dispuser a legislação da unidade federada. 

§ 3º A autoridade responsável poderá exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da empresa para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal. 

§ 4º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1º dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido à autoridade responsável prevista na legislação da unidade federada onde se situa o estabelecimento objeto de credenciamento. 

§ 5º A critério da autoridade responsável e diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Capítulo, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL. 

 Art. 278. 

Compete à autoridade responsável da área de vinculação do estabelecimento que apresentou o pedido de credenciamento apreciá-lo e, com base nas informações prestadas pelo requerente e naquelas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não. 

§ 1º O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada: 

I - falta de apresentação de quaisquer documentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013; 

II - falta de atendimento à exigência da autoridade responsável, prevista no § 3º do art. 277; 

§ 2º O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso administrativo nos termos da legislação de cada unidade federada. 

 Art. 279. 

Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL. 

§ 1º A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL. 

§ 2º A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro da informação no Sistema RECOPI NACIONAL. 

 Subseção II
 Do Registro das Operações e do número de registro de controle 

 Art. 280. 

O contribuinte credenciado no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a registrar previamente cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação. 

Parágrafo único. O registro das operações determinado pelo caput caberá: 

I - ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, desde que previamente credenciados; 

II - ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, devidamente credenciado; 

III - ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013; 

IV - ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento. 

 Art. 281. 

A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação: 

I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pela autoridade responsável; 

II - com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento. 

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo: 

I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa; 

II - ficará sujeita à convalidação pela autoridade responsável competente que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal. 

 Art 281- A

Fica autorizado o compartilhamento das informações disponíveis no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, instituído pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

 Subseção III
 Da emissão do documento fiscal 

 Art. 282. 

No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL. 

 Art. 283. 

A informação do número de registro de controle concedido através do Sistema RECOPI NACIONAL, deverá ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, com a expressão "NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL Nº....". 

 Subseção IV
 Da Transmissão do Registro da Operação 

 Art. 284. 

O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à obtenção do número de registro, devendo ainda: 

I - na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria; 

II - no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria; 

III - na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação - DI. 

 Subseção V
 Da confirmação da operação pelo destinatário 

 Art. 285. 

O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação. 

§ 1º Nas hipóteses a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da operação será iniciado no momento abaixo indicado: 

I - na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador; 

II - na remessa fracionada nos termos do art. 289-C, da data de cada remessa parcial. 

§ 2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, nos termos previstos no inciso IV do art. 280, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática. 

§ 3º A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a autoridade responsável da unidade federada de sua vinculação. 

§ 4º Ficará sujeita a incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário. 

 Art. 286. 

A reativação para novos registros somente se dará quando: 

I - da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos deste Capítulo; 

II - da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante a autoridade responsável da repartição fazendária de sua vinculação; 

III - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Guia de Arrecadação Estadual do ICMS com multa e demais acréscimos legais. 

 Subseção VI
 Da informação mensal relativa aos estoques 

 Art. 287. 

O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas: 

I - ao saldo no final do período; 

II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação da unidade federada de sua localização; 

III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; 

IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante; 

V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema; 

VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico. 

§ 1º Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos arts. 280 ou 285, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos deste Capítulo. 

§ 2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos: 

I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN; 

II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado. 

§ 3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo. 

§ 4º Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação. 

§ 5º Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas, conforme segue: 

I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros; 

II - no estabelecimento industrializador situado em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, as mercadorias de terceiros em seu poder. 

§ 6º Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue: 

I - no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado; 

II - no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder. 

 Subseção VII
 Do Descredenciamento de Ofício 

 Art. 288. 

A autoridade responsável promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL. 

 Subseção VIII
 Da Transmissão Eletrônica em Lotes 

 Art. 289. 

Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados webservices, recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL. 

 Seção II
 Regras Aplicáveis a Determinadas Operações 

 Subseção I
 Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento 

 Art. 289- A

 Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL. 

§ 1º Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Retorno de Mercadoria", com as seguintes informações: 

I - número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário; 

II - número do documento fiscal de remessa; 

III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. 

§ 2º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá: 

I - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original; 

II - registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Devolver" ou "Devolver Aceito", com as seguintes informações: 

a) número de registro de controle da operação de remessa original; 

b) número do documento fiscal de remessa original; 

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; 

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. 

§ 3º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Recebimento de Devolução", com as seguintes informações: 

I - número de registro de controle da operação de remessa original; 

II - número do documento fiscal de remessa original; 

III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução; 

IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. 

§ 4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de "Cancelar", com as seguintes informações: 

I - número de registro de controle da operação concedido anteriormente; 

II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso. 

§ 5º Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de "Sinistro", com as seguintes informações: 

I - número de registro de controle da operação de remessa de papel; 

II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel; 

III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; 

IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. 

§ 6º Na situação prevista no § 5º, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação da unidade federada do emitente. 

§ 7º Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do art. 285, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno. 

§ 8º Nas hipóteses listadas no § 7º, a falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações. 

 Subseção II
 Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro 

 Art. 289- B

Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte: 

I - indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais: 

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda; 

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição; 

II - indicação do número de registro a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro. 

Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 280 na hipótese de entrada de papel no estabelecimento: 

I - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013; 

II - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013. 

 Subseção III
 Da Remessa Fracionada 

 Art. 289- C

 Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos Do art. 282, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação. 

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de "Operação com Transporte Fracionado", com as seguintes informações: 

I - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação; 

II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação; 

III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado; 

IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado. 

 Subseção IV
 Da Industrialização por Conta de Terceiro 

 Art. 289- D

 As disposições deste Capítulo aplicam-se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. 

§ 1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 275. 

§ 2º Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 281. 

§ 3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Industrialização". 

§ 4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Industrialização", com as seguintes informações: 

I - número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda; 

II - quantidades totais, por tipo de papel: 

a) recebido para industrialização; 

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem; 

c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização. 

§ 5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos arts. 280 a 283, no que couber. 

§ 6º Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 280, sem prejuízo das disposições deste artigo. 

§ 7º Salvo prorrogação autorizada pelo fisco nos termos da legislação da unidade federada, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

 Subseção V
 Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado 

 Art. 289- E

 As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. 

§ 1º O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 275. 

§ 2º Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 281. 

§ 3º A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado". 

§ 4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado", com as seguintes informações: 

I - número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa; 

II - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato Cotepe: 

a) recebido para armazenagem ou depósito; 

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem. 

§ 5º Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 280. 

 Art. 289- F

 A partir da data de produção de efeitos deste Capítulo, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL. 

Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.

(paragrafo único) Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 591 de 22.11.2012: "CAPÍTULO XLIV

OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES CREDENCIADOS NO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

Seção I

Do Prévio Reconhecimento da não Incidência

Subseção I

Das Condições Gerais

Art. 275. A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos deste Capítulo. (Convênio ICMS 9/12)

Art. 276. O prévio reconhecimento da não incidência do imposto somente será conferido às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

Parágrafo único. O prévio reconhecimento nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 277. O ICMS incidirá sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que abrangido neste Capítulo.

Subseção II

Do Credenciamento no RECOPI Nacional

Art. 278. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https: //www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

§ 1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações com não incidência do imposto deverão ser cadastrados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);

VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);

VII - armazém geral ou depósito fechado (AP).

§ 2º A autoridade fiscal poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

§ 3º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1º dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 279. Salvo disposição em contrário, compete à autoridade fiscal da área de vinculação do estabelecimento que apresentou o pedido de credenciamento, nos termos do art. 278, apreciá-lo e, com base nas informações prestadas pelo requerente e nas eventualmente apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não.

Art. 280. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, válido para todos os estabelecimentos indicados na decisão.

Subseção III

Do Registro das Operações

Art. 281. A obtenção de número de registro de controle da operação no Sistema RECOPI NACIONAL é condição obrigatória para o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, por contribuinte credenciado.

Art. 282. A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação:

I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pela autoridade competente;

II - com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo:

I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa;

II - ficará sujeita à convalidação pela autoridade fiscal que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

Subseção IV

Da Emissão do Documento Fiscal

Art. 283. No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL.

Subseção V

Da Transmissão do Registro da Operação

Art. 284. Relativamente à operação para a qual foi obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à data de sua obtenção, sendo que:

I - na saída interna ou interestadual, também deverá ser indicada a data da respectiva saída da mercadoria;

II - na hipótese de importação, também deverá ser indicado o número da Declaração de Importação - DI.

Subseção VI

Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

Art. 285. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 1º O desbloqueio para novos registros somente se dará quando:

I - da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos previstos neste Capítulo;

II - da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante a autoridade fiscal da repartição fiscal de sua vinculação;

III - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação bloqueada e, sendo o caso, ao seu recolhimento em Documento de Arrecadação Estadual - DAE com multa e demais acréscimos legais.

§ 2º A fim de evitar a hipótese de bloqueio para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a autoridade fiscal da repartição fiscal de sua vinculação.

§ 3º Na hipótese de operação não confirmada, pelo contribuinte destinatário, mediante registro desta situação no sistema RECOPI NACIONAL, não se considera reconhecida a não incidência do imposto.

§ 4º Na hipótese de operação realizada com contribuinte cuja atividade exclusiva seja de usuário (UP), a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.

Seção II

Das Condições Específicas

Subseção I

Da Informação Relativa aos Estoques

Art. 286. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no módulo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:

I - ao saldo no final do período;

II - às operações com incidência do imposto;

III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;

V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema;

VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos arts. 282 ou 286, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios do módulo de controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos deste Capítulo.

§ 2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput do art. 286 deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:

I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN;

II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado.

§ 3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

§ 4º Identificada inobservância da obrigação prevista neste artigo, será automaticamente bloqueado o credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação.

Art. 287. A partir da data de produção de efeitos deste Capítulo, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.

Subseção II

Do Descredenciamento de Ofício

Art. 288. A autoridade fiscal promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de:

I - constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontra em situação irregular perante a Secretaria de Estado da Fazenda, quanto ao cumprimento das obrigações principal ou acessórias;

II - existência de débito fiscal inscrito em Dívida Ativa, decorrente de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF lavrado com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune;

III - constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do bloqueio no Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 289. As normas complementares serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, especialmente, quanto:

I - a documentação necessária a ser apresentada no ato do credenciamento;

II - as hipóteses do momento da obtenção do número de registro de controle, especificamente para cada tipo de operação;

III - as hipóteses de confirmação da operação pelo destinatário da mercadoria, específicas a cada tipo de operação realizada;

IV- as hipóteses de operação de prestação de informações relativas às operações de industrialização por conta de terceiro e/ou operações realizadas com armazém geral ou depósito fechado;

V - aos tipos de papéis que estarão abrangidos pelo sistema RECOPI NACIONAL;

VI - aos outros aspectos legais e/ou operacionais não previstos neste Capítulo."
  CAPÍTULO XLV
 DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS 

 Art. 290. 

Ficam os estabelecimentos das instituições bancárias autorizados, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM ou a Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo. (Ajuste SINIEF 2/12) 

 Art. 291. 

O DCM ou a GRM, instrumento que será emitido, em três vias, pelo estabelecimento remetente dos bens conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM ou Guia de Remessa de Material - GRM; 

II - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens; 

III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total; 

IV - numeração sequencial; 

V - data de emissão e de saída dos bens. 

§ 1º O DCM ou GRM deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Ajuste SINIEF 2/2012.". 

§ 2º A confecção do DCM e da GRM independe de autorização do Fisco, devendo ser informada, ao fisco da unidade federada da matriz do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação (COMPE) da instituição bancária correspondente.

 Art. 292. 

O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do DCM ou da GRM. 

 Art. 293. 

O DCM ou a GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 CAPÍTULO XLVI
 DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO 

 Art. 294. 

A tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto neste Capítulo. (Convênio ICMS 38/13) 

 Art. 295. 

A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: 

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; 

II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento). 

 Art. 296. 

Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com: 

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; 

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; 

III - gás natural importado do exterior. 

 Art. 297. 

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. 

§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. 

§ 2º Considera-se: 

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem: 

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board" (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; 

b) adquiridos no mercado nacional: 

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no § 3º; 

II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI. 

§ 3º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar: 

I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento); 

II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinqüenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); 

III - como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento). 

§ 4º O valor dos bens e mercadorias referidos no art. 296 não será considerado no cálculo do valor da parcela importada. 

 Art. 298. 

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar: 

I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; 

II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH; 

III - código do bem ou da mercadoria; 

IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; 

V - unidade de medida; 

VI - valor da parcela importada do exterior; 

VII - valor total da saída interestadual; 

VIII - conteúdo de importação calculado nos termos do art. 297. 

§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 299: 

I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; 

II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração. 

§ 2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. 

§ 3º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. 

§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação. 

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser instituir a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na operação interna. 

§ 6º Na hipótese do § 5º, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo para determinação do valor de saída. 

§ 7º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS. 

§ 8º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do caput, apurado conforme inciso I do § 2º do art. 297;

II - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do caput, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

 Art. 299. 

O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 

§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. 

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração. 

§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação. 

§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária. 

 Art. 300. 

Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

 Art. 301. 

O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo: 

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda; 

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH; 

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; 

c) as quantidades e os valores; 

II - Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 297, quando existente; 

III - o arquivo digital de que trata o art. 298, quando for o caso. 

 Art. 302. 

Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai). 

 Art. 303. 

As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade federada junto às repartições da outra. 

 Art. 304. 

Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o art. 300, deverá ser informado no campo "Dados Adicionais do Produto" (TAG 325-infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.

 Art. 305. 

Ficam remidos os créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

 CAPÍTULO XLVII
DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E COM GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV)

  Seção I
DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E COM GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV)

  Art. 306. 

Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV , até 30 de abril de 2026, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais: (Convênio ICMS 73/16)

I - 7% (sete por cento), ao contribuinte que implemente ou mantenha:

a) uma rota regular internacional de voo;

b) sete rotas regulares interestaduais de voo; ou 

c) seis rotas regulares intermunicipais de voo;

II - 6% (seis por cento), ao contribuinte que implemente ou mantenha:

a) uma rota regular internacional de voo e três rotas regulares interestaduais de voo, cumulativamente; ou

b) oito rotas regulares intermunicipais;

III - 5% (cinco por cento), ao contribuinte que implemente ou mantenha:

a) uma rota regular internacional de voo e quatro rotas regulares interestaduais de voo, cumulativamente; ou

b) dez rotas regulares intermunicipais;

IV - 4% (quatro por cento), ao contribuinte que implemente ou mantenha:

a) duas rotas regulares internacionais de voo e cinco rotas interestaduais de voo, cumulativamente; ou

b) doze rotas regulares intermunicipais;

V - 3% (três por cento), ao contribuinte que implemente ou mantenha:

a) duas rotas regulares internacionais de voo e seis rotas regulares interestaduais de voo; ou

b) quatorze rotas regulares intermunicipais, desde que um dos municípios seja Salinópolis, cujo código do aeródromo na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) é o SNSM.

§ 1º. A base de cálculo reduzida de que trata o caput deste artigo será calculada segundo as fórmulas a seguir: (Revogado)

I - "BC = [PM/(1-ALIQ)] x (RED/ALIQ)", em relação ao ICMS da operação própria, onde: (Revogado)

a) BC: base de cálculo reduzida da operação própria; (Revogado)

b) PM: preço da mercadoria sem o valor do ICMS correspondente a alíquota interna aplicável à operação; (Revogado)

c) ALIQ: coeficiente correspondente à alíquota interna do Estado do Pará; (Revogado)

d) RED: coeficiente correspondente à carga tributária de que trata o caput deste artigo; (Revogado)

II - "BC ST = [PM/(1-ALIQ) x (1+MVA)] x (RED/ALIQ)", em relação ao ICMS da operação sujeita ao regime de substituição tributária, onde: (Revogado)

a) BC ST: base de cálculo reduzida da operação sujeita ao regime de substituição tributária; (Revogado)

b) PM: preço da mercadoria sem o valor do ICMS correspondente a alíquota interna aplicável à operação sujeita ao regime de substituição tributária; (Revogado)

c) ALIQ: coeficiente correspondente à alíquota interna do Estado do Pará; (Revogado)

d) MVA: coeficiente correspondente ao percentual da Margem de Valor Agregado aplicável à operação sujeita ao regime de substituição tributária; (Revogado)

e) RED: coeficiente correspondente à carga tributária de que trata o caput deste artigo. (Revogado)

§ 2º. Para o cálculo do imposto a recolher, serão observadas as fórmulas a seguir: (Revogado)

I - em relação à operação própria: "VLR ICMS: BC x ALIQ INTRA", onde: (Revogado)

a) VLR ICMS: valor do imposto a ser recolhido; (Revogado)

b) BC: base de cálculo reduzida da operação própria, de que trata a alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo; (Revogado)

c) ALIQ INTRA: alíquota interna do Estado do Pará; (Revogado)

II - em relação à operação sujeita ao regime de substituição tributária: "VLR ICMS ST: BC ST x ALIQ INTRA", onde: (Revogado)

a) VLR ICMS ST: valor do imposto relativo à operação sujeita ao regime de substituição tributária a ser recolhido; (Revogado)

b) BC ST: base de cálculo reduzida da operação sujeita ao regime de substituição tributária, de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo; (Revogado)

c) ALIQ INTRA: alíquota interna do Estado do Pará; (Revogado)

§ 3º. Para efeito de fruição do tratamento tributário previsto no inciso I do § 1º deste artigo, o estabelecimento remetente deverá abater do valor da operação o valor correspondente ao imposto dispensado, indicando expressamente na nota fiscal. (Revogado)

§ 4º. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - rota internacional de voo aquela com origem no Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro, cujo destino final seja aeroporto no exterior, com possibilidade de fazer escala(s) dentro do território nacional, mantendo o mesmo número do voo;

II - rota interestadual, aquela com origem em qualquer aeroporto de município, localizado no Estado do Pará, com destino a município brasileiro, localizado fora do Estado do Pará;

III - rota aérea regular, aquela realizada, no mínimo, uma vez por semana; 

IV - rota aérea, o caminho entre a origem e o destino de um voo, com número de voo único; 

V- rota intermunicipal, aquela com origem ou destino em qualquer aeroporto de município, localizado no Estado do Pará.

§ 5º. Tratando-se de grupo econômico, para obtenção do benefício fiscal previsto neste artigo, considerar-se-á a somatória das rotas realizadas por cada estabelecimento.

§ 6º. Para os efeitos dessa Seção, entende-se como grupo econômico quando uma ou mais sociedades empresariais que, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, compondo assim um mesmo conglomerado.

 Art. 307. 

Para os efeitos do disposto no art. 306, o estabelecimento que realizar a venda do QAV à empresa de serviço de transporte aéreo beneficiada com a redução de base de cálculo, deverá:

I - fazer constar no campo "informações complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de venda a expressão "Mercadoria destinada à empresa de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 306 do Anexo I do RICMS-PA";

II - enviar ao estabelecimento responsável pela retenção e recolhimento do imposto, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, declaração expressa, assinada por representante legal, em que declara o volume de QAV ou de GAV, com informação da chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas no mês de referência, para que a sua próxima aquisição de QAV ou de GAV seja beneficiada com a redução da base de cálculo, na exata quantidade do somatório dos documentos fiscais indicados na declaração. (Revogado)

 Art. 308. 

O tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 306 será concedido mediante regime especial específico e individual, devendo o contribuinte, além das regras e condições estabelecidas na legislação estadual, atender os seguintes requisitos:

I - possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas;

II - possuir os certificados de Empresa de Transporte Aéreo - ETA e de Operador Aéreo Privado - COAP, emitidos pela ANAC;

III - possuir autorização de voo aprovada pela ANAC (HOTRAN);

IV - possuir o Plano operacional aprovado pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR que deverá constar as rotas existentes e propostas, e todo detalhamento para implementação e/ou manutenção das rotas regulares e sistemáticas em um plano temporal; 

V - possuir o Plano de Mídia aprovado pela SETUR com detalhamento das ações propostas de apoio à promoção do turismo paraense e acordo de promoção do Estado do Pará firmado com a SETUR/PA. 

Parágrafo único. A SETUR enviará a SEFA os relatórios trimestrais encaminhados pelas empresas aéreas, acompanhado de Nota Técnica acerca da análise do cumprimento do Plano Operacional e do Plano de Mídia, objetivando informar sobre o atendimento, ou não, dos requisitos de enquadramento para manutenção ou suspensão da fruição do benefício concedido à empresa aérea. (Revogado)

§ 1º. A exigência de individualidade do regime especial, a que se refere o caput deste artigo, será dispensada para o grupo econômico.

§ 2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, em relação aos documentos exigidos em seus incisos I e II, serão considerados os documentos do grupo econômico, se for o caso.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS - HUB

  Art. 308- A

Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2025, as operações e prestações a seguir relacionadas, destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado no Estado do Pará (Convênio ICMS 188/17): 

I - internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar ativo imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária; 

II - internas de aquisição de querosene de aviação (QAV/JET A- 1); 

III - de importação de aeronaves, suas partes e peças; 

IV - de serviço de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de cargas; 

V - aquisição e fornecimento, pela companhia aérea, de alimentação e provisões de bordo. 

§ 1º. A isenção de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo aplica- se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade. 

§ 2º. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange, ainda, a parcela referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. 

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, considera-se HUB um centro de logística de uma empresa aérea que engloba abastecimento de aeronaves, armazenamento e transporte de cargas, conexões de passageiros e distribuição de voos, a fim de reduzir custos operacionais e proporcionar ganhos de escala ao negócio da aviação. 

 Art. 308- B

Os benefícios fiscais previstos nesta seção serão efetivados quando a companhia aérea implantar, por meio de operações próprias ou coligadas, o HUB, e mantiver uma frequência mínima: 

I - de 5 (cinco) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody); e 

II - de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional. 

§ 1º. O descumprimento dos requisitos previstos nesta seção implicará na revogação dos benefícios, em um prazo de 30 (trinta) dias. 

§ 2º. Na hipótese dos incisos I e II do caput deste artigo, deve ser levado em consideração a somatória das operações realizadas por grupo econômico, assim considerado sempre que uma ou mais sociedades empresariais que, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, compondo assim um mesmo conglomerado. 

§ 3º. Na concessão do benefício fiscal de que trata essa seção deve ser observado o disposto no art. 308 deste capítulo. 

 Art. 308- C

A sistemática de que trata esta seção, no que couber, estende-se à concessionária que explora a prestação de serviços aeroportuários nos respectivos aeroportos internacionais, bem como às suas prestadoras de serviços, devidamente credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA , exclusivamente na construção e instalação do Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB. 

Parágrafo único. O disposto nesta seção aplicar-se-á, no que couber, à concessionária, bem como às suas prestadoras de serviços, a partir da comprovação da existência de contrato firmado com companhia aérea para instalação do HUB. 

 Art. 308- D

Na concessão do benefício fiscal previsto nesta seção não se exigirá a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Capítulo XLVIII
Das Operações Realizadas pela Indústria do Coco

  Art. 309. 

Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas remessas de matérias prima coco in natura seco e coco in natura verde, destinada a estabelecimentos que promovam o processo de beneficiamento e industrialização, localizados em território paraense.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido, englobadamente, na subseqüente saída tributada do produto.

 Art. 310- 

Fica concedido crédito presumido no percentual de 93% (noventa e três por cento), calculado sobre o débito do ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos fabricados neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

 Art. 311- 

Fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos fabricados neste Estado.

 Art. 312. 

Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, incidente nas aquisições, em operações interestaduais, de máquinas e equipamentos de fabricação nacional, destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, constantes do Anexo XXXII deste Regulamento.

§ 1º O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - a cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal;

II - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal.

§ 2º O benefício fiscal de que trata este artigo, não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência deste Decreto.

 Art. 313. 

O tratamento tributário diferenciado previsto neste Capítulo será concedido mediante regime especial específico, condicionado, além das condições previstas no referido regime, ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - esteja em situação cadastral regular;

II - não possua débito do imposto, inscrito ou não em Dívida Ativa, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

III - não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

IV - esteja em situação regular quanto à entrega de declarações;

V - seja usuário do Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Parágrafo único. Relativamente ao regime especial a que se refere este artigo:

I - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

II - a gestão, análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

 Art. 314- 

Implicará imediata revogação do regime especial, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese do contribuinte descumprir qualquer das situações previstas no art. 313 deste Capítulo.

 Capítulo XLIX
Do Desembaraço Aduaneiro Sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF)

  Art. 315. 

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Convênio ICMS 09/05).

§ 1º A aplicação do disposto no caput depende de prévia habilitação da empresa interessada no DAF, junto à Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro ficará suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo.

 Art. 316. 

O cancelamento da habilitação de que trata o art. 315 implica a exigência do ICMS devido, com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculado a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento, reexportados ou destruídos.

Parágrafo único. No caso de haver eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, este deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente.

 Art. 317. 

Findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime, o ICMS suspenso incidente na importação, correspondente ao estoque, deverá ser recolhido pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, para efeitos de cálculo do imposto devido, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS).

 Art. 318- 

Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e sendo a mercadoria ou bem utilizado no fim precípuo do regime, a suspensão se converterá em isenção.

 Art. 319- 

Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF.

 Art. 320- 

Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado, será exigível o ICMS, com os acréscimos legais estabelecidos na legislação, sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais, podendo as unidades federadas, se essa cobrança for proporcional, reduzir a base de cálculo, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à da União.

 CAPÍTULO L
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CADEIA DA AQUICULTURA

  Art. 321. 

Fica diferido o pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de reprodução, alevinagem, recria, engorda, beneficiamento e industrialização do pescado da aquicultura, constantes do Anexo XXXVI deste Regulamento.

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

 Art. 322. 

O diferimento de que trata o caput do artigo 321 será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - chave da Nota Fiscal eletrônica das máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo, com a respectiva classificação fiscal;

II - a indicação das respectivas nomenclaturas das mercadorias, no caso da nota fiscal não mencionar a referida classificação fiscal;

III - Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 Art. 323. 

Fica diferido o pagamento do ICMS, relativo à importação, do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados à cadeia produtiva da aquicultura, constantes do Anexo XXXVI deste Regulamento, aos estabelecimentos de reprodução, alevinagem, recria, engorda, beneficiamento e industrialização do pescado, em porto do Estado do Pará. 

Parágrafo único. O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto. 

 Art. 324. 

O diferimento de que trata o caput do artigo 323 será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - cópia da fatura comercial/invoice;

II - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

III - Licença de importação;

IV - Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Extrato da Declaração de Importação - DI (original e retificadora, se existir);

V - cópia do conhecimento de transporte internacional (air waybill, bill of landing);

VI - Termo de Responsabilidade emitido pelo contribuinte relativamente à permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. No caso de importação do exterior, o documento de que trata o incisos II deste artigo será apresentado em cópia autenticada ou simples a ser conferida com o original por servidor fazendário.

 Art. 325. 

O pedido de diferimento de que trata o caput dos artigos 321 e 323 deverá ser protocolizado na CERAT de circunscrição do contribuinte.

§ 1º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará a solicitação para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições para gozo do tratamento fiscal.

§ 2º A fruição do benefício de que trata este capítulo fica condicionada à:

I - regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual;

II - permanência do bem no ativo imobilizado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III - regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente.

 Art. 326. 

A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste capítulo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação própria, tornando-se exigível o imposto desde a ocorrência do fato gerador.

 Art. 327. 

Para os efeitos deste Regulamento, e conseqüente fruição dos benefícios, considera-se:

I - aquicultor: a pessoa jurídica que exerce a aquicultura com fins comerciais;

II - aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático, tais como criação de peixes, crustáceos, moluscos, rãs, algas, entre outros;

III - forma jovem: a semente de molusco bivalve, girino, imago, ovo, alevino, larva, pós-larva, náuplio ou muda de alga marinha destinada ao cultivo na aquicultura;

IV - subproduto do pescado: o resíduo procedente do beneficiamento ou industrialização do pescado, destinado como matéria-prima na produção de farinha de pescado, óleo de pescado, concentrado proteico, hidrolisado proteico, silagem, couro, gelatina, e outros produtos que tenham como origem resíduos ou pescados não comestíveis.

 Art. 328. 

São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2024, às saídas internas e interestaduais dos seguintes pescados criados em cativeiro sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura: (Convênio ICMS 76/98):

I - pirarucu;

II - tambaqui;

III - pintado;

IV - jatuarana (matrinchã);

 V - curimatã (curimatá);

VI - caranha;

VII - piau;

VIII - tambatinga.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se também ao pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 

 Art. 329. 

O contribuinte que realizar operações interestaduais com outros pescados criados em cativeiro, com exceção dos constantes no art. 328, deverá recolher o ICMS pela alíquota interestadual correspondente, antes de iniciada a remessa.

§ 1º Nas operações referidas neste artigo, fica estabelecido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual dos pescados, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento).

§ 2º O aproveitamento do crédito de que trata o § 1º deste artigo será efetuado diretamente no documento de arrecadação estadual.

§ 3º O contribuinte que promover o recolhimento do imposto na forma deste artigo, deverá efetuar, no livro Registro de Apuração do ICMS, o estorno do débito relativo à saída da mercadoria sujeita à antecipação do imposto.

 Art. 330. 

Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas com:

I - peixes, crustáceos, moluscos, rãs e algas provenientes da aquicultura, sejam inteiros in natura, frescos, resfriados ou congelados, realizados entre aquicultores e os estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, inclusive aos estabelecimentos varejistas;

II - alevinos, pós-larvas de peixes, girinos, imagos, mudas de algas marinhas e sementes de moluscos bivalves;

III - reprodutores das espécies nativas de organismos aquáticos destinados à aquicultura;

IV - pescados da aquicultura semiprocessados, beneficiados ou industrializados, realizados entre estabelecimentos beneficiadores, industriais, comerciais, inclusive os supermercados;

V - subprodutos do pescado da aquicultura com destino a estabelecimento industrial.

§ 1º As saídas internas com reprodutores de espécies nativas devem obedecer à legislação ambiental vigente.

§ 2º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

 Art. 331. 

São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2026:

I - as operações internas e interestaduais de pós-larva de camarão (convênio ICMS 123/92 ());

II - as operações internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convênio ICMS 89/10);

III - a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, na forma estabelecida na legislação estadual, quando efetuada diretamente por produtores. (Convênio ICMS 89/10)

 Art. 332. 

Fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais:

I - de produtos comestíveis resultantes do beneficiamento ou industrialização do pescado da aquicultura;

II - de subprodutos do pescado da aquicultura.

§ 1º O crédito presumido será calculado sobre o valor da operação de saída, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 2º O imposto será devidamente escriturado nos livros fiscais e recolhido, em DAE, no ato da saída do território paraense.

§ 3º O comprovante do pagamento do imposto previsto no caput acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte.

 CAPÍTULO LI
DAS OPERAÇOES COM OS PRODUTOS DA CADEIA DA AVICULTURA

* Capítulo LI revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

  Art. 333. 

Nas operações internas com aves vivas ou abatidas com destino a estabelecimento que promova a verticalização industrial de produtos comestíveis, que possua Regime Tributário Diferenciado, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento da saída tributada dos produtos resultantes do processo de industrialização. 

Parágrafo único. O ICMS diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, no valor da saída. 

 Art. 334. 

Na saída interna e interestadual de produtos resultantes do processo de verticalização industrial de aves, de que trata o art. 333 deste Capítulo, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. 

 Art. 335. 

A saída de produtos resultantes do abate de aves, realizada por estabelecimento que possua Regime Tributário Diferenciado, com destino a outro estabelecimento seu localizado neste Estado, para uma nova etapa de industrialização, poderá ocorrer com diferimento do pagamento do imposto, desde que o destinatário possua Regime Tributário Diferenciado. 

 Art. 336. 

Nas saídas internas e interestaduais de aves vivas ou abatidas e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, realizadas por estabelecimento que promova a verticalização industrial de produtos comestíveis, que não possua Regime Tributário Diferenciado, fica estabelecido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais. 

 Art. 337. 

Relativamente ao Regime Tributário Diferenciado a que se refere este Capítulo:

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br;

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada justificadamente;

III - a gestão, análise e deliberação do processo de Regime Tributário Diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

§ 1º O Regime Tributário Diferenciado será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Tributário Diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será, inicialmente, de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO LII
DAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

  Art. 338- (Revogado)

Fica isento do pagamento do ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.

 Art. 339. (Revogado)

 Para utilização da isenção, os templos deverão comprovar:

I - a propriedade do imóvel por parte da entidade mantenedora do templo, o contrato de locação ou comodato, devidamente registrado em cartório ou a decisão judicial de sua posse direta no imóvel;

II - a destinação do imóvel à realização de cerimônias religiosas;

III - o seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, contendo a indicação da CNAE específica de templos de qualquer culto;

IV - a regularidade fiscal perante à União, Estado e Município; (Revogado)

V - o alvará de funcionamento, quando exigido pelo Município;

VI - a desvinculação da unidade consumidora de outras atividades no imóvel.

§ 1º Na hipótese de o imóvel se destinar a outras utilizações, será exigido, para efeitos da isenção, medidor de energia elétrica específico para a parte destinada às cerimônias religiosas.

§ 2º O pedido de isenção deverá ser requerido junto à Diretoria de Tributação - DTR, instruído com os documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º Após a avaliação da isenção, será fornecida uma declaração de reconhecimento da isenção, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º Na hipótese de mudança das condições necessárias à utilização da isenção, o interessado deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de suspensão do benefício.

§ 5º A concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria de Estado da Fazenda o consumo mensal de cada unidade consumidora beneficiada e o valor do imposto abrangido pela isenção.

 CAPÍTULO LIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO

  Art. 340- 

Na hipótese de centro de distribuição a ser implantado em território paraense, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante regime especial, e observada à conveniência e oportunidade da Administração, estabelecer tratamento tributário diferenciado.

 Art. 341- 

Para efeito do diposto neste capítulo, é necessário que a mercadoria seja movimentada entre os estabelecimentos dos contribuintes envolvidos na operação e que haja conteúdo econômico e negocial real em todas as etapas do processo circulatório.

 Art. 342- 

As disposições complementares serão editadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO LIV
DAS OPERAÇÕES COM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ENERGÉTICO 

 Art. 343. 

Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por consumo irregular de energia elétrica, vinculado a acordo de parcelamento firmado entre as distribuidoras e o consumidor.

§ 1º. O imposto diferido a que se refere o caput será lançado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, e em demonstrativo específico contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - em qualquer hipótese:

a) base de cálculo do valor do imposto apurado em virtude de consumo irregular;

b) alíquota aplicável;

c) valor total do imposto diferido;

II - em caso de concessão de parcelamento pelas distribuidoras de energia elétrica, além das informações previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso I:

a) número ou identificação do acordo de parcelamento distribuidora/consumidor;

b) número total de parcelas do acordo;

c) número da parcela;

d) valor do imposto relativo à parcela de que trata a alínea "c".

§ 2º. Encerra-se a fase do diferimento do imposto na data do efetivo pagamento do valor da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, referente ao consumo irregular de energia elétrica ou de cada parcela estabelecida em acordo de parcelamento.

 Art. 344- 

As distribuidoras remeterão, à CEEAT Grandes Contribuintes, da Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao da emissão das Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, relativas ao consumo irregular de energia elétrica, inclusive os decorrentes de acordos de parcelamento firmados com os consumidores no período, arquivo eletrônico contendo as informações referentes aos pagamentos dos valores.

 Art. 345- 

As operações de que tratam este capítulo serão autorizadas mediante concessão de regime especial, no qual poderá ser estabelecido o número limite de parcelas, bem como outras exigências.

 CAPÍTULO LV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À INDÚSTRIA NAVAL

  Art. 346. 

Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização, reparo e conversão de embarcações.

§ 1º. Excluem-se do disposto neste artigo as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional.

§ 2º. O disposto no § 1º, deste artigo, não se aplica à aquisição pela indústria de construção naval, de aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização , reparo e conversão de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.

§ 3º Relativamente ao diferimento nas importações a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá solicitar previamente regime especial junto à Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

 Art. 347- 

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido nos termos do artigo 346 deste capítulo fica atribuída aos estaleiros no Estado do Pará.

 Art. 348. 

O recolhimento do ICMS diferido será efetuado no prazo de 48 (quarenta e oito) meses a contar da data da entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável.

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, na hipótese do contribuinte a que se refere o artigo 347 deste capítulo, utilizar insumos, materiais e equipamentos para a construção, conservação, modernização, reparo e conversão de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, momento em que o imposto será exigido englobadamente na subseqüente saída tributada dos produtos.

§ 2º. O diferimento previsto no artigo 346 deste capítulo e o disposto no § 1º deste artigo não se aplicam:

I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

II - à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo;

III - ao ICMS referente as contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

 Art. 348- A

O disposto neste capítulo terá vigência de 6 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2032.

 Art. 349- 

As normas complementares serão estabelecidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO LVI
DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AOS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Art. 350. 

O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal sujeito a incidência do ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará, poderá apropriar-se do crédito do imposto relativo à aquisição interna de combustível, desde que, este seja utilizado exclusivamente na prestação do serviço de transporte iniciado neste Estado.

§ 1º. O montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator obtido da relação entre o valor das prestações tributadas e o valor total das prestações no período, equiparando-se às tributadas, para fins deste parágrafo, as prestações com destino ao exterior.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica em relação à proporção das prestações isentas ou não tributadas sobre o total das prestações efetuadas no período.

§ 3º. O crédito a ser apropriado, ainda que não destacado em documento fiscal, corresponderá ao valor da operação de aquisição de combustível multiplicado pela alíquota prevista para cada caso.

§ 4º. Somente darão direito a crédito as aquisições de combustíveis destinados ao abastecimento dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte que sejam de propriedade do estabelecimento, devendo constar, no respectivo documento fiscal, a placa do veículo transportador.

§ 5º. Na hipótese da adoção da sistemática prevista no caput, o contribuinte não poderá ser optante do crédito presumido previsto no art. 7º, do Anexo IV deste Regulamento.

§ 6º. Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos incorridos:

I - na prestação de serviço de transporte sujeita ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

II - na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado, exceto, os decorrentes de aquisição de combustível de estabelecimento situado em território paraense.

 Capítulo LVII
DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2204 A 2208 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM

* Capítulo LVII revogado pelo Decreto 37/2019 (DOE-PA 21.03.2019) a partir de 1º.05.2019.

  Art. 351. 

Nas operações de industrialização em território paraense com o produto bebida alcoólica, classificado nos códigos 2204 a 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fica autorizada a utilização de crédito presumido de 90% (noventa por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido na operação própria, nas saídas internas e interestaduais, de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 3% (três por cento).

§ 1º. Para o cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte:

I - somente serão consideradas as entradas de insumos e fretes utilizados no respectivo processo produtivo de que trata o art. 351 deste Anexo, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

II - as Notas Fiscais de Saída serão escrituradas normalmente no Livro Registro de Saídas, utilizando-se a coluna "Operações com débito do imposto";

III - a apuração do ICMS devido nas operações de que trata o art. 351 deverá ser efetuada em separado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de transferência.

 Art. 352. 

A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação: "Crédito Presumido, conforme art. 351, do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001".

 Art. 353. 

A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo estabelecidos na legislação estadual.

 Art. 354. 

Nas operações internas de substituição tributária, com os produtos descritos no art. 351 deste capítulo, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido na operação própria, crédito presumido de 32,26% (trinta e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento), calculado sobre o valor da operação de saída da indústria, de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 5% (cinco por cento). 

 Art. 355. 

O tratamento tributário de que tratam os arts. 351 e 354 deste Anexo será concedido mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

III - não participar ou ter sócio que partícipe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

IV - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;

V - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

VI - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Parágrafo único. Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo:

I - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

II - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

III - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

 Art. 356. 

O regime tributário diferenciado de que trata o art. 355 deste Anexo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

 Art. 357. 

Implicará imediata revogação do regime tributário diferenciado, restabelecendo a sistemática normal de tributação, na hipótese de o contribuinte descumprir quaisquer das situações previstas no art. 355 deste Anexo.

 CAPÍTULO LVIII
DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD 

 Art. 358. 

Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - até as escolas públicas de todo o território nacional. (Ajuste SINIEF 17/17) 

§ 1º. O FNDE, com sede no Distrito Federal, fica autorizado a emitir nota fiscal eletrônica, modelo 55, para acobertar as operações descritas no caput deste artigo, devendo estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. 

§ 2º. O FNDE fica dispensado da escrituração fiscal e das demais obrigações acessórias afetas às notas fiscais emitidas para acobertar a movimentação dos materiais didáticos descrita no caput deste artigo.

 Art. 359. 

O fornecedor do FNDE deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: 

I - ao faturamento, que, além das informações previstas na legislação, deve conter como destinatário o FNDE; 

II - a cada remessa destinada aos centros de distribuição dos Correios, que, além das informações previstas na legislação, deve conter: 

a) como destinatário, o FNDE; 

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; 

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I, do caput deste artigo; 

d) no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos; 

e) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste 17/17"; 

III - a cada remessa dos livros didáticos a ser realizada diretamente ao destinatário final, que, além das informações previstas na legislação, deve conter: 

a) como destinatário, o FNDE; 

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; 

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I, deste artigo; 

d) no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço onde será feita a entrega dos livros didáticos; 

e) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste 17/17".

 Art. 360. 

Para a movimentação dos livros didáticos do PNLD entre os centros de distribuição dos Correios, o FNDE deve emitir NF-e modelo 55, que, além das informações previstas na legislação, deve conter: 

I - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente; 

II - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos; 

III - no grupo de identificação do local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos; 

IV - no campo informações complementares, a expressão ‘’NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/17.’’. 

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.

 Art. 361. 

Para a remessa dos livros didáticos a ser realizada dos centros de distribuição dos Correios para as unidades federadas de destino nas quais os livros serão distribuídos, o FNDE deve emitir NF-e modelo 55, que, além das informações previstas na legislação, deve conter: 

I - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente; 

II - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos; 

III - no grupo de identificação do local de entrega: 

a) o CNPJ do FNDE; 

b) nos campos logradouro, bairro e número do local de entrega, a expressão "diversos"; 

c) nos campos de município, a capital da unidade federada onde serão efetuadas as entregas; 

IV - no campo informações complementares, a expressão ‘’NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/17.". 

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.

 Art. 362. 

Para acobertar as operações internas de movimentação de livros didáticos até as escolas públicas, fica autorizada a utilização dos documentos padrões de controle de movimentação de entrega adotados pelo FNDE e pelos Correios.

 CAPÍTULO LIX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS COM ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE COMÉRCIO ATACADISTA

  Art. 363. 

É facultado ao contribuinte com atividade econômica principal no comércio atacadista:

I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor apurado do ICMS, em relação à operação do próprio contribuinte;

II - reduzir a base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior para revenda pelo importador, de forma que a carga tributária do ICMS resulte na aplicação de 1% (um por cento).

§ 1º. As mercadorias relacionadas no Anexo XIII e no Apêndice I do Anexo I, respectivamente, do regime de substituição tributária e da antecipação do ICMS com encerramento de fase, ficam excluídas do benefício previsto inciso I do caput deste artigo, exceto autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha especificados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º. As mercadorias relacionadas no Anexo XIII ficam excluídas do benefício previsto inciso II do caput deste artigo, exceto autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha especificados em ato do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 3º. A concessão dos benefícios de que trata este capítulo, sujeita o contribuinte, cumulativamente:

I - à apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;

II - ao recolhimento do ICMS apurado;

III - a não possuir débito perante a Fazenda pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

IV - ao cumprimento das obrigações acessórias.

§ 4º. A falta ou atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 (quinze) dias, contados do vencimento, implica perda do benefício fiscal, no mês da ocorrência.

§ 5º. A apropriação de crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior é limitada ao valor do imposto recolhido nos termos do inciso II do caput deste artigo. 

 Art. 364. 

O benefício fiscal previsto neste capítulo, cumulativamente:

I - será formalizado por meio de regime especial, analisado pela Diretoria de Fiscalização e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, por um período de um ano, podendo ser renovado, por igual período, a pedido do contribuinte;

II - não se estenderá aos produtos primários e aos industrializados pelo próprio estabelecimento ou mesmo grupo econômico; 

III - será destinado a contribuinte que satisfaça as seguintes exigências:

a) possua inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) tenha instalações compatíveis com a atividade exercida no território paraense, mediante prévia vistoria, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda;

c) inscreva em seus atos constitutivos e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o comércio atacadista como atividade econômica principal;

d) não comercialize ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10% (dez por cento) do faturamento total, no ano corrente;

e) mantenha escrituração fiscal digital atualizada;

f) comprove capacidade financeira correspondente ao montante de recurso essencial à cobertura da operação de compra e venda de produto e à do tributo envolvido, em que:

1. a capacidade financeira é comprovada mediante apresentação de patrimônio da pessoa jurídica, seguro ou carta de fiança bancária;

2. o patrimônio é comprovado por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ ou da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados;

g) possua capital social integralizado em valor mínimo de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

h) cujos sócios:

1. não possuam débito com a Fazenda pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

2. não participem de outras empresas em débito com a Fazenda pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

3. não participem de empresa com situação fiscal ou cadastral irregular, inclusive em outras unidades da federação;

i) não realizem saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem de 30% (trinta por cento) entre o valor da entrada e da saída;

j) realize transferência em operações internas para empresas filiais, com o mesmo valor da entrada sem aplicação de margem de lucro;

k) em relação à frota de veículos:

1. quando própria, seja licenciado no órgão de trânsito do Estado;

2. quando terceirizada, a prestação interna ocorrerá através de empresa de locação e/ou de transporte inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, com frota licenciada no órgão de trânsito paraense;

3. à aquisição de novos veículos ocorrerá, preferencialmente, em concessionária cadastrada no Estado do Pará;

l) apresentar quantidade mínima de 50 (cinquenta) empregos em até 12 (doze) meses, a contar do primeiro mês de utilização de um dos benefícios previstos no art. 363 deste anexo, preferencialmente, mão de obra local, em conformidade com a legislação trabalhista, inclusive terceirizado;

m) deverá ter área de armazenagem de no mínimo 1.000 m2 (mil metros quadrados), que poderá ser revisado em casos específicos e mediante solicitação do contribuinte;

IV - será aplicado às saídas de mercadorias para consumidor final pessoa jurídica;

V - somente alcançará o imposto das operações próprias do contribuinte beneficiário deste capítulo.

§ 1º. A situação fiscal ou cadastral irregular deverá ser entendida conforme previsto na legislação tributária.

§ 2º. É vedado aos beneficiários deste capítulo utilizar, cumulativamente, incentivos ou benefícios fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária.

§ 3º. O pedido de regime especial de que trata o inciso I do caput deste artigo, para concessão ou renovação, será formulado individualmente, por estabelecimento, por meio do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br.

§ 4º. Os modelos da formulação de concessão e de renovação serão aprovados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, e disponibilizado no Portal de Serviços desta SEFA. 

5º. O pedido de concessão deve ser instruído com os comprovantes de que tratam os itens 1 e 2 da alínea “f” e a alínea “g”, do inciso III do caput deste artigo e de projeto de investimento, descritivo e quantitativo, para um período de 5 (cinco) anos, evidenciando: 

I - volume de recursos financeiros destinados à fase de instalação/ implantação, segundo destino da aplicação;

II - expectativa de receita mensal, onde conste cronograma de crescimento nominal, com incremento anual no mínimo de 5% (cinco por cento);

III - expectativa de geração de empregos e remuneração total, descritas por cargo/função;

IV - capacidade de armazenagem seca e/ou frigorífica, própria ou alugada;

V - frota própria existente, a que será adquirida e a frota terceirizada circulante no Estado.

§ 6º. O cumprimento das metas previstas no plano de investimento, referidas no § 5º deste artigo, será avaliado por ocasião do pedido de renovação do regime especial, por meio da Diretoria de Fiscalização.

§ 7º. A renovação do regime especial de que trata este capítulo deve ser requerida em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo da concessão, ficando sujeito:

I - ao preenchimento das condições estipuladas para a concessão;

II - ao alcance das metas previstas no projeto de investimento no § 5º deste artigo.

§ 8º. O contribuinte ficará sujeito, a qualquer tempo, à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 365. 

Os benefícios de que trata este capitulo serão revogados, quando a empresa:

I - recolher o imposto apurado por dois meses, consecutivos ou alternados, fora dos prazos legais no mesmo exercício fiscal;

II - estiver inadimplente por período superior a dois meses, consecutivos ou alternados, com o recolhimento do ICMS apurado; 

III - paralisar, pedir baixa ou encerrar suas atividades;

IV - efetuar vendas a consumidor final, exceto pessoa jurídica, observado a alínea “d” do inciso III do art. 364 deste anexo;

V - realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, ou transferências de mercadorias, em desacordo com o disposto nas alíneas “i” e “j”, do inciso III do caput do art. 364 deste anexo;

VI - deixar de cumprir outras obrigações, principal ou acessórias, com a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. Na hipótese de perda do benefício, na forma deste artigo, o contribuinte pode usufruí-lo no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, após regularizar a pendência, reativar e formular novo regime especial.

§ 2º. Para efeito do inciso V do caput deste artigo e inciso II do caput do art. 364 deste anexo, consideram-se do mesmo grupo econômico a empresa controladora, controlada, coligada e vinculada, ou quando o sócio ou acionista tenha participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial.

§ 3º. A partir da data da revogação do benefício, fica o contribuinte obrigado ao recolhimento do ICMS devido sem a utilização dos benefícios previstos no art. 363.

 Art. 366. 

As operações ou prestações tributadas, apuradas como omissão em ação fiscal, não usufruem dos benefícios fiscais de que trata este Decreto.

 Art. 367. 

É responsabilidade do beneficiário, quando da aquisição interestadual de autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, recolher o ICMS por substituição tributária na saída dessas mercadorias.

§ 1º. O ICMS retido e recolhido aos cofres do Estado do Pará, quando da entrada dos produtos de que trata o caput deste artigo, tanto por substituição tributária quanto ao recolhido na entrada do território paraense por antecipação, será ressarcido ao estabelecimento beneficiário.

§ 2º. O ressarcimento de que trata o § 1º deste artigo, ocorre sob a forma de aproveitamento de crédito fiscal, podendo ser compensado com o ICMS normal e o ICMS substituição tributária.

§ 3º. O estabelecimento que fizer jus ao crédito poderá aproveitá-lo em sua escrita fiscal sem a necessidade de autorização, devendo manter os documentos probantes à disposição do fisco. 

 Art. 368. 

Nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas de beneficiários deste capítulo, o remetente deverá efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado em percentual de:

I - 15% (quinze por cento) nas operações com produtos importados do exterior;

II - 7% (sete por cento) nas demais operações.

Parágrafo único. O beneficiário deste capítulo, nas operações internas, fará constar na Nota fiscal a observação para o remetente proceder o estorno do imposto creditado, conforme previsto neste artigo. 

 CAPÍTULO  LX
 DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

  Art. 369. 

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação ou de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinadas pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. (Convênio ICMS 03/2018)

§ 1º. O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

§ 2º. O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-se também:

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o § 1º deste artigo;

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. Nas importaões ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados neste artigo, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido ao Estado do Pará quando ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias neste Estado.

 § 4º. Para efeitos destecapítulo, considera-se utilização econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.

 Art. 370. 

O ICMS das operações realizadas por fabricante ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO fica:

I - diferido, tratando-se de operações internas com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, realizadas por fabricante de bens finais;

II - isento, tratando-se de operações interestaduais com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, realizadas por fabricante de bens finais;

III - diferido, tratando-se d operações internas com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista, realizadas pelo fabricante intermediário;

IV - sento, tratando-se de operações interestaduais com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista, realizadas pelo fabricante intermediário.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos II e IV do caput deste artigo aplica-se, ainda, às importações de bens e mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas a que se referem os respectivos incisos, para as finalidades nele previstas, com exceção das importações de bens e mercadorias de que tratam os arts. 369 e 371 deste anexo.

§ 2º. O disposto neste artigo fica condicionado a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste capítulo sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

 Art. 371. 

Fica isento o ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

§ 1º. O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

§ 2º. O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também:

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o § 1º deste artigo;

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 374 deste anexo.

 Art. 372. 

Fica isento o ICMS incidente nas operações:

I - de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados nos termos dos arts. 369 e 371 deste anexo.

II - antecedentes às operações referidas no inciso I do caput deste artigo, assim consideradas as operações de fabricantes intermediário, devidamente habilitado no REPETRO - SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista.

§ 1º. Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art.21da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, referente às operações de que trata este artigo.

§ 2º. A isenção do ICMS de que trata este artigo fica condicionada a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste capítulo sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

 Art. 373. 

Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata o art. 369 deste anexo, o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal.

§ 1º. Na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a exigência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.

§ 2º. O imposto a que se refere o caput deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.

§ 3º. A empresa que realizar a aquisição do produto final com a suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica.

§ 4º. A suspensão de que trata o § 1º deste artigo se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo.

§ 5º. Ocorrida a saída de que trata o § 1º deste artigo, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente.

§ 6º. A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata o § 1º deste artigo e não o destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada a recolher, na condição de responsável, o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

 Art. 374. 

O disposto neste capítulo aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput do art. 369 deste anexo, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos, I, II e III do caput deste artigo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV do caput deste artigo, quando esta não for sediada no país;

VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.

 Art. 375. 

A fruição dos benefícios previstos neste capítulo fica condicionada:

I - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste capítulo sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

II - à utilização e à escrituração do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelo contribuinte, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

Parágrafo único. O inadimplemento das condições previstas neste capítulo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos legais cabíveis.

 Art. 376. 

Para os efeitos deste capítulo, a transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS.

 Art. 377. 

O tratamento tributário previsto neste capítulo é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. A adesão a que se refere o caput deste artigo implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS nº 03/2018.

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às discussões anteriores à vigência do convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007.

§ 3º. A lista dos beneficiários a que se refere o art. 374 deste anexo, será divulgada em Ato COTEPE.

§ 4º. Para fins de publicação do Ato Cotepe/ICMS de que trata o § 3º deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado deve comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão de beneficiários, com as seguintes informações:

I - razão social;

II - número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - domicílio fiscal do beneficiário, o Estado do Pará; e

IV - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 Art. 378. 

Os requisitos e demais normas complementares necessários para a fruição dos benefícios previstos neste capítulo serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 379. 

Aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007.

 CAPÍTULO LXI
DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E MASSAS CORRIDAS VINCULADAS AO CONCURSO CULTURAL DE FOTOGRAFIA DENOMINADO “PARÁ A CORES - TRANSFORMANDO FACHADAS, DESPERTANDO ORGULHOS”

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 380. 

Nas saídas internas de tintas e massas corridas adquiridas pelos participantes do Concurso Cultural de Fotografia da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), denominado “Pará a Cores - Transformando Facha, Despertando Orgulhos”, aplicar-se-á alíquota de 12% (doze por cento), observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. O tratamento tributário aplicável às operações referidas neste artigo abrange as seguintes mercadorias:

I - tintas, classificadas nos códigos 3208.10.10, 3208.20.19, 3209.10.10, 3209.90.11, 3209.90.19 e 3210.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); e

II - massas corridas, classificadas no código 3214.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH).

 Art. 381. 

O tratamento tributário específico de aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), de que trata este Capítulo, será aplicável, exclusivamente, da data do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos” até o dia 31 de dezembro de 2025.

 Seção II
Das Operações com Tintas

  Art. 382. 

Na hipótese de operação interna com as tintas a que se refere o art. 380 deste Anexo, já alcançada pelo regime de substituição tributária, o imposto retido na fonte poderá ser apropriado na apuração do regime normal do contribuinte substituído, que tenha efetuado a operação de venda da mercadoria.

§ 1º. O crédito previsto neste artigo restringe-se às operações de venda para consumidor final pessoa física participante do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”, conforme os critérios de participação definidos pela Secretaria de Estado de Cultura (SECULT).

§ 2º. A apropriação do crédito de que trata o caput deste artigo corresponderá à diferença entre o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da substituição tributária efetivamente recolhido pelo substituto tributário e o valor que seria devido se aplicada a alíquota interna vigente à data da operação de saída a que se refere o art. 381 deste Anexo.

 Art. 383. 

A apropriação do crédito de que trata o art. 382 deste Anexo fica condicionada à efetiva redução do preço de venda da tinta ao consumidor final pessoa física participante do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”.

 Seção III
Das Operações com Massa Corrida

  Art. 384. 

As operações internas com massas corridas a que se refere o art. 380 deste Anexo para o consumidor final pessoa física participante do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos” deverão ser realizadas em conformidade com as normas estabelecidas na legislação tributária para o regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluído o disposto no art. 32 deste Regulamento.

 Seção IV
Das Obrigações dos Contribuintes

  Art. 385. 

As notas fiscais das operações de vendas com as mercadorias de que trata este Capítulo deverão conter:

I - identificação do destinatário, consumidor final pessoa física participante do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”, pelo número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) em campo próprio, independentemente do valor das mercadorias; e

II - no campo “Informações Complementares”:

a) o valor do abatimento de preço, correspondente à diferença do imposto de que trata o § 2º do art. 382 deste Anexo, para as tintas; e

b) a identificação do nome do consumidor final pessoa física participante do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos” e a indicação expressa de seu registro na Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).

§ 1º. Para fins de comprovação de cumprimento das exigências dispostas neste Capítulo, o contribuinte deverá manter sob sua guarda e conservação, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco)anos, os livros e documentos fiscais relacionados com as referidas operações para exibição à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em especial:

I - tabelas de preços vigentes no mês anterior ao início da vigência do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos”, ou outro critério disciplinado em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) que possibilite o controle fiscal sobre a redução efetiva do preço; e

II - documento que indique expressamente o registro do participante do Concurso Cultural de Fotografia “Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos” na Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), com identificação por nome e número de Cadastro da Pessoa Física (CPF).

§ 2º. Os documentos elencados no § 1º deste artigo não são limitativos ao direito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) de, durante o prazo legal, exigir o exame de outros arquivos, programas, documentos ou papéis necessários à fiscalização das operações de venda realizadas sob este tratamento tributário.

 Seção V
Das Disposições Finais

  Art. 386. 

A apropriação indevida de créditos ou a inobservância das dispo deste Capítulo sujeitarão o contribuinte às penalidades previstas na legislação, além da exigência do imposto indevidamente creditado.

 Art. 387. 

Os casos omissos e as normas complementares necessárias à disciplina dos procedimentos de apuração e escrituração indispensáveis ao controle do disposto neste Capítulo e as demais obrigações tributárias poderão ser disciplinados pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

 APÊNDICES  

 APÊNDICE I
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE (a que se refere o art. 107 do Anexo I)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA	
				INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA	
				ALIQUOTA INTERESTADUAL	
				4%	7%	12%	4%	7%	12%	
AUTOPEÇAS	
1.0	01.001.00	3815.12.10; 3815.12.90	Catalisadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
2.0	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
3.0	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
4.0 	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	>86,63%	
5.0	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
6.0	01.006.00	4010.3; 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
7.0	01.007.00	4016.93.00;4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
8.0	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
9.0	01.009.00	4016.99.90;5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
10.0	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
11.0	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
12.0	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
13.0	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
14.0	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
15.0	01.015.00	7007.11.00;7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
16.0	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
17.0	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
18.0	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
19.0	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
19.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	40%	40%	40%	40%	40%	40%	

19.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	40%	40%	40%	40%	40%	40%	

20.0	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
21.0	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
22.0	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
23.0	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
24.0	01.024.00	8301.20; 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
25.0	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
26.0	01.026.00	8302.10.00; 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
27.0	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
28.0	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
29.0	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
30.0	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
31.0	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
32.0	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
33.0	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
34.0	01.034.00	8414.80.1; 8414.80.2	Compressores e turbo compressores de ar	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
35.0	01.035.00	8413.91.90; 8414.90.10; 8414.90.3;8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
36.0	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
37.0	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
38.0	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
39.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

39.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

40.0	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
41.0	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
42.0	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

43.0	01.043.00	8425.42.00	Macacos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
44.0	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
45.0	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
46.0	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
47.0	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
48.0	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
49.0	01.049.00	8482	Rolamentos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
50.0	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
51.0	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
52.0	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
53.0	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 ah e tensão inferior ou igual a 12 V	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
54.0	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
55.0	01.055.00	8512.20; 8512.40; 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
56.0	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

57.0	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
58.0	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
59.0	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
60.0	01.060.00	8525.50.1; 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
63.0	01.063.00	8529.10	Antenas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

64.0	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
65.0	01.065.00	8535.30; 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
66.0	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
67.0	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
68.0	01.068.00	8536.4	Relés	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
69.0	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
70.0	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
71.0	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioletas ou infravermelhos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
72.0	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
73.0	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
74.0	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
75.0	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
76.0	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
77.0	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
78.0	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
79.0	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
80.0	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
81.0	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
82.0	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e mé	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
83.0	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
84.0	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
85.0	01.085.00	9401.20.00; 9401.99.00	Assentos e partes de assentos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

86.0	01.086.00	9613.80.00	Acendedores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
87.0	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
88.0	01.088.00	4504.90.00; 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
89.0	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
90.0	01.090.00	3919.10; 919.90; 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

91.0	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
92.0	01.092.00	8413.19.00; 8413.50.90; 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
93.0	01.093.00	8413.60.19; 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
94.0	01.094.00	8414.59.10; 8414.59.90	Motoventiladores	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
95.0	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
96.0	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
97.0	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de pára-brisa	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
98.0	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
99.0	01.099.00	8507.20; 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
100.0	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
101.0	01.101.00	9032.89.8; 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
102.0	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
103.0	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
104.0	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
105.0	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes - náilon	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

106.0	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	

107.0	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
108.0	01.108.00	6903.90.99	Outros pára-brisas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
109.0	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
110.0			REVOGADO							
111.0	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
112.0	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
113.0	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
114.0	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
115.0	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
116.0	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
117.0	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
118.0	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
119.0	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
120.0	01.120.00	9014.10.00	Bússolas	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
121.0	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
122.0	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
123.0	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
124.0	01.124.00	9032.10.10	Termostatos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
125.0	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
126.0	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
127.0	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
128.0	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500. kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
999.0	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo	103,59%	97,23%	86,63%	103,59%	97,23%	86,63%	
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE	
1.0	02.001.00	2205; 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
4.0	02.004.00	2207.20; 2208.40.00	Cachaça e aguardentes	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
5.0	02.005.00	2205; 2206.00.90; 2208.90.00	Catuaba e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
7.0	02.007.00	2206.00.90; 2208.90.00	Cooler	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
9.0	02.009.00	2205; 2206.00.90; 2208.90.00	Jurubeba e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saque	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
23.0	02.023.00	2205; 2206.00.90; 2208.90.00	Sangrias e coquetéis	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
999.0	02.999.00	2205; 2206; 2207; 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	76,97%	71,44%	62,22%	76,97%	71,44%	62,22%	
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS	
1.0			REVOGADO							
2.0			REVOGADO							
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	140%	140%	140%	100%	100%	100%	
3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
4.0			REVOGADO							
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	140%	140%	140%	100%	100%	100%	
5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
9.0	03.010.00	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	140%	140%	140%	40%	40%	40%	
9.1	03.010.01	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet	140%	140%	140%	40%	40%	40%	
9.2	03.010.02	2202.10.00; 2202.99.00	Refrigerante em lata	140%	140%	140%	40%	40%	40%	
10.0	03.011.00	2202.10.00; 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01,03.010.02 e 03.011.01	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
10.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
11.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01	140%	140%	140%	100%	100%	100%	
11.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
12.0	03.013.00	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
12.1	03.013.01	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
12.2	03.013.02	2106.90; 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
13.0			REVOGADO							
14.0	03.015.00	2106.90; 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
15.0			REVOGADO							
16.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
16.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
16.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
16.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
16.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
16.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
16.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
17.0	03.023.00	2203.00.00	Chope	140%	140%	140%	115%	115%	115%	
18.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
18.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
18.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
18.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
18.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
18.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
18.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	140%	140%	140%	70%	70%	70%	
19.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	100%	100%	100%	70%	70%	70%	
20.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	100%	100%	100%	70%	70%	70%	
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO	
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	105,71%	99,29%	88,57%	105,71%	99,29%	88,57%	
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	105,71%	99,29%	88,57%	105,71%	99,29%	88,57%	
CIMENTO	
1.0	05.001.00	2523	Cimento	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"	
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	89,67%	83,74%	73,86%	89,67%	83,74%	73,86%	
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	139,77%	132,28%	119,79%	139,77%	132,28%	119,79%	
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	81,49%	75,82%	66,36%	81,49%	75,82%	66,36%	
4.0	09.004.00	8536.50	"Starter"	139,77%	132,28%	119,79%	139,77%	132,28%	119,79%	
5.0	09.005.00	8543.70.99	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	93,98%	87,92%	77,81%	93,98%	87,92%	77,81%	

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES	
1.0	10.001.00	2522	Cal	62,37%	57,30%	48,84%	62,37%	57,30%	48,84%	
2.0	10.002.00	3816.00.1; 3824.50.00	Argamassas	60%	55%	46,67%	60%	55%	46,67%	
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	60%	55%	46,67%	60%	55%	46,67%	
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	82,52%	76,81%	67,31%	82,52%	76,81%	67,31%	
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	70,67%	65,33%	56,44%	70,67%	65,33%	56,44%	
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	63,56%	58,44%	49,93%	63,56%	58,44%	49,93%	
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	64,74%	59,59%	51,01%	64,74%	59,59%	51,01%	
9.0	10.009.00	3919; 3920; 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	51,70%	46,96%	39,06%	51,70%	46,96%	39,06%	
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	67,11%	61,89%	53,19%	67,11%	61,89%	53,19%	
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	80,15%	74,52%	65,14%	80,15%	74,52%	65,14%	
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
17.0	10.017.00	3925.10.00; 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	62,37%	57,30%	48,84%	62,37%	57,30%	48,84%	
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	75,41%	69,93%	60,79%	75,41%	69,93%	60,79%	
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	61,19%	56,15%	47,75%	61,19%	56,15%	47,75%	
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitais	78,96%	73,37%	64,05%	78,96%	73,37%	64,05%	
* O acréscimo do item 21.0 produzirá efeitos a partir de 25.03.2024.
	
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	
24.0	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	100,30%	94,04%	83,60%	100,30%	94,04%	83,60%	
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	81,33%	75,67%	66,22%	81,33%	75,67%	66,22%	
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-viga e produtos semelhantes, de cerâmica	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	69,48%	64,19%	55,36%	69,48%	64,19%	55,36%	
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	90,81%	84,85%	74,91%	90,81%	84,85%	74,91%	
30.0	10.030.00	6907; 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	58,55%	53,60%	45,34%	58,55%	53,60%	45,34%	

* Veja texto com produção de efeitos a partir de 1º.01.2024:	30.0	10.030.00	6907; 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	58,81%	53,85%	45,58%	58,81%	53,85%	45,58%	
30.1	10.030.01 (Revogado)	6907 (Revogado)	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Revogado)	64,74% (Revogado)	59,59% (Revogado)	51,01% (Revogado)	64,74% (Revogado)	59,59% (Revogado)	51,01% (Revogado)	

31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	82,52%	76,81%	67,31%	82,52%	76,81%	67,31%	
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	64,74%	59,59%	51,01%	64,74%	59,59%	51,01%	
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	100,30%	94,04%	83,60%	100,30%	94,04%	83,60%	
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	64,74%	59,59%	51,01%	64,74%	59,59%	51,01%	
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	61,19%	56,15%	47,75%	61,19%	56,15%	47,75%	
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	64,74%	59,59%	51,01%	64,74%	59,59%	51,01%	
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	90,81%	84,85%	74,91%	90,81%	84,85%	74,91%	
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, excerto vergalhões	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
* O acréscimo do item 41.0 produzirá efeitos a partir de 25.03.2024.
	
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	

42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	

44.0	10.044.00	7217.10.90; 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	68,30%	63,04%	54,27%	68,30%	63,04%	54,27%	
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	58,55%	53,60%	45,34%	58,55%	53,60%	45,34%	
48.0	10.048.00	7308.40.00; 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	64,74%	59,59%	51,01%	64,74%	59,59%	51,01%	
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	60%	55%	46,67%	60%	55%	46,67%	
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	64,74%	59,59%	51,01%	64,74%	59,59%	51,01%	
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção	88,44%	82,56%	72,74%	88,44%	82,56%	72,74%	
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	68,30%	63,04%	54,27%	68,30%	63,04%	54,27%	
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	57,63%	52,70%	44,49%	57,63%	52,70%	44,49%	
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	100,30%	94,04%	83,60%	100,30%	94,04%	83,60%	
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	100,30%	94,04%	83,60%	100,30%	94,04%	83,60%	
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	68,30%	63,04%	54,27%	68,30%	63,04%	54,27%	
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	67,11%	61,89%	53,19%	67,11%	61,89%	53,19%	
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	73,04%	67,63%	58,62%	73,04%	67,63%	58,62%	

59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	100,30%	94,04%	83,60%	100,30%	94,04%	83,60%	
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NBM/SH 7323.10.00	100,30%	94,04%	83,60%	100,30%	94,04%	83,60%	
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	86,07%	80,26%	70,57%	86,07%	80,26%	70,57%	
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	86,07%	80,26%	70,57%	86,07%	80,26%	70,57%	
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	80,15%	74,52%	65,14%	80,15%	74,52%	65,14%	
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	63,56%	58,44%	49,93%	63,56%	58,44%	49,93%	
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	105,04%	98,63%	87,95%	105,04%	98,63%	87,95%	
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	106,22%	99,78%	89,04%	106,22%	99,78%	89,04%	
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	62,37%	57,30%	48,84%	62,37%	57,30%	48,84%	
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	70,67%	65,33%	56,44%	70,67%	65,33%	56,44%	
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	58,55%	53,60%	45,34%	58,55%	53,60%	45,34%	
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	71,85%	66,48%	57,53%	71,85%	66,48%	57,53%	
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	61,19%	56,15%	47,75%	61,19%	56,15%	47,75%	
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	73,04	67,63%	58,62%	73,04	67,63%	58,62%	
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	62,37%	57,30%	48,84%	62,37%	57,30%	48,84%	
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	61,19%	56,15%	47,75%	61,19%	56,15%	47,75%	
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	67,11%	61,89%	53,19%	67,11%	61,89%	53,19%	
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	73,04	67,63%	58,62%	73,04	67,63%	58,62%	
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	62,37%	57,30%	48,84%	62,37%	57,30%	48,84%	
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	67,11%	61,89%	53,19%	67,11%	61,89%	53,19%	
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	58,55%	53,60%	45,34%	58,55%	53,60%	45,34%	
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
MATERIAIS DE LIMPEZA	
1.0	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.50.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"1.0	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.20.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%"	

2.0	11.002.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"2.0	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%"	

3.0	11.003.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
* O acréscimo do Item 3.0 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025.	

4.0	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
'4.0	11.004.00	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%"	

5.0	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"5.0	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%"	

6.0	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"6.0	11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%"	

7.0	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%	
8.0	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	42,22%	37,78%%	30,37%	42,22%	37,78%%	30,37%	
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO	
1.0	13.001.00	3003; 3004	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
1.1	13.001.01	3003; 3004	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
1.2	13.001.02	3003; 3004	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
2.0	13.002.00	3003; 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
2.1	13.002.01	3003; 3004	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
2.2	13.002.02	3003; 3004	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
3.0	13.003.00	3003; 3004	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
3.1	13.003.01	3003; 3004	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
3.2	13.003.02	3003; 3004	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
4.0	13.004.00	3003; 3004	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
4.1	13.004.01	3003; 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
4.2	13.004.02	3003; 3004	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base De hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diag- nóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Positiva	63,84%	58,72%	50,19%	63,84%	58,72%	50,19%	
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Negativa	57,69%	52,76%	44,55%	57,69%	52,76%	44,55%	
11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
12.0	13.012.00	4015.12.00; 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
16.0	13.016.00	3926.90.90; 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - diU) - neutra	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA	
1.0	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	68,30%	63,04%	54,27%	68,30%	63,04%	54,27%	
2.0	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	56,44%	51,56%	43,41%	56,44%	51,56%	43,41%	
3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	89,63%	83,70%	73,83%	89,63%	83,70%	73,83%	
4.0	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	71,85%	66,48%	57,53%	71,85%	66,48%	57,53%	
5.0	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	71,85%	66,48%	57,53%	71,85%	66,48%	57,53%	
6.0	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	71,85%	66,48%	57,53%	71,85%	66,48%	57,53%	
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	
1.0	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
1.1	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
* O acréscimo do subitem 1.1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025. 
	
2.0	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
3.0	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
4.0	17.012.00	0402.1; 0402.2; 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
5.0	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
6.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
7.0	17.015.00	1901.10.90; 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
8.0	17.016.00	0401.10.10; 0401.20.10	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
8.1	17.016.01	0401.10.10; 0401.20.10	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
9.0	17.019.00	0401.40.2; 0402.21.30; 0402.29.30; 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
9.1	17.019.01	0401.40.2; 0402.21.30; 0402.29.30; 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
9.2	17.019.02	0401.10; 0401.20; 401.50; 0402.10; 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
9.3	17.019.03	0401.10; 0401.20; 0401.50; 0402.10; 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
10.0	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
10.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
11.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
12.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
12.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
12.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
13.0	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
14.0	17.035.00	2103.90.21; 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
15.0	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
16.0	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
17.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
17.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
18.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
19.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
19.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
19.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
19.3	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
19.4	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
19.5	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem prepa- radas de outro modo, que não contenham ovos	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
20.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
21.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
22.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
23.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
24.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
24.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
25.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
25.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
25.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
26.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
26.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
26.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
27.0	17.057.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
28.0	17.058.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - com cobertura	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
29.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
30.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
31.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
31.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
31.2	17.062.02	1905.90.20; 1905.90.90	Casquinhas para sorvete	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
31.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
32.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
33.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	40%	40%	40%	40%	40%	40%	
34.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
35.0	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
35.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
35.2	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
35.3	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
35.4	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
35.5	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
36.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
37.0	17.075.00	1511; 1513; 1514; 1515; 1516; 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
38.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
39.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
40.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
41.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	  42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.4	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.5	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.7	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

41.8	17.079.08	1602.31; 1602.32	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

42.0	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
43.0	17.083.00	0210.20.00; 0210.99.00; 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação, exceto os classificados no CEST 17.083.01	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
43.1	17.083.01	0210.20.00	Charque	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
44.0	17.084.00	0201; 0202; 0204; 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
45.0
	17.087.00
	0207
0209
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
	42,22 %
	37,78 %
	30,37 %
	42,22 %
	37,78 %
	30,37 %

45.1	17.087.01	0203; 0206; 0209; 0210.1; 0210.99.00; 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
46.0	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
46.1	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
46.2	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
46.3	17.096.05	0901	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
47.	17.099.00	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

47.1	17.099.01	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

47.2	17.099.02	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

48.	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

48.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

48.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

49.	17.101.00	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

49.1	17.101.01	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

49.2	17.101.02	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

50.	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

50.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

50.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

51.	17.103.00	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	34,46%	27,23%	34,46%	27,23%	

51.1	17.103.01	1701.1; 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
51.2	17.103.02	1701.1; 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
52.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
52.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
52.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
53.0	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
53.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
53.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
54.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
55.0	17.112.00	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
56.0	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)	150%	150%	150%	150%	150%	150%	
57.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
58.0	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
58.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
58.2	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
58.3	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
58.4	17.024.04	0406.10.90	Queijo petit suisse	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
58.5	17.024.05	0406.10.90	Queijo cremoso ("cream cheese")	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
59.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
60.0	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
61.0	17.113.00	2101.20; 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
62.0	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
63.0	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
64.0	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
65.0	17.046.00	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

65.1	17.046.01	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	

66.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
66.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS	
1.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
2.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
3.0	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
4.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
5.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
6.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
7.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
7.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
8.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barra, pedaços ou figuras moldados	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
9.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
10.0	20.064.00	8212.10.20; 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	54,07%	49,26%	41,23%	54,07%	49,26%	41,23%	
11.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
12.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
13.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
14.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%	
15.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
16.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
17.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
18.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
19.0	20.040.00	3924.90.00; 3926.90.40; 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
20.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
20.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
20.2	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	

21.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
22.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
23.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dente, incluídas as escovas para dentaduras	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
24.0	20.063.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras	67,51%	62,28%	53,55%	67,51%	62,28%	53,55%	
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS	
1.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	65,93%	60,74%	52,10%	65,93%	60,74%	52,10%	
2.0	21.053.00	8517.13.00; 517.14.3	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	29,19%	25,15%	18,42%	29,19%	25,15%	18,42%	

3.0	21.053.01	8517.13.00; 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	29,19%	25,15%	18,42%	29,19%	25,15%	18,42%	

4.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	29,19%	25,15%	18,42%	29,19%	25,15%	18,42%	

5.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes (“sim cards”)	29,19%	25,15%	18,42%	29,19%	25,15%	18,42%	

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS	
1.0	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos	73,04%	67,54%	58,62%	73,04%	67,54%	58,62%	

* Veja texto com produção de efeitos a partir de 1º.01.2024:	1.0	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos	73,04%	67,63%	58,62%	73,04%	67,54%	56,62%	
* Veja texto com produção de efeitos a partir de 22.02.2024:	"1.0	22.001.00	2309	Rações tipo “pet” para animais domésticos	73,04%	67,63%	58,62%	73,04%	67,63%	58,62%"	
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS	
1.0	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	101,48%	95,19%	84,69%	101,48%	95,19%	84,69%	
2.0	23.002.00	1806; 1901; 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	407,26%	391,41%	364,77%	407,26%	391,41%	364,77%	

* Veja texto com produção de efeitos a partir de 1º.01.2024:	2.0	23.002.00	1806; 1901; 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	407,26%	391,41%	364,99%	407,26%	391,41%	364,77%	
* Veja texto com produção de efeitos a partir de 22.02.2024:	"2.0	23.002.00	1806; 1901; 2106; 0404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	407,26%	391,41%	364,99%	407,26%	391,41%	364,99%"	
TINTAS E VERNIZES	
1.0	24.001.00	3208; 3209; 3210.00	Tintas, vernizes	60%	55%	46,67%	60%	55%	46,67%	
2.0	24.002.00	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.10	60%	55%	46,67%	60%	55%	46,67%	

2.1	24.002.01	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	60%	55%	46,67%	60%	55%	46,67%	

3.0	24.003.00	3204; 3205.00.00; 3206; 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS	
1.0	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
2.0	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
3.0	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
4.0	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
5.0	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
6.0	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
7.0	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha(- faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular,carro funerário e automóveis de corrida	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
8.0	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
9.0	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
10.0	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
11.0	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
12.0	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
13.0	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
14.0	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
15.0	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não supe- rior a 5toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
16.0	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
17.0	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel,exceto carro-forte para trans- porte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
18.0	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
19.0	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não supe- riora 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
20.0	25.020.00	8704.31.30,	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
21.0	25.021.00	8704.31.90,	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
22.0	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão(diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
23.0	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
24.0	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
25.0	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
26.0	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
27.0	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
28.0	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
29.0	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	
30.0	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	

31.0	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	41,82%	37,39%	30%	41,82%	37,39%	30%	

VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS	
1.0	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.	46,18%	41,61%	34%	46,18%	41,61%	34%	
1.1	26.001.01	8711	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	46,18%	41,61%	34%	46,18%	41,61%	34%	
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA	
1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
2.0	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
5.0	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
8.0	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
9.0	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
13.0	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
18.0	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
19.0	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
21.0	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
24.0	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
25.0	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos,vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores;- cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
32.0	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
33.0	28.033.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
34.0	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
35.0	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
38.0	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
42.0	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
43.0	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
44.0	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
45.0	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
46.0	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
48.0	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
49.0	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
50.0	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
51.0	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
52.0	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
53.0	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
54.0	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
55.0	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta- cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presen- teáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55,58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52,56, 62, 63,66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34,35, 38, 39, 63, 68, 73,84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	
999.0	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a- porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	77,78%	72,22%	62,96%	77,78%	72,22%	62,96%	

NOTA: Quando da aplicação dos itens 16 e 17, do grupo da cerveja, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas deverá ser observado o disposto no art. 40-A.

  APÊNDICE II
(a que se refere o art. 115 do Anexo I)

MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO TERRITÓRIO PARAENSE
ITEM
	MERCADORIA
	
1.
	Arroz, farinha de mandioca, farofa de farinha de mandioca, feijão, milho e queijo de qualquer espécie

2.
	Borracha natural
	
3.
	Cacau
	
4.
	Carvão vegetal
	
5.
	Couro, pele, sebo, osso, chifre e casco, inclusive produto gorduroso não comestível - art. 30
	
6.
	Gado bovino - art. 19
	
7.
	Madeira em tora e serrada
	
8.
	Pescado e barbatana de tubarão
	
9.
	Pimenta-do-reino
	
10
	sucatas em geral - art. 719

11
	Palmito in natura ou industrializado

12
	Cabo de vassoura 

13
	Janelas, aduelas, caixilhos e alizares de madeira 

14
	Portas, aduelas, caixilhos e alizares de madeira

15
	Soja em grãos 1201.0000

16
	Leite líquido 0401, exceto 0401.302, 0401.402 e 0401.502

		

  ANEXO II
 DAS ISENÇÕES DO ICMS(art. 7º do RICMS-PA)

Prazos: determinado e indeterminado - Ver artigo 101 deste Anexo.
  Art. 1° 

As operações e as prestações a que se refere o art. 7º do RICMS-PA, disciplinadas nos artigos seguintes deste Anexo, são realizadas com isenção do ICMS.

Parágrafo único. As isenções de que trata o caput são concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

 Art. 2° 

Na saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade da mercadoria e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90).

Parágrafo único. Somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem as seguintes exigências:

I - as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação, na amostra, da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II - as quantidades não poderão exceder de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

III - em se tratando de amostras de tecidos, será admissível o comprimento de até 0,45 m, desde que contenham impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m;

IV - tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";

V - Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que for distribuída exclusivamente a médicos, veterinários, dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, e que contiver: 

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; 

b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; 

c) no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

d) na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; 

e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; 

f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

 Art. 3° 

As saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos. (Convênio ICM 38/82).

§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

I - as vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - as vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite máximo de 796.383 (setecentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA.

§ 2º A isenção prevista neste artigo abrange a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.

 Art. 4° 

As operações internas ou interestaduais de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado, tal como definido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICM 32/75).

 Art. 5° 

As operações com água canalizada realizadas no Estado do Pará. (Convênio ICMS 98/89).

 Art. 6° 

As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS 18/97).

 Art. 7° (Revogado)

 As saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Convênio ICMS 84/90).

 Art. 8° 

As saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94). 

§ 1º São "perdas", para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada.

§ 2º A isenção do ICMS aplica-se, também, às saídas dos produtos recuperados de que trata este artigo promovidas:

I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

II - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

 Art. 9° 

Desembaraço aduaneiro, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada à distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais. (Convênio ICMS 55/89).

 Art. 10. 

O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95).

§ 1º A fruição do benefício da isenção a que se refere o caput, deste artigo fica condicionada a que:

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

§ 2º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em petição do interessado.

§ 3º O benefício da isenção poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a condição relativa à contratação de câmbio, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

§ 4º A ausência de similaridade acima referida deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

 Art. 11. 

As operações e as prestações a seguir indicadas, envolvendo representações diplomáticas e funcionários: (Convênio ICMS 158/94).

I - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;

II - saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que a saída esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - desembaraço aduaneiro de mercadorias, em importação direta do exterior, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que tais mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

IV - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que a mercadoria esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 1º A concessão do benefício previsto neste artigo condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º Na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relacionado com a fabricação do veículo beneficiado com a isenção prevista neste artigo. 

§ 3º Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

§ 4º Em substituição ao disposto no inciso IV do "caput" poderá ser ressarcido diretamente às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente o ICMS pago nas operações internas destinadas à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.

 Art. 12. 

As prestações de serviços locais de difusão sonora. (Convênios ICMS 08/89 e ICMS 102/96).

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo Fisco, de matéria relativa ao ICMS e de informação para conscientização do público, visando o combate à sonegação.

 Art. 13. 

. O fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, quando a faixa de consumo não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts - hora mensais. (Convênio ICMS 20/89)

 Art. 14. 

As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas. (Convênio ICMS 107/95).

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo deverá ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

 Art. 15. 

Na saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução. (Convênio ICM 33/77).

Parágrafo único. A isenção não se aplica às embarcações:

I - com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

II - recreativas e esportivas de qualquer porte;

III - dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.

 Art. 16. 

As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 105/95).

I - quando destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

II - no retorno dos equipamentos referidos na alínea anterior ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

 Art. 17. 

No fornecimento de refeições, no próprio local, a título gratuito ou subsidiado: (Convênio ICM 01/75).

I - por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados;

II - por agremiações estudantis, de educação ou assistência social, órgãos públicos, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou funcionários, conforme o caso.

 Art. 18. 

As operações com leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", de estabelecimento varejista e produtor com destino a consumidor final, situado neste Estado. (Convênio ICM 07/77).

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não alcança as operações com leite tipo longa-vida.

 Art. 19. 

As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. (Convênio ICMS 59/91). 

§ 1º Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação. 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

 Art. 20. 

A saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos, na Secretaria Estadual de Pesca e Agricultura - SEPAQ e na Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR é limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. (Convênio ICMS 58/96).

§ 1º Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo órgão federal competente, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - identificação da embarcação, detalhando:

a) potência;

b) nome do proprietário;

c) consumo mensal;

d) ano de fabricação;

e) nome da embarcação e seus números de registro na Capitania dos Portos e na SEAP/PR;

II - quantitativo anual do óleo diesel que poderá ser contemplado com o benefício fiscal. 

§ 2º A isenção será efetivada desde que obedecidas às seguintes condições:

I - a empresa distribuidora de combustível deverá:

a) possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP como distribuidora;

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

c) estar devidamente credenciada na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;

d) ser a responsável pelo transporte do combustível até o destinatário;

e) comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da SEAP/PR;

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;

b) possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador atualizados nos órgãos mencionados na alínea "e" do inciso I do § 1º;

c) comprovar a sua regularidade relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

d) comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da SEAP/PR.

e) possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador atualizados na Secretária Estadual de Pesca e Agricultura - SEPAQ;

f) comprovar a regularidade fiscal quanto aos:

1. tributos estaduais, bem como quanto às obrigações acessórias;

2. tributos federais do beneficiário.

§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento do adquirente na Secretaria de Estado da Fazenda, mediante comprovação de produção de captura de pescado superior aos valores das despesas incorridas no período, e à comprovação, junto à distribuidora, do cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do § 2º, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

§ 4º O credenciamento previsto no § 3º será efetuado pelas entidades representativas do setor pesqueiro por meio de requerimento à Diretoria de Fiscalização - DFI, instruído com os documentos mencionados no inciso II do § 2º, e observadas às condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5º REVOGADO

§ 6º O documento de concessão do credenciamento conterá:

I - o nome da empresa beneficiária;

II - o nome da embarcação;

III - o número de registro na SEAP;

IV - o número de registro na Capitania dos Portos;

V - a previsão de consumo anual de óleo diesel determinada em litros.

VI - o número do registro na Secretaria Estadual de Pesca e Agricultura - SEPAQ;

§ 7º O documento de que trata o § 6º será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - contribuinte beneficiário/distribuidora;

II - 2ª via - entidade representativa do setor pesqueiro;

III - 3ª via - Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 8º O consumo mensal de óleo diesel adquirido com isenção será homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda, por ocasião da análise do pedido de ressarcimento previsto no § 12, deste artigo, para cada embarcação, considerando, cumulativamente, as seguintes informações:

I - o cumprimento por parte dos interessados das condições previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo;

II - comprovação de aquisição através do Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSDP, administrado pela SEAP/PR;

III - a quantidade de óleo diesel requisitada que não poderá exceder a tancagem máxima de cada embarcação, conforme registro no SSDP, e nem extrapolar a quantidade de consumo anual prevista no documento de concessão de credenciamento;

IV - a observância do prazo de validade das Requisições de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - RODe´s, constante do documento; 

V - a regularidade das informações prestadas nos documentos citados no § 9º, incisos I e II, e § 13, inciso II, que deverão estar de acordo com os registros SSDP.

§ 9º Para fins de cumprimento do disposto no § 8º, a entidade representativa do setor pesqueiro deverá apresentar à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT - ST, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente:

I - os Mapas de Bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005, pertencentes às empresas pesqueiras em atividades no Estado do Pará; (Revogado)

II - o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento - RADI referente ao mês anterior com as seguintes informações:

a) identificação da empresa pesqueira;

b) identificação da embarcação credenciada;

c) endereço do porto de descarga; 

d) informação sobre o tipo de pesca e identificação, pelos órgãos de controle dos recursos pesqueiros, das espécies de pescados que a embarcação está autorizada a capturar;

e) quantidade de combustível recebido pela embarcação pesqueira no mês, com a isenção do imposto;

f) saldo de cota para o período seguinte;

g) nome da distribuidora credenciada que forneceu o produto;

h) número das Requisições de Óleo Diesel - RODe's emitidas na forma exigida pela SEAP/PR referente ao abastecimento;

i) data de abastecimento inerente às RODe´s informadas.

§ 10. A quantidade homologada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda será abatida da Previsão de Consumo anual estabelecida no documento de concessão de credenciamento referido no § 6º.

§ 11. Compete à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT-ST: 

I - monitorar o acesso ao SSPD-SEAP/PR, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - recepcionar e avaliar o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento - RADI; 

III - fiscalizar o estado físico das embarcações credenciadas; 

IV - proceder à auditoria nos Mapas de Bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005, quando pertencentes às empresas pesqueiras em atividade no Estado do Pará; (Revogado)

V - fornecer à DFI informações para o credenciamento de que trata o § 4º;

VI - homologar o consumo mensal de cotas de óleo diesel por embarcação pesqueira.

§ 12. Para fins de ressarcimento do ICMS, a distribuidora emitirá, mensalmente, nota fiscal relativa ao total do imposto retido pela refinaria, relativamente à quantidade de óleo diesel fornecido às embarcações pesqueiras com isenção de ICMS autorizada pelo Estado do Pará, observado o seguinte:

I - a nota fiscal de ressarcimento será emitida no último dia do mês de fornecimento do produto beneficiado com a isenção e encaminhada à CEEAT - ST;

II - a distribuidora apresentará à CEEAT - ST pedido de ressarcimento que deverá ser acompanhado da nota fiscal de ressarcimento, notas fiscais originais de venda e respectivos conhecimentos de carga, bem como o Relatório com informações das RODe´s recebidas no período, na forma do SSPD - SEAP/PR;

III - a CEEAT-ST avaliará e homologará o ressarcimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido de ressarcimento.

§ 13. As entidades que representem seus associados na operacionalização do benefício da isenção do ICMS deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - manter atualizado, via SSDP, o cadastro dos beneficiários, das embarcações pesqueiras e das empresas fornecedoras de óleo diesel, encaminhando a documentação atualizada pertinente;

II - emitir, por meio do SSDP, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - ROD´e, a cada autorização de abastecimento, com os seguintes campos, devidamente preenchidos:

a) nome do proprietário da embarcação pesqueira;

b) nome da embarcação;

c) data da emissão;

d) quantidade de litros solicitada;

e) total autorizado;

f) validade;

g) tancagem.

III - promover junto aos seus associados, beneficiários do Programa, a adoção de dispositivo eletrônico que permita o abastecimento das embarcações pesqueiras, de forma automatizada;

IV - manter controle dos documentos comprobatórios de compra de óleo diesel, beneficiados com a isenção do ICMS;

V - na hipótese de mudança de propriedade da embarcação, comunicar o fato à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a habilitação na SEAP/PR, para que seja processado o credenciamento do novo beneficiário. 

§ 14. Os fornecedores do combustível e os beneficiários proprietários de embarcações pesqueiras deverão adotar dispositivos que permitam a gestão eletrônica e automática das operações de abastecimento. 

§ 15. O programa gerenciador de abastecimento será administrado pela SEAP/PR, ficando convalidados os procedimentos inerentes a este nas disposições da Instrução Normativa nº 018/SEAP/PR, de 25 de agosto de 2006, e alterações ou a que vier substituí-la.

§ 16. Caberá aos beneficiários da isenção a responsabilidade pelo pagamento do imposto correspondente ao limite de cotas excedentes e demais situações de irregularidade, com as quais contribuírem, que inviabilizem a homologação pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 17. Para efeito do § 16, consideram-se beneficiários os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações pesqueiras nacionais ou entidades de classes representativas do setor pesqueiro, devidamente credenciados, e demais equiparados nos termos da legislação que regulamenta a concessão de subvenção econômica do óleo diesel.

§ 18. O descumprimento das disposições deste artigo implicará suspensão, até o recolhimento do imposto, dos direitos de obter o benefício da isenção.

§ 19. As normas complementares, necessárias à aplicação do disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 21. 

As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente. (Convênio ICMS 03/90)

 Parágrafo único. O trânsito das mercadorias previstas neste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão federal competente deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. 

 Art. 22. 

As operações internas com polpa de cupuaçu e açaí. (Convênio ICMS 99/17).

 Art. 23. 

As operações internas com os seguintes produtos: (Convênio ICM 44/75).

I - hortifrutícolas em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alho, anis, aneto, araruta, arruda, almeirão, azedim, aspargo;

b) batata, batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, bertalha, broto de samambaia;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;

d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;

e) flores, funchos e folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas nacionais, exceto: amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras, uvas;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g) macaxeira, manjericão, manjerona, milho-verde, mostarda e moranga; 

h) nabiça, nabo;

i) pepino, pimentão, pimenta, exclusive pimenta-do-reino;

j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, repolho-chinês, ruibarbo, salsa, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho, salsão, vagem.

II - aves vivas;

III - aves abatidas e produtos comestíveis decorrentes do abate, inteiros ou em cortes, in natura, congelados ou simplesmente temperados, quando produzidos no Estado do Pará, destinados ao consumidor final;

IV - ovos;

V - pintos de 01 (um) dia;

VI - os produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, cunicultura e ranicultura;

VII - arroz e feijão, realizada na primeira operação do produto;

VIII - insumos agropecuários, excluídos os beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 9º-A do Anexo III, relativamente à operação interna.

§ 1º A isenção prevista neste artigo, não se aplica aos produtos relacionados nos incisos I, III, IV e VII, quando destinados à industrialização.

§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, às saídas interestaduais de frutas frescas, exceto:

I - amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras e uvas; 

II - maracujá, quando não acondicionado em caixa de madeira, papelão ou plástico, destinado ao consumo in natura. 

§ 3º O tratamento tributário de que trata este artigo aplica-se as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

§ 4º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 3º somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas.

 Art. 24. 

As operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por: (Convênio ICMS 93/98). 

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais; 

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; 

III - universidades federais ou estaduais; 

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; 

V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este artigo;

VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.

§ 2º O benefício será concedido mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em petição do interessado.

§ 3º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. 

§ 4º - REVOGADO

§ 5º O benefício previsto neste artigo, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do "caput" deste artigo e às suas respectivas fundações, somente se aplica àquelas constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998.

§ 6º REVOGADO

 Art. 25. 

As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (Convênio ICMS 27/90)

§ 1º. O benefício previsto neste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados; 

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991;

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.

§ 2º. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

§ 3º. A isenção prevista neste artigo não se aplica:

I - às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica;

II - às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas.

§ 4º. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada.

§ 5º. O Contribuinte obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 6º. Os documentos identificados no § 5º deste artigo, poderão ser exigidos em meio eletrônico.

§ 7º. A isenção prevista neste artigo estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

§ 8º. O disposto no § 7º deste artigo não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

§ 9º. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste artigo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

§ 10. A inobservância das disposições deste artigo acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no § 7º deste artigo, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

 Art. 26. 

Operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva: (Convênio ICMS 130/94).

I - desembaraço aduaneiro, pelo importador, desde que a importação também esteja isenta do Imposto de Importação;

II - saída interna ou interestadual.

§ 1º As operações referidas neste artigo devem estar amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput:

I - a isenção não prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução da base de cálculo do Imposto de Importação, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será proporcional àquela redução;

II - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista no parágrafo anterior;

III - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta isenção.

 Art. 27. 

As operações a seguir: (Convênio ICMS 18/95)

I - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal;

II - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior,

contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

IV - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; 

VI - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;

VII - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;

VIII - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;

X - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira.

XI - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

§ 1º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

§ 2º. Atendidos os requisitos da isenção previstos no § 1º deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses:

I - dos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR;

II - do inciso XI do caput deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.

§ 3º. A isenção do imposto de que trata o inciso VIII do caput deste artigo aplicar-se-á até 31 de dezembro de 2023, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física.

§ 4º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica, a partir de 26 de junho de 2023, às importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica.

 Art. 28. 

As importações do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 64/95).

Parágrafo único. Para fruição do benefício da isenção às importações referidas neste artigo fica dispensado o exame de similaridade. 

 Art. 29. 

As importações do exterior, de mercadorias sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo. (Convênio ICMS 48/93).

 Art. 30. 

As entradas decorrentes de importação de medicamento, sem similar produzido no país, efetuada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, desde que a importação seja contemplada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 73/98).

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese do medicamento destinar-se aos portadores da doença de Gaucher.

§ 2º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal.

§ 3º A isenção será efetivada mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em requerimento com o qual faça prova dos requisitos previstos neste artigo.

 Art. 31. 

O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99).

§ 1º O benefício da isenção à mercadoria ou bem importado sob o regime de que trata o caput , não será aplicado caso haja exigência proporcional dos impostos federais, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 do Anexo III.

§ 2º O inadimplemento das condições da importação sob o Regime Especial de que trata o caput tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.

§ 3º As normas complementares à fruição do benefício de que trata o "caput" serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

 Art. 32. 

A prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros entre os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Belém, compreendendo Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará, Castanhal e Barcarena. (Convênio ICMS 37/89).

 Art. 33. 

As prestações de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros realizadas por prefeituras municipais, com tarifas subsidiadas. (Convênio ICMS 07/92).

 Art. 34. 

As prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi. (Convênio ICMS 99/89).

 Art. 35. 

As operações que destinem ao Ministério da Saúde os seguintes equipamentos médico-hospitalares nas quantidades a seguir indicadas, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde: (Convênio ICMS 77/00).

I - 2 sistemas de vídeo-endoscópio, classificado no código 9018.19.10 da NBM/SH;

II - 1 processadora automática filme convencional mamografia, classificada no código 8442.30.00 da NBM/SH;

III - 1 mamógrafo com dispositivo biópsia estereotaxia, classificado no código 9022.14.11 da NBM/SH;

IV - 1 ecógrafo doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia, classificado no código 9018.12.10 da NBM/SH;

V - 1 ecógrafo doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia, classificado no 9018.12.10 da NBM/SH. 

 Art. 36. 

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. (Convênio ICMS 88/91).

§ 1º A isenção referida no caput aplica-se, também:

I - a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

II - as saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o "caput" deste artigo ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

§ 3º relativamente às operações com botijões de GLP: 

I - os botijões com capacidade para 5 Kg (P-5), 7 Kg (P-5), 8 Kg (P-8) e 13 Kg (P-13) são intercambiáveis; 

II - A isenção prevista neste artigo é relativa ao vasilhame em si, não alcançando o GLP nele contido, cujo documento fiscal deverá consignar a quantidade efetivamente vendida.

 Art. 37. 

As operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida à unidade federada nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento de sua fiscalização. (Convênio ICMS 34/92).

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

 Art. 38. 

As operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto 2.381, de 12 de novembro de 1997. (Convênio ICMS 75/00).

§ 1º A isenção somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados:

I - no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

II - com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo aos veículos saídos com a isenção de que trata este artigo.

§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço de aquisição dos respectivos veículos.

 Art. 39. 

As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICM 35/77).

I - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º A isenção aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I deste artigo, tenha condições de obtê-lo no país.

§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

 Art. 40. 

As operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino. (Convênio ICMS 70/92).

 Art. 41. 

As operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta. (Convênio ICM 40/75).

Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.

 Art. 42. 

As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 87/02)

§ 1º A isenção prevista no "caput" fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - REVOGADO

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste artigo com destino às entidades públicas referidas no "caput", realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.

 Art. 43. 

As operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Convênio ICMS 10/02). 

I - recebimento pelo importador:

a) dos produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: 

1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; 

2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; 

3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido) -4-metilpiridina, todos classificados no código 2933.39.29; 

4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; 

6. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1- piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; 

7. Citosina, 2933.59.99; 

8. Timidina, 2934.99.23; 

9. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; 

10. (2R, 5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

11. Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; 

12. Cloreto de Tritila, 2903.69.19; 

13. Tiofenol, 2908.20.90; 

14. 4-Cloro-2-2(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; 

15. N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; 

16. (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-ltrifluorometil-anilina, 2921.42.29; 

17. N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; 

18. Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; 

19. (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3- carboxamida, 2933.49.90; 

20. Oxetano (ou : 3´, 5´-Anidro-timidina, 2934.99.29; 

21. 5-metil-uridina, 2934.99.29; 

22. Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; 

23. 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; 

24. Inosina, 2934.99.39; 

25. 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; 

26. N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridionocarboxamida, 2933.39.29; 

27. 5´- Benzoil - 2´ - 3´ - dideidro - 3´ - deoxi-timidina; 

28. (s) - 5-cloro-alfa - (ciclopropiletinil) -2- [((4-metoxifenil) - metil) amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol, 2921.42.29;

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90;

30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99;

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: 

1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*, 3S*), 3alfa, 4aBeta, 8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio) butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

61223.11.200727.11.20072. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3. Sulfato de Indivadir, 2924.29.99; 

4. Lamivudina, 2934.99.93; 

5. Didanosima, 2934.99.29; 

6. Nevirapina, 2934.99.99; 

7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; 

8. REVOGADO

 9. Fumarato de Tenofovir Desoproxila, 2933.59.49;

10. Entricitabina, 2934.99.29;

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, mediacamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99; 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; 

2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; 

3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; 

4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; 

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; 

6. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.

7 - Darunavir, 3004.90.79;

8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

10 - Raltegravir, 3004.90.79;

11 - Tipranavir, 3004.90.79;

12 - Maraviroque,3004.90.69.

 13. Etravirina, 3004.90.69;

14. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68; 

II - saídas interna e interestadual: 

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: 

1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; 

2. Ganciclovir, 2933.59.49; 

3. Zidovudina, 2934.99.22; 

4. Didanosina, 2934.99.29; 

5. Estavudina, 2934.99.27; 

6. Lamivudina, 2934.99.93; 

7. Nevirapina, 2934.99.99; 

8. Efavirenz, 2933.99.99;

9 - Tenofovir, 2933.59.49;

 10. Etravirina, 2933.59.99;

11. Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;

12. Entricitabina, 2934.99.29;

 10. Etravirina, 2933.59.99;

11. Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;

12. Entricitabina, 2934.99.29;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: 

1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; 

2. Zalcitabina. Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivurdina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; 

3. Saquinavir, Sulfato de Indivanir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; 

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.

7 - Darunavir, 3004.90.79;

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;

9 - Etravirina, 2933.59.99. (Revogado)

10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

12 - Raltegravir, 3004.90.79;

13 - Tipranavir, 3004.90.79;

14 - Maraviroque,3004.90.69.

 15. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.

§ 1º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. 

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo. 

 Art. 44. 

As operações com as mercadorias a seguir indicadas, com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Convênio ICMS 126/10). 

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00; 

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: 

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00; 

b) outros, 8713.90.00; 

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00; 

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: 

a) próteses articulares: 

1. femurais, 9021.31.10; 

2. mioelétricas, 9021.31.20; 

3. outras, 9021.31.90; 

b) outros: 

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10; 

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20; 

c) partes e acessórios: 

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91; 

2. outros, 9021.10.99; 

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91; 

VI - outras partes e acessórios, 9021.39.99; 

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00; 

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92. 

IX - implantes cocleares, 9021.90.19

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 45. 

As operações de saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observada as seguintes disposições: (Convênio ICM 65/88 e ICMS 49/94).

I - o benefício da isenção é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios; 

II - o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na Nota Fiscal; 

III - a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; 

IV - as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem dos referidos municípios, perderão o direito a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no estabelecimento destinatário; 

V - o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio com o benefício de que cuida este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fazendária do seu domicílio fiscal. 

VI - ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput fica assegurada a manutenção dos créditos fiscais relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto da isenção. 

VII - excluem-se do disposto no inciso VI do caput os produtos que atualmente estejam sujeitos a estorno de créditos.

§ 1º Na saída referida no caput, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário; 

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco; 

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM; 

IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via; 

V - a 5ª via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 

§ 2º É facultado ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV do parágrafo anterior cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal. 

§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver circunscrito o seu estabelecimento.

§ 4º Os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de que trata este artigo obedecerão ao disposto no Convênio ICMS 23 de 4 de abril de 2008.

 Art. 46. 

As saídas internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de produtos de uso e consumo que tenham sido adquiridos de terceiros. (Convênio ICMS 70/90).

 Art. 47. 

As saídas internas de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem. (Convênio ICMS 70/90).

Parágrafo único. A isenção será aplicada, ainda, aos bens referidos no caput, em retorno ao estabelecimento de origem.

 Art. 48. 

As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICM 01/91).

 Art. 49. 

As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICMS 80/05).

§ 1º O benefício de que trata o "caput" fica condicionado à desoneração dos impostos e das contribuições federais.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com o benefício previsto neste artigo.

 Art. 50. 

As saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. 

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 

§ 3º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. 

§ 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente. 

§ 5º o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo. 

§ 5º-A O benefício previsto neste artigo somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente.

§ 5º-B. Não se aplica o disposto no § 5º-A deste artigo nas operações de saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down.

§ 5º-C. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º deste artigo, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.

§ 5º-D. O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste artigo.

§ 6º Para os efeitos deste artigo é considerada pessoa com:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; 

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; 

III-A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10;

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

§ 7º. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do § 6º deste artigo, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II do Convênio ICMS 38/12, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).

§ 7º-A. A exigência do laudo pericial de que trata o § 7º deste artigo poderá ser suprida pelos laudos médicos previstos nos incisos I e II do § 7º da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme estabelecido em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 8º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: 

a) serviço público de saúde; 

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012. 

§ 8º-A. A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico constante no Anexo III-A do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, emitido por prestador de:

I - serviço público de saúde;

II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.

§ 9º Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012.

§ 10. Para fins do disposto no § 9º deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Secretaria de Estado da Fazenda, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário.

§ 10-A. O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.

§ 10-B. Para as deficiências previstas no inciso I do § 6º deste artigo, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do Convênio ICMS 38/12, que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

§ 10-C. Para fins do disposto no § 10 deste artigo, os condutores autorizados devem comprovar residência no mesmo município do beneficiário.

§ 11. A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído com: 

I - o laudo previsto nos §§ 7º a 9, conforme o tipo de deficiência; 

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; 

IV - comprovante de residência:

a) do interessado com uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 6º deste artigo, síndrome de Down ou autista;

b) dos condutores autorizados referidos no § 10 deste artigo, quando aplicável.

V - cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 9º e 10, caso seja feita a indicação na forma do § 10; 

VI - declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, se for o caso; 

VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo se for o caso. 

§ 12. Não serão acolhidos para os efeitos deste artigo os laudos previstos no inciso I do § 11 que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos. 

§ 13. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada. 

§ 14. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá editar normas adicionais de controle. 

§ 15. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado; 

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante; 

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização; 

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção. 

§ 16. O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 17. O adquirente do veículo deverá apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: 

I - até o 15º (décimo quinto) dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; 

II - até 270 (duzentos e setenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 13; 

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 7º. 

§ 18. A autorização de que trata o caput poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização. 

§ 18-A. Quando a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no § 15 poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu.

§ 19. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: 

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado; 

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; 

IV - não atender ao disposto no § 17. 

§ 20. Não se aplica o disposto no inciso I do § 19 nas hipóteses de: 

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; 

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; 

III - alienação fiduciária em garantia. 

§ 21. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: 

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; 

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido; 

III - as declarações de que: 

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012; 

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 22. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 19. 

§ 23. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. 

§ 24. A autorização de que trata o § 15 será emitida em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 38/12, 30 de março de 2012.

 Art. 51. 

As operações internas e interestaduais com polpa de cacau, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 39/91)

 Art. 52. 

No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 104/89)

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

§ 2º O benefício previsto neste artigo estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.

§ 3º A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

III - a medicamentos arrolados no parágrafo seguinte.

§ 5º O benefício previsto neste artigo aplica-se aos seguintes medicamentos genéricos:

I - Aldesleukina, Albumina, Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Amicacina, Ácido Folínico;

II - Bleomicina, Citarabina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Ciclofosfamida, Cefalotina, Cladribina, Ceftazidima, Cefoxitina, Cisplatina, Carboplatina;

III - Domatostatina cíclica sintética, Dacarbazina, Doxorrubicina, Etoposide, Enflurano, Fludarabina, Filgrastima, 5 Fluoro Uracil, Granisetrona;

IV - Interferon Alfa 2ª, Imipenem, Iodamida Meglumínica, Idarrubicina, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol;

V - Midazolam, Molgramostima, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Methotrexate, Mitomicina, Ondansetron;

VI - Pamidronato Dissódico, Propofol, Paclitaxel, Ranitidina, Teixoplanin, Tamoxifeno, Tramadol, Teniposide, Vimblastina, Vancomicina, Vinorelbine, Vincristina. 

§ 6º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, estabelecido em ato de seu titular.

§ 7º Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

§ 8º O atestado, emitido nos termos do § 6º, terá validade máxima de 6 (seis) meses.

 Art. 53. 

As operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Convênio ICMS 101/97). 

I - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00; 

II - bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00; 

III - aquecedores solares de água - 8419.12.00; 

IV - geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7; 

V - gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20; (Revogado)

VI - gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20; (Revogado)

VII - gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20; (Revogado)

VIII - aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00; 

IX - células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20; 

X - células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis - 8541.43.00 - Ex 01 - células solares; 

XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90;

XII - pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90;

XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90;

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90;

XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10; 

XV - Cabos de Controle - 8544.49.00; 

XVI - Cabos de Potência - 8544.49.00; 

XVII - Anéis de Modelagem - 8479.89.99.

XVIII - conversor de frequência de 1600 KVA e 620V - 8504.40.50;

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00;

XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00.

§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. 

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos inciso XIV a XVII quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.

§ 3º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este artigo.

§ 4º O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.

 Art. 54. 

As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 0.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo do Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 95/98)

 Art. 55. 

As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, com a respectiva classificação nos códigos da NBM/SH, até 31 de dezembro de 2024: (Convênio ICMS 01/99)

I - fios de nylon 8.0, 9.0 e 10.0, todos do código 3006.10.19;

II - conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise, código 3004.90.99; 

III - hemostático absorvível, tela inorgânica pequena (até 100 cm²), tela inorgânica média (101 a 400 cm²), tela inorgânica grande (acima de 401 cm²), todos do código 3006.10.90;

IV - cimento ortopédico com medicamento ou não, código 3006.40.20;

V - chapas e filmes: 

a) chapas e filmes para raios-X sensibilizados em uma face, código 3701.10.10;

b) filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face, código 3702.10.10; 

VI - outras chapas e filmes para raios-X, código 3701.10.29;

VII - filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces, código 3702.10.20;

VIII - conector completo com tampa, código 3917.40.10;

IX - hemodialisador capilar, código 8421.29.11;

X - sonda para nutrição enteral, código 9018.39.21;

XI - cateter balão para embolectomia arterial ou venosa, código 9018.39.22;

XII - cateter ureteral duplo "rabo de porco"; cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise; guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen; dilatador para implante de cateter duplo lúmen; cateter balão para septostomia; cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente; Berrmann; cateter balão para angioplastia transluminal percuta; cateter guia para angioplastia transluminal percuta; cateter balão para valvoplastia; guia de troca para angioplastia; cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / diagnóstico); cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / terapêutico); cateter atrial / peritoneal; cateter ventricular com reservatório; conjunto de cateter de drenagem externa; cateter ventricular isolado; cateter total implantável para infusão quimioterápica; introdutor para cateter com e sem válvula; cateter de termodiluição; cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal; kit cânula; conjunto para autotransfusão; dreno para sucção; cânula para traqueostomia sem balão; sistema de drenagem mediastinal, todos do código 9018.39.29;

XIII - rins artificiais, código 9018.90.40;

XIV - clips para aneurisma, código 9018.90.95;

XV - kit grampeador intraluminar Sap; kit grampeador linear cortante; kit grampeador linear cortante + uma carga; kit grampeador linear cortante + duas cargas; grampos de Blount; grampos de Coventry; clipe venoso, todos do código 9018.90.95;

XVI - Conjunto de circulação assistida; equipo cassete, código 9018.90.99;

XVII - oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea e oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea, código 9018.90.10; 

XVIII - hemoconcentrador para circulação Extra Corpórea e reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro, código 9018.90.10; 

XIX - endoprótese total biarticulada; componente femural não-cimentado; componente femural não-cimentado para revisão; cabeça intercambiável; componente femural; prótese de quadril thompson normal; componente total femural cimentado; componente femural parcial sem cabeça; componente femural total cimentado sem cabeça; endoprótese femural distal com articulação; endoprótese femural proximal; endoprótese femural diafisária, todos do código 9021.31.10;

XX - espacador de tendão; componente acetabular metálico+polietileno; componente acetabular metálico+polietileno para revisão; componente patelar; componente base tibial; componente patelar não-cimentado; componente plateau tibial; componente acetabular charnley convencional; tela de reforço de fundo acetabular; restritor de cimento acetabular; restritor de cimento femural; anel de reforço acetabular; componente acetabular polietileno para revisão; componente umeral; prótese total de cotovelo; prótese ligamentar qualquer segmento; componente glenoidal; endoprótese umeral distal com articulação; endoprótese umeral proximal; endoprótese umeral total; endoprótese umeral diafisária; endoprótese proximal com articulação; endoprótese diafisária, todos do código 9021.31.90;

XXI - parafuso para componente acetabular; placa com finalidade específica L/T/Y; placa autocompressão largura até 15mm comprimento até 150mm; placa auto compressão largura até 15mm comprimemto acima 150mm; placa auto compressão largura até 15mm para uso parafuso 3,5mm; placa autocompressão largura acima 15mm comprimento até 220mm; placa autocompressão largura acima 15mm comprimento acima 220mm; placa reta autocompressão estreita (abaixo 16mm); placa semitubular para parafuso 4,5mm; placa semitubular para parafuso 3,5mm; placa semitubular para parafuso 2,7mm; placa angulada perfil "U" osteotomia; placa angulada perfil "U" autocompressão; conjunto placa angular (placa tubo+parafuso deslizante+contra-parafuso); placa Jewett comprimento até 150mm; placa Jewett comprimento acima 150mm; conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico); placa com finalidade específica, todas para parafuso até 3,5mm; placa com finalidade específica, todas para parafuso acima 3,5mm; placa com finalidade específica, cobra para parafuso 4,5mm; haste intramedular de ender; haste de compressão; haste de distração; haste de luque lisa; haste de luque em "L"; haste intramedular de rush; retângulo tipo hartshill ou similar; haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada; haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada; arruela para parafuso; arruela em "C"; gancho superior de distração (todos); gancho inferior de distração (todos); ganchos de compressão (todos); arruela dentada para ligamento; pino de Kknowles; pino tipo Barr e Tibiais; pino de Gouffon; prego "OPS"; parafuso cortical, diâmetro de 4,5mm; parafuso cortical diâmetro>=a 4,5mm; parafuso maleolar (todos); parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5mm; parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0mm; porca para haste de compressão; fio liso de Kirschner; fio liso de Steinmann; prego intramedular "rush"; fio rosqueado de Kirschner; fio rosqueado de Steinmann; fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00mm por metro); fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro>=1,00mm por metro); fio maleável tipo luque diâmetro=>1,00 mm; fixador dinâmico para mão ou pé; fixador dinâmico para buco-maxilo-facial; fixador dinâmico para rádio ulna ou úmero; fixador dinâmico para pelve; fixador dinâmico para tíbia; fixador dinâmico para fêmur, todos do código 9021.10.20;

XXII - prótese valvular mecânica de bola; anel para aneloplastia valvular; prótese valvular mecânica de duplo folheto; prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco), todos do código 9021.39.11;

XXIII - prótese valvular biológica, do código 9021.39.19;

XXIV - enxerto arterial tubular inorgânico; enxerto arterial tubular orgânico; enxerto arterial tubular valvado orgânico, todos do código 9021.39.30;

XXV - prótese para esôfago; tubo de ventilação de teflon ou silicone; prótese de aço-teflon; patch inorgânico (por cm2); patch orgânico (por cm2), prótese de silicone, todos do código 9021.39.80;

XXVI - marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria, marcapasso cardíaco câmara dupla, código 9021.50.00;

XXVII - filtro de linha arterial; reservatório de cardiotomia; filtro de sangue arterial para recirculação; filtro para cardioplegia, todos do código 9021.90.19;

XXVIII - conjunto para hidrocefalia de baixo perfil; coletor para unidade de drenagem externa; shunt lombo-peritonal; conector em "Y"; conjunto para hidrocefalia standard; válvula para hidrocefalia; válvula para tratamento de ascite, todos do código 9021.90.89;

XXIX - introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico; eletrodo para marcapasso temporário endocárdico; eletrodo endocárdico definitivo; eletrodo epicárdico definitivo; eletrodo para marcapasso temporário epicárdico, todos do código 9021.90.91;

XXX - substituto temporário de pele (biológica / sinética) (por cm2); enxerto tubular de ptfe (por cm2); enxerto arterial tubular inorgânico; botão para crâneo, todos do código 9021.90.99;

XXXI - fonte de irídio - 192, código 2844.40.90;

XXXII - stent vascular, código 9021.90.12;

XXXIII - reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise, código 8479.89.00;

XXXIV - Implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, código 9021.29.00, 9021.10.10 e 9021.10.20;

XXXV - Grampos para kit grampeador linear cortante, código 9018.90.95.

XXXVI - linhas venosas, código 9018.90.99;

XXXVII - Cardio-Desfibrilador Implantável, código 9021.90.11;

 XXXVIII - espiral para embolização, código 9021.90.12; 

XXXIX - Sonda vesical para incontinência e continência, código 9018.39.29.

§ 1º Não será exigida a anulação do crédito relativo aos equipamentos e acessórios de que trata este artigo.

§ 2º. A fruição do benefício da isenção fica condicionada: 

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados neste artigo; 

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente a prótese de silicone prevista no inciso XXV deste artigo.

 Art. 56. 

As seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 47/98)

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno.

 Art. 57. 

As operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desde que: (Convênio ICMS 91/98).

I - o veículo se destine à utilização na atividade específica da entidade;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 1º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

§ 2º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 3º A alienação do veículo adquirido com isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste artigo, ocorrida antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

§ 4º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, o tributo, corrigido monetariamente, será, integralmente, exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação.

§ 5º As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste Regulamento, e que, nos primeiros 3 (três) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

§ 6º. A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

 Art. 58. 

O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 41/91) 

I - Milupa PKU 1, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;

II - Milupa PKU 2, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;

III - REVOGADO

IV - Leite Especial sem Fenilamina, código 21.06.90.9901 da NBM/SH;

V - Farinha Hammermuhle.

VI - Reagente para determinação de Toxoplasmose, código 3822.0090 da NBM/SH;

VII - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias, código 3822.0090 da NBM/SH;

VIII - Solução 1 para Sickle cell, código 3822.0090 da NBM/SH;

IX - Solução 2 para Sickle cell, código 3822.0090 da NBM/SH;

X - Solução 1 para beta thal, código 3822.0090 da NBM/SH;

XI - Solução 2 para beta thal, código 3822.0090 da NBM/SH;

XII - Solução de Lavagem Concentrada (wash), código 3402.1900 da NBM/SH; 

XIII - Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement), código 3204.9000 da NBM/SH;

XIV - Posicionador de Amostra, código 9026.9090 da NBM/SH;

XV - Frasco de Diluição (vessel), código 9027.9099 da NBM/SH;

XVI - Ponteiras Descartáveis, código 9027.9099 da NBM/SH;

XVII - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina, código 3002.1029 da NBM/SH;

XVIII - Reagente para a determinação do PSA, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XIX - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU), código 3002.1029 da NBM/SH;

XX - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT), código 3002.1029 da NBM/SH;

XXI - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH), código 3002.1029 da NBM/SH;

XXII - Reagente para determinação de Estradiol, código 3002.1029 da NBM/SH;

XXIII - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH), código 3002.1029 da NBM/SH;

XXIV - Reagente para determinação de Prolactina, código 3002.1029 da NBM/SH;

XXV - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG), código 3002.1029 da NBM/SH;

XXVI - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO), código 3002.1029 da NBM/SH;

XXVII - Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG), código 3002.1029 da NBM/SH;

XXVIII - Reagente para determinação de Progesterona, código 3002.1029 da NBM/SH;

XXIX - Reagente para determinação de Hepatites Virais, código 3002.1029 da NBM/SH;

XXX - Reagente para determinação de Galactose Neonatal, código 3002.1029 da NBM/SH;

XXXI - Reagente para determinação de Biotinidase, código 3002.1029 da NBM/SH;

XXXII - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD), código 3002.1029 da NBM/SH.

XXXIII - Reagente para determinação de testosterona, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XXXIV - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XXXV - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XXXVI - Acessórios para sistema de análise de suor, código 9018.19.90 da NBM/SH; 

XXXVII - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XXXVIII - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XXXIX - Reagente para determinação de Ferritina, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XL - Reagente para determinação de Folato, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XLI - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XLII - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine), código 3002.1029 da NBM/SH; 

XLIII - Reagente para determinação de Insulina, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XLIV - Reagente para determinação de Peptídio C, código 3002.1029 da NBM/SH;

XLV - Reagente para determinação de cortisol, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XLVI - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas, código 3002.1029 da NBM/SH; 

XLVII - Reagente para determinação de Alfafetoproteína, código 3002.1029 da NBM/SH.

 Art. 59. 

As saídas de mercadorias, em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte das mercadorias. (Convênio ICM 26/75).

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este artigo.

 Art. 60. 

As saídas de mercadorias em razão de doações efetuadas ao Governo do Estado do Pará para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, até 30 de abril de 2026.(Convênio ICMS 82/95)

Parágrafo único. Em relação à operação ou prestação abrangida por esta isenção:

a) não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário, utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

b) fica dispensado o pagamento do imposto, eventualmente, diferido.

 Art. 61. 

As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, até 30 de abril de 2026.(Convênio ICMS 57/98)

§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às mercadorias doadas.

 Art. 62. 

As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da InfraEstrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 123/97).

§ 1º A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

§ 2º O beneficio será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

§ 3º O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2002, a aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no caput e no § 1º esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

 Art. 63. 

As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 116/98)

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando, expressamente, no documento fiscal.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste artigo.

 Art. 64. 

As operações internas dos produtos a seguir arrolados, até 31 de dezembro de 2025: (Convênio ICMS 100/97).

I - inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: (Revogado)

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; (Revogado)

b) estabelecimento produtor agropecuário; (Revogado)

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e (Revogado)

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Revogado)

III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, desde que:

a) a indústria e os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2 destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério;

 VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; 

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas, exceto as ornamentais;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH;

XI - farelos e tortas de soja e canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

XII - milho e milheto, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL-Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Revogado)

XIV - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; 

XV - casca de coco triturada para uso na agricultura;

XVI - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

§ 1º O benefício previsto no inciso II deste artigo estende-se: (Revogado)

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; (Revogado)

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Revogado)

§ 2º Para efeito de aplicação da isenção aos produtos indicados no inciso III deste artigo entende-se por:

I - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; 

II - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 3º A isenção aplicada aos produtos indicados no inciso III deste artigo, estende-se, ainda:

I - à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular; e

II - à remessa a outro estabelecimento produtor com o qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º Relativamente ao disposto no inciso V deste artigo, o benefício não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino, pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 5º A isenção outorgada às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura; e

VI - sericultura.

§ 6º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 7º A estimativa a que se refere o inciso III do parágrafo anterior deverá ser mantida à disposição do fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo de cinco anos.

§ 8º Para efeito da isenção prevista neste artigo, o estabelecimento vendedor deverá deduzir o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

 Art. 65. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 66. 

As operações de entrada de mercadorias importadas do exterior, até 30 de abril de 2026, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação. 

 Art. 67. 

As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 79/05)

 Art. 68. 

As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios a seguir indicados, até 30 de abril de 2026, classificados segundo códigos ou posições da NBM/SH, que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos: (Convênio ICMS 38/91)

I - instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais, aparelhos de eletrodiagnóstico, incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos:

a) eletrocardiógrafos, código 9018.11.0000;

b) eletroencefalógrafos, código 9018.19.0100;

c) outros, código 9018.19.9900;

d) aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos, código 9018.20.0000;

II - artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo, da posição 9021;

III - outros artigos e aparelhos, código 9021.19.0000;

IV - outros artigos e aparelhos de prótese, código 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99;

V - aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento:

a) tomógrafo computadorizado, código 9022.11.0401;

b) aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores, código 9022.11.05;

c) aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto), código 9022.21.0100;

d) aparelhos de crioterapia, código 9022.21.0200;

e) aparelho de gamaterapia, código 9022.21.0300;

f) outros, código 9022.21.9900;

VI - densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si, da posição 9025.

§ 1º O benefício fiscal de que trata este artigo se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

§ 2º Para fruição da isenção prevista neste artigo, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

 Art. 69. 

As saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Basiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92). 

§ 1º Para fruição do benefício da isenção, observar-se-ão as condições e os procedimentos estabelecidos no art. 45 deste Anexo.

§ 2º Os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de que trata este artigo obedecerão ao disposto no Convênio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008.

§ 3º Não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92 de 25 de junho de 1992, durante o período em que vigorar o Protocolo ICMS 52/11, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a forma da fiscalização especial nos estabelecimentos destinatários localizados nas Áreas de Livre Comércio, na remessa de mercadorias saídas do Estado do Pará, conforme previsto do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/11, de 8 de julho de 2011.

 Art. 70. 

As operações com Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Convênio ICMS 75/97).

§ 1º A isenção nas operações de que trata o caput fica condicionada a que: 

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no caput esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. 

§ 2º A condição prevista no inciso II do parágrafo anterior, para aplicação do benefício de que trata o caput, somente será exigida a partir de 1º de janeiro de 2002. 

§ 3º Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores a que se refere este artigo.

 Art. 71. 

As saídas, internas e interestaduais, até 30 de abril de 2024, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01).

I - o adquirente: 

a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); 

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

d) seja proprietário de apenas um veículo automotor e este esteja, obrigatoriamente, licenciado na categoria de aluguel (táxi);

e) ateste sua inscrição, na condição de autônomo, no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio de cópia do Cadastro de Pessoa Física do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias, dos últimos três meses.

II - a isenção correspondente seja transferida para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. 

§ 1º As condições previstas no inciso I do caput, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas: 

I - "a", nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado; 

II - "c", quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

§ 1º-A. A isenção prevista neste artigo aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923- 0/01.

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício da isenção, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

§ 3º A isenção das operações de que trata este artigo não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. 

§ 4º A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. 

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não-observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios. 

§ 6º Para aquisição de veículo com a isenção prevista neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e Carteira Nacional de Habilitação, válida para o exercício da atividade profissional, contendo a expressão: "exerce a atividade remunerada";

III - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

IV - na hipótese do inciso II do § 1º, Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo;

V - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual - MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação.

§ 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão: 

I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à repartição fiscal de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; 

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com isenção, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante a SEFA, o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte daqueles revendedores. 

§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão: 

I - quando da saída de veículos amparada pela isenção, especificar o valor a ele correspondente; 

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação; 

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores mencionando: 

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo; 

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor; 

IV - conservar à disposição da SEFA, pelo prazo previsto neste Regulamento para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores. 

§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores. 

§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação. 

§ 12. Poderá a SEFA arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias. 

§ 13. Aplicam-se as disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

§14. A obrigatoriedade de que trata a alínea "d" do inciso I não se aplica na hipótese do condutor autônomo possuir um outro veículo automotor, na categoria particular.

§ 15. Para a fruição do benefício fiscal de que trata o "caput" deste artigo, o interessado deverá atender as condições previstas na legislação em vigor.

§ 16. Uma vez constatado que o beneficiário durante a vigência do benefício fiscal, modificou qualquer das condições previstas neste artigo, o ato administrativo de concessão poderá ser revogado ou anulado, conforme o caso, passando a ser devido o imposto com os acréscimos moratórios correspondentes, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

§ 17. O benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado a que o adquirente esteja em situação regular perante o fisco estadual.

 Art. 72. (Revogado)

 As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Convênio ICMS 42/01).

 Art. 73. 

As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 69/01).

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: 

I - no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF; 

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI; 

III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste artigo. 

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às operações de que trata este artigo. 

§ 2º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste artigo. 

 Art. 74. 

As operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Convênio ICMS 122/03).

§ 1º O disposto no caput somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: 

I - nos processo de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo microônibus); 

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI. 

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o caput. 

§ 3º O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I do § 1º. 

 Art. 75. 

As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado. (Convênio ICMS 27/01).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas:

I - ao Estado do Paraná, no período de 19 de junho de 2001, a 9 de agosto de 2001; 

II - ao Estado de Roraima, desde 19 de junho de 2001; 

III - ao Estado do Amazonas, a partir de 9 de agosto de 2001. 

 Art. 76. 

As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 140/01)

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99;

 VI - à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68; 

VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;

VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

XII - desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39;

XIV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38;

XV - Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM/SH 3004.90.99.

XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99.

§ 1º A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo.

 Art. 77. 

As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 18/03)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também: 

I - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e de Municípios partícipes do Programa; 

II - às prestações de serviços de transporte para a distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa; 

III - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania.

§ 2º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste artigo, bem como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional".

§ 3º O benefício fiscal de isenção previsto neste artigo exclui a aplicação de quaisquer outros. 

§ 4º Para a fruição do beneficio fiscal de que trata este artigo deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003.

 Art. 78. 

Nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 40/05)

Parágrafo único. As normas complementares à efetivação do benefício fiscal de que trata o caput serão previstas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 79. 

No desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior a fim de integrar o ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 77/93).

Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional."

 Art. 80. 

As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 27/05).

§ 1º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º Em relação às operações descritas no caput, os contribuintes do ICMS deverão: (Revogado)

I - emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05"; (Revogado)

II - emitir Nota Fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05". (Revogado)

 Art. 81. 

Nas operações de importação dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO , instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em seus territórios, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 28/05)

I - trilhos, código NCM 7302.10.90;

II - aparelhos e instrumentos de pesagem, códigos NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;

III - talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes, códigos NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;

IV - cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação; pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;

V - empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação, códigos NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90, 8427.90.00;

VI - outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, códigos NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;

VII - locomotivas e locotratores; tênderes, códigos NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;

VIII - vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, códigos NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;

IX - tratores rodoviários para semi-reboques, códigos NCM 8701.20.00;

X - veículos automóveis para transporte de mercadorias, códigos NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;

XI - veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, códigos NCM 8709.11.00 e 8709.19.00; 

XII - reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não-autopropulsados, códigos NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;

XIII -aparelhos de raios X, códigos NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;

XIV - instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos, código NCM 9026.10.29.

§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em seus territórios, na execução dos serviços referidos no caput, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

IV - à comprovação da inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 2º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º A inobservância das condições previstas no § 1º acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.

§ 4º Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no inciso IV do § 1º, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 Art. 82. 

As operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Convênio ICMS 26/03).

§ 1º A isenção de que trata o caput fica condicionada:

I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação da inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

§ 2º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações ou prestações contempladas com a isenção prevista neste artigo.

§ 4º Na hipótese de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, o valor do ICMS retido por antecipação deverá ser transferido a crédito do contribuinte substituído que realizou operação ou prestação subseqüente isenta.

§ 5º A isenção de que trata este artigo poderá, mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, ser limitada ao montante da aquisição, ou, ainda, a aquisições de determinados bens, mercadorias ou serviços.

 Art. 83. 

As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. (Convênio ICMS 81/08).

§ 1º As saídas internas destinadas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no caput.

§ 2º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 3º As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput:

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS das unidades federadas;

b) ser usuária da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria;

c) apresentar anualmente Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF; (Revogado)

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 4º O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.

§ 5º Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.

§ 6º A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".

§ 7º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante ato de seu titular, dispensar à apresentação da declaração de que trata a alínea "c" do inciso I do § 3º.

 Art. 84. 

As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, no âmbito do Projeto Redução de Perdas. (Convênio ICMS 126/05).

§ 1º Para a fruição do benefício fiscal o contribuinte deverá encaminhar, no início de cada fase do projeto, à Coordenação Executiva Regional/Especial de Administração Tributária e Não Tributária, de sua circunscrição, demonstrativo do cronograma de execução do projeto e a quantidade de bens objeto de doação.

§ 2º O documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria em território paraense deverá, obrigatoriamente, constar no campo "Observações" referência ao Projeto Redução de Perdas, bem como o dispositivo legal que concedeu o tratamento fiscal diferenciado.

§ 3º A inobservância das condições previstas neste artigo acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos legais devidos.

 Art. 85. 

As saídas internas dos bens a seguir relacionados, até 30 de abril de 2026, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO , instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 03/06)

I - trilhos, códigos NCM 7302.10.10 e 7302.10.90;

II - aparelhos e instrumentos de pesagem, códigos NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;

III - talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes, códigos NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;

IV - cábreas, guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, códigos NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;

V - empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes equipados com dispositivos de elevação, códigos NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90 e 8427.90.00;

VI - outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, códigos NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;

VII - locomotivas e locotratores, tênderes, códigos NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;

VIII - vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, códigos NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;

IX - tratores rodoviários para semi-reboques, código NCM 8701.20.00;

X - veículos automóveis para transporte de mercadorias, códigos NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;

XI - veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, códigos NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;

XII - reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados, códigos NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;

XIII - aparelhos de raios X, códigos NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;

XIV - instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos, código NCM 9026.10.29.

§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033, de 2004, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A inobservância das condições previstas no § 1º, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos decorrentes da mora.

 Art. 86. 

As transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, a seguir relacionados, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 09/06)

I - turbina taurus 60 e mars 100, código NCM 8411.82.00, descrição do código NCM - turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior a 5.000kw;

II - turbina saturno e centauro, código NCM 8411.81.00, descrição do código NCM - turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior a 5.000kw;

III - bundle do compressor MHI, código NCM 8414.80.38, descrição do código NCM - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros compressores centrífugos;

IV - máquina de hot tapping e estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI, código NCM 8479.89.99, descrição do código NCM - máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo;

V - geradores waukesha, código NCM 8502.39.00, descrição do código NCM - grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos - outros grupos eletrogêneos;

VI - válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16", código NCM 8481.80.95, descrição do código NCM - válvulas tipo esfera;

VII - válvula de controle de pressão 12", 6", 4", 3", 2" e 1", código NCM 8481.10.00, descrição do código NCM - válvulas redutoras de pressão;

VIII - válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6", código NCM 8481.80.97, descrição do código NCM - válvulas tipo borboleta;

IX - válvula de retenção, código NCM 8481.30.00, descrição do código NCM - válvulas de retenção;

X - filtro scrubber, ciclone e cartucho, código NCM 8421.39.90, descrição do código NCM - centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases;

XI - aquecedor a gás, código NCM 8419.11.00, descrição do código NCM - aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento instantâneo, a gás;

XII - medidor de vazão tipo turbina, código NCM 9028.10.11, descrição do código NCM - contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens;

XIII - medidor de vazão ultrassônico, código NCM 9028.10.19, descrição do código NCM - contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição;

XIV - unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação, código NCM 8479.90.90, descrição do código NCM - máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo;

XV - motocompressor alternativo, código NCM 8114.8031, descrição do código NCM - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão;

XVI - tubos de aço, código NCM 7305.11.00, descrição do código NCM - outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço-soldado longitudinalmente;

XVII - vaso de pressão, código NCM 7311.00.00, descrição do código NCM - recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.

§ 1º A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia e a outros controles exigidos na legislação estadual.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste artigo.

 Art. 87. 

A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, até 30 de abril de 2026, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/06)

§ 1º A isenção prevista no caput não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário. 

§ 2º Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na operação tratada no caput. 

§ 3º Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. 

§ 4º O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto recolherá o ICMS em favor do Estado onde estiver localizado o depositário. 

§ 5º Para o cálculo do ICMS de que trata o parágrafo anterior, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário. 

§ 6º Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada Estado.

§ 7º O endossatário, ao requerer a entrega do produto, entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido. 

§ 8º O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a Nota Fiscal emitida nos termos do § 9º e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente. 

§ 9º O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A:

I - o endossatário do CDA com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo "Informações Complementares" a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) valor da operação que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;

b) no campo "Informações Complementares" a expressão "Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante".

§ 10. O depositário deverá anexar à via fixa da Nota Fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado. 

§ 11. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no § 7º será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.

§ 12. A nota fiscal prevista no inciso II do § 9º, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.

 Art. 88. 

As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio ICMS 69/06). 

§ 1º O benefício previsto no caput aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.

§ 2º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

 Art. 89. 

As saídas internas dos materiais escolares e didáticos com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém, a seguir relacionados, até 30 de abril de 2026: (Convênio ICMS 95/06)

I - apontador de lápis, código NBM 4820.20.00; 

II - borracha de apagar, código NBM 4016.92.00;

III - cadernos escolares, código NBM 4820.20.00;

IV - albuns para desenhar ou colorir, código NBM 4903.00.00;

V - canetas esferográficas, códigos NBM 9608.10.00 e 9608.60.00;

VI - cartolina escolar branca ou colorida, códigos NBM 4802.56.99 e 4802.57.99;

VII - cola de isopor, código NBM 3506.10.90;

VIII - colas escolares branca e colorida em bastão ou líquida, código NBM 3506.10.90 e 3506.91.90;

IX - dicionário da língua portuguesa, código NBM 4901.91.00;

X - giz de cera, código NBM 9609.90.00;

XI - lápis de cor, código NBM 9609.10.00;

XII - massas ou pastas para modelar próprias para recreação de crianças, código NBM 3407.00.10;

XIII - papel 40 Kg, código NBM 4802.57.99;

XIV - papel camurça, códigos NBM 7326.90.00 e 5210.59.00;

XV - papel cartão, código NBM 4811.90.90;

XVI - papel celofone, código NBM 3920.20.19;

XVII - papel crepon, código NBM 4808.10.00;

XVIII - papel laminado, código NBM 7607.11.90;

XIX - papel sulfite A4, código NBM 4802.56.10;

XX - papel seda, código NBM 4202.54.90;

XXI - maletas e pastas para documentos de estudantes, código NBM 4202.10.00;

XXII - pincel de escrever e desenhar, código NBM 9603.30.00;

XXIII - instrumento de desenho de traçado ou de cálculo, código NBM 9017.20.00;

XXIV - tinta guache, código NBM 3213.10.00;

XXV - corretivo, código NBM 3824.90.29;

XXVI - lapiseira, código NBM 9608.40.00;

XXVII - minas para lápis ou lapiseira, código NBM 9609.20.00;

XXVIII - canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, códigos NBM 9608.20.00 e 9608.99.81;

XXIX - gizes para escrever ou desenhar, código NBM 9609.90.00.

Parágrafo único. A isenção do ICMS também se aplica às saídas internas dos materiais relacionados no caput, promovidas pela Fundação Municipal de Assistência ao Estudante por intermédio dos Postos de Vendas de Material Escolar da referida Fundação, com destino à pessoa física, consumidor final dos produtos.

 Art. 90. 

Na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 133/06)

§ 1º A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado. 

§ 2º A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, mediante requerimento da entidade interessada. 

§ 3º A legislação estadual poderá condicionar a fruição do benefício previsto neste artigo à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado.

 Art. 91. 

As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07 (LGL\2007\9167), de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 09/07)

§ 1º A isenção de que trata este artigo fica condicionada a que:

I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 4º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 5º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º deste artigo constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

 Art. 92. 

A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07).

§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

§ 3º. A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

 Art. 93. 

As operações internas com os produtos, abaixo relacionados, para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades indicadas: (Convênio ICMS 55/98).

I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física: 

a) embreagem manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.93.00;

b) embreagem automática, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.93.00;

c) freio manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.31.00;

d) acelerador manual, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;

e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;

f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;

g) empunhadura, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;

h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.99.00;

i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8708.29.99;

j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 9401.20.00;

l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 9401.20.00;

II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios, classificação NBM/SH, código 8428.10.00;

III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, classificação NBM/SH, código 7308.90.90;

IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, classificação NBM/SH, código 8425.39.00;

V - produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual: 

a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon", classificação NBM/SH, código 6602.00.00;

b) relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado, classificação NBM/SH, código 9102.99.00;

c) termômetro digital com sistema de voz, classificação NBM/SH, código 9025.1;

d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário como no modo alarme e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados, classificação NBM/SH, códigod 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;

e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz, 8471.30.11;

f) reglete para escrita em "Braille", classificação NBM/SH, código 8442.50.00;

g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille", classificação NBM/SH, código 8471.60.52;

h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille", classificação NBM/SH, códigos 8469.12., 8469.20.00 e 8469.30;

i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico, classificação NBM/SH, códigos 8471.60.1 e 8471.60.2;

j) equipamento sintetizador para reprodução, em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela, classificação NBM/SH, código 8471.80.90;

VI - produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva: 

a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais, classificação NBM/SH, código 8517.19;

b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva, classificação NBM/SH, código 9102.99.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 94. 

A saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificação na NCM/SH, código 3002.10.29. (Convênio ICMS 23/07)

§ 1º A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

§ 2º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º. A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 30 de abril de 2024.

 Art. 95. 

As operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, até 31 de dezembro de 2020, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/ CD/nº 003, de 28 de março de 2007. (Convênio ICMS 53/07).

§ 1º O disposto no "caput" somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º A isenção de que trata o "caput" somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este artigo.

§ 4º O valor correspondente à desoneração dos tributos, indicados no § 1º, deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

 Art. 96. 

As importações de equipamentos, realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência. (Convênio ICMS 56/07).

§ 1º O disposto no "caput" somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º A isenção, de que trata o "caput", somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007. 

 Art. 97. 

As operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves, até 30 de abril de 2026:(Convênio ICMS 65/07)

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias relacionadas no § 1º; 

II - saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias relacionadas no § 1º, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica; 

III - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15/74; 

IV - saída de mercadoria para depósito sob o regime de Deposito Alfandegado Certificado - DAC e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricante de aeronaves. 

§ 1º As mercadorias a que se referem os incisos I, II e IV do caput são as indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 65/07, de 6 de julho de 2007, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 

§ 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se também na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.

 Art. 98. 

Do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador. (Convênio ICMS 65/07). 

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. 

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

 Art. 99. 

O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, até 30 de abril de 2026, realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios. (Convênio ICMS 89/07)

§ 1º O benefício previsto neste artigo condiciona-se: 

I - a entidade que instituir o programa deverá encaminhar a Secretaria de Estado da Fazenda a relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa; 

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União. 

§ 2º O benefício previsto neste artigo não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

 Art. 100. 

O fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na Festa dos Estados de 2007 a 2012, no Distrito Federal. (Convênio ICMS 105/07)

 Art. 100- A

As saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de ovinos. (Convênio ICMS 89/05).

 Art. 100- B

 As operações internas com produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel. (Convênio ICMS 105/03).

 Art. 100- C

 Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 141/07)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 100- D

 Na saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). (Convênio ICMS 144/07)

 Art. 100- E

As operações com as mercadorias a seguir indicadas, até 31 de dezembro de 2020, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012: (Convênio ICMS 147/07).

I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

§ 1º A isenção de que trata este artigo somente se aplica:

I - a operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

II - a aquisição realizada por meio de pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 2º Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este artigo.

§ 4º O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

§ 5º O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.

 Art. 100- F

 A importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH. (Convênio ICMS 33/08)

§ 1º O benefício fiscal fica condicionado à inexistência de produto similar nacional.

§ 2º A inexistência de produto similar será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente;

II - sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 100- G

 Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (Convênio ICMS 47/08)

§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 100- H

 As operações internas decorrentes de doações a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, de mercadorias apreendidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. (Convênio ICMS 17/09).

Parágrafo único. Fica dispensado o imposto relativo às operações de que trata o caput ocorridas no período de 1º de janeiro de 2009 até 27 de abril de 2009.

 Art. 100- I

 Nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. (Convênio ICMS 108/08).

§ 1º A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no País.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 4º A fruição do benefício fica condicionada à:

I - comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este artigo;

II - regularidade junto ao fisco estadual.

§ 5º Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será devido integralmente.

 Art. 100- J

 As doações de mercadorias destinadas ao Estado de Santa Catarina para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naquele Estado. (Convênio ICMS 132/08).

§ 1º O disposto no caput também se aplica às prestações de serviço de transporte das mercadorias doadas.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo.

 Art. 100- K

 Nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Convênio ICMS 133/08).

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes entes: 

I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

II - Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;

III - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;

IV - Federações Internacionais Desportivas;

V - Comitê Olímpico Brasileiro;

VI - Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VII - Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

VIII - Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;

IX - mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

X - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

XI - fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

§ 2º A isenção de que trata este artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do § 1º, a órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos.

§ 3º A isenção prevista no caput não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados no § 1º que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no País ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas no § 2º deste artigo.

§ 5º O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 6º A isenção prevista neste artigo fica condicionada à nomeação da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo aplicada a partir da nomeação.

§ 7º Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.

§ 8º A isenção prevista no caput deste artigo também se aplica na aquisição de energia elétrica e na utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto nos §§ 3º e 7º deste artigo. 

§ 9º O disposto no § 8º deste artigo fica condicionado à redução do valor do imposto dispensado no preço do produto ou serviço.

§ 10. Fica isenta do ICMS a importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. 

§ 11. A isenção de que trata o § 10, aplica-se: 

I - somente às operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas;. 

II - exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos. 

III - a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para as competições a que se refere o inciso II. 

IV - somente às operações que estejam contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 12. Os Entes definidos nos incisos I a VIII, do § 1º, ficam autorizados a emitirem documento de controle e movimentação de bens, na operação de importação, nas saídas e movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações:

I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;

II - local de entrega dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV - data de saída dos bens;

V - número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;

VI - numeração sequencial do documento;

VII - a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08'.

§ 13. Quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto § 12 poderá ser utilizado para acobertar a operação.

§ 14. O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens, de que trata o § 12.

§ 15. Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

§ 16. Fica dispensada a exigência da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica.

§ 17. Na hipótese do § 16, o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

§ 18. O transporte das mercadorias ou bens de que trata o § 17 deste artigo far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.

§ 19. O Estado do Pará poderá firmar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) protocolo para o controle das operações das importações realizadas com base em normativa específica da Receita Federal do Brasil.

 Art. 100- L

 As importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/09, de 3 de abril de 2009, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. (Convênio ICMS 28/09).

Parágrafo único. O benefício previsto para a importação de que trata o caput somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

 Art. 100- M

Relativamente ao diferencial de alíquota, a entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Pará - COSA NPA, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 34/09)

 Art. 100- N

 As prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. (Convênio ICMS 38/09).

§ 1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados no Estado do Pará.

§ 2º Nas prestações contempladas com a isenção prevista neste artigo não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º As normas complementares serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 100- O

 As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 33/10). 

§ 1º O benefício previsto no caput não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar. 

§ 2º Em relação às operações descritas no caput, os contribuintes do ICMS deverão: 

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10."; 

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10.

 Art. 100- P

 As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras. (Convênio ICMS 43/10). 

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas: 

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

 Art. 100- Q

As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 73/10)

§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que: 

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações de que trata este artigo.

 Art. 100- R

 A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (Convênio ICMS 143/10)

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica: 

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; 

II - até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

§ 2º. O disposto neste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste artigo.

 § 3º. Fica estendida a isenção de que trata este artigo para outras destinações do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, observadas as demais limitações estabelecidas neste artigo.

 Art. 100- S

 As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. (Convênio ICMS 55/11) 

Parágrafo único. O benefício fiscal disposto neste artigo somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

 Art. 100- T

 As operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções - CTS reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (Convênio ICMS 72/11) 

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: 

I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput; 

II - ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.

 Art. 100- U

 As operações realizadas com os e medicamentos, abaixo relacionados, derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás: (Convênio ICMS 103/11)
ITEM 
	FÁRMACOS 
	NCM FÁRMACOS 
	MEDICAMENTOS 
	NCM MEDICAMENTOS 
	
I 
	Albumina Humana 
	3504.00.90 
	Soroalbumina humana a 20% -Frasco Ampola 200mg/ml 
	3002.10.37 
	
II 
	Concentrado de Fator IX 
	3504.00.90 
	Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI 
	3002.10.39 
	
III 
	Concentrado de Fator VIII 
	3504.00.90 
	Concentrado Fator VIII Coagulação de 250 UI 
de da Frasco 
	3002.10.39 
	
IV 
	Concentrado de Fator VIII 
	3504.00.90 
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI 
	3002.10.39 
	
V 
	Concentrado de Fator VIII 
	3504.00.90 
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI 
	3002.10.39 
	
VI 
	Concentrado de Fator de Von Willebrand 
	3504.00.90 
	Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI 
	3002.10.39 
	
VII
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI
	3002.10.39

VIII
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI
	3002.10.39

IX
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI 
	3002.10.39

					

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que: 

I - os medicamentos estejam beneficiadoscom isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

 Art. 100- V

 As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. (Convênio ICMS 162/94). 

§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiadoscom a isenção prevista neste artigo.

§ 2º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 3º. A fruição do benefício de que trata este artigo, relativamente ao produto Cloridato de pazopanibe, fica condicionada: 

I - que a operação esteja contemplada com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; 

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

 Art. 100- W

 As saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I, II, IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados. (Convênio ICMS 54/12).

§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final 31 de agosto de 2013.

§ 2º A Nota Fiscal de saída interestadual de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação a que se refere o caput deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 54/12.

§ 3º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional, conforme disposto no Anexo II do Convênio ICMS 54/12. 

 Art. 100- X

 As operações com produtos industrializados a seguir relacionadas: (Convênio ICMS 91/91) 

I - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976;

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante; 

III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso "I". 

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III deste artigo, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

 Art. 100- Y

A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2º e 3º, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 05/98)

§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. 

§ 2º A isenção será concedida mediante termo de compromisso prestado pelo beneficiário perante a Secretaria de Estado da Fazenda, com a interveniência da Secretaria de Estado de Saúde Pública. 

§ 3º As normas complementares à fruição desse benefício serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art 100- Z (Revogado)

As operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Convênio ICMS 140/13)

 Art. 100- ZA

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de sessenta dias contados da data da saída. (I Convênio do Rio de Janeiro de 27/02/67.

 Art. 100- ZB

 As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)

 Art. 100- ZC

As operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB. (Convênio ICMS 81/15).

§ 1º. Observada a destinação prevista no caput deste artigo, a isenção aplica-se também:

I - ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;

II - à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º. Relativamente às mercadorias importadas o beneficio aplica-se quando não houver similar produzido no país e a comprovação de inexistência de similar será atestada por órgão federal competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º. O benefício previsto no caput deste artigo alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa, observado:

I - as contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas.

II - as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas.

§ 4º. Nas operações ou prestações alcançadas por este artigo, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:

I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do disposto neste artigo;

II - o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.

§ 5º. A Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra.

§ 6º. Não ocorrendo a hipótese no § 5º deste artigo, o ICMS se tornará exigível com os acréscimos legais, desde a ocorrência do fato gerador.

§ 7º. O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

§ 8º. Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista no caput e no § 1º, deste artigo.

§ 9º. A manutenção de crédito de que trata o § 8º não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado.

§ 10. As isenções de que trata este artigo serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.

 Art. 100- ZD

O fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

I - sejam observados pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores os procedimentos previstos neste Regulamento; 

II - as operações estejam desoneradas das contribuições do PIS/ PASEP e da COFINS.

 Art. 100- ZE

 A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)

 Art. 100- ZF

A prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros que tenha início e término em território paraense. (Convênio ICMS 128/16)

 Art. 100- ZG

As saídas nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 51/99) 

I - internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; 

II - internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. 

Parágrafo único. A isenção prevista no caput alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.

 Art. 100- ZH

A importação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada em seus respectivos territórios. (Convênio ICMS 114/14) 

§ 1º. A aplicação do disposto no caput fica condicionado a que o medicamento: 

I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS; 

II - tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS; 

III - não tenha similar nacional; 

IV - seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina - CRM. 

§ 2º. A fruição da isenção fica condicionada ainda a que a pessoa física obtenha autorização prévia da Administração Tributária.

 Art. 100- ZI (Revogado)

A prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 30 de setembro de 2019. (Convênio ICMS 04/04).

 Art. 100- ZJ

As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)

 Art. 100- ZK

As operações e prestações, a seguir relacionadas, realizadas por estabelecimento, localizado no Estado do Pará, responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres: (Convênio ICMS 150/17) 

I - importações do exterior de insumos e de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar nacional; 

II - relativamente ao diferencial de alíquota, nas: 

a) operações interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; 

b) prestações de serviço de transporte dos bens de que trata a aliena "a" deste inciso. 

III - nas saídas internas de: 

a) insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento, localizado no Estado do Pará, responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres; 

b) trens, locomotivas, vagões e contêineres destinados ao ativo imobilizado das empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário; 

c) componentes e acessórios de vias férreas, inclusive eletrificação e sinalização, para empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário; 

d) trens, locomotivas, vagões e contêineres para empresas intermediárias para cessão por arrendamento mercantil ou aluguel; 

IV - nas prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de cargas e de passageiros, que tenha início e término em território paraense. 

§ 1º. A inexistência de produto similar nacional será atestada: 

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; 

II - nas hipóteses de partes e peças, sendo inaplicável o disposto no inciso I deste parágrafo, por órgão legitimado pela correspondente Secretaria de Estado do Pará. 

§ 2º. A isenção de que trata este artigo não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

§ 3º. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: 

I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e de bens das ferrovias existentes ou planejadas do Subsistema Ferroviário do Estado do Pará - SFEPA, inclusive os a ele delegados; 

II - ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas na legislação estadual.

 Art. 100- ZM

O fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas e desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta, até 31 de dezembro de 2032.

§ 1º Na hipótese de o imóvel se destinar a outras utilizações, será exigido para efeito da isenção, medidor de energia específico, para a parte especificada no caput deste artigo. 

§ 2º A isenção prevista neste artigo não alcança os serviços prestados pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

§ 3º Para fruição do benefício de que trata este artigo, a interessada deverá protocolizar expediente, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, no qual prestará declaração que se enquadra à hipótese da isenção indicando o endereço e unidade consumidora do beneficiário. 

§ 4º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), por intermédio da Diretoria de Fiscalização, o encaminhamento do nome, endereço e unidade consumidora do beneficiário à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para efeito de liberação da cobrança do tributo. 

§ 5º A concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica deverá encaminhar, mensalmente, em mídia eletrônica, à Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, o consumo mensal de cada unidade consumidora beneficiada e o valor do imposto correspondente a renúncia em virtude da isenção. 

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, a qualquer tempo, e a seu critério, exigir a apresentação de documentos que se mostrarem necessários à fruição do benefício. 

§ 7º A isenção do ICMS somente será aplicada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia após a comunicação desta SEFA, e desde que essa ocorra em até 5 (cinco) dias antes da data da leitura do faturamento mensal. 

§ 8º. Ficam convalidadas as operações ocorridas com isenção no período de 1º de janeiro de 2019 até 23 de abril de 2019.

§ 9º O disposto no § 8º deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de quantias já pagas. 

 Art. 100- ZN

A prestação de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento produtor deste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)

 Art. 100- ZO

As saídas internas dos bens indicados nas respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): (Convênio ICMS 114/17)

I - Sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (NCM - 8501.31.20 e 8501.32.20);

II - Sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW (NCM - 8501.33.20 e 8501.34.20);

III - Partes, peças, estruturas de suporte, transformador, cabos elétricos, disjuntor, inversor CC/CA ou conversor, string box ou quadro de comando e seguidor solar tipo "tracker" (NCM - 9406.00.99, 8544.60.00, 8544.49.00, 8544.42.00, 8537.20.90, 8537.10.90, 8535.29.00, 8504.40.90, 8504.23.00, 8504.22.00, 8504.21.00, 8501.61.00, 8501.34.20-8503.00.90, 8501.33.20, 8501.32.20, 8501.31.20, 8479.89.99, 7610.90.00, 7606.12.90, 7604.29.19, 7604.21.00, 7413.00.00, 7308.90.10, 7308.20.00, 7308.10.00, 7216.50.00, 7216.31.00, 3926.90.90, 3917.29.00);

§ 1º. O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos I a III quando destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais, conectados no sistema de distribuição como unidades consumidoras, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, alterada pela Resolução Normativa Aneel nº 687, de 24 de novembro de 2015.

§ 2º. O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica em terreno de propriedade própria estadual ou de terceiros, desde que atenda ao consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais.

§ 3º. O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais, nas modalidades de autoconsumo remoto, geração compartilhada e empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de acordo a Resolução Normativa Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, alterada pela Resolução Normativa Aneel nº 687, de 24 de novembro de 2015.

§ 4º. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas saídas internas contempladas com a isenção prevista neste artigo.

 Art. 100- ZP

As saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica. (Convênio ICMS 06/19).

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano.

 Art. 100- ZQ

As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classifi cado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 96/18).

§ 1º. A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 2º. Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."

 Art. 100- ZR

As saídas internas de milho em grão promovidas, até 30 de abril de 2024: (Convênio ICMS 46/13)

I - pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:

a) destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo; e

b) destinadas às Centrais de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA; e

II - pela CEASA/PA, para os destinatários indicados na alínea "a", do inciso I, deste artigo.

Parágrafo único. Comprovada destinação diversa do produto adquirido com a isenção prevista no caput deste artigo, será exigido do adquirente o imposto dispensado, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido a mencionada aquisição.

 Art. 100- ZS

A prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 30 de abril de 2024. (Convênio ICMS 04/04)

 Art.  100- ZT

As saídas internas de pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas por extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 81/19)

 Art.  100- ZU

A primeira saída interna do ouro, realizada por garimpeiro, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 82/19)

 Art. 100- ZV

A primeira saída interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 83/19)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às saídas destinadas a empresas optantes do simples nacional.

 Art. 100- ZZ

As operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 52/20)

§ 1º. A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 2º. Não se aplica o estorno do crédito do ICMS previsto no art. 48 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, nas operações a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

 Art. 100- ZZA

Nas prestações internas de serviço de transporte de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (Convênio ICMS 04/04).

 Art. 100- ZZB

 O fornecimento, pela concessionária de energia elétrica, para unidades consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que efetuem cadastro das unidades consumidoras na concessionária, mediante: (Convênio ICMS 58/06)

I - solicitação por escrito, assinada pelo consumidor beneficiário do fornecimento ou por seu representante legal;

II - relatório médico comprobatório, com indicação da necessidade de uso do equipamento de preservação da vida;

III - termo de compromisso assinado pelo consumidor beneficiário do fornecimento de energia, ou por seu representante legal, de que o equipamento elétrico de uso essencial à preservação da sua vida em domicílio será utilizado apenas nessa finalidade.

 Art. 100- ZZC

 As operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. (Convênio ICMS 187/21).

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo.

 Art. 100- ZZD

 As operações interestaduais com ônibus novos em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. 

§ 1º. A isenção do ICMS de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que os ônibus novos:

I - sejam adquiridos para utilização no sistema integrado de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém; e

II - tenham sistemas de ar condicionado e de bilhetagem digital.

§ 2º. Na hipótese de o veículo destinar-se a finalidades diversas da prevista no inciso I do § 1º deste artigo, o imposto que deixou de ser pago deverá ser recolhido na forma estabelecida na legislação tributária.

 Art. 100- Z-Z-E

As operações a seguir com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Convênio ICMS 66/19)

I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 1º. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este artigo.

§ 2º. A isenção do ICMS prevista no inciso II deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada as referidas entidades filantrópicas.

§ 3º. A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

 Art. 100- ZZF

 As operações internas, e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraense, com vistas a estruturar o segmento para atendimento à Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima - COP 30, até 30 de novembro de 2025. (Convênio ICMS 153/23)

§ 1º. O hotel interessado deverá encaminhar mensalmente à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição relatório dos bens adquiridos destinados ao seu ativo imobilizado.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se igualmente a pousadas, albergues e motéis.

 § 3º. A fruição da isenção do imposto de que trata este artigo fica condicionada ao abatimento do valor do ICMS dispensado, relativamente às operações internas, observado o disposto no art. 268-A deste Regulamento.

 Art. 100- ZZG

A importação do exterior de cimento asfáltico de petróleo - CAP 50/70, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 2713.20.00, até 31 de dezembro de 2025. 

§ 1º. O benefício referido no caput deste artigo terá como limites: 

I - em 2023, o total de 1.400 toneladas do produto; 

II - em 2024, o total de 3.400 toneladas do produto; 

III - em 2025, o total de 2.200 toneladas do produto. 

§ 2º. A concessão do benefício fica vinculado à utilização dos produtos importados na pavimentação de vias para a organização da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada na cidade de Belém. 

§ 3º. O controle do quantitativo referido no § 1º deste artigo será efetivado pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), de acordo com o orçamento físico-financeiro das obras de pavimentação. 

§ 4º. As normas complementares quando necessárias à consecução do disposto neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 100- Z-Z-H

As operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 100/21, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 100/21)

§ 1º. A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 2º. Fica autorizada a dispensa da exigência do estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

 Art. 100- Z-Z-I

As operações relacionadas às importações de máquinas e equipamentos, sem a existência de bem similar produzido no país, destinadas à empresa R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.990.661/0016-74, para atendimento terrestre das aeronaves nos Aeroportos do Estado do Pará exclusivamente para o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), até 30 de novembro de 2025. (Convênio ICMS nº 13/25) 

§ 1º. A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. 

§ 2º. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre a identificação das máquinas e equipamentos com base na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 1º deste artigo. 

§ 3º. O benefício será concedido mediante despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 100- ZZJ

As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 68 deste Regulamento, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o caput deste artigo.

 Art 100- ZW

À parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. (Convênio ICMS 42/20)".

 Art. 100- ZX

As operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 81, de 2 de setembro de 2020, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020. (Convênio ICMS 81/20)

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo abrange também:

I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

II - ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.

III - ao produto resultante da sua industrialização.

§ 2º. Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS de que tratam os incisos I e II do art. 48 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, relativamente às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º. A entrega do produto da doação prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.

 Art. 100- ZY

A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 04/04)

 Art. 101. 

As isenções previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo: 

I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 59, 69, 73, 74, 79, 80, 82, 83, 84, 88, 93, 96, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-F, 100-G, 100-H, 100-L, 100-N, 100-O, 100-P, 100-R, 100-S, 100-U, 100-V, 100- X, 100-Z, 100-ZA, 100-ZC, 100-ZD, 100-ZG, 100-ZH e 100-ZK;

II - por prazo determinado:

 a) até 30 de abril de 2017 - art. 100;

b) até 31 de dezembro de 2017 - art. 100-K;

c) até 30 de abril de 2019 - art. 70;

d) até 30 de setembro de 2019 - arts. 57, 87, 98, e 100-T;

e) até 31 de dezembro de 2028 - art. 53.

f) até 31 de dezembro de 2021 - art. 53. (Revogado)

 ANEXO III
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (art. 7º do RICMS-PA)

  Art. 1° 

São realizadas com redução de base de cálculo do ICMS as operações previstas nos artigos deste Anexo.

Parágrafo único. As reduções de base de cálculo de que trata o caput são concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 

 Art. 2° 

As saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuários usados realizadas por estabelecimento revendedor de produtos adquiridos ou recebidos nesta condição, excetuado os bens comercializados como objeto de antigüidade, ocorrem com redução de base de cálculo de 94% (noventa e quatro por cento). (Convênio ICM 15/81 e ICMS 33/93)

§ 1º Considera-se antiguidade os objetos antigos, raros ou de especial valor material ou artístico.

§ 2º Na saída de mercadoria usada, tendo esta sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, realizados pelo próprio revendedor, a redução da base de cálculo dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as mercadorias, eventualmente, aplicadas, condicionada a não utilização dos créditos fiscais a elas correspondentes.

§ 3º O estabelecimento revendedor de produtos adquiridos ou recebidos na condição de usados deve emitir Nota Fiscal de entrada sempre que o fornecedor for pessoa não obrigada a emissão de documento fiscal.

 Art. 3° 

As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, até 30 de abril de 2026, ocorrem com redução da base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91)

I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91: 

a) nas operações de saída dos Estados da Região Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento); 

b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). 

II - nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); 

III - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91: 

a) nas operações de saída dos Estados da Região Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento); 

b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento). 

IV - nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento). 

§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais de que trata os incisos II e IV do caput deste artigo para as respectivas operações internas.

 Art. 4° 

As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, até 30 de abril de 2026, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

§ 1º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste artigo, serão observados as seguintes definições:

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste artigo;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, parabrisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX do caput deste artigo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º não alcança os veículos de uso recreativo.

§ 3º O disposto nos incisos IX, X e XI do caput deste artigo só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 4º e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 4º. O benefício previsto no caput deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.

§ 5º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

§ 6º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

§ 7º. Os procedimentos relativos às operações com partes, peças e componentes de usos aeronáuticos, bem como suas substituições em virtude de garantia, constam, respectivamente, do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017, e do Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009.

 Art. 5° 

As saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos não esmaltados nem vitrificados, até 30 de abril de 2026, classificados, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 50/93)

Parágrafo único. A redução da base de cálculo do ICMS, prevista neste artigo, é de 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento). 

 Art. 6° 

As saídas internas das mercadorias abaixo indicadas, consideradas produtos da cesta básica, com as respectivas posições na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST): (Convênio ICMS 128/94)
ITEM	CÓDIGO CEST	CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO/PRODUTO	

1.		1006.301006.40
	Arroz	
2.		0713.31.90 
0713.33.19 
0713.33.29 
0713.33.99
0713.35.90 
0713.39.90
	Feijão	

3.		1805.00.001806.10.00
	Chocolate em pó	
4.		1106.20.00	Farinha de mandioca	
5.		1102.20.00	Farinha de milho ou fubá	
6.		2501.00.20	Sal de cozinha	
7.		2209.00.00	Vinagre	
8	11.002.00; 3808.94.19	3401.20.90	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"8.	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes"	

9.	17.012.00	0402.10402.2
0402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	
10.	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	
11.	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	
12.	17.015.00	1901.10.901901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	
13.	17.016.00	0401.10.100401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	
14.	17.016.01	0401.10.100401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior a 5 litros	
15.	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
16.	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
17.	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	
18.	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
19.	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	
20.	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	

21.	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	

22.	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	

23.	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	
24.	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	
25.	17.083.00	0210.20.000210.99.00
1502
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os classificados no CEST 17.083.01	

26.	17.084.00	02010202
0204
0206
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	
27.
	17.087.00
	0207
0209
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02

28.	17.087.01	02030206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	
29.	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	
30.	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	
31.	17.099.00	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
32.	17.099.01	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
33.	17.099.02	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
34.	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
35.	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
36.	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
37.	17.101.00	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
38.	17.101.01	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
39.	17.101.02	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
40.	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
41.	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
42.	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
43.		3401.19.00	Sabão em barra	

44 		1901.90.90 	Composto lácteo"	

45	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"45.	11.004.00	3402.20.00	Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes"	

46. 		3808.94.29	Álcool em gel	

47. 		4015.1 	Luvas médicas	

48. 		9020.00 	Máscaras médicas	

49. 		2828.90.11 	Hipoclorito de sódio 5%	

50. 		3808.94.19	Álcool 70%	

51.	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas	

52.	20.035.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	

53	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.50.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"53.	11.001.00	2828.90.112828.90.19
3206.41.00
3402.20.00
3808.94.19
	Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes"	

54.	17.083.01	0210.20.00	Charque	

55	11.003.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	
 * O acréscimo do item 55 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025	

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos que compõem a cesta básica será utilizada de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS a que se refere o parágrafo anterior somente será aplicada quando o imposto for recolhido na forma estabelecida no § 3º do art. 108 do RICMS-PA, relativamente à operação interna subseqüente com mercadoria oriunda de outra unidade da Federação.

§ 3º. O benefício de que trata este artigo, aplica-se também às operações internas com mercadorias consideradas produtos da cesta básica, oriundas de outras unidades federadas, e não relacionadas no Apêndice I do Anexo I.

 Art. 7° 

A importação de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas. (Convênio ICMS 130/94)

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS será proporcional à redução do Imposto de Importação. 

§ 2º O benefício da redução de base de cálculo, previsto neste artigo, fica condicionado a que:

I - as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

II - o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

III - as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

§ 3º Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com o benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal , relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

 Art. 8° 

As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2025, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

I - inseticidas, fungicidas formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: (Revogado)

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; (Revogado)

b) estabelecimento produtor agropecuário; (Revogado)

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e (Revogado)

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Revogado)

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e

c) os produtos se destinem, exclusivamente, ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2 semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério.

 VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; 

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas, exceto as ornamentais;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH;

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

XII - casca de coco triturada para uso na agricultura;

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

XIV - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária;

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal;

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.

§ 1º A redução da base de cálculo de que trata este artigo será de 60% (sessenta por cento). 

§ 2º O benefício previsto no inciso II deste artigo estende-se: (Revogado)

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; (Revogado)

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Revogado)

§ 3º Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III deste artigo entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e, devidamente, especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

§ 4º O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 5º Relativamente ao disposto no inciso V deste artigo, o benefício não se aplicará, se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 6º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

§ 7º As sementes discriminadas no inciso V deste artigo poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 6 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

§ 8º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na Nota Fiscal a respectiva dedução.

 Art. 9° 

As saídas interestaduais, até 31 de dezembro de 2025, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

I - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

II - milho, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. (Revogado)

IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo, aplicável aos produtos de que trata o caput, será de 30% (trinta por cento). 

 Art. 9° A

 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97)

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

§ 1º. A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata este artigo fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º-A. O benefício previsto no inciso I do caput do art. 9º-A estende-se: 

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; 

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º. A redução da base de cálculo do ICMS dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

§ 3º. O benefício fiscal fica condicionado, relativamente a cada um dos insumos relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo, ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

§ 4º. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido no § 3º deste artigo, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido no caput do art. 9o-A deste anexo." (NR)

§ 5º. A redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento), prevista no caput do art. 9o-A deste anexo aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

 Art. 10. 

As prestações de serviço de televisão por assinatura. (Convênio ICMS 78/15)

§ 1º A redução na base de cálculo do ICMS será aplicada de tal forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 2º Na utilização do benefício previsto neste artigo será observado o seguinte:

I - a redução da base de cálculo, será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, na forma e no prazo estabelecidos neste Regulamento;

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.

 V - o contribuinte deverá:

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter a disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

§ 3º A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

§ 4º O descumprimento da condição prevista nos incisos II a V do § 2º implica a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.

§ 5º A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

 Art. 11. 

O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, hipótese em que a redução da base de cálculo será de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional. (Convênio 58/99)

§ 1º O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado.

§ 2º As normas complementares à fruição do benefício de que trata o "caput" serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

 Art. 12. 

As prestações de serviço de radiochamada. (Convênio ICMS 86/99) 

§ 1º A redução na base de cálculo do ICMS será aplicada de tal forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais: 

I - 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002; 

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002; 

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 2º A redução de base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

§ 3º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo, não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

§ 4º O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. 

 Art. 13. 

As operações internas e de importação de veículos automotores, listados abaixo, classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a redução da base de cálculo resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento): (Convênio ICMS 50/99)

I - 8701.20.00;

II - 8702.10.00;

III - 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32;

IV - 8706.00.10, 8706.00.90.

§ 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, nas operações com os veículos de que trata este artigo, destinados ao Estado do Pará, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária total resulte no mesmo percentual referido no caput.

§ 2º O benefício de que trata este artigo será aplicado a partir de 1º de novembro de 2000.

 Art. 14. 

No desembaraço aduaneiro em importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, nos seguintes percentuais: (Convênio ICMS 58/00)

I - 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de 2000;

II - 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

III - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

§ 1º O benefício somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º Na hipótese de a empresa referida neste artigo apresentar receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a redução da base de cálculo prevista nos incisos II e III será de 100% (cem por cento).

§ 4º Para os fins do disposto no parágrafo anterior:

a) entende-se por receita bruta o produto da venda de bens e de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) a receita bruta considerada será a auferida pelo conjunto dos estabelecimentos da empresa situados em território paraense, no exercício imediatamente anterior, calculada proporcionalmente, em caso de início de atividade no próprio exercício. 

 Art. 15. 

. REVOGADO

 Art. 16. (Revogado)

 Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, a base de cálculo será a fixada nos Convênios ICM 7, de 27 de fevereiro de 1989 e ICMS 15, de 25 de abril de 1991, observado o procedimento estabelecido no art. 47 do Anexo II, e desde que: (Convênio ICMS 02/90)

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado no documento fiscal.

 Art. 17. 

Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Convênio ICMS 78/01).

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação. 

§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

 Art. 17- A

 As aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes dos Anexos XXVI e XXVII, quando adquiridos para emprego na ampliação do 2º circuito Tucuruí-Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Município do Tucuruí, PA, pertencente à Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob nº 15.221.174-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 04.416.923/0002-60, e à Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob nº 15.221.173-0 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 04.416.935/0003-76. 

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições de que trata o caput será de 40% (quarenta por cento). 

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. 

§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na obra a que se refere o caput deste artigo.

 Art. 17- B

Na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária máxima seja equivalente à apuração do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da prestação. (Convênio ICMS 139/06).

§ 1º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga realizada nos exercícios a seguir indicados, de forma que a carga tributária líquida corresponda aos seguintes percentuais aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços:

I - até 31 de dezembro de 2003 - 3%;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - 4%;

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - 6%;

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 - 8%.

§ 2º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com os créditos tributários indicados neste artigo, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos, contados da data da publicação deste Decreto:

I - 100% (cem por cento), se recolhido em até 10 parcelas mensais;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;

IV - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;

V - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais;

VI - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.

§ 3º O benefício previsto nos §§ 1º e 2º não confere ao sujeito passivo o direito de restituição ou compensação de tributos recolhidos, relativos aos fatos geradores indicados no "caput".

§ 4º O benefício previsto neste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata o "caput".

§ 5º O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido em favor das unidades federada do domicílio do tomador do serviço.

§ 6º Caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em unidade da Federação diferente da unidade de localização do tomador do serviço, o recolhimento do imposto poderá ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada de localização do tomador do serviço.

§ 7º O estabelecimento prestador do serviço, de que trata o "caput", deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo:

I - razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

II - período de apuração (mês/ano);

III - valor total faturado do serviço prestado;

IV - base de cálculo;

V - valor do ICMS cobrado.

§ 8º O disposto neste artigo fica condicionado:

I - a que o contribuinte beneficiado adote, como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados na legislação estadual;

II - a que o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos e sua iniciativa contra Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga;

III - a que o débito remanescente do imposto seja integralmente recolhido, ou iniciado o pagamento parcelado, no prazo de dez dias úteis contados da data da publicação deste Decreto.

§ 9º O descumprimento de quaisquer dos incisos do parágrafo anterior implica no imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por este artigo, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.

§ 10. Em substituição à exigência prevista no inciso III, do § 8º, o titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá permitir o parcelamento do pagamento, de forma geral ou em função do porte da empresa, segundo os critérios fixados em sua legislação.

§ 11. Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste artigo, poderá o fisco estadual exigir que a empresa beneficiária:

I - observe os mecanismos de controle por ela estabelecido;

II - solicite à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização;

III - firme declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências deste artigo e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviço de comunicação mencionada neste artigo, sob pena de perda dos benefícios outorgados.

 Art. 17- C

 As saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de ovinos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações. (Convênio ICMS 89/05).

 Art. 17- D

 As prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de: (Convênio ICMS 9/08)

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

II - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

§ 2º A opção a que se referem os incisos I e II do § 1º será feita para cada ano civil.

§ 3º Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço. 

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada. 

§ 5º O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço: 

I - à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;

II - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada unidade da Federação.

§ 6º O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 4º, deverá: 

I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

II - remeter aos fiscos das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

 Art. 17- E

 Nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento). (Convênio ICMS 114/09)

§ 1º Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

§ 2º Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o "layout" fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

§ 3º As partes dos módulos a que se refere o § 2º deste artigo são definidas como:

I - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

II - colunas de sustentação;

III - painéis de teto;

IV - painéis de piso;

V - painéis de fechamento;

VI - painéis portas com visores;

VII - painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

VIII - painéis especiais para área de radiologia;

IX - painéis janelas/visores;

X - painéis especiais;

XI - armários e bancadas;

XII - peças de acabamento e acoplamento;

XIII - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

XIV - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

XV - sistema de climatização;

XVI - sistema de proteção contra descarga atmosférica;

XVII - cobertura.

§ 4º O benefício fiscal de que trata o "caput" fica condicionado:

I - a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

II - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

III - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

§ 5º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 17- F

 Às operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/11, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, ocorrem com redução de base de cálculo. (Convênio ICMS 8/11) 

§ 1º A carga tributária poderá ser reduzida em: 

I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual, ou 

II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual. 

§ 2º O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto no § 1º, para cada ano civil. 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/11, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.

 Art. 17- G

Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, até 30 de abril de 2026, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)

I - veículos militares: 

a) viatura operacional militar; 

b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; 

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares.

II - simuladores de veículos militares; 

III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;

IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

V - radares para uso militar;

VI - centros de operações de artilharia antiaérea.

§ 1º O benefício previsto neste artigo alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro. 

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

I - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas; 

II - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. 

§ 3º. A fruição do benefício previsto neste artigo em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas. 

§ 4º. As unidades federadas deverão se manifestar, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do CONFAZ, sob pena de aceitação tácita.. 

§ 5º O benefício fiscal a que se refere o caput somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: 

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 6º A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o § 3º, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do caput deste artigo.

 Art. 17- H

 Nas saídas de biodiesel (B-100), até 30 de abril de 2024, resultante da industrialização de (Convênio ICMS 113/06):

I - grãos; 

II - sebo de origem animal; 

III - sementes; 

IV - palma; 

V - óleos de origem animal e vegetal;

VI - algas marinhas. 

Parágrafo único. A redução da base de cálculo do ICMS será aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações.

 Art.  17- I

As operações interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento). (Convênio ICMS 99/17). 

 Art.  17- J

A saída interna de óleo diesel S-10 destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros realizados nos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará, até 30 de junho de 2021. (Convênio ICMS 79/19). 

§ 1º. A base de cálculo do ICMS de que trata o caput será reduzida em 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 6% (seis por cento) e será aplicado exclusivamente às empresas concessionárias de serviço credenciadas à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB).

§ 2º. O benefício deste artigo não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou de posto revendedor varejista.

§ 3º. O benefício é limitado à cota mensal, definida para cada linha credenciada, com base na quantidade de consumo mensal de óleo diesel S-10, extraído nos levantamentos dos últimos três meses pela Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT/ST da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º. O benefício de que trata o art. 17-J fica condicionado ao aumento do número de veículos de transporte público urbano de passageiros nos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará.

§ 5º. Para fins de controle, a Secretaria de Estado da Fazenda solicitará à SeMOB, durante o período de fruição do benefício, informações sobre o cumprimento das condicionantes de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo. 

§ 6º. Para efeito de ressarcimento do imposto incidente nas operações com óleo diesel S-10, destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, sujeitas ao regime de substituição tributária, observar-se-á o disposto no art. 648, inciso II, deste Regulamento.

§ 7º. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer disposições complementares relativas à concessão do benefício e os procedimentos internos necessários à execução deste Decreto.

 Art. 17- K

As operações internas de reboque e semirreboque, classificados no Código 8716.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, até 31 de dezembro de 2022, de forma que carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

 Art. 17- L

 As operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos na legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS nº 81/23).

§ 1º. O disposto neste artigo somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

§ 2º. Às operações de que trata este artigo não se aplicam a quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do art. 27 do Anexo II deste Regulamento.

* Artigo revogado pelo Dec. Est. 4.886/2025 (DOE-PA 02.09.2025), em vigor em 1º.01.2026.

 Art. 17- M

Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.

 Art. 18. 

As reduções de base de cálculo previstas neste anexo são concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme abaixo:

 I - por prazo indeterminado - arts. 2º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 17-B, 17-C, 17-D, 17-E e 17-F; 

II - por prazo determinado: 

a) até 31 de março de 2002 - art. 13; 

b) até 31 de dezembro de 2002 - art. 14; 

c) até 31 de dezembro de 2003 - art. 17-A; 

d) até 30 de abril de 2019 - arts. 8º, 9º e 17-H; (Revogado)

e) até 30 de setembro de 2019 - arts. 3º, 4º, 5º, 17 e 17-G.

f) até 30 de junho de 2017 - art. 3º. (Revogado)

 ANEXO IV
OPERAÇÕES COM CRÉDITO PRESUMIDO (art. 7º do RICMS-PA)

  Art. 1° 

Os créditos presumidos, aplicáveis às operações previstas neste Anexo, são concedidas mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Parágrafo único. Sempre que o contribuinte optar pelo regime de utilização de crédito presumido, não deve, a partir daí, haver alternância de regime dentro do período mínimo de 12 (doze) meses.

 Art. 2° 

A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, até 31 de março de 2021, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a: (Convênio ICMS 23/90)

I - autor ou artista nacional;

II - empresa que representar o autor, da qual seja titular ou sócio majoritário;

III - empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do art. 53 da Lei federal nº 9.610, de 19 de janeiro de 1998;

IV - empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei federal nº 9.610, de 19 de janeiro de 1998.

§ 1º O crédito de que trata este artigo:

I - somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; 

II - será de até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados.

III - implica vedação do aproveitamento do crédito excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros, bem como a transferência do crédito de uma para outra empresa. 

§ 2º Para a apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

II - além de efetuar a escrituração regular das saídas no livro fiscal próprio, escriturar, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto debitado, totalizando-o no final do período de apuração;

III - no final do período de apuração, elaborar demonstrativo no livro Registro de Entradas, indicando o valor do imposto debitado, a partir do total referido no inciso anterior deste parágrafo, e demonstrar a apuração do limite de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º O benefício ficará condicionado à entrega, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, de:

I - Relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda:

a) à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento;

b) ao Departamento da Receita Federal;

II - Declaração sobre o limite referido no § 1º, contendo reprodução do demonstrativo de que trata o inciso III do parágrafo anterior, à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

 Art. 3° 

Fica concedido crédito presumido do ICMS, de 55% (cinquenta e cinco porcento) do valor do imposto devido aos fabricantes de sacaria de juta e malva, até 30 de abril de 2026. (Convênio ICMS 138/93)

Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo será utilizado, opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

 Art. 4° 

Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, e Convênio ECF nº 1, de 18 de fevereiro de 1998. (Convênio ICMS 01/98 e ICMS 86/00)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será concedido a estabelecimento com faturamento bruto anual de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e limitados a R$1.000,00 (um mil reais) por equipamento ECF e respectivos acessórios, observados os seguintes percentuais:

I - 50% (cinqüenta por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - 25% (vinte e cinco por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

§ 2º Para efeito do benefício de que trata este artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território do Estado.

§ 3º O crédito fiscal de que trata este artigo deverá ser apropriado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrida a homologação do crédito, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, da seguinte forma:

I - pela aquisição de 1 (um) a 3 ( três) equipamentos, em 6 (seis) parcelas;

II - pela aquisição de 4 (quatro) a 6 (seis) equipamentos, em 12 (doze) parcelas;

III - pela aquisição de 7 (sete) ou mais equipamentos, em 18 (dezoito) parcelas.

§ 4º Na hipótese de cessação de uso do equipamento em prazo inferior 2 (dois) anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal deverá ser estornado em 100% (cem por cento) do montante apropriado, exceto por motivo de:

I - transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado no território do Estado;

II - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

a) fusão, cisão ou incorporação da empresa;

b) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

§ 5º Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante apropriado do crédito fiscal deverá ser estornado, integralmente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às parcelas remanescentes.

§ 6º Para efeito de utilização do benefício de que trata este artigo será observado o que segue:

I - entende-se por valor de aquisição do ECF a quantia despendida na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescidas dos valores relativos aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

a) impressora matricial com kit de adaptação para o ECF homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94;

b) computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c) leitor óptico de código de barras;

d) impressora de código de barras;

e) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

f) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

g) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

II - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

III - para a definição do valor que trata o inciso I, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento.

§ 7º O benefício de que trata este artigo não alcança a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (leasing).

§ 8º O eventual financiamento a estabelecimento que adquira equipamento, por parte de entidades oficiais de crédito, não incompatibiliza a utilização do crédito presumido ora disciplinado.

§ 9º O contribuinte usuário de ECF poderá habilitar-se ao crédito de que trata este artigo, mediante solicitação instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Coordenador do Núcleo de Tributação e Estudos Tributários - NTE, protocolado junto à Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do estabelecimento do usuário;

II - cópia autenticada da autorização de uso do equipamento, concedida pela Delegacia Regional da circunscrição do estabelecimento;

III - cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal de aquisição do equipamento;

IV - cópia autenticada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso.

§ 10. A empresa que não atender ao disposto na cláusula sexta do Convênio ECF 001, de 18 de fevereiro de 1998 não fará jus ao benefício de que trata este artigo.

 Art. 5° (Revogado)

 REVOGADO.

 Art. 6° (Revogado)

 REVOGADO

Parágrafo único. O crédito presumido será equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor de aquisição dos produtos e será aproveitado no momento do recolhimento do ICMS antecipado.

 Art. 7° 

Fica concedido aos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. (Convênio ICMS 106/96)

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

§ 2º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

§ 3º O benefício previsto neste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

§ 4º O crédito presumido a que se refere o caput será utilizado diretamente no documento de arrecadação estadual, que conterá o número do correspondente Conhecimento de Transporte, os valores da prestação e do crédito, quando o imposto for recolhido a cada prestação de serviço.

 Art. 8° 

Fica concedido crédito fiscal presumido às saídas internas com o produto suco de laranja, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação.

Parágrafo único. O crédito presumido será utilizado, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

 Art. 9° 

Fica concedido ao fabricante de açúcar deste Estado, nas saídas internas que promover, crédito presumido do ICMS no valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos.

 Art. 10. 

Fica atribuída às operações interestaduais com queijo de qualquer espécie, realizadas pelo fabricante deste Estado, crédito presumido em valor correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento), aplicável sobre o valor da operação de saída.

§ 1º A utilização do benefício previsto neste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos.

§ 2º A fruição do benefício de que trata o caput está condicionada ao pagamento antecipado do ICMS incidente na operação, na forma prevista no art. 115 do Anexo I deste Regulamento.

§ 3º O crédito presumido a que se refere o caput será utilizado diretamente no documento de arrecadação estadual, que conterá o número do correspondente do documento fiscal, o valor da operação e do crédito presumido.

 Art. 11. 

O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento). (Convênio ICMS 120/96)

§ 1º O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º O contribuinte declarará a sua opção e a renúncia aos créditos em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 3º O termo lavrado de acordo com o parágrafo anterior produzirá efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

 Art. 11- A

 Fica concedido, ao estabelecimento industrial, crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. (Convênio ICMS 08/03).

§ 1º Não se compreende na operação de saída referida no caput aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º O crédito presumido a que se refere este artigo será efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

 Art. 11- B

 Fica concedido crédito presumido do ICMS às empresas de energia elétrica localizadas em território paraense, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher no mesmo período. (Convênio ICMS 56/17)

§ 1º O valor resultante do benefício de que trata o caput deverá ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos.

§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano.

 Art.  11- C (Revogado)

Fica concedido crédito outorgado, até 30 de abril de 2026, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará. (Convênio ICMS 27/06)

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo fica limitado a até 2% (dois por cento), da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda para captação aos projetos credenciados pela Fundação Cultural do Pará.

§ 2º. Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata o caput deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

§ 3º. O escalonamento por faixas de saldo devedor anual de que trata o § 2º será fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º. O incentivo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total da participação do patrocinador no projeto.

§ 5º. Para obtenção do benefício fiscal de que trata este artigo, a pessoa jurídica patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, mediante a oferta de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 6º. A apropriação do crédito outorgado terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela pessoa jurídica incentivada, limitada ao exercício financeiro corrente, e está condicionada ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial.

§ 7º. Os demais procedimentos necessários para a fruição do incentivo de que trata o caput deste artigo constam da Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, e suas alterações.

 Art. 11- D

Fica concedido crédito outorgado, até 30 de setembro de 2020, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura em território paraense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo: 

I - fica limitado ao valor do investimento realizado; 

II - dependerá de prévio Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, definindo o investimento e as condições de sua realização; 

III - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência, o valor mensal do crédito e a disciplina legal a ser observada. 

§ 2º As disposições complementares necessárias à consecução da concessão do benefício de que trata o caput deste artigo serão editadas em atos normativos do Secretário de Estado da Fazenda. 

 Art. 11- E

Fica concedido ao estabelecimento industrial, crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. (Convênio ICMS 08/03). 

§ 1º. Não se compreende na operação de saída referida no caput aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. 

§ 2º. O crédito presumido a que se refere este artigo será efetuado sem prejuízo dos demais créditos. 

§ 3º. O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

 Art. 11- G

Fica concedido crédito presumido do ICMS, até 30 de abril de 2026, no valor correspondente ao preço pago pelos Selos Fiscais de Controle e Qualidade efetivamente utilizados pelos contribuintes envasadores nos vasilhames de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração, para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher. (Convênio ICMS 119/21)

 Art. 11- I

Fica concedido, até 31 de dezembro de 2022, crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na operação interna promovida pelos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível situados no Estado do Pará, de forma que a carga tributária do imposto resulte em 12% (doze por cento).

§ 1º. Para efeitos de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, observar-se-á a alíquota prevista no art. 1º do Decreto nº 2.580/2022, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 2º. A apropriação do crédito outorgado far-se-á diretamente no livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos".

 Art. 11- J

A operação com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém, em percentual equivalente a 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2025. (Convênio ICMS 213/23)

§ 1º. O benefício previsto neste artigo:

I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida ao Estado do Pará;

II - fica condicionado à utilização do combustível na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios relacionados na Lei Complementar Estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995.

§ 2º. A distribuidora de que trata o caput deste artigo, durante o período de fruição do benefício, emitirá nota fiscal para fins de ressarcimento do imposto relativo ao óleo diesel e biodiesel no percentual de 100% (cem por cento).

§ 3º. A nota fiscal referida no § 2º deste artigo deverá ser apresentada à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária para autorização do valor de imposto a ser ressarcido à distribuidora pelo remetente do óleo diesel e biodiesel.

§ 4º. Para os efeitos do benefício fiscal previsto neste artigo, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém deverão, previamente, estar credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 5º. As disposições complementares e as demais condições para fruição e controle do benefício fiscal serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, quando necessárias à consecução deste benefício.

 Art. 11- K

 Fica concedido crédito presumido, até 30 de abril de 2026, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado do Pará que apoiarem projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará. (Convênio ICMS 94/19)

§ 1º. O incentivo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder 0,30% (trinta centésimos por cento) do montante da receita líquida anual do imposto, salvo na hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º. O percentual previsto no § 1º deste artigo poderá alcançar até 0,40% (quarenta centésimos por cento), desde que atendidos o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º. O contribuinte do ICMS patrocinador da atividade cultural poderá apropriar-se mensalmente de crédito presumido dos valores despendidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, nos seguintes limites:

I - 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;

II - 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso I deste artigo e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar nº 123/2006;

III - 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso II deste artigo.

§ 4º. O escalonamento de que trata o § 3º deste artigo será fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5º. O incentivo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total da participação do patrocinador no projeto.

§ 6º. Para obtenção do benefício fiscal de que trata este artigo, a pessoa jurídica patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, mediante a oferta de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 7º. A apropriação do crédito presumido terá início após 30 (trinta) dias após o repasse dos recursos empregados no projeto cultural pela pessoa jurídica incentivada, limitada ao exercício financeiro corrente, e está condicionada ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial.

§ 8º. Os demais procedimentos necessários para a fruição do incentivo de que trata o caput deste artigo constam da Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, e suas alterações.

 Art. 12. 

Os créditos presumidos de ICMS previstos neste Anexo são concedidos por prazo indeterminado ou determinado, conforme discriminado abaixo:

I - por prazo indeterminado - do art. 6º ao art. 11 e o art. 11-B;

II - por prazo determinado: 

a) até 31 de dezembro de 2002 - art. 4º; 

b) até 31 de dezembro de 2004 - art. 5º;

 c) até 30 de abril de 2019 - art. 2º; (Revogado)

d) até 30 de setembro de 2019 - art. 11-A.

 ANEXO V
 CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS (inciso IV do art. 74 do RICMS-PA)

  ANEXO VI
(art. 77 do RICMS-PA)

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL Nº ......../....

Usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 77 do RICMS-PA, certifico a homologação de crédito fiscal quando da saída, em operação interestadual, de produtos sujeitos à antecipação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Contribuinte:
	
Endereço:
	
Bairro:
	Município:
	
Inscrição Estadual nº:
	CNPJ/MF nº:
	
Atividade:
	Cod. Atividade:

NOTAS FISCAIS DE ENTRADA
	
DATA
	Nº N.F.
	SÉRIE
	VLR. CONTÁBIL
	B.CÁLCULO
	CRÉDITO ICMS

						

						
TOTAL

NOTAS FISCAIS DE SAÍDA
	
DATA
	Nº N.F.
	SÉRIE
	VLR. CONTÁBIL
	B.CÁLCULO
	DÉBITO ICMS
	
TOTAL

SALDO CREDOR ANTERIOR - (CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO)
		
TOTAL DO CRÉDITO
		
TOTAL DO DÉBITO
		
ICMS A RECOLHER
		
SALDO CREDOR

............................... (Pa), ................. de ............................................. de ........................

DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - .....R.F.

  ANEXO VII
 CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (art. 81 do RICMS-PA)
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
 MODELO D
	Nº de ordem

1 - IDENTIFICAÇÃO
Contribuinte
	Inscrição
	
Bem

2 - ENTRADA
Fornecedor
	Nº da Nota Fiscal
	
Nº do LRE
	Folha do LRE
	Data da Entrada
	Valor do Imposto

3 - SAÍDA
Nº da Nota Fiscal
	Modelo / Série
	Data da Saída

4 - PERDA
Tipo de Evento
	Data

5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO
1º ANO
	2º ANO
	
Mês
	Fator
	Valor
	Mês
	Fator
	Valor
	
1º
			1º
			
2º
			2º
			
3º
			3º
			
4º
			4º
			
5º
			5º
			
6º
			6º
			
7º
			7º
			
8º
			8º
			
9º
			9º
			
10º
			10º
			
11º
			11º
			
12º
			12º
			
3º ANO
	4º ANO
	
Mês
	Fator
	Valor
	Mês
	Fator
	Valor
	
1º
			1º
			
2º
			2º
			
3º
			3º
			
4º
			4º
			
5º
			5º
			
6º
			6º
			
7º
			7º
			
8º
			8º
			
9º
			9º
			
10º
			10º
			
11º
			11º
			
12º
			12º

  ANEXO VIII
 (art. 345 do RICMS-PA)

  ANEXO IX
 AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 345 do RICMS-PA)

  ANEXO X
(REVOGADO) (art. 345 do RICMS-PA)

  ANEXO XI
(REVOGADO) (art. 345 do RICMS-PA)

  ANEXO XII
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE (art. 392 do RICMS-PA)

1. Código: 128 C

2. Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

2.1. TIPO 1: DADOS DO EMITENTE
Nº
	Denominação
	Conteúdo
	Tamanho
	
1
	Tipo
	"1"
	1
	
2
	Número
	Número da nota fiscal
	6
	
3
	CNPJ/MF
	CNPJ/MF do remetente 
	14
	
4
	Unidade da Federação
	Código da unidade da Federação do emitente de acordo com o SINIEF
	2
	
5
	Data de emissão ou recebimento
	Data de emissão no formato AAAAMMDD 
	8
	
6
	Substituição tributária
	"1", se a operação envolver substituição tributária ou "2", caso contrário
	1

2.2. TIPO 2: DADOS DO DESTINATÁRIO, VALOR TOTAL DO DOCUMENTO E VALOR DO ICMS DA OPERAÇÃO.
Nº
	Denominação
	Conteúdo
	Tamanho
	
1
	Tipo
	"2"
	1
	
2
	Número
	Número da nota fiscal
	6
	
3
	CNPJ/MF
	CNPJ/MF do destinatário 
	14
	
4
	Unidade da Federação
	Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o SINIEF
	2
	
5
	Valor total
	Valor total da nota fiscal
	10
	
6
	Valor do ICMS
	Montante do imposto
	9

  ANEXO XIII
(arts. 642, 652 e 709 do RICMS-PA)

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA	
				INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA	
AUTOPEÇAS	
1.	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90
	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	71,78%	71,78%	
2.	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	71,78%	71,78%	
3.	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	71,78%	71,78%	
4.	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	71,78%	71,78%	
5.	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	71,78%	71,78%	
6.	01.006.00	4010.3 5910.00.00
	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	71,78%	71,78%	
7.	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9
	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	71,78%	71,78%	
8.	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	71,78%	71,78%	
9.	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	71,78%	71,78%	
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	71,78%	71,78%	
11.	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	71,78%	71,78%	
12.	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	71,78%	71,78%	
13.	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	71,78%	71,78%	
14.	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	71,78%	71,78%	
15.	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00
	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	71,78%	71,78%	
16.	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	71,78%	71,78%	
17.	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	71,78%	71,78%	
18.	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	71,78%	71,78%	
19.	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0	71,78%	71,78%	
20.	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	71,78%	71,78%	
21.	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	71,78%	71,78%	
22.	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	71,78%	71,78%	
23.	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	71,78%	71,78%	
24.	01.024.00	8301.20 8301.60
	Fechaduras e partes de fechaduras	71,78%	71,78%	
25.	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	71,78%	71,78%	
26.	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00
	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	71,78%	71,78%	
27.	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança	71,78%	71,78%	
28.	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	71,78%	71,78%	
29.	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	71,78%	71,78%	
30.	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	71,78%	71,78%	
31.	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	71,78%	71,78%	
32.	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	71,78%	71,78%	
33.	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	71,78%	71,78%	
34.	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2
	Compressores e turbocompressores de ar	71,78%	71,78%	
35.	01.035.00	8413.91.908414.90.10
8414.90.3 
8414.90.39
	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	71,78%	71,78%	
36.	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	71,78%	71,78%	
37.	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	71,78%	71,78%	
38.	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	71,78%	71,78%	
39.	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	20%	20%	

39.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	20%	20%	

40.	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	71,78%	71,78%	
41.	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	71,78%	71,78%	
42	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	71,78%	71,78%	

43.	01.043.00	8425.42.00	Macacos	71,78%	71,78%	
44.	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	71,78%	71,78%	
45.	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	71,78%	71,78%	
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	71,78%	71,78%	
46.	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	71,78%	71,78%	
47.	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	71,78%	71,78%	
48.	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides	71,78%	71,78%	
49.	01.049.00	8482	Rolamentos	71,78%	71,78%	
50.	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	71,78%	71,78%	
51.	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	71,78%	71,78%	
52.	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	71,78%	71,78%	
53.0	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	71,78%	71,78%	

53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 ah e tensão inferior ou igual a 12 V	71,78%	71,78%	

54.	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	71,78%	71,78%	
55.	01.055.00	8512.20 8512.40 
8512.90.00
	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	71,78%	71,78%	
56	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	71,78%	71,78%	

57.	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	71,78%	71,78%	
58.	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	71,78%	71,78%	
59.	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	71,78%	71,78%	
60.	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10
	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	71,78%	71,78%	
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	71,78%	71,78%	

62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	71,78%	71,78%	

62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	71,78%	71,78%	
63	01.063.00	8529.10	Antenas	71,78%	71,78%	

64.	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	71,78%	71,78%	
65.	01.065.00	8535.30 8536.50
	Interruptores e seccionadores e comutadores	71,78%	71,78%	
66.	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	71,78%	71,78%	
67.	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	71,78%	71,78%	
68.	01.068.00	8536.4	Relés	71,78%	71,78%	
69.	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	71,78%	71,78%	
70.	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	71,78%	71,78%	
71.	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	71,78%	71,78%	
72.	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	71,78%	71,78%	
73.	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	71,78%	71,78%	
74.	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	71,78%	71,78%	
75.	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	71,78%	71,78%	
76.	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	71,78%	71,78%	
77.	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques	71,78%	71,78%	
78.	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	71,78%	71,78%	
79.	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	71,78%	71,78%	
80.	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	71,78%	71,78%	
81.	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros	71,78%	71,78%	
82.	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	71,78%	71,78%	
83.	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	71,78%	71,78%	
84.	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	71,78%	71,78%	
85	01.085.00	9401.20.00; 9401.99.00	Assentos e partes de assentos	71,78%	71,78%	

86.	01.086.00	9613.80.00
	Acendedores	71,78%	71,78%	
87.	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	71,78%	71,78%	
88.	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	71,78%	71,78%	
89.	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	71,78%	71,78%	
90	01.090.00	3919.10; 3919.90; 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carroce- rias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	71,78%	71,78%	

91.	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	71,78%	71,78%	
92.	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 
8413.81.00
	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	71,78%	71,78%	
93.	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10
	Bomba de assistência de direção hidráulica	71,78%	71,78%	
94.	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90
	Motoventiladores	71,78%	71,78%	
95.	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado	71,78%	71,78%	
96.	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta	71,78%	71,78%	
97.	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa	71,78%	71,78%	
98.	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução	71,78%	71,78%	
99.	01.099.00	8507.20 8507.30
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	71,78%	71,78%	
100.	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	71,78%	71,78%	
101.	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9
	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	71,78%	71,78%	
102.	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	71,78%	71,78%	
103.	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	71,78%	71,78%	
104.	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	71,78%	71,78%	
105	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes - náilon	71,78%	71,78%	

106	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	71,78%	71,78%	

107.	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	71,78%	71,78%	
108.	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas	71,78%	71,78%	
109.	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	71,78%	71,78%	
110.	01.110.00 (Revogado)	7314.50.00 (Revogado)	Corrente de transmissão (Revogado)	71,78% (Revogado)	71,78% (Revogado)	

111.	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	71,78%	71,78%	
112.	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	71,78%	71,78%	
113.	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	71,78%	71,78%	
114.	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor	71,78%	71,78%	
115.	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	71,78%	71,78%	
116.	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	71,78%	71,78%	
117.	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	71,78%	71,78%	
118.	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	71,78%	71,78%	
119.	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	71,78%	71,78%	
120.	01.120.00	9014.10.00	Bússolas	71,78%	71,78%	
121.	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	71,78%	71,78%	
122.	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	71,78%	71,78%	
123.	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle	71,78%	71,78%	
124.	01.124.00	9032.10.10	Termostatos	71,78%	71,78%	
125.	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	71,78%	71,78%	
126.	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos	71,78%	71,78%	
127.	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	71,78%	71,78%	
128.	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	71,78%	71,78%	
999.	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo	71,78%	71,78%	
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE	
1.	02.001.00	2205 2208.90.00
	Aperitivos, amargos, bitter e similares	29,04%	29,04%	
2.	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	29,04%	29,04%	
3.	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	29,04%	29,04%	
4.	02.004.00	2207.20 2208.40.00
	Cachaça e aguardentes	29,04%	29,04%	
5.	02.005.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Catuaba e similares	29,04%	29,04%	
6.	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	29,04%	29,04%	
7.	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00
	Cooler	29,04%	29,04%	
8.	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	29,04%	29,04%	
9.	02.009.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Jurubeba e similares	29,04%	29,04%	
10.	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	29,04%	29,04%	
11.	02.011.00	2208.20.00	Pisco	29,04%	29,04%	
12.	02.012.00	2208.40.00	Rum	29,04%	29,04%	
13.	02.013.00	2206.00.90	Saque	29,04%	29,04%	
14.	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	29,04%	29,04%	
15.	02.015.00	2208.90.00	Tequila	29,04%	29,04%	
16.	02.016.00	2208.30	Uísque	29,04%	29,04%	
17.	02.017.00	2205	Vermute e similares	29,04%	29,04%	
18.	02.018.00	2208.60.00	Vodka	29,04%	29,04%	
19.	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	29,04%	29,04%	
20.	02.020.00	2208.90.00	Arak	29,04%	29,04%	
21.	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	29,04%	29,04%	
22.	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	29,04%	29,04%	
23.	02.023.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Sangrias e coquetéis	29,04%	29,04%	
24.	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	29,04%	29,04%	
999.	02.999.00	2205 2206 
2207 
2208
	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	29,04%	29,04%	
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS	
1.	03.001.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Revogado)	250% (Revogado)	170% (Revogado)	

2.	03.002.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Revogado)	100% (Revogado)	70% (Revogado)	

3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	140%	100%	

3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	140%	100%	

4.	03.004.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Revogado)	120% (Revogado)	70% (Revogado)	

5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	140%	100%	

5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	140%	100%	

5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	140%	100%	

5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	140%	100%	

5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	140%	100%	

5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	140%	100%	

6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	140%	70%	

7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	70%	

8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	140%	70%	

9.0	03.010.00	2202.10.002202.99.00
	Refrigerante em vidro descartável	140%	40%	

9.1	03.010.01	2202.10.002202.99.00
	Refrigerante em embalagem pet	140%	40%	

9.2	03.010.02	2202.10.002202.99.00
	Refrigerante em lata	140%	40%	

10.0	03.011.00	2202.10.002202.99.00
	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	140%	70%	

10.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	140%	70%	

11.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré- mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01	140%	100%	

11.1	03.012.01	2106.90.10	cápsula de refrigerante	140%	100%	

12.0	03.013.00	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em lata	140%	70%	

12.1	03.013.01	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em embalagem PET	140%	70%	

12.2	03.013.02	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em vidro	140%	70%	

13.	03.014.00 (Revogado)	2106.90 (Revogado)2202.90.00 (Revogado)
	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	140% (Revogado)	40% (Revogado)	

14.0	03.015.00	2106.902202.99.00
	Bebidas hidroeletrolíticas	140%	70%	

15.	03.016.00 (Revogado)	2106.90 (Revogado)2202.90.00 (Revogado)
	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	140% (Revogado)	40% (Revogado)	

16.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	140%	70%	

16.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	140%	70%	

16.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	140%	70%	

16.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	140%	70%	

16.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	140%	70%	

16.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	140%	70%	

16.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	140%	70%	

17.	03.023.00	2203.00.00	Chope	140%	115%	
18.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	140%	70%	

18.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	140%	70%	

18.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	140%	70%	

18.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	140%	70%	

18.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	140%	70%	

18.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	140%	70%	

18.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	140%	70%	

19.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igualou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	100%	70%	

20.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igualou superior a 20 (vinte) litros	100%	70%	

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO	
1.	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	50%	50%	
2.	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	50%	50%	
CIMENTO	
1.	05.001.00	2523	Cimento	20%	20%	
LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"	

1. 	09.001.00 	8539 	Lâmpadas elétricas	 60,03% 	60,03%	
2. 	09.002.00 	8540 	Lâmpadas eletrônicas 	102,31% 	102,31%	
3. 	09.003.00 	8504.10.00 	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 	53,13% 	53,13%	
4. 	09.004.00 	8536.50 	"Starter" 	102,31% 	102,31%	
5	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	63,67%	

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES	

1.0	10.001.00	2522	Cal	37%	37%	
2.0	10.002.00	3816.00.13824.50.00
	Argamassas	35%	35%	
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	35%	35%	
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	54%	54%	
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	44%	44%	
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	33%	33%	
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38%	38%	
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	39%	39%	
9.0	10.009.00	39193920
3921
	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	28%	28%	
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30%	30%	
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30%	30%	
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0	30%	30%	
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	41%	41%	
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	52%	52%	
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%	30%	
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30%	30%	
17.0	10.017.00	3925.10.003925.90
	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0	30%	30%	
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	37%	37%	
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48%	48%	
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	36%	36%	
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitais	51%	51%	
* O acréscimo do item 21.0 produzirá efeitos a partir de 25.03.2024.
	
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	33%	33%	
24.0	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	30%	30%	
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (kieselghur, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	69%	69%	
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	53%	53%	
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	40%	40%	
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	43%	43%	
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	61%	61%	
30.0	10.030.00	69076908
	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	34%	34%	
30.1	10.030.01 (Revogado)	6907 (Revogado)	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Revogado)	39% (Revogado)	39% (Revogado)	

31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40%	40%	
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54%	54%	
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	39%	
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69%	69%	
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	39%	
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	36%	36%	
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	39%	39%	
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50%	50%	
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61%	61%	
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	40%	40%	
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, excerto vergalhões	40%	40%	
* O acréscimo do item 41.0 produzirá efeitos a partir de 25.03.2024.
	
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	33%	33%	

42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	33%	33%	
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	33%	33%	

44.0	10.044.00	7217.10.907312
	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42%	42%	
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	40%	40%	
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40%	40%	
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	33%	33%	
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34%	34%	
48.0	10.048.00	7308.40.007308.90
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	39%	39%	
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	35%	35%	
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	39%	39%	
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção	59%	59%	
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42%	42%	
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33%	33%	
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69%	69%	
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69%	69%	
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42%	42%	
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41%	41%	
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46%	46%	

59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	69%	69%	
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NBM/SH 7323.10.00	69%	69%	
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57%	57%	
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57%	57%	
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	52%	52%	
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	38%	38%	
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	73%	73%	
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	74%	74%	
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	37%	37%	
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	44%	44%	
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34%	34%	
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	45%	45%	
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	40%	40%	
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	36%	36%	
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	46%	46%	
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	37%	37%	
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	36%	36%	
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	41%	41%	
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	46%	46%	
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	37%	37%	
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	41%	41%	
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34%	34%	
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	40%	40%	
MATERIAIS DE LIMPEZA	
1.0	11.001.00	2828.90.11; 2828.90.19; 3206.41.00; 3402.50.00; 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	20%	20%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"1.	11.001.00	2828.90.112828.90.19
3206.41.00
3402.20.00 
3808.94.19
	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	20%	20%"	

2.0	11.002.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	20%	20%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"2.	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	20%	20%"	

3.0	11.003.00	3401.20.90; 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	20%	20%	
 * O acréscimo do Item 3 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025	

4.0	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	20%	20%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"4.	11.004.00	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	20%	20%"	

5.0	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	20%	20%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"5.	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	20%	20%"	

6.0	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	20%	20%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"6.	11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	20%	20%"	

7.	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	20%	20%	
8	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	20%	20%	
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO	

1.0	13.001.00	30033004
	Medicamentos de referência -positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%	
1.1	13.001.01	30033004
	Medicamentos de referência -negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%	
1.2	13.001.02	30033004
	Medicamentos de referência -neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%	
2.0	13.002.00	30033004
	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%	
2.1	13.002.01	30033004
	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%	
2.2	13.002.02	30033004
	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%	
3.0	13.003.00	30033004
	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%	
3.1	13.003.01	30033004
	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%	
3.2	13.003.02	30033004
	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%	
4.0	13.004.00	30033004
	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário	38,24%	38,24%	
4.1	13.004.01	30033004
	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	33,05%	33,05%	
4.2	13.004.02	30033004
	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário	41,34%	41,34%	
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	38,24%	38,24%	
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	33,05%	33,05%	
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	38,24%	38,24%	
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	33,05%	33,05%	
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	38,24%	38,24%	
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	33,05%	33,05%	
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra	41,34%	41,34%	
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	38,24%	38,24%	
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	33,05%	33,05%	
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	38,24%	38,24%	
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações dos angue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	33,05%	33,05%	
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário -positiva;	38,24%	38,24%	
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário -negativa;	33,05%	33,05%	
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Positiva	38,24%	38,24%	
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Negativa	33,05%	33,05%	
11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - lista Neutra	41,34%	41,34%	
12.0	13.012.00	4015.12.00; 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	41,34%	41,34%	

13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra	41,34%	41,34%	
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas -neutra	41,34%	41,34%	
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra	41,34%	41,34%	
16.0	13.016.00	3926.90.909018.90.99
	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra	41,34%	41,34%	
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA	

1.	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	42%	42%	
2.	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	32%	32%	
3.	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	60%	60%	
4.	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	45%	45%	
5.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	45%	45%	
6.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	45%	45%	
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	
1.	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%	
1.1	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg	20%	20%	
* O acréscimo do Subitem 1.1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025.
	
2.	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	20%	20%	
3.	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	20%	20%	
4.	17.012.00	0402.1 0402.2 
0402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	30%	20%	
5.	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	20%	20%	
6.	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	30%	20%	
7.	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	20%	20%	
8.	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	20%	20%	
8.1	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	20%	20%	
9.	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 
0402.29.30 
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%	
9.1	17.019.01	0401.40.2 0402.21.30 
0402.29.30 
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	20%	20%	
9.2	17.019.02	0401.10 0401.20 
0401.50 
0402.10 
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	20%	20%	
9.3	17.019.03	0401.100401.20
0401.50
0401.10
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg	20%	20%	

10.	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%	
10.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	20%	20%	
11.	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%	
12.	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%	
12.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	20%	20%	
12.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%	
13.	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%	
14.	17.035.00	2103.90.212103.90.91
	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	20%	20%	
15.	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%	
16.	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%	
17.	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	150%	150%	
17.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg	150%	150%	
17.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	150%	150%	
17.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	150%	150%	
17.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	150%	150%	
17.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	150%	150%	
17.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	150%	150%	
17.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	150%	150%	
17.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	150%	150%	
17.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	150%	150%	
18.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.	20%	20%	

19.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	20%	20%	

19.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	20%	20%	

19.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	20%	20%	

19.3	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	20%	20%	

19.4	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	20%	20%	

19.5	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	20%	20%	

19.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	20%	20%	

19.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	20%	20%	

20.	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	20%	20%	
21.	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	20%	20%	
22.	17.052.00	1905.20.10	Panetones	20%	20%	
23.	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	20%	20%	
24.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02	20%	20%	
24.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	20%	20%	
25.	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	20%	20%	
25.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02	20%	20%	
25.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	20%	20%	
26.	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	20%	20%	
26.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	20%	20%	
26.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	20%	20%	
27.	17.057.00	1905.32.00	"Wa?es" e "wafers" - sem cobertura	20%	20%	
28.	17.058.00	1905.32.00	"Wa?es" e "wafers"- com cobertura	20%	20%	
29.	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	20%	20%	
30.	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	20%	20%	
31.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	20%	20%	

31.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	20%	20%	

31.2	17.062.02	1905.90.201905.9090
	Casquinhas para sorvete	20%	20%	

31.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	20%	20%	

32.	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	20%	20%	
33.	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	20%	20%	
34.	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	
35.	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	
35.1
	17.069.01
	1512.29.10
	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
	30%
	20%

35.2	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	

35.3	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	

35.4	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	

35.5	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	

36.	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	20%	20%	
37.	17.075.00	1511 1513 
1514 
1515 
1516 
1518
	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	30%	20%	
38.	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	20%	20%	
39.	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça	20%	20%	
40.	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	20%	20%	
41.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	20%	20%	

41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%	

41.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%	

41.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%	

41.4	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	20%	20%	

41.5	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluin- do as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07	20%	20%	

41.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	20%	20%	

41.7	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado	20%	20%	

41.8	17.079.08	1602.31; 1602.32	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	20%	20%	

42.	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	30%	20%	
43.	17.083.00 (Revogado)	0210.20.00 (Revogado)0210.99.00 (Revogado)
1502 (Revogado)
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação (Revogado)	20% (Revogado)	20% (Revogado)	

44.	17.084.00 (Revogado)	0201 (Revogado)0202 (Revogado)
0204 (Revogado)
0206 (Revogado)
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados (Revogado)	20% (Revogado)	20% (Revogado)	

45.	17.087.00 (Revogado)	0207 (Revogado)0209 (Revogado)
0210.99.00 (Revogado)
1501 (Revogado)
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves (Revogado)	20% (Revogado)	20% (Revogado)	

45.1	17.087.01 (Revogado)	0203 (Revogado)0206 (Revogado)
0209 (Revogado)
0210.1 (Revogado)
0210.99.00 (Revogado)
1501 (Revogado)
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos (Revogado)	20% (Revogado)	20% (Revogado)	

46. 	17.096.00 	0901 	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 	30% 	20%	

46.1	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	30%	20%	
46.2 	17.096.04 	0901 	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 	30% 	20%	

46.3 	17.096.05 	0901 	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas 	30% 	20%	

47.	17.099.00	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
47.1	17.099.01	1701.1 1701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
47.2	17.099.02	1701.1 1701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
48.	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
48.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
48.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
49.	17.101.00	1701.1 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
49.1	17.101.01	1701.1 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
49.2	17.101.02	1701.1 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
50.	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
50.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
50.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
51.	17.103.00	1701.1 1701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
51.1	17.103.01	1701.1 1701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
51.2	17.103.02	1701.1 1701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
52.	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
52.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
52.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
53.	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%	20%	
53.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	30%	20%	
53.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	30%	20%	
54.	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	20%	20%	
55.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos	20%	20%	

56.	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)	150%	150%	

57.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	20%	20%	

58.	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05	20%	20%	

58.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela	20%	20%	

58.2	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	20%	20%	

58.3	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota	20%	20%	

58.4	17.024.04	0406.10.90	Queijo petit suisse	20%	20%	

58.5	17.024.05	0406.10.90	Queijo cremoso (“cream cheese”)	20%	20%	

59	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber a base de chá e mate	20%	20%	

60	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	20%	20%	

61	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	20%	20%	

62	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	20%	20%	

63	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	20%	20%	

64	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20%	20%	

65.	17.046.00	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg	20%	20%	

65.1	17.046.01	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	20%	20%	

66	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	20%	20%	

66.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	20%	20%	

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS	
1.	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	20%	20%	
2.	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	20%	20%	
3.	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	20%	20%	
4.	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	20%	20%	
5.	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	20%	20%	
6.	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	20%	20%	
7.	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	20%	20%	
7.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	30%	20%	

8.	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barra, pedaços ou ﬁguras moldados	30%	20%	

9.	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	20%	20%	
10.	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10
	Aparelhos e lâminas de barbear	30%	30%	
11	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	20%	20%	

12	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.	20%	20%	

13	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	20%	20%	

14	20.022.00	3305.90.90	Tintura para o cabelo	20%	20%	

15.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	41,34%	41,34%	

16.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	41,34%	41,34%	

17.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	41,34%	41,34%	

18.0	20.039.00	4014.90.90	chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	41,34%	41,34%	

19.0	20.040.00	3924.90.003926.90.40
3926.90.90
	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	41,34%	41,34%	

20.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	41,34%	41,34%	

20.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	41,34%	41,34%	

20.2	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	41,34%	41,34%	

21.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	41,34%	41,34%	

22.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	41,34%	41,34%	

23.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	41,34%	41,34%	

24.0	20.063.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras	41,34%	41,34%	

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - (Protocolo ICMS 18/85 e Convênio ICMS 135/06)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO			
1.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	40%	40%	

2.0	21.053.00	8517.13.00; 8517.14.3	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	9%	9%	

3.0	21.053.01	8517.13.00; 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	9%	9%	

4.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes (“smart cards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	9%	9%	

5.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes (“sim cards”)	9%	9%	

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS	
1.	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos	46%	46%	
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS	
1.	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	70%	70%	
2.0	23.002.00	1806; 1901; 2106; 0404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	328%	328%	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"2.	23.002.00	1806 1901 
2106
	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	328%-	328%"	

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS	

1	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%	30%	

2	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%	30%	

3	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	30%	30%	

4	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capa- cidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	30%	30%	

5	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	30%	30%	

6	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capa- cidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%	30%	

7	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindra- da superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%	30%	

8	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%	30%	

9	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%	30%	

10	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	30%	30%	

11	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	30%	30%	

12	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	30%	30%	

13	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	30%	30%	

14.	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
15.	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
16.	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
17.	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
18.	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
19.	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
20.	25.020.00	8704.31.30,	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
21.	25.021.00	8704.31.90,	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	
22.0	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	30%	30%	

23.0	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	30%	30%	

24.0	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	30%	30%	

25.0	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, comum motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	30%	30%	

26.0	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, comum motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	30%	30%	

27.0	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, comum motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	30%	30%	

28.0	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, comum motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	30%	30%	

29.0	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	30%	30%	

30.0	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	

31.0	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%	30%	

TINTAS E VERNIZES	

1.0	24.001.00	32083209
3210.00
	Tintas, vernizes	35%	35%	
2.0	24.002.00	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou iguala 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.10	35%	35%	

2.1	24.002.01	2821; 204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	35%	35%	

3.0	24.003.00	32043205.00.00
3212
	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	50%	50%	
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA	

1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	50%	50%	
2.0	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	50%	50%	
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	50%	50%	
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	50%	50%	
5.0	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	50%	50%	
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	50%	50%	
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	50%	50%	
8.0	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	50%	50%	
9.0	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	50%	50%	
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores	50%	50%	
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	50%	50%	
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50%	50%	
13.0	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	50%	50%	
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	50%	50%	
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	50%	50%	
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes)corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	50%	50%	
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidradantes líquidos	50%	50%	
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	50%	50%	
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes(desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	50%	50%	
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	50%	50%	
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	50%	50%	
18.0	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	50%	50%	
19.0	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	50%	50%	
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	50%	50%	
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	50%	50%	
21.0	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tenso ativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	50%	50%	
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50%	50%	
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tenso ativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	50%	50%	
24.0	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	50%	50%	
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	50%	50%	
25.0	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	50%	50%	
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	50%	50%	
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre- cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	50%	50%	
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	50%	50%	
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	50%	50%	
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	50%	50%	
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50%	50%	
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	50%	50%	
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	50%	50%	
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50%	50%	
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	50%	50%	
32.0	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos(alfinetes) para cabelo; pinças("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	50%	50%	
33.0	28.033.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras	50%	50%	

34.0	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	50%	50%	
35.0	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	50%	50%	
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	50%	50%	
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	50%	50%	
38.0	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	50%	50%	
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	50%	50%	
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	50%	50%	
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	50%	50%	
42.0	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	50%	50%	
43.0	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	50%	50%	
44.0	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	50%	50%	
45.0	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	50%	50%	
46.0	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	50%	50%	
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	50%	50%	
48.0	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	50%	50%	
49.0	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	50%	50%	
50.0	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	50%	50%	
51.0	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	50%	50%	
52.0	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados	50%	50%	
53.0	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	50%	50%	
54.0	28.054.00	9505.90.00	artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	50%	50%	
55.0	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	50%	50%	
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	50%	50%	
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	50%	50%	
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta- documentos, porta- celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	50%	50%	
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e arte fatos semelhantes, e suas partes	50%	50%	
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	50%	50%	
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa	50%	50%	
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	50%	50%	
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	50%	50%	
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	50%	50%	
999.0	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	50%	50%	
 VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS	

1.	 26.001.00	8711	 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classiﬁcados no CEST 26.001.01; carros laterais.	34%	34%	
1.1	 26.001.01	8711	 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	34%	34%	

NOTA: Quando da aplicação dos itens 16 e 17, do grupo da cerveja, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas deverá ser observado o disposto no art. 40-A.

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
AÇUCAR (PROTOCOLO ICMS 21/1991 E 33/1991)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.0	17.099.00	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
1.1	17.099.01	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
1.2	17.099.02	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
2.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
2.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
2.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
3.0	17.101.00	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
3.1	17.101.01	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
3.2	17.101.02	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
4.0	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
4.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
4.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
5.0	17.103.00	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
5.1	17.103.01	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
5.2	17.103.02	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
6.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou iguala 10 g	
6.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
6.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
7.0	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
7.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	
7.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	
AUTOPEÇAS - Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90
	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	
2.	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	
3.	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	
4.	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	
5.	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	
6.	01.006.00	4010.3 5910.00.00
	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	
7.	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9
	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	
8.	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	
9.	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00
	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	
11.	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	
12.	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	
13.	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	
14.	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	
15.	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00
	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	
16.	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	
17.	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	
18.	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	
19.	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0	
20.	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	
21.	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	
22.	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	
23.	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	
24.	01.024.00	8301.20 8301.60
	Fechaduras e partes de fechaduras	
25.	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	
26.	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00
	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	
27.	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança	
28.	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87.	
29.	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	
30.	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	
31.	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	
32.	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	
33.	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	
34.	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2
	Compressores e turbocompressores de ar	
35.	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 
8414.90.3 
8414.90.39
	 Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	
36.	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	
37.	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	
38.	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	
39.	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	
40.	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	
41.	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	
42	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	

43.	01.043.00	8425.42.00	Macacos	
44.	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	
45.	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	
46.	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	
47.	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	
48.	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides	
49.	01.049.00	8482	Rolamentos	
50.	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	
51.	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	
52.	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	
53.0	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	

53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 ah e tensão inferior ou igual a 12 V	

54.	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	
55.	01.055.00	8512.20 8512.40 
8512.90.00
	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	
56	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	

57.	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	
58.	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	
59.	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	
60.	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10
	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	

62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	

62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	
63	01.063.00	8529.10	Antenas	

64.	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	
65.	01.065.00	8535.30 8536.50
	Interruptores e seccionadores e comutadores	
66.	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	
67.	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	
68.	01.068.00	8536.4	Relés	
69.	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	
70.	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	
71.	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	
72.	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	
73.	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	
74.	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	
75.	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	
76.	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	
77.	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques	
78.	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	
79.	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	
80.	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	
81.	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros	
82.	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	
83.	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	
84.	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	
85	01.085.00	9401.20.00; 9401.99.00	Assentos e partes de assentos	

86.	01.086.00	9613.80.00	Acendedores	
87.	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	
88.	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	
89.	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	
90	01.090.00	3919.10; 3919.90; 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	

91.	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	
92.	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 
8413.81.00
	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	
93.	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10
	Bomba de assistência de direção hidráulica	
94.	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90
	Motoventiladores	
95.	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado	
96.	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta	
97.	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa	
98.	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução	
99.	01.099.00	8507.20 8507.30
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	
100.	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	
101.	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9
	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	
102.	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	
103.	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	
104.	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	
105	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes - náilon	

106	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	

107.	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	
108.	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas	
109.	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	
110.	01.110.00 (Revogado)	7314.50.00 (Revogado)	Corrente de transmissão (Revogado)	

111.	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	
112.	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	
113.	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	
114.	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor	
115.	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	
116.	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	
117.	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	
118.	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	
119.	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	
120.	01.120.00	9014.10.00	Bússolas	
121.	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	
122.	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	
123.	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle	
124.	01.124.00	9032.10.10	Termostatos	
125.	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	
126.	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos	
127.	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	
128.	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	
999.	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo.	
	
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Protocolos ICMS nº 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11	

1.0	10.001.00	2522	Cal	
2.0	10.002.00	3816.00.13824.50.00
	Argamassas	
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	
9.0	10.009.00	39193920
3921
	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0	
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	
17.0	10.017.00	3925.10.003925.90
	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0	
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitais	
* O acréscimo do item 21.0 produzirá efeitos a partir de 25.03.2024.
	
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	
24.0	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (kieselghur, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	
30.0	10.030.00 (Revogado)	6907 (Revogado)6908 (Revogado)
	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento (Revogado)	
30.1	10.030.01 (Revogado)	6907 (Revogado)	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Revogado)	

31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, excerto vergalhões	
* O acréscimo do item 41.0 produzirá efeitos a partir de 25.03.2024.
	
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	

42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	

44.0	10.044.00	7217.10.907312
	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	
48.0	10.048.00	7308.40.007308.90
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção	
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	

59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NBM/SH 7323.10.00	
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar-condicionado, para uso na construção	
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE - (Protocolos ICMS 14/06, art. 713-N e 103/12, art. 713-X)	

1.	02.001.00	2205 2208.90.00
	Aperitivos, amargos, bitter e similares	
2.	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	
3.	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	
4.	02.004.00	2207.20 2208.40.00
	Cachaça e aguardentes	
5.	02.005.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	 Catuaba e similares	
6.	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	
7.	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00
	Cooler	
8.	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	
9.	02.009.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Jurubeba e similares	
10.	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	
11.	02.011.00	2208.20.00	Pisco	
12.	02.012.00	2208.40.00	Rum	
13.	02.013.00	2206.00.90	Saque	
14.	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	
15.	02.015.00	2208.90.00	Tequila	
16.	02.016.00	2208.30	Uísque	
17.	02.017.00	2205	Vermute e similares	
18.	02.018.00	2208.60.00	Vodka	
19.	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	
20.	02.020.00	2208.90.00	Arak	
21.	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	
22.	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	
23.	02.023.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Sangrias e coquetéis	
24.	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	
999.	02.999.000
	22052206
2207
2208
	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Protocolos ICMS11/91 e 10/92)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	
2.	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	

3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	

4.	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	

5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	

5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	

5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	

5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	

5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	

6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	

7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	

8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	

9.0	03.010.00	2202.10.002202.99.00
	Refrigerante em vidro descartável	

9.1	03.010.01	2202.10.002202.99.00
	Refrigerante em embalagem pet	

9.2	03.010.02	2202.10.002202.99.00
	Refrigerante em lata	

10.0	03.011.00	2202.10.002202.99.00
	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00,03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	

10.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	

11.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01	

11.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	

12.0	03.013.00	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em lata	

12.1	03.013.01	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em embalagem PET	

12.2	03.013.02	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em vidro	

13.	03.014.00	2106.902202.90.00
	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	
14.0	03.015.00	2106.902202.99.00
	Bebidas hidroeletrolíticas	

15.	03.016.00	2106.90 2202.90.00
	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	
16.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	

16.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	

16.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	

16.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	

16.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	

16.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	

16.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	

17.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	

17.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	

17.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	

17.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	

17.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	

17.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	

17.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	

18.	03.023.00	2203.00.00	Chope	
19.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	

20.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (CONVÊNIO ICMS 111/2017)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	
2.	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	
CIMENTO (PROTOCOLO ICM 11/1985 E PROTOCOLO ICMS 50/2017)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	05.001.00	2523	Cimento	
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Convênio ICMS 110/07)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	
2.	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	
3.	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	
4.	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	
5.	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	
6.	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	

6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto	
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado	

7.	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	

8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	

9.	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	
10.	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.	
11.	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	
12.	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	
13.	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	
14.	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	
15.	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	
16.	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	
17.	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	
18.	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	
ENERGIA ELÉTRICA (Convênio ICMS 83/00)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica	
LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" (Protocolo ICM 17/85)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	
2.	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	
3.	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	
4.	09.004.00	8536.50	"Starter"	
5	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Telhas, cumeeiras e caixas d’água (Protocolo ICMS 32/92)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	
2.	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	
3.	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	
4.	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	
5.	10.023.00	6811	Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose	
6.	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	
MATERIAIS DE LIMPEZA - Álcool para fins não combustíveis (Protocolo ICMS17/04)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	11.010.00 (Revogado)	2207 (Revogado)2208.90.00 (Revogado)
	Álcool etílico para limpeza (Revogado)	

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (CONVÊNIO ICMS 234/2017)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário	
1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário	
1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário	
2.	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário	
2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário	
2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário	
3.	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário	
3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário	
3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário	
4.	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário	
4.1	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	
4.2	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário	
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	

5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	

5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	

5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	

5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	

5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	

6.	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra.	
7.	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	
8.	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	
9.	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;	
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;	
10.	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva	
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa	
11.	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra	
12.0	13.012.00	4015.12.00; 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	

13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra	

14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra	

15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra	

16.0	13.016.00	3926.90.909018.90.99
	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - Diu) - neutra	

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (CONVÊNIO ICMS 102/2017)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	

2.	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	

3.	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	

4.	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	

5.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	

6.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	

7.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	
7.1	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas	
8.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	
9.	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (PROTOCOLO ICMS 54/2017 E 58/18)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	
2.	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	
3.	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	
4.	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	
5.	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 
3926.90.90
	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	
6.0	20.048.00	9619.00.00	fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	

6.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	

6.2	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	

7.	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	
8.	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	
9.	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	
10.	20.063.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras	

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - Lâminas e aparelhos de barbear (Protocolo ICM 16/85)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10
	Aparelhos e lâminas de barbear	
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (CONVÊNIO ICMS 213/2017 E 18/85)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	

2.0	21.053.00	8517.13.00; 8517.14.3	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	

3.0	21.053.01	8517.13.00; 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	

4.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes (“smart cards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	

5.0	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes (“sim cards”)	

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Protocolo ICMS 26/04)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos	
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (Protocolo ICMS 45/91 e Protocolo ICMS 20/05)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	
2.	23.002.00	1806; 1901; 2106; 0404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	
 * Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024	
"2.	23.002.00	1806 1901 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina"	

TINTAS E VERNIZES (CONVÊNIO ICMS 118/2017)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	24.001.00	3208 3209 
3210.00
	Tintas, vernizes	
2.0	24.002.00	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	

2.1	24.002.01	2821; 3204.17.00; 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	

3.	24.003.00	3204 3205.00.00 
3206 32.12
	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS(CONVÊNIO ICMS 199/2017)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	

2	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	

3	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	

4	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	

5	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	

6	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	

7	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	

8	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	

9	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	

10	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	

11	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	

12	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	

13	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	

14.	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
15.	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
16.	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
17.	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
18.	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
19.	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
20.	25.020.00	8704.31.30,	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
21.	25.021.00	8704.31.90,	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
22.0	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	

23.0	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	

24.0	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	

25.0	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	

26.0	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	

27.0	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	

28.0	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	

29.0	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	

30.0	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	

31.0	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	

VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (CONVÊNIO ICMS 200/2017)	

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (CONVÊNIO ICMS 45/1999)	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	
2.	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	
3.	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	
4.	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	
5.	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	
6.	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	
7.	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	
8.	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	
9.	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores	
10.	28.010.00	3304.99.90	Preparações antisolares e os bronzeadores	
11.	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	
12.	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	
13.	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	
14.	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	
15.	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	

16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	

16.2	28.016.02	3307.20.10	antiperspirantes líquidos	

17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	

17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	

17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	

18.	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	
19.	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	

20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	

21.	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	
22.	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	
23.	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	
24.	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	
25.	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	
26.	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	
27.	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	
28.	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	
29.	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	
30.	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	
31.	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	
32.	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	
33.0	28.033.00	3923.30.90; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7013	Mamadeiras	

34.	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	
35.	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	
36.	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	
37.	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	
38.	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	
39.	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	
40.	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	
41.	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	
42.	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	
43.	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	
44.	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	
45.	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	
46.	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	
47.	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	
48.	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	
49.	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	
50.	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	
51.	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	
52.	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados	
53.	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	
54.	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	
55.	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	
56.	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	
57.	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	
58.	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta- documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	
59.	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	
60.	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	
61.	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa	
62.	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	
63.	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	
64.	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	
999.	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	
 VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (CONVÊNIO ICMS 200/17)	

1.0	 26.001.00	8711	 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classiﬁcados no CEST 26.001.01; carros laterais.	
1.1	 26.001.01	8711	 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	

NOTA: Quando da aplicação dos itens 9 a 17, do grupo da cerveja, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas deverá ser observado o disposto no art. 40-A.

  ANEXO XIV
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS(art. 781 do RICMS-PA)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Nº 

PROCESSO Nº

INTERESSADO:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

CERTIFICO a requerimento do(a) interessado(a), na conformidade dos registros desta DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ... REGIÃO FISCAL, conforme despachos proferidos no processo em referência, que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, relativas aos tributos estaduais. 

A presente CERTIDÃO será válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, podendo ser cassada conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 6.166, de 4 de dezembro de 1998, e no art. 786-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS. 

Por ser verdade mandei expedir a presente, que vai por mim datada e assinada.

Belém, ....... de ........................................ de .........

_________________________________

Delegado Regional da R.F.

  ANEXO XV
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (art. 784 do RICMS-PA)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

Nº

PROCESSO Nº

INTERESSADO:

INSC. ESTADUAL: 

ENDEREÇO:

CERTIFICO a requerimento do(a) interessado(a), na conformidade dos registros desta DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - REGIÃO FISCAL, conforme despachos proferidos no processo em referência, que consta contra a requerente:

( ) débitos de tributos estaduais, cuja exigibilidade está suspensa em virtude de ....., na forma da legislação vigente.

( ) débitos de tributos estaduais, objeto de parcelamento, na forma da legislação vigente.

A presente CERTIDÃO será válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 786 do RICMS-PA, podendo ser cassada conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 6.166, de 4 de dezembro de 1998, e no art. 786-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Por ser verdade mandei expedir a presente, que vai por mim datada e assinada.

Belém, ....... de ................... de .......

______________________________

Delegado Regional da Fazenda Estadual - R.F.

  ANEXO XVI
 PEDIDO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (art. 490 do RICMS-PA)

  ANEXO XVII
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF (art. 490 do RICMS-PA)

FIGURA

  ANEXO XVIII
(art. 490 do RICMS-PA)

FIGURA

  ANEXO XIX
 FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (art. 490 do RICMS-PA)

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL AUTORIZADO PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA

Inscrição Estadual: .....................................................

Nº da Autorização: .....................................................

Nº do Caixa: ..............................................................

Nº de Fabricação: .......................................................

Data da Autorização: ...................................................

  ANEXO XX
TERMO DE CREDENCIAMENTO (art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº (...) /(...) 

Nos termos do § 1º do art. 424 do RICMS-PA, a empresa (...), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº (...) e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº (...), com estabelecimento situado à (...), fica CREDENCIADA para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em todos os modelos e versões de software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca (...), autorizados para uso fiscal neste Estado, bem como aqueles posteriormente homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF. 

Dados do(s) técnicos habilitado(s) 

Este credenciamento é válido até (...) de (...) de (...), podendo ser suspenso, cassado ou renovado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. 

(...), (...) de (...) de (...) 

______________________________________ 

AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO

  ANEXO XXI
TERMO DE DESLACRE DE ECF (art. 490 do RICMS-PA)

TERMO DE DESLACRE DE ECF

Aos ....................................................... dias do mês de ........................... do ano de ....................., na presença dos senhores ................................................................................... (....................................) identificação, ......................................................... (....................................)identificação, ........................................................... (....................................)identificação, ........................................................ (....................................)identificação, ..................................................................... (....................................)identificação, foi realizado o rompimento dos lacres de segurança nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, abaixo relacionados, de propriedade da empresa ..............................................................................................................................................., localizada à ............................................. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ................................................
Marca:
	Marca:
	
Modelo:
	Modelo:
	
Nº de fabricação:
	Nº de fabricação:
	
Lacres retirados:
	Lacres retirados:

Para clareza e testemunho dos fatos, foi emitido o presente TERMO, em 3 (três) vias, de igual teor, que vão assinados por todos os presentes.

.................., ........ de .......................... de ............

.............................................................................

.............................................................................

  ANEXO XXII
ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (art. 490 do RICMS-PA)

FIGURA

  ANEXO XXIII
(art. 490 do RICMS-PA)

FIGURA

  ANEXO XXIII-A
Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF Novo (s) Modelo (s) e Versão (ões)

FIGURA

  ANEXO XXIII-B
Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF Inclusão (ões) de Técnico (s)

  ANEXO XXIII-C
Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF Exclusão (ões) de Técnico (s)

FIGURA

  ANEXO XXIV
 (art. 776 do RICMS-PA)

  Art. 1° (Revogado)

 Os créditos tributários relativos ao ICMS poderão ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, observadas as condições estabelecidas neste Anexo, nas seguintes hipóteses:

I - declarados periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; 

II - formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF. 

III - formalizados conforme disposto nos incisos anteriores e inscrito como Dívida Ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não.

§ 1º Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários: 

I - provenientes de ICMS por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis; 

II - de importância inferior à quantia equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA. 

§ 2º Os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado para cobrança executiva, ajuizados ou não, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições fixadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. 

 Art. 2° (Revogado)

 O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

 Art. 3° (Revogado)

 O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, conforme a natureza e o valor do crédito tributário, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado.

 Art. 4° (Revogado)

 É competente para apreciar o pedido de parcelamento:

I - o Delegado Regional da Fazenda Estadual, da circunscrição do sujeito passivo, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for igual ou inferior a 35.000 (trinta e cinco mil) UPF-PA;

II - o Secretário Executivo de Estado da Fazenda, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for superior ao limite fixado no inciso anterior.

 Art. 5° (Revogado)

 O pedido de parcelamento será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo instituído por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, e instruído com os seguintes e principais documentos:

I - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado;

II - cópia do documento de formalização do crédito tributário;

III - garantia real ou fidejussória, quando for o caso.

§ 1º O titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual ao receber pedido de parcelamento sobre o qual não lhe compete decidir, revisará as informações constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias, enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo até 2 (dois) dias após a data da protocolização.

§ 2º A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.

§ 3º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente à parcela subseqüente, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.

§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

 Art. 6° (Revogado)

 Considera-se valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento:

I - o montante do imposto não-pago declarado pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III, e § 1º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; 

II - o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, o valor total lançado e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

 Art. 7° (Revogado)

 Para o cálculo do valor total do crédito tributário e apuração dos juros de mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, isto é, o período de tempo compreendido entre o dia 1º (primeiro) de cada mês o último dia do mesmo mês.

 Art. 8° (Revogado)

 O crédito tributário objeto de parcelamento, nos termos deste regulamento, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I e § 3º do art. 5º, e dividido pelo número de parcelas restantes.

 Art. 9° (Revogado)

 O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

 Art. 10. (Revogado)

 Será exigida garantia real ou fidejussória, em valor suficiente para garantir o crédito tributário, quando o pedido de parcelamento exceder o valor de 5.000 (cinco mil) UPF-PA.

§ 1º A garantia real será prestada na forma de hipoteca de bem desimpedido, livre de quaisquer ônus, de propriedade do sujeito passivo, seus sócios ou de seus representantes legais.

§ 2º A garantia fidejussória poderá ser prestada na forma de fiança, por 1 (uma) pessoa idônea, física ou jurídica.

 Art. 11. (Revogado)

 A garantia prestada na forma de fiança deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada dos seguintes documentos:

I - certidão de Registro de Imóveis;

II - certidão do Registro de Casamento, se for o caso;

III - cópia da Carteira de Identidade do fiador e do respectivo cônjuge.

 Art. 12. (Revogado)

 Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para os efeitos de concessão de parcelamento de crédito tributário.

§ 1º Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário, enquanto o anterior não estiver integralmente quitado. 

§ 2º O reparcelamento de crédito tributário somente será admitido uma única vez, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, limitado exclusivamente à alteração do número de parcelas.

§ 3º Na hipótese de revogação do parcelamento, é vedada a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o saldo venha a ser inscrito em Dívida Ativa.

 Art. 13. (Revogado)

 Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não-pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito na Dívida Ativa, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; 

II - o não-pagamento do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme o art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998. 

 Art. 14. (Revogado)

 O parcelamento de crédito tributário poderá ser revogado, ficando o saldo devedor automaticamente vencido quando:

I - for declarada a falência ou a liquidação do devedor ou fiador, salvo se este último for substituído;

II - constatar a evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou dos responsáveis, salvo se comprovada reserva suficiente de provisão para garantia do crédito tributário;

III - constatar a propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias apresentadas;

IV - for concedida concordata ao devedor, se o crédito tributário não possuir garantia real.

 Art. 15. (Revogado)

 Fica o Secretário Executivo de Estado da Fazenda autorizado, observada a conjuntura econômica e o incremento da arrecadação, editar, por período certo, normas relativas ao parcelamento.

 ANEXO XXV
 (art. 162, § 1º, do Anexo I do RICMS-PA)
	MERCADORIA
	NCM/SH
	
1.
	Agregador a Vácuo
	84.74.8090
	
2.
	Alimentador Circular
	84.74.8090
	
3.
	 Alimentador de Vagonetas
	84.28.5000
	
4.
	Alimentador Linear
	84.74.8090
	
5.
	Argamassa Refratária
	38.16.0019
	
6.
	Bomba de Vácuo
	84.14.1000
	
7.
	Cabrestante
	84.25.3110 
	
8.
	Caixa Redutora
	84.83.4010
	
9.
	Caixão Alimentador c/ Eixo
	84.74.1000
	
10.
	Caixão Alimentador c/ Esteira
	84.74.3900
	
11.
	Carregador/Descarregador de Estantes e Vagonetas
	84.28.3920
	
12.
	Carro Transferência
	84.28.5000
	
13.
	Central de Abastecimento
	84.16.2090
	
14.
	Central Hidráulica
	84.19.8910
	
15
	Ciclone
	84.74.1000
	
16
	Comando à Distância
	84.74.2090
	
17
	Cortador Automático
	84.74.8490
	
18
	Cortina de Ar
	84.14.5990
	
19
	Desintegrador
	84.74.2090
	
20
	Destorrador/Destorroador
	84.74.2090
	
21
	Dosador
	84.74.8090
	
22
	Dosador de Carvão
	84.16.2090
	
23
	Eletroímã
	85.05.9010
	
24
	Embreagem
	84.74.9000
	
25
	Estante
	84.28.3990
	
26
	Esteira Transportadora
	84.28.3300
	
27
	Forno
	84.17.1090
	
28
	Forno
	84.17.8090
	
29
	Galga
	84.74.2090 
	
30
	Gerador de Calor
	84.19.5090
	
31
	Grupo de Queimadores
	84.16.1000
	
32
	Homogeinizador
	84.74.3900
	
33
	Laminador
	84.74.2090
	
34
	Maromba
	84.74.8090
	
35
	Mesa de Roletes
	84.28.3920
	
36
	Mesa Giratória
	84.28.5000
	
37
	Misturador
	84.74.3900
	
38
	Módulo Cortina
	73.02.9000
	
39
	Moega
	73.09.0010
	
40
	Moinho a Martelo/de Rolos/Pendular 
	84.74.2090 
	
41
	Motocarrinho
	84.27.9000
	
42
	Painel Elétrico
	85.37.2000
	
43
	Pinã Hidráulica
	84.31.2090 
	
44
	 Plataf. Elev. Giratória
	84.28.1000
	
45
	 Prensa
	84.74.8090
	
46
	Quadro Elétrico
	85.37.1090
	
47
	Queimador
	84.16.1000
	
48
	Queimador a Gás
	84.16.2010
	
49
	Queimador p/ Sólidos
	84.16.2090
	
50
	Resfriador de Forno
	84.19.3900
	
51
	Retificador de Cilindros
	84.60.1900
	
52
	Rosca Transportadora
	84.28.3990
	
53
	Sala de Bombas
	84.13.6011
	
54
	Secador
	84.19.3900
	
55
	Separador
	84.74.1000
	
56
	Silos
	73.09.0010 
	
57
	Tijolos Refratários
	69.02.2010
	
58
	Transbordador
	84.28.5000
	
59
	Transp. a Rolos s/ Motor
	84.28.3990
	
60
	Transp. de Argila
	84.28.3300
	
61
	Transp. Mec. Cont. Caneca
	84.28.3200
	
62
	Transportadora
	84.28.2090
	
63
	Vagoneta (Mec. Corrente)
	84.28.3910
	
64
	Válvula Rotativa
	84.81.8090
	
65
	Ventilador Axial / Centrífuga
	84.14.5990
	
66
	Moldes para matérias minerais 
- Boquilhas 
- Castanhas para boquilhas (machos) 
- Friso (borda telar)
	84.80.6000

67
	Caracol 
	84.74.9000

68
	Cônico 
	84.74.9000

69
	Exaustor
	84.14.6000

70
	Máquina para queima de resíduos sólidos 
	84.16.2090

71
	Redutor 
	84.83.9000

			

  ANEXO XXVI
 GROUP B - EPTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS (art. 17-A, do Anexo III do RICMS-PA)
ITEM
	DESCRIÇÃO
	UNID.
	QUANT.
	CLASSIFICAÇÃO
NBM
	
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
				
1
	Cj de telecomunicação via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tensão contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80.
	Cj
	2
	8517.50.21
	
2
	Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV.
	Unid.
	4
	8504.50.00
	
3
	Cabos ópticos e acessórios
	M
	2000
	8544.70.10
	
SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
				
4
	Módulos Reserva de Teleproteção conforme Anexo 07
	Cj
	1
	8517.50.21
	
LINHA DE TRANSMISSÃO
				
5
	Estrutura Metálica
	t
	5.775 
	7308.20.00
	
6
	Cabos, condutores
	t
	6.528
	7614.10.10
	
7
	Isoladores
	un 
	62.131
	8546.10.00
	
8
	Cadeias para condutores
	un 
	2.225
	7326.19.00
	
9
	Pára-raios
	km
	343
	7312.10.90
	
10
	Contrapesos
	km
	247
	7217.30.90
	
11
	Estaiamento
		Verba
	7312.10.90
	
12
	Amortecedores/outros
		Verba
	7326.19.00
	
	NACIONAIS
				
ITEM
	DESCRIÇÃO
	UNID.
	QUANT.
	CLASSIFICAÇÃO NBM
	
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
				
1
	Painel contendo: 01 PC tipo industrial para o IHM on line da subestação; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicação gateway, acoplador em estrela RER 111LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisição de sinais analógicos e digitais
	cj
	2
	8535.30.19
	
2
	Conjunto de Equipamentos para mesa de operação, contendo: 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos
	unid.
	2
	8535.30.19
	
3
	Conjunto de softwares para configuração dos terminais de proteção e controle: CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, módulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON
		2
	8535.30.19
	
4
	Painel de Proteção de Linha de Transmissão 500kV (Principal e Alternada) e Registrador de Perturbações
		2
	8535.30.19
	
5
	Painel de Proteção de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle
		2
	8535.30.19
	
6
	Painel de Proteção e controle para Reatores de Linhas de 500kV
		1
	8535.30.19
	
7
	Painel de Proteção e Controle para o Esquema de Controle de Emergência (ECE)
		2
	8535.30.19
	
8
	Caixas de Junção, uso externo em Pátio 500kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial
		13
	8535.30.19
	
SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
				
9
	SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE
				
	Conjunto de Sobressalentes composto por:
	Conjunto
	1
	8535.30.19
	
	-01 unidade REL531 : Relé de proteção de distância
				
	-01 unidade REL521 : Relé de proteção para o transformador (reator)
				
	-01 unidade REC561 : Relé de Terminal de Controle incluindo as funções: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo
				
	-01 unidade RED521 : Relé diferencial (para reatores e barra)
				
	-01 conjunto de relás auxiliares incluindo: relé de supervisão de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das estações atuais)

  ANEXO XXVII
 GROUP C - EATE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS (art. 17-A, do Anexo III do RICMS-PA)
ITEM
	DESCRIÇÃO
	UNID.
	QUANT.
	CLASSIFICAÇÃO - NBM
	
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
				
1
	Reator monofásico 33,3MVAr, 500kV
	unid.
	4
	8504.23.00
	
2
	Reator de neutro 72,5/R3kV, 390ohms
	unid.
	1
	8504.23.00
	
3
	CJ de telecomunicação via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tensão contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80.
	Cj
	3
	8517.50.21
	
4
	Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV.
	unid.
	6
	8504.50.00
	
5
	Pórticos/suportes metálicos metálicos
	Ton
	225
	7308.20.00
	
6
	Sistema de combate à incêndio
	Cj
	6
		
6.1
	Bombas
	unid.
		8413.70.90
	
6.2
	Tubulações
	M
		7304.39.20
	
6.3
	Conexões
	unid.
		7307.19.21
	
6.4
	Conjunto de Nebulizadores e Sensores
	cj.
		9032.89.82
	
6.5
	Válvulas
	unid.
		8481.00.00
	
6.6
	Conjunto de Hidrantes
	cj.
		8424.89.00
	
6.7
	Instrumentação
	cj.
		9026.10.21
	
7
	Cabos isolados força e controle
	M
	40000
	8544.59.00
	
8
	Cabos ópticos e acessórios
	M
	2000
	8544.70.10
	
9
	Isoladores pedestal
	unid.
	80
	8546.20.00
	
10
	Cabo cobre e acessórios- aterramento
	M
	11666,67
	8544.11.00
	
11
	Outros materiais diversos
	Gl
	1
		
11.1
	Eletrodutos e Acessórios
			7306.30.00
	
11.2
	Conectores Elétricos
			7419.99.00
	
11.3
	Tubos de Alumínio p/ Barramento Elétrico
			7608.10.00
	
11.4
	Cabos Condutores de Alumínio
			7614.10.10
	
11.5
	Ferragens para Cadeias
			7326.19.00
	
11.6
	Isoladores de vidro
			8546.10.00
	
SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
				
12
	REATOR MONOFÁSICO DE LINHA, 33,3 MVAr, 500/V3 kV
			8504.23.00
	
12.1
	Bucha de Linha
	unid.
	2
		
12.2
	Bucha de Neutro
	unid.
	2
		
12.3
	Monitor de temperatura com saída de corrente
	unid.
	2
		
12.4
	Jogo de gaxetas
	unid.
	2
		
13
	REATOR MONOFÁSICO DE NEUTRO, 0,5 MVAr, 72,5 kV
			8504.23.00
	
13.1
	Bucha de Linha
	unid.
	1
		
13.2
	Bucha de Neutro
	unid.
	1
		
13.3
	Monitor de temperatura com saída de corrente
	unid.
	1
		
13.4
	Jogo de gaxetas
	unid.
	1
		
14
	Módulos Reserva de Teleproteção conforme Anexo 07
	Cj
	1
	8517.50.21
	
LINHA DE TRANSMISSÃO
				
15
	Estrutura Metálica
	T
	5.067 
	7308.20.00
	
16
	Cabos, condutores
	T
	7.142
	7614.10.10
	
17
	Isoladores
	Un 
	62.742
	8546.10.00
	
18
	Cadeias para condutores
	un 
	2.248
	7326.19.00
	
19
	Pára-raios
	Km
	666
	7312.10.90
	
20
	Contrapesos
	Km
	239
	7217.30.90
	
21
	Estaiamento
		Verba
	7312.10.90
	
22
	Amortecedores/outros
		Verba
	7326.19.00
	
	 NACIONAIS
				
ITEM
	DESCRIÇÃO
	QUANT.
	UNID.
	CLASSIFICAÇÃO - NBM
	
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
				
1
	Disjuntor 500kV
	5
	unid.
	8535.29.00
	
2
	Transformador de Corrente 500kV
	15
	unid.
	8504.31.11
	
3
	Transformador de Potencial 500kV
	9
	unid.
	8504.31.19
	
4
	Pára-Raios 500kV

	16
	unid.
	8535.40.90
	
5
	Pára-Raios 54kV

	1
	unid.
	8535.40.90
	
6
	Seccionador s/lâmina de terra 500kV

	11
	unid.
	8535.30.29
	
7
	Seccionador c/lâmina de terra 500kV

	5
	unid.
	8535.30.29
	
8
	Bco de Capacitores Série - 279MVAr
	1
	unid.
	8532.10.00
	
9
	Painel contendo : 01 PC Tipo Industrial para o IHM on line da subestação; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicação gateway, acoplador em estrela RER 111 LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisição de sinais analógicos e
	2
	Conjunto
	8537.20.00
	
10
	Conjunto de Equipamentos para mesa de operação, contendo : 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos
	2
	Conjunto
	8537.20.00
	
11
	Conjunto de softwares para configuração dos terminais de proteção e controle : CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, módulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON
	2
	Conjunto
	8537.20.00
	
12
	Painel de Proteção de Linha de Transmissão 500 kV (Principal e Alternada) e Registrador de Perturbações
	3
	Conjunto
	8537.20.00
	
13
	Painel de Proteção de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle
	5
	Conjunto
	8537.20.00
	
14
	Painel de Proteção e controle para Reatores de Linhas de 500 kV
	1
	Conjunto
	8537.20.00
	
15
	Painel de Proteção e Controle para o Esquema de Controle de Emergencia (ECE) 500Kv
	1
	Conjunto
	8537.20.00
	
16
	Caixas de Junção, uso externo em Patio 500 kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial
	30
	unid.
	8537.20.00
	
SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
				
17
	DISJUNTOR 500 kV
				
17.1
	Unidade completa
	1
	unid.
	8535.29.00
	
17.2
	Gaxetas
	2
	unid.
		
17.3
	Bobinas
	2
	unid.
		
17.4
	Isolador Suporte
	2
	unid.
		
17.5
	Jogo de contatos
	2
	unid.
		
18
	TRANSFORMADOR DE CORRENTE 500 kV
				
18.1
	Unidade completa
	1
	unid.
	8504.31.11
	
19
	TRANSFORMADOR DE POTENCIAL CAPACITIVO 550 kV
				
19.1
	Unidade completa
	1
	unid.
	8504.31.19
	
20
	PÁRA-RAIOS 420 kV
				
20.1
	Unidade completa
	2
	unid.
	8535.29.00
	
21
	SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE
				
21.1
	Conjunto de sobressalentes, composto por:
	1
	Conjunto
	8535.30.19
	
	-01 unidade REL 531 : Relé de Proteção de distância
				
	-01 unidade RET 521 : Relé de Proteção para o transformador (reator)
				
	-01 unidade REC 561 : Relé de Terminal de Controle incluindo as funções: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo
				
	-01 unidade RED 521 : Relé diferencial (para reatores e barra)
				
	-01 conjunto de reles auxiliares incluindo: relé de supervisão de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das Estações atuais)
				
22
	CHAVE SECCIONADORA 550 kV
				
22.1
	- 3-pole set of main contacts for VSSBIII
	4
	Conjunto
		
	- 1-pole set of main contacts for GSSB
				
	- set of main contacts for earthing switch
				
	- set os auxiliary contacts (4 NO-4 NC)
				
	- insulator type C6-1950
				
	- insulator type C6-1050
				
	- motor for motor drive
				
	- heater
				
23
	Capacitor série
				
23.1
	Cj de peças sobressalentes para Compensação série conf. Relação Anexo 07
	1
	Conjunto
	VÁRIAS
	
23.2
	Cj de ferramentas especiais e instrumentação para Compensação série conf. Relação Anexo 07
	1
	Conjunto
	VÁRIAS

  ANEXO XXVIII

INSUMOS A QUE SE REFERE O ART. 169 DO ANEXO I DO RICMS-PA 
1.
	Aparas de madeira
	
2.
	Fibras naturais
	
3.
	Madeira serrada (pranchas, tábuas, ripões, laminados, compensados e painéis de madeira)
	
4.
	Peças resultantes da operação de máquina Sty-loc, de torno desfolhador e faqueadeiras
	
5.
	Roletes provenientes de laminação
	
6.
	Placas com predominância de MDF

		

BENS A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 171 DO ANEXO I DO RICMS-PA
1.
	Afiador de ferramentas para indústria moveleira
	8460.39.00
	
2.
	Cabine de pintura com cortina d?água e a seco até 15 m²
	8424.20.00
	
3.
	Centro de usinagem para madeira
	8465.10.00
	
4.
	Coladeira de borda de móveis
	8465.94.00
	
5.
	Coladeira de painéis de alta freqüência, com capacidade até 1.500mm de largura
	8465.94.00
	
6.
	Coladeira de painéis manual/hidráulica, cap. até 1.000mm de largura
	8465.94.00
	
7.
	Coletor de pó com até 4 saídas
	8414.80.29
	
8.
	Compressor de ar industrial até 12 HP 
	8414.80.11
	
9.
	Desempenadeira de coluna c/mesa até 2.200mm 
	8465.99.00
	
10.
	Plaina desengrossadeira, cap. Até 1.000mm 
	8465.92.90
	
11.
	Destopadeira automática, cap. Até 7,5 HP 
	8465.92.90
	
12.
	Estufa para secagem de madeira, cap. Até 50m³ 
	8419.32.00
	
13.
	Exaustor de serragem, cap. Diâmetro até 800mm 
	8414.59.00

14.
	Exaustor heliólico 
	8414.59.90
	
15.
	Fresa copiadora para madeira 
	8465.92.90
	
16.
	Fresa de Finger Joint 
	8465.92.90
	
17.
	Fresadora 
	8465.92.90
	
18.
	Furadeira de coluna, capacidade até 1" 
	8465.95.11
	
19.
	Furadeira de corrente para fabricar portas 
	8465.95.11
	
20.
	Furadeira horizontal, cap. até 1" 
	8465.95.11
	
21.
	Furadeira manual/elétrica 
	8465.99.00

22.
	Furadeira múltipla, cap. 15 HP 
	8465.95.11
	
23.
	Furadeira oscilante, cap. até 12,5HP 
	8465.95.11
	
24.
	Filetadeira de fórmica de bancada 
	8465.92.90
	
25.
	Filtros de ar para fornos queimadores 
	8514.90.00
	
26.
	Grampeador pneumático de coluna 
	8465.94.00
	
27.
	Lixadeira banda larga e calibradora, cap. até 1.500mm 
	8465.93.10
	
28.
	Lixadeira de borda para madeira até 50mm 
	8465.93.10
	
29.
	Lixadeira de cinta, cap. até 2.600mm 
	8465.93.10
	
30.
	Lixadeira de esteira, cap. até 1.000mm 
	8465.93.10
	
31.
	Lixadeira elétrica/manual 
	8465.93.10

32.
	Máquina para afiação de ferramentas 
	8460.39.00
	
33.
	Máquina para embalagens plásticas 
	8422.40.90
	
34.
	Martelo pneumático para grampos, pregos e pinos 
	8467.89.00
	
35.
	Máquina para curvar tubos industrial para móveis, até 4" 
	8462.29.00
	
36.
	Máquina de solda ponto de coluna para móveis, até 40 KVA 
	8515.29.00
	
37.
	Máquina de solda topo para móveis, cap. até 45 KVA 
	8515.29.00
	
38.
	Máquina para soldar tubo industrial para móveis, cap. Até 450 amp. 
	8515.29.00
	
39.
	Pantógrafo copiador 
	8465.92.90
	
40.
	Palheteira para fabricação de portas e janelas 
	8465.99.00
	
41.
	Parafusadeira pneumática manual 
	8467.11.90
	
42.
	Passador de cola, cap. até 1.200mm 
	8465.99.00
	
43.
	Pistola de pintura com tanque 
	8424.20.00
	
44.
	Plaina moldureira até 4 faces 
	8465.92.90
	
45.
	Prensa pneumática para madeira 
	8465.94.00
	
46.
	Respigadeira até 3 eixos 
	8465.99.00
	
47.
	Rolo de impressão até 1.500mm 
	8443.90.90
	
48.
	Seccionadora para madeira até 2.000mm 
	8465.96.00
	
49.
	Serra circular com eixo inclinável até 1200 x 1200 mm 
	8465.91.20
	
50.
	Serra circular mesa fixa até 1.200 x 1200mm 
	8465.91.20
	
51.
	Serra circular elétrica/manual 
	8465.91.20

52.
	Serra destopadeira pendular, cap. até 7,5HP 
	8465.91.90
	
53.
	Serra destopadeira automática, cap. até 10HP 
	8465.91.90
	
54.
	Serra esquadrejadeira, cap. até 2.600mm 
	8465.91.90
	
55.
	Serra fita (volante até 800 mm) 
	8465.91.10
	
56.
	Serra multilâmina de bancada até 30 HP 
	8465.91.10
	
57.
	Serra para corte de tubo industrial para móveis até 4" 
	8465.91.10
	
58.
	Serra Tico-Tico elétrica/manual 
	8465.91.10
	
59.
	Silo para serragem 
	7309.00.10
	
60.
	Soldadeira para serra de fita 
	8515.29.00
	
61.
	Tanque de pintura com pistola 
	8424.20.00
	
62.
	Torno semi-automático copiador para madeira 
	8465.99.00
	
63.
	Torno automático copiador para madeira 
	8465.99.00
	
64.
	Torno para madeira de coluna 
	8465.99.00
	
65.
	Túnel de pintura até 10m lineares 
	8424.20.00
	
66.
	Túnel de secagem até 15m lineares 
	8419.32.00
	
67.
	Tupia mesa até 1.500x1.500m 
	8465.91.90
	
68.
	Tupia elétrica/manual 
	8465.91.90
	
69.
	Ventilador axial industrial 
	8414.51.90

  ANEXO XXIX
 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL Nº (...)/(...) (§ 2º do art. 687 do RICMS-PA)

  ANEXO XXX
(inciso I e II, art. 175, do Anexo I do RICMS-PA)
ITEM
	EQUIPAMENTOS
	NCM
	
1
	CALDEIRAS DE VAPOR
	8402.11.00
8402.12.00
8402.19.00
8402.20.00
	
2
	CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
	8403.10.10
8403.10.90
	
3
	CARREGADORAS - TRANSPORTADORAS
	8429.51.19
	
4
	CENTRO DE USINAGEM (maquinagem)
	8457.10.00
	
5
	FERRAMENTAS DE FRESAR
	8207.70.10
8207.70.20
8207.70.90
	
6
	FERRAMENTAS DE FURAR E DE ROSCAR
	8205.10.00
8207.40.10
8207.40.20
8207.50.11
8207.50.19
8207.50.90
8207.60.00
	
7
	FERRAMENTAS DE TORNEAR
	8207.80.00
	
8
	FRESADEIRA DE COMANDO NUMÉRICO
	8459.61.00
	
9
	FRESADEIRAS DE CONSOLE
	8459.51.00
8459.59.00
	
10
	FRESADEIRAS - OUTRAS
	8459.10.00
8459.69.00
	
11
	LIXADEIRAS PARA TRABALHAR MADEIRA
	8465.93.10
	
12
	MOLDURADEIRAS PARA TRABALHAR MADEIRA 
	8465.92
	
13
	PÁ CARREGADORA 8429.51
	8429.59.00
	
14
	PLAINAS
	8205.30.00 
8461.20 
8465.10.00 
8465.92.19
8465.92.90
	
15
	PRENSAS PARA PRODUÇÃO DE MADEIRA COMPENSADA
	8465.94.00
	
16
	RESPIRADEIRAS PARA TRABALHAR MADEIRA 
	8465.92
	
17
	SERRAS MÚLTI PLAS AUTOMÁTICAS P/ DESDOBRAR MADEIRA
	8465.91.90
	
18
	SECADORA DE LAMINADO
	8419.39.00
	
19
	SECADORES
	8419.32.00
	
20
	TRATORES
	8701.10.00
8701.20.00 
8701.90
	
21
	TUPIAS
	8465.92.19
8465.92.90
	
22
	MÁQUINA-FERRAMENTA PARA SERRAR MADEIRA MACIÇA DE COMANDO NUMÉRICO, COM OTIMIZADORA ELETRÔNICA DE CORTES TRANSVERSAIS E LEITOR ÓTICO DE DEFEITOS
	8465.91.20
	
23
	REFILADEIRA AUTOMÁTICA PARA BORDOS DE PEÇAS RETAS E ARREDONDADAS DE MADEIRA, COM DOIS CABEÇOTES: UM INFERIOR E OUTRO SUPERIOR
	8465.99.00
	
24
	SILO PARA SERRAGEM
	7309.00.10 
	
25
	TURBI NAS
	8406.82.00
	
26
	OUTROS - MOTOR A VAPOR
	8412.80.00
	
27
	BOMBAS DE VÁCUO
	8414.10.00
	
28
	BOMBAS DE AR, DE MÃO OU DE PÉ
	8414.20.00
	
29
	COMPRESS ORES DOS TIPOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS 
	8414.30
	
30
	COMPRESS ORES DE AR MONTADOS SOBRE CHASSIS COM RODAS E REBOCÁVEIS 
	8414.40
	
31
	VENTILADOR AXIAL INDUSTRIAL
	8414.51.90
	
32
	OUTROS 
	8414.59
	
33
	OUTROS 
	8414.80
	
34
	PARA MADEIRAS, PASTAS DE PAPEL, PAPÉIS OU CARTÕES, AUTOMAÇÃO DE ESTUFA, SECADORES PARA MADEIRA, COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA SECAGEM DE FIBRAS DE MADEIRA
	8419.32.00
	
35
	TORRES DE RESFRIAMENTO
	8419.89.99
	
36
	FILT ROS ELETROSTÁTICOS
	8421.39.10
	
37
	DEPURADORES POR CONVERSÃO CATALÍTICA DE GASES DE ESCAPE DE VEÍCULOS
	8421.39.20
	
38
	CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO POR DEPURAÇÃO DO AR, COM CAPACIDADE DE SAÍDA INFERIOR OU IGUAL A 6 LITROS POR MINUTO
	8421.39.30
	
39
	OUTROS
	8421.39.90
	
40
	DE CENTRIFUGADORES, INCLUÍDAS AS DOS SECADORES CENTRÍFUGOS 
	8421.91
	
41
	OUTROS 
	8421.99
	
42
	OUTROS - MÁQUINAS PARA EMBALAGENS PLÁSTICAS
	8422.40.90
	
43
	CABINE DE PINTURA COM CORTINA D?ÁG UA E À SECO - PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES
	8424.20.00
	
44
	MÁQUINA P/ APLICAÇÃO DE VERNIZ
	8424.89.90
	
45
	PULVERIZADORES ROTATIVOS
	8424.90.90
	
46
	EMPILHADEIRA
	8427.20.10
	
47
	OUTROS
	8427.90.00
	
48
	ELEVADORES E MONTA-CARGAS
	8428.10.00
	
49
	APARELHOS ELEVADORES OU TRANSPORTADORES, PNEUMÁTICOS, ELEVADORES E MONTA-CARGAS 
	8428.20
	
50
	OUTROS APARELHOS ELEVADORES OU TRANSPORTADORES, DE AÇÃO CONTÍNUA, PARA MERCADORIAS: 
	8428.3
	
51
	ESPECIALMENTE CONCEBI DOS PARA USO SUBT ERRÂNEO
	8428.31.00 
	
52
	OUTROS, DE CAÇAMBA
	8428.32.00
	
53
	OUTROS, DE TIRA OU CORREIA
	8428.33.00
	
54
	OUTROS 
	8428.39
	
55
	OUTROS - MOTONIVELADORA
	8429.20.90
	
56
	SKIDER FLORESTAL 
	8429.51
	
57
	OUTROS - TRATOR DE ESTEIRA, ENGATE RÁPIDO HIDRÁULICO/ GARFO TIPO PORTA PALLET
	8429.51.99
	
58
	REFINADORAS, DESFIBRADORAS AUTO-PRESS URIZADAS PARA A PRODUÇÃO DE FIBRAS, A PARTIR DE CAVACOS DE MADEIRA
	8439.10.30
	
59
	MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM OPERANDO POR "LASER" OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS OU JATO DE PLASMA
	8456.10.19
	
60
	MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM OPERANDO POR "LASER" OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS OU JATO DE PLASMA
	8456.90.00
	
61
	OUTROS - AFIADOR DE FERRAMENTAS, MÁQUINA P/AFIAR
	8460.39.00
	
62
	MÁQUINA PARA CURVAR TUBO INDUSTRIAL PARA MÓVEIS
	8462.29.00
	
63
	MÁQUINAS-FERRAMENTAS P/TRABALHAR MADEIRA OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES 
	8465.91
	
64
	OUTRAS - VIDE ABAIXO: 
1) SERRA ALT ERNATIVA DE CORTE FINO DSG 150 ECO PLUS, COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA CORTE DE PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP) 
2) MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA CORTE DE PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA 
3) COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA CORTE DE PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA, COM CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 400M³/DIA, DIMENSÕES FINAIS DOS PAINÉIS 2.750 X 1.850 X 600 MM (ALT URA), COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP), COMPOSTAS DE: TRANSPORTADOR DE ROLOS COM BALANÇA ACOPLADA PARA MEDIÇÃO DO PESO DOS PAINÉIS; RESFRIADOR GIRATÓRIO; SERRA LONGITUDINAL; SERRA TRANSVERSAL; SEÇÃO DE EMPILHAMENTO; MESA HIDRÁULICA DE ELEVAÇÃO; TRANSPORTADOR DE ROLOS PARA PILHAS; TRANSPORTADOR DE ROLOS PARA EMPILHADEIRA; DISPOSITIVO DE DESCARGA DE CHAPAS COM DEFEITO; MESA HIDRÁULICA DE ELEVAÇÃO
	8465.91.90
	
65
	LIXADEIRAS CONTINUAS PARA CHAPAS DE FIBRAS OU PARTÍCULAS DE MADEIRA, APRESENTADAS EM CORPO ÚNICO OU COMO LINHA DE LIXAMENTO, COM CARCAÇA TIPO "MINERAL CAST" (PEDRA CALCÁRIA DE SILÍCIO COMPACTADA E VIBRADA) PARA ABS ORÇÃO DAS VIBRAÇÕES DE OPERAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS PRÓXIMOS, ESTABILI DADES EM ALT AS TEMPERATURAS, COM 2 OU MAIS UNIDADES, COM 4 CABEÇAS LIXADORAS CADA UNIDADE, ACABAMENTO CRUZADO NA UNIDADE DE ACABAMENTO PARA ELIMINAR FELPAS DA SUPERFÍCIE DO PAINEL, COM LARGURA ÚTIL DE TRABALHO DE 2.300MM, VELOCIDADE DE ATÉ 120 M/MIN E PRECISÃO FINAL NA ESPESS URA DA CHAPA DE 0,05 MM, COM SAPATAS DE LIXAMENTO DE TROCA RÁPIDA COM ABS ORÇÃO DO CALOR GERADO, INCLINADA A 5 GRAUS E ROLOS DE CONTATO DE AÇO REVESTI DO COM DUREZA DE 400 HV E DIÂMETRO DE 455 MM
	8465.93.10
	
66
	MÁQUINA BRIQUETADEIRA
	8465.94.00
	
67
	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES 
	8465.95
	
68
	MÁQUINAS PARA FENDER, SECCIONAR OU DESENROLAR
	8465.96.00
	
69
	OUTRAS - ENVERNIZADORES, PICADORES, MÁQUINASFERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES, COLADEIRA DE BORDOS
	8465.99.00
	
70
	PORTA-FERRAMENTAS E FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA
	8466.10.00 
	
71
	PARA TORNOS
	8466.20.10
	
72
	OUTROS
	8466.20.90
	
73
	DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS
	8466.30.00
	
74
	PARA MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.65, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO, PARTES E PEÇAS DE FERRAMENTAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHAR MADEIRAS
	8466.92.00
	
75
	PARAFUSADEIRA PNEUMÁTICA MANUAL
	8467.11.90
	
76
	MARTELO PNEUMÁTICO PARA GRAMPOS, PREGOS E PINOS
	8467.89.00
	
77
	UNIDADE REMOTA TELECONTROLE
	8471.90.90
	
78
	PENEIRAS
	8474.10.00
	
79
	GERADOR (PARA GERAÇÃO DE ENERGIA) DE POTÊNCIA SUPERIOR A 750KVA
	8501.64.00
	
80
	TRANSFORMADORES DE CORRENTE DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 650KVA
	8504.21.00
	
81
	TRANSFORMADORES DE POTÊNCIA SUPERIOR A 650KVA, MAS NÃO SUPERIOR A 10.000KVA
	8504.22.00
	
82
	TRANSFORMADORES DE POTÊNCIA SUPERIOR A 10.000KVA
	8504.23.00
	
83
	RETIFICADOR PARA BATERIAS
	8504.40.20
	
84
	BATERIA - OUTROS ACUMULADORES
	8507.80.00
	
85
	PARTES - FILT ROS DE AR PARA FORNOS QUEIMADORES
	8514.90.00
	
86
	OUTROS - MÁQUINA DE SOLDA PONTA DE COLUNA PARA MÓVEIS
	8515.29.00
	
87
	BANCO DE CAPACITORES/CAPACITORES - CONDENSADORES FIXOS CONCEBI DOS PARA LINHAS ELÉTRICAS DE 50/60HZ E CAPAZES DE ABS ORVER UMA POTÊNCIA REATIVA IGUAL OU SUPERIOR A 0,5KVAR (CONDENSADORES DE POTÊNCIA)
	8532.10.00
	
88
	OUTROS - RESISTOR DE ATERRAMENTO
	8533.40.19 
	
89
	FUSÍVEIS E CORTA-CIRCUITOS DE FUSÍVEIS - CHAVE FUSÍVEL 15 KV
	8535.10.00
	
90
	OUTROS - DISJUNTORES - ACIMA 72 KV
	8535.29.00
	
91
	OUTROS - CHAVE A ÓLEO 15 KV
	8535.30.19
	
92
	PÁRA-RAIOS PARA PROTEÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISS ÃO DE ELETRICIDADE
	8535.40.10
	
93
	OUTROS - TURBI NA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA, QUADRO DE COMANDO E PROTEÇÃO BT MONTADO EM PAINEL
	8537.10.90
	
94
	OUTROS - PAINEL DE PROTEÇÃO E COMANDO INF. 1000V COMPUTADORIZADO
	8537.10.19
	
95
	TRATORES DE LAGARTAS
	8701.30.00
	
96
	OUTROS - SEMIRREBOQUE CARGA
	8716.39.00
	
97
	DIGITAIS
	9028.30.11
	
98
	OUTROS
	9028.30.19
	
99
	OUTROS
	9028.30.29
	
100
	DIGITAIS
	9028.30.31
	
101
	OUTROS
	9028.30.39
	
102
	ENFARDADEIRAS DE PALHA/FORRAGEM, INCL. COM APANHADEIRAS
	8433.40.00
	
103
	CHASSI COM MOTOR E CABI NA
	8704.23.10
	
104
	BULLDOZER DE LAGARTA
	8429.11.90
	
105
	CARROCERIAS PARA VEÍCULOS/OUTRAS
	8707.90.90
	
106
	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS/ OUTROS
	8704.21.90.

  ANEXO XXXI
 (§ 3º do art. 181 do Anexo I do RICMS-PA)
FLORES TROPICAIS 
	
1
	H. psittacorum (I.F) cv. Sassy N.C.: Sassy 
	
2
	H. episcospalis (Velloso) N.C.: Episcospalis 
	
3
	H. psittacorum (I.f) N.C.: Golden Torsch 
	
4
	Anthurium x froebelli (Hort) N.C.: Anturio 
	
5
	H. chartacea N.C.: ---- Pink 
	
6
	H stricta (huber) cv Las Cruses N.C.: Stricta 
	
7
	Alphia purpurata - rosa (pink ginger) N.C.: Paraná Rosa 
	
8
	Alpinia purpurata - vermelha (red ginger) N.C.: Panamá Vermelho 
	
9
	H. Rostrata (Ruiz & Pavón) N.C.: Rostrata 
	
10
	H. x rauliniana (Barreiros) N.C.: Maluka 
	
11
	Costus N.C.: Costus 
	
12
	Tapeinochilos anannasser N.C.: Tepeinoquilus 
	
13
	Zinzgber spectabilis N.C.: Sorvetão 
	
14
	Etlingera elatior Cores: vermelha, rosa e porcelana N.C.: Bastão do Imperador 
	
15
	H. wagneriana N.C.: Wagneriana 
	
16
	H. bihai (humilis) N.C.: Humilis 
	
17
	Musa coccínea N.C.: Musa coccínea 
	
18
	Musa velutina N.C.: Musa velutina 
	
19
	Calethea burle-marxii (cv blue) N.C. : Cristal 
	
20
	Calathea burle marxi (cv green)
Calathea lutea N.C.:
N.C.: Charuto 
	
21
	Helicônea latispatha 
	
22
	Helicônea collinseana 
	
23
	Helicônea velluziana

  ANEXO XXXII
 (art. 180-A do Anexo I do RICMS-PA)
DISCRIMINAÇÃO
	NCM
	ORIGEM
	UNID.
	QUANT.
	
Plataforma de Descarga de Raízes Later
	84289090
	PR
	UNID.
	1
	
Alimentação automática de raízes
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Correia transportadora
	84.283.300
	PR
	UNID.
	1
	
Rosca simples p/ casquinha/interna lavador
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba semi submersa
	84388090
	PR
	UNID.
	1
	
Lavador de raízes 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Correia de inspeção
	8428.3300
	PR
	UNID.
	1
	
Triturador de raízes
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Rosca inox elevadora
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Alimentador dosador
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Desintegrador (cevadeira)EBS 200T 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba EBS auto esc. Inox 7,5 CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba EBS auto esc. Inox 05 CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Peneiras rotat. Extrat GL-1200/massa1 
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto esc EBS 7,5 CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Peneira rotat extrat GL-1200/massa2
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Peneira rotativ extrat GL-1200/Leite3 
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto esc.EBS 7,5CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto esc.EBS 10CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Peneiras rotativ extr GL-1200/ massa4
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba EBS auto esc. inox 5CV
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Bomba pressão p auto lavagem GLS
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Tanque inox 5.000 litros 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto esc EBS 15CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Centrífuga primária EBS CT-100 
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Coletor inox p/ centríf primária (leite) 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Coletor inox (água vegetal) 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox autoesc.EBS 7,5CV
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox centrífuga EBS peq.7,5CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Centrifug secund EBS CT-25 12bicos 
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Coletor inox p/ centrif secundária (leite)
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox centrif EBS peq.7,5CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Centrif terc. refin. EBS CT-25 12 bicos
	84.212.919
	PR
	UNID.
	1
	
Coletor inox p centrif terciária (leite)
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto escorv EBS 3CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Tanque agitador 5.000 litros 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto esc. EBS 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Filtro a vácuo 1.800 X 3.000 mm 
	84.212.990
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba inox auto esc. EBS 3 CV
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Correia transportadora sanitária
	84.283.300
	PR
	UNID.
	1
	
Secador de amido tipo "flash drier" 
	84193900
	PR
	UNID.
	1
	
Conj trocador calor capacidade
	84195010
	PR
	UNID.
	1
	
Silo p/ amido seco 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Fundo fluidizado 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Rosca do silo
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Classificador de amido seco 5T/H
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Rosca para Big Bags 
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Ensacadeira EBS VR 5.000 
	84.224.090
	PR
	UNID.
	2
	
Silo p/ massa 6X6m + cone e pés
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Rosca p/ bagaço 320 cm x 6 m
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Rosca simples p/ casquinha
	84.283.990
	PR
	UNID.
	1
	
Motobomba EBS auto escorv inox 10CV 
	84.388.090
	PR
	UNID.
	1
	
Cones reserva p/ GL-1200 
	84212919
	PR
	UNID.
	4
	
Dala 10m (correia p sacos fécula)
	84.283.300
	PR
	UNID.
	1
	
Balança rodoviária 80 TON 
		PR
	UNID.
	1
	
Equipamentos p/ laboratório
		PR
	UNID.
	1
	
Rede de vapor e condensado
		PR
	UNID.
	1
	
Caldeira 06 Ton/Vapor 
	84.021.200
	PR
	UNID.
	1
	
Balança p/ sacos de fécula (200 Kg)
		PR
	UNID.
	2
	
Caixa d´agua 50.000L 
	73.090.010
	PR
	UNID.
	1
	
Balança eletrônica p/ Big Bags
		PR
	UNID.
	1
	
Balança p/ peso hidrostático 
		PR
	UNID.
	1

  Anexo XXXIII
(art. 312 do Anexo I do RICMS-PA)
ITEM 	DISCRIMINAÇÃO 	NCM 	ORIGEM 	UNID. 	
1 	TRANSPORTADORES DE CORREIA DE BORRACHA EM ESTRUTURA METALICA 20,0 X 1,0 M 	8428.33.00 	Nacional 	Unid. 	
2 	MOTORREDUTORES SEW FU 67/G DRE 100 M4 	8483.40.10 	Nacional 	Unid. 	
3 	LAVADORA DE COCO VERDE 	8437.10.00 	Nacional 	Unid. 	
4 	MOTORREDUTOR SEW DX 112 M4 	8483.40.10 	Nacional 	Unid. 	
5 	MOTORREDUTOR PARA PALHETA GIRATÓRIA MOD. FA 77 DZ90S4 1,1KW 	8483.40.10 	Nacional 	Unid. 	
6 	BOMBA DE PRÉ LAVAGEM MODELO CFJ11, 5 CV, 1715 RPM, 380 V 	8413.70.90 	Nacional 	Unid. 	
7 	BOMBA DE ALTA PRESSÃO JP-150A, 13,2 CV, 1160 RPM, PRESSÃO MAX. 35KGF/ CM² 	8413.70.90 	Nacional 	Unid. 	
8 	VENTILADOR CENTRIFUGO, MOD. VHF-100 4CVT, 2P 60HZ 380 V 	8414.80.33 	Nacional 	Unid. 	
9 	VENTILADOR AXIAL, MOD. AXPR-540/4 -1750 RPM -143M³/MIN 	8414.51.90 	Nacional 	Unid. 	
10 	MÁQUINA CORTADORA DE COCO VERDE 	8465.91.90 	Nacional 	Unid. 	
11 	MOTORREDUTOR SEW FA87/GDZ100LS4 	8483.40.10 	Nacional 	Unid. 	
12 	ARMÁRIO ELÉTRICO E PAINEL DE COMANDO EM AÇO CARBONO IP54, C/INVERSORES, DISJUNTORES E FUSIVEIS DE PROTEÇÃO 	8537.10.19 	Nacional 	Unid. 	
13 	BALANÇA ELETRONICA MOD. SP 6000 DE FLUXO 	8423.82.00 	Nacional 	Unid. 	
14 	GERADOR DE 1000KVA, UM GRUPO GERADOR DIESEL, NA POTENCIA DE 1000KVA, FATOR DE POT 0,8, 380/220 VCA, 60HZ 	8501.64.00 	Nacional 	Unid. 	
15 	CENTRIFUGA, SEPARADORA MODELO H510 TGD 	8421.11.90 	Nacional 	Unid. 	
16 	BOMBAS CENTRIFUGAS CS21/6R5 3/4 3CV EPDM 	8413.70.90 	Nacional 	Unid. 	
17 	MANÔMETRO (H) RZM 38 SMS(M) 0-6 BAR 	9026.20.10 	Nacional 	Unid. 	
18 	VÁLVULA DE RETENÇÃO LKC-2-W-38.0 304 EPDM 	8481.30.00 	Nacional 	Unid. 	
19 	SENSOR DE VAZÃO SI 6100 L=20MM, IP 67 19-36VDC 	8413.91.90 	Nacional 	Unid. 	
20 	UNIDADE RESFRIADORA DE LIQUIDO, UMA UNIDADE CHILLER PAC 28, VAZÃO DE 10.000L/H E CAPACIDADE DE 200.000 KCAL/H 	8414.40.20 	Nacional 	Unid. 	
21 	TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA, TIPO VENT. FORÇADA MOD.YTR-53-06 	8419.89.40 	Nacional 	Unid. 	
22 	AR CONDICIONADO INDUSTRIAL (SISTEMA FANCOIL) 	8415.82.90 	Nacional 	Unid. 	
23 	COMPRESSOR DE AR, COM SECADOR DE AR, COM GÁS ECOLÓGICO R404A, ROTATIVO TIPO PARAFUSO, MOD. GA75 VSD AFF 380V/60HZ/3F DDX-RXD 	8414.80.90 	Nacional 	Unid. 	
24 	MÁQUINA APLICARDORA DE FILME, MODELO TETRA FILM WRAPPER 67 	8422.30.29 	Nacional 	Unid. 	
25 	MÁQUINA APLICADORA DE CANUDO, MODELO SA 30 200B 	8422.30.29 	Nacional 	Unid. 	
26 	MÁQUINA ENVASADORA ASEPCITICA -200 ML, MODELO TP A3/COMPACT FLEX 200B TBA 	8419.89.40 	Nacional 	Unid. 	
27 	MÁQUINA APLICADORA DE FILME, MODELO FW 32 200B 	8422.40.90 	Nacional 	Unid. 	
28 	PAINEL DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO, MODELO LC 30 	8537.10.20 	Nacional 	Unid. 	
29 	CONJUNTO DE ESTEIRAS TRANSPORTADORAS, MODELO CONVEYOR SET 	8428.39.10 	Nacional 	Unid. 	
30 	MÁQUINA ENVASADORA ASEPCITICA -1.000 ML, MODELO TP A3/FLEX 1000SQ C/ PT FLEX 1000SQ 	8422.30.29 	Nacional 	Unid. 	
31 	MÁQUINA APLICADORA DE TAMPO, MODELO CAP 30 FLEX 1000SQ 	8422.30.29 	Nacional 	Unid. 	
32 	MÁQUINA TETRA ALSAFE (TANQUE HERMÉTICO), MODELO LA 20.000 LITROS. 	7309.00.90 	Nacional 	Unid. 	
33 	KIT DE CONVERSÃO 200 ML, MODELO VCK 200B/250B/330S-A3/FLEX 	8422.30.29 	Nacional 	Unid. 	
34 	CAVALO MECÂNICO DE POTÊNCIA ATÉ 350 CV 	8706.00.90 	Brasil 	Unid. 	
35 	EMPILHADEIRA CAPACIDADE 3 TON. 	8427.10.90 	Brasil 	Unid. 	
36 	SEMI-REBOQUE CARRETA 	8716.40.00 	Brasil 	Unid. 	
37 	CAMINHÃO CARGO 816 	8704.23.90 	Brasil 	Unid. 	
38 	CAÇAMBAS HIDRAULICA 03 EIXOS-(TRANSPORTE COCO VERDE) 	8704.22.90 	Brasil 	Unid. 	
39 	BASE DE CARRETAS DE 03 EIXOS 13,5 COMPRIMENTO COM PNEU 	8704.23.90 	Brasil 	Unid. 	
40 	CARRETAS GRANELEIRAS DE 03 EIXOS 13,5 COMPRIMENTO COM PNEU 	8716.40.01 	Brasil 	Unid. 	
41 	CALDEIRA 25TON /H 	8402.19.00 	Brasil 	Unid. 	
42 	AUTOCLAVE A VAPOR -DIAMETRO 1600 MM X 4,0 M COMPRIMENTO 	8419.81.10 	Brasil 	Unid. 	
43 	FORNALHA PARA CALDEIRA . DIMEN:7,5X3,0 METROS 	8404.90.10 	Brasil 	Unid. 	
44 	PRENSA VULCANIZADORA A QUENTE P/ CORRÊIA TRANSP.POLIBELT. 	8477.80.90 	Brasil 	Unid. 	
45 	FONTE SOLDAGEM PORTÁTIL MIG LEE TOOLS 	8603.10.00 	Brasil 	Unid. 	
46 	MARTELO DEMOLIDOR 	8462.10.90 	Brasil 	Unid. 	
47 	SECADOR ROTATIVO 	8419.81.10 	Brasil 	Unid. 	

 Anexo XXXIV
(Art. 716-D do RICMS-PA)
ITEM	EQUIPAMENTOS	NCM	
1	Aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas.	8424.81.19	
2	Equipamentos frontais para escavo-carregadoras ou carregadoras.	8430.69.90	
3	Grades de discos	8432.21.00	
4	Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores, enxadas e sachadores.	8432.29.00	
5	Semeadores-adubadores	8432.30.10	
6	Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, para preparação ou trabalho do solo	8432.80.00	
7	Outras ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores	8433.20.90	
8	Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha	8433.59.90	
9	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos	8436.10.00	
10	Outras máquinas e aparelhos para agricultura	8436.80.00	
11	Tratores	8701.90.90	
12	Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	8716.20.00	

  Anexo XXXV
(Art. 716-E do RICMS-PA)
ITEM 	DISCRIMINAÇÃO	NCM	
1 	Outras bombas volumétricas rotativas de engrenagem 	8413.60.11	
2 	Outros aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos 	8419.81	
3 	Torrefadores 	8419.89.30	
4 	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou produtos hortícolas secos 	8437.10.00	
5 	Máquinas para trituração ou moagem de grãos 	8437.80.10	
6 	Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate 	8438.20	
7 	Máquinas e aparelhos para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150 kg/h 	8438.20.11	
8 	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate 	8438.20.90	

  ANEXO XXXVI
(Arts. 321 e 323 do Anexo I do RICMS-PA)
ITEM 	DISCRIMINAÇÃO 	NCM 	
	Agrupadora e empacotadora 	8422.40.90 	
	Partes de outras máquinas de alimentação automática para peixes 	8412.90.90 	
	Aquecedor de água 	8419.19.90 	
	Ar condicionado Industrial (Sistema Fancoil) 	8415.82.90 	
	Autoclave 	8419.81.10 	
	Basqueta 	3923.10.90 	
	Bloco digestor 	8479.89 	
	Bulldozer de Lagarta 	8429.11.90 	
	Cadinho 	6903.10.1 	
	Câmara de Neubauer Espelhada 	9031.80 	
	Capela para Exaustão de Gases 	8414.80.19 	
	Carregadoras e Pás carregadoras 	8429.51 	
	Centrifuga para cortes especiais (petiscos) 	8438.80.90 	
	Classificadora de Peixe 	8436.80.00 	
	Coletor de Sedimento tipo Van Veen de Aço Inox 	8432.80.00 	
	Compactadores e rolos ou cilindros compressores 	8429.40.00 	
	Compressor Alternativo 	8414.30 	
	Condensador Evaporativo Alto-Rendimento 	8532.2 	
	Condutívimetro 	9031.80.99 	
	Depuradora com capacidade 60 dúzias: (equipamentos inclusos: uma bomba de água, um filtro mecânico, um aparato de luz Ultra Violeta, bandeiras para locação de ostra. Registros e conexões completo para o funcionamento	8421.39 	
	Descamadeira de pescado 	8438.80.90 	
	Descamadeira horizontal 	8438.80.90 	
	Desenraizador enleirador 	8432.80.00 	
	Desossadora Mecânica para peixes (Máquina separado de carne e ossos) 	8438.80.90 	
	Despolpadeira de Pescado 150kg/h 	8438.80.90 	
	Dessecador de 16 cm de diâmetro, com tampão e luva de 40/35 	8419.89.20 	
	Destilador de Água 	8419.40.10 	
	Destilador de Nitrogênio 	8419.40.90 	
	Distribuidor 	8432.40.00 	
	Ecobatímetro 	9014.80.10 	
	Espectofotômetro Digital 	9031.80 	
	Estação de Válvulas Automáticas 	8424.89 	
	Estufa Bacteriológica 	8419.89.20 	
	Estufa de Secagem e esterilização 	8419.89.20 	
	Evaporador de Ar Forçado 	8419.89.40 	
	Evaporador Rotatório 	8419.89.40 	
	Fotocolorímetro 	9027.50.20 	
	Fotocolorímetro com 10 parâmetro microprocessado contendo spectro kit amônia de água doce, spectro kit nitrato e nitrito e kit ortofosfato.	9027.50.90 	
	Gerador de Gelo em Escamas por gravidade 	8418.69.99 	
	Ictiômetro 	9031.80 	
	Isopainéis 	6806.90.90 	
	Manômetro 	9026.20.10 	
	Máquina beneficiadora de grande porte 	8437.10.00 	
	Maquina lavadoura de pescado 	8438.80.90 	
	Máquina para acabamento de cortes especiais 	7326.19.00 	
	Máquinas para embalagens Plásticas 	8422.40.90 	
	Micropipeta Volumétrica Variável 1000-5000 UL 	9031.80 	
	Moinho de Rotor 	8210.00.10 	
	Motoniveladores 	8429.20.10 	
	Refletor Recarregável. Potência de 1.000.000 de velas. 	8513.10 	
	Refratômetro 	9027.50.30 	
	Registros e aparelhos de controle para amônia 	8536.50 	
	Reservatório de água destilada ou deionizada 	7010.90.1 	
	Salinômetro 	9027.50.90 	
	Secador Rotativo 	8419.31.00 	
	Secadores agrícolas em geral 	8419.31.00 	
	Seladora de pacote a vácuo 	8422.40 	
	Seladora de pacotes 	8422.40 	
	Seladora de Polietileno 	8468.80 	
	Outras máquinas para seleção 	8437.80.90 	

 Anexo XXXVII

(art. 517-C do RICMS-PA)

ANEXO XXXVIII.-DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DO ART. 713-AF, § 1º, DO RICMS-PA E DO ART. 107, § 4º, ANEXO I DO RICMS-PA

ITEM
	CEST
	NCM/SH
	DESCRIÇÃO
	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
	
				INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR
	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
	
1
	17.083.00
	0210.20.00
0210.99.00
1502
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01
	20,00
	20,00
	
2
	17.083.01
	0210.20.00
	Charque
	20,00
	20,00
	
3
	17.084.00
	0201
0202
0204
0206
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
	20,00
	20,00
	
4
	17.087.00
	0207
0209
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
	20,00
	20,00
	
5
	17.087.01
	0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos
	20,00
	20,00

  ANEXO XXXVIII
DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DO ART. 713-AF, § 1º, DO RICMS-PA E DO ART. 107, § 4º, ANEXO I DO RICMS-PA

ITEM
	CEST
	NCM/SH
	DESCRIÇÃO
	MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
	
				INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR
	DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA
	
1
	17.083.00
	0210.20.00
0210.99.00
1502
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01
	20,00
	20,00
	
2
	17.083.01
	0210.20.00
	Charque
	20,00
	20,00
	
3
	17.084.00
	0201
0202
0204
0206
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
	20,00
	20,00
	
4
	17.087.00
	0207
0209
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
	20,00
	20,00
	
5
	17.087.01
	0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos
	20,00
	20,00

* O acréscimo do Anexo XXXVIII produzirá efeitos a partir de 23.02.2025.